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    "2024-04-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 06 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos seis dias de março de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 05ª sessão ordinária, de 28 de fevereiro de 2024, e da 05ª sessão virtual, de 26 de fevereiro a 1º de março de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro José Gomes Graciosa. E, tendo em vista a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com os mesmos fundamentos, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir, no mês de março de 2024, o Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Na sequência, a Presidência saudou os aprovados no concurso para Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RJ que estavam presentes na sessão, parabenizando-os pelo excelente resultado alcançado no concurso, desejando votos de sucesso e felicidades. Por fim, a Presidência reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 256656-5/2023, versando acerca de 2 (duas) propostas de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentadas a este Tribunal de Contas pelo presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), no qual, em 05/03/2024, havia proferido decisão monocrática pela admissibilidade do TAG, após exame prévio de juridicidade da proposta realizado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno; tendo submetido a decisão presidencial monocrática a referendo do Plenário desta Corte de Contas, a qual foi referendada por unanimidade, ressaltando que será sorteado o Relator desse processo, para o exame de mérito.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103058-8/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Ordinária - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Luiz Fernando de Souza, representado pela sua procuradora habilitada, Dra. Renata da Rocha Pinheiro dos Santos; Sr. Francisco Pereira Iglesias, atuando em causa própria; e Sr. Reges Moises dos Santos, igualmente atuando em causa própria. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, a procuradora, Dra. Renata da Rocha Pinheiro dos Santos, e o Sr. Francisco Pereira Iglesias, ausente o Sr. Reges Moises dos Santos, declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108168-2/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento - Extraordinária - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Luiz Fernando de Souza, representado por sua procuradora habilitada, Dra. Renata da Rocha Pinheiro dos Santos; e Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, representado por seu procurador habilitado, Dr. Renato Marques dos Santos. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não conhecimento, conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação, ciência e retorno, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 663 processos. 25 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 631 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão relatou o Processo TCE-RJ nº 222647-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Vassouras - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Severino Ananias Dias Filho), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 223040-3/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Volta Redonda - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Antônio Francisco Neto), votando pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com irregularidades, a saber: irregularidade n.º 1 - Não foi aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; irregularidade n.º 2 - O Município não aplicou o mínimo de 15% de suas receitas com impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, descumprindo o limite mínimo previsto no artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12; e mais impropriedades; determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, saudou os candidatos aprovados no concurso para Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RJ que estavam presentes na sessão, parabenizando-os pelo resultado alcançado e desejando-lhes felicidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 240877-7/2023 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), tratando-se de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), nos termos do art. 78 do Novo Regimento Interno deste Tribunal, encaminhada pelo Prefeito de Nova Friburgo, por intermédio do Ofício GAB CG n.º 018/2023, de 14 de julho de 2023, em que figuram de um lado a Prefeitura de Nova Friburgo, como Compromissário e, de outro, este Tribunal de Contas como Compromitente; no qual votou pela comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, antes de iniciar sua pauta, registrou o aniversário do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, bem como o da filha deste, Vitória, em 7 de março, parabenizando-os, antecipadamente, e registrando, ainda, que sua filha Lara também faria aniversário na mesma data. Prosseguindo, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 202074-1/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual retirou o seu voto, registrado em sessão virtual de 04/12/23, e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 07/02/24, pela diligência interna, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 214059-9/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Piraí), votando pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 201544-1/2023 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência parabenizou o Conselheiro Domingos Brazão e sua filha, Vitória, pelo vindouro aniversário, desejando votos de saúde, paz e um ano de plenos êxitos. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, avocando o artigo 270, § 3º, do Regimento Interno, também parabenizou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, sua filha Vitória e Lara, filha do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pelos aniversários, desejando ao Conselheiro que este tivesse muitos desejos grandes e que estes pudessem movê-lo a cada minuto ao rumo de sua felicidade plena. Na sequência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, bem como o Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, também parabenizaram os aniversariantes, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, Vitória e Lara. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão agradeceu as congratulações e parabenizou, de maneira antecipada, sua filha Vitória e Lara pelos aniversários.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-2/2016 - Interessado: CGE - Acórdão: 6770/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-8/2017 - Interessado: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS - Acórdão: 6769/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-1/2023 (080014/000672/2022) - Interessado: ANDRE LUIS LEAL BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 6119/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-3/2024 (030040/001517/2023) - Interessado: BERENICE LANES DE SOUSA - Acórdão: 6123/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-2/2024 (E-03/039/1450/2019) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 6122/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-9/2024 (030033/003290/2023) - Interessado: HELOISA DE OLIVEIRA FRANSCISCO RODRIGUEZ - Acórdão: 6121/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-4/2024 (E-03/037/13/2020) - Interessado: LINDALVA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6120/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-7/2024 (030031/001671/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA TRINDADE CARVALHO DANTAS - Acórdão: 6124/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-4/2024 (E-03/006/965/2019) - Interessado: MONICA ELITA BARROS DE MACÊDO - Acórdão: 6125/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-3/2024 (030036/000090/2023) - Interessado: SHEILA DE SOUZA DA PAIXÃO - Acórdão: 6126/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-9/2024 (080014/000128/2022) - Interessado: ALEX RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 6127/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-5/2020 (E-09/057/100002/2018) - Interessado: DENILSON BERNADES DO AMARAL - Acórdão: 6765/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247851-2/2023 (2022012263) - Interessado: EVANI MENDONÇA SAMPAIO FILHO - Acórdão: 6110/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245985-5/2023 (1.470/2023) - Interessado: ROSEMERE PEREIRA - Acórdão: 6114/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257319-6/2023 (2.545/2023) - Interessado: ROSESTELIA ROCHA MARTINS - Acórdão: 6115/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-0/2023 - Interessado: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES - Acórdão: 6760/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255735-0/2023 (2023.04.32948P) - Interessado: MIRIAM MARQUES DA SILVA - Acórdão: 6113/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255485-7/2023 (2023.04.32867P) - Interessado: SONIA MARIA LOURENÇO DE AZEVEDO - Acórdão: 6112/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-0/2024 (200000093/2023) - Interessado: ELENICE SILVA DA ROCHA - Acórdão: 6117/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 257267-7/2023 (226/23) - Interessado: ANDREA CRISTINA BASTOS - Acórdão: 6128/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258309-8/2023 (310862/2023) - Interessados: ANGELO DANIEL DE SOUZA, VITORIA MENDONÇA DES SOUZA - Acórdão: 6129/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-5/2022 - Interessado: ABIGAIL PEREIRA - Acórdão: 6134/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 257742-7/2023 (210001383/2023) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO GOMES VON HELD - Acórdão: 6118/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-4/2021 - Interessado: ADRIANA CARLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 6644/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-6/2021 - Interessado: ADRIANA CARLA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 6647/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-4/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6173/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-8/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6174/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-6/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6403/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-0/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6404/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-9/2021 - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 6488/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-7/2021 - Interessado: ADRIANA WERNECK RUSSO MUNIZ - Acórdão: 6672/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-9/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6339/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-3/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6340/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-6/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6545/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-8/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMOIM BARBOSA - Acórdão: 6351/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-2/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMOIM BARBOSA - Acórdão: 6352/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-1/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 6337/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-5/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 6338/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-0/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 6350/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-3/2021 - Interessado: AGDA MARIA DE AMORIM BARBOSA - Acórdão: 6525/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-1/2021 - Interessado: ALBERTO SIMÃO PEREIRA - Acórdão: 6624/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-3/2021 - Interessado: ALBERTO SIMÃO PEREIRA - Acórdão: 6627/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 6335/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 6336/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA NETO OLIVEIRA - Acórdão: 6547/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE NEVES DE SOUZA - Acórdão: 6645/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE NEVES DE SOUZA - Acórdão: 6646/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-4/2021 - Interessado: ALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 6331/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-2/2021 - Interessado: ALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 6332/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-4/2021 - Interessado: ALINE DE MOURA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 6531/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-9/2021 - Interessado: ALINE MARQUES BASTOS GOMES - Acórdão: 6614/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-8/2021 - Interessado: ALINE MARQUES BASTOS GOMES - Acórdão: 6619/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-5/2021 - Interessado: ALINE RENATA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6329/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-0/2021 - Interessado: ALINE RENATA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6330/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215649-3/2021 - Interessado: ALINE RENATA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 6544/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-6/2021 - Interessado: ALLAN BRYON LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 6333/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-4/2021 - Interessado: ALLAN BRYON LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 6334/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-7/2021 - Interessado: ALLAN BRYON LOPES DE AZEVEDO - Acórdão: 6543/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200900-8/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 6213/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-2/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 6214/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-3/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 6427/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-1/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 6428/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-1/2021 - Interessado: AMANDA BETANIA DOS SANTOS - Acórdão: 6569/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-8/2021 - Interessado: AMANDA BRASIL COELHO DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 6674/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-6/2021 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA MACHADO TEODORO - Acórdão: 6671/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-4/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA JAYME DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6689/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-9/2021 - Interessado: ANA GABRIELA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 6327/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-1/2021 - Interessado: ANA GABRIELA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 6328/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-6/2021 - Interessado: ANA GABRIELA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 6495/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-7/2021 - Interessado: ANA GABRIELLA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 6353/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-1/2021 - Interessado: ANA GABRIELLA FUSCO SANTIAGO - Acórdão: 6354/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-4/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6323/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-3/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6324/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6359/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-4/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6360/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6505/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-8/2021 - Interessado: ANA MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 6321/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201237-6/2021 - Interessado: ANA MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 6322/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-5/2021 - Interessado: ANA MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 6548/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-0/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 6617/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-4/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 6618/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-2/2021 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA DE SOUZA GIANNECCHINI - Acórdão: 6753/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-7/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 6325/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-1/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 6326/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-9/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 6355/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-3/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 6356/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-7/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 6357/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-6/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 6358/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-9/2021 - Interessado: ANALU DE SOUZA CARREIRO - Acórdão: 6527/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-0/2021 - Interessado: ANDREIA ARAÚJO JORGE NAZARETH - Acórdão: 6749/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-8/2021 - Interessado: ANDRIELLEN PRINCE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 6615/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-2/2021 - Interessado: ANDRIELLEN PRINCE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 6616/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-7/2021 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 6657/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-9/2021 - Interessado: APARECIDA PORTO DA MOTA - Acórdão: 6658/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-1/2021 - Interessado: BENJAMIN VICCHY - Acórdão: 6612/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-5/2021 - Interessado: BENJAMIN VICCHY - Acórdão: 6613/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-0/2021 - Interessado: BRUNA NEIVA DIAS - Acórdão: 6593/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-8/2021 - Interessado: BRUNA NEIVA DIAS - Acórdão: 6594/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-2/2021 - Interessado: BRUNA NEIVA DIAS - Acórdão: 6595/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-4/2021 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 6649/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-9/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 6669/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-6/2021 - Interessado: CARLA STOGMULLER - Acórdão: 6319/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-0/2021 - Interessado: CARLA STOGMULLER - Acórdão: 6320/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-9/2021 - Interessado: CARLA STOGMULLER - Acórdão: 6549/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-2/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO - Acórdão: 6318/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-5/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO - Acórdão: 6610/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-3/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO - Acórdão: 6611/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-5/2021 - Interessado: CAROLINA LEITE SOUZA PASSOS - Acórdão: 6346/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-9/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 6316/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-8/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 6317/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-2/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 6363/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-9/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 6364/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-6/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 6365/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-7/2021 - Interessado: CASSIA VALERIA SOUZA DE AMORIM - Acórdão: 6550/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-9/2021 - Interessado: CATIA CILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 6542/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-3/2021 - Interessado: CATIA CILENE ATRAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 6314/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-1/2021 - Interessado: CATIA CILENE ATRAUJO DOS SANTOS - Acórdão: 6315/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-3/2021 - Interessado: CATIA MARCIA DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 6744/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-1/2021 - Interessado: CATIA MARCIA DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 6745/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201222-1/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 6312/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201224-9/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 6313/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-2/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 6366/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-2/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 6367/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-1/2021 - Interessado: CATIA VALERIA BRUM MARIA NETTO - Acórdão: 6551/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-0/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 6310/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-3/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 6311/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-5/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 6368/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-7/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 6369/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-8/2021 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 6552/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-8/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 6308/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-6/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 6309/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-9/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 6370/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-2/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 6371/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-7/2021 - Interessado: CENILDA DA SILVA MORET - Acórdão: 6511/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-4/2021 - Interessado: CESAR CRISTIANO JACQUES BANDEIRA - Acórdão: 6639/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219982-1/2021 - Interessado: CESAR CRISTIANO JACQUES BANDEIRA - Acórdão: 6640/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-3/2021 - Interessado: CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 6751/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-2/2021 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 6306/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201213-0/2021 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 6307/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-6/2021 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 6553/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-9/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA SOARES VICCHY - Acórdão: 6304/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-8/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA SOARES VICCHY - Acórdão: 6305/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-0/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA SOARES VICCHY - Acórdão: 6554/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-4/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 6673/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-1/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 6302/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-5/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 6303/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-0/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 6372/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-9/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BRASIL AVELLAR - Acórdão: 6497/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201203-5/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 6300/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-9/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 6301/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-4/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 6445/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-2/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 6446/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-8/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FELIZARDO - Acórdão: 6555/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-3/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 6298/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-1/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 6299/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-6/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 6447/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-8/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 6448/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-0/2021 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 6556/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-5/2021 - Interessado: CRISTIANI DA SILVA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 6668/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-1/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 6456/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-5/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 6457/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-9/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO RAMALHO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 6296/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-3/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO RAMALHO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 6297/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-9/2021 - Interessado: DEBORA ARAÚJO RAMALHO DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 6524/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-2/2021 - Interessado: DIANA AMARAL DE LIMA - Acórdão: 6633/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-3/2021 - Interessado: DIANE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 6641/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-2/2021 - Interessado: DIANE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 6642/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-0/2021 - Interessado: DIRLENE GRACIELE DOS SANTOS - Acórdão: 6458/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-8/2021 - Interessado: DIRLENE GRACIELE DOS SANTOS - Acórdão: 6459/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-5/2021 - Interessado: DIRLENE GRACIELE DOS SANTOS - Acórdão: 6676/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-7/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 6294/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-1/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 6295/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-1/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 6453/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-5/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 6454/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-9/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 6455/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-7/2021 - Interessado: DOUGLAS DE ABREU GONÇALVES - Acórdão: 6529/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-8/2021 - Interessado: EDERALDO LUIZ ALVES - Acórdão: 6632/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-8/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 6597/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-0/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 6598/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-4/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 6599/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-2/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 6608/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-3/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 6656/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-0/2021 - Interessado: EDSON ASSIS DE AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 6746/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2021 - Interessado: EDVANIA ROSA CASSIMIRO - Acórdão: 6607/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-4/2021 - Interessado: EDVANIA ROSA CASSIMIRO - Acórdão: 6654/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-5/2021 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 6292/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-9/2021 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 6293/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-5/2021 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 6523/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-0/2021 - Interessado: ELIANE ROSA LOUREIRO - Acórdão: 6604/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-6/2021 - Interessado: ELIANE ROSA LOUREIRO - Acórdão: 6605/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-7/2021 - Interessado: ELIANE ROSA LOUREIRO - Acórdão: 6606/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-5/2021 - Interessado: ELIDIANE ARRUDA ALVES - Acórdão: 6695/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 6290/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 6291/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 6449/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 6450/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 6451/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 6452/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MANOEL - Acórdão: 6557/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 6288/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 6289/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 6443/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 6444/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DA SILVA - Acórdão: 6558/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 6286/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 6287/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-2/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 6433/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 6434/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA NOVAIS CANEPA DOS SANTOS - Acórdão: 6559/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-2/2021 - Interessado: ELIZA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 6284/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-6/2021 - Interessado: ELIZA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 6285/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-7/2021 - Interessado: ELIZA MARIA MESQUITA DA SILVA - Acórdão: 6541/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-6/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 6282/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-0/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 6283/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-3/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 6439/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-7/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 6440/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-1/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA MOREIRA DIAS - Acórdão: 6560/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-5/2021 - Interessado: ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 6742/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-2/2021 - Interessado: ERICA LIVINA - Acórdão: 6651/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-9/2021 - Interessado: ERICA LIVINA DA CONCEIÇÃO GAMA - Acórdão: 6596/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-1/2021 - Interessado: ERICA LIVINA DA CONCEIÇÃO GAMA - Acórdão: 6609/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-8/2021 - Interessado: ERICA LIVINA DA CONCEIÇÃO GAMA - Acórdão: 6670/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-8/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 6280/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-7/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 6281/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-0/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 6441/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-4/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 6442/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-0/2021 - Interessado: ERICA REIS CRUZ - Acórdão: 6490/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-1/2021 - Interessado: ERIDAN SANTOS DE GOUVEA - Acórdão: 6741/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-0/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 6278/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-4/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 6279/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-5/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 6431/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-9/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 6432/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-0/2021 - Interessado: FABIA DE JESUS MACHADO MIGUEL - Acórdão: 6530/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-9/2021 - Interessado: FABIENE DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 6347/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-6/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 6274/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-0/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 6275/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-3/2021 - Interessado: FERNANDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 6513/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-4/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA C MACONATO JANUARIO - Acórdão: 6276/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-6/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA C MACONATO JANUARIO - Acórdão: 6277/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-9/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA C MACONATO JANUARIO - Acórdão: 6508/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-6/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 6435/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-9/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 6436/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-7/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 6437/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-1/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA CAVALCANTE MACONATO JANUARIO - Acórdão: 6438/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-5/2021 - Interessado: FERNANDA COSTA SILVA MARQUES - Acórdão: 6272/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-9/2021 - Interessado: FERNANDA COSTA SILVA MARQUES - Acórdão: 6273/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-2/2021 - Interessado: FERNANDA COSTA SILVA MARQUES - Acórdão: 6561/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-4/2021 - Interessado: FRANCINE SOUZA DE JESUS DOS REIS - Acórdão: 6270/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-8/2021 - Interessado: FRANCINE SOUZA DE JESUS DOS REIS - Acórdão: 6271/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-5/2021 - Interessado: GABRIELA ANA ARAÚJO ABREU - Acórdão: 6630/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-1/2021 - Interessado: GABRIELA ANA ARUJO ABREU - Acórdão: 6629/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-6/2021 - Interessado: GIANCARLO SEPULVEDA FLORES - Acórdão: 6268/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-0/2021 - Interessado: GIANCARLO SEPULVEDA FLORES - Acórdão: 6269/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215637-0/2021 - Interessado: GIANCARLO SEPULVEDA FLORES - Acórdão: 6539/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-8/2021 - Interessado: GIAVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 6373/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-6/2021 - Interessado: GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 6266/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-8/2021 - Interessado: GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 6267/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215835-4/2021 - Interessado: GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 6562/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-1/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA PINTO - Acórdão: 6262/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201108-9/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA PINTO - Acórdão: 6263/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-8/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA PINTO - Acórdão: 6540/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-6/2021 - Interessado: GISELE SILVA DE FREITAS - Acórdão: 6756/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-3/2021 - Interessado: GISIANE DE OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 6740/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-5/2021 - Interessado: GIZELY SANTOS ALVES - Acórdão: 6681/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-3/2021 - Interessado: GLENIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 6264/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-2/2021 - Interessado: GLENIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 6265/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-5/2021 - Interessado: GLENIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 6512/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-8/2021 - Interessado: GRACIANE RUSSO SALES - Acórdão: 6747/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-4/2021 - Interessado: GRAYCE MAGDA SANTOS DE ARRUDA - Acórdão: 6687/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-0/2021 - Interessado: GRAZIELE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 6738/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-4/2021 - Interessado: GRAZIELE ROSSE PEREIRA - Acórdão: 6739/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-7/2021 - Interessado: GRAZIELLY CANDIDA SABADIN ADÃO - Acórdão: 6260/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-7/2021 - Interessado: GRAZIELLY CANDIDA SABADIN ADÃO - Acórdão: 6261/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-6/2021 - Interessado: GRAZIELLY CANDIDA SABADIN ADÃO - Acórdão: 6516/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-8/2021 - Interessado: GUILHERME JOSÉ PEREIRA ALVES - Acórdão: 6736/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-6/2021 - Interessado: GUILHERME JOSÉ PEREIRA ALVES - Acórdão: 6737/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-8/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 6258/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-4/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 6259/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-6/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 6374/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-0/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 6375/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-7/2021 - Interessado: HENRIQUE CABRAL PEREIRA - Acórdão: 6489/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-2/2021 - Interessado: HUGO LEONARDO LOPES ALVES - Acórdão: 6700/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-0/2021 - Interessado: INGRID ELIOMAR REIS DA CRUZ - Acórdão: 6701/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-2/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 6171/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-6/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 6172/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201789-9/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 6401/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-2/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 6402/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-2/2021 - Interessado: ISOLDA TRINDADE TEODORO - Acórdão: 6577/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-2/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 6175/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-6/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 6176/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-3/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 6405/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-7/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 6406/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-8/2021 - Interessado: JANDIARA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 6515/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-1/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA - Acórdão: 6407/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-5/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA - Acórdão: 6408/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-0/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 6177/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-8/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 6178/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-0/2021 - Interessado: JANE ROCHA DA COSTA BARBOSA - Acórdão: 6519/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-3/2021 - Interessado: JESSICA FERNANDES SANTIAGO - Acórdão: 6702/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-7/2021 - Interessado: JESSICA FERNANDES SANTIAGO - Acórdão: 6703/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-7/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 6179/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-5/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 6180/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-8/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 6576/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-0/2021 - Interessado: JESSILDA RODRIGUES DE FREITAS - Acórdão: 6588/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-9/2021 - Interessado: JESUEL DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 6181/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-1/2021 - Interessado: JESUEL DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 6182/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-9/2021 - Interessado: JEZUEL DE MENEZES - Acórdão: 6409/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-7/2021 - Interessado: JEZUEL DE MENEZES - Acórdão: 6410/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-6/2021 - Interessado: JEZUEL DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 6533/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-5/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 6704/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-9/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 6705/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES FERREIRA - Acórdão: 6631/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-1/2021 - Interessado: JOSÉ CÉLIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6691/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-5/2021 - Interessado: JOSEMAR FERREIRA RAMOS - Acórdão: 6183/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-3/2021 - Interessado: JOSEMAR FERREIRA RAMOS - Acórdão: 6184/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-4/2021 - Interessado: JOSEMAR FERREIRA RAMOS - Acórdão: 6586/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-7/2021 - Interessado: JOYCE HELLEN DE ATAIDE - Acórdão: 6706/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-5/2021 - Interessado: JUAN CARLOS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6708/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-9/2021 - Interessado: JUAN CARLOS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6709/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-6/2021 - Interessado: JUCIARA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 6185/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-8/2021 - Interessado: JUCIARA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 6186/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-0/2021 - Interessado: JUCIARA SARAIVA DA SILVA - Acórdão: 6575/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-7/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 6667/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-7/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6187/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-9/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6188/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-6/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 6507/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-3/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA ROMEIRO - Acórdão: 6348/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-0/2021 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 6697/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-4/2021 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA MONTEIRO DE CASTRO - Acórdão: 6698/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-4/2021 - Interessado: KAROLINE MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 6662/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-8/2021 - Interessado: KATLYN FERNANDES NETTO - Acórdão: 6699/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-2/2021 - Interessado: KELY AZEVEDO BAERE - Acórdão: 6696/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-9/2021 - Interessado: LARYSSA DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 6677/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-1/2021 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 6189/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-5/2021 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 6190/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-2/2021 - Interessado: LETICIA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 6532/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-0/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 6600/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-1/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 6601/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216259-1/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 6602/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-2/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 6603/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-6/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 6643/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-8/2021 - Interessado: LIDIA BENS GOMES - Acórdão: 6650/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-3/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 6191/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-6/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 6192/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-6/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 6411/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-7/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 6412/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-1/2021 - Interessado: LIGIA VALERIA REIS DE MASSENA ROCHA - Acórdão: 6574/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-1/2021 - Interessado: LOUISE DE JESUS TOMAZ - Acórdão: 6694/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-1/2021 - Interessado: LUAINNE DOS SANTOS BERTOLOTO - Acórdão: 6707/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-1/2021 - Interessado: LUARA CARMO GALVÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6720/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-5/2021 - Interessado: LUARA CARMO GALVÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6721/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-0/2021 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 6713/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-4/2021 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 6714/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215799-4/2021 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES - Acórdão: 6546/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-4/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 6193/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-8/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 6194/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-7/2021 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 6573/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-0/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 6195/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-7/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 6196/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-8/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 6413/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-8/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 6414/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-8/2021 - Interessado: LUCIANE DA ROCHA SILVA - Acórdão: 6506/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-9/2021 - Interessado: LUCIEN ALLAN MOREIRA MARQUES - Acórdão: 6750/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-3/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 6199/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-0/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 6200/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-8/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 6417/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-0/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 6418/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-7/2021 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 6571/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-0/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES DE MORAES SANTOS - Acórdão: 6201/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-2/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES DE MORAES SANTOS - Acórdão: 6202/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-8/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES DE MORAES SANTOS - Acórdão: 6491/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-6/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES MORAES SANTOS - Acórdão: 6419/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-9/2021 - Interessado: LUCIVANA DAS DORES MORAES SANTOS - Acórdão: 6420/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-8/2021 - Interessado: LUDMILA DE JESUS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 6663/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-5/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 6197/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-3/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 6198/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201842-7/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 6415/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-5/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 6416/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215875-4/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 6572/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-2/2021 - Interessado: LUZIA VALLE DA SILVA - Acórdão: 6590/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-6/2021 - Interessado: LUZINETE DE SOUZA - Acórdão: 6655/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-6/2021 - Interessado: MAGDA FRANÇA DE AZEVEDO - Acórdão: 6748/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-7/2021 - Interessado: MANUELA DO NASCIMENTO COUTINHO - Acórdão: 6693/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-2/2021 - Interessado: MARA CRISTINA PEREIRA FONTES FERNANDES - Acórdão: 6715/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-6/2021 - Interessado: MARA CRISTINA PEREIRA FONTES FERNANDES - Acórdão: 6716/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-6/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 6203/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-4/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 6204/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-1/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 6421/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-9/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 6422/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-5/2021 - Interessado: MARA LUCIA ALVAREZ LORENÇAO - Acórdão: 6570/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219972-6/2021 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Acórdão: 6634/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-0/2021 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Acórdão: 6635/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-1/2021 - Interessado: MARCELO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 6680/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-4/2021 - Interessado: MARCIA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 6717/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-3/2021 - Interessado: MARCIA ALVES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 6718/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 6205/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 6206/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 6423/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 6424/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MORAES FALCÃO - Acórdão: 6719/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-5/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6207/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6208/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6528/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237743-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA CANZANI - Acórdão: 6757/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-9/2021 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE TREGNER - Acórdão: 6682/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-7/2021 - Interessado: MARCOS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 6209/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-1/2021 - Interessado: MARCOS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 6210/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-5/2021 - Interessado: MARCOS PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 6535/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-3/2021 - Interessado: MARGARETH APARECIDA LIMA PENNA - Acórdão: 6722/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-7/2021 - Interessado: MARGARETH APARECIDA LIMA PENNA - Acórdão: 6723/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-5/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 6211/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-9/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 6212/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-4/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 6425/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-6/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 6426/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-2/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA RODRIGUES - Acórdão: 6522/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 6256/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 6257/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 6376/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 6377/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 6591/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 6592/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 6652/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 6653/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-4/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 6254/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-8/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 6255/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-7/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 6378/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-1/2021 - Interessado: MARIA BALBINA OLIVEIRA - Acórdão: 6379/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-1/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA COSTA GOMES - Acórdão: 6675/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-1/2021 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ROMUALDO - Acórdão: 6724/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 6215/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-4/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 6216/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MACHADO - Acórdão: 6501/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-8/2021 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 6361/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-2/2021 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO COSTA - Acórdão: 6362/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-7/2021 - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6679/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-6/2021 - Interessado: MARIA LUCIANA DOS SANTOS - Acórdão: 6253/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-3/2021 - Interessado: MARIA LUCIANA DOS SANTOS - Acórdão: 6498/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-3/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 6251/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-7/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 6252/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-9/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 6380/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-7/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 6381/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-9/2021 - Interessado: MARIA LUZINETE DA SILVA LEITE - Acórdão: 6510/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-3/2021 - Interessado: MARIA SELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 6249/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-5/2021 - Interessado: MARIA SELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 6250/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215632-0/2021 - Interessado: MARIA SELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 6537/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-5/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 6247/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-9/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 6248/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-1/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 6382/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-5/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 6383/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-6/2021 - Interessado: MARILEIDE PINHEIRO DE SOUZA ROSA - Acórdão: 6504/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-7/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6384/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-1/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6385/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-8/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO OLIVEIRA - Acórdão: 6245/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-2/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO OLIVEIRA - Acórdão: 6246/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-1/2021 - Interessado: MARILIA GOMES ALONSO OLIVEIRA - Acórdão: 6500/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-0/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 6243/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-4/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 6244/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-7/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 6386/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-9/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 6387/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-0/2021 - Interessado: MARINA FLORES DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 6563/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-4/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 6241/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-2/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 6242/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-2/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 6388/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-4/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 6389/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-3/2021 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Acórdão: 6564/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-3/2021 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6239/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-6/2021 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6240/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-2/2021 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6538/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-4/2021 - Interessado: MARISTELA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6235/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-2/2021 - Interessado: MARISTELA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6236/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-8/2021 - Interessado: MARISTELA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6521/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-1/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 6237/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-5/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 6238/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-6/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 6399/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-6/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 6400/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-9/2021 - Interessado: MARIZA AQUINO TEIXEIRA CAVALCANTE - Acórdão: 6565/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-6/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 6233/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-0/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 6234/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-3/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 6397/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-7/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 6398/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-7/2021 - Interessado: MARTA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 6566/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-8/2021 - Interessado: MARY DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 6637/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-2/2021 - Interessado: MARY DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 6638/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-8/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6231/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-2/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6232/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-0/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6395/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-2/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6396/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-4/2021 - Interessado: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES - Acórdão: 6534/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-9/2021 - Interessado: MICHELE CERQUEIRA VILELA - Acórdão: 6743/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-3/2021 - Interessado: MICHELE CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 6666/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-6/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 6229/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-4/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 6230/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-9/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 6393/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-8/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 6394/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-5/2021 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA FRANÇA PEREIRA - Acórdão: 6567/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-8/2021 - Interessado: MICHELLE MATHEUS GOMES MOURA - Acórdão: 6688/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-3/2021 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 6227/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-7/2021 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 6228/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-8/2021 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Acórdão: 6589/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-3/2021 - Interessado: NAIR ANA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 6692/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-4/2021 - Interessado: NARA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6225/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-9/2021 - Interessado: NARA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6226/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-2/2021 - Interessado: NARA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6536/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-8/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 6223/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-2/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 6224/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-9/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 6392/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-8/2021 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS MELO - Acórdão: 6502/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-1/2021 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 6221/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-9/2021 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 6222/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-6/2021 - Interessado: NELI GOMES FEIJÓ - Acórdão: 6587/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-3/2021 - Interessado: OSWALDO SILVEIRA FRAGOSO - Acórdão: 6683/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-8/2021 - Interessado: PABLO BERTOLOTO DE SOUZA - Acórdão: 6758/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-8/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS - Acórdão: 6429/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-0/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS - Acórdão: 6430/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-4/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 6217/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-7/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 6218/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-2/2021 - Interessado: PATRICIA CABRAL DE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 6494/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-9/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 6219/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-7/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 6220/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-3/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 6390/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-1/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 6391/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-8/2021 - Interessado: PATRÍCIA TONE DA SILVA - Acórdão: 6493/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-7/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES - Acórdão: 6690/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-3/2021 - Interessado: POLLYANA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6755/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-4/2021 - Interessado: PRISCILA MELLO DE ANDRADE ROCHA - Acórdão: 6636/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-5/2021 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES BRAZ - Acórdão: 6725/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-8/2021 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES BRAZ - Acórdão: 6726/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-2/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 6147/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-6/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 6148/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202061-2/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 6466/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-6/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 6467/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-7/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 6582/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-2/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 6620/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-5/2021 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Acórdão: 6625/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-2/2021 - Interessado: RENATA ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 6468/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-0/2021 - Interessado: RENATA ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 6469/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-0/2021 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 6149/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-9/2021 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 6150/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-2/2021 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PIRES DE SOUZA - Acórdão: 6503/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-2/2021 - Interessado: RENATA GONÇALVES LIMA MARTINS DE MELLO - Acórdão: 6727/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-6/2021 - Interessado: RENATA GONÇALVES LIMA MARTINS DE MELLO - Acórdão: 6728/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-3/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZAIO DA SILVA - Acórdão: 6470/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202071-7/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZAIO DA SILVA - Acórdão: 6471/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-9/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 6151/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-3/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 6152/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-9/2021 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 6581/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-7/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 6349/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-1/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6153/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-5/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6154/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-2/2021 - Interessado: ROBERTA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6518/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-9/2021 - Interessado: ROBETA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6472/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-3/2021 - Interessado: ROBETA FORNASIER CORREA - Acórdão: 6473/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-9/2021 - Interessado: RODRIGO CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 6626/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-7/2021 - Interessado: RODRIGO CAMPOS FERREIRA - Acórdão: 6628/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-8/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 6729/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-2/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 6730/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 6155/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-3/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 6156/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-4/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 6517/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242834-5/2021 - Interessado: ROSA CRISTINA NOVAES DA SILVA - Acórdão: 6759/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-0/2021 - Interessado: ROSA MARIA MENDES BRANDÃO - Acórdão: 6648/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-7/2021 - Interessado: ROSELENE TEIXEIRA DE MATOS - Acórdão: 6659/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-7/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6157/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-5/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6158/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-5/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6474/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-9/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6475/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-1/2021 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Acórdão: 6526/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-9/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 6159/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-1/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 6160/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-2/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 6476/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202083-0/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 6477/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-5/2021 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ - Acórdão: 6496/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-3/2021 - Interessado: ROSILENE MARCELINO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6161/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-7/2021 - Interessado: ROSILENE MARCELINO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6162/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-5/2021 - Interessado: ROSILENE MARCELINO DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 6580/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-1/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 6163/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-6/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 6164/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-2/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 6478/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-6/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 6479/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-4/2021 - Interessado: ROZILDA SIMOURA RAMOS - Acórdão: 6520/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-1/2021 - Interessado: SARITA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 6731/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-5/2021 - Interessado: SARITA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 6732/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-0/2021 - Interessado: SILVANA DE JESUS BERTOLOTO ANDRADE - Acórdão: 6665/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-1/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 6167/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-9/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 6168/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-7/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 6482/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-1/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 6483/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-5/2021 - Interessado: SIMONE DA FONSECA AREDES - Acórdão: 6660/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-8/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 6165/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-6/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 6166/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-0/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 6480/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-3/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 6481/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215434-6/2021 - Interessado: SIMONE DE DEUS ROSA - Acórdão: 6492/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-9/2021 - Interessado: SONIA DO CARMO BENEVENUTO - Acórdão: 6754/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-2/2021 - Interessado: STEPHANY MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 6684/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-6/2021 - Interessado: STEPHANY MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 6685/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-7/2021 - Interessado: TALITA EDREI AMÂNCIO DE CAMPOS SOUZA - Acórdão: 6752/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-1/2021 - Interessado: TALITA SOUZA DOS REIS GONÇALVES - Acórdão: 6345/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-9/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 6169/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-3/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 6170/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-7/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 6486/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-1/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 6487/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-7/2021 - Interessado: TATHIANE DE CAMPOS MIGUEL - Acórdão: 6499/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-9/2021 - Interessado: TATIANE DE SOUZA CASIMIRO BAPTISTA - Acórdão: 6733/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-1/2021 - Interessado: TATIANE DE SOUZA CASSIMIRO BAPTISTA - Acórdão: 6734/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-2/2021 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Acórdão: 6343/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-0/2021 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Acórdão: 6344/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-4/2021 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Acórdão: 6579/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-9/2021 - Interessado: TELMA FERREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 6735/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201272-6/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6341/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-4/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6342/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-5/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6484/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-3/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6485/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-0/2021 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 6578/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-9/2021 - Interessado: THAIS PATRICIA THONI - Acórdão: 6135/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-3/2021 - Interessado: THAIS PATRICIA THONI - Acórdão: 6136/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-7/2021 - Interessado: THAIS PATRICIA THONI - Acórdão: 6568/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-3/2021 - Interessado: THAISA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 6678/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-6/2021 - Interessado: THAMARA FIGUEIRA DUCCINI - Acórdão: 6664/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-4/2021 - Interessado: UILSON RANGEL - Acórdão: 6145/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-8/2021 - Interessado: UILSON RANGEL - Acórdão: 6146/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-5/2021 - Interessado: UILSON RANGEL - Acórdão: 6509/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-8/2021 - Interessado: ULISSES DOS SANTOS LINO - Acórdão: 6710/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-2/2021 - Interessado: ULISSES DOS SANTOS LINO - Acórdão: 6711/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-1/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 6137/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-9/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 6138/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-6/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 6460/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-4/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 6461/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-7/2021 - Interessado: VALTECIR DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 6514/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-9/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 6462/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-3/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 6463/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-7/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 6585/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-6/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MIGUEL THEODORO - Acórdão: 6621/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-7/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MOGUEL THEODORO - Acórdão: 6139/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-1/2021 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MOGUEL THEODORO - Acórdão: 6140/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-2/2021 - Interessado: VANESSA FREIRE COIMBRA - Acórdão: 6661/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-5/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 6141/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-8/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 6142/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-9/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 6584/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-3/2021 - Interessado: VANILA CANCELA TEIXEIRA - Acórdão: 6622/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-2/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 6143/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-6/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 6144/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-5/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 6464/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-8/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 6465/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-1/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 6583/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-7/2021 - Interessado: VERONICA GOMES DA COSTA - Acórdão: 6623/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-0/2021 - Interessado: VIVIANE PEREIRA FERNANDES BARBIERE - Acórdão: 6686/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-6/2021 - Interessado: WARA CAROLINE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 6712/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 256405-4/2023 (307/2023) - Interessado: MARLY LOURDES DA COSTA - Acórdão: 6116/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255700-5/2023 (128/2023) - Interessado: PAULO CESAR ALVES PATRICIO - Acórdão: 6111/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253940-3/2023 (507/2023) - Interessado: EDISON PAES - Acórdão: 6130/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-0/2023 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 6132/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-3/2023 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Acórdão: 6133/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-1/2022 - Acórdão: 6764/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-8/2017 - Acórdão: 6767/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-1/2023 - Acórdão: 6762/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-9/2023 - Acórdão: 6107/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-5/2023 - Acórdão: 6766/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-7/2023 - Acórdão: 6763/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-9/2023 - Acórdão: 6768/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252989-2/2023 - Acórdão: 6131/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 257802-3/2023 - Acórdão: 6109/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-3/2023 - Acórdão: 6108/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-7/2023 - Acórdão: 6761/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 06/03/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n113852-9/2023\r\n\r\nFRANCISCO D AMBROSIO\r\n\r\n247224-3/2023\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n247224-3/2023\r\n\r\nRAQUEL BASÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n247224-3/2023\r\n\r\nSEBASTIÃO JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n247224-3/2023\r\n\r\nId: 2560865"
                    ],
                    "2561421": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n250999-3/2023\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 7485/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCGC 7504/2024\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n103913-6/2019\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7498/2024\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n240010-1/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 7551/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n240017-9/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 7567/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n209057-7/2016\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 7500/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n828141-9/2016\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 7513/2024\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n238088-2/2023\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 7510/2024\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n208653-9/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 7442/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n211733-8/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 7505/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n211132-8/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 7579/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n207076-4/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 7460/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n814736-0/2016\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 7499/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n205270-9/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 7540/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200527-8/2002\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 7541/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n210618-9/2009\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7538/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n113730-9/2003\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7542/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n207408-9/2004\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7544/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n240552-8/2014\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7564/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n103913-6/2019\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nCGC 7502/2024\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n205239-4/2022\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 7432/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n225378-8/2009\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 7495/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n204315-5/2004\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 7539/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n200246-1/2018\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 7546/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n103913-6/2019\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nCGC 7501/2024\r\n\r\n025.143.257-22\r\n\r\n221603-3/2021\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA GUARIENTO\r\n\r\nCGC 7503/2024\r\n\r\n151.955.357-95\r\n\r\nId: 2561421"
                    ],
                    "2560117": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5447/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5448/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5562/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5563/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102711-4/20\r\n\r\nUTI MÉDICA - IND E COM MOV HOSPITALARES\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n3915/2024 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nCÉLIA REGINA WARGAS VIEIRA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n4451/2024 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nCYRO GUIMARÃES\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n4454/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5446/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5561/2024 \r\n\r\nId: 2560117"
                    ],
                    "2560118": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114159-9/18\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n4687/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n3543/2024 \r\n\r\n260507-8/23\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSP PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5552/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244406-2/23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n2640/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114159-9/18\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n4677/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114159-9/18\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n4681/2024 \r\n\r\nId: 2560118"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2561200": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211843-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2561200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2561394": [
                        "IB - Portaria",
                        "DE 17.04.2024\r\n\r\nPortaria SGA nº 002/2024 - Nomeia e detalha as atribuições do Comitê de Governança das Contratações (GContrat).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023, na qualidade de Autoridade Competente do Plano de Contratações Anual (PCA), e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 254, de 20 de março de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a execução de ações que levem à implementação do PCA no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Comitê de Governança das Contratações (GContrat), como instância consultiva do planejamento e do controle das contratações do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º O GContrat será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pela Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), pela Secretaria-Geral da Administração (SGA), pela Secretaria-Geral de \r\n\r\nControle Externo (SGE) e pelo Gabinete da Presidência (GAP), ou por unidades organizacionais equivalentes, no caso de reestruturação administrativa do TCERJ, conforme apresentado no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º O GContrat será coordenado pelo representante titular indicado pela Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (SUBLIC).\r\n\r\n§ 2º As atividades do GContrat serão executadas pelos representantes titulares indicados pelas unidades organizacionais citadas no caput deste artigo e, em suas ausências, pelos respectivos representantes suplentes.\r\n\r\n§ 3º Havendo a necessidade de substituição de representante indicado, titular ou suplente, caberá à respectiva unidade administrativa informar o fato, por escrito, à SGA, mediante indicação de novo representante para compor o GContrat.\r\n\r\n§ 4º A Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG) fará o assessoramento às atividades do GCONTRAT.\r\n\r\n§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões ou ações do Comitê outros servidores do TCE-RJ, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao GContrat:\r\n\r\nI - emitir, até o dia 20 de maio do ano de elaboração do PCA, parecer prévio opinativo sobre as contratações propostas, no que diz respeito:\r\n\r\na) ao seu alinhamento ao planejamento estratégico deste Tribunal;\r\n\r\nb) ao juízo de oportunidade e conveniência daquelas, sugerindo eventuais alterações ao Plano;\r\n\r\nc) a demais questões que entender necessárias.\r\n\r\nII - emitir parecer opinativo, sempre que demandado pela Autoridade Competente, sobre alterações propostas ao PCA vigente;\r\n\r\nIII - atuar no monitoramento da execução do PCA, com base em relatórios periódicos de consecução das contratações previstas, encaminhados pela SGA,\r\n\r\npor meio da solicitação de justificativas aos setores requisitantes ou gestores de contratações, quando necessário, e da emissão de parecer opinativo. \r\n\r\nParágrafo único. O GContrat se reunirá:\r\n\r\nI - obrigatoriamente, para emitir os pareceres de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo;\r\n\r\nII - sempre que demandando pela Autoridade Competente, para emitir pareceres de que tratam o inciso II do caput deste artigo ou para outras ações julgadas pertinentes;\r\n\r\nIII - facultativamente, por decisão da maioria de seus integrantes, para ações eventuais entendidas como necessárias.\r\n\r\nArt. 4º As reuniões do GContrat serão registradas em atas a serem assinadas pelos membros do Comitê.\r\n\r\nArt. 5º As atividades do GContrat terão início imediato.\r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nANEXO I - MEMBROS DO GContrat\r\n\r\nUnidade Organizacional\r\n\r\nNome do Representante\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFunção do Representante\r\n\r\nTipo de Representação\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nLuiz Carlos de Jesus Silva\r\n\r\n02/4265\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nTiago da Cruz Junger de Carvalho\r\n\r\n02/4757\r\n\r\nSubstituto-Eventual do Coordenador\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCLC\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\n02/3522\r\n\r\nMembro \r\n\r\nTitular\r\n\r\nCLC\r\n\r\nJuliana Rangel Coutinho de Souza \r\n\r\n02/4700\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCGA\r\n\r\nIsaías Martins Junior\r\n\r\n02/4936\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCGA\r\n\r\nHugo da Costa Silva\r\n\r\n02/4984\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSUBENG\r\n\r\nRonan Alves Costa\r\n\r\n02/4347\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSUBENG\r\n\r\nDaniela Santana de Carvalho\r\n\r\n02/3600\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nMarina Guimarães Heiss\r\n\r\n02/3530\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nJoanna Granja Sant'anna\r\n\r\n02/3507\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSSP\r\n\r\nFabricio Silva Quiroga\r\n\r\n02/5203\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSSP\r\n\r\nNathalia Couto Chaves Lopes da Cunha\r\n\r\n02/5087\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSTI\r\n\r\nRodrigo Nascimento Silva\r\n\r\n02/4735\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSTI\r\n\r\nVitor de Miranda Pádua\r\n\r\n02/4907\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nECG \r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\n02/4997\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nECG\r\n\r\nRachel Constant Vergara Mann\r\n\r\n02/4486 \r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSGE \r\n\r\nLuiz Antônio Lage Rosa\r\n\r\n02/3671\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSGE\r\n\r\nGabriela Michel Gadelha\r\n\r\n02/3793\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nGAP \r\n\r\nLara Nascimento Magalhães\r\n\r\n02/5199\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nGAP\r\n\r\nGuilherme Oliveira da Silva Gonçalves\r\n\r\n02/4933\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDenominação completa das unidades organizacionais do TCE-RJ\r\n\r\nSubsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC;\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - CLC\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA\r\n\r\nSubsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG;\r\n\r\nSecretaria-Geral da Presidência - SGPRES\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento - SSP\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação - STI\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nGabinete da Presidência - GAP\r\n\r\nId: 2561394"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2561811": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 24 E 25 DE ABRIL ÀS 18H35 E 15H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n18H35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3290/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2024), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, ENSINO TÉCNICO E DEMAIS FUNÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2024), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5488-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - 'MEU ÔNIBUS' - EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 253/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4937/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, FILIPE SOARES, MÁRCIO GUALBERTO E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 98/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE.\r\n\r\n‘PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA ANISTIANDO MULTAS NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 03 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 06, 07 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, ANDERSON MORAES, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561811"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2561497": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ N° 048/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 6ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3116/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 049/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1772/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 6ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 050/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2492/2023, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1831/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 054/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6478/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual 10.165, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 055/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2344/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 6ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.155, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 056/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3575/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 057/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3743/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.881, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 058/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2951/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 243/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 059/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2860/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1372/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 060/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1164/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual 3.653, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 061/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 646/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 8ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2070/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº 44\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/007883/2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-a cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 10/2024, datado em 20/03/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 017/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei nº 1870/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que versa sobre a seguinte ementa \"Que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, restituímos o referido expediente, por entender que a análise do Projeto de Lei em tela não faz parte das atribuições desta Secretaria de Estado de Saúde. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nSubsecretária Geral\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº 54 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080001/005529/2024\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 06//2024, de 29/02/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio SGMD n°06/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei n° 5911/2022,de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Determina a obrigatoriedade da realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde e dá outras providências.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, encaminhou a manifestação da Área Técnica da Saúde da Criança, adstrita à Superintendência de Atenção Primária à Saúde, por meio do Despacho 70698770, com posicionamento DESFAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei em referência, conforme trecho reproduzido abaixo:\r\n\r\n“(...) O MS (2014) ressalta que uma das causas da hipoglicemia neonatal está relacionada ao hiperinsulinismo, que pode ocorrer nas seguintes situações clínicas: · RN grande para a idade gestacional (GIG); ·Filhos de mãe diabética Portadores de eritroblastose fetal hipoglicemia de rebote (p. ex.: após exsanguineotransfusão)·Hiperinsulinismo congênito idiopático (focal ou difuso (engloba doenças como nesidioblastose, hiperplasia ou hiperfunção das células beta)· Síndrome de Beckwith-Wiedemann.·Uso materno de tocolíticos, clorpropamida ou benzotiazidas.\r\n\r\nSouza et al. (2020) recomendam que o diagnóstico da hiperinsulinemia (HH) seja firmado pela combinação da clínica característica com os achados laboratoriais que marcam a secreção inapropriada de insulina, mesmo em hipoglicemia. Os exames incluem principalmente as dosagens séricas de glicose, insulina e peptídeo C, que devem ser colhidos em vigência de hipoglicemia, quando os níveis de glicose reduzidos deveriam induzir a níveis nulos de insulina e peptídeo C.\r\n\r\nSendo assim, os pacientes com HH, mesmo em baixos níveis de glicemia, apresentarão elevado: níveis séricos de insulina e peptídeo-C . Além disso, para validar os achados dos exames, os valore de glicose plasmática devem estar abaixo dos limites da glicemia de jejum, 30mg/dl em neonatos 20mg/dl em neonatos prematuros ou pouco desenvolvidos para a idade gestacional (SOUZA et al 2020).\r\n\r\nOs mesmos autores sugerem ainda que o hiperinsulinismo congênito deve ser incluído no diagnóstico diferencial dos recém-nascidos que apresentarem hipoglicemia durante o período neonatal.\r\n\r\nDiante do exposto, recomenda-se seguir o protocolo já estabelecido pelo MS (2014), que preconiza que a glicemia capilar seja feita em todas as maternidades, casas de parto e hospitais, nos recém-nascidos que fazem parte dos grupos de risco e/ou apresentem sinais clínicos compatíveis com hipoglicemia.\r\n\r\nUma vez que a pesquisa de hiperinsulinismo já faz parte da investigação de hipoglicemia neonatal persistente, consideramos DESFAVORÁVEL o projeto de lei e sugerimos que seja mantida investigação de hipoglicemia neonatal persistente em todas as maternidades, casas de parto e hospitais, públicos e privados, conforme o protocolo do MS para (2014).\"\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais -Subsecretária Geral - ID 4266718-6\r\n\r\nÀ Superintendência de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 06/2024, procedente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Ofício GPCCJ n° 15/2024, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei n° 5911/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"Determina a obrigatoriedade da realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde e dá outras providências.\"\r\n\r\nOs Recém-nascidos apresentam risco aumentado de hipoglicemia em relação aos adultos, devido à elevada taxa de utilização de glicose em função de possuírem uma massa cerebral proporcionalmente maior com relação ao tamanho corporal (SBP,2022).\r\n\r\nA glicose é a fonte de energia preferencial do neurônio, mas, em situação de carência, os corpos cetônicos transformam-se em substrato energético alternativo capaz de cruzar a barreira hemato-cerebral. Os mecanismos metabólicos adaptativos do jejum ocorrem mais rapidamente na infância em relação aos adultos, principalmente na formação dos corpos cetônicos (SBP,2022).\r\n\r\nA gliconeogênese fornece a proteção contra a hipoglicemia nas primeiras horas de vida e consiste no processo que utiliza aminoácidos armazenados no músculo, exceto lisina e leucina, além do piruvato, do lactato e do glicerol como substratos principais para a produção hepática de glicose (SBP,2022).\r\n\r\nOs hormônios contrarreguladores à ação da insulina como a adrenalina, o glucagon, o hormônio do crescimento (GH) e o cortisol estimulam a glicogenólise e a gliconeogênese apresentando ação hiperglicemiante e também lipolítica, liberando ácidos graxos livres para a circulação, que podem ser utilizados como substratos energéticos por alguns tecidos como o músculo, ou ser encaminhados ao fígado onde serão oxidados em corpos cetônicos (ácidos betahidroxibutírico e acetoacético) (SBP, 2022).\r\n\r\nO cérebro e o sistema nervoso podem utilizar os corpos cetônicos como fonte energética em situações de jejum prolongado. Além de estimular a oxidação dos ácidos graxos e a formação dos corpos cetônicos, os hormônios contrarreguladores também aumentam a taxa de produção hepática de glicose defendendo o organismo da hipoglicemia. Tal mecanismo protetor na criança funciona de forma imatura, favorecendo um risco maior para a hipoglicemia (SBP, 2022).\r\n\r\nAlguns aspectos fisiológicos importantes em relação à glicemia do feto e do RN devem ser realçados:·A glicemia fetal corresponde a 2/3 dos níveis maternos. A glicemia atinge seu valor mais baixo ao redor de 2h após o nascimento· Usualmente a glicemia com 3 a 4h de vida encontra-se em 60 - 70mg% (MS, 2014).\r\n\r\nO distúrbio do metabolismo da glicose é uma das intercorrências mais frequentes em neonatologia por diversas causas. A maior parte dos casos é transitória, com resposta rápida ao tratamento. A hipoglicemia por período prolongado pode trazer graves consequências para o sistema nervoso central, que depende basicamente da glicose e do oxigênio para seu metabolismo energético (SBP, 2022).\r\n\r\nDiante disso, o diagnóstico precoce, a introdução urgente do tratamento e a prevenção de futuros episódios de hipoglicemia são de fundamental importância para a proteção do cérebro em desenvolvimento da carência de glicose (SBP, 2022; MS (2014).\r\n\r\n1) Definição da hipoglicemia\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde (MS) (2014), definição clínica de hipoglicemia. Inclui: níveis baixos de glicemia (por método de detecção confiável), sinais clínicos, desaparecimento dos sinais clínicos com a correção da glicemia.\r\n\r\nNa prática, a hipoglicemia pode ser definida como níveis de glicose plasmática inferiores a 45 mg/dl ou do sangue total abaixo de 40 mg/dl em RNs a termo ou RNs prematuros (MS, 2014).\r\n\r\nO protocolo do MS (2014) recomenda que o diagnóstico, assim como o início do tratamento, deve ser precoce, já que o atraso na correção da hipoglicemia pode levar a dano neurológico grave. Dessa forma, deve-se estar atento aos grupos especiais de risco para que seja feita busca ativa ainda na maternidade.\r\n\r\nPodem-se, classificar as causas de hipoglicemia em três grupos: Aumento da utilização da glicose, Diminuição de reserva, Causas mistas\r\n\r\nNo aumento da utilização da glicose (hiperinsulinismo), a hipoglicemia ocorre por excesso de insulina em relação à quantidade de glicose disponível. Como a insulina e o fator de crescimento semelhante à insulina I (IGF-I) estão associados ao crescimento intrauterino, a macrossomia é um indicativo de possibilidade de hiperinsulinismo (MS,2014).\r\n\r\nO hiperinsulinismo pode ocorrer nas seguintes situações clínicas: ·RN grande para a idade gestacional (GIG);·Filhos de mãe diabética; · Portadores de eritroblastose fetal; · hipoglicemia de rebote (p. ex.: após exsanguineotransfusão). ·Hiperinsulinismo congênito idiopático (focal ou difuso: *engloba doenças como nesidioblastose, hiperplasia ou hiperfunção das células beta)· Síndrome de Beckwith-Wiedemann.·Uso materno de tocolíticos, clorpropamida ou benzotiazidas (MS, 2014).\r\n\r\nA diminuição de reservas acontece quando os níveis de insulina são normais e as reservas de glicose diminuídas. É frequente no RN prematuro e no pequeno para a idade gestacional (PIG). Quando o RN é pré-termo e PIG, a incidência de hipoglicemia chega a 67% (MS, 2014).\r\n\r\nCausas mistas compreendem grupo heterogêneo e amplo de causas. Ocorre nas situações de estresse (asfixia, sepse, hipotermia, dificuldade respiratória grave), durante exsanguineo-transfusão com sangue heparinizado ou nas deficiências de hormônios contrarreguladores das ações da insulina (hormônio de crescimento, cortisol ou glucagon).A Hipoglicemia é também encontrada nas alterações do metabolismo dos aminoácidos (tirosinemia, acidemia metilmalônica etc.) e dos carboidratos (galactosemia), na policitemia (excesso de consumo da glicose pelo excesso de hemácias) e por uso materno de propanolol (que impede a glicogenólise) (MS,2014).\r\n\r\nSouza et al. (2020), considera que a hipoglicemia secundária ao hiperinsulinismo é uma condição clínica genética de desordem da secreção da insulina. É a causa mais comum de hipoglicemia com baixa produção de corpos cetônicos em neonatos e no primeiro ano de vida e a principal causa de hiperinsulinismo persistente em menores de um ano, associado a um risco significativo de dano cerebral permanente.\r\n\r\n2) Diagnóstico:\r\n\r\nO MS (2014) recomenda que a dosagem dos níveis sanguíneos de glicose, por ser uma situação de emergência, seja feita através da utilização de fitas reagentes para a dosagem da glicemia à beira do leito, pois essa técnica permite um diagnóstico rápido da hipoglicemia. Logo, é importante fazer o controle plasmático da glicemia para a confirmação do diagnóstico. Porém, é indicado que seja feito o tratamento de correção da hipoglicemia imediatamente.\r\n\r\nExames laboratoriais para HI podem incluir quantificação de glicose, insulina, beta-hidroxibutirato, ácidos graxos,amônia e perfil de acilcarnitinas plasmáticos, além de ácidos orgânicos urinários (Palladino et al, 2008). Com a ampliação do Programa de Triagem Neonatal no estado do Rio de Janeiro, as crianças são triadas para aminoacidopatias, distúrbios do ciclo da ureia, distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos e distúrbios dos ácidos orgânicos.\r\n\r\n3) Manejo clínico recomendado pelo MS (2014)\r\n\r\nA prevenção da hipoglicemia está baseada na monitorização da glicemia (busca ativa) dos RNs pertencentes aos grupos de risco. Para a monitorização da glicemia nos RNs pertencentes aos grupos de risco deve ser adotada a seguinte conduta: RN GIG (e risco de hiperinsunilismo): dosar a glicemia utilizando fita com 1, 2, 4, 8, 12 e 24 horas de vida.\r\n\r\nEsses RNs, por serem macrossômicos, podem ser portadores de hiperinsulinismo, e devem receber atenção especial na orientação da amamentação, que deve ser iniciada na primeira hora de vida. Não existe evidência cientifica de que o uso de fórmulas lácteas oferecidas precocemente reduza os casos de hipoglicemia nessa população.\r\n\r\nRN PIG (e outras situações com diminuição de reserva ou causas mistas): dosar a glicemia utilizando fita com 2,4,6,12,24, 48 e 72 horas de vida. Este grupo de RNs pode apresentar hipoglicemia por diminuição das reservas de glicogênio. Se o aporte energético não for garantido, eles podem apresentar quadro mais tardio. Deve ser lembrado que o uso de glicose por via oral pode, após aumento inicial da glicemia, causar hipoglicemia de rebote 1 a 2 horas após a ingestão.\r\n\r\n4)Prognóstico\r\n\r\nOs RNs com hipoglicemia sintomática, principalmente aqueles que apresentaram crises convulsivas, possuem risco de dano cerebral em mais de 50% dos casos. A prevenção é o melhor remédio e manter o protocolo de rastreamento de hipoglicemia para todos os recém-nascidos do grupo de risco.\r\n\r\n5) Avaliação do pedido exposto através do ofício 015/2024\r\n\r\nO MS(2014)ressalta que uma das causas da hipoglicemía neonatal está relacionada ao hiperinsulinismo, que pode ocorrer nas seguintes situações clínicas: · RN grande para a idade gestacional (GIG);·Filhos de mãe diabética·Portadores de eritroblastose fetal·hipoglicemia de rebote (p. ex.: após exsanguineotransfusão)·Hiperinsulinismo congênito idiopático (focal ou difuso (engloba doenças como nesidioblastose, hiperplasia ou hiperfunção das células beta)·Síndrome de Beckwith-Wiedemann.·Uso materno de tocolíticos, clorpropamida ou benzotiazidas.\r\n\r\nSouza et al. (2020) recomendam que o diagnóstico da hiperinsulinemia (HH) seja firmado pela combinação da clínica característica com os achados laboratoriais que marcam a secreção inapropriada de insulina, mesmo em hipoglicemia.Os exames incluem principalmente as dosagens séricas de glicose, insulina e peptídeo C, que devem ser colhidos em vigência de hipoglicemía, quando os níveis de glicose reduzidos deveriam induzir a níveis nulos de insulina e peptídeo C.\r\n\r\nSendo assim, os pacientes com HH, mesmo em baixos níveis de glicemia, apresentarão elevados níveis séricos de insulina e peptídeo-C. Além disso, para validar os achados dos exames, os valores de glicose plasmática devem estar abaixo dos limites da glicemia de jejum, 30mg/dl em neonatos e 20mg/dl em neonatos prematuros ou pouco desenvolvidos para a idade gestacional (SOUZA et al., 2020).\r\n\r\nOs mesmos autores sugerem ainda que o hiperinsulinismo congênito deve ser incluído no diagnóstico diferencial dos recém-nascidos que apresentarem hipoglicemia durante o período neonatal.\r\n\r\nDiante do exposto, recomenda-se seguir o protocolo já estabelecido pelo MS (2014), que preconiza que a glicemia capilar seja feita em todas as maternidades, casas de parto e hospitais, nos recém-nascidos que fazem parte dos grupos de risco e/ou apresentem sinais clínicos compatíveis com a hipoglicemia.\r\n\r\nUma vez que a pesquisa de hiperinsulinismo já faz parte da investigação de hipoglicemia neonatal persistente, consideramos DESFAVORÁVEL o projeto de lei e sugerimos que seja mantida investigação de hipoglicemia neonatal persistente em todas as maternidades, casas de parto e hospitais, públicos e privados, conforme o protocolo do MS para (2014).\r\n\r\n8-Referências\r\n\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção à saúde do recém-nascido: guia para os profissionais de saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. -2. ed.atual.-Brasília: Ministério da Saúde,2014.Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_saude_recem_nascido_v3.pdf\r\n\r\nSociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Nota técnica sobre Hipoglicemia Neonatal. Rio de Janeiro, 2022. Disponível em:https://www.sbp.com.br/imprensa/detalhe/nid/hipoglicemia-neonatal-sbp-aborda-principais-causas-diagnostico-e-tratamento-do- disturbio/sousa PDF, Godoi BB, Benetton BRS, Freitas LVB, Brugiolo IF,Bitencourt FS,et al. Hipoglicemia secundária a 2020;20(1):26-30 Disponivel em: http://revistadepediatriasoperj.org.br/detalhe_artigo.asp?id=1117\r\n\r\nPalladino,A.A., Bennett, M. J., & Stanley, C. A.. (2008). Hiperinsulinismo na infância:quando apenas uma dosagem de insulina não é suficiente. Jornal Brasileiro De Patologia E Medicina Laboratorial,44(6),413-422.https://doi.org/10.1590/S1676-24442008000600004\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de março de 2024\r\n\r\nANNA FRANCINE GONÇALO RIGATO, Coordenadora\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2561497"
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                        "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/24).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt..... O Poder Executivo deverá priorizar a contratação de profissionais do quadro efetivo do magistério estadual, utilizando-se, para tanto, da Gratificação por Lotação Prioritária - GLP. \r\n\r\nParágrafo único: o Edital que vier a regular a contratação de que trata a presente a Lei deverá reservar período inicial para inscrição exclusiva dos profissionais ao qual se refere o caput.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- O Poder Executivo deverá, dentro do prazo de 24 meses de que trata o art. 3º, promover a realização de concurso público para suprir de forma definitiva a vacância existente no quadro efetivo do magistério estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 3º ao art. 1º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 3º A contratação de que trata o caput fica limitada ao total de vacâncias existentes nos respectivos órgãos e entidades\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se da alínea “a” do inciso I, do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso III do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nIII-assegurar a educação infantil até a transferência definitiva da responsabilidade para os municípios, conforme o estabelecido pelas Leis n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional-LDB) e n° 14.133, de 25 de dezembro de 2020 (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso IV do Artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - admissão de profissionais especializados para apoio a alunos: com deficiência e ou mobilidade reduzida; com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento; e com altas habilidades ou superdotação, observada a especificidade e transitoriedade das necessidades apresentadas a cada ano letivo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso V do Artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nV - exercício da função de magistério, ensino técnico e funções de apoio à educação, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas, até que seja realizado novo concurso público no prazo máximo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso VII do Artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nVII - admissão de professor substituto para instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso VIII do Artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII admissão de professor e pesquisador visitante, brasileiro e estrangeiro, para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso IX do Artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nIX - assegurar o ano letivo escolar das comunidades indígenas, quilombolas e rurais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o § 2º do artigo 2º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º- O número total de professores de que trata o inciso I do caput deste artigo não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 3º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, admitindo uma única prorrogação, por igual período.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso § 1º do artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º A contratação de pessoal com fundamento nesta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, requisitos qualitativos validados pelo Conselho Estadual de Educação, e com ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção, nos termos de regulamento específico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt - Fica criado o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como parte integrante da classe de Docente I, prevista na Lei Estadual nº 1.614/1990 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências.\r\n\r\n§1º - O Professor de Atendimento Educacional Especializado atuará diretamente nas unidades escolares, em Salas de Recursos e/ ou na mediação em sala de aula regular, junto ao professor regente, com vistas a garantir o acesso, o desenvolvimento, a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.\r\n\r\n§ 2º São requisitos mínimos de ingresso para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado:\r\n\r\nI - Possuir curso de licenciatura e pós-graduação em área específica da Educação Especial, com no mínimo 360 horas, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio;\r\n\r\nII - Possuir formação em nível médio de formação de professores, acrescido de curso específico na área de Educação Especial, de no mínimo 180 horas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Dani Balbi\r\n\r\nADITIVA 17\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. Para fins de assegurar o direito à educação e à inclusão, ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) 500 vagas iniciais na classe de Docente I para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Dani Balbi.\r\n\r\nMODIFICATIVA 18\r\n\r\nModifica a Alínea a, do Inciso I, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\r\n\r\nI- contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência:\r\n\r\na) de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria capacitação, até que seja realizado concurso público, ou pelo prazo de 12 meses, renovável por, no máximo, mais 12 meses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Yuri, Renata Souza, Professor Josemar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica a alínea b, do inciso I, do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\r\n\r\nI - contratação de professor substituto para suprir a faita na respectiva carreira em decorrência:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) do exercício de cargo comissionado, de função gratificada ou da composição de equipe de trabalho em atividades no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação e das entidades a elas vinculadas, até que seja realizado concurso público, ou pelo prazo de 12 meses, renovável por, no máximo, mais 12 meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Yuri\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica o inciso II, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\nII - Admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato do órgão ou entidade responsável, até que seja realizado concurso público, ou pelo prazo de 12 meses, renovável por, no máximo, mais 12 meses; LI\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Yuri\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o inciso IV, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIV-admissão de profissionais especializados para apoio a alunos com deficiência, observada a especificidade e transitoriedade das necessidades apresentadas a cada ano letivo, até que seja realizado concurso público, ou pelo prazo de 12 meses, renovável por, no máximo, mais 12 meses\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Yuri\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o inciso V do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exercício da função de magistério, ensino técnico e funções de apoio à educação, caso as vagas ofertadas em concurso pú blico não tenham sido completamente preenchidas, até que seja realizado novo concurso público, até que seja realizado concurso público, ou pelo prazo de 12 meses, renovável por, no máximo, mais 12 meses\";\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Yuri\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O número total de professores de que tratam os incisos I, II, IV e V do caput deste artigo não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Yuri\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º :(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O número total de professores de que tratam os incisos do caput deste artigo não poderá ultrapassar 10% (vinte por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela\r\n\r\n(...)Edifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Yuri\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, admitindo uma única prorrogação, por igual período.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Dani Monteiro, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:\r\n\r\nI - a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro para as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - o atendimento de situações motivadamente urgentes e transitórias, decorrentes de decisão judicial, e.\r\n\r\nIII - assegurar o ano letivo escolar das comunidades indígenas.\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses das vacâncias definidas no inciso I do caput deste Artigo, a contratação temporária somente será celebrada se estiver em tramite processo para a realização de concurso público.\r\n\r\n§ 2º O número total de professores de que trata o inciso I do caput deste Artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 28\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o inciso Il do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprimam-se as alíneas “a” e “b”, do inciso I do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicionem-se Artigo e respectivo Parágrafo Único, onde couberem, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X- Na contratação para o preenchimento das vagas em caráter excepcional e temporário, serão priorizados os docentes que já atuam na rede estadual de ensino, ofertando-se a possibilidade de migração para os regimes de 16 (dezesseis), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nParágrafo único - As vagas não preenchidas serão direcionadas ao processo seletivo simplificado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza \r\n\r\nADITIVA N° 33\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. X- A contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira nas hipóteses do inciso I do Art. 2º desta Lei, fica condicionada à abertura de novas vagas e à expansão para tempo integral das unidades de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dani Monteiro, Renata Souza \r\n\r\nMODIFICATIVA 34\r\n\r\nModifica-se artigo 2º, § 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-(...)\r\n\r\nIX-(...)\r\n\r\n§ 1º Nas hipóteses definidas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, IX do caput deste artigo, a contratação temporária somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a realização de concurso público.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA 35\r\n\r\nAdiciona-se o § 3º, do Artigo 2º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, a autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Val Ceasa, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA 36\r\n\r\nModificam-se o §2º, do Artigo 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação estadual, o percentual destinado aos negros, aos povos originários, as pessoas com deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, e aos hipossuficientes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Val Ceasa, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA 37\r\n\r\nModificam-se o §2º, do Artigo 2º, que passam a ter as seguintes redações.\r\n\r\nArt. 2°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O número total de professores de que trata o inciso I do caput deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Val Ceasa, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. Fica a Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC autorizada a realizar, em caráter definitivo e para todos os efeitos funcionais, a mudança na jornada de trabalho do Professor Docente I de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, passando a fazer jus aos vencimentos permanentes compatíveis com a nova jornada de trabalho e majorados de acordo com a política salarial praticada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: A adoção do regime a que se refere o presente artigo dependerá da efetiva necessidade da Administração Pública, do interesse público e da manifestação expressa do Docente em migrar para 40 (quarenta) horas semanais, não havendo alteração no regime de trabalho dos docentes que optarem permanecer no antigo regime.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carla Machado, Renato Machado, Dani Balbi \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nSuprima-se a alínea “c” do inciso I do art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Célia Jordão, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Célia Jordão, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se a alínea “b” do inciso I do art. 2º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Célia Jordão, Carlos Minc\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2024, MENSAGEM Nº 07/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADIO PARA EXERCICIO MAGISTERIO, ENSINO TECNICO E DEMAIS FUNÇÕES DE APOIO A EDUCAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA INDIRETA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(FAVORAVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso Il do Art. 2º\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Art. 2º\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do Art. 2º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2, que passa a teria seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§2º - O número total de professores de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total de docentes efetivos no órgão ou entidade responsável pela contratação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES \r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2561812"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 205/2015, QUE “DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nEmenda nº 01 - Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nEmenda nº 02 - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado BRUNO DAUAIRE, que estabelece prazo para que a FETRANSPOR atenda às solicitações dos usuários do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nO projeto já foi devidamente analisado pela CCJ, bem como demais comissões temáticas competentes ante ao tema, indo a plenário, recebendo emendas de plenário a serem analisadas nesta ocasião.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, é da lavra do Deputado DOUGLAS RUAS, que visa modificar o artigo 1º do projeto de lei em referência, reduzindo o prazo para que sejam atendidas as solicitações dos consumidores;\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, da lavra do Deputado Filippe Poubel, visa modificar também o artigo nº 01 da proposição sob análise, diminuindo também o prazo para o atendimento das solicitações, que na redação original está 10 dias úteis, modificando para 10 dias corridos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias para que a Fetranspor atenda as solicitações dos consumidores, usuários do Bilhete Único intermunicipal.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 do Projeto de Lei nº 205/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4115/2018, QUE “AUTORIZA OS VEÍCULOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, TRAFEGAR PELAS VIAS SELETIVAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que pretende autorizar os veículos de concessionárias de serviços públicos, em atendimento ao consumidor, a trafegar pelas vias seletivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, que pretende tornar mais célere o atendimento ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos, com o transito dos veículos das concessionárias nas vias seletivas.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade, pois adentra em matéria de competência privativa da união, havendo legislação federal especifica para disciplinar sobre as vias seletivas, através da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nDiante disso, citamos a Constituição Federal que trata sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;”.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 184 disciplina a matéria especificadamente abordada neste projeto, diante disso, transcrevemos:\r\n\r\n“Art. 184. Transitar com o veículo:\r\n\r\nI - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:”.\r\n\r\nContudo, entendemos que a matéria aqui abordada é relevante para toda a população fluminenses, assim, concluo pela transformação da presente proposta em indicação legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo por TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATVA ao Projeto de Lei nº 4115/2018.\r\n\r\nSala das Comissãos, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto Lei nº 4115/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2019 QUE “ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de única emenda apresentada em plenário ao presente projeto de lei, que pretendem aprimorar sua redação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo alterar a Lei 7.329/2016, que institui a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, para incluir parágrafo único ao artigo 103 da referida lei.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nFoi apresentada única emenda, em plenário, ao Projeto de Lei n° 1212/2019, emenda de cunho modificativo.\r\n\r\nA Emenda nº 01, do Deputado Alan Lopes, que altera o artigo 103 para incluir parágrafos 2º, 3º e 4º, renumerando-se o parágrafo único para transformá-lo em § 1º, alterando-se para assim dispor: \r\n\r\nArt. 103 (…)\r\n\r\n§1º - Para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios de que trata a presente Lei perante os órgãos e entidades da Administração Pública, a apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados da instituição, dispensando-se a informação de outros números de inscrição existentes em bases de dados.\r\n\r\n§2º - Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório.\r\n\r\n§3º - O número do CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública, nos termos da Lei.\r\n\r\n§4º - Ato de cada Poder poderá dispor sobre casos excepcionais ao previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nA supracitada emenda, inobstante os esforços do nobre Parlamentar, em nada contribui para o aprimoramento do projeto. A elaboração de novos parágrafos não traz inovação à propositura, além prejudicar a execução da propositura se sancionada a lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 01 do Projeto de Lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário nº 01 do Projeto de Lei nº 1212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1293/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1294/2008)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é permitir ao consumidor requerer, por escrito, à concessionária de serviços de água e esgoto, a instalação de equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros dos imóveis residenciais ou comerciais, individuais ou coletivos, da rede de abastecimento de água nas tubulações, posterior ou anterior, à unidade consumidora.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de setembro de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1293/2019, é posterior ao Projeto de Lei nº 1294/2008, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, qual seja, a instalação pela concessionária de serviços de água e esgoto, de equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros sempre que for requerido pelo consumidor.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1293/2019 ao Projeto Lei nº 1294/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1293/2019 ao Projeto de Lei nº 1294/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4192/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE CÓLON E DA IMPORTÂNCIA DA COLONOSCOPIA PARA SUA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4192/2021, que institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da importância da colonoscopia para sua prevenção e diagnóstico precoce no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva instituir o programa de conscientização do câncer de cólon e da importância da colonoscopia para sua prevenção e diagnóstico precoce no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 10.263/23, já aborda o tema, ao instituir o programa de prevenção e tratamento do câncer de cólon e reto no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEI Nº 10.263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4192/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4192/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4398/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, DE MODO A HABILITÁ-LOS A IDENTIFICAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADOS CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a capacitação dos funcionários que trabalham em bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e lugares similares para identificar e combater o assédio sexual e o estupro cometido contra mulheres no interior desses estabelecimentos.\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa, após atenta análise da matéria, verificou-se que o Estado do Rio de Janeiro possui Lei que já contempla as medidas propostas no referido projeto, a saber:\r\n\r\nLei nº 8.378, de 17 de abril de 2019, que “OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referida Lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4398/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4398/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4651/2021 QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM TRENS MOVIDOS A COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “proíbe a utilização de transporte ferroviário de passageiros em trens movidos a combustíveis fósseis no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir a utilização de trens movidos a combustíveis fósseis para o transporte de passageiros no Estado e caberá ao Poder Executivo determinar os meios de transição para substituição das composições de combustível fóssil para energia não poluente. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 9.405, de16 de setembro de 2021 que “autoriza o poder executivo a instituir, no estado do Rio de Janeiro, o programa de eliminação de emissões de gases poluentes nos sistemas intermunicipais e municipais de transporte coletivo de passageiros” de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 4651/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4651/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Tia Ju, que visa proibir a comercialização e distribuição de produtos alimentícios em embalagens em que a data de fabricação, validade, bem como outras informações relevantes venham a se apagar com a utilização de álcool 70º.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nQuanto a análise da Constitucionalidade material da presente proposição, verifica-se que a mesma padece do vício da Inconstitucionalidade, pois trata de matéria atinente a contratos, matéria esta de direito civil nos termos do artigo 22, inciso I da CRFB/88:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nAssim, tratando o projeto de lei de matéria privativa da União, não há alternativa a não ser a arguição de sua Inconstitucionalidade.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4833/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5135/2021, QUE “PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do deputado Átila Nunes que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF como condição para atendimento ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida a exame desta Comissão, embora louvável e relevante, a matéria é análoga ao projeto de lei nº 476/2019, que “PROIBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADAS DE FORMA IMEDIATA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”, protocolado em 02 de maio de 2019, cuja relatoria está a cargo do Deputado Vinícius Cozzolino nesta Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCom efeito, a tramitação do presente projeto deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 476/2019, de acordo com art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, \r\n\r\ncabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5135/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 476/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5135/2021 ao Projeto de Lei nº 476/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5500/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PELOS CONCURSOS DA POLÍCIA CIVIL DESTINADOS AO PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA E DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA, DO ANO DE 2021, PARA A QUANTIDADE DE VAGAS ABERTAS APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, NAS REFERIDAS CATEGORIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5500/2022, que autoriza o Poder Executivo a aumentar o número de vagas a serem preenchidas pelos concursos da Polícia Civil destinados ao provimento dos cargos de auxiliar policial de necropsia e de técnico policial de necrópsia, do ano de 2021, para a quantidade de vagas abertas após a realização das promoções, por antiguidade e merecimento, nas referidas categorias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a aumentar o número de vagas a serem preenchidas pelos concursos da Polícia Civil destinados ao provimento dos cargos de auxiliar policial de necropsia e de técnico policial de necrópsia, do ano de 2021, para a quantidade de vagas abertas após a realização das promoções, por antiguidade e merecimento, nas referidas categorias.\r\n\r\nNão obstante o mérito da referida proposta, de se observar a ocorrência da perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição, por decorrência de lapso temporal. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em análise se referem exclusivamente ao concurso ocorrido no ano de 2021. Registra-se, em especial, que, por força de decisão do Secretaria de Estado de Polícia Civil (Processo SEI-360050/000197/2020, decisão Id: 2480426) o quantitativo de vagas de referido concurso fora ampliado, em 2023, passando de 400 para 1.741 vagas imediatas.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente Projeto, devido ao lapso temporal observado, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5500/2022.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5500/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5500/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5711/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E DISTRIBUIR À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a criar e distribuir cartilha com o tema inclusão e combate ao capacitismo nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade promover a distribuição de cartilhas com os temas inclusão e combate ao capacitismo nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse aspecto, tal proposta se refere diretamente à proteção das pessoas com deficiência em âmbito fluminense, na medida em que promove a informação, nas escolas públicas, sobre a respectiva inclusão social e, ao mesmo tempo, acerca do combate ao capacitismo. \r\n\r\nNesse sentido, aplica-se o artigo 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”\r\n\r\nIgualmente, incide no caso em exame o artigo 4º da referida lei, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.\r\n\r\n§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.\r\n\r\n§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.” \r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se sua constitucionalidade, conforme acima exposto. \r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 5711/2022, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E DISTRIBUIR CARTILHAS SOBRE OS TEMAS INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 5711/2022, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e distribuir cartilhas sobre os temas inclusão e combate ao capacitismo nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 5711/2022, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro poderá, após a publicação desta Lei, iniciar a confecção das cartilhas e distribuí-las nas escolas públicas fluminenses. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5711/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5711/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5745/2022, QUE INSTITUI, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO- PARTE GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que visa tornar obrigatória a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental II e Ensino Médio das redes de ensino público e privado, da disciplina Noções de Teoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nComo preceitua a Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em seu artigo 26, a base curricular da educação infantil, do ensino fundamental e ensino médio podem ser complementadas, observadas as características regionais e locais da sociedade, a saber:\r\n\r\n“Art. 26 - Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.” \r\n\r\nPorém, as diretrizes para a organização do sistema de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro são disciplinadas pela Lei Estadual nº 4528 de 28 de março de 2005, que em seu artigo 14-A estabelece que a competência para a inclusão de novas disciplinas curriculares obrigatórias na rede pública ou privada de educação é do Conselho Estadual de Educação, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 14-A - A competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho estadual de Educação.\r\n\r\n*Incluído pela Lei 6864/2014.”\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que compete ao Conselho Estadual de Educação a inclusão de novas disciplinas na rede estadual de ensino. Portanto, apresentaremos emendas com o fito em tornar o projeto em apreço em autorizativo, com o fito em sugerir ao Poder Executivo, ato de sua competência exclusiva.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como com a Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis. Após o acolhimento das emendas a seguir apresentadas:\r\n\r\nEMENDA 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto de lei em referência, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVA A INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO- PARTE GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nEMENDA 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei em referência, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo à inclusão, na grade curricular do Ensino fundamental II e Ensino Médio das Redes de Ensino Público e Privado, da disciplina Noções de Teoria Geral do Estado.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5745/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5954/2022, QUE ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que altera a Lei nº 9490/2021, para acrescentar, dentre as opções de destinação dos prêmios da LOTERJ não reclamados pelos ganhadores, a possibilidade de financiamento de linhas de crédito pela AGERIO junto a clubes recreativos e esportivos para fomento esportivo e recuperação financeira das instituições.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, tratando-se tão somente de alteração na legislação já existente.\r\n\r\nApresentaremos a seguir, emenda com o fito tão somente a aperfeiçoar o projeto de lei em sua técnica legislativa:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera-se o Art.1º da Lei nº 9.490/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), não reclamados pelos ganhadores, serão repassados às seguintes entidades:\r\n\r\nI - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para patrocinar os atletas de rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional;\r\n\r\nII - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIII - Agência Estadual de Fomento - AgeRio, para financiamento de linhas de crédito junto a clubes recreativos e esportivos para fomento esportivo e recuperação financeira das instituições.'”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5954/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6295/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NA BIBLIOTECA E NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa “Óculos Falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa “Óculos Falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesses moldes, a proposta legislativa está em consonância com os ditames da Constituição da República e, especialmente, com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, artigo 8º, nos moldes abaixo: \r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, especialmente em razão do Enunciado de Súmula nº 11 da CCJ, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº 6295/2022, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) poderão ser as responsáveis pela execução do programa e, ainda, disponibilizar alguns exemplares dos \"Óculos Falantes\" àqueles que, comprovadamente, tiverem deficiências visuais.” \r\n\r\nEMENDA N° 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 6295/2022, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6295/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6295/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado DIONÍSIO LINS, que visa obrigar às empresas de transporte coletivo de passageiros a manterem um funcionário responsável pelo controle do veículo, além do seu motorista.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo o transporte um direito dos cidadãos e obrigação do Estado, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.” \r\n\r\nPorém, pelo Princípio da Preservação do Contrato, consagrado no Ordenamento Jurídico Pátrio, não se poderá interferir nos contratos em vigor, mas tão somente nos novos contratos a serem celebrados, assim, apresentaremos emenda, no sentido de adequar o projeto de lei ao Princípio outrora mencionado.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 6403/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Nos contratos de Concessão de Serviço Público de transporte coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a serem celebrados após a entrada em vigor da presente lei, deverão constar cláusula determinante com a obrigatoriedade de manutenção de ao menos um funcionário responsável pelo controle do veículo além de seu motorista, respeitados, em todos os casos, a competência Municipal acerca da matéria.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do projeto de lei nº 6403/2022.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6403/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 347/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REAJUSTAR OS PISOS SALARIAIS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 8315, DE 19 DE MARÇO DE 2019”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dos Deputados Elika Takimoto, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Marina Do Mst, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan, que autoriza o Poder Executivo a reajustar o piso salarial para as categorias profissionais constantes na Lei Estadual nº 8.315/2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência, porém, alguns projetos de lei autorizativo ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado, como é o caso que ocorre na presente proposição, que trata em autorizar aumento do piso salarial.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 347/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 761/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que visa determinar a instalação de aparelho raio-x nos setores de embarque das rodoviárias de transporte interestadual e intermunicipal, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nPrimeiramente, destaca-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão do contrato administrativo de concessão de serviço público, haja vista a iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSobre este assunto, vale citar, por todos, o seguinte julgado da Suprema Corte:\r\n\r\nAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, ARE 929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017)\r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nAssim, o projeto viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que foi questionada a Constitucionalidade da Lei Estadual nº 2.672 de 21 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas estações rodoviárias de transporte interestadual, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0046744-24.2018.8.19.0000, justamente em razão do vício de iniciativa, porém, tal norma foi declarada Constitucional, não pelo fato do Poder Legislativo ter competência legislativa para propor tal lei, que é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mas sim, pelo fato de ter o Governador à época sancionado a referida lei, assim, a sanção supriu o vício de iniciativa, nos termos do artigo 112, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. \r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, com o fito de suprir o vício de iniciativa atinente na proposição sob análise, já discorrido no tópico pertinente, apresentaremos as seguintes emendas, que tem o condão ainda de aperfeiçoar o projeto no que se refere a nomenclatura do aparelho detector:\r\n\r\nEMENDA 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 761/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE APARELHOS DE SCANNERS DE BAGAGENS NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 761/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a instalação de aparelhos scanners de bagagens nos setores de embarque das rodoviárias de transporte interestadual, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei nº 761/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O aparelho de scanner de bagagens previsto no caput desse artigo, será utilizado para a inspeção de malas e demais pertences dos indivíduos que utilizam o transporte interestadual e intermunicipal, junto as plataformas de embarques e desembarques da rodoviária.”\r\n\r\nEMENDA 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do projeto de lei nº 761/2023.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 854/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa em tela versa sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). \r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que a matéria está em consonância com os ditames da Constituição da República e, especialmente, com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, artigo 8º, nos moldes abaixo: \r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 854/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 854/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende incluir no Art. 43 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, a gratuidade aos atos Notariais e/ou Registrais de ata, estatuto e suas alterações, dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas Municipais e Estaduais.\r\n\r\nApresentada em 12 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei. \r\n\r\nA autoria da proposta legislativa é do Poder Executivo e Judiciário. Logo, em respeito ao princípio da separação dos poderes, torna-se irrefutável a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei. \r\n\r\nConsoante o art. 169-a da Constituição Estadual, as custas e emolumentos são destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça. Na mesma esteira, o art. 152 do mesmo diploma legal assevera que ao poder judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. de tal sorte que, a proposição pretende legislar sobre fonte de receita do poder judiciário. o que caracteriza desrespeito ao princípio da autonomia e, em última instância, o legislativo não possui competência legislativa para legislar sobre gratuidade de custas e emolumentos (art. 161, i, da constituição estadual - competência privativa do judiciário para legislar sobre sua receita tributária).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1000/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1000/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1071/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL OFTALMOLÓGICO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a implementar o serviço de atendimento móvel oftalmológico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “b” , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;” \r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência, porém, alguns projetos de lei autorizativos ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado, como é o caso que ocorre na presente proposição.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1071/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que autoriza o Poder Executivo a criação do Fundo Estadual de Iluminação Pública (FEIP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto concernente à proposição sobre análise é privativa do Chefe do Poder Executivo, contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado. \r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA iluminação pública, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, faz parte integrante da Política Urbana, segundo se comprova de seu artigo 229 §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 229. A política urbana a ser formulada pelos municípios e, onde couber, pelo Estado, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.\r\n\r\n§ 1º As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito de todo o cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação,\r\n\r\ncultura, creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.” \r\n\r\nAssim, a presente proposição está em perfeitas condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis. Apresentaremos a seguir, somente uma emenda supressiva, com o intuito em aperfeiçoar o projeto em tela.\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei em referência.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1127/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1204/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE ATIVIDADES QUE CAUSEM PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E AO BEM-ESTAR PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do deputado Rodrigo Amorim que dispõe sobre o controle e fiscalização sobre atividades que causem perturbação ao sossego e ao bem-estar público, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar os ruídos excessivos e repetitivos de sons que causem perturbação ao sossego e ao bem estar da população.\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa, após atenta análise da matéria, verificou-se que está em vigor a Lei Estadual nº 126, de 10 de maio de 1977, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 112, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, DO EX-ESTADO DA GUANABARA, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nVale destacar, que a Lei nº 126/1977 sofreu alterações e atualizações através das Leis nºs 3827/2002, 4931/2006 e 6410/2013. \r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida Lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1204/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1204/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1654/2023, QUE “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)''.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que visa proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça que através desta relatoria passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito do consumidor e à proteção de pessoas com deficiência, logo, temas da competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de vedar aos planos de saúde a exigência de carência aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso é literalmente o dever do Estado. Trata-se de garantir mediante políticas o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que mais precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros \r\n\r\nagravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nSabe-se que, ao contratar um plano de saúde, o consumidor espera ter cobertura para todo e qualquer tratamento/consulta que precisar, ainda que de forma imediata. Sendo assim, caso o plano de saúde estabeleça carência exorbitante para a cobertura de sessões de tratamento de saúde, configuram prática desproporcional e desarrazoável; \r\n\r\nPor fim, examinando a legalidade, percebe-se que o Projeto de Lei também encontra respaldo em Lei Federal, especificamente no Art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, onde estabelece o prazo máximo de carência a ser exigido pelos planos de saúde em casos de emergência. Inclusive, nessa mesma Lei, bem como na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1451/95, consta a definição sobre emergência.\r\n\r\nLei Federal nº 9.656, de 03 de julho de 1998:\r\n\r\n“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: \r\n\r\nV - quando fixar períodos de carência: \r\n\r\nc) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;\r\n\r\nArt. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:\r\n\r\nParágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.\r\n\r\nConselho Federal de Medicina - RESOLUÇÃO CFM nº 1451/95: \r\n\r\nArtigo 1º - Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado. \r\n\r\nParágrafo Segundo- Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. “\r\n\r\nÉ incontestável que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) precisam iniciar seu tratamento de forma emergencial, sob pena de ter que suportar sofrimento intenso psicológico e social inerente à própria patologia. \r\n\r\nPor fim, não se pode olvidar da obrigatoriedade dos planos de saúde de se submeterem aos ditames da Lei Federal nº 9.656/1998. Logo, sendo o Projeto de Lei amparado por essa legislação federal, da mesma forma devem os planos de saúde se submeterem à propositura legislativa em comento. \r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 1.766.181 - PR \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE DISPONIBILIZA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS SEUS SERVIDORES NÃO ESTÁ SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - 9.656/98. ABRANGÊNCIA APENAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INCLUÍDAS AS CONSTITUÍDAS COMO AUTOGESTÃO PATROCINADAS, INSTITUÍDAS OU MANTIDAS POR ENTIDADE PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CDC. SÚMULA 608/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A pessoa jurídica de direito privado que opera plano privado de assistência à saúde está submetida à Lei 9.656/98, ainda que constituída na modalidade de autogestão e vinculada à entidade pública patrocinadora.” \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei nº 1654/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1654/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1654/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1676/2023, “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CANDIDATAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que visa estabelecer isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público as candidatas vítimas de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça no dia 08 de agosto de 2023, que através desta relatoria passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Diz a Constituição Federal que o Estado tem competência concorrente para legislar sobre educação. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.” \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o objeto da proposta está em consonância a obrigação do Estado em garantir os meios de acesso à educação, conforme determina nossa Carta Magna. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, adequando a sua redação, é que proponho a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 1676/2023\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1676/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 301/2019 QUE “ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 8; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que visa alterar o Art. 243 do regimento interno da ALERJ, para incluir a previsão de licença maternidade e paternidade parlamentar. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de outubro de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência desta casa legislativa.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997\r\n\r\nArt. 192 - A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Assembleia à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco dias úteis, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. \r\n\r\nQuanto às emendas, com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa e aglutinar emendas que tem a mesma finalidade com pequenas diferenças, oferece-se a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 02, 03, 05, 06, 07, 09 e 11\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Resolução nº 301/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Adicione-se os incisos V e VI e os parágrafos §6º, §7°, §8° e §9º ao Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n'“Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - licença-maternidade à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis, , no caso de aleitamento materno, por no mínimo, 30 (trinta) dias e até, no máximo, até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nVI - licença-paternidade ao pai, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 30 (trinta) dias consecutivos, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º. Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos contados a partir da data da formalização da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\n§ 7°. Na hipótese de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias e licença paternidade de até 30 dias consecutivos, a partir da data do atestado de óbito ou do documento que comprove o ocorrido;\r\n\r\n§ 8°. Na hipótese dos incisos V e VI, o parlamentar deverá solicitar a licença, por escrito, a partir:\r\n\r\nI - Da data de laudo médico, a partir do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;\r\n\r\nII - Da data do nascimento da criança;\r\n\r\nIII - Da data do laudo de alta da Unidade de Tratamento Intensivo, na hipótese de nascimento prematuro;\r\n\r\nVI - Da data de expedição do atestado de óbito;\r\n\r\n§ 9º. As licenças-maternidade, paternidade, adoção e por perda gestacional deverão ser sinalizadas nos painéis das sessões de votação do Plenário e nas Atas de reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias.”\r\n\r\nDesta forma, este parecer é CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº301/2019\r\n\r\nALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2016, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nAutor: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Adicione-se os incisos V e VI e os parágrafos §6º, §7°, §8° e §9º ao Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando a Emenda Constitucional nº 65/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n'“Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - licença-maternidade à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis, , no caso de aleitamento materno, por no mínimo, 30 (trinta) dias e até, no máximo, até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nVI - licença-paternidade ao pai, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 30 (trinta) dias consecutivos, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º. Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos contados a partir da data da formalização da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\n§ 7°. Na hipótese de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias e licença paternidade de até 30 dias consecutivos, a partir da data do atestado de óbito ou do documento que comprove o ocorrido;\r\n\r\n§ 8°. Na hipótese dos incisos V e VI, o parlamentar deverá solicitar a licença, por escrito, a partir:\r\n\r\nI - Da data de laudo médico, a partir do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;\r\n\r\nII - Da data do nascimento da criança;\r\n\r\nIII - Da data do laudo de alta da Unidade de Tratamento Intensivo, na hipótese de nascimento prematuro;\r\n\r\nVI - Da data de expedição do atestado de óbito;\r\n\r\n§ 9º. As licenças-maternidade, paternidade, adoção e por perda gestacional deverão ser sinalizadas nos painéis das sessões de votação do Plenário e nas Atas de reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO; E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 301/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. De 19/04/2024)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, pretende incluir a previsão de licença maternidade e paternidade aos deputados e deputadas desta Casa de Leis.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de outubro de 2019, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a trazer direito necessário para o pleno desenvolvimento da instituição familiar.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a relevância do tema e o retorno do projeto à Comissão de Constituição e Justiça, não havendo qualquer impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nO Projeto recebeu 13 Emendas de Plenário retornando à Comissão de Constituição e Justiça, que deu Parecer (FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 04 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO), sendo assim a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas apresenta o Parecer FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução nº 301/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2024, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE EVELIO DE JESUS MUNOZ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo Padre Evelio de Jesus Munoz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Reverendo Padre Evelio de Jesus Munoz, por todo seu trabalho desempenhado em prol da população do Estado do Rio de Janeiro através da sua atuação à frente da Igreja Católica.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 673/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 673/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUA REVERENDÍSSIMA JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo Javier Cipriano Perez Enciso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Reverendo Padre Javier Cipriano Perez Enciso, nascido em 1924, na província de Sória (Espanha), onde em 1944 iniciou seus estudos para se tornar Padre, tendo passado por diversas formações e funções dentro da Igreja. \r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Resolução nº 347/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Resolução nº 347/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sua Reverendíssima Javier Cipriano Perez Enciso.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 674/2024 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 674/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE MESQUITA, SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO MIRANDA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria dos nobres Deputados Renato Miranda e Luiz Paulo que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Prefeito de Mesquita, Senhor Jorge Lúcio Ferreira Miranda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Senhor Jorge Miranda, Prefeito do Município de Mesquita. Em sua primeira tentativa para o cargo de prefeito, foi eleito pela maioria dos votos, e desde então tem se destacado pela modernização tecnológica da gestão pública.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 675/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 675/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino que concede o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Valdeck Ferreira de Mattos da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães, instituído através da Resolução nº 780/2018, é destinado a autoridades políticas, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 676/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 676/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 682/2024, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Alzemiro dos Santos Dias. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Diploma Ulysses Guimarães, o Sr. Alzemiro dos Santos\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães deverá ser destinado a agraciar anualmente, AUTORIDADES POLÍTICAS, que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsoante as informações constantes no currículo do Sr. Alzemiro, este se destacou como vereador, servindo por dois mandatos consecutivos. \r\n\r\nDurante seus anos no legislativo municipal, Alzemiro demonstrou habilidade em representar os interesses dos cidadãos, trabalhando incansavelmente para melhorar a qualidade de vida daqueles que o elegeram.\r\n\r\nAssim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 682/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 682/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CENTRO DE MEMÓRIA DO SUL FLUMINENSE GENIVAL LUIZ DA SILVA (CEMESF).\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 683/2024, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco ao Coletivo Centro de Memória do Sul Fluminense Genival Luiz da Silva (Cemesf).\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, o Coletivo Centro de Memória do Sul Fluminense Genival Luiz Da Silva.\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco é destinado a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. Assim, a presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 617/2021.\r\n\r\nEm razão da atuação da Instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não há nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 683/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 683/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELOI DOS SANTOS LEITE.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Eloi dos Santos Leite.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de março de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Eloi dos Santos Leite.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a promoção da cultura gastronômica brasileira, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 689/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MANUELA ALVES, PREFEITA DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Dr. Pedro Ricardo que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Prefeita de Saquarema, Senhora Manoela Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Senhora Manoela Alves, Prefeita do Município de Saquarema, pelos relevantes serviços prestados ao município, e pelos programas de governo que desenvolve em prol da população.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 690/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 690/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARIA APARECIDA SCHUMAHER- SCHUMA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza que concede o Prêmio Marielle Franco a Senhora Maria Aparecida Schumaher, por sua atuação no movimento feminista brasileiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco, instituído através da Resolução nº 617/2021, é concedido aos defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoções, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Sra. Maria Aparecida foi secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CDNM) durante a Constituinte de 1988, articulando negociações para garantia de direitos fundamentais para futuras gerações.\r\n\r\nPor todo o exposto, a Sra. Maria Aparecida sempre atuou na promoção dos direitos humanos, especialmente nos direitos das mulheres na Constituição. \r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 691/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 691/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO ATOR E DIRETOR CRIDEMAR AQUINO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Renata Souza que concede o Diploma Abdias Nascimento ao Senhor Cridemar Aquino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Abdias Nascimento, instituído através da Resolução nº 1207/2014, é conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nO Senhor Cridemar Aquino, é um ator e diretor com mais de 25 anos de carreira, tendo em seu currículo o Prêmio Shell de Teatro, por interpretações como o Laíla, na peça “Joãozinho e Laíla - Ratos e Urubus, Larguem Minha Fantasia”.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 692/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 692/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À TATIANA TIBÚRCIO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 693/2024, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à Tatiana Tibúrcio.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza, a Sra. Tatiana Tibúrcio.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 194 de 2019, haja vista que o Diploma Ruth de Souza deverá ser destinado às pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nConsoante as informações constantes no currículo da homenageada, esta desenvolveu variadas ações para a defesa e valorização da cultura afro-brasileira, sendo indiscutível que suas atividades contribuíram grandiosamente na valorização da cultura. \r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 693/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 693/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR E DIRETOR DE TEATRO BRASILEIRO, JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA - HILTON COBRA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 694/2024, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Diploma Abdias do Nascimento ao Ator e Diretor de Teatro Brasileiro, José Hilton Santos Almeida - Hilton Cobra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias do Nascimento, o Autor e Diretor Hilton Cobra.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 1207/2014, haja vista que o Diploma Abdias do Nascimento deverá ser destinado à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nPor meio das informações constantes no currículo Lattes de Hilton Cobra, o homenageado desenvolveu ações com linha de atuação para o poder da educação na sociedade, além do peso da afetividade entre as pessoas.\r\n\r\nAlém disso, em 2001 criou no Rio de Janeiro a Cia dos Comuns, com o objetivo de ampliar a presença de artistas negros no teatro brasileiro contemporâneo. Pela companhia, montou os espetáculos A Roda do Mundo (2001), Candances - A Reconstrução do Fogo (2003), Bakulo - os bem lembrados (2005) e Silêncio (2007).\r\n\r\nPortanto, o homenageado exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que este Ator e Diretor desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, é indiscutível que suas atividades contribuíram grandiosamente na valorização da conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais. \r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 694/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 694/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CECÍLIA MARIA BOUÇAS COIMBRA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 695/2024, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco à Cecília Maria Bouças Coimbra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco a Ilma. Dra. Cecília Coimbra.\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco é destinado a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. Assim, a presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 617/2021.\r\n\r\nPor meio das informações constantes e referentes à homenageada, é evidente que suas atividades contribuíram grandiosamente ao desenvolvimento de ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no nosso Estado.\r\n\r\nA Sra. Cecília Maria Bouças é uma das fundadoras do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ (GTNM/RJ), que existe desde 1985 por iniciativa de ex-presos políticos que, como Cecília, viveram situações de tortura durante a ditadura militar, e por familiares de mortos e desaparecidos da época. \r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 695/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 695/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, PELOS 30 (TRINTA) ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL NA IGREJA BATISTA DO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Leo Vieira que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Mauro Stélio Massacesi Sanches.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Russell Philip Sheidd, instituído através da Resolução nº 1090/2022, é destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 701/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 701/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ESCRITOR, AUTOR E AMBIENTALISTA JORNALISTA ANDRÉ TRIGUEIRO POR SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E SUA DEDICAÇÃO AO JORNALISMO AMBIENTAL EM PROL DA PRESERVAÇÃO DO PLANETA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 702/2024, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. André Trigueiro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. André Trigueiro, Jornalista.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nConsoante as informações constantes no currículo do Sr. André, este é formado em Jornalismo e Direito, com pós-graduação em Gestão Ambiental. Ele trabalhou em importantes veículos de comunicação no Brasil, como a TV Globo e a rádio CBN, onde apresentou programas sobre meio ambiente e sustentabilidade.\r\n\r\nO homenageado é especializado em questões ambientais e exerce há mais de 25 anos um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que este renomado Jornalista desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o nosso Estado. Assim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 702/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 702/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2024 QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLEITON MONTEIRO, TÉCNICO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTSAL DOWN.\r\n\r\nAutoria: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 703/2024, de autoria do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Cleiton Monteiro, técnico da seleção brasileira de futsal down.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro é concedido a personalidades nacionais e estrangeiras que tenham atuado decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural, desportivo ou, ainda, que tenham feito doações valiosas ao patrimônio do Estado.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que Cleiton Monteiro foi responsável por encampar o projeto do time de futsal down, que começou em 2011 com um caráter social. Começou no time Corinthians, mas logo virou seleção com as sementes da iniciativa se espalhando por todo o Brasil.\r\n\r\nNesse sentido, é evidente que suas atividades contribuíram para o desenvolvimento desportivo nacional.\r\n\r\nAssim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 703/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 703/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA AO POINT CHIC CHARM.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretendem conceder o Prêmio Ruth de Souza ao Point Chic Charm.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Ruth de Souza ao Point Chic Charm.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 215 de 2019, o Prêmio Ruth de Souza destina-se a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento do projeto social que atrai um público de diversas idades e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ruth de Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 707/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR BRUNO SANTANNA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretendem conceder o Prêmio Abdias do Nascimento ao Senhor Bruno Santanna.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Abdias do Nascimento ao Senhor Bruno Santanna.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 227 de 2019, o Prêmio Abdias do Nascimento destina-se a premiar pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro com a criação e produção do Bloco “Tam Junto in Folia” e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Abdias do Nascimento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 708/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA Á DRA. VALÉRIA TEIXEIRA PINHEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima que pretende conceder o Diploma Leonel Brizola à Dra. Valéria Teixeira Pinheiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Leonel Brizola à Dra. Valéria Teixeira Pinheiro.\r\n\r\nA Resolução n.º 82 de 2011 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Leonel Brizola, que regulamentou o referido título.\r\n\r\nOcorre que, a referida Resolução foi criada com a finalidade específica para premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro, durante o período de dois anos, com prorrogação por período igual, ou seja, com validade máxima de 4 anos.\r\n\r\nDessa forma, apresentado o presente projeto de resolução em 10.04.2024 o mesmo é intempestivo, pois proposto quando o diploma já se encontra fora de validade.\r\n\r\nNesse sentido, a propositura do presente projeto de resolução se encontra prejudicado de acordo 143, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade; (...)”\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é pela PREJUDICABILIDADE da propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, PREJUDICABILIDADE do Projeto de Resolução nº 714/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A DRA. ANA LUCIA JEZUINO DA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde a Dra. Ana Lucia Jezuino da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde a Dra. Ana Lucia Jezuino da Costa.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços da homenageada ao ter dedicado sua vida à enfermagem e ter disseminado seus conhecimentos dentro da comunidade da Saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 721/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DOUTOR JOANIR PEREIRA PASSOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Joanir Pereira Passos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Joanir Pereira Passos.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços da homenageada ao ter dedicado sua vida à enfermagem e ter disseminado seus conhecimentos dentro da Saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 722/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 723/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA - TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Leandro Machado Pinto de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de abril de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Leandro Machado Pinto de Souza.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados não só junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas junto à segurança pública do estado, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 723/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 781/2023, QUE “O PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Marina do MST que o Poder Público Estadual está autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO combate ao trabalho escravo é função primordial da nossa sociedade e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Não obstante isso, as ações do Estado não devem se limitar ao combate e ao resgate das pessoas submetidas a condições de trabalho análogas à escravidão, mas, para além disso, devem garantir condições mínimas de dignidade da pessoa humana aos resgatados, seja para acolhimento das vítimas e de seus familiares, seja para reparação dos danos sofridos pela ineficiência do Estado em combater estes crimes, seja, ainda, para garantir a mínima subsistência àqueles que, diante do trauma e da violência sofridos, sejam incapazes de prover o próprio sustento e o de seus familiares.\r\n\r\nNesse sentido, propomos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nAltere-se o caput do art. 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo está autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional que englobem as áreas da assistência social, saúde, habitação e previdência, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo Estadual poderá constituir benefício previdenciário específico para as pessoas resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão no Estado do Rio de Janeiro, quando demonstrada a incapacidade para prover o próprio sustento após o resgate”.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 781/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 963/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Munir Neto que altera a Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nÉ necessário que as medidas socioeducativas de fato estejam em consonância com o que estabelece o Estatuto da Criança e da Adolescência e a Constituição da República, para oportunizar aos adolescentes em conflito com a lei a possibilidade de emancipação socioeconômica através do acesso à educação, cujo caráter público é indisputável.\r\n\r\nPortanto, é salutar que a legislação voltada ao Programa Estadual de Aprendizagem destinado aos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas esteja sempre em processo de atualização e, justamente com o fim de aprimorá-lo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nAltere-se o art. 2º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera o artigo 5º da Lei nº. 8.561, de 10 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Programa Estadual de Aprendizagem será instituído como política pública voltada aos adolescentes e jovens, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Trabalho e Renda, a experiência prática da formação técnico-profissional a que estes serão submetidos.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 963/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VAL CEASA, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meios digitais, no Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo Estadual, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/Nº 23/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto; com a presença dos Senhores Deputados Felipinho Ravis, Vice-Presidente; Carlos Minc, André Corrêa e Cláudio Caiado, membros efetivos; Professor Josemar e Dr. Deodalto, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, nos termos do Edital publicado em oito de abril de dois mil e vinte e quatro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando inicialmente a proposta de Audiência Pública solicitada por meio do Ofício GLMDB/19/2024, para discutir o Projeto de Lei n° 2849/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Cria a Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu nos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo e dá outras providências. Em seguida, deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre a proposta. Antes de iniciar a votação, o Deputado Carlos Minc pediu a palavra e registrou que houve um acordo em plenário, na sessão ordinária do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três, que decidiu pelo condicionamento da audiência pública sobre o Projeto de Lei 2849/23 à prévia baixa em diligência a ser realizada pelo órgão competente (Inea). O Senhor Presidente Jorge Felippe Neto sugeriu, então, a seguinte proposta: aprova-se a realização da audiência pública, que fica condicionada ao retorno da diligência em questão. Colocada em votação, a proposta de audiência pública foi aprovada por unanimidade, nos termos encaminhados. Findo o processo de votação, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual eu, Silvana A. R. Pinto, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de abril de dois mil e vinte e quatro. (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente (a)Silvana Ribeiro, Secretária, Matrícula 201.395-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, na sala de reunião mil, oitocentos e oito das Comissões Permanentes, décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão Permanente de Normas Internas e Proposições Externas, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, e com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos desta comissão, bem como a presença das Deputadas DANI MONTEIRO, Presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e TIA JÚ, Segunda Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, além do Deputado ALAN LOPES, Presidente da Comissão Permanente de Educação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Reunião Ordinária teria como tema, “Sabatina dos três Membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o mandato 2024/2028”, conforme edital publicado em 03-04-2024. Em continuidade, Sua Excelência registrou a presença dos sabatinados: ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA; ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA e VANESSA FIGUEIREDO LIMA. Dando prosseguimento o Senhor Presidente solicitou aos representantes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, para que fizessem uma breve explanação de todo o processo de seleção e as funções dos respectivos membros, passando a palavra aos convidados: Patrícia de O. da Silva, representante do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Thiago Ignatowski, integrante da Secretaria Executiva do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro; Margarida Prado, integrante do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e do Conselho Estadual de Defesa da Crianças e do Adolescente; Fernanda Prates Fraga, da Ordem dos Advogados do Brasil - RJ e Natália Damazio, integrante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, posteriormente passou a palavra aos sabatinados para apresentarem os seus currículos e experiências. A partir de então os Deputados fizeram uso da palavra para arguir cada um dos selecionados, que responderam prontamente, tendo sido aprovada por unanimidade a Senhora VANESSA FIGUEIREDO LIMA e suspensa a sabatina dos candidatos ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA e ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA. Após a realização de amplo debate e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência pediu vista ao processo e encerrou presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=kabDvN1pIYk contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, matrícula 201.725-9, lavrei a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com inteiro teor desta Reunião Ordinária serão publicadas em anexo, após lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de abril de dois mil e vinte e quatro.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nÁLVARO FREIRE DA MOTTA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária realizada em 4 de abril de 2024.\r\n\r\nPAUTA: Sabatina dos três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Havendo número legal e sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos.\r\n\r\nAgradeço, de verdade, a presença do Deputado Delaroli e do Deputado Fred Pacheco e o comprometimento.\r\n\r\nA reunião de hoje, presencial, em caráter extraordinário, se dá em razão da convocação na forma regimental dos senhores membros da comissão para deliberar a sabatina de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato de 2024/2028. São eles a Srª Anne Cláudia Félix da Silva; o Sr. Erivelto Melchiades da Silva; e a Srª Vanessa Figueiredo Lima. \r\n\r\nBom-dia aos senhores candidatos. Existe alguém do Mecanismo presente? Pedir que os candidatos tomem assento com a gente à mesa. A senhora também tome assento representando o Mecanismo. Qual o nome da senhora? Drª Natália. A senhora é a Presidente? São seis membros. \r\n\r\nSó para esclarecer, há um procedimento inicial antes de chegar à sabatina. A senhora deve nos falar rapidamente como se deu esse procedimento; quantas pessoas se inscreveram no edital de abertura das vagas; e como se dá isso internamente no âmbito do próprio Mecanismo.\r\n\r\nHá alguém do Comitê que está aqui? (Pausa)\r\n\r\nBom dia, senhora. Qual o seu nome? \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Fernanda Prates.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sra. Fernanda, a senhora pode fazer uma pequena explanação como se deu esse processo de escolha, porque, na verdade, há algumas etapas anteriores. Esta é a última etapa, que é exatamente a sabatina. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Bom dia. Eu faço parte da coordenação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Dentro da coordenação e da Secretaria a gente criou uma comissão eleitoral formada justamente para organizar os trâmites da eleição do Mecanismo. Então, esse trâmite eleitoral já tem algum tempo. A gente abriu as inscrições com edital com critérios bastante específicos de experiência dos candidatos e das candidatas. Não me lembro de cabeça quantas inscrições. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aproximadamente.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Dezessete inscrições. Algumas pessoas não enviaram a documentação correta e foram desclassificadas. A gente fez, então, a organização de todos os candidatos e validamos as inscrições. Após a primeira inscrição, a gente fez a comissão de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quando a senhora fala a gente há uma comissão para isso?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Comissão eleitoral.\r\n\r\nFoi criada uma comissão eleitoral. Numa segunda etapa foi feita essa comissão de verificação para as cotas. Foi totalmente independente da nossa atuação. Posteriormente, com todos os candidatos com a candidatura validada foi feita a eleição pelos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Então, os três que chegam aqui já estão validados, já foram eleitos pelo Comitê Estadual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra para os deputados que queiram fazer alguma indagação aqui ao Comitê e ao Mecanismo, senão, vamos à sabatina. Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Primeiro, bom dia a todos, aos deputados, ao Presidente Rodrigo Amorim. A intenção que temos aqui agora é falar de Direitos Humanos da melhor forma possível e da maneira mais consistente. Por isso, acho importante também cada um se colocar e dizer de fato a que veio e o que e pretende de fato defender. Mais do que questionar, gostaria de ouvir cada um de vocês. Acho que é importante a fala para que nós tenhamos de fato uma boa intenção nesse trabalho que queremos desenvolver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nDeputado Delaroli. Quer fazer uma indagação?\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Bom dia a todos; bom dia, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom dia!\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Eu também, antes de fazer qualquer questionamento, prefiro aguardar e escutar vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Então, vou passar a palavra para os candidatos, para que possam, conforme encaminhamento do Deputado Fred Pacheco, fazer uma apresentação inicial da sua trajetória e o que pretende à frente do Mecanismo; como enxerga o trabalho que se dará à frente do Mecanismo. Na sequência a gente começa as eventuais perguntas dos deputados. \r\n\r\nEntão, começar com a Sra. Anne. Seja muito bem-vinda, bom dia! Fique à vontade e se apresente. \r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Bom dia! Meu nome é Anne. Eu me candidatei ao Mecanismo porque ao conhecer e ao ler o trabalho e tudo o mais me identifico um pouco com essa política. Eu, por formação, sou psicóloga há mais ou menos uns seis anos e a minha formação foi atravessada pelo que a gente conhece de termo socioinstitucional, então sempre foi interessante pensar as instituições e a sociedade e de que modo a gente pode estar contribuindo também com esse trabalho.\r\n\r\nAté pouco tempo meus recortes de trabalho foram muito específicos e eu entendi que eu queria alcançar um outro lugar aí, por isso minha inscrição no Mecanismo. \r\n\r\nAcho que agora é de modo breve. Ou falo mais? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fique à vontade, o tempo que quiser discorrer. \r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Acho que por enquanto é isso. Desculpe, é que estou um pouco nervosa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, fique tranquila, fique tranquila. \r\n\r\nA senhora falou dos recortes de trabalho. A senhora pode especificar quais foram?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Sim. Eu trabalho... minhas atuações se deram principalmente no campo do consultório enquanto psicologia, saúde mental e estudo de gênero e sexualidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Sr. Erivelto Melchiades. Bom dia, seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. deputados. \r\n\r\nEu me chamo Erivelto Melchiades. Eu sou sobrevivente do sistema carcerário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor é...? Não entendi. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sobrevivente do sistema carcerário, formado em Direito, morador do Morro do Cantagalo. A minha atuação geralmente se deu, começou a se dar a partir do meu aprisionamento, e aí eu estudei para hoje estar aqui, diante dos senhores, realizando um sonho profissional. Minha trajetória nos Direitos Humanos já vem desde quando eu comecei na faculdade e vivenciando também as mazelas que eu vim enfrentando na vida. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor é bacharel em Direito?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim, sou bacharel em Direito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu te agradeço. Obrigado. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra agora para a senhora também fazer o mesmo. Como queira, o tempo que quiser. Fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. VANESSA FIGUEIREDO LIMA - Bom dia, Srs. deputados, Presidente Rodrigo Amorim, todos os presentes. \r\n\r\nMeu nome é Vanessa, eu sou advogada. Sou também bacharel em Comunicação Social, mestre em saúde pública e doutoranda em saúde pública. Eu atuo na Comissão de Direitos Humanos da OAB, na Comissão de Prerrogativas da OAB e também na Comissão de Assuntos Relacionados à População de Rua. Recentemente eu trabalhei na gestão do Estado, trabalhando com Pnaisari, que é a política para adolescentes privados de liberdade. Desculpa, adolescentes em conflito com a lei. Desculpa, eu estou um pouco nervosa. \r\n\r\nEu tenho nos últimos anos me debruçado tanto no trabalho quanto no estudo de direitos mais voltados à saúde. Então, vários assuntos que atravessam o direito à saúde de diversas populações, entre elas a população de rua e a população privada de liberdade. Mais especificamente, participei de um grupo de pesquisa na Fiocruz, onde fiz mestrado e onde estou terminando doutorado, sobre mulheres encarceradas, e desse projeto de pesquisa resultou a minha dissertação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sua dissertação foi sobre mulheres encarceradas?\r\n\r\nA SRA. VANESSA FIGUEIREDO LIMA - Isso. A tese é outro tema, fala sobre mulheres e a siderurgia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Uma vez feitas as apresentações, vamos começar logo a sabatina e as perguntas dos deputados. Vou deixar livre também para cada deputado fazer e direcionar a pergunta para cada um, em vez de sabatinarmos, aprovarmos e deliberar sobre o nome. Vou fazer o procedimento de a gente fazer as perguntas, é mais rápido, mais célere, e depois a gente faz a votação ao final.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Fred Pacheco para as perguntas que julgar pertinentes.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Quero dirigir a pergunta ao Sr. Erivelto, formado em Direito, mas que também teve uma experiência, que tenho certeza de que agrega à sua vida, e o senhor mesmo citou, no sistema penitenciário e carcerário. Eu queria que o senhor me dissesse como sua experiência no Mecanismo pode ajudar ou vai ajudar especificamente, ou se tem essa intenção de realizar esse trabalho junto ao sistema carcerário. Como é o senhor imagina que pode colaborar nesse sentido?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Obrigado pela pergunta. \r\n\r\nPela experiência que eu vivenciei no sistema carcerário, as dificuldades que existem para algumas políticas públicas serem implementadas, e através do que vivenciei lá dentro, posso contribuir e ajudar a fazer com que isso venha que ser meio que erradicado do sistema. Com a visão de dentro, de como essas coisas podem ser colocadas, creio que minha experiência pode ser de grande valia.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Uma pergunta para a Srta. Anne. É mencionado no seu currículo que o seu trabalho de conclusão de curso era Movimento feminista e suas contribuições às questões de violência de gênero no Brasil. Dentro do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como você acha que pode agregar estando no Mecanismo? E me diz um pouco como a senhorita pretende apresentar seu trabalho trabalhando essa questão de gênero no Brasil, que hoje é tão complexa, e que muitas vezes é lavada por questões ideológicas. A gente precisa entender isso de maneira muito clara. Às vezes, violência de gênero para uma pessoa não é a mesma coisa, porque depende muito do modo de se tratar. Agora, olhando de maneira muito objetiva, violência é sempre violência. Então, eu queria entender qual a sua visão sobre esse aspecto e como a senhorita pensa em contribuir dentro do Mecanismo em relação à violência de gênero, especialmente para as mulheres.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Eu acho que especialmente para as mulheres interessa alcançar as mulheres que atualmente estão em conflito com a lei, e entender mesmo como se dá esse processo e me aproximar um pouco mais. Sinceramente, essa experiência de mulheres em conflito com a lei eu não tenho; quando eu fiz esse trabalho, há seis, sete anos, interessava um pouco mais esse tema por esse recorte específico das mulheres, e hoje acho que interessa chegar de modo mais amplo. Não à toa eu mudo um pouco esse caminho, porque eu fazia um pouco mais específico e agora quero ampliar. Mas, pensando no meu trabalho com o Mecanismo, eu acho que é alcançar um pouco essas mulheres em conflito com a lei, mas não só elas; elas também. Eu acho que você levantou algumas questões que posso ter deixado alguma sem responder.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Não. É só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Quanto à Sra. Anne, sem perguntas, já respondeu meu questionamento. A Sra. Vanessa também. Mas, eu queria perguntar ao Erivelton, porque ele se diz sobrevivente no sistema carcerário, qual foi o delito que o senhor cometeu para ingressar no sistema? \r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Então, a primeira vez, eu tinha em torno de uns 19 anos e fui preso por porte ilegal de armas. E quando eu caí no sistema eu vi que de fato aquele lugar não era para mim. \r\n\r\nE aí decidi mudar a história da minha vida através do estudo, através do trabalho. E aí no ano de 2010 eu fui surpreendido por um inquérito policial no qual uma pessoa, no reconhecimento fotográfico, disse ter me reconhecido num assalto. E desde então não consegui provar a minha inocência. Fui parar no sistema e a partir dali eu comecei a ingressar, a entender que a principal coisa que eu deveria fazer era estudar, e não me sujeitar ao ciclo de sujeição criminal, não ser sujeito do crime. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - O senhor, como bacharel em Direito o senhor ingressou com alguma representação contra o Ministério Público? Alguma coisa assim? Para poder provar a inocência? Porque esse é um crime muito grave.\r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Sim, mas eu não ingressei...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Se é assalto, para quem não sabe, isso é assalto seguido de morte.\r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Sim, mas aí não foi provado um crime no qual... \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas o senhor foi preso? \r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Fui preso. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - O senhor cumpriu quantos anos de pena? \r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Cumpri dois anos e dois meses de pena.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Por esse crime?\r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Não. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Pelo latrocínio? \r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Sim, é o segundo. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - E o porte? \r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - O porte ilegal de arma teve extinção de punibilidade.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Sem mais perguntas. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, bem-vinda, bom dia. A gente fez uma explanação inicial com cada candidato que se apresentou e agora passamos às perguntas dos deputados. Vou passar a palavra para V.Exa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Também cumprimento os membros efetivos, os futuros membros do nosso Mecanismo de prevenção e combate à tortura. \r\n\r\nVenho aqui não na condição de membro da Comissão da qual não faço parte, mas como Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que, segundo a força da lei, faz parte do conselho que acompanha o Mecanismo, o Comitê que acompanha o Mecanismo. \r\n\r\nEntão, a gente vem desde o ano passado conversando junto à Mesa Diretora para promover a substituição das vagas. Todos eles são eleitos num período de dois anos de mandato com viabilidade de renovação. E passam por todo o chamamento, de um edital público, de votação pelos membros do Comitê. \r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem um voto dentre... são cerca de 13 membros dentro desse Comitê e a Comissão tem um voto. Alguns desses candidatos, inclusive eu, receberam nossos votos, outros não. Foram eleitos pelo Comitê na totalidade pelo seu histórico. \r\n\r\nE é isso, né? Acho que é referenciar que o Mecanismo é pioneiro no Brasil inteiro. O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a ter um Mecanismo, e a partir de um trabalho que foi da anterior presidência da Comissão, junto com a Presidência da Casa, esse Mecanismo foi efetivado aqui na Casa. Então, é o primeiro do Brasil. É referência de um trabalho, inclusive para a ONU, de prevenção e combate à tortura. E cada vez mais o perfilamento desse Mecanismo vem se alterando. \r\n\r\nAcho muito importante, Deputado Guilherme, as perguntas de V.Exa. - acabou que eu peguei só do Deputado Fred e de V.Exa. - porque, de fato, a gente tem que olhar para os apenados no Brasil, aqueles que cumpriram pena, e entender que crime foi cometido e o que foi a experiência do cárcere na viabilidade de mudar. Porque a ressocialização ainda é um caminho muito duro e quase inexequível no sistema. \r\n\r\nEntão, ter pessoas como o Erivelton, mas também trazer profissionais técnicos aqui como a Anne, como a Vanessa. Vanessa que trabalhou também na Comissão da OAB de Direitos Humanos, da qual a gente também já teve atendimento de diversas violações. A gente vai dando corpo a uma estrutura que seja técnica e política, mas não no viés ideológico; política, no sentido da produção da política pública, da valorização dos Direitos Humanos, da garantia da dignidade de Direitos Humanos para que a gente tenha outros “Eriveltons” aqui sentados nesse banco, para que a gente tenha pessoas que possam confessar aqueles delitos, aqueles erros cometidos, e entender. Ouvi, e que poderosa essa fala: que através da educação a gente pode e deve mudar o mundo. \r\n\r\nAgradeço muito à Comissão por essa sabatina. Agradeço muito ao Presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Amorim, porque assim que o procurei quando os membros foram eleitos, ele prontamente se disponibilizou a fazer o chamamento dessa reunião. \r\n\r\nÉ bem verdade que há divergências entre nós, temos algumas percepções diferenciadas sobre o que é a garantia dos Direitos Humanos, mas o andamento democrático da Casa deve ser valorizado. Então, independente de algumas divergências apresentadas, o Deputado foi muito respeitoso ao chamar essa audiência tão brevemente quanto possível, dentro do calendário apertado da Alerj.\r\n\r\nE agradeço também aos membros que se prepararam para essa sabatina. \r\n\r\nÉ nisso em que acredito e tenho expectativa, Deputado Fred, da construção do Mecanismo: um órgão plural, democrático, amplo, que valorize e que busque a dignidade humana daqueles que estão na base mais sofrida da nossa sociedade. Erros são cometidos sim, mas assim como a religião de V.Exa. a minha também acredita na possibilidade do perdão e da construção de novos caminhos.\r\n\r\nEntão, parabéns. Espero que ao final da sabatina e da votação da comissão, na qual não tenho voto, V.Exas. também possam assumir essa(?) vaga e o nosso Mecanismo voltar a funcionar na sua totalidade e no seu pujar para garantir a dignidade daqueles que estão hoje no nosso sistema.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Bom, na verdade, Deputada, eu queria até me preparar mais porque eu só recebi isso aqui ontem, então não deu tempo de eu conhecer a história de vocês, a vida de vocês, o que aconteceu.\r\n\r\nO que chegou para mim aqui é que o Erivelto participou de um roubo seguido de morte. E para mim isso é um crime muito bárbaro. E eu não sei o que vocês depois disso aí. Eu recebi isso aqui praticamente à noite. Então eu pedi para a minha assessoria pesquisar e o que eu achei foi encarte de jornais, com o rosto do Erivelto, mas eu não sei o que aconteceu depois disso aí, entendeu? Para mim, nesse momento, eu estou desconfortável em votar nele. Pelo que chegou até mim. Mas não conheço a história dele. \r\n\r\nEu acho que todo mundo merece uma segunda chance. Mas como diz o artigo 5º da lei 5778: todos devem ter notório conhecimento e ilibada reputação. Então quando eu pego um candidato aqui de um Mecanismo tão importante desse que participou de um roubo seguido de morte, me assusta, Presidente. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Perdão, só um minuto, por gentileza. \r\n\r\nEu também externo a minha preocupação. Acho que o Deputado Delaroli está correto nesse sentido. Eu só queria entender um pouquinho essa questão do latrocínio, Erivelto. Você disse para gente - a gente não está com essa informação aqui - que houve uma questão de confusão sobre a imagem, é isso?\r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Sim, o que acontece...\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - O que de fato aconteceu? Eu acho que é o momento para esclarecer as questões é exatamente este. Esse organismo é para isso. A gente tem que usar inclusive esse momento aqui com os deputados e com a sociedade civil para em nenhum momento utilizar este Mecanismo para julgar alguém. Até porque você está aqui participando de um processo absolutamente legal. Você já cumpriu sua pena, então isso também é importante deixar consignado. Agora, eu gostaria de entender no detalhe, então se você puder externalizar tudo para que a gente também tenha mais informações e tirar qualquer tipo de dúvida em relação à questão, vai ser muito bom, porque o apontamento do Deputado Delaroli é correto. \r\n\r\nReputação ilibada envolve muitas questões e de fato não há dúvida nenhuma de que a ocorrência, em sendo verdade, ela é um complicador no momento em que a gente precisa fazer uma escolha de fato dentro de um Mecanismo tão importante. Então, a gente precisa de fato ter o maior número de informações possíveis para não tomar nenhuma decisão injusta. Esta é a nossa missão aqui.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Um aparte antes do Erivelto falar.\r\n\r\nEu, se fosse inocente num crime que eu cometi, ia até o inferno, ia mover o mundo para provar minha inocência. Ia processar o estado. Ainda mais o senhor formado bacharel em direito, conhece das leis. Eu ia pedir ressarcimento, eu não ia deixar isso barato nunca. Participar de um cárcere por um crime que não cometeu e após a sua soltura você não faz nada contra isso? E nada que possa provar que você não cometeu esse crime. \r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nEu não fiz nada disso, e a minha fé diz que quem está em Cristo nova criatura é. As coisas velhas passaram e eis que tudo se fez novo. \r\n\r\nEntão falando um pouco sobre essa questão que o senhor citou, que é a tentativa de latrocínio, uma pessoa disse que presenciou dois elementos numa bicicleta, em meio ao trânsito parado de Ipanema, e ele, saindo do prédio dele, presenciou esse assalto. E, a fim de fazer cessar esse assalto, ele foi até as pessoas que estavam cometendo esse assalto. E ele disse que essa pessoa deu um tiro para o alto e se evadiu do lugar. Então, é um crime sem materialidade, sem vítima, apenas se valendo do testemunho de uma pessoa.\r\n\r\nEu, como morador do Morro do Cantagalo, a juíza, no momento da audiência, me perguntou se eu transitava por aquele lugar, e é o local que me levava, à época, à escola em que eu estudava - a Escola Municipal Castelnuovo, que fica ali no Arpoador. Foi essa a dinâmica. Essa foi a peça acusatória e, no momento da audiência, já tinha se passado mais de cinco anos, e ele disse que, se foi ele mesmo, que ele foi à delegacia, reconheceu a foto, e era eu mesmo. Eu recebi a condenação de dois anos e dois meses.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - E o porte de arma?\r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - O porte de arma teve pena extinta.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas, o senhor foi pego armado?\r\n\r\nO SR. ERIVELTON MELCHIADES DA SILVA - Eu fui pego armado, na época, na comunidade. Isso eu confessei.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Algum deputado quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nBem, vou me dirigir primeiro à Sra. Anne Cláudia.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Desculpe, presidente, eu acho que alguém solicitou a palavra. Eu acho que o Presidente não havia ouvido ela solicitar a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Estava esperando V.Exa. encerrar.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA DE OLIVEIRA - Bom dia, meu nome é Patrícia de Oliveira, estou representando o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e faço parte do Comitê Estadual e estava na comissão eleitoral. \r\n\r\nEu acho que precisa esclarecer alguns pontos que não foram colocados na fala da Fernanda, que é a coordenadora do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. São 16 membros que têm assento no Comitê. O Erivelto teve o voto do Ministério Público.\r\n\r\nEu acho que é importante colocar isso porque todos os membros do Comitê, quando receberam os currículos, quando tiveram a oportunidade de conhecer todos os candidatos, eles escolheram, e todos os votos são justificados. Então, eles foram eleitos numa eleição pública. Eu acho que faltou um pouco esclarecer isso.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Dá licença. A senhora é do Comitê?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA DE OLIVEIRA - Sou do Comitê da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas, aí, faz a defesa dos candidatos aqui?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA DE OLIVEIRA - Não, não estou fazendo a defesa. Estou só colocando como foi o processo, porque eu acho que não foi esclarecido.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora quer chegar aonde com essa fala? Qual o intuito da fala da senhora?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA DE OLIVEIRA - Não, porque, assim, eu acho que faltou a informação de que são 16 membros do Comitê,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A Sra. Fernanda disse que houve a formatação de uma banca. Estou errado? Foi isso o que a senhora disse, não? Houve a formatação de uma banca, a banca fez a análise, procedeu à inscrição, fez a análise dos currículos, depois fez o julgamento desses candidatos - se não me engano foram 17 -, e chegou aos três. A senhora acrescentou o quê, na fala da Fernanda? O que faltou, o que ficou faltando na fala da Sra. Fernanda? (Silêncio.)\r\n\r\nNão compreendi. Ela pediu a fala e, embora não seja o momento de fala de absolutamente ninguém, a sabatina é restrita aos deputados da Comissão, a senhora fala num tom como se nós estivéssemos fazendo algo ou desrespeitando, ou ignorando, ou julgando algo quando, na verdade, em que pese o trabalho do Comitê e da Comissão, é a fase preliminar. Quem decide é a Comissão, mediante a sabatina, como está no edital e como está na lei.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito, eu considerei a fala da senhora impertinente. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA DE OLIVEIRA - Desculpe, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se a senhora tinha o intuito de contribuir ou ajudar, a senhora atrapalhou, e muito.\r\n\r\nEu vou me dirigir de novo à Sra. Anne. Desculpe a interrupção.\r\n\r\nDe fato, dá para perceber a experiência da senhora em temas relacionados aos Direitos Humanos, a senhora tem formação pertinente como psicóloga, só que o item 6.4 do edital, mais precisamente Alínea II, Inciso II, ele fala, dentre a documentação, currículo e tudo o mais, ele deixa clara a necessidade - inclusive no currículo ele cria regramento para o currículo - de expor, de forma objetiva, a participação do candidato em temas relacionados a atividades em visitas em locais de confinamento de pessoas privadas de liberdade, qual quer que seja a forma e o fundamento da detenção, aprisionamento, enfim. E é requisito dentre os candidatos, imagino que tenha sido observado não só pela comissão, mas pelo Comitê, a experiência do candidato nos temas pertinentes ao ambiente de privação de liberdade. Então eu não vi - embora a senhora tenha vasta experiência profissional - na sua fala, nem na resposta das perguntas dos deputados, especificamente qual é a sua experiência, a senhora já teve em alguma unidade prisional, e qual é a sua experiência com o tema. \r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Eu nunca estive na unidade prisional, mas quando a gente fala nesse termo “privado de liberdade”, a minha experiência em saúde mental me leva a instituições desse campo, que são as instituições onde as pessoas podem estar internadas por longo tempo, inclusive no processo de desinstitucionalização, e em hospitais que ainda guardam esse modelo que está num processo de discussão, que são modelos de hospitais psiquiátricos de longa permanência. Então, eu concordo com o senhor, eu realmente não tenho essa experiência dentro do sistema prisional, mas lembro que quando eu me inscrevi eu achava que essa experiência dentro da saúde mental também ia ao encontro da privação de liberdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois é. Ela própria fala e admite que não tem qualquer experiência no ambiente de privação de liberdade. O currículo dela ...\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - O hospital psiquiátrico pode ser considerado um ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É óbvio. Espera aí. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Posso falar um minutinho, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deixa eu encerrar. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, a senhora é Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, eu não me atendo a ilações, conjecturas. Existe um edital que pressupõe uma formação específica e, de fato, um psicólogo tem a formação específica, mas mais do que isso, o Comitê e o Mecanismo são ambientes extremamente específicos e que pressupõe, inclusive, como caráter de eliminação, nos processos anteriores à própria sabatina, a experiência em ambiente prisional. Não tem sentido trazer ao Comitê qualquer profissional de tema que tenha pertinência, ou da psicologia, ou da saúde mental, da saúde pública, do Direito ou qualquer outra área, que não tenha formação, vivência, experiência, dentro do ambiente prisional, porque senão não faz sentido o Comitê que pressupõe alguém expert no assunto, justamente para cumprir o seu mister, a sua função, que não tenha declaradamente nenhuma experiência. Óbvio que um hospital psiquiátrico, uma unidade de internação, é possível de atender egressos do sistema prisional e ter essa vivência, mas não fica claro para mim a experiência da candidata, em que pese o respeito e o seu vasto currículo, porque vou me permitir, está sendo gravado e há pessoas que nos assistem, na experiência profissional existe um regramento e não é qualquer currículo que pode vir, ele tem inclusive especificação de fonte, forma e tudo mais. \r\n\r\nA experiência da Sra. Anne Cláudia Felix da Silva: Ambulatório de Saúde Mental da Policlínica Dr. Guilherme Taylor, atuar em escutas individuais. Pode ser que nessas escutas ela tenha ouvido alguém egresso. Pode ser, lógico, mas ela não cumpriu o requisito da exigência do edital, mais especificamente no item que apontei aqui, no 6.4, de nos apresentar qual a experiência dela no sistema prisional. Não está claro. Então, para mim ela já não cumpriu um item indispensável. \r\n\r\nDepois ela fala: aliás, esse ambulatório, não, não. O segundo ponto de trabalho é o Programa Rio Sem LGBTIfobia. Enfim, mas algo relacionado à sexualidade, que é um campo de experiência que ela apresentou. \r\n\r\nOutro item. Psicóloga no CAPS-AD, Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas, que também não tem pertinência com a matéria. Pode ser alguém que seja um paciente da seara da dependência de álcool e drogas que requer a necessidade de aplicação de um psicólogo e que, por acaso, tenha sido egresso, mas não é necessariamente a experiência no sistema prisional.\r\n\r\nDepois, psicólogo do grupo GSEX, grupo de sexo e sexualidade, gênero e sexualidade, corpo e psicologia. E fala do mapeamento sociocultural afetivo de mulheres lésbicas. Pois fala de um estudo muito cêntrico sobre os perfis socioeconômicos geográficos e de vulnerabilidade de travestis e transexuais. Depois fala de vivência terapêutica com LGBTs na Cidade de São Gonçalo; LGBT na Cidade de Niterói, mapeamento da violência. Grupo de vivência para as mulheres lésbicas e bissexuais do Complexo da Maré. Psicóloga pesquisadora do mapeamento sociocultural afetivo de mulheres lésbicas. Psicóloga da Casa de Resistência da Maré, responsável pelo acolhimento e acompanhamento de mulheres lésbicas, bissexuais expulsas de casa e vítimas de violência por conta da sua orientação sexual. E, por fim, as qualificações, mais uma vez aqui enaltecendo o amplo currículo, estágio sobre pesquisa no corpo, sexualidade e gênero. Bolsista no projeto intitulado “Terapias nas Instituições de Ensino Superior no Município em Defesa dos Direitos dos LGBTs”, Escola Nacional de Educação Pública.\r\n\r\nEnfim, tem um vasto currículo, não há dúvida, mas absolutamente voltado para a questão da sexualidade e tudo mais. Assim, com todo o carinho e respeito, não observo qualquer experiência, por mais que, obviamente, ela tenha credenciamento, certificação profissional para isso, de em alguns dos milhares de pacientes que imagino devem ter sido submetidos a ela, alguém que veio com problemas relacionados a sua passagem no ambiente de privação de liberdade. Não há qualquer experiência profissional diretamente no setor. Não é frescura minha, excesso de zelo meu, não. É requisito do edital, item 6.4, alínea 2. \r\n\r\nPassar a palavra para V.Exa., depois para a Sra. Fernanda.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A Anne eu não conhecia. Aliás, se eu não me engano quem vota pela nossa comissão é o nosso coordenador, o Tiago. Acho que a Anne nem foi um de nossos votos. \r\n\r\nA gente tinha algumas preocupações semelhantes, mas, no bojo da votação também fomos convencidos a olhar as atualizações do sistema penitenciário, e, talvez, fazer algumas apostas. Sempre no bojo do corpo técnico do Mecanismo se prioriza ter um psicólogo ou um profissional da saúde mental para dar conta dessa que tem sido cada vez mais demanda crescente. Quando você visita o sistema prisional, aquilo que falta materialmente fica muito visível, mas o imaterial, que é o elemento da saúde mental, tem sido cada vez mais notório até para a ferramenta de ressocialização. Você precisa curar o corpo e a mente para de fato obter isso. \r\n\r\nA aposta que foi feita na votação da Anne, pelos membros do Comitê, foi de a gente olhar esse perfilamento novo no sistema penitenciário. Há um aumento de mais de 400% do encarceramento feminino, muito maior o percentual de aumento do que o do sistema penitenciário masculino, que ainda é o maior. E, ali, entre as apenadas, questões básicas da sua sexualidade, do seu gênero são colocadas em xeque. A população trans ainda é uma incógnita de pertencimento no sistema penitenciário, porque, embora por vezes elas sejam colocadas no penitenciário feminino, você não tem ali a integralidade dos serviços. Então, o que foi identificado é que esses corpos, a partir da sua sexualidade e gênero, eles são ainda mais vulnerabilizados dentro do sistema penitenciário, e, por isso, um pouco da aposta de trazer alguém que talvez tenha, mas não tão robustamente experiência no sistema prisional, mas tem esse outro olhar para amplificar o olhar do Mecanismo. \r\n\r\nE no caso de hospitais psiquiátricos e CAPS AD, há uma intercessão de pessoas que cometeram crimes. Inclusive eu quero chamar atenção dos deputados para uma situação que a gente está vivenciando lá em Niterói. Um hospital penitenciário psiquiátrico muito antigo está para ser fechado, e uma figura que ainda cumpre pena, e é vista como tendo questões psíquicas, e por isso cumpre nesse lugar, chocou a sociedade na década de 90. Talvez alguns aqui, o Deputado Delaroli que é ali da região deva saber, que é o Marcelo Vampirinho de Niterói. Ele teve várias vítimas crianças bebendo o sangue dessas crianças. Enfim, me arrepia só de lembrar dessa situação. Mas, o Vampirinho é colocado nesse atendimento de hospitais psiquiátricos. Então, talvez a gente acompanhe, Deputado Delaroli, o que é mais comum do penitenciário, que é roubo ou latrocínio. Mas os casos que vão para os hospitais psiquiátricos nos desafiam sobre o que a gente acredita pelo sistema penitenciário e ressocialização. Eu entendo todo o choque de V.Exa. sobre um latrocínio, mas imagine todo nosso choque sobre beber sangue de uma criança. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas, então, eu, Deputada, num negócio desse, vampirinho de Niterói, que bebeu sangue de criança, para mim esse cara não se ressocializa. Eu não estou nem aí para o vampirinho, eu quero mais que ele fique na cadeia a vida dele toda. Porque o crime que ele cometeu para mim, para mim, Guilherme Delaroli, não existe perdão. Ele matou crianças, ele bebeu o sangue das crianças. Então, uma pessoa dessas não tem como se ressocializar. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Esse é o grande desafio. Então, imagine que estranho fechar e mesmo...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Estranho? É bizarro. Bizarro. É bizarro, é escroto, é bizarro, é tudo de ruim. Não pode fechar esse hospital mesmo, não pode tirar ele de lá, não. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente. Então, inclusive, vamos nos somar nessa luta, Deputado.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Vou contigo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas são situações como essa que vão parar em lugares que Anne trabalhou. Não sei, não a conheço, não sei se ela atendeu o vampirinho, não sei se foi daquela região. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Graças a Deus não, não é?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - No caso, são apenados como esse que vão para lá. Então, acredito, Deputado Amorim, e fazendo coro com a sua preocupação, que talvez a gente deva dar esse voto de confiança, sim, para a Anne, e para avaliar aqui há dois anos se a recondução faz sentido e se o trabalho foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, eu parabenizo a fala de V.Exa., aliás, V.Exa. é uma grande oradora, por quem eu tenho um apreço e V.Exa. sabe isso. Parabenizo como advogado. A defesa que V.Exa. faz é absolutamente fundamentada. Mas eu sou objetivo. Assim, eu sei que as atividades do Mecanismo são claras aqui. É algo muito preciso. Elas falam assim: articulação de regime e colaboração com as esferas de governo, com os órgãos responsáveis pela custódia de pessoas privativas de liberdade, adoção de medidas necessárias para a prevenção de combate à tortura e tratamento de penas cruéis, dessumas e degradantes. Ou seja, toda a atividade do Mecanismo e do Comitê é voltada exclusivamente para a questão dos apenados, dos ambientes de privação de liberdade. Um psicólogo, ainda mais com um currículo extenso como tem a sra. Anne, ele está obviamente credenciado a fazer o atendimento psicológico qualquer que seja o tema. \r\n\r\nEntendo que por mais que não seja especificamente o papel do Mecanismo, imagino que deva ter no ambiente prisional problemas relacionados à sexualidade constantemente. E que obviamente ter uma profissional psicóloga com esse gabarito pode ser importante para enfrentar essa temática, mas eu sou positivista e a gente está na Casa de Leis, eu sou legalista. Existe um edital, que tem que ser respeitado, que pressupõe que se estabeleça no currículo, no formato tal... e aqui, antes de me dirigir à sra. Vanessa, a sra. Vanessa, no currículo dela, cumpre os requisitos do edital objetivamente. \r\n\r\nOlha a Sra. Vanessa: formação em Saúde Pública, tudo mais. Aí, ela fala de uma série de questões e bota: coordenadora da equipe tal da política nacional da integração da saúde do adolescente... para adolescentes em conflito com a Lei em regime de internação. Ou seja, uma experiência profissional específica em ambiente de privação, Degase. Aí, fala outras experiências dela, como na própria OAB e tal, voltado a pessoas, à associação. Elas, existem mulheres encarceradas, experiência na sociedade civil, no terceiro setor, sobre o tema pertinente. Eu não estou duvidando da capacidade técnica. Ao contrário, pelo contrário, eu reconheço aqui o extenso currículo, mas todo voltado para outro campo, que não é o encarceramento. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Então, mas esse é o desafio até da profissão, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, mas não é uma questão de desafio dar uma chance para algum bom profissional. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Por exemplo, a Comissão de OAB...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ela não está em busca de um emprego. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - V.Exa. me permite um aparte? Há quantos anos, Vanessa, há a Comissão de Direitos Humanos da OAB.\r\n\r\nA SRA. VANESSA FIGUEIREDO LIMA - Ela existe?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É, há quantos anos ela existe? \r\n\r\nA SRA. VANESSA FIGUEIREDO LIMA - Desculpa, Deputada, eu não sei essa informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, imagino que logo após a Constituição de 88 deve ter tido. Eu fui membro...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A do CAPSi foi formada no ano passado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, eu fui membro, presidente e secretário-geral de quatro comissões na OAB. Eu conheço o tratamento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, eu conheço o currículo de V.Exa., mas essa diferença que eu estou tentando mostrar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu fui secretário da temática de Direitos Humanos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - No campo direito você acaba encontrando mais profissionais, tem mais opções de profissionais que já trabalhou no prisional porque já há essa vocação e formação histórica da formação do direito. Já a psicologia é um campo que vem se debruçando mais recentemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Claro, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. se referiu a mim e me permito isso, Deputado Delaroli, sem nenhuma soberba, imagino que muitos aqui presentes, inclusive da plateia, sejam militantes em pautas de Direitos Humanos junto à sociedade civil, e eu me permito fazer um comparativo sem qualquer soberba: talvez eu seja um dos mais experientes nessa seara.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas V.Exa. é advogado, é da área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Atuei, atuei, atuei quatro vezes... Ela é psicóloga, é da área. Mas atuei em quatro comissões da OAB Na verdade, eu poderia fazer parte porque eu fui secretário executivo da comissão da OAB sobre direito penal e penitenciária, então, eu já me credenciaria. Mas a minha experiência como secretário de Direitos Humanos em dois municípios da Baixada Fluminense, a minha experiência como advogado militante desde 2000, a minha experiência como secretário de fundações do Mercosul, a minha experiência como legislador, a minha experiência como membro de comissões importantes dessa Casa, por si, só não me credenciaria a fazer parte do núcleo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nÉ, justamente, a área do direito já tem todo esse viés. Se uma pessoa é presa, o que ela vai buscar, o primeiro profissional que é buscado é um advogado. Então, é comum que é o currículo de um advogado... o eixo criminal é um eixo enorme. Agora, no campo da psicologia, ainda é muito novo. É isso que eu comentava. \r\n\r\nA Comissão de Direitos Humanos da OAB tem mais de 20 anos, a do CAPSi foi fundada ano passado, que é o Conselho de Psicologia. Então, ainda é novo. \r\n\r\nInfelizmente, eu, por exemplo, eu cresci, como V.Exa. conhece também meu currículo, uma criança de favela, minha mãe me criou falando que depressão é coisa de gente rica. Ou seja, saúde mental não era para a população mais vulnerabilizada. São recentes esses debates. É recente que a rede CAPSi foi de fato instituída, recentes as ações que têm algumas divergências, mas a comunidade terapêutica é coisa muito recente porque saúde mental não era pobre, não era para presidiário, não era para essas pessoas. Então, é difícil realmente achar. \r\n\r\nEu tenho as mesmas preocupações que V.Exa. Volto a repetir: Anne não foi um dos nossos votos da comissão justamente por essa preocupação, mas aceitamos e corroboramos com o resto do Comitê no sentido da aposta, no sentido da renovação que possa ser feita e, de repente, daqui a dois anos, nós estamos ajudando a formar mais um dos poucos que têm psicólogos voltados para o sistema prisional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para a Sra. Fernanda, que pediu a palavra algum tempo atrás.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Obrigada, Presidente. Só voltando aqui, acho que na minha fala inicial eu não tive a oportunidade de falar sobre os critérios. Só para os senhores entenderem que as escolhas que foram feitas pelo Comitê não foram escolhas aleatórias. A gente está pensando na pessoa individual dos candidatos. Por um lado, é importante; por outro, é um ponto relevantíssimo para eleição dessas pessoas é a formação de uma equipe multidisciplinar. A gente não pode hoje pensar o sistema penal sem especialistas na área de saúde mental, sem especialistas na área jurídica, sem especialistas na área do socioeducativo, Presidente.\r\n\r\nEntão, assim, essas pessoas não foram escolhidas de forma aleatória. O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura ele tem uma metodologia específica de visita às unidades prisionais, à unidade de privação de liberdade. Essa metodologia é passada aos novos membros; essas pessoas aprendem a entrar em um contexto de privação de liberdade, aprendem a olhar o contexto de privação de liberdade. Mas essas pessoas não aprendem saúde mental, socioeducativo. \r\n\r\nEntão, essa metodologia ela é possível, sim, se adquirir. O ideal seria, obviamente, pessoas com uma longa estrada no contexto de privação de liberdade, mas o mais importante é a especialização nos casos que são mais problemáticos, nas questões que são relevantes. E aqui a gente dialoga, o Comitê dialoga com o Mecanismo uma vez por mês, no mínimo.\r\n\r\nEntão, se agora, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura escolheu essas pessoas, a gente escolheu com base nas demandas do Comitê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sra. Fernanda, então o Mecanismo está propondo que a gente traga ao Mecanismo, que pressupõe na lei, que a pessoa tenha experiência no campo da privação de liberdade. A senhora está propondo que a gente chame um profissional, capacite esse profissional que nunca pisou em uma unidade de privação de liberdade?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Não, mas de privação de liberdade, sim, não a prisão especificamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ela falou que ela nunca pisou em uma unidade.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, mas no hospital psiquiátrico é o lugar que é objeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estou vendo todo mundo nervoso, mas ela não falou no currículo dela a experiência que ela deveria ter falado. Pouco importa para isso que a gente está fazendo aqui toda a experiência que ela colocou aqui. Se ela colocasse esse currículo todo com uma frase, dizendo assim: olha! Eu atendi uma pessoa apenada, na circunstância tal. Poderia ser um critério de avaliação nossa que ela perfaz o critério exigido no edital e na lei com a experiência relativa a ... ninguém está dizendo aqui que ela possa ter experiência futura.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É necessário que ela tenha experiência anterior, senão ela não está credenciada para participar de um Mecanismo exclusivo desse tema.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, a atribuição do Mecanismo é fazer inspeção em locais de confinamento, não só prisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, perfeito. Nisso a gente concorda.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Então, o hospital psiquiátrico entra nesse contexto, e ela tem experiência nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ela não falou pra gente a experiência até agora. A senhora é que está dizendo. Nem o currículo dela nem ela falou. Pelo contrário! A fala dela disse: eu nunca pisei e não tenho experiência no tema.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Em unidade prisional, mas não em hospital psiquiátrico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Lógico. Na verdade, é a senhora que tem que falar de fato.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Na verdade eu não sei, o Comitê está agindo como advogado dos sabatinados. É onde eu não estou entendendo.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Bom, eu pedi a palavra e me foi dada a palavra para esclarecer os critérios.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Tudo bem, meu amor, mas a senhora é advogada dela?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Não, eu estou explicando o funcionamento da eleição. Só isso. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas está errado, está errado. Ela não preenche o requisito para ocupar o cargo.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Só esclarecendo: qual é, exatamente, o artigo que está criando ...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - A senhora deve conhecer ...\r\n\r\n(VOZES EM PARALELO)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Ah, não. Aí, aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O currículo é que diz que ela tem que especificar qual é a área dela.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, é só para eu ler com calma. Só isso. Só para eu ler com calma.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO(?) - Fernanda, Dra. Fernanda, veja só e, aí, eu posso dizer com toda tranquilidade: o Presidente Amorim além de presidente de Normas Internas é o presidente da CCJ. É um constitucionalista. Então, é um legalista. A gente ... Eu quero fazer um aparte aqui, dizendo que eu também acho, pessoalmente, que a questão ... que a Srta. Anne poderia contribuir muito, considerando as questões do entendimento psicológico dentro das unidades prisionais, dentro das unidades psiquiátricas. É evidente que, quando a gente fala de saúde mental, a gente está falando de um processo que é mais subjetivo do que, efetivamente, ter uma visita específica numa unidade prisional. Eu acredito nisso. Eu acredito na possibilidade de se entender o universo mental em todas as áreas, ou seja, quem atende fora atende dentro, porque eu estou preocupado com a pessoa e não com o local onde ela está. \r\n\r\nEntão, levando isso em consideração, eu diria, com toda tranquilidade, que eu estaria confortável em votar. Só que nós temos um problema e, aí, eu, também, que tenho formação em Direito, preciso que a gente observe a questão legalista e, aí, a gente tem uma barreira da lei. A lei nos diz, através do artigo 6.4: a inscrição no processo de seleção deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos desse edital: formulário de inscrição, anexo 3 preenchido; currículo de no máximo três laudas, fontes Times New Roman, tamanho 12, espaçamento etc. \r\n\r\nAí, continua o seguinte: formação acadêmica. Ela cumpre? Então, perfeito. Experiência profissional: está OK, está tudo bem. Participação em atividades relacionadas à defesa, garantia ou promoção dos Direitos Humanos. Está OK, também. Estou vendo que está OK. \r\n\r\nAgora, olha a sequência: participação em visitas em locais de confinamento de pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento; participação em evento. A dúvida que se põe ao Deputado Rodrigo Amorim e ao Deputado Guilherme Delaroli é que em nenhum momento até agora, nem no currículo a Srta. Anne mencionou que estava cumprindo este requisito.\r\n\r\nEntão, não é uma leitura subjetiva. E eu digo, com toda tranquilidade: veja, se não cumpre esse requisito, por melhor intenção ou preparo, há uma questão absolutamente normativa que, neste caso, sem que ela cumpra os requisitos, a impede de participar desse processo. Não é uma questão de julgamento, entende? Ela é absolutamente legal, objetiva.\r\n\r\nEntão, é por isso que o Deputado Amorim - e aqui faço defesa ao que o nosso Presidente está dizendo - manifestou que em nenhum momento, até agora, a senhorita Anne mostrou que cumpre este requisito, o que, neste momento, a torna impedida de participar do processo. Simples assim.\r\n\r\nEntão, não é um julgamento sobre o processo profissional dela, nem colocamos isso em dúvida; é absolutamente uma questão legal que tem que ser observado. Apenas, isso.\r\n\r\nEu queria passar a palavra à senhorita Anne que pode fazer a defesa ou mostrar de alguma outra maneira que cumpre este requisito. Simples.\r\n\r\nSra. Anne.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Obrigada, então, eu acho que eu vou reiterar isso, que seria a minha não experiência dentro do cárcere, mas, colocar aqui pela minha percepção, do que eu compreendo dentro do contexto da saúde mental.\r\n\r\nEu sou uma trabalhadora e aí, quando vocês falam “talvez não esteja no currículo”, eu vou precisar reconhecer que talvez eu não tenha feito explanar para além das duas unidades que eu trabalho desde que eu me formo, que eu não sou a trabalhadora do CAPS D ou a trabalhadora do ambulatório. Esses dois equipamentos compõem uma rede que é a rede de atenção psicossocial. E quando vocês falam da construção do currículo, eu vou precisar admitir que de fato talvez eu não tenha deixado explicitado que eu componho a rede de atenção psicossocial e a rede psicossocial abrange as instituições da saúde mental e uma delas é, por exemplo, hospitais psiquiátricos de longa permanência, que é configurado também como privação de liberdade.\r\n\r\nNão à toa existem alguns tipos de trabalhos que são feitos de desinstitucionalização ou, como a Deputada Dani Monteiro está dizendo, tem uma luta aí em Niterói para pensar como vai ser o Hospital de Custódia Henrique Roxo.\r\n\r\nEntão, assim, eu me coloco enquanto uma trabalhadora da atenção da rede psicossocial com experiência também no que a gente chama popularmente de manicômio, de instituições que têm privação de liberdade e que a gente precisa se colocar frequentemente em oposição às questões de tortura, porque aparecem muito essas denúncias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Posso fazer um questionamento à senhora?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora falou que tem experiência em hospitais, em nosocômio de longa permanência,\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora falou alguma coisa de restrição de liberdade.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Isso, privação de liberdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu não compreendi. Seria esse ambiente um ambiente de privação?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Sim, os manicômios são...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, os manicômios judiciais, estou falando... a senhora tem experiência em manicômios judiciais?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Sim, e aí a gente poderia estar falando de manicômios judiciários, mas, nem precisa chegar nele; os manicômios comuns, de trabalho que a gente faz, a gente entende que são usuários de pacientes que estão lá em privação de liberdade por conta de políticas muito antigas, não que vive hoje, mas, ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora tem alguma experiência do manicômio?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Sim, pela rede de atenção psicossocial, eu faço atenção à crise...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não está no seu currículo?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Articulação de rede... sim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas não está no seu currículo?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Não, não está, e aí eu admito que é uma falha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aí está fazendo um desdobramento, ela está criando uma tese de que o manicômio para não apenados, para não condenados, para pessoas que não cometeram nenhum tipo de delito, seria um ambiente de privação de liberdade.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu não sou especialista no tema, não sei se o Mecanismo, alguma vez, já fez alguma visita a algum manicômio por considerar de privação de liberdade.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Sim.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, é um caminho.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O movimento, tanto profissional quanto político consideram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas a senhora compreende o esforço? Porque deveria estar aqui...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Compreendo. V.Exa., compreendo demais.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Peço desculpas por isso, inclusive. Se eu puder concluir, como a minha experiência passa pelas cidades de Niterói, São Gonçalo, existem dois manicômios que são os mais conhecidos e nem chegam no Henrique Roxo, mas, por exemplo....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Qual foi o manicômio que a senhora trabalhou efetivamente? Qual a experiência? Seja específica em relação a esse trabalho com a privação de liberdade.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Vamos, isso. Então, eu afirmo que eu sou trabalhadora da rede de atenção psicossocial e frequentemente preciso estar, por exemplo, no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba. Frequentemente que eu digo é semanalmente, porque os usuários que eu acompanho... e aí por isso eu acho que faltou falar da rede, porque por mais que eu esteja no ambulatório, os usuários e pacientes que eu acompanho circulam pela rede. Então, em atenção à crise, eu preciso estar no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba, eu faço assistência a pessoas que estão internadas de longa permanência e, com isso, essa é a experiência atual por conta do ambulatório, mas, também tem outro manicômio que eu ia mencionar anteriormente que é o Nossa Senhora das Vitórias, um manicômio que está em processo de fechamento, mas, que quando eu trabalhei no CAPS AD de São Gonçalo, eu também precisava estar enquanto rede de atenção psicossocial dentro desse manicômio. \r\n\r\nE aí, novamente, reitero minhas desculpas pela não explanação disso no currículo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora já atendeu, como profissional, algum apenado no cumprimento da pena, ou egresso do sistema penitenciário, ou no sistema socioeducativo?\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Muitos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É porque é menos comum, tem até unidades de saúde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu compreendo isso, Deputada Dani...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...dentro dos presídios, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... mas o requisito é ela expor a experiência dela no sistema socioeducativo. Ela poderia ter falado o que falou aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas esse é o nosso desafio, não há atendimento de saúde mental no sistema prisional; é muito incipiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. está, mais uma vez, com toda a vênia, fazendo alusão aos dramas do sistema prisional aos quais eu me filio. Eu, por exemplo, tenho dito repetidamente que essa secretária...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Nessa semana debatíamos a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...de administração penitenciária é a mais incompetente da história da Seap.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente, debatíamos em plenário o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu não tenho menor dúvida com que V.Exa. está dizendo sobre o drama do sistema prisional do Brasil, e especialmente do Rio de Janeiro, que é uma realidade. O que eu só estou sendo enfático, e até repetitivo, é em relação ao requisito formal estampado no edital de que necessita que o candidato exponha a sua experiência com apenados, com pena privativa de liberdade, com locais de aplicação de pena privativa de liberdade tal qual fez a Sra. Vanessa, só essa questão. Ela já fez uma explanação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É que ela reconheceu que talvez não tenha valorizado tanto no currículo algumas experiências, mas de resto, de fato, a deficiência do sistema penitenciário está em xeque. Volto a repetir: se uma pessoa é presa, o primeiro profissional que ela busca é um advogado. Dentro do sistema você ainda encontra algum serviço de saúde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu compreendi.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...médico corporal, ...\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Presidente, eu sei que vocês...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...agora, mental é um desafio, Deputado. É desafiador. E eu acho que a Anne tem plena noção disso, nosso Mecanismo tem plena noção disso. Quem sabe nós aqui poderemos, com voto de V.Exas., contribuir para sanar isso e ao longo dos anos a gente trabalhar a questão da saúde mental no sistema prisional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Devolver para a Sra. Anne a palavra.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Não, eu concluo, renovando esse pedido. Acho que teve uma construção que não foi boa. Eu sei que vocês não têm tempo para isso, mas se for necessário que eu reconstrua alguma coisa do que eu escrevi, é possível, inclusive com documentos e tudo mais. E se precisar que eu entregue ao Comitê ou a alguém da eleição, colocando quanto o hospital psiquiátrico é considerado um espaço de privação de liberdade conceitualmente, eu também posso disponibilizar algum documento para isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Fernanda.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Presidente, só esclarecendo que o currículo, obviamente, o documento é relevantíssimo, mas o Comitê se debruçou também sobre outros elementos. A carta de apresentação dos candidatos foi um documento muito importante no qual ele vai falar um pouco sobre a trajetória, o escopo. Esse foi um documento que a gente teve acesso, foi um documento muito importante. E nós realizamos também as entrevistas. \r\n\r\nEntão, a gente adquiriu uma bagagem, um conhecimento do candidato que ultrapassa o currículo. Não sei se os senhores tiveram acesso a esse material.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - A gente pode disponibilizar, se for o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não foi enviado para cá.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Está bom. A gente pode disponibilizar se for o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) Pode disponibilizar. Eu vou suspender a sessão até vocês disponibilizarem.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Não, era só para dizer que a gente teve acesso... o Comitê, antes da eleição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sra. Fernanda, numa boa, com todo o respeito, pouco importa o que o Comitê fez até então. Primeiro, que a gente não tem que se pautar... foi até embora, e nem falou que ia embora.\r\n\r\n“Ah, o Ministério Público votou.” Pouco importa se o Ministério Público votou. Eu tenho toda a prerrogativa aqui de discordar do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Eu entendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, querendo dar carteirada, dizendo: “Olha, o Ministério Público votou nela.” Não estou nem aí para isso. Meu voto é independente.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Eu entendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não preciso me pautar com o Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Eu entendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, dizer: “Ah, a gente pode juntar o documento.” Deveria ter sido feito desde o início. Eu estou me apegando ao edital.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, a senhora dizer: “Ah não, posso juntar, posso fazer.” Eu suspendo a sessão, vocês juntam o que queiram.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Então, Deputado, se for possível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Simples. Peço vista...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...a palavra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu peço vista, junto os documentos que achar necessário...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O senhor me permite a palavra aqui...\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Isso pode ser uma saída, inclusive, porque do jeito que está.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não gostou, não. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Se for possível não suspender e a gente conseguir terminar essa votação hoje. Entendo, respeito, a soberania da Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, a sugestão que vou juntar, vou fazer, reconheço...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... mas divirjo da sua sugestão. Divirjo totalmente dessa sugestão. Acho que se for possível vota hoje, deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...inclusive porque o Mecanismo está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...o Mecanismo, a plateia, está todo mundo fazendo caras e bocas. Eu não tenho medo de cara feia, não tenho medo de caras e bocas, não tenho medo de muxoxo.\r\n\r\nA SRA. ANNE CLAUDIA FELIX DA SILVA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estou vendo o tempo inteiro aqui. Eu estou tratando todas as pessoas aqui dentro com respeito, com decência, permitindo a fala, coisa que não está nem no Regimento. Ninguém tem direito à fala aqui, só a Deputada, mais ninguém, não tem direito à fala alguma.\r\n\r\nEstou vendo cara feia, estou vendo cara negando de forma afrontosa aos deputados aqui que vieram presencialmente em respeito à Comissão, os três, a Comissão de sete membros e mais cinco suplentes. Só os três estão aqui e V. Exa., fazendo jus aqui ao seu mandato, a presidência brilhante que V.Exa. faz, em relação à Comissão de Direitos Humanos, sempre presente. Agora, estou recebendo sugestões: “Ah, o Ministério público votou nele”, como se não tivesse que falar nada, já foi aprovado. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, talvez seja porque V. Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Me perdoe, a prerrogativa é nossa...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...abriu mais espaço e as pessoas se sentiram confortáveis em falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois é, o excesso de democracia tem esse... eu sei que V. Exa. é militante dos Direitos Humanos...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É democracia com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...mas o excesso de democracia, infelizmente...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas, veja, como V.Exa. vem traçando esse caminho... foi uma Sessão com participação ampla. Eu acho que aqui os três merecem essa aprovação e o Mecanismo merece ser recomposto. V.Exa. acompanhou há meses que eu venho buscando essa eleição junto à Presidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É verdade, Deputada...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... finalmente conseguimos colocá-la em prática...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...o mérito é todo seu.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...em tempo recorde. V.Exa. trouxe essa reunião aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O mérito é todo seu.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... e eu peço, por favor, se possível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Inclusive, outros deputados desta Casa...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... vamos aprová-los.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Inclusive outros deputados desta Casa, que fazem a militância relacionada aos Direitos Humanos, às unidades prisionais, à saúde mental, V.Exa. foi a única que teve a decência, dignidade, a hombridade de estar aqui agora.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sempre participando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não vi nenhum Deputado que se arvora de fazer discurso para rede social, fala que é o defensor da saúde mental, ter aqui a coragem - e V. Exa. está dando a cara a tapa aqui, fazendo defesa do indefensável que, na verdade, não é o currículo nem a competência profissional, mas é o respeito ao que está estampado na norma. V.Exa. está se expondo aqui, fazendo a defesa irretocável.\r\n\r\nEntão, parabéns ao seu mandato, que as pessoas que lhe seguem e acompanham saibam, efetivamente, quem defende o sistema carcerário, os Direitos Humanos, a saúde mental nesta Casa. Não são uns e outros que pensam que fazem, não. V.Exa. é a única que se dispôs a largar os seus afazeres e está aqui fazendo uma defesa. Então, fica aqui o nosso respeito e o nosso reconhecimento a isso. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Presidente, me permite uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É sobre o tema, Sra. Fernanda? É sobre essa questão da...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Eu só gostaria de dizer... eu só trouxe isso para dizer que a eleição, ela foi baseada em...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso a gente já sabe. É sobre a questão da defesa da Sra. Anne? Porque eu vou indeferir a palavra da senhora a partir de agora.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Eu queria fazer uma sugestão, então, de colocar em votação, Presidente, os dois que apresentaram os currículos conforme edital, e propor a suspensão da Srta. Anne para que ela apresente os documentos e faça a reavaliação do currículo, conforme o que está na lei. Porque, do jeito que está na lei...\r\n\r\nA SRA. - Me permite?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - ...do jeito que está na lei, a votação dela vai ser prejudicada, evidentemente, por uma questão legalista.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Posso dar uma sugestão?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - ...e não prejudicando os demais que estão participando agora, nós poderíamos fazer, porque o voto é individual. O voto não é em grupo. A sabatina é individual. Então, é uma sugestão que proponho ao Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora tem aí? Pede para imprimir e pra gente olhar, porque vai marcar outra sessão...a gente dá uma olhadinha rápida agora e aquele resolve.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Desculpa, Deputado, eu estava...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não vou mais passar a palavra para o Comitê, não.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas ela trouxe no currículo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vamos respeitar o Regimento da Casa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... algumas experiências. De fato, os hospitais psiquiátricos atendem apenados, então, está no currículo. Não é um currículo robusto na área, é verdade, mas existe, e está nas mãos de V.Exas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, eu estou satisfeito com a sua ...\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Psicóloga do CAPS AD, Centro de Atenção Psicossocial e outras Drogas de Alcântara. E veja, é importante isso, Deputada. Não está constando efetivamente no currículo dela e também ela não explanou isso durante a sabatina. Por mais que não tivesse no currículo... mas isto é uma sabatina, sabatina é para isso, a pessoa se coloca à disposição para ouvir e dar a resposta, e ela, de fato, não apresentou. Por isso, que eu estou sugerindo a suspensão, no caso da Anne, para que ela não seja prejudicada e, depois, participe já com todas as situações resolvidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço ao encaminhamento de V.Exa. para a gente deliberar daqui a pouco. Vou só seguir na sabatina, mas me sinto contemplado com a fala da senhora.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou imprimir a carta para V. Exas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu sinto contemplado.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Eu também me sinto contemplado com a falar dela também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Queria me dirigir aqui ao Sr. Erivelton. Só um segundo. Eu tinha um questionamento muito parecido com o que o Deputado Delaroli fez, relacionado a essa sua vida, esses episódios aí de condenações a que o senhor foi submetido, mas, especificamente, já compreendi que, no que diz respeito à acusação de latrocínio, à condenação por latrocínio...aliás, na verdade foi pela tentativa, né? O senhor explicou que foi uma questão de reconhecimento, que o senhor não cometeu, afirma aqui que não cometeu o crime. Mas também tendo a concordar que é um dos requisitos do edital, não é vontade minha, não é desejo, não é militância da minha parte, é um dos requisitos do edital e V.Exa. como Parlamentar pode mudar a lei. Fato. Mas um dos requisitos é a reputação ilibada. Quando a gente pega o currículo de um candidato que tem duas condenações...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quão significante para V.Exa. é uma reputação ilibada? Porque errar e se arrepender dos erros está colocado. Cabe dentro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu não estou nem fazendo a menção aqui do Cristianismo que V.Exa. também usou na defesa. Faz parte - eu sou cristão - o perdão, mas não nos cabe essa questão do perdão.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, seja bem-vinda. Tome assento conosco aqui.\r\n\r\nNão é membro da comissão, mas pelo Regimento tem direito à voz, fala, opinião e tudo o mais. \r\n\r\nEntão, todo respeito. Eu só estou fazendo uma indagação, porque é legítima. \r\n\r\nUma das perguntas que eu iria fazer a ele é a opinião do senhor Erivelto sobre a questão do uso de armas de fogo para autodefesa. Se o senhor é praticante de tiro esportivo? E aí segue a minha segunda pergunta. A gente se debruçou sobre a condenação acerca da tentativa de latrocínio, mas não sobre o primeiro episódio, se o senhor não é praticante? O senhor é armamentista? O senhor defende o uso de arma pelo cidadão comum?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim, defendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não. A primeira pergunta: o senhor defende o uso de arma de fogo para a autodefesa de um cidadão comum? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Cada pessoa tem uma especificidade. Se há algum risco iminente da pessoa sofrer algum tipo de dano, eu sou a favor, sim. Agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Naquele episódio o senhor portava uma arma de fogo para autodefesa?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO - Eu tinha dezenove anos, na época, totalmente inconsequente, naquele limbo entre encontrar uma experiência profissional eu, inconsequentemente, estava armado. Fui preso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor estava armado para qual propósito? Qual a prática?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu não ia praticar absolutamente nada.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Então, para que o senhor estava armado?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu estava armado justamente, porque eu participava antes, eu estava no Cantagalo e aí eu estava sofrendo alguns tipos de ameaças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, era para autodefesa?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Era para autodefesa. Na época, eu não tinha conhecimento nenhum sobre leis, sobre legislações. Eu vivia a dinâmica no qual o território...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Espera aí. Agora, eu vou falar. Qualquer pessoa no mundo sabe que andar armado é ilegal. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não é porque você tem dezenove anos, que não sabe de lei, que não sabe que andar armado não é legal. Aí, pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Se me permite, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Pois não.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Os dois processos passaram por reabilitação criminal.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Tudo bem. O senhor falou para mim que não tinha ficado preso pelo porte de arma, mas segundo o Maré Notícias aqui em sua reportagem diz que o senhor ficou preso, inclusive, na Polinter...\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Vinte e um dias.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas ficou preso.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Mas não recebi condenação. Recebi pena, mas não recebi condenação.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não, não, não, não. A pergunta minha não foi essa. Eu perguntei se ele...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Talvez não tenha entendido.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Estou retificando a pergunta (falas paralelas)\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não. A pergunta inicial minha foi: o senhor ficou preso pelo porte de arma? \r\n\r\n- “Não”\r\n\r\nDiz aqui que o senhor ficou numa cela com cento e vinte homens na Polinter. Então, o senhor ficou preso. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim, na verdade, ...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Se foi condenado ou não foi; preso o senhor ficou. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Se o senhor me permite, V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes, sente conosco aqui. \r\n\r\nA senhora pode trocar de lugar com o Deputado Alan Lopes, por favor? Agradeço.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Pode ficar à vontade. Eu tenho a tarde toda para te ouvir. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Então, então..\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Até as 15h.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu não entendi a pergunta que V. Exa. fez. Eu estava me baseando em condenação não em prisão. Desculpa a falta de compreensão no momento para responder a tua pergunta.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Tudo bem. O senhor está sendo aqui... a gente vai votar aqui no senhor, então, na primeira fala do senhor o senhor já... o senhor vai falar que se equivocou, mas o senhor mentiu para mim. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, não menti. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Se me permite, Deputado?\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Deputada, só um minutinho. Só um minutinho. Deixa eu concluir.\r\n\r\nAí, a advogada do Erivelto aqui está tirando o meu raciocínio. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Falo ao final, desculpa.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Tem problema não.\r\n\r\nDeixa eu te falar. Eu concordo que você se arrependeu, ressocializou. Hoje, quer fazer o bem. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Já faço.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas eu já falei - como já falei antes - o senhor foi preso por porte ilegal de arma no mesmo ano que o senhor foi preso por latrocínio, que é roubo seguido de morte. Está aqui 2005...\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - V. Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Pois não. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - O inquérito é do mesmo ano de 2005, mas a minha prisão não foi em 2005.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas o senhor praticou os dois delitos no mesmo ano? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não pratiquei os dois delitos...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - O senhor praticou um só?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu pratiquei um delito, e o outro teve um reconhecimento fotográfico no qual me colocaram como...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - No caso, o senhor diz que é inocente, mas não lutou contra isso para provar sua inocência. É isso?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim, porque quem está em Cristo nova criatura é. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Para com isso, filho! Não existe isso, cara! \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, nossa Comissão aqui é Direitos Humanos da Alerj...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Está usando uma Bíblia para... Pelo amor de Deus! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gente tem que se basear no entendimento da fé, até porque a gente comunga da mesma fé, é a minha também. Tem que se basear em documento, Deputada Dani. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não é exatamente a minha, não sou cristã...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - É a minha também, mas qualquer pessoa, Deputada, ia querer provar inocência. Eu nunca ia ser tachado como criminoso sem pelo menos tentar provar que eu não fui, pô! É latrocínio. Latrocínio é roubo seguido de morte. É um crime gravíssimo...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas, Deputado, não... \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - ... para uma pessoa não entrar contra o Estado ou contra quem quer que seja, pô!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas essa ação não é simples, Deputado. A nossa Comissão acompanha vários casos de reconhecimento fotográfico, dessas prisões injustas que são sustentadas única e exclusivamente... É ilegal, segundo o nosso...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não estou botando em xeque se é legal ou ilegal. Ele falou que é inocente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só deixe terminar, Deputado, por favor... \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Ele falou que é inocente. Se ele falou que é inocente, ele tem que provar a inocência dele. Não é ir na Bíblia, falar: “Ah, Deus, me perdoa.” Não existe isso! \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Pois não. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Condenações como essa são sustentadas única e exclusivamente pela prova oral de reconhecimento. É até difícil você desmontar esse inquérito e provar sua inocência porque não tem imagens, não tem outros relatos, outros depoimentos. É apenas isso. A nossa Comissão... O do Erivelto não foi um caso que nós acompanhamos, até porque era anterior à nossa Presidência, mas a gente tem pelo menos 20 casos iguais a esse que a nossa Comissão tenta... O Gustavo Nobre, que...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - A maioria tentou provar inocência, diferente do Erivelto. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A maioria não, porque não tem acesso à Justiça, Deputado. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não existe uma Defensoria Pública? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas é difícil ser atendido pela Defensoria!\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Mas pelo menos tenta, faz alguma coisa: “Não fui eu.”\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - São menos de cinco mil profissionais para 18 milhões de habitantes. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não é usar a Bíblia para dizer que ele não vai recorrer de uma punição injusta. Eu acho até engraçado um negócio desse. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, Deputada Tia Ju. Bem-vinda e muito obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada. Bom dia! Ainda é dia. Ninguém almoçou aqui, então ainda é dia. Enquanto a gente não come, mas já é início da tarde. \r\n\r\nEstava em outro compromisso aqui da Casa e estava acompanhando. Primeiramente, Deputado Rodrigo Amorim, deputados desta Comissão, Deputada Dani, eu quero agradecer aqui, em público, a prontidão da realização dessa reunião aqui, agora. Dizer que o Presidente Rodrigo Bacellar, à época, a pedido da Deputada Dani... aqui eu quero parabenizá-la pelo esforço da realização desse encontro para ouvir os candidatos para ocupação dos cargos do Comitê, que é um espaço superimportante da Casa, uma criação desta Casa, mostrando o compromisso que tem com a pauta. \r\n\r\nO Presidente Rodrigo Amorim... O Rodrigo Bacellar - são tantos “Rodrigos” - tinha me incumbido de atender ao Mecanismo para tratar dessa questão. No dia da reunião quem veio foi o Comitê. Nós tivemos uma reunião, conversamos e eu falei da importância. Ele logo acionou V.Exa. Então, quero aqui agradecer muito ao nosso Presidente e a V.Exa., que tem a CCJ que consome muito e outras Comissões. \r\n\r\nAqui partir um pouco da defesa da questão do Erivelto no sentido de usar a fé. É prática - eu sou evangélica -, é muita prática...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Eu também. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu vou chegar lá. É prática. Eu tenho até orientado aqueles que trabalham comigo, que vivem num ambiente social de trabalho que evitem, porque é uma prática nossa, Erivelto, e é bonito você professar Jesus, professar sua fé usando a liberdade religiosa. Mas nesses ambientes eu sempre oriento os meus que não se utilizem para que não sejam mal interpretados como uso, que não é o seu caso, tá? É só deixar registrado... \r\n\r\nSaio na sua defesa porque eu entendo isso. No início eu também era assim e eu me lapidei a partir do momento em que eu entrei nos espaços em que eu compreendo que não são pertinentes em nenhum momento, como é o caso deste daqui. A gente evita para que não haja má interpretação. \r\n\r\nCom relação à busca, me parece - eu não li - que ele cometeu o crime, foi condenado, numa fase de vida muito conflituosa, e acabou não buscando por seus direitos de defesa. Hoje, a Defensoria Pública se debruça muito nesse sentido, na defesa desses cidadãos, mas eu não podia deixar de fazer essa fala aqui, sendo cristã, de compreender, Deputado Guilherme. A gente que adentra ao poder público e ao trabalho do serviço público, a gente se lapida com relação a isso exatamente porque de fato não cabe. Não tenho dúvida de que você é uma pessoa nova, porque todo cidadão tem direito de uma nova oportunidade.\r\n\r\nSó vim aqui não advogar, mas a defesa nesse sentido, de que muitas vezes há uma imaturidade de compreender que esse espaço aqui não é momentâneo e não cabe. Mas é um ato bonito de professar a sua fé. \r\n\r\nDeixo aqui o ensinamento, que é o que faço com os meus, que, realmente, nesses espaços não cabe. Está bem?\r\n\r\nEra essa fala que eu queria fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Queria só, se possível, se o Erivelto pudesse comentar um pouco da plataforma que ele está envolvido na construção, que é o Comunica Cárcere. Ele não é um trabalho do Mecanismo, é um trabalho da organização do Erivelto de pessoas do sistema prisional e fala um pouco desse trabalho.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - O Comunica Cárcere eu fui convidado para poder falar sobre minha vivência no sistema prisional, mas eu não conhecia de fato a plataforma, como ela foi criada. Mas, pelo que eu acompanhei, ela vai facilitar muito a vida de pessoas visitantes e sobreviventes do sistema a acessarem direitos básicos do cidadão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aproveitando o ensejo da pergunta da Deputada Dani Monteiro no aparte da minha fala, essa plataforma foi criada pelo senhor ou não?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor trabalha nessa plataforma?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor teve... Qual a sua participação, sua relação? Foi lá um dia dar palestra?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, foi participar do lançamento na Câmara de Vereadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Essa foi a participação dele, Deputada Dani? Ir à festa de lançamento?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Existe um coletivo, deputados, chamado Eu sou eu - a Ferrugem.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu sou o cofundador do coletivo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Do coletivo. Ele não é parte de quem desenvolveu, mas dentro do coletivo, foi desenvolvida essa plataforma, e é inovador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani Monteiro, a candidata Anne é uma profissional cuja formação tem pertinência com o tema: psicóloga. No entanto, ela não cumpriu o requisito do edital, que está mais do que claro para todos aqui, dizendo qual é a atuação dela específica e a experiência específica no cárcere; não fez. O Sr. Erivelto, pelo simples fato de ter sido apenado também não o faz um profissional do setor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O que faz é a formação em Direito voltada para a área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, o requisito é claro: profissionais que atuem no sistema de privação de liberdade. Se tivéssemos aqui um conselho para uma vaga de um mecanismo sobre saúde pública no Rio de Janeiro. O simples fato de ser um paciente do sistema da saúde pública e ter ficado internado para uma cirurgia ou ter ficado em coma seis meses não me faz um profissional competente. Eu posso entender por ter vivenciado aquilo, os danos da saúde pública, mas aquilo não me faz um profissional do setor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Se V.Exa. me permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O que está baseando a experiência do Sr. Erivelto, pelo menos pelo currículo dele em relação ao sistema carcerário foi ele ter sido preso no sistema carcerário, e isso não o faz qualificado para atuar no Mecanismo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Essa é a primeira experiência curricular dele em relação ao que é pedido. Outra experiência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aí, V.Exa. tenta, mais uma vez, como disse o Deputado Delaroli, fazer a defesa e atuar como advogada dos candidatos, que, cá entre nós, com toda vênia, não é o seu papel, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu participei do processo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E aí, mais uma vez, Deputada, dá um tiro errado, porque dizer que ele faz parte de um importante Mecanismo, de uma plataforma que ele foi na festa de lançamento?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - V.Exa. me permite?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não foi uma festa de lançamento, não era uma festa, era uma Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. acabou de falar, Deputada Dani. Era uma celebração, não era uma festa como V.Exa. está interpretando.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O coletivo do qual ele faz parte, que faz acompanhamento e acolhimento no sistema prisional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, não é mais a plataforma, concorda?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Dentro desse coletivo, uma das ações que são feitas é a plataforma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que a participação dele foi exclusivamente ter ido no lançamento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ele é fundador do coletivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E a participação dessa plataforma foi ter ido a celebrar e aplaudir.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ele não era profissional da área de TI. Quem desenvolveu a plataforma são funcionários da área. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, quem trouxe a plataforma como uma suposta experiência foi V.Exa., não fui eu. Eu lhe disse que não teve a experiência.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, mas eu gostaria de contar no âmbito da Inovação, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, vamos voltar ao seu Erivelton.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O quanto são importantes as informações que são colocadas dentro dessa plataforma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Entendi.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Então, V. Exa. estava falando sobre formações. Hoje eu trabalho no Instituto de Estudos da Religião, Iser, como assessor e pesquisador da área de Direito e Sistema de Justiça. Também em 2017, eu ajudei a fundar o Coletivo Eu Sou Eu, que é o Coletivo de sobreviventes do sistema carcerário, no qual tem a pauta educação após o cárcere. Mostrar que existe, vida... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está começando a aproximar do que a gente precisa. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Existe vida sim, após o cárcere. Também eu fiz um trabalho no morro do Cantagalo. Eu tentei criar uma organização chamada Recomeço, na qual a gente atendia sobreviventes e pessoas que eram visitantes do sistema carcerário na busca dos direitos. Lá no morro tem um polo que tem diversos tipos de organizações, inclusive uma das organizações que funcionam lá é a Fundação Leão XIII, para a qual a gente encaminhava as pessoas para a retirada de documentos, para isenções de custas processuais. \r\n\r\nTambém eu tive a atuação no Instituto Humanitas 360 em São Paulo. É que eu também trabalhava lá como assessor, no qual a gente atendia pessoas que estavam lá na cooperativa Cuxá, lá no Maranhão. A gente via questões do processo, questões que já estavam vencendo algum tipo de benefício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não. Nesse aspecto, eu já estou contemplado sobre a sua participação como profissional, não como egresso do sistema, na temática carcerária. É diferente da Sra. Anne. O senhor tem alguma participação profissional não como simples fato de ter sido. Porque ter ficado preso 30 anos não faz ninguém especialista no sistema carcerário. Ele vivenciou, sofreu os dramas, mas profissionalmente... \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas é só a primeira de várias experiências...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, concordo, mas ele já disse aqui a nós algumas das experiências profissionais. Perfeito.\r\n\r\nAgora vou me ater ainda porque um dos requisitos é a questão da reputação ilibada. Não vou entrar na seara cristã porque também sou cristão. O perdão. Eu me filio aqui integralmente às palavras da Deputada Tia Ju, que foi muito precisa nas palavras. \r\n\r\nAgora vou me ater mais uma vez como legalista, como presidente da CCJ, ao que está disposto no edital e na lei. Aqui fala... pressuponho que um indivíduo pode até se arrepender, se ressocializar, embora me filie também à tese do Deputado Delaroli, de que determinados crimes não têm ressocialização. O cara que assassina a criança e chupa o sangue da criança, para mim ele tem que estar no inferno junto com o demônio. Não tem ressocialização em lugar nenhum do mundo, a verdade é essa. Numa boa, o cara que assassina crianças, deliberadamente chupa o sangue das crianças, ele não vai se ressocializar nunca. Mas isso é uma outra interpretação, sei que V.Exa. pensa diferente, mas também não nos cabe aqui fazer esse juízo de valor. \r\n\r\nO que eu estou querendo dizer é que o senhor foi condenado por um crime com 19 anos, depois o senhor foi condenado por outro crime. E que o senhor alega e diz que não cometeu. E aí também me filio à tese do Deputado Guilherme Delaroli que, quem não comete um crime é condenado e passa mais de dois anos no cárcere por causa do crime e não se insurge contra isso, não tenta uma reparação do Estado, eu também acho curioso, por mais que saiba também das dificuldades de acesso à Justiça, vá lá. \r\n\r\nMas em relação ao crime de 19, que aí eu não estou nem falando da tentativa de latrocínio, não, porque o Sr. Erivelton foi condenado por tentativa de latrocínio. O que eu estou me apegando é em relação ao uso da arma, que ainda não ficou claro para mim. O senhor usava para autodefesa? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim. No caso, na época lá no morro estava acontecendo alguns episódios, né? E... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quais episódios? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Episódios de guerra de facções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso. E o senhor é ameaçado, porque o senhor falou que era muito ameaçado. Quais eram as ameaças que o senhor sofria que justificavam o senhor utilizar uma arma de fogo? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Então, V. Exa., eu tinha 19 anos na época... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Porque eu também sou ameaçado e utilizo arma de fogo. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - As coisas passaram, entendeu? Eu estava enveredando por um caminho que não era um caminho... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sr. Erivelton, eu vou ser objetivo. Para que o senhor estava com uma arma na cintura? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu não estava com a arma na cintura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quais circunstâncias? Então diz as circunstâncias. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu fui preso com arma na cintura... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então o senhor estava com arma na cintura, não é? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Isso está me deixando um pouco meio desconfortável de estar falando aqui, porque parece que eu estou novamente no tribunal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Dr. Erivelton, a gente precisa saber quais são as circunstâncias. \r\n\r\nO SR. ERIVELTON - E aí o que acontece, Excelência... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Concorda comigo, Deputada Dani? Mas é essencial a gente saber?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, só uma pergunta. Quantos anos tem hoje, Erivelton? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu já estou com 39 anos. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - 39 anos. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Faz 20 anos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, mas se a gente está discutindo se determinado indivíduo...\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Ele está numa sabatina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... que está numa sabatina pública, televisionada, para ocupar um cargo para atuação no sistema carcerário, lá dentro do sistema carcerário, em nome da Assembleia Legislativa, um dos requisitos é o caráter ilibado. Não estou nem questionando a tentativa de latrocínio, porque ... \r\n\r\nO SR. - Presidente, ele está reclamando que o senhor não está deixando ele falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...estou me permitindo acreditar que ele é inocente, eu estou acreditando nele.\r\n\r\nO SR. - Eu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Acredito nele. Embora não tenha nenhum inconformismo depois legal, eu acredito nele. Eu parto do pressuposto constitucional da tese de que todo mundo é inocente. Embora ele tenha sido condenado. Mas eu estou me filiando como cristão à tese de que ele é inocente. Não estou me apegando à tentativa de latrocínio. Mas ele foi preso confessadamente utilizando uma arma.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas ele já reconheceu que não deveria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tudo bem. Mas quero entender as circunstâncias em que ele utilizava uma arma. Ele está na condição de sabatinado. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - A gente tem a prerrogativa de perguntar o que quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas ele falou...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não adianta o senhor ficar irritado... Não, você está irritado.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ele está nervoso.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Eu também estou nervoso. Eu também estou muito nervoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, Deputada Dani, se ele, por exemplo, diz que fazia parte de uma facção criminosa que estava em guerra com outra facção e isso exigia que ele utilizasse uma arma de foto, eu passo a entender, por exemplo, que ele talvez não tenha reputação ilibada o suficiente, como ex-membro de uma facção criminosa, para adentrar num lugar e trabalhar num lugar que é 80% composto por membros de facções criminosas. É fundamental.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Você não acredita em ressocialização, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Acredito em ressocialização. Agora eu não posso ser impedido de querer questionar e ele ficar incomodado com o questionamento de algo que está na vida dele.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Ele está desconfortável.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor tem todo direito, se o senhor estiver desconfortável, pode ir embora, não tem problema algum.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, Deputado. Veja bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor acabou de falar que está desconfortável, Sr. Erivelto. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, imagine que é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu preciso entender a circunstância.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...falar sobre a situação não é simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu não sou do Poder Judiciário, eu não quero culpá-lo, reculpá-lo, condená-lo, trazer o processo à tona novamente. Mas eu preciso entender, e acredito que os demais colegas também, em quais circunstâncias aconteceu esse fato para saber se no nosso crivo... porque nós temos aqui, nesse momento, a capacidade de dizer se o consideramos com capacidade ilibada ou não. Não é o Judiciário que vai falar isso, não é o Ministério Público, não é ninguém; somos nós, da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Se ele não conseguir nos explicar as circunstâncias em que aconteceu esse crime quando ele tinha 19 anos, a gente pressupõe...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço apenas compreensão por parte dos membros...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está perfeitamente compreendido. Agora, mais uma vez eu vejo caretas e muxoxos. Mais uma vez digo: não tenho medo de cara feia de ninguém. Parece que a gente está sendo o vilão da história, parece que a gente está fazendo uma militância contra alguém aqui. Ao contrário, é necessário que, primeiro lugar, se apresente os requisitos editalícios, que a primeira candidata não apresentou. Se a gente vai julgar ou não com base nisso, com base em respeito a V.Exa. é outro critério, mas não apresentou. Dito por ela. \r\n\r\nPassamos para o segundo candidato. Que tem uma mácula, porque duas condenações são graves. E na verdade não são duas, o senhor teve um outro episódio com droga, não teve?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, esse eu 'tava' num carro no qual pessoas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É o terceiro episódio criminoso?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Pessoas foram presas com drogas e eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, Deputada Dani, três episódios criminais... \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deixa ele terminar de contar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... que precisam ter explicação. Agora, se a plateia for ficar indignada da gente questionar e ele for ficar incomodado não tem sentido a gente estar aqui, a gente vota logo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas, Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se não quiser falar, pode ficar tranquilo que a gente já vota logo também. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, olha só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A todo mundo é constitucional o direito do silêncio.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Agradeço a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu não posso me sentir, numa boa, como estou com todo mundo aqui fazendo as caretinhas, fazendo a carinha torta de um lado para o outro...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A maioria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que história é essa? Aí começa a esbarrar no desrespeito com a comissão e com o meu mandato.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu entendo, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso eu não vou permitir, tá?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Veja bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Daqui a pouco eu mando todo mundo sair sala, assista pela televisão e a gente faz o que bem entender.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, V. Exa. tem sido muito democrático...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vai fazer cara feia lá no corredor.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ou melhor, faz de frente para o espelho.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A maioria das pessoas... peço por favor, o direito de fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A maioria das pessoas que senta na cadeira em que V.Exa. está não presta atenção em quem não está participando. Então talvez V. Exa. se sinta incomodado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu presto muito.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...e com razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Entendi que a Sra. Anne estava nervosa.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente porque V. Exa. é democrático, as pessoas estão ansiosas, estão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Estou com toda calma do mundo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A gente está há quanto tempo aqui? Mas V.Exa. está acostumado com esse tipo de reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - De desgaste, reuniões longas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Claro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu mesmo já estou aqui a uma hora e meia, já tinha até começado antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Essa reunião não tem prazo determinado não, ela pode ser suspensa, voltar...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu não estou falando de prazo, Deputado, eu só estou dizendo que V.Exa. talvez tenha nervos de aço para lidar com essa situação. Mas outras pessoas que estão aqui não têm. O Erivelto com alguém que cometeu um erro e está se justificando desse erro, está explicando, não se sente confortável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu, por exemplo, não estou afrontando o Erivelto em momento nenhum.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - E ele não está sendo desrespeitoso com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se eu estiver sendo V. Exa. tem todo direito de falar. Estou sendo... Eu só quero entender a circunstância. Simples. Lógico.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Posso intervir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Lógico, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Erivelto, em dado momento, eu acho importante os candidatos poderem expor e responder, mas, também você tem a liberdade, como bem colocou o Deputado Amorim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - De permanecer em silêncio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... do silêncio. Se você não se sentir confortável para responder, pode falar para a Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que é constitucional.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Não me sinto confortável de estar respondendo isso, eu me remeto àquela época”. É um direito seu, entendeu? Inclusive, eu não vi você ficar nervoso. É claro, você se incomoda. Eu vejo com naturalidade. Não vi você ficar nervoso, mas, se lhe faz desconfortável, você pode dizer que prefere não responder ou responder sucintamente. É um direito seu. Ou não responder, ficar em silêncio.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Está bom.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu não sou da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Objetivamente, ao crime de porte de arma, que o senhor foi condenado quando tinha 19 anos, o senhor pode ser mais preciso sobre as circunstâncias em que ocorreram?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu prefiro não responder a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tá. Sobre o terceiro caso em que o senhor foi envolvido com o episódio relacionado à droga, a porte de droga ou algo similar, posso estar sendo errado...\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... o senhor pode explicar as circunstâncias em que isso aconteceu? Se o senhor foi condenado ou não, se o senhor foi preso ou não.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, o Estado desistiu da ação, teve a desistência do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, mas, sobre o episódio.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sobre o episódio, a gente estava num curso em São Paulo, e eu, voltando com os colegas de São Paulo, a gente foi abordado e aí alguns desses colegas estavam com droga, com maconha. E aí a gente foi direcionado à delegacia e todo mundo respondeu, pelo Art. 28. A partir daí, teve todo o procedimento no qual o Estado desistiu da ação.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - O senhor tinha quantos anos quando isso aconteceu?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Isso foi em 2020.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Três anos, quatro anos atrás.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - E depois teve algum tipo de situação parecida com essa?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não tive.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - O curso era de quê, Sr. Erivelto?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Era um curso sobre cannabis. Sobre tratamento à base de cannabis.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Ah, o curso era sobre tratamento à base de cannabis.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Na rede prisional, é um tema comum, Deputado.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Aí, vocês estavam com maconha no carro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Tem até legislação sobre.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu não estava com maconha.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não, eu sei, mas, o curso que vocês foram fazer em São Paulo era sobre tratamento com cannabis.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - À base de cannabis\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - À base de cannabis. Aí, na volta, no trajeto...\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Tinha dois cultivadores no carro.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Entendi.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - E obviamente, o Estado desiste da ação, fica nítido, porque eram usuários, inclusive dentro desse bojo da cannabis medicinal. Não era nem uso recreativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, o Sr. Erivelto fala aqui no currículo dele que ele faz parte, desde 2018, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - E há ação no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só que o que não há sobre o tema, Deputada Dani, “em busca pelo direito à saúde de pacientes que necessitam da maconha para fins medicinais.” Não existe maconha para fins medicinais, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas existe até legislação do Estão, sobre a cannabis medicinal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, não existe maconha, o termo maconha medicinal não existe, Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas é um termo mais popular, Deputado. É como você querer comparar transexuais e travestis. É o mesmo termo, só que um tem carga emocional e popular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, eu estou partindo do pressuposto de que isso é uma experiência profissional. Então, aqui não tem o coloquial, aqui não tem o popular. Quem se diz profissional, atuante numa determinada questão, tem que se ater tecnicamente àquela questão. Quando alguém fala que a busca...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, um dos maiores movimentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... pelo direito à saúde de pacientes que necessitam da maconha medicinal...\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Aí, pegou pesado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ele já mostra...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, um dos maiores movimentos do Brasil é a marcha da maconha e o nome é esse e constitucionalmente é possível, pode, a marcha são todos os anos. Está registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, a marcha da maconha é um nome fantasia para um ato político. Eu não estou discutindo...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas, dentro dele, tem todo o setor medicinal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, alguém que milita profissionalmente no campo...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas, o que seria, Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Canabidiol, cannabis medicinal, canabidiol, THC medicinal. Agora, falar que milita para a maconha...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... nome popular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas, um profissional não pode se ater com nomes populares. Mas, vou relevar, vou superar isso. Eu só estou dizendo que vão se sucedendo coisas que, a meu ver, podem - podem! -esbarrar na questão da reputação ilibada. É só essa a questão.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - V.Exa. está coberto de razão. Inclusive, eu fui repreendido por um colega a dizer que o nome correto, a nomenclatura correta. Não é maconha medicinal, mas sim cannabis medicinal. Eu fui repreendido e já aprendi sobre o tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A sabatina é isso. Fiz um questionamento e o deputado: “me contemplo”, mas se a gente não puder questionar, se isso gerar incômodo à plateia ou quem quer que seja não tem sentido a gente fazer sabatina. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Antes de V. Exa. chegar a essa comissão, a comissão nem tinha esse trabalho com a sabatina, era algo muito mais ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sabatina não é só para o Comitê e conselho, não. Tem sabatina para as Agências, que demorou duas horas, e por aí vai. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Conselheiro do Tribunal de Contas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Exatamente. \r\n\r\nQuando não é, deputado, conforme o Regimento. \r\n\r\nDeputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor me permite fazer, estava ouvindo aqui atentamente, três perguntas ao candidato. Que, por óbvio, se se candidatou tem que passar pela sabatina e é normal isso. Até quem quer ser candidato a ministro ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes, me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Alguém quer fazer alguma pergunta à Sra. Vanessa? Estou satisfeito com o currículo e com a fala inicial dela. Alguém quer fazer alguma pergunta para ela? Nenhum membro da comissão? Algum deputado presente quer fazer alguma pergunta para a Sra. Vanessa? Então, eu vou encaminhar a votação para que a gente vote a aprovação.\r\n\r\nSeguindo a aprovação para compor um Mecanismo estadual de combate à tortura, do nome da Sra. Vanessa Figueiredo Lima, o meu voto como relator é favorável. \r\n\r\nComo vota o Deputado Fred Pacheco?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Guilherme Delaroli? \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Proclamado o resultado: o nome de V.Sa. está aprovado para compor o Comitê. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nA SRA. VANESSA FIGUEIREDO LIMA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Erivelto, o senhor acredita que o Rio de Janeiro tem uma superlotação carcerária?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Acredito.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Qual seria a solução para isso no seu entender?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Bom, a solução é criar políticas públicas nas quais elas possam incidir na base, com educação, que foi a maior prova do que aconteceu comigo para que eu não viesse a reincidir, trabalhar essa base nas escolas, sobre prevenções, sobre questões relacionadas à criminalidade, sobre educação, a importância de estudar para poder ter o desenvolvimento na vida. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor é favorável à criação de novos presídios? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não sou favorável. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas como é que alguém que quer melhorar a vida dos carcerários, evitar torturas, qual é a solução se não forem novas vagas carcerárias? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Então, trabalhar a educação para que não venha a ter novas pessoas presas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - E o que a gente faz enquanto não consegue trabalhar essas pessoas? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Então, quem está preso está lá, vai cumprir a pena e vai sair. O propósito é não 'entrar' novas pessoas para que assim não 'venha' a ter mais pessoas presas. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tá. Mas enquanto você não consegue fazer esse trabalho de educação, qual é a solução?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - É criar políticas públicas ...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu sei, mas aí, a gente encontrou gente que cometeu crime, e não deu tempo de se fazer esse trabalho, porque esse é um trabalho de médio e longo prazos de educação, e faz o quê? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu não tenho a resposta para isso, Exa. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está bom. Satisfeito. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Voltando aqui em relação ao Sr. Erivelto, o senhor fala também no seu currículo- não fiz pesquisa de rede social, nada disso, só o currículo - da atuação em relação à canabis medicinal, depois fala de fato sobre Instituto Humanitas, que aí o senhor tem uma experiência relacionada à elaboração de peça processual, cálculo de pena, exclusivo no atendimento do ambiente carcerário, do apenado e tudo mais, aí o senhor fala sobre a associação Eu Sou Eu - A Ferrugem. O senhor é fundador e assistente jurídico, que efetuava consultas processuais, recebimento de demandas relativas às violações do sistema carcerário, busca de soluções concretas para sanar o conflito. Aí, é também mais uma experiência profissional relacionada ao sistema carcerário. O senhor fala que foi assessor no Instituto de Estudos da Religião, relacionando ali algumas ações na última página, participação ativa nos espaços de articulação política no campo de luta contra o encarceramento e violência policial. O senhor fala especificamente aqui da violência policial. O senhor pode falar mais pormenorizadamente a respeito dessa questão referente à violência policial?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - São pessoas que procuram a gente dizendo sofrer violências policiais em territórios vulneráveis. E, aí, a gente encaminha para os órgãos competentes que vão dar toda assessoria jurídica necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fala sobre justiça criminal; depois fala de visões encarceramento, articulação política e facilitação das atividades do ciclo de formação jurídica; depois, cartilhas e publicações produzidas a partir dos ciclos formativos.\r\n\r\nO senhor participou de alguma construção de alguma cartilha, ou algum (FALHA NA GRAVAÇÃO) específico par ao apenado ou para a família do apenado? Ou para a vítima de alguma violação de direitos? O senhor pode falar sobre isso também, por favor?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Então, onde eu trabalho, a gente costuma ter vários tipos de publicações porque o Instituto de Estudo da Religião trabalha tanto na seara da política, quanto na seara da religião, quanto na seara dos Direitos Humanos. Eu já participei, sim, inclusive teve uma cartilha que falava muito de como a pessoa proceder à busca dos seus direitos caso haja algum tipo de violação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Violação por parte de policial?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - É, qualquer tipo de violência que a pessoa se sinta na seara para poder....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas é isso o que eu estou perguntando. Eu vejo que o senhor é um ativista na questão da violência policial.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, na questão da polícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas está no seu currículo.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Na questão de violações que as pessoas possam estar sofrendo, e em busca dos direitos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O que eu pretendo de um profissional é que explique aqui a sua experiência com essas violações. Se é da seara policial. O morador de uma área marginalizada no Rio de Janeiro, onde tem ali uma guerra deflagrada, e não são poucos os territórios no Rio de Janeiro nesse sentido, mas, também, são comuns as cenas de pessoas de bem, e o senhor disse que é morador, ou foi morador, de uma localidade que notadamente é um ambiente, um território dominado por facção criminosa, eu imagino que, obviamente como todas as comunidades parecidas com essa no Rio de Janeiro, tenha a sua maioria de pessoas de bem que estão ali e que são muitas vezes submetidas à violência, à violação de direitos por parte desses narcoterroristas, por exemplo. O senhor teve alguma atuação nesse sentido, de alguma vítima de algum criminoso de alguma facção, ou só a suposta violência policial?\r\n\r\nDeputado Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - A pergunta do Presidente é muito pertinente, mas se algum policial, morador daquela área, uma área conflagrada pelo tráfico, milícias etc. buscar ajuda do senhor por ele ter sofrido uma violência de traficantes ou de vagabundos daquela localidade, inclusive com a expulsão? Porque a gente tem vários casos, Deputado Alan, de policiais sendo expulsos das suas residências com toda a sua família por ordem do tráfico. E o estado sem braço para conseguir fazer nada. Se esse policial for buscar assessoria jurídica do senhor, o senhor vai agir da mesma forma?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Da mesma forma. É um ser humano, e tem direito da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Tem algum caso que o senhor já atuou que o senhor possa relatar para a gente?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - De policial não me recordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ou de morador?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - De morador, sim, dizendo de invasões de domicílio no qual eu ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Os criminosos é que invadiram?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - É. Já teve também questão de pessoas dizerem que sofreram algum tipo de violência e eu encaminhar para os órgãos competentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, entendi, mas violência por parte de quem?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - De todos os tipos, tanto da parte da polícia quanto da parte do ...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A invasão de domicílio dos casos que o senhor já teve experiência, foram invasão de domicílio por parte de quem, da polícia ou dos traficantes?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - A maioria por parte da polícia.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Traficante geralmente não invade a casa de ninguém?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não sei, para mim, nunca chegou. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor mora na comunidade....\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Nunca chegou para mim.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, nunca chegou para o senhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor tem filiação partidária?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não tenho. Sou apartidário.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor já presenciou alguma cena de tortura do tráfico com morador?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Como morador de comunidade eu nunca participei, nunca vivenciei.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor presenciou?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Presenciei, não. Nunca vi.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Alguém relatou para o senhor, procurou o senhor para pedir ajuda porque foi torturada pelo tráfico?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, não. A gente sempre ouve falar, mas...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só ouve falar.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - A gente só ouve falar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas dos policiais o senhor já participou diversos.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas o senhor acabou de dizer que o senhor viu vários casos de policiais que invadem, isso, de pessoas\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Procuravam, a gente procurava para poder buscar um tipo de assessoria.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, a gente está dizendo que o nicho do senhor só busca ajuda do senhor com violência de policiais?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Até porque o público que eu atuo, que a gente geralmente atua, 'são' de pessoas vulneráveis. Pessoas que não têm...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - As pessoas vulneráveis só sofrem agressões policiais, não sofrem de traficantes? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não sei. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu posso corroborar aí um pouquinho? Entendendo um pouquinho a questão de territórios. Geralmente, as pessoas que moram nesses territórios têm medo de buscar ali naquele local por ajuda, por repressão. Então, elas se sentem mais seguras de buscar quando a violência, a violação é de outro indivíduo morador, que acontece também. Não sei se já chegou ao caso, mas do próprio morador da comunidade violar os direitos daquela pessoa, ela procura, e da violência policial. Dos criminosos, muitas vezes - se eu estiver falando alguma coisa demais podem me corrigir - a pessoa às vezes prefere ir embora daquele local, porque ela sabe que pode ser passiva de punição até com a própria vida. \r\n\r\nExiste uma lei do silêncio que rege esses territórios. Por isso que de repente não procuram. Eu posso falar isso até por experiência de atendimentos que eu tive de vida, que não foi na questão política. Mas as pessoas buscam ajuda fora dali, porque ali elas sabem que têm que morrer silenciadas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Por isso, a importância de alguém atuando inclusive na Comissão. Porque se for para atuar só em violência de policiais, a gente está sendo parcial, aí não faz sentido ter nenhum tipo de Conselheiro, ter nenhum tipo de participante de Comissão nenhuma. Porque eu conheço dezenas, inúmeros casos de pessoas que estão expulsas da favela, de pessoas que apanham na favela, de menininhas mais novas que o cara se interessou pela menina, os pais... entendeu? Tudo isso. Agora, se não tiver atuação do senhor nesse campo, não faz sentido o senhor estar aqui sendo sabatinado para ser aprovado, porque senão o senhor está... senão o senhor é um ativista exclusivo nas questões de violências de policiais.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu gostaria muito de um dia poder estar participando, algum policial me procurar e eu poder ajudá-lo. Eu vou me sentir, assim, muito grato. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, eu sei. Mas eu estou dizendo para o senhor que o senhor relatou que todos os casos em que o senhor atuou...\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - A maioria dos casos. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Está bom. A maioria dos casos. Vamos dizer, em todos os casos que o senhor atuou foram de problemas com policiais, com moradores. E a gente está dizendo aqui que existem inúmeros relatos de pessoas que sofrem por expulsão da favela, apanham, outros cortam o cabelo da mulher, o traficante se interessa pela menininha filha do cara que é decente, sai para trabalhar. O senhor não tem nenhuma atuação nesse quesito; nenhuma? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Nenhuma.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, a gente está dizendo que basicamente o senhor é um “militante” - entre aspas - um defensor do ativismo que criminaliza policiais? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, Excelência. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Porque senão é você estar negando o fato - estar negando - de que existem esses pontos. Então, você está sendo omisso.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Porque, olha só, você é atuante... você inclusive é membro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Participação ativa nos espaços de articulação política do campo de luta contra o encarceramento e violência policial. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pois é. Então, o senhor faz parte, o senhor fez curso, o senhor está em instituições que defendem as questões dos Direitos Humanos, da vida, da ressocialização, tudo mais. E a gente está dizendo para o senhor... o senhor sabe, mais do que qualquer um aqui, o senhor já morou em favela. Estou falando porque conheço. Já fiz trabalho em favela. A vagabundagem não alivia para ninguém. Todo mundo... está cheio de vítima lá. Mas essas vítimas, elas não têm o acolhimento do senhor. Só as vítimas, que são supostas vítimas de policiais. As vítimas de bandidos...\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Mas ninguém nunca me procurou, Excelência. É isso o que eu estou com V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É estranho. Mas é estranho. O senhor é uma pessoa atuante, conhecida dentro de uma região pelo trabalho que o senhor faz de defender esse tipo de pessoas e essas pessoas sofrem agressões todo dia e ninguém lhe procura. Só os que são agredidos por policiais. É estranhíssimo.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Queria um dia, como V.Exa. falou, queria um dia se algum policial viesse a me procurar e eu poder ajudá-lo.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não estou dizendo policial, não. Não estou dizendo policial, não. Eu estou dizendo o cidadão morador que é agredido diariamente pelo tráfico dentro da favela. Ninguém lhe procura para pedir ajuda? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Geralmente essas pessoas sabem que quem tem que procurar é a polícia.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Alan...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Como é que é?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Essas pessoas geralmente procuram a polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Elas procuram os movimentos de Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas olha só, eu não estou dizendo que o senhor tem que fazer o papel de polícia. Qual é o seu papel dentro dessas instituições? Não é um trabalho de ressocialização, de receber as pessoas, de oferecer apoio jurídico, psicológico?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim, mas eu nunca nem servi...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Por que essas pessoas são violentadas e não lhe procuram? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Ah, mas essa pergunta não é para ser feita para mim...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Como não? O senhor está sendo sabatinado aqui para ser membro de uma comissão.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Perguntar às pessoas que sofrem esse tipo de violência.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, resumindo, elas só sofrem por parte dos policiais.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Porque os bandidos são bonzinhos. Eles não fazem nada com as pessoas lá da favela.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu não disse, V.Exa. Eu disse que a minha atuação se pauta nas pessoas que vêm a me procurar em busca de seus direitos.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então, mas, curiosamente as pessoas que lhe procuram são só pessoas que são agredidas supostamente por policiais. O tráfico agride as pessoas diariamente dentro da favela, e ninguém lhe procura.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, não me procuraram. Nunca me procuraram.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Impressionante.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, mas...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Isso virou uma referência...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O senhor virou uma referência para pessoas que são agredidas por policiais.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, se V.Exa. me permite um aparte, com a experiência de presidenta da Comissão de Direitos Humanos, que também mantém uma sala de atendimento e que atende pessoas violadas, a resposta está na fala de V.Exa. O regime autoritário que as facções criminosas colocam dentro desses territórios da qual Estado muitas vezes não está é a resposta de o porquê elas não denunciam.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Então não faz sentido estar aqui sendo sabatinado se não tem coragem para isso.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas não é falta de coragem dele. É falta de coragem das vítimas.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu enfrento as máfias aqui no Rio de Janeiro: máfia do reboque, máfia da saúde, máfia de tudo e não tenho medo, porra!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - V.Exa. não pode culpabilizar as vítimas. Não é falta de coragem dele como não é falta de coragem nossa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Se o senhor está aqui como candidato para defender o cidadão que quer ser ressocializado...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - São as vítimas que não têm coragem de procurar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, é a vítima?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obviamente é a vítima. A resposta está na fala de V.Exa.: o tráfico é autoritário.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - O tráfico é autoritário?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É autoritário, obviamente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ah, então porque o tráfico é autoritário as pessoas vão continuar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - As pessoas têm medo de denunciar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - As pessoas vão continuar sendo covardemente agredidas e a gente não vai ter nenhum defensor. Qual é então a ideia de a gente ter um membro de uma comissão se ele não pode atuar para pessoas que são agredidas pelo tráfico, só pela polícia?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Alan, quando essas pessoas chegam elas são atendidas igualmente. O que está sendo relatado é que há menos denúncias das pessoas que são vítimas do tráfico...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não, não! Ele disse que nunca entendeu ninguém.\r\n\r\n(fala paralelas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... do que da polícia.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Não é menos, não. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A minha experiência como Presidenta da comissão, eu atendo vítimas do tráfico também.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas aí a gente está sabatinando o Sr. Erivelto para ser membro da comissão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas eu estou lhe dando o exemplo do porquê não tem tantas denúncias. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pode ser um exemplo seu, mas ele nunca atendeu ninguém. Ele disse aqui, Deputada: ele nunca atendeu ninguém.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, não há...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Ele só atende pessoas que são agredidas por policiais militares. Incrível!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, o senhor está ouvindo o que eu estou falando?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu estou ouvindo. Estou ouvindo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não. Ouça, por favor, com atenção.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Como experiencia sua própria, mas não dele. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, ouça, por favor, com atenção.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Se ele não tem essa experiência, essa expertise para isso, ele não...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quando eu puder falar, eu aguardo. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu não vejo sentido de ele ser aprovado para isso.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Posso falar, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Pode falar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É menos comum pessoas vítimas denunciarem o tráfico porque elas estão sendo ameaçadas, por isso que eu falei que a resposta está na fala de V.Exa. Se a pessoa já teve o cabelo raspado, a pessoa foi espancada, foi expulsa às vezes do lugar, como que ela vai denunciar o algoz que vive no território dela?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Então, as denúncias são menos comuns. Se nós, eu ou o Erivelto achamos correto? Não achamos. Moralmente a gente se afilia ao senhor. No entanto, estamos explicando por que essas vítimas buscam menos do que em casos de violência policial. O policial não mora naquela favela, o policial não sabe onde aquele morador que foi vítima dele por vezes mora. Você denunciar o Estado tem mais caminhos, até porque o Estado é o responsável pelas nossas vidas e não o tráfico de drogas. Você denunciar o Estado é mais comum, é mais usual.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - É mais comum, é mais usual, é menos...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Está lá na Constituição que o Estado deve proteger a nossa vida.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas ele não tem um único caso, um único. Não é possível! Um único. Ou seja, ele virou exatamente um ativista, um defensor de pessoas que são agredidas por policiais.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Perceba, atende...\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Mas não tem um. Se ele falasse assim: em toda a minha trajetória, eu tive cinco casos em que as pessoas vieram me procurar porque realmente não é usual, não é comum. As pessoas realmente têm medo e tal. Mas não tem um. Não é possível!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - A gente está falando de um trabalho, ele mesmo disse aqui, através do currículo dele em tantas instituições, tantos cursos que ele fez, tantos lugares que ele atua, não é possível que não tenha um. Não é possível que não tenha um. \r\n\r\nEntão, não preenche os requisitos, Deputado Rodrigo Amorim. V.Exa. me perdoe.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado, a situação da qual o Erivelto atende é muito mais frágil do que da qual eu atendo como Presidenta da comissão. Qual é o sentido de uma pessoa que foi vítima do tráfico achar... com todo o respeito, Erivelto, ao currículo de V.Exa., mas, assim, Erivelto é um favelado que passo pelo sistema prisional, como que um outro favelado vítima vai sentir segurança que ele possa resolver a situação? O medo dele, do Erivelto e da vítima serem mais vitimados é ainda maior, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Eu vou lhe dar o exemplo: eu conheço diversas pessoas... Agora eu vou usar o mesmo argumento que o candidato usou. Eu conheço diversas pessoas que foram presas, que se converteram na prisão. Alguns se tornaram até pastores. Esses caras, dentro da favela, quando tem algum problema de morador com traficante, eles vão lá e intervêm. Eu conheço vários que intervêm. Agora, esses estão aptos para serem candidatos. Não pode é a gente ter um candidato que só atua para um lado ou, então, o senhor não mostrou segurança para as pessoas para que elas viessem lhe pro curar para isso, porque eu conheço diversos relatos de pessoas que tiveram problemas, foram lá, falaram com autoridade espiritual lá, o pastor lá do ... o pastor vai lá. Eu já cansei de ver relatos de pessoas que estavam para morrer. Alguém foi lá, pediu para chamar o pastor e o pastor foi lá, falou, e não mataram o cara.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Uma liderança religiosa é mais respeitada que um advogado que passou pelo sistema.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Deputada Dani Monteiro, então, o candidato ainda não está pronto para assumir a função. Quando ele estiver pronto para atuar pelos dois lados, ele vai ser sabatinado e aprovado, mas, de minha parte, eu não vejo que ele cumpre os requisitos necessários.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sr. Erivelto, assim, na verdade, mais uma vez vou me ater ao que está descrito na norma: “considera-se detentor de reputação ilibada o candidato que desfruta, no âmbito da sociedade, de reconhecida idoneidade moral e que é pessoa íntegra, sem mancha, incorrupta”. \r\n\r\nLendo, mais uma vez, faço alusão aos diversos ... passagens e processos criminais e tudo mais. Aceito e admito, sou um entusiasta da ressocialização. Entendo o Direito Constitucional do silêncio, mas me sinto incomodado não com a tentativa de latrocínio, porque acredito na versão de que foi ... sei que V. Exa. é um militante da questão do reconhecimento meramente por catálogo, por fotografia. Acredito na versão. Lamento, assim, repudio, como cidadão, essa militância pró-droga, qualquer tipo de flexibilização de lei antidroga, mas também é legítimo a qualquer cidadão adotar esse tipo de postura, muito embora o tipo penal ao qual ele teve o outro processo, que é da questão do porte de droga, embora não tivesse consigo, a lei penal é muito clara. É uma lei extravagante, mas fala que estar num veículo que tem droga no seu interior faz qualquer uma das pessoas que estejam dentro do carro tipificadas na conduta delituosa que a lei estabeleceu. Também supero isso.\r\n\r\nA outra questão é essa questão pontual da arma sobretudo pelo histórico. Como V.Exa. bem disse, advém de uma favela dominada por uma facção criminosa. Todos conhecem isso no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu preciso entender, ainda, que ele não tem conforto, e aí está no direito constitucional do silêncio, mas é necessário para a nossa convicção. \r\n\r\nEntão, insisto nessa tese de entender esse episódio e insisto aqui numa pergunta: se, em algum momento - seja nesse momento aí desse episódio com a arma - o senhor faz parte ou fez parte, em algum momento da sua vida, como integrante de alguma organização criminosa. É fundamental que a gente saiba, porque o Mecanismo vai lidar com o dia a dia ali num ambiente que também tem a presença ali de membros de facções criminosos. Então, considero que é uma pergunta pertinente e necessária. Por isso que eu faço essa pergunta.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Então, não tenho argumentos, porque que de facção criminosa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Já integrou? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É isso que eu estou dizendo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas, Deputado, veja bem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani Monteiro, a gente precisa trazer as informações e, aí, juntar à convicção.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas não tem como você ser morador de uma favela, pegar uma arma e necessariamente você não se afiliar a essa facção. Infelizmente, por isso ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani Monteiro, então, eu vou dizer: ele mentiu, ele disse que era ameaçado, que estava sendo ameaçado. Eu conheço um caso que eu atendi. Deputada Dani Monteiro, como militante de Direitos Humanos, eu atendi ...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu vou ter uma outra agenda agora e agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como militante ativista de Direitos Humanos, eu atendi um indivíduo em frente ao Batalhão de Choque da Polícia Militar, próximo ao Sambódromo, morador do morro de São Carlos, que tinha um relacionamento afetivo, amoroso, com uma menina também da favela e essa menina tinha tido um relacionamento com um traficante da favela. Ele, filho de policiais, se sentiu ameaçado e passou na vida pessoal a ir para escola, voltar, a ir para o trabalho e voltar, com uma arma que foi do avô. Ele achava que era uma maneira de ele se defender, como eu acho também. Eu utilizo arma de fogo todos os dias, na cintura, porque tenho porte de arma federal, e acredito na política de que cidadão de bem armado salva vida, e é uma maneira eficiente, eficaz, de promover a autodefesa. Ponto.\r\n\r\nVossa excelência diverge. Eu concordo e vida que segue, é uma discussão absolutamente válida, no Parlamento, inclusive.\r\n\r\nPorém, naquele caso ele foi abordado pelo sentinela do Batalhão de Choque, na revista pessoal foi flagrado com arma, crime inafiançável já à época, preso, condenado, e no entanto absolutamente inocente. Quer dizer, inocente não, porque, de fato, ele estava transgredindo a lei; ele estava utilizando arma de fogo, ponto. Preso. Eu o atendi.\r\n\r\nNesse caso, ele sofria uma ameaça, não integrava nenhuma facção criminosa, sofria uma ameaça e achou que utilizando uma arma irregular, mesmo sem porte, ele estava promovendo a sua autodefesa. A tese não prevaleceu para o Judiciário, e ele foi condenado.\r\n\r\nEle iniciou a fala dele, e aqui ele não está juramentado, ele pode mentir à vontade, só que as repetidas mentiras formam a nossa convicção. Ele disse inicialmente que ele se sentia ameaçado, por isso ele acreditava que utilizar uma arma de fogo promovia a autodefesa dele. Agora ele já tá dizendo que ele integrou uma facção criminosa. Esse crime ele pode até estar prescrito, e não cabe a mim julgá-lo; cabe ao Judiciário, ao Ministério Público apresentar a denúncia. Não cabe a nós aqui não. Mas isso vai formando a tal da reputação ilibada. Sobretudo, sob o aspecto de que qualquer membro do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura para atuação no interior do cárcere, das unidades prisionais, todos sabem que o convívio, e talvez o sr. Erivelto seja o que mais saiba disso aqui, aí sim, na experiência dele como apenado, que o convívio ali é permanente, constante e integral com membros e ex-membros de facções criminosas. Tanto é que existe uma prática notória e pública no Rio de Janeiro de unidades prisionais destinadas a uma facção. “Olha aquilo ali fica o pessoal do comando tal, do grupamento criminoso tal, da milícia tal”, justamente para evitar o conflito quanto à questão da territorialidade e das facções aos quais aqueles indivíduos foram condenados.\r\n\r\nEntão, é fundamental saber se ele pertenceu, se ele se sente à vontade de atuar no interior do cárcere novamente tendo esse retrospecto de vida, se ele vai ser reconhecido, se ele vai submeter os demais membros do Comitê a risco de vida. É essa questão que eu considero essencial saber.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Posso fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Fred já ia passar para o senhor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Rapidamente.\r\n\r\nErivelto, é uma pergunta de cunho pessoal e você fica à vontade em responder, ou não. Você faz uso de algum de alguma substância entorpecente hoje?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, não.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Uma droga lícita ou ilícita?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, eu fumo cigarro.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Fuma cigarro. \r\n\r\nMuito bem. O que você pensa hoje sobre a sua participação no passado em uma organização criminosa? Qual é a tua visão sobre esse aspecto?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - A minha visão é que eu não tinha cabeça na época.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Pode falar no microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eu não tinha cabeça na época pra ver que era um caminho sem volta. Então, no momento que eu passei no cárcere isso serviu para poder ver qual era o caminho certo, o caminho correto. E a partir de então, através da educação, do estudo, eu pude ver que esse mundo não é um mundo legal; é o mundo no qual vai colocar as pessoas em um ciclo de sujeição criminal, como eu posso dizer assim, colocar a pessoa totalmente vulnerável e colocar ali novamente em questões criminosas. E era algo que eu não queria para minha vida e nem quero.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Entendi.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Tanto é que hoje estou aqui perante vossa excelência participando de um momento tão importante na minha vida, de dar a volta por cima e de ver que aquele caminho não é um caminho bom.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Perfeito.\r\n\r\nAgora me diz uma coisa, a gente sabe que quando entra “nesse mundo”, entre aspas, a gente sabe de casos que é muito difícil sair, e que em muitas situações a saída é penosa e quase, enfim, são ameaçados, as situações são muito recorrentes.\r\n\r\nComo que você conseguiu sair desse processo e, de fato, não ser ameaçado, não sofrer nenhum tipo de represália?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Eles viram que eu não tenho nenhum perfil para o crime.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Mas me explica um pouco melhor isso, porque isso é importante também. Porque assim, estar fora do ambiente, sem nenhum tipo de ligação, é muito importante para que esse processo aconteça. A gente tem que ter absoluta certeza de que a tua facilidade em agir dentro do processo não está ligada a uma facilidade em estar dentro do movimento também. Você entende a minha pergunta?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Entendo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Está entendendo a minha pergunta?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim, vossa excelência.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Porque isso é muito é corriqueiro também. Tem pessoas que tem envolvimento com ambos os lados e por isso tem a facilidade em estar dentro do Mecanismo. Por isso a minha pergunta: como que você conseguiu sair? E, se hoje você sente ou sofre algum tipo de ameaça do tráfico, do ambiente que você já viveu, como que aconteceu isso?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - V.Exa., as pessoas me têm hoje como inspiração, de alguém que, de fato, vivenciou e deu a volta por cima ao não querer novamente delinquir. Eu não tenho perfil para o crime, eu nunca tive esse perfil para o crime. Foi um momento da minha cabeça no qual eu não estava bem, eu não tinha a percepção do que de fato era, por ser muito novo.\r\n\r\nE aí, hoje as pessoas me olham como uma referência. Dizer: “pô, uma pessoa que vivenciou tudo isso, deu a volta por cima!” Hoje, eu tenho o respeito de entrar em qualquer tipo de localidade dominada por qualquer facção.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Você tem, você é casado? \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sou casado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Tem filhos?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Tenho uma filha.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Quantos anos ela tem?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - 7 anos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu queria agradecer à comissão pela aprovação do nome da Vanessa e pedir, obviamente no tempo que V.Exas. sanarem todas as questões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Já está sanada, para mim já está sanada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pedir o voto para Erivelto e Anne, para que a gente possa compor o Mecanismo na totalidade. E como presidenta da Comissão de Direitos Humanos me comprometo a acompanhar todos eles; me comprometo a acompanhar o Órgão; me comprometo, inclusive, a notificar a comissão em qualquer situação de que já foi alvo da preocupação aqui, ou seja, ausência de currículo, questões relacionadas também à proximidade de anterior, no passado, a facções, se isso pode, ou não, comprometer o trabalho do Mecanismo. Ficarei vigilante e responsável.\r\n\r\nAcho que como membro de poder que sou, uma das 70 deputadas eleitas aqui, tenho a ilibada reputação, deputado Rodrigo Amorim, para fazer esse compromisso aqui junto à comissão e poder acompanhar os novos membros.\r\n\r\nEntão, minha reputação ilibada também advém da votação e da eleição que tive e, portanto, a partir da minha reputação peço à comissão o voto para ambos, para que a gente aprove os três. Se for possível, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não. Eu quero só continuar e devolver a palavra, e o senhor pode ficar absolutamente à vontade para permanecer em silencio, até porque é um direito constitucional seu. \r\n\r\nEu não me sinto confortável. Eu entendo que o senhor teve uma história de superação, e admito, está nítido que o senhor está mesmo em uma situação - e sei que este aqui é um ambiente de desconforto - de que as pessoas estão sendo avaliadas, e toda sabatina é isso mesmo. O senhor se manteve impoluto, educado, tem aqui o nosso reconhecimento também. \r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Obrigado Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem aqui o reconhecimento de que o senhor buscou uma formação, buscou atuação profissional, fica aqui o nosso reconhecimento também.\r\n\r\nAgora, eu me atenho muito às questões legais, que estão estampadas aqui no texto da lei, que é o que nos faz ter parâmetros de avaliação. O texto da lei exige, no caso da senhora Anne, a questão do currículo específico que o senhor contemplou, que a sra. Vanessa contemplou, e que no meu entendimento a sra. Anne não. Mas no seu caso contemplou, porque o senhor teve atividade profissional relacionado ao sistema prisional, à unidade carcerária de privação de liberdade, ok.\r\n\r\nEu continuo desconfortável, não sob o aspecto cristão, ou da ressocialização, mas sob aquele episódio, não digo a tentativa de latrocínio, que pode, de fato, ter sido uma injustiça, e acredito que foi. Não sobre a questão da maconha, que eu discordo, repudio, mas é um fato da vida e já foi superado pela Justiça. Mas em relação não ao processo criminal que também já está superado, mas àquele episódio que o coloca, como o próprio senhor disse aqui, na questão de uma facção, de estar armado no ambiente conflagrado. Isso não me deixa... porque a meu ver o senhor, com todo direito, não expôs aquele fato e não me deixa contemplado.\r\n\r\nSe o senhor quiser fazer o uso da palavra nesse sentido, pode fazer, se quiser continuar em silêncio em relação a esse caso, também pode, mas isso eu lhe antecipo que isso vai alterar o meu voto, vai ser substancial e decisivo para o meu voto.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Queria também fazer uma pergunta a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pergunta?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - A questão referente à reabilitação criminal, se os dois processos, no qual tanto do porte de arma quanto tentativa de latrocínio, eles foram reabilitados. Só deixar essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso está claro para nós, está claro para nós. Isso está absolutamente claro.\r\n\r\nSó que a questão da reputação ilibada não diz respeito exclusivamente a uma condenação ou não condenação, porque a não persecução criminal, por exemplo, muitas vezes o indivíduo é real até numa transação penal que o senhor fez. Em uma transação penal o senhor admite o delito, mas o estado deixa de aplicar a penalidade. Transação penal é isso. “Olha, eu cometi o delito, mas eu faço um acordo com o poder público para que se abstenha de prosseguir na persecução criminal”. Essa é a transação penal.\r\n\r\nEntão, o senhor pode ter sido condenado, mas ser... não é isso?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, não foi isso que aconteceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A transação não é isso? O senhor fez uma transação penal, ou não fez?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Mas não foi isso o que aconteceu, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então diga o que aconteceu.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - O que aconteceu foi o seguinte: teve a carta precatória, que foi do município de Itatiaia, que ela chegou para mim. E aí, no momento perguntaram se eu era a favor da transação penal, ou não. Como estava próximo da prova da OAB, próximo para poder dar entrada na carteira, caso eu passasse na prova, eu entendi que aquela situação poderia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor está corroborando o que eu disse. O estado não enfrentou se o senhor é inocente ou culpado nesse caso.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Sim, aí, o que que acontece? Depois que eu paguei as cestas básicas, o estado desistiu da ação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É exatamente o que eu estou dizendo. Uma transação penal.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Mas não foi eu que... tipo assim, desistiu de todo mundo. Só o meu que, só eu que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não vai a essa altura do campeonato me ensinar o que é transação penal, correto?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, vossa excelência, longe de mim querer ensinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Uma transação penal é isso.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Ainda mais por todo currículo que o senhor tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não sei se o senhor está falando debochadamente, eu também não quero elogio de currículo nenhum não.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não! Claro que não! Claro que não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu só estou falando que eu sei exatamente o que é uma transação penal, e não preciso da lição do senhor.\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não, claro que não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A transação penal é quando o estado se abstém de prosseguir em uma persecução criminal porque fez um acordo, vulgarmente chamando, com a parte, ou as partes. E foi o caso. Mas o estado não disse se o senhor é culpado ou inocente. Ainda que o senhor tenha cometido um crime que esteja prescrito hoje, e não seja mais passível de continuidade da ação penal, isso também não diz o senhor tem a reputação ilibada, ou não. É um caráter subjetivo que nesse momento ele é passível de avaliação por nós três.\r\n\r\nEntão, o que eu estou dizendo eu sei exatamente. E recebi aqui o histórico do senhor, embora o senhor não tenha sido muito preciso com as palavras, a gente foi buscando ao longo de algumas horas, arrancando as informações, coisa que eu também considero uma atitude reprovável do senhor, porque aqui é uma sabatina, tem que chegar e botar a verdade qual é, e a gente foi arrancando as informações no exercício da deputada Dani.\r\n\r\nEntão, o que eu digo é que eu não me sinto confortável sobre esse aspecto que é exclusivamente legal, no tocante a esse fato específico quando o senhor tinha 19 anos, e que, obviamente, implica em uma atuação dentro de unidades prisionais, é só essa questão. Mas o senhor, de novo, não quer avançar. Eu quero que o senhor deixe claro aqui, o senhor não quer falar sobre o assunto não?\r\n\r\nO SR. ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA - Não quero falar sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Então, para mim, minha convicção está formada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, como constitucionalista que é, acredito que tem que ter o reconhecimento por parte do papel do estado nessas ações. O deputado Alan questionava sobre a superlotação do sistema, e por vezes o estado toma ações, ainda que ínfimas, para que isso seja reduzido.\r\n\r\nEntão, acho que aqui não nos cabe questionar por que o estado, no caso do Erivelto, abriu mão dessas negociações, mas que se isso foi aberto, e de alguma forma parte da pena também foi cumprida, ou seja, quando com 19 anos, com a arma ilícita na mão, Erivelto chegou a ser preso, ficou 21 dias no cárcere por esse outro episódio, do qual, inclusive, a única prova é o reconhecimento fotográfico, ele também ainda assim cumpriu. Então, acho que como constitucionalista, presidente, apelo para esse seu lado legalista para que a gente aprove e entenda que o próprio estado já corroborou e sanou parte dessas dúvidas que V.Exa. elencou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, a senhora conhece, é muito jovem, muito mais que eu, a senhora conhece o “assalto ao trem pagador”? Um que aconteceu, um episódio folclórico no Rio de Janeiro, no Brasil? É um caso emblemático.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, dependendo, eu não era nascida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Talvez. Tem uma figura... eu sou, eu admito, mesmo sofrendo o preconceito e a discriminação 'etarista' da presidente da comissão de Direitos Humanos, sendo vítima de preconceito por parte da deputada Dani, confesso que eu sou mais velho que ela. (Risos)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu só disse que, de repente, não é da minha época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas o fato é que há uma figura folclórica também, um inglês, que participou desse assalto, chamado Ronald Biggs. Ele nunca cumpriu pena no Brasil.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas ele é inglês, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, por motivos processuais de extradição, não extradição, a Justiça brasileira não pode fazer coisa julgada lá fora, e por aí vai. Aspectos processuais.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Teve até ex-presidente se escondendo em Consulado da Hungria, para justamente ser dada internacionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. quer entrar na seara dos ex-presidentes?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, de maneira alguma, presidente, de maneira alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que na minha visão foi o maior ladrão da história desse país, e que na minha visão também não tem reputação ilibada. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Se o presidente de V.Exa. estivesse aqui, eu já teria votado, e meu voto já era “não” pela reputação ilibada, porque acho que o maior assaltante desse país não tem direito a pleitear absolutamente nada.\r\n\r\nEu, se fosse V.Exa., e tenho feito aqui a condução das comissões, deixaria de lado os meus aspectos ideológicos, políticos e partidários. Se V.Exa. quer ir nessa seara, fazendo gracinha em relação ao presidente Bolsonaro, vai ter o meu repúdio, deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - De maneira nenhuma, peço desculpas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aqui não é o lugar para isso! Se a senhora quer ir para esse campo, eu topo ficar na discussão durante boas horas aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço desculpas, presidente. Acredito que no plenário a gente possa fazer essa discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Falando do seu presidente e do meu presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu falo do de V.Exa., e a V.Exa. fala do meu, mas acredito que é um debate “plantonário”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, V.Exa. que veio para o fórum errado. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Eu não entendo, ex-presidente. Lula que é o presidente. Você tem que falar de Lula, o que vai fazer, o que não vai fazer. Está falando de Bolsonaro! Gente, vocês têm que esquecer. Bolsonaro é ex, passou.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas eu posso comentar.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Não tem que comentar. A questão não é essa, à questão é a sabatina, pô. Nós estamos vendo o Erivelto, mas a senhora que entrou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem uma série de pessoas na Mesa. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Tem o Erivelto, tem a Anne, tem um monte de gente, todo mundo sem almoçar, para a gente entrar em um viés partidário. Acho que não é legal isso aí, entendeu?\r\n\r\nEu mesmo estou faltando um compromisso, vai dar 2h da tarde, sem almoço, sem café, para entrar e dizer que Lula é melhor que Bolsonaro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu não falei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E o mais triste é o seguinte, um presidente ser criticado aqui porque entrou em uma embaixada, e não vejo nenhuma crítica da senhora sobre um ministro do seu presidente que entrou em uma área conflagrada sem nenhum aparato. Muito curioso a sua indignação seletiva, deputada Dani. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Se quiser eu posso comentar, mas acredito que não é tema aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Há algumas pessoas na Mesa, querendo fazer uso da palavra.\r\n\r\nÉ pertinente? É sobre o aspecto processual, ou é defesa e ilação sobre qualquer dos candidatos? \r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Gostaria de fazer uma contribuição, porque sou membro do Comitê, represento o CEDCA, que é o Conselho Estadual de Direito da Criança e Adolescente, e, portanto, faço parte desse coletivo.\r\n\r\nEu não conheço o sistema penal, mas sou perita em socioeducativo, faço fiscalização nas unidades há muito anos, conheço e mapeio as unidades todas, e queria muito chamar a atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ou seja, a senhora é uma especialista em áreas restritivas de liberdade, seja socioeducativa... exatamente.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Só queria contribuir com uma informação que eu sei que os senhores sabem, mas é só para reforçar: é a ideia de que o número de adolescentes com problemas de doença mental, com comprometimento mental, muito focado nas meninas especialmente que têm um nível de automutilação muito forte. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nDesculpe, Margarida Prado. Represento a OAB no CEDCA, e o CEDCA no Comitê.\r\n\r\nHá muitos adolescentes com problema mental, muito crescente, meninas especialmente no sentido de automutilação. A minha contribuição, então, é no sentido de que pelo programa nacional hoje, dia de saúde, é exigido que o tratamento se faça exatamente fora dos muros, nos aparelhos do Estado do território fora.\r\n\r\nEntão, só estou considerando que a ideia da experiência interna, dentro dos espaços de privação de liberdade, de prisão socioeducativo, hoje se dão ao contrário, porque esses profissionais têm que trazer exatamente conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Doutora, coloque isso no papel, entregue para o gabinete da deputada Dani, e peça para ela apresentar um projeto de lei para mudar a lei original. Simples, está resolvido.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - A ideia é que o plano nacional hoje de saúde se dá com os aparelhos com atendimento dos profissionais que estão exatamente fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Doutora, compreendo o que a senhora está dizendo. Estou lhe dizendo que a lei estadual, que é uma lei do ex-deputado Marcelo Freixo, é uma lei estadual. E a senhora está dizendo que é uma lei que tem erros.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Sim, porque na realidade hoje, assistência psicóloga...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Porque ela pressupõe a experiência interna. Se a senhora considera isso, faça essa explanação e encaminha ao gabinete da deputada Dani, que ela tem competência para apresentar um projeto de lei, alterando essa lei equivocada. Tenho certeza de que vai ser muito bem encarada na Casa, e vai ser um marco para o mandato da Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Um dos maiores problemas que a gente tem hoje é que as equipes que trabalham dentro das unidades não estão qualificadas como esses profissionais que fazem hoje a rede de proteção de atendimento, que são extramuros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, lembrando que não é missão do Mecanismo atender, individualmente, presos. Está tendo uma subversão da lógica aqui. Parece que nós estamos escolhendo os profissionais para atender...\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Não. Identifica os problemas, identifica, é capaz de criar diagnósticos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Doutora, os argumentos levantados aqui pela deputada Dani, e a senhora corroborando, deturpa o papel essencial do Mecanismo que não é de atender preso algum. \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Só para contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É de fazer análise e vistoria da complexidade do sistema para encaminhar para os órgãos competentes, para tomar medidas necessárias. Não é para promover o atendimento. Isso é um problema do Poder Executivo, de uma rede falida, e aí me refiro a SEAP, de uma Secretaria incompetente que não provê o sistema da maneira que deveria. \r\n\r\nSra. Fernanda, a senhora quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Obrigada, presidente, obrigada! Vou tomar só um minutinho. \r\n\r\nSó em relação à questão do edital que o senhor mencionou, em relação à candidata Anne, o artigo que o senhor mencionou 6.4 da documentação, ele, na verdade, faz referência ao Art. 5.1, que aí, sim, a gente vai ter os requisitos para a candidatura e investidura no cargo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sra. Fernanda, eu conheço os artigos, leio exatamente, até porque quem faz as leis somos nós. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES - Ela, cumpre... só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Essa é a interpretação da senhora!\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Não, o requisito 5.1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora quer discutir agora a literalidade e interpretação dos editais?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É essa a discussão, esse tempo que a senhora quer entrar na discussão?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Não, é só porque o senhor entente que exige experiência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu entendo, não! Está escrito! Exige não, diz que o currículo do candidato deve constar, dois pontos...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - O senhor me dá um minutinho para eu explicar, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Senhora não é o campo, aqui não é o ambiente necessário, adequado para a senhora discutir o edital ou não.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Os únicos requisitos, são a experiência na defesa de garantia ou promoção dos Direitos Humanos. É isso, não é no sistema prisional, e residir no Rio de Janeiro. São esses os requisitos previstos no Art. 5.1 do edital para entrar no Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora quer entrar no campo da exegese do Direito, é isso?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES - Não, não, é porque os requisitos não estão dispostos no Art. 6.4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu compreendo, que essa lei malfeita, e aí falo como legislador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa... se eu fosse à época, uma porcaria dessa não passaria com essa redação, primeiro.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, presidente, o que eu estou tentando dizer para o senhor, é que os requisitos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Segundo, eu considero que o 6.4 estabelece requisitos, a partir do momento que ele impõe que os currículos tenham de forma clara e objetiva, inclusive, com o tipo da letra especificado, essas informações. No caso dela, não veio nenhuma informação sobre nenhuma atividade. Aí, eu vou além.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Para entrar... são exemplificativos para entrar no requisito que está claramente disposto no Art. 5.1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Aí, eu vou além, a sabatina visa, aqui, e é discricional...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Eu estou pedindo a palavra, porque isso faz referência à Comissão Eleitoral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. A sabatina aqui, que não é mais competência da sua Comissão Eleitoral; que é exclusivamente nossa...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, é o nosso trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... que é uma competência exclusiva nossa, é formar as nossas convicções, se ela tem idoneidade moral, se ela tem formação apropriada - e tem - mas, no meu entendimento, ela não tem afeição ao tema, por mais que milite em Direitos Humanos. \r\n\r\nPor si só, já é o suficiente...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Mas ela preenche os requisitos presentes no Art. 5.1, isso sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... já é o suficiente... Mas não preenche o do 6.4.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Ali não são requisitos, são documentos para comprovar o requisito que está no Art. 5.1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não preenche. Mas não preenche a parte... então, a redação... \r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Art. 5.1, que é Diretos Humanos; não é privação de liberdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sra. Fernanda, a redação da lei é péssima, a partir do momento que ela fala que os documentos...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES - Era, isso presidente. Está claríssima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para a senhora está claríssimo, mas para mim não está claro.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - “Comprovar experiência em Direitos Humanos e morar no Rio de Janeiro”. São esses os requisitos do 5.1. São esses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas a partir do momento que do currículo deve constar obrigatoriamente outros elementos...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Elementos exemplificativos para comprovar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está escrito exemplificativo? Está escrito exemplificativo?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, tem várias possibilidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Me mostra na lei! Me mostra na lei que tem escrito exemplificativo. Essa é a sua interpretação, só que não é a senhora que cabe.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Se tem o artigo, que diz requisitos, esse é o artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, olha a que ponto a gente chegou: estou debatendo com um membro do Comitê, que não tinha... a senhora não tem a missão de fazer qualquer juízo de valor aqui.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Presidente, eu peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora estou debatendo a interpretação da lei, é isso?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA PRATES FRAGA - Sim, porque tem a ver com o trabalho da Comissão Eleitoral. Era só isso que gostaria de esclarecer.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Fernanda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A minha convicção é formada com base no que eu entender, Sra. Fernanda. Eu não lhe devo satisfação alguma. O meu voto é discricionário, e eu não devo nem dizer quais são os motivos do meu voto. Basta eu falar, aprovado e reprovado, e fim de papo. \r\n\r\nEsse tipo de debate aqui não cabe, muito menos à senhora. Olha só a que ponto a gente chega.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, peço de V.Exa. um pouco de compreensão, até pelo adiantar da hora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora devia pedir compreensão para os membros do Comitê. Não é para mim não, deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, e para a Fernanda também, que acredito que ela deva estar um pouco ansiosa, com expectativa para que a gente consiga fazer essa votação, e está tentando contribuir com a Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E me causa muita estranheza, a presidente da Comissão Eleitoral fazer uma defesa tão árdua de candidato. Isso mostra...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... isso me permite colocar, inclusive, em questionamento a isenção dessa comissão. Isso me permite, inclusive, botar em questionamento a isenção dessa comissão.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quer corrigir o edital?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A Comissão trabalhou muito tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quer corrigir o edital? A gente suspende a sessão. Aí, mais cara feia, muxoxo, malcriação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente? Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Risadas, risadas debochadas. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, a Comissão Eleitoral passou muitos meses trabalhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso é um desrespeito à Comissão, deputada Dani, o que está acontecendo aqui. Eu não vejo isso acontecer em nenhuma comissão nessa Casa: a plateia se manifesta como se manifesta; o membro da plateia ir lá cochichar de quem nem deveria estar na Mesa; eu ser objeto e vítima de risinhos, de deboches. O que isso? Isso é um desrespeito ao Parlamento. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, entendo V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esse Comitê e esse Mecanismo são subordinados ao Parlamento Fluminense. Eu não vou admitir esse tipo de deboche aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. presidente, entendo por V.Exa. Acho que a maioria aqui, ao frequentar a Casa, não tem a oportunidade de participar tanto de uma comissão por tanto tempo. As comissões não costumam ter reuniões tão longas. Isso não é uma crítica, de maneira nenhuma. Estou falando o quanto que a gente está esmiuçando detidamente.\r\n\r\nAcho que a Comissão Eleitoral, na figura da Fernanda, tentou expressar um pouco do que eles olharam da legislação e como apresentaram aqui, mas não questionando os deputados. Ela está apenas apresentando a percepção e o ponto de vista dela.\r\n\r\nMas, gostaria de pedir novamente aos deputados, e novamente reafirmando, o compromisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Dani, vou pedir vista do processo da candidata Anne. \r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Por favor, presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está encerrada a sessão, deputada Dani.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Vitor Júnior-Vice-Presidente; Jair Bittencourt; Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto, Martha Rocha - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 09.04.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado Projeto de Lei n° 2198/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. Recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto o Projeto de Lei n° 4658/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde; Projeto de Lei n° 909/2022, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino; Projeto de Lei n° 1018/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella; Projeto de Lei n° 1021/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella; Projeto de Lei n° 1534/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. Recebido e distribuído ao Deputado Jair Bit tencourt o Projeto de Lei n° 4401/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei n° 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Recebido e distribuído ao Deputado Marcio Canella a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei n° 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei n° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 313/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira; Projeto de Lei n° 1553/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida o Presidente passou a Presidência ao Deputado Vitor Junior para emitir seu parecer: FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 2198/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. O Presidente assume a presidência e passa a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4658/2021 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 909/2022, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1018/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1021/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1534/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. O Presidente passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir seu parecer: FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 4401/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. O Presidente passa a palavra à Deputada Martha Rocha para emitir os pareceres do Deputado Marcio Canella: FAVORÁVEL AS EMENDAS 01, 03, 04 e 05 E CONTRARIO A EMENDA 02 à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; PEDIDO DE VISTA pelo Deputado Vitor Junior ao Projeto de Lei n° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; CONTRARIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 313/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1553/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados por unanimidade e o Projeto de Lei n° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia retirado de pauta em razão do pedido de vista do Deputado Vitor Junior. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário (a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\nId: 2561498"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 941/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5010/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MEDEIROS ZANON, matrícula nº 432.482-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Deise Camilo Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 942/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5105/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANRO RODRIGO TOMÉ DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 308.520-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 943/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5102/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEI APARECCIDA MARTINS SILVA, matrícula nº 417.373-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina de Araújo Fellini Lazzaratto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n609/2024 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.04.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 48/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 5071/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E/GS/N° 44/2024, PUBLICADO EM 15/04/2024 E REPUBLICADO EM 16/04/2024 E EM 17/04/2024, QUE DESIGNOU PEDRO PAULO CAVALCANTE, MATRÍCULA 308.596-6.\r\n\r\nEm 18.04.2024.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 47/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GABRIEL PIERGENTILE DE SIQUEIRA, matrícula nº 308.960-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17368/2023 - MARCOS ANDRE DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n19372/2023 - CLEUZIELI GOMES RAMOS\r\n\r\n870/2024 - RAFAEL NAFFAH DE AGUIAR\r\n\r\n1008/2024 - JOAO MIGUEL VILLAS BOAS BARCELLOS MARCHESINI\r\n\r\n1760/2024 - ADAMO MELLO FERREIRA\r\n\r\n1769/2024 - ANA TEREZA DOS SANTOS HAUBRICH LAUREANO\r\n\r\n2393/2024 - LEANDRO TAVARES FONTES COUTINHO\r\n\r\n2428/2024 - RAFAELLA DE CASSIA SOARES CARREIRO\r\n\r\n2728/2024 - SANDRO DA SILVA AVELAR\r\n\r\n2770/2024 - PRISCILA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2781/2024 - LARYSSA ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n3037/2024 - ANDERSON FARIA SANTANA\r\n\r\n3143/2024 - EMILE DIAS XAVIER\r\n\r\n3158/2024 - ULISSES JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\n3858/2024 - ALINE LEITE DE FARIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1344/2024 - HUGO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n536/2024 - MARLEY CORREIA DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 147/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RODRIGO FABIANO COSTA, matrícula nº 431.130-4, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 186/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Odontologia para a Comissão de Minas e Energia, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor MAURICIO CRUZ DA SILVA, matrícula nº 308.805-1, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 197/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora, SUZANE CARREIRO JORDÃO, matrícula nº 430.885-4, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 198/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora, FABIELEN SANTANA DOS SANTOS, matrícula nº 430.934-0, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 199/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora, HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI, matrícula nº 407.279-9, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 210/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora VANESSA BEZERRA MARTINS DE ANDRADE, matrícula nº 431.841-6, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 228/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor IVAN LUIZ DE SOUZA SANTOS JUNIOR, matrícula nº 431.987-7, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 229/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor KEYLON SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 431.690-7, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 230/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora MARIA TERESA SELLÊS DOS SANTOS, matrícula nº 419.722-4, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 231/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CLEUZIELI GOMES RAMOS, matrícula Nº 431.663-4, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 232/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor GETULIO PEREIRA FILHO, matrícula Nº 431.664-2, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 233/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, matrícula Nº 409.372-0, com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 234/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora VANESSA XAVIER LACERDA ANDRADE SILVA, matrícula Nº 420.608-2 com efeito a partir de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.01.2024\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3802/2024 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n405/2024 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4422/2024 - BRUNA MORAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4508/2024 - DANIELA MORAES BRUM DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4451/2024 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n4525/2024 - CLARA SILVEIRA BELATO\r\n\r\n4611/2024 - LUIZ ERNANI ALVES LACAILLE CALDAS\r\n\r\n4602/2024 - GELSON RODRIGUES DE GODOY\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1615/2024 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\n4596/2024 - SAMIRA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4737/2024 - VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n4739/2024 - MARCELO TRINDADE DA CUNHA\r\n\r\n4754/2024 - CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 18.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4598/2024 - ANDRE DOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n4846/2024 - LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS\r\n\r\n4848/2024 - PATRÍCIA ROSSI VILLAÇA DE AGUIAR\r\n\r\n4853/2024 - MARGARIDA MARIA DE SOUSA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2561499"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2561500": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de abril de 2024, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, do Deputado MARCIO GUALBERTO, que autoriza o Poder Executivo a criar o projeto Aprender e Vencer que visa propiciar condições para recuperar e corrigir as aprendizagens deficitárias em decorrência da pandemia do novo corona vírus, ajudando também a reverter os baixos índices do Estado do Rio de Janeiro nas avaliações nacionais de rendimento acadêmico;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 689/2023, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que altera a Lei Estadual nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, que instituiu o Programa Estadual Segurança nas Escolas e dá outras providências;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1237/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a implantação do programa de prevenção e combate a jogos que induzem crianças e adolescentes a prática de homicídios, automutilação e ao suicídio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1948/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que alterara a Lei Nº 6.785, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia);\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n5 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei Nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para determinar o monitoramento bimestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados;\r\n\r\n6 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que institui o Programa de Proteção aos Direitos das Crianças e Adolescentes nas Festas Populares e Carnaval, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 685/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que determina a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente, do tipo gradeamento ou muro, na forma em que menciona, no entorno de estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 725/2023, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que dispõe sobre a implantação de Programa Estadual de Prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 745/2023, do Deputado ANDREZINHO CECILIANO, que cria a política de enfrentamento à violência escolar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2024, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso a Senhora Carla Passos Duarte;\r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 611/2023, da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que altera a Lei Nº 8667/2019 para a criação da Comissão de Mediação de Conflitos nas escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 3836/2021, do Deputado VALCECY DA SAÚDE, que institui o programa de apoio à oncologia infanto juvenil e enfermidades correlacionadas, na forma que menciona;\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n13 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei Nº 7.115 de 24 de Novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n14 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que institui a campanha de acolhimento, informação, conscientização e tratamento do transtorno da ansiedade generalizada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 820/2023, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que autoriza o Poder Executivo a utilizar tecnologia de reconhecimento biométrico automatizado nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 1789/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei Nº 8.048 de 13 de Julho de 2018, para dispor sobre a instalação de brinquedos exclusivos e inclusivos, adaptados para pessoas com deficiência e a devida acessibilidade em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 565/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 780/2023, da Deputada MARINA DO MST, que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição infantil às autoridades da área de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 824/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 1537/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, que institui o Programa Jovem Monitor Cultural;\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 2170/2023, do Deputado ANDERSON MORAES, que impõe sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 19 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CDMA, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, à realiza-se no Plenário da Câmara Municipal de Saquarema, Rua Coronel Madureira nº 88, Centro- Saquarema - RJ no dia 26 de abril de 2024, às 18h de forma presencial, com a seguinte pauta: “TOMBAMENTO DOS BEACHROCKS E MECANISMOS DE PROTEÇÃO DA ZONA COSTEIRA DE JACONÉ”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de abril de 2024, às 11 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5049/2021, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5080/2021, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O \"PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.° 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos; e ELTON CRISTO, GUILHERME DELAROLI e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Indicações Legislativas, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 25 de abril de 2024, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre os pareceres às Indicações Legislativas:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 250/2024, da Deputada Renata Souza, que ALTERA A LEI Nº. 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, CRIANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 251/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 252/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 253/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 254/2024, da Deputada Renata Souza, que INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 255/2024, do Deputado Giovani Ratinho, que REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES VIABILIZE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 256/2024, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM RETORNO NA RJ 106, NO BAIRRO DE ITAPEBA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 257/2024, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 259/2024, do Deputado Renato Miranda, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A MODIFICAR O DECRETO ESTADUAL 46.884/2019 PARA INCLUIR COMO SUB ÍNDICE TEMÁTICO DO ICMS ECOLÓGICO O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 260/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ASCENDER O “PALÁCIO DA DIGNIDADE”, O QUAL A ARQUIDIOCESE PRETENDE INTEGRAR NA AGENDA DE VISITAS DO PAPA, CHEFE DE ESTADO DO VATICANO, À CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, EM 2025, NA COP 30 NO BRASIL;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 261/2024, do Deputado Marcelo Dino, que OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RETORNO DE UM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024, EM SUBSTITUIÇÃO AO SUPERA RJ;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 263/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, ATRAVÉS DA AGERIO, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 264/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 265/2024, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 266/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 267/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP) QUE SÃO ALVO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO POR INTEGRAREM A “OPERAÇÃO DENTRO DA LEI”, BUSCANDO REIVINDICAR OS DIREITOS DA CATEGORIA INOBSERVADOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 268/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 269/2024, do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT NO SENTIDO DE PROMOVER A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ-RJ E MANGARATIBA-RJ, NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEGÁGIO, JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A E CCR RIO-SP, RESPECTIVAMENTE;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 270/2024, do Deputado Vitor Junior, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM EMISSÃO DE TÍTULO DE POSSE OU PROPRIEDADE PARA MORADIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 271/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 272/2024, do Deputado Carlinhos BNH, que SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\n23 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 588/2022, do Deputado Léo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº. 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE;\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2561500"
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                ],
                "2560810": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PMP\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 -Nire 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nData, horário e local: 05.04.24, às 9:30h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta do dia: 1) Exoneração e eleição de Diretores. 2) Assuntos Gerais. Deliberações por unanimidade: Exonerado do cargo de Diretor-Presidente de Leonardo França Souza e Eleita Erica Carine Lelis da Silva. Mandato 2 anos. Exonerado do cargo de diretor de obras Márcio Arruda de Oliveira. 2. Assuntos gerais nada houve a tratar. Encerramento 9:50h. Petrópolis, 05 de abril de 2024. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2560810"
                ],
                "2561231": [
                    "V - Ata",
                    "ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.617.081/0001-88- NIRE nº 33.2.0912374-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 11:00 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Abibe Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 1.442.400,00, passando o capital social de R$ 33.770.271,00, para R$ 32.327.871,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561231"
                ],
                "2561233": [
                    "V - Ata",
                    "SERIEMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.003.800/0001-33- NIRE nº 33.2.0918228-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 16:30 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Seriema Consultoria Imobiliária Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 1.822.379,00, passando o capital social de R$ 1.921.474,00, para R$ 99.095,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561233"
                ],
                "2561274": [
                    "V - Ata",
                    "DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.148.783/0001-67- NIRE nº 33.2.0772322-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 13:00 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da DBE 3000 Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 255.406,00, passando o capital social de R$ 263.183,00, para R$ 7.777,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561274"
                ],
                "2561281": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 10 de abril de 2024: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 10 de abril de 2024, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei 6.404/76 e o Acionista Minoritário, conforme se verifica no Livro de Presença dos Acionistas da CEDAE, o Presidente do Conselho de Administração, sendo a Assembleia presidida pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Advogada inscrita na OAB/RJ nº 136.273, Re presentante do Acionista Controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício GG nº 050/2024, de 09.04.2024, assinado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, CLÁUDIO CASTRO; e secretariada por mim, SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e Assembleia da CEDAE; III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 18, 19 e 20 de março de 2024, no Diário Comercial, dos dias 18, 19 e 20 de março de 2024; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 18, 19 e 20 de março de 2024, no Diário Comercial, dos dias 18, 19 e 20 de março de 2024; V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos Ocorridos; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição de Membro do Conselho de Administração da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. VII - DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura da documentação por já terem sido colocadas à disposição dos Acionistas, conforme Convocação publicada em 18, 19 e 20 de março de 2024 no Diário Oficial e no Diário Comercial, dos dias 18, 19 e 20 de março de 2024. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da CEDAE e documentação correspondente constante no Processo SEI nº 150017/002424/2024, de eleição do seguinte Membro para o Conselho de Administração: Membro Conselheiro - Rodrigo Ratkus Abel, brasileiro, união estável, Administrador, Filho de Cristina Vera Ratkus Abel, portador da Carteira de Habilitação nº. 00703949093 - Detran/-RJ, CPF nº. 784.564.870-15, em substituição e complementação de mandato de seu antecessor Sr. Marcos Sampaio Fialho, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ e endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. O mandato do Conselheiro de Administração, ora eleito, é unificado de 02 (dois) anos, iniciado a partir de 02.01.2023, com término em 01.01.2025. O Conselheiro tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio. Cabe esclarecer que o Membro do Conselho de Administração para ser eleito deve cumprir as exigências do Estatuto Social, sendo devidamente aprovado pelo Comitê de Elegibilidade, em conformidade aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.303/2016, cuja documentação comprobatória segue acostada ao Processo SEI nº 150017/002424/2024. O Conselheiro, declara, sob as penas da lei, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente da Mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2024. Presidente: SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Secretária: SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionista: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA designada pelo Ofício GG nº 050/2024, de 09.04.2024, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ e SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00006185780, no dia 16/04/2024.\r\n\r\nId: 2561281"
                ],
                "2561282": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de fevereiro de 2024, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - nesta cidade; II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei 6.404/76. Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro e outros Acionistas representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei nº. 6.404/76, conforme se verifica no Livro de Presença dos Acionistas da CEDAE, o Presidente e alguns Membros do Conselho de Administração, sendo a Assembleia presidida pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Advogada inscrita na OAB/RJ nº 136.273, Representante do Acionista Controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício GG nº 028/2024, de 27.02.2024, assinado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, CLÁUDIO CASTRO; e secretariada por mim, SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e Assembleia da CEDAE; III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2024, no Diário Comercial, dos dias 05,06 e 07 de fevereiro de 2024; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2024, no Diário Comercial, dos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2024; V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Artigo 130 § 1º da Lei nº. 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos Ocorridos; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Eleição de Membro do Conselho de Administração da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. VII - DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura da documentação por já terem sido colocadas à disposição dos Acionistas, conforme Convocação publicada em 05, 06 e 07 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial e no Diário Comercial, dos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2024. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da CEDAE e documentação correspondente constante no Processo SEI nº. 150017/000611/2024, de eleição do seguinte Membro para o Conselho de Administração: Membro Conselheiro - FELIPE DE MELO FONTE, brasileiro, divorciado, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Filho de Luciene de Melo Fonte, portador da Carteira de Identidade nº. 140467 - OAB/-RJ, CPF nº. 090.336.517-00, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto nº. 472 - Apto. 102 Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, em substituição e complementação de mandato de seu antecessor Sr. Rafael Rolim de Minto, com domicílio no Rio de Janeiro - RJ e endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. O mandato do Conselheiro de Administração, ora eleito, é unificado de 02 (dois) anos, iniciado a partir de 02.01.2023, com término em 01.01.2025. O Conselheiro tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse lavrado em livro próprio. Cabe esclarecer que o Membro do Conselho de Administração para ser eleito deve cumprir as exigências do Estatuto Social, sendo devidamente aprovado pelo Comitê de Elegibilidade, em conformidade aos parâmetros estabelecidos na Lei 13.303/2016, cuja documentação comprobatória segue acostada ao Processo SEI nº 150017/000611/2024. O Conselheiro, declara, sob as penas da lei, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, tendo ciência do disposto no Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente da Mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024. Presidente: SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Secretária: SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionista: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA designada pelo Ofício GG nº. 028/2024, de 27.02.2024, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ, SR. AGUINALDO BALLON, SR. SINVAL DE OLIVEIRA FILHO, SR. JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, SR. FELIPE DE MELO FONTE.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00006114156, no dia 05/03/2024.\r\n\r\nId: 2561282"
                ],
                "2561358": [
                    "V - Ata",
                    "FALCÃO MANOEL TELLES\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.464.716/0001-51- NIRE nº 33.2.0779796-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 13:30 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Falcão Manoel Telles Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 229.300,00, passando o capital social de R$ 1.113.583,00, para R$ 884.283,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\n424919\r\n\r\nId: 2561358"
                ],
                "2561360": [
                    "V - Ata",
                    "ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.818.721/0001-43- NIRE nº 33.2.0933641-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 13:15 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Esplêndido Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 186.300,00, passando o capital social de R$ 7.838.335,00, para R$ 7.652.035,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561360"
                ],
                "2561367": [
                    "V - Ata",
                    "MANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.117.514/0001-36- NIRE nº 33.2.0904483-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 14:45 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Mandarim Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 648.600,00, passando o capital social de R$ 8.377.245,00, para R$ 7.728.645,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561367"
                ],
                "2561362": [
                    "V - Ata",
                    "BR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.617.106/0001-43- NIRE nº 33.2.0912375-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 12:15 horas, sócios quotistas representando a totalidade do capital social da BR Stores Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberaram e aprovaram por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 1.018.077,00, passando o capital social de R$ 94.833.437,00, para R$ 93.815.360,00, mediante a restituição do valor reduzido a sócia MDL Realty Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócios Quotistas Presentes: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga; Creek Investimentos e Participações Ltda. - assinado digitalmente por Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio; e Andre Faria de Azevedo.\r\n\r\nId: 2561362"
                ],
                "2561347": [
                    "V - Ata",
                    "GARÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.979.855/0001-95- NIRE nº 33.2.0884093-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 13:45 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Garça Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 336.600,00, passando o capital social de R$ 11.490.724,00, para R$ 11.154.124,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561347"
                ],
                "2561342": [
                    "V - Ata",
                    "JURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.812.928/0001-00- NIRE nº 33.2.0933601-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 14:30 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Juriti Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 4.013.780,00, passando o capital social de R$ 18.129.962,00, para R$ 14.116.182,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561342"
                ],
                "2561345": [
                    "V - Ata",
                    "GUARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.209.949/0001-85- NIRE nº 33.2.0864292-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócio Quotista (Resumo) Redução de Capital. Aos 8 de abril de 2024, às 14:00 horas, sócio quotista representando a totalidade do capital social da Guará Empreendimentos Imobiliários Ltda. deliberou e aprovou por unanimidade, dentre outros assuntos, a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme artigo 1.082, inciso II, da Lei 10.406 de 10.01.2002, no valor de R$ 179.200,00, passando o capital social de R$ 11.797.677,00, para R$ 11.618.477,00, mediante a restituição do valor reduzido à única sócia. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2024. Mesa: Presidente - Milena Roale Braga; Secretária - Desirée Vianna dos Santos Pires; Sócio Quotista Presente: MDL Realty Incorporadora S.A. - assinado digitalmente por Milena Roale Braga.\r\n\r\nId: 2561345"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2561368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPUS SERVIÇOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.288.178/0001-66 - NIRE: 33207311606\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. Opus Serviços Financeiros e Consultoria Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva n° 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.288.178/0001-66 (“Sociedade”), vem informar que, em 09/01/2024, foi aprovada na 41ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 10.350.901,12 (dez milhões, trezentos e cinquenta mil, novecentos e um reais e doze centavos), sem o cancelamento de quotas, passando o capital social da Sociedade de (i) R$ 44.361.004,80 (quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatro reais e oitenta centavos), divididos em 147.870.016 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentas e setenta mil e dezesseis) quo tas, com valor nominal de R$ 0,30 (trinta centavos de real) cada uma, para (ii) R$ 34.010.103,68 (trinta e quatro milhões, dez mil, cento e três reais e sessenta e oito centavos), divididos em 147.870.016 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentas e setenta mil e dezesseis) quotas, com valor nominal de R$ 0,23 (vinte e três centavos de real) cada uma, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da SOCIEDADE deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 24/04/2024.\r\n\r\nId: 2561368"
                        ],
                        "2560170": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARROSO EXTRAÇÃO & COMÉRCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS MINERAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 08.151.620/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARROSO EXTRAÇÃO & COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053594, com validade até 15 de abril de 2032, para atividade de extração de saibro em cava seca, em uma frente de lavra de 5 ha, inserida em uma poligonal de 49,77 ha, autorizada pela ANM conforme processo n.º 890.169/2015, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 256806,49 m E e 7631178,27 m N, na FAZENDA SÃO JOSÉ - MORRO DO CÔCO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201931/2007) \r\n\r\nId: 2560170"
                        ],
                        "2561292": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL RIO PRETO DE VALENCA LTDA\r\n\r\nCNPJ N º25.080.109/0001-07\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Nº 1679/2023\r\n\r\nA empresa AREAL RIO PRETO DE VALENCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.080.109/0001-07, localizada no ENDEREÇO: Estrada Zona Rural Parapeúna - Fazenda Santa Helena, S/N BAIRRO: Parapeúna CEP: 27600-000 CIDADE: Valença UF: RJ vem por meio desta publicar a Licença de Operação (LO) Nº 1679/2023, válida por 10 anos\r\n\r\nId: 2561292"
                        ],
                        "2560723": [
                            "V - Convocação",
                            "SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.612.436/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios e seus representantes legais da sociedade SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.612.436/0001-20, convocados para reunião de sócios a se realizar presencialmente no dia 26 de abril de 2024, em sua sede à Av. Av. Almirante Barroso, nº. 63, sala 1901 - Centro Rio de Janeiro - RJ, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Reforma do Contrato Social; 2) Aprovação da Consolidação do novo Contrato Social; e 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de Abril de 2024 Lawrence Randal Pebbles - sócio administrador.\r\n\r\nId: 2560723"
                        ],
                        "2558684": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.314.594/0008-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/03/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento correspondente ao período de 2022 a 2023, para operar base de armazenamento e distribuição de combustíveis derivados de petróleo e álcool, com capacidade de armazenamento de 11.500 m³, incluindo dois dutos de transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Monroe, 810 - Vila Actura - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 02/05/2024 a 30/05/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/204.266/2004)\r\n\r\nId: 2558684"
                        ],
                        "2561355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Igreja Filial de Dorândia em Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nCNPJ 39.559.976/0019-63\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA igreja filial de Dorândia em Barra do Piraí/RJ, inscrita no CNPJ 39.559.976/0019-63, situada na Praça Comendador Nóbrega, nº 168, Centro - Dorândia - Barra do Piraí/RJ, Cep.: 27160-112, tiveram suas atividades encerradas a partir do dia 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2561355"
                        ],
                        "2561354": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Igreja Filial da Cidade de Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCNPJ 39.559.976/0004-87\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA igreja filial da cidade de Barra Mansa/RJ, inscrita no CNPJ 39.559.976/0004-87, inicialmente situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, nº 960, Centro - Barra Mansa/RJ, Cep.: 27310-020, tiveram suas atividades encerradas a partir do dia 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2561354"
                        ],
                        "2561335": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Projeto Resgate Filial de Vassouras/RJ\r\n\r\nCNPJ: 02.979.406/0002-74\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Projeto Resgate Filial de Vassouras/RJ, inscrito no CNPJ 02.979.406/0002-74, situado na Estrada Sítio Cardosa, nº 300, Engenheiro Nóbrega, Vassouras/RJ, Cep.: 27.700-000, tiveram suas atividades encerradas a partir do dia 30/12/2021.\r\n\r\nId: 2561335"
                        ],
                        "2561356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Igreja Filial de Pinheiral/RJ\r\n\r\nCNPJ 39.559.976/0005-68\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA igreja filial de Pinheiral/RJ, inscrita do CNPJ 39.559.976/0005-68, situada na Rua Rui Barbosa, 77 - Bela Vista - Pinheiral/RJ, Cep: 27.197-000, tiveram suas atividades encerradas a partir do dia 01/02/2022.\r\n\r\nId: 2561356"
                        ],
                        "2561357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Igreja Filial de Vassouras/RJ\r\n\r\nCNPJ 39.559.976/0024-20\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA igreja filial de Vassouras/RJ, inscrita no CNPJ 39.559.976/0024-20, situada na Estrada do Barão - Rod. RJ 115, 388 - Matadouro - Vassouras/RJ, Cep: 27.700-000, tiveram suas atividades encerradas a partir do dia 01/10/2016.\r\n\r\nId: 2561357"
                        ],
                        "2561353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Igreja Filial da Cidade de Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nCNPJ 39.559.976/0002-15\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA igreja filial da cidade de Barra do Piraí/RJ, inscrita no CNPJ 39.559.976/0002-15, situada na Rua José Nogueira de Oliveira, nº 59, Muqueca - Barra do Piraí/RJ, Cep.: 27.140.000, tiveram suas atividades encerradas a partir do dia 01/10/2018.\r\n\r\nId: 2561353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2561129": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico Em Administração - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Daiana Maria da Silva; Curso Técnico Em Automação Industrial - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Fernando Sergio de Freitas Pauxis; Curso Técnico Em Eletrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Caio Reis Lourenço; Curso Técnico Em Eletrotécnica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Alberto Carlos de Souza; Anderson de Paula dos Santos; Danilo Nascimento de Araújo Melo; Lucas Matheus Santos de Oliveira; Curso Técnico Em Logística - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Laríssa Ferreira de Souza Dumas; Marlon Romão do Nascimento; Curso Técnico Em Mecatrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Carlos Matheus Ferreira de Mattos; Dalvan Vagno Mendes de Oliveira; Iranilson Lima da Costa; Curso Técnico Em Petróleo E Gás - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Igor da Cruz Ribeiro; Marcio Cesar Paulino; Curso Técnico Em Secretaria Escolar - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Anderson de Souza da Silva; Kelly Marques Cavalcanti Guimarães; Curso Técnico Em Segurança Do Trabalho - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Elenilza Nunes Mesquita; Luzilane Rodrigues Lopes Galvão; Curso Técnico Em Transações Imobiliárias - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Alan Monteiro de Almeida; Alana Ferreira de Melo Santos; Almir Guido Hawthorne; Amanda Edivânia Gonçalves dos Santos; Ana Lucia de Oliveira Reis; André Luíz Segóvia de Deus; André Ricardo Amaral de Andréa; Antonio de Oliveira Rocha; Beathriz de Oliveira Almeida; Carlos Alberto Mendes Bezerra Junior; Carlos Campos de Oliveira; Carlos Eduardo Santos Almeida; Carolina Souza Marques Fortunato; Deborah de Souza Leão; Denielson Jorge Vicente Francisco; Dioniz Luiz da Silva Neto; Donizete Magalhães Rocha; Edson Rizzo Junior; Eleonai Farlei Sarti dos Santos; Eliza Rodrigues Pimenta Oliveira; Fabiana Ferreira de Carvalho Lima; Felipe Guglielmo Mathias; Francine Silva Ferreira; Geraldo Matos Candido; Gersonilde dos Santos Rocha; Guerino Binotti Netto; Jeferson Pinheiro das Chagas; João Paulo Barboza de Souza Vidal; Jordanna Tavares da Cunha; Joyce Farias Onofre da Silva; Leandro Pereira Bomfim; Luane Ferreira Cordeiro; Lucas Martins Wanzeler; Mônica Abreu Spindola Gonçalves; Monique Martinho dos Santos; Natália Leal Nogueira; Pablo Henrique Bueno Ferreira; Rickyson do Valle Dias Brandão; Rogério Gomes de Sá; Thamires Bastos de França de Andrade; Valéria Lemos Cardoso Delesposte; Vinicius Moraes de Mattos; Walter Fernandes Vassalo; Wellington de Oliveira Elias; Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a) Escolar: Rodrigo Ferreira Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2561129"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561253": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 02/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 1020/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/04/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ASSESSORAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA E SOLUÇÃO DE BUSINESS INTELIGENCE\r\n\r\nO Município de Japeri - RJ torna público para ciência dos interessados que, o pregão eletrônico, com abertura marcada para o dia 25/04/2024 às 11:00 horas, fica declarado ADIADO SINE DIE, para reexame dos de tópicos sugeridos pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\n. \r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES \r\n\r\nPregoeira - CPL\r\n\r\nId: 2561253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561256": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 603/2023 \r\n\r\n(Anteriormente PE SRP 085/2023 - processo sob égide da Lei 8.666/93 conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto Municipal n° 3.473/2023)\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EXAMES MÉDICOS ELETIVOS EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 09/05/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA CARDOSO FERNANDES \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2561256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital da Concorrência nº 007/2023. OBJETO: Contratação de empresa para a Construção de Galeria de Águas Pluviais e Sistemas de Drenagem Superficial no bairro Centro, do Convênio 923864, Operação 1079952-80 com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2561291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561384": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 534/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamento destinado a atender a Farmácia Básica Municipal, Saúde Mental (Caps e seus dispositivos) e Casa de Saúde Coletiva.\r\n\r\nTipo de licitação: MAIOR DESCONTO PERCENTUAL\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 13 de maio de 2024 as 13:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2561384"
                        ],
                        "2561341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90007/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 249/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos de referência genéricos e similares para atender mandados judiciais e pacientes hipossuficientes, com percentual de desconto sobre o Gui Farmacêutico Brasíndice, de acordo com a Resolução CM-CMED nº 7, de 01/06/2022.\r\n\r\nTipo de licitação: MAIOR DESCONTO PERCENTUAL\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 10 de maio de 2024 as 13:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2561341"
                        ],
                        "2561275": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90006/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20.843/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Kits contendo: escova de dente infantil, tubo de pasta de dente com flúor 30g e fio dental com 50 metros, todos os itens acondicionados em sacolinhas ou bolsinhas em plástico cristal.\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 10 de maio de 2024 as 09:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2561275"
                        ],
                        "2561143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21482/2023\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletronico/FMS comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 90004/2024, cujo objeto é a aquisição de Geradores de Energia Eletrica destinados as salas de vacina , foi adiado ¨Sine Die¨, motivada pela necessidade de alteração do Edital. \r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial da União, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2561143"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2561503": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.058 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002048/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 21, inciso II, 25, §2º, 32 e 64 do Decreto n° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\nII - nome e dados da indicação à Secretaria de Estado da Casa Civil, para fins de aprovação prévia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25 - (...)\r\n\r\n§2º - O voto do Estado na Assembleia Geral que fixar a remuneração dos administradores das empresas estatais observará a orientação da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 32 - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração da empresa estatal, terá seu valor fixado pela Assembleia Geral de Acionistas, observado o disposto no §2°, do art. 25 deste Decreto, excluídos os valores relativos ao adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64 - As empresas estatais deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Casa Civil a estratégia de longo prazo elaborada nos termos do artigo 23, da Lei nº 13.303, de 2016.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2561503"
                    ],
                    "2561504": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.059 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, INTEGRANTE DO BLOCO 4, DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, al. \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 33/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 4 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-430001/001712/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;\r\n\r\n- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a desapropriação do terreno mapeado pela Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de esgotamento sanitário, e\r\n\r\n- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 33/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno a ser desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\n- Terreno: Loteamento Jardim Marajoara - PAL 05/63, Avenida Guandu, Jardim Marajoara Plano G, CEP 26.320-270, Queimados - RJ.\r\n\r\n- Coordenadas geográficas: 640024.00 m E; Latitude 7486044.00 m S.\r\n\r\n- Finalidade: Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Queimados).\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4, considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 33/2021.\r\n\r\nArt. 6° - A área desapropriada e declarada como de utilidade pública está detalhada também no respectivo memorial descritivo presente no processo n° SEI-430001/001712/2024, que integra este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 4 se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nMemorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7486184.01 m e E 639895.44 m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente do Loteamento , com os seguintes azimute plano e distância:100°55'11.82'' e 343.74; até o vértice PT1, de coordenadas N 7486118.89 m e E 640232.95 m; deste, segue confrontando com Rodovia RJ 093 , com os seguintes azimute plano e distância:193°50'39.84'' e 43.10; até o vértice PT2, de coordenadas N 7486077.04 m e E 640222.64 m; deste, segue confrontando com Rodovia RJ 093 , com os seguintes azimute plano e distância:199°37'9.58'' e 30.61; até o vértice PT3, de coordenadas N 7486048.21 m e E 640212.36 m; deste, segue confrontando com Rodovia RJ 093 , com os seguintes azimute plano e distância:207°27'59.41'' e 87.18; até o vértice PT4, de coordenadas N 7485970.85 m e E 640172.15 m; deste, segue confrontando com Área Remanescente do Loteamento , com os seguintes azimute plano e distância:280°57'27.26'' e 312.10; até o vértice PT5, de coordenadas N 7486030.18 m e E 639865.74 m; deste, segue confrontando com Área Remanescente do Loteamento, com os seguintes azimute plano e distância:10°55'39.56'' e 156.67; até o vértice PT0, de coordenadas N 7486184.01 m e E 639895.44 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. \r\n\r\nId: 2561504"
                    ],
                    "2561505": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.060 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 99 DO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 - RPAT, QUE TRATA DO RECURSO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-040070/000401/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - São competentes para apreciar e decidir os pedidos de restituição os titulares das Auditorias Fiscais, que deverão recorrer, de ofício, ao titular da Superintendência hierarquicamente superior, nos casos de deferimento de restituição de indébito, conforme valores previstos em ato normativo específico do Secretário de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2561505"
                    ],
                    "2561487": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.061 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 868.462.578,83, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; \r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs: SEI-120001/001307/2024, SEI-020001/000230/2024, SEI-030001/001094/2024, SEI-030001/016966/2024, SEI-030001/016973/2024, SEI-030001/016982/2024, SEI-030001/017005/2024, SEI-030001/017017/2024, SEI-030001/017039/2024, SEI-070001/000518/2024, SEI-180001/000218/2024, SEI-180001/000221/2024, SEI-210001/016780/2024 e SEI-260002/000242/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridades Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 868.462.578,83 (oitocentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 10.250.250,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2561487"
                    ],
                    "2561488": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.959.324 \r\n\r\n6.888.494 \r\n\r\n14.070.830 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n28.643.553 \r\n\r\n9.576.572 \r\n\r\n19.066.981 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977 \r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n15.900.050 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.102.320 \r\n\r\n0 \r\n\r\n719.102.320 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212 \r\n\r\n0 \r\n\r\n272.750.212 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n222.115.331 \r\n\r\n27.672.736 \r\n\r\n194.442.595 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n16.541.229 \r\n\r\n5.608.281 \r\n\r\n10.932.948 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086 \r\n\r\n66.526.187 \r\n\r\n84.295.899 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n61.050.239 \r\n\r\n26.747.332 \r\n\r\n34.302.907 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515 \r\n\r\n2.348.526 \r\n\r\n11.216.989 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203 \r\n\r\n6.928.747 \r\n\r\n171.950.456 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n328.528.986 \r\n\r\n88.682.276 \r\n\r\n239.846.709 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n37.664.734 \r\n\r\n6.520.928 \r\n\r\n31.143.806 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258 \r\n\r\n2.715.460 \r\n\r\n3.821.798 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.923.809 \r\n\r\n2.583.677 \r\n\r\n3.340.132 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069 \r\n\r\n0 \r\n\r\n395.644.069 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656 \r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n47.519.381 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245.165.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.165.184 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n81.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387 \r\n\r\n167.031 \r\n\r\n1.870.356 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775 \r\n\r\n170.720 \r\n\r\n9.260.055 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n49.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n127.972.643 \r\n\r\n55.165.535 \r\n\r\n72.807.108 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n103.585.715 \r\n\r\n49.432.184 \r\n\r\n54.153.531 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471 \r\n\r\n25.996.970 \r\n\r\n43.707.501 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299 \r\n\r\n1.123.458 \r\n\r\n2.493.841 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n341.852.268 \r\n\r\n5.000.003 \r\n\r\n336.852.265 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.434.615.899 \r\n\r\n1.081.634.402 \r\n\r\n1.352.981.497 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n442.184.826 \r\n\r\n0 \r\n\r\n442.184.826 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n103.093.663 \r\n\r\n6.698.310 \r\n\r\n96.395.353 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630 \r\n\r\n10.775.512 \r\n\r\n32.327.118 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.096.708.759 \r\n\r\n607.032.870 \r\n\r\n6.489.675.889 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032 \r\n\r\n357.183.882 \r\n\r\n487.053.150 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n0 \r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467 \r\n\r\n163.598.526 \r\n\r\n424.054.941 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n122.437.960 \r\n\r\n44.039.545 \r\n\r\n78.398.415 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n271.924.454 \r\n\r\n247.449.817 \r\n\r\n24.474.637 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n0 \r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n32.783.299 \r\n\r\n10.631.515 \r\n\r\n22.151.784 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.121.689 \r\n\r\n7.404.768 \r\n\r\n2.716.921 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n119.009.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n27.133.964 \r\n\r\n5.356.148 \r\n\r\n21.777.817 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n351.648.646 \r\n\r\n15.943.934 \r\n\r\n335.704.712 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n199.051.726 \r\n\r\n10.532.564 \r\n\r\n188.519.162 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n993.303.062 \r\n\r\n52.428.590 \r\n\r\n940.874.472 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.547.587.284 \r\n\r\n572.726.832 \r\n\r\n974.860.452 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099 \r\n\r\n19.455.122 \r\n\r\n46.176.977 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n30.543.293 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295 \r\n\r\n0 \r\n\r\n654.295 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.212.732.997 \r\n\r\n48.227.708 \r\n\r\n8.164.505.290 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n66.836.189 \r\n\r\n21.507.772 \r\n\r\n45.328.417 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.778.746 \r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n4.263.746 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n780.456.565 \r\n\r\n54.780.858 \r\n\r\n725.675.707 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n0 \r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n790.277.017 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n369.260.389 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.418.914 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n26.403.914 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n70.067.444 \r\n\r\n274.962 \r\n\r\n69.792.482 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448 \r\n\r\n42.730.409 \r\n\r\n84.926.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n473.064.428 \r\n\r\n6.778.957 \r\n\r\n466.285.471 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.085.690.399 \r\n\r\n806.412.507 \r\n\r\n4.279.277.892 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n6.503.567.097 \r\n\r\n2.695.919.769 \r\n\r\n3.807.647.328 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.012.321 \r\n\r\n7.197.246 \r\n\r\n10.815.075 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n93.448.482 \r\n\r\n25.491.222 \r\n\r\n67.957.260 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n622.345.913 \r\n\r\n0 \r\n\r\n622.345.913 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.952.508.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.952.508.400 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.232.774.639 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.232.774.639 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.236.824 \r\n\r\n0 \r\n\r\n448.236.824 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.575.541 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.575.541 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n37.007.771 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.007.771 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212.875.943 \r\n\r\n161.007.850 \r\n\r\n51.868.093 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034 \r\n\r\n3.988.398 \r\n\r\n10.282.636 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n697.789.185 \r\n\r\n7.509.980 \r\n\r\n690.279.205 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n0 \r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776 \r\n\r\n1.386.995 \r\n\r\n73.518.780 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n0 \r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n117.256.512 \r\n\r\n51.123.530 \r\n\r\n66.132.982 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.044.312.671 \r\n\r\n2.417.165.987 \r\n\r\n6.627.146.684 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n0 \r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.559.287.476 \r\n\r\n788.005.502 \r\n\r\n1.771.281.974 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n720.425.414 \r\n\r\n23.467.305 \r\n\r\n696.958.109 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.714.468 \r\n\r\n15.354.122 \r\n\r\n104.360.346 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774 \r\n\r\n8.874.228 \r\n\r\n11.442.546 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n808.512.337 \r\n\r\n140.591.677 \r\n\r\n667.920.660 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n578.961.327 \r\n\r\n32.052.127 \r\n\r\n546.909.200 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n14.411.745 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n10.515.891 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n346.152.991 \r\n\r\n121.386.231 \r\n\r\n224.766.760 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n11.986.819 \r\n\r\n3.151.048 \r\n\r\n8.835.771 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766 \r\n\r\n59.869.227 \r\n\r\n182.286.539 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.010.798 \r\n\r\n4.684.467 \r\n\r\n31.326.331 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893 \r\n\r\n32.886.966 \r\n\r\n77.884.927 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n8.203.000 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n8.194.060 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.155.318 \r\n\r\n10.218.429 \r\n\r\n25.936.889 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n360.085.127 \r\n\r\n5.020.021 \r\n\r\n355.065.106 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n388.727.937 \r\n\r\n34.357.237 \r\n\r\n354.370.699 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n315.266.545 \r\n\r\n5.071.126 \r\n\r\n310.195.419 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609 \r\n\r\n0 \r\n\r\n156.921.609 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n99.478.758.638 \r\n\r\n11.708.448.024 \r\n\r\n87.770.310.614 \r\n\r\nId: 2561488"
                    ],
                    "2561489": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188 \r\n\r\n2.565.864 \r\n\r\n3.174.324 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.292.854 \r\n\r\n9.070.906 \r\n\r\n11.221.948 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488 \r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n11.141.561 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n0 \r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695 \r\n\r\n21.422.786 \r\n\r\n26.502.909 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490 \r\n\r\n5.608.281 \r\n\r\n6.938.209 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537 \r\n\r\n49.120.623 \r\n\r\n60.768.914 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946 \r\n\r\n19.077.489 \r\n\r\n23.601.457 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973 \r\n\r\n2.348.526 \r\n\r\n2.905.447 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881 \r\n\r\n6.883.747 \r\n\r\n8.516.134 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440 \r\n\r\n67.172.675 \r\n\r\n83.101.765 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465 \r\n\r\n4.702.648 \r\n\r\n5.817.817 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129 \r\n\r\n2.646.298 \r\n\r\n3.273.831 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.746.481 \r\n\r\n2.568.677 \r\n\r\n3.177.804 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n13.292.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.292.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n0 \r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924 \r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n13.795.649 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672 \r\n\r\n167.031 \r\n\r\n206.641 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925 \r\n\r\n170.720 \r\n\r\n211.205 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006 \r\n\r\n13.026.924 \r\n\r\n16.116.082 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275 \r\n\r\n9.438.081 \r\n\r\n11.676.194 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303 \r\n\r\n25.410.744 \r\n\r\n31.436.559 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560 \r\n\r\n1.105.681 \r\n\r\n1.367.879 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575 \r\n\r\n1.079.290.697 \r\n\r\n1.335.229.878 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.985.034 \r\n\r\n6.698.310 \r\n\r\n8.286.724 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377 \r\n\r\n5.243.479 \r\n\r\n6.486.898 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n0 \r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699 \r\n\r\n327.043.133 \r\n\r\n3.945.148.566 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.348.938 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.314.985 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.414.864 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n0 \r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204 \r\n\r\n323.753.581 \r\n\r\n400.466.624 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490 \r\n\r\n163.598.526 \r\n\r\n261.959.964 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973 \r\n\r\n43.397.430 \r\n\r\n53.688.543 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892 \r\n\r\n11.847.687 \r\n\r\n14.657.205 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.304.231 \r\n\r\n4.605.991 \r\n\r\n5.698.240 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.916.605 \r\n\r\n7.360.343 \r\n\r\n2.556.262 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433 \r\n\r\n5.356.148 \r\n\r\n6.626.285 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307 \r\n\r\n8.149.841 \r\n\r\n10.082.466 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.377.628 \r\n\r\n25.200.800 \r\n\r\n31.176.828 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n0 \r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933 \r\n\r\n491.959.677 \r\n\r\n608.621.256 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055 \r\n\r\n2.995.819 \r\n\r\n3.706.236 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n0 \r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168 \r\n\r\n6.321.102 \r\n\r\n7.820.066 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055 \r\n\r\n6.268.753 \r\n\r\n7.755.302 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.455.227 \r\n\r\n46.935 \r\n\r\n40.408.292 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757 \r\n\r\n42.730.409 \r\n\r\n52.863.348 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n929.994.331 \r\n\r\n415.707.466 \r\n\r\n514.286.865 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n0 \r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167 \r\n\r\n7.104.246 \r\n\r\n8.788.921 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.133.606 \r\n\r\n6.317.722 \r\n\r\n7.815.884 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n0 \r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660 \r\n\r\n21.848.912 \r\n\r\n4.848.748 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133 \r\n\r\n3.831.296 \r\n\r\n4.739.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370 \r\n\r\n51.007.453 \r\n\r\n63.163.917 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233 \r\n\r\n2.344.313.856 \r\n\r\n2.909.132.377 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746 \r\n\r\n64.687.638 \r\n\r\n3.163.573.109 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n0 \r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.143.336 \r\n\r\n775.865.479 \r\n\r\n963.277.857 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617 \r\n\r\n21.224.730 \r\n\r\n26.257.887 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258 \r\n\r\n7.802.500 \r\n\r\n9.652.758 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920 \r\n\r\n8.811.228 \r\n\r\n10.900.692 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036 \r\n\r\n25.407.943 \r\n\r\n31.433.093 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n0 \r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599 \r\n\r\n32.048.827 \r\n\r\n39.648.772 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.520.757 \r\n\r\n102.685.178 \r\n\r\n128.835.579 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768 \r\n\r\n3.136.048 \r\n\r\n3.879.720 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398 \r\n\r\n34.275.244 \r\n\r\n42.403.154 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621 \r\n\r\n3.843.137 \r\n\r\n4.754.484 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639 \r\n\r\n5.961.478 \r\n\r\n7.375.161 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.000 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n6.212.060 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859 \r\n\r\n4.351.929 \r\n\r\n5.383.930 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n0 \r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115 \r\n\r\n33.755.703 \r\n\r\n41.760.412 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876 \r\n\r\n4.245.998 \r\n\r\n5.252.878 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n56.148.418.720 \r\n\r\n6.810.578.055 \r\n\r\n49.337.840.664 \r\n\r\nId: 2561489"
                    ],
                    "2561490": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953 \r\n\r\n0 \r\n\r\n255.953 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.023 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.940 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548 \r\n\r\n0 \r\n\r\n351.548 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.132 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.099 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n0 \r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n21.773.386 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.773.386 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.552 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.420 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856 \r\n\r\n0 \r\n\r\n678.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.359 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n156.896 \r\n\r\n343.104 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n0 \r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n0 \r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n0 \r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.956 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n365.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n365.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.215 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n98.398 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372 \r\n\r\n0 \r\n\r\n707.372 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n940.681 \r\n\r\n0 \r\n\r\n940.681 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.182 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n473.064.428 \r\n\r\n6.778.957 \r\n\r\n466.285.471 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.420.891 \r\n\r\n390.705.041 \r\n\r\n2.672.715.850 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077 \r\n\r\n0 \r\n\r\n76.077 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n78.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.009 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n0 \r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.865.214.689 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.865.214.689 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n601.529.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.529.033 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n615.334.151 \r\n\r\n0 \r\n\r\n615.334.151 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n0 \r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589 \r\n\r\n0 \r\n\r\n325.946.589 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n510.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n0 \r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.341 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.382.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n590.745 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.524 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.290.360 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.899 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.887 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.346 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n140.813 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n2.444.358 \r\n\r\n555.642 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310 \r\n\r\n0 \r\n\r\n52.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n249.948 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.069 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923 \r\n\r\n0 \r\n\r\n313.923 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n16.805.790.156 \r\n\r\n3.330.463.565 \r\n\r\n13.475.326.591 \r\n\r\nId: 2561490"
                    ],
                    "2561491": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.198.136 \r\n\r\n4.322.630 \r\n\r\n10.875.506 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211 \r\n\r\n505.667 \r\n\r\n7.116.545 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.914.741 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n0 \r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.661.072 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947 \r\n\r\n0 \r\n\r\n122.100.947 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.188.157 \r\n\r\n6.249.951 \r\n\r\n18.938.206 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n841.186 \r\n\r\n0 \r\n\r\n841.186 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.230.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.230.924 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n307.437 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642 \r\n\r\n17.405.564 \r\n\r\n10.970.078 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876 \r\n\r\n0 \r\n\r\n292.876 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.404.285 \r\n\r\n7.669.843 \r\n\r\n5.734.441 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.880 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n0 \r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n171.823.340 \r\n\r\n21.509.602 \r\n\r\n150.313.738 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n187.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n187.437 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.175.310 \r\n\r\n1.818.280 \r\n\r\n17.357.029 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.443.596 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072 \r\n\r\n69.162 \r\n\r\n382.910 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n141.328 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n39.376.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.376.114 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n0 \r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.246.142 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.246.142 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n210.140.810 \r\n\r\n0 \r\n\r\n210.140.810 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.656 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.332 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118 \r\n\r\n42.138.612 \r\n\r\n28.504.506 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.520.486 \r\n\r\n39.994.103 \r\n\r\n38.526.383 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728 \r\n\r\n586.225 \r\n\r\n4.676.503 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420 \r\n\r\n17.777 \r\n\r\n631.644 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678 \r\n\r\n5.000.003 \r\n\r\n11.676.675 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.844.399 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n103.572.607 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.015.721 \r\n\r\n2.343.705 \r\n\r\n5.672.016 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.718.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n87.718.999 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n0 \r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.089.381 \r\n\r\n0 \r\n\r\n34.089.381 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n673.449 \r\n\r\n0 \r\n\r\n673.449 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.490.693 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202 \r\n\r\n5.532.033 \r\n\r\n13.286.169 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n852.148.995 \r\n\r\n0 \r\n\r\n852.148.995 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635 \r\n\r\n88.244.942 \r\n\r\n41.397.693 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n534.802.161 \r\n\r\n167.816.593 \r\n\r\n366.985.568 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n0 \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.978.436 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.127.854 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094 \r\n\r\n0 \r\n\r\n335.921.094 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.256.290 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.622.288 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765 \r\n\r\n0 \r\n\r\n97.765 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861 \r\n\r\n0 \r\n\r\n699.861 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n0 \r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n915.221 \r\n\r\n0 \r\n\r\n915.221 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099 \r\n\r\n288.697 \r\n\r\n39.632.402 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597 \r\n\r\n33.141.605 \r\n\r\n19.276.992 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n154.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n154.400.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.209.987 \r\n\r\n642.116 \r\n\r\n21.567.871 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.839.166 \r\n\r\n1.143.585 \r\n\r\n9.695.581 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213 \r\n\r\n6.025.523 \r\n\r\n14.918.690 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.900 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.512 \r\n\r\n44.426 \r\n\r\n71.086 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n19.600.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.518 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.996 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n581.860 \r\n\r\n0 \r\n\r\n581.860 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681 \r\n\r\n7.794.093 \r\n\r\n139.458.588 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041 \r\n\r\n0 \r\n\r\n157.258.041 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248 \r\n\r\n2.474 \r\n\r\n5.774 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.943.478 \r\n\r\n10.530.090 \r\n\r\n188.413.388 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n0 \r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.433 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750 \r\n\r\n27.227.791 \r\n\r\n487.182.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.282.172 \r\n\r\n75.809.516 \r\n\r\n200.472.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462 \r\n\r\n4.617.531 \r\n\r\n93.311.931 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n202.249 \r\n\r\n0 \r\n\r\n202.249 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.887.957 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.897.186 \r\n\r\n16.459.304 \r\n\r\n12.437.883 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n29.325.168 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.226 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615 \r\n\r\n0 \r\n\r\n401.615 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578 \r\n\r\n0 \r\n\r\n965.578 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836 \r\n\r\n0 \r\n\r\n148.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.251.108.364 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.251.108.364 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n86.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n86.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n0 \r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.111.889.345 \r\n\r\n48.227.708 \r\n\r\n2.063.661.637 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n5.111.435 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.111.435 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.008.510 \r\n\r\n15.186.670 \r\n\r\n35.821.840 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n3.535.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n106.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.593 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153 \r\n\r\n0 \r\n\r\n622.153 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.832.150 \r\n\r\n30.615.000 \r\n\r\n4.217.150 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n0 \r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409 \r\n\r\n17.897.105 \r\n\r\n4.068.304 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n0 \r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n723.913 \r\n\r\n0 \r\n\r\n723.913 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n95.703.947 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n0 \r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.958.774 \r\n\r\n53.654 \r\n\r\n8.905.121 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.294.423 \r\n\r\n174.374 \r\n\r\n3.120.049 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800 \r\n\r\n0 \r\n\r\n952.800 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.809.154 \r\n\r\n93.000 \r\n\r\n1.716.154 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.802.565 \r\n\r\n19.173.500 \r\n\r\n47.629.065 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n600.428.272 \r\n\r\n0 \r\n\r\n600.428.272 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n532.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n377.964.123 \r\n\r\n0 \r\n\r\n377.964.123 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n0 \r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904 \r\n\r\n0 \r\n\r\n830.904 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n989.372 \r\n\r\n0 \r\n\r\n989.372 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.917.283 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767 \r\n\r\n0 \r\n\r\n297.767 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.364.222 \r\n\r\n0 \r\n\r\n79.364.222 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.987.771 \r\n\r\n0 \r\n\r\n36.987.771 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n185.400.589 \r\n\r\n139.158.938 \r\n\r\n46.241.651 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395 \r\n\r\n157.101 \r\n\r\n903.294 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300 \r\n\r\n6.859.111 \r\n\r\n138.610.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212 \r\n\r\n650.869 \r\n\r\n42.574.343 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.093.506 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.093.506 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.120 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657 \r\n\r\n1.386.995 \r\n\r\n28.028.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n116.077 \r\n\r\n2.947.065 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.689.036 \r\n\r\n8.164.493 \r\n\r\n68.524.543 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.539.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n0 \r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871 \r\n\r\n0 \r\n\r\n83.871 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993 \r\n\r\n3.298.887 \r\n\r\n15.843.106 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358 \r\n\r\n7.366.371 \r\n\r\n148.860.987 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507 \r\n\r\n2.242.575 \r\n\r\n9.851.932 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n0 \r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148 \r\n\r\n7.165.983 \r\n\r\n21.338.165 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821 \r\n\r\n385.638 \r\n\r\n25.225.183 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.504 \r\n\r\n63.000 \r\n\r\n306.504 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055 \r\n\r\n110.868.058 \r\n\r\n70.017.997 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n0 \r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699 \r\n\r\n1.871.318 \r\n\r\n425.381 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579 \r\n\r\n3.300 \r\n\r\n5.838.279 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015 \r\n\r\n0 \r\n\r\n428.015 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n286.151 \r\n\r\n0 \r\n\r\n286.151 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.661.658 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.661.658 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.363.880 \r\n\r\n17.097.646 \r\n\r\n62.266.234 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349 \r\n\r\n1.603.407 \r\n\r\n32.401.942 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.935.399 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n4.920.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321 \r\n\r\n25.593.983 \r\n\r\n60.466.338 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.253.471 \r\n\r\n841.331 \r\n\r\n7.412.141 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688 \r\n\r\n0 \r\n\r\n610.688 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521 \r\n\r\n26.925.488 \r\n\r\n64.140.033 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.832.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.832.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.328.459 \r\n\r\n5.866.500 \r\n\r\n20.461.959 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258 \r\n\r\n34.130 \r\n\r\n1.482.129 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n427.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n69.582.984 \r\n\r\n0 \r\n\r\n69.582.984 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n0 \r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101 \r\n\r\n1.090.038 \r\n\r\n71.301.063 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713 \r\n\r\n189.779 \r\n\r\n3.542.934 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n236.418.382 \r\n\r\n0 \r\n\r\n236.418.382 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290 \r\n\r\n411.755 \r\n\r\n26.933.535 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.685.154 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693 \r\n\r\n825.128 \r\n\r\n187.565 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n507.437 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.868.881.814 \r\n\r\n1.541.820.224 \r\n\r\n24.327.061.590 \r\n\r\nId: 2561491"
                    ],
                    "2561492": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n718.488 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041 \r\n\r\n0 \r\n\r\n896.041 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.425 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008 \r\n\r\n0 \r\n\r\n711.008 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n443.785 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.785 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.363 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.958 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001 \r\n\r\n0 \r\n\r\n815.001 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113 \r\n\r\n0 \r\n\r\n183.113 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225 \r\n\r\n0 \r\n\r\n198.225 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.668 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960 \r\n\r\n0 \r\n\r\n193.960 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.377.396 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.377.396 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n828.875 \r\n\r\n0 \r\n\r\n828.875 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578 \r\n\r\n0 \r\n\r\n815.578 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n75.755.000 \r\n\r\n23.771.306 \r\n\r\n51.983.694 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n25.425.106 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.425.106 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n0 \r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n288.087 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850 \r\n\r\n0 \r\n\r\n145.850 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.617 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298 \r\n\r\n0 \r\n\r\n458.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.697.995 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n0 \r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066 \r\n\r\n340.108 \r\n\r\n6.872.958 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846 \r\n\r\n0 \r\n\r\n164.846 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n0 \r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074 \r\n\r\n0 \r\n\r\n389.074 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n353.486 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n600.033 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407 \r\n\r\n0 \r\n\r\n802.407 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180 \r\n\r\n0 \r\n\r\n936.180 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464 \r\n\r\n0 \r\n\r\n121.464 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203 \r\n\r\n0 \r\n\r\n906.203 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468 \r\n\r\n0 \r\n\r\n690.468 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.659 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n0 \r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.871 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733 \r\n\r\n0 \r\n\r\n611.733 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694 \r\n\r\n0 \r\n\r\n117.694 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n0 \r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n0 \r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098 \r\n\r\n1.474.765 \r\n\r\n29.802.333 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766 \r\n\r\n0 \r\n\r\n273.766 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n0 \r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537 \r\n\r\n0 \r\n\r\n94.537 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.530 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.568 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.958 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660 \r\n\r\n0 \r\n\r\n114.660 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932 \r\n\r\n0 \r\n\r\n876.932 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.009 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367 \r\n\r\n0 \r\n\r\n161.367 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.753 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n415.916 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n655.667.948 \r\n\r\n25.586.179 \r\n\r\n630.081.769 \r\n\r\nId: 2561492"
                    ],
                    "2561508": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 49.062 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREVOGA O DECRETO N° 47.526, DE 18 DE MARÇO DE 2021, E O DECRETO N° 47.605, DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, GRUPO DE TRABALHO COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DE ÓRGÃOS INTERAMERICANOS DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-160001/000214/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a nova estrutura do governo, instituída pelo Decreto nº 47.634 de 1º de junho de 2021, que transferiu a Superintendência de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para a Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- a nova estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil por meio do Decreto 48.801 de 17 de novembro de 2023, transformando a Superintendência de Relações Internacionais em Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais; e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, no âmbito da Administração Pública estadual, a articulação de ações que busquem viabilizar o cumprimento das decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Administração Pública estadual, Grupo de Trabalho para acompanhamento de ações relacionadas a obrigações estaduais determinadas por órgãos integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho coordenar esforços dos órgãos estaduais em assuntos relacionados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil, através de sua Subsecretaria-Adjunta de Relações Internacionais;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e\r\n\r\nIII - Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\n§1º - A Coordenação deste Grupo de Trabalho será desempenhada pela Secretaria da Casa Civil, através de sua Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais.\r\n\r\n§2° - Os aspectos materiais de Direitos Humanos serão conduzidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que levará adiante os assuntos referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em consonância com as deliberações desse GT. \r\n\r\n§3° - O Grupo de Trabalho poderá deliberar pela criação de Subgrupos de Trabalho para tratar de casos e/ou temas específicos, convocando outros órgãos e instituições do Poder Executivo, quando necessário, para o cumprimento de suas finalidades.\r\n\r\n§4° - O Grupo de Trabalho poderá deliberar pelo convite de representantes de órgãos e instituições, públicas e privadas, além de profissionais especializados na matéria objeto de seu estudo, quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.\r\n\r\n§5° - O Grupo de Trabalho deliberará por meio de Resoluções, cujo teor emanará das decisões tomadas pela maioria de seus membros.\r\n\r\n§6° - Os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, 01 (um) titular e 01 (um) suplente para sua composição, cujas designações serão formalizadas mediante ofício encaminhado à Coordenação do GT.\r\n\r\n§7° - Os membros indicados para composição do Grupo de Trabalho não farão jus à remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - À Coordenação do GT compete a elaboração de cronograma de trabalhos do GT, definição de pauta das reuniões, convidar, após deliberação do GT, representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho, e supervisionar a elaboração e aprovação dos relatórios de atividades do GT.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do presente Decreto não implicará em aumento de despesas ao erário público.\r\n\r\nArt. 6º - Revoga-se o Decreto n° 47.526, de 18 de março de 2021, e o Decreto nº 47.605 de 12 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2561508"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2561506": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDREA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 51112248, exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ericsson Glaucio Ribeiro de Lima, ID Funcional nº 5138694-1. Processo nº SEI-150016/056969/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2024, LUIZ ANTÔNIO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5528860, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000995/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Programadora de Produção MARY DE PAULA FERREIRA, ID Funcional nº 43720072, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Escritório de Gerenciamento de Projetos Estratégicos, da Diretoria de Governança e Inovação, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000586/2024.\r\n\r\nId: 2561506"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2561502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350094/000347/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado pela Especialy Terceirização Ltda., contra penalidade aplicada pelo Secretário de Estado de Polícia Militar - SEPM, em relação ao Contrato nº 065/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2561502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2561507": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400275-0, do cargo em comissão de Subouvidor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056966/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124682-1, para exercer o cargo em comissão de Subouvidor, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Baden Azevedo da Silva, ID Funcional nº 4400275-0. Processo nº SEI-150016/056966/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 51112248, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056969/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO MEDEIROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124682-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056966/2024.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO GUARILHA COSTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5030696-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056956/2024.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ROBERTO DE AGUIAR MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5112838-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056121/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO MARTINS DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Roberto de Aguiar Mendonça, ID Funcional nº 5112838-1. Processo nº SEI-150016/056121/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO DE AGUIAR MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5112838-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adilson Chaves de Moura, ID Funcional nº 51414325. Processo nº SEI-150016/056129/2024.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA ARAÚJO COUTINHO PEREIRA, ID FUNCONAL Nº 5112659-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056978/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH SERGEDO SANT'ANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.786, de 01/11/2023. Processo nº SEI-150018/000265/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDVAN GÓES MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4347696-1 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joelton Bezerra Gomes, ID Funcional nº 5141885-1. Processo nº SEI-150018/000153/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TERESA D'ADDA, ID FUNCIONAL Nº 4271689-6, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Oliveira Santos Rodrigues, ID Funcional nº 5005020-6. Processo nº SEI-420001/000967/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CASTRO CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gisele Cardoso de Souza, ID Funcional nº 51214873. Processo nº SEI-420001/000980/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 2175705-4, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/021775/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUZA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diogo Gomes de Souza, ID Funcional nº 51434873. Processo nº SEI-040014/009921/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BERRIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093948-3, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Átila Paiva Pereira, ID Funcional n° 5123605-2. Processo nº SEI-220001/000217/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 3927581-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/028040/2024.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA COSTA ANTONIO, ID FUNCIONAL N° 5003180-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nathalia da Rocha Avelar, ID Funcional n° 5017913-6. Processo nº SEI-030002/004108/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, NATHALIA DA ROCHA AVELAR, ID FUNCIONAL N° 5017913-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/004108/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA RODRIGUES FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51380080, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rafael Menezes da Silva, ID Funcional nº 5129108-8. Processo nº SEI-100001/000921/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2024, CAROLINE DE JESUS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137342-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000088/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUANA RODRIGUES FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51380080, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000921/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2024, JONATAN DOS SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51258129, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000239/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PALLADINO BECK, ID FUNCIONAL Nº 5149942-8, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jacyara França Nunes, ID Funcional nº 5024487-6. Processo nº SEI-070001/000752/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2024, FELIPE PALLADINO BECK, ID FUNCIONAL Nº 5149942-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000752/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2024, EMERSON ROMÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104250-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000767/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN DOS SANTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51258129, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Emerson Romão da Silva, ID Funcional nº 5104250-9. Processo nº SEI-070001/000767/2024.\r\n\r\nNOMEAR YURY LOUBACK LOPES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maharani de Morais Bonometti, ID Funcional nº 5138279-2. Processo nº SEI-070002/004154/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE MATOS PORTO DE ASSIS GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5141498-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006516/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELEN GONÇALVES CÂMARA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas Cantarino Nogueira Santos, NOMEAR MIRIAM ANDRADE DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Geraldo de Souza Sobrinho, ID Funcional nº 5122308-2. Processo nº SEI-070002/005115/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO REIS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iury Jose Medeiros Carvalho, ID Funcional nº 5133552-2. Processo nº SEI-070002/005115/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou VITORIA DO CARMOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5137524-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006403/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou STEFÂNIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5108932-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006403/2024. \r\n\r\nNOMEAR LAÍS DE BARROS PIRES para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Moises da Luz Almeida, ID Funcional nº 5136467-0. Processo nº SEI-020001/001469/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sheila Lucia da Silva Werdan, ID Funcional nº 4425183-1. Processo nº SEI-310003/000736/2024. \r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA SOARES DE SOUZA PONTES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Débora Cristina da Silva Macedo, ID Funcional nº 51458055. Processo nº SEI-300002/000177/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAURO TORRES GUERRA, ID FUNCIONAL Nº 5106525-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Hilda Cristina Natal Nogueira Carracena, ID Funcional nº 4317038-2. Processo nº SEI-400001/000342/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2024, ALINE MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5147640-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000341/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELLEM PEÇANHA ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Suzanna dos Anjos de Oliveira Nascimento, ID Funcional nº 5139099-0. Processo nº SEI-400001/000338/2024.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ DA SILVA CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Henrique Sterenberg, ID Funcional nº 5025101-5. Processo nº SEI-430001/002319/2024.\r\n\r\nNOMEAR ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4392872-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000386/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ARTUR COELHO BRITO para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000509/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 15/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/001255/2024, fica retificado para LUCIANA PEREZ RUSSO FONTANA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160001/000061/2024, fica retificado para 18 de abril de 2024, a data da validade da exoneração de THIAGO BERNARDO RODRIGUES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5147103-5, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160001/000062/2024, fica retificado para 18 de abril de 2024, a data da validade da exoneração de KETLYN TRINDADE DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5146382-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160001/000062/2024, fica retificado para 18 de abril de 2024, a data da validade da exoneração de LILIAN MARQUES BAZILIO, ID FUNCIONAL Nº 5140034-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/027549/2024, fica retificado que LUCCA NOGUEIRA BASILIO, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/010772/2024, fica retificado que RAQUEL DE SOUZA BARBOSA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 18/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/006766/2024, fica retificado para 563007-0, o ID Funcional da servidora MAYRA MACHADO COSTA, a quem se refere o presente Decreto de exoneração do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 18/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/04/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/006766/2024, fica retificado para 563007-0, o ID Funcional da servidora MAYRA MACHADO COSTA, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/005449/2024, fica retificado para VITORIA DO CARMO MARTINS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2561507"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/030189/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Henry Augusto Chaves Magalhães, Diogo Ferreira Luiz, José Eduardo Jandre Prado Mouta, João Paulo Balthar Achi e Marcus Vinicius Rios Duarte.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029306/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Osman Luiz Paladino Torres, Carlos Alexandre Cavalcanti de Souza, Cezar Canella de Lima Filho, Antônio Ivan de Souza e Allan Bello Vieira.\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000236/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010650/2023 - REVOGO o Termo de Cessão de Uso (68226964), celebrado no dia 03 de março de 2011, por prazo de 20 anos, entre o Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, conforme Promoção nº 134/2024 (69024714), bem como da manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (72412717).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010650/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (72383778), entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica e Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao imóvel situado na Avenida Brasil, nº 31146, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme Promoção nº 134/2024 (69024714), bem como da manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (72412717), com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08. \r\n\r\nId: 2561501"
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                    "2561251": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 569 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/004333/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 007/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA e do Contrato SECC nº 010/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LLS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LUCAS DANTAS ANEY, ID Funcional nº 5140541-5; LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5099678-9, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ELIANE LOPES FARIA DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2561251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561186": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000922/2020- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (72405342), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica através do Parecer ASSJUR nº 29 (70565544) e a instrução processual constante dos autos, e ainda, a medida de austeridade de redução dos contratos administrativos promovida por essa gestão em atenção a orientação constante no OFÍCIO CIRCULAR SECC/SUPTEX Nº 1 (66715969), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a alteração quantitativa do contrato nº 02/2021, celebrado com a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do Artigo 81, II, §1º da Lei Federal nº 13.303/2016;\r\n\r\nb) APROVAR a despesa no valor total conforme apresentado pelo Diretor Administrativo no doc. SEI nº (72405342);\r\n\r\nc) APROVAR que seja elaborado o Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2561186"
                        ],
                        "2561187": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-12/079/510/2019- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (72399566), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica através do Parecer ASSJUR nº 15 (69843104) e a instrução processual constante dos autos, e ainda, a medida de austeridade de redução dos contratos administrativos promovida por essa gestão em atenção a orientação constante no OFÍCIO CIRCULAR SECC/SUPTEX Nº 1 (66715969), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a alteração quantitativa do contrato nº 12/2019, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do Artigo 81, II, §1º da Lei Federal nº 13.303/2016;\r\n\r\nb) APROVAR a despesa no valor total conforme apresentado pelo Diretor Administrativo no doc. SEI nº (72399566);\r\n\r\nc) APROVAR que seja elaborado o Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2019, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2561187"
                        ],
                        "2561373": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (67506999) e de acordo com o Parecer nº 25 da Assessoria Jurídica SEI nº (70488620), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n° 10/2022, firmado com a empresa FRANCISCO DAS CHARGAS DOS SANTOS IBIAPINA, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total para o período de 12 meses conforme apresentado no SEI n°(67506999);\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato n° 10/2022;\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2561373"
                        ],
                        "2561164": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, DAMIÃO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I, LEROY CABRAL WILLIAMS, Engenheiro C, LUIS ANTÔNIO DUTRA CELESTINO, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares, e GERALDO DA SILVA SOARES, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente dos Contratos KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como LEONARDO SILVA FERREIRA Agente de Saneamento I, como Membro Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MACROMEDIDORES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC”, de que trata o Processo nº SEI E-12/800.163/2021. Contratos Cedae n.o 156, 157, 158 e 159/2023 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.976-00.\r\n\r\nId: 2561164"
                        ],
                        "2561165": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDESIGNA NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, como Presidente, WALDETE DO COUTO, Agente Administrativa F e LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador C, como Membras Titulares, e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Tecnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 E A3 PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/019020/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.004-00 - Contratos CEDAE nº 046/2024 e 047/2024. \r\n\r\nId: 2561165"
                        ],
                        "2561166": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, VIVIANNE PEDROZA SIMÕES, Assistente I e PATRICIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV, como Membras Titulares, e LEONARDO JOSÉ RIPAMONTI, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e a participação da CEDAE no evento “DIA MUNDIAL DA ÁGUA”, de que trata o Processo nº SEI-150017/002542/2024. Contrato CEDAE n.º 052/2024 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.002-00. \r\n\r\nId: 2561166"
                        ],
                        "2561167": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Presidente, MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS, Ad vogada B, e GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogada B, como Membros Titulares, e FLÁVIA MARTINS BENAION, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINÍCIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NAS ESFERAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL, BEM COMO DIANTE DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E, TAMBÉM, DE CONTENCIOSO JUDICIAL, NAS ÁREAS FISCAL, TRIBUTÁRIA E DE EXECUTIVOS FISCAIS DE QUE TRATAM A LEI Nº 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980”, de que trata o Processo SEI- E-12/801.011/2020. Contrato CEDAE nº 064/2021 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.002-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.002-00 de 01 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2561167"
                        ],
                        "2561222": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6593 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.396/2019, COMBINADA COM A PORTARIA DETRAN-RJ Nº 6255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições le gais tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/000980/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com a nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, combinada com Portaria DETRAN-RJ nº 6255, de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ E SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50351753\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n44176988\r\n\r\n3\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n50349317\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349457\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349422\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI DE FRANCA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349619\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349686\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349759\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349767\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50347721\r\n\r\n1\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n8/10/23\r\n\r\n50230190\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349856\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n4/11/23\r\n\r\n50350641\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349945\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIO MENDES BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n50350030\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n2/11/23\r\n\r\n50350137\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350285\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n50350439\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n43893554\r\n\r\n1\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n50351591\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n3/11/23\r\n\r\n50350455\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n3/11/23\r\n\r\n50351613\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n34603468\r\n\r\n2\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n50350480\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n50350595\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350560\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349430\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n43893333\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n50351770\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50351125\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n43893147\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n43317022\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n9/9/23\r\n\r\n50350765\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349775\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349473\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349511\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349520\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50345184\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n15/9/23\r\n\r\n44091540\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n22/11/23\r\n\r\n50350838\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349708\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349716\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50352458\r\n\r\n1\r\n\r\nIONE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349732\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50351630\r\n\r\n1\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n50349740\r\n\r\n1\r\n\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349848\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n43893600\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n43893619\r\n\r\n1\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n43893210\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n27/12/23\r\n\r\n50298372\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n23/12/23\r\n\r\n50349864\r\n\r\n1\r\n\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350870\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349910\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50352474\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349937\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349953\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n2/11/23\r\n\r\n50349988\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50349996\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n4/11/23\r\n\r\n50350005\r\n\r\n1\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350021\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350668\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350064\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350099\r\n\r\n1\r\n\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350676\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350692\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50323768\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/9/23\r\n\r\n50350102\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350722\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZAO VERLY STARLING\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350145\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350382\r\n\r\n1\r\n\r\nMATEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n29/10/23\r\n\r\n50350501\r\n\r\n1\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n44591632\r\n\r\n2\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n43893511\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n50350544\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n2/11/23\r\n\r\n43893198\r\n\r\n1\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n50350773\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n2/11/23\r\n\r\n50350048\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350080\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350110\r\n\r\n1\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50347314\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350153\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/11/23\r\n\r\n50351710\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n5/11/23\r\n\r\n50350269\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350315\r\n\r\n1\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n28/10/23\r\n\r\n50350331\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350358\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350161\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n43893260\r\n\r\n1\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED D\r\n\r\nMED E\r\n\r\n17/12/23\r\n\r\n50915240\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIS MARTINS CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED B\r\n\r\nMED C\r\n\r\n22/11/23\r\n\r\n50350196\r\n\r\n1\r\n\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350218\r\n\r\n1\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350226\r\n\r\n1\r\n\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350781\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350242\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50351370\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350293\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350323\r\n\r\n1\r\n\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n1/11/23\r\n\r\n50350366\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\nMED C\r\n\r\nMED D\r\n\r\n2/11/23\r\n\r\nId: 2561222"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/100104/2018 - RECONHEÇO a dívida em favor da Prefeitura Municipal de Piraí, referente à cessão do servidor Rogério Gonçalves Barboza, ID Funcional n° 571640-3, à então Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, relativa ao período de 17 de abril a 29 de dezembro de 2017, incluindo 13° salário, conforme Ofício nº 0274/2023, no valor total de R$ 17.928,32 (dezessete mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023, e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2561409"
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Funcional nº 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1;\r\n\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional 5088109-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 75 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/000472/202, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 22/2023, celebrado com a TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1;\r\n\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 76 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/004723/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 21/2023, celebrado com a MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Almir dos Santos Vidal - ID. Funcional nº 5149748-4;\r\n\r\n- José Lucas de Carvalho Martinez - ID. Funcional nº 5149789-1;\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 51472430-1; e\r\n\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 77 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/004413/2023 e SEI-120001/001738/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 20/2023, celebrado com a SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- José Renato Matta Abreu - ID. Funcional nº 5149751-5;\r\n\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID. Funcional nº 4343618-8;\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2; e\r\n\r\n- Bianca de Castro Machado - ID. Funcional nº 5019593-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. n° Funcional 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 78 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-04/177/000603/2019 e SEI-120001/010658/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 07/2021, celebrado com a DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Consolidar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 5147243-0;\r\n\r\n- Marco Aurélio Castro Leão - ID. Funcional nº 5122849-1;\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID. Funcional nº 5146639-2 e\r\n\r\n- Nélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087758-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração - SEPLAG\r\n\r\nId: 2561268"
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                }
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            "Secretaria de Estado do Gabinete do Governador": {
                "Atos": {
                    "2561509": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGG Nº 01 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMITÊ LOGÍSTICO PARA A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O G20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, na qualidade de Presidente da Comissão Estadual para o G20, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 48.811, de 23 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/016159/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro irá sediar encontros e atividades, nos mais diferentes níveis, no âmbito do G20;\r\n\r\n- a obrigação legal do estado de garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer grupos temáticos para coordenar as ações operacionais e de segurança pública para o G20, sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º e 11 do Decreto Estadual nº 48.811 de 23 de novembro de 2023 que estabelece a criação do Comitê Logístico, operacional e de segurança.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Comitê Logístico para a coordenação das atividades operacionais e de segurança pública, durante o período da presidência brasileira do G20 no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Logístico será composto por representantes designados pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIX - Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Subsecretaria-Adjunta de Eventos da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê Logístico para as atividades operacionais e de segurança pública será exercido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, ou quem este designar.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria-Executiva da Comissão Estadual para o G20 apoiará a Secretaria de Estado de Segurança Pública a providenciar as comunicações entre seus integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Logístico de coordenação das atividades operacionais e de segurança ficará responsável pelo planejamento estratégico para os eventos e atividades do G20 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública, na qualidade de representante do estado, ficará responsável pela interlocução junto aos órgãos federais e municipais nos assuntos operacionais de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria-Executiva da Comissão Estadual para o G20 apoiará a Secretaria de Estado de Segurança Pública na comunicação oficial com os órgãos nacionais e internacionais que dialoguem com a temática operacional e de segurança pública. \r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada à Secretaria de Estado de Segurança Pública a competência para estabelecer em ato próprio as diretrizes para o funcionamento deste comitê.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nRODRIGO ABEL\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\nId: 2561509"
                    ],
                    "2561151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/133/41/2017 - TATIANA TELES DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 5007743-0, detentora do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009171/2021 - Marcela Pinheiro Fontes, Identidade Funcional 5025501-0, detentora do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 04/03/2019 a 06/03/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2561151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 161 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF N° 156/2024, QUE REGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD-ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo III da Portaria SUCIEF n° 156, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III\r\n\r\nCAMPO - CÓDIGO DE SAÍDA\r\n\r\n(Art. 2º, inc. VI)\r\n\r\nRJVAF10112\r\n\r\nALBACORA\r\n\r\nRJVAF10212\r\n\r\nALBACORA LESTE\r\n\r\nRJVAF10312\r\n\r\nANEQUIM\r\n\r\nRJVAF15812\r\n\r\nATAPU\r\n\r\nRJVAF10412\r\n\r\nATLANTA\r\n\r\nRJVAF10512\r\n\r\nBADEJO\r\n\r\nRJVAF10612\r\n\r\nBAGRE\r\n\r\nRJVAF10712\r\n\r\nBARRACUDA\r\n\r\nRJVAF10812\r\n\r\nBERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF10912\r\n\r\nBICUDO\r\n\r\nRJVAF11012\r\n\r\nBIJUPIRÁ\r\n\r\nRJVAF11112\r\n\r\nBONITO\r\n\r\nRJVAF11212\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nRJVAF11312\r\n\r\nCARAPEBA\r\n\r\nRJVAF11412\r\n\r\nCARATINGA\r\n\r\nRJVAF11512\r\n\r\nCHERNE\r\n\r\nRJVAF11612\r\n\r\nCONGRO\r\n\r\nRJVAF11712\r\n\r\nCORVINA\r\n\r\nRJVAF11812\r\n\r\nENCHOVA\r\n\r\nRJVAF11912\r\n\r\nENCHOVA OESTE\r\n\r\nRJVAF12012\r\n\r\nESPADARTE\r\n\r\nRJVAF12112\r\n\r\nFRADE\r\n\r\nRJVAF12212\r\n\r\nGAROUPA\r\n\r\nRJVAF12312\r\n\r\nGAROUPINHA\r\n\r\nRJVAF12412\r\n\r\nITAPU\r\n\r\nRJVAF12512\r\n\r\nLINGUADO\r\n\r\nRJVAF12612\r\n\r\nTUPI\r\n\r\nRJVAF12712\r\n\r\nMALHADO\r\n\r\nRJVAF12812\r\n\r\nMARIMBÁ\r\n\r\nRJVAF12912\r\n\r\nMARLIM\r\n\r\nRJVAF13012\r\n\r\nMARLIM LESTE\r\n\r\nRJVAF13112\r\n\r\nMARLIM SUL\r\n\r\nRJVAF13212\r\n\r\nMOREIA\r\n\r\nRJVAF13312\r\n\r\nNAMORADO\r\n\r\nRJVAF13412\r\n\r\nNE NAMORADO\r\n\r\nRJVAF15912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\n\r\nRJVAF16012\r\n\r\nOESTE DE ATAPU\r\n\r\nRJVAF13512\r\n\r\nPAMPO\r\n\r\nRJVAF13612\r\n\r\nPAPA-TERRA\r\n\r\nRJVAF13712\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nRJVAF13812\r\n\r\nPARGO\r\n\r\nRJVAF13912\r\n\r\nPEREGRINO\r\n\r\nRJVAF14012\r\n\r\nPIRAÚNA\r\n\r\nRJVAF14112\r\n\r\nPOLVO\r\n\r\nRJVAF14212\r\n\r\nRONCADOR\r\n\r\nRJVAF14312\r\n\r\nSALEMA\r\n\r\nRJVAF14412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF14512\r\n\r\nSÉPIA\r\n\r\nRJVAF14612\r\n\r\nSUL DE TUPI\r\n\r\nRJVAF16112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF14712\r\n\r\nTAMBAÚ\r\n\r\nRJVAF14812\r\n\r\nTARTARUGA VERDE\r\n\r\nRJVAF16212\r\n\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\n\r\nRJVAF14912\r\n\r\nTRILHA\r\n\r\nRJVAF15012\r\n\r\nTUBARÃO AZUL\r\n\r\nRJVAF15112\r\n\r\nTUBARÃO MARTELO\r\n\r\nRJVAF15212\r\n\r\nURUGUÁ\r\n\r\nRJVAF15312\r\n\r\nVERMELHO\r\n\r\nRJVAF15412\r\n\r\nVIOLA\r\n\r\nRJVAF15512\r\n\r\nVOADOR\r\n\r\nRJVAF15612\r\n\r\nMERO\r\n\r\nRJVAF15712\r\n\r\nTAMBUATÁ\r\n\r\nRJVAF16312\r\n\r\nATAPU_ECO\r\n\r\nRJVAF16412\r\n\r\nBUZIOS_ECO\r\n\r\nRJVAF16512\r\n\r\nESPADIM\r\n\r\nRJVAF16612\r\n\r\nITAPU_ECO\r\n\r\nRJVAF16712\r\n\r\nMANJUBA\r\n\r\nRJVAF16812|\r\n\r\nNORTE DE BERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF16912\r\n\r\nNORTE DE SURURU\r\n\r\nRJVAF17012\r\n\r\nOLIVA\r\n\r\nRJVAF17112\r\n\r\nPITANGOLA\r\n\r\nRJVAF17212\r\n\r\nSÉPIA LESTE\r\n\r\nRJVAF17312\r\n\r\nSÉPIA_ECO\r\n\r\nRJVAF17412\r\n\r\nSUL DE BERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF17512\r\n\r\nSUL DE SURURU\r\n\r\nRJVAF17612\r\n\r\nMAROMBA\"\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo IV da Portaria SUCIEF n° 156/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO IV\r\n\r\nCAMPO - CÓDIGO DE ENTRADA\r\n\r\n(Art. 2º, inc. VI)\r\n\r\nRJVAF00112\r\n\r\nALBACORA\r\n\r\nRJVAF00212\r\n\r\nALBACORA LESTE\r\n\r\nRJVAF00312\r\n\r\nANEQUIM\r\n\r\nRJVAF05812\r\n\r\nATAPU\r\n\r\nRJVAF00412\r\n\r\nATLANTA\r\n\r\nRJVAF00512\r\n\r\nBADEJO\r\n\r\nRJVAF00612\r\n\r\nBAGRE\r\n\r\nRJVAF00712\r\n\r\nBARRACUDA\r\n\r\nRJVAF00812\r\n\r\nBERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF00912\r\n\r\nBICUDO\r\n\r\nRJVAF01012\r\n\r\nBIJUPIRÁ\r\n\r\nRJVAF01112\r\n\r\nBONITO\r\n\r\nRJVAF01212\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nRJVAF01312\r\n\r\nCARAPEBA\r\n\r\nRJVAF01412\r\n\r\nCARATINGA\r\n\r\nRJVAF01512\r\n\r\nCHERNE\r\n\r\nRJVAF01612\r\n\r\nCONGRO\r\n\r\nRJVAF01712\r\n\r\nCORVINA\r\n\r\nRJVAF01812\r\n\r\nENCHOVA\r\n\r\nRJVAF01912\r\n\r\nENCHOVA OESTE\r\n\r\nRJVAF02012\r\n\r\nESPADARTE\r\n\r\nRJVAF02112\r\n\r\nFRADE\r\n\r\nRJVAF02212\r\n\r\nGAROUPA\r\n\r\nRJVAF02312\r\n\r\nGAROUPINHA\r\n\r\nRJVAF02412\r\n\r\nITAPU\r\n\r\nRJVAF02512\r\n\r\nLINGUADO\r\n\r\nRJVAF02612\r\n\r\nTUPI\r\n\r\nRJVAF02712\r\n\r\nMALHADO\r\n\r\nRJVAF02812\r\n\r\nMARIMBÁ\r\n\r\nRJVAF02912\r\n\r\nMARLIM\r\n\r\nRJVAF03012\r\n\r\nMARLIM LESTE\r\n\r\nRJVAF03112\r\n\r\nMARLIM SUL\r\n\r\nRJVAF03212\r\n\r\nMOREIA\r\n\r\nRJVAF03312\r\n\r\nNAMORADO\r\n\r\nRJVAF03412\r\n\r\nNE NAMORADO\r\n\r\nRJVAF05912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\n\r\nRJVAF03512\r\n\r\nPAMPO\r\n\r\nRJVAF06012\r\n\r\nOESTE DE ATAPU\r\n\r\nRJVAF03612\r\n\r\nPAPA-TERRA\r\n\r\nRJVAF03712\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nRJVAF03812\r\n\r\nPARGO\r\n\r\nRJVAF03912\r\n\r\nPEREGRINO\r\n\r\nRJVAF04012\r\n\r\nPIRAÚNA\r\n\r\nRJVAF04112\r\n\r\nPOLVO\r\n\r\nRJVAF04212\r\n\r\nRONCADOR\r\n\r\nRJVAF04312\r\n\r\nSALEMA\r\n\r\nRJVAF04412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF04512\r\n\r\nSÉPIA\r\n\r\nRJVAF04612\r\n\r\nSUL DE TUPI\r\n\r\nRJVAF06112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF04712\r\n\r\nTAMBAÚ\r\n\r\nRJVAF04812\r\n\r\nTARTARUGA VERDE\r\n\r\nRJVAF06212\r\n\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\n\r\nRJVAF04912\r\n\r\nTRILHA\r\n\r\nRJVAF05012\r\n\r\nTUBARÃO AZUL\r\n\r\nRJVAF05112\r\n\r\nTUBARÃO MARTELO\r\n\r\nRJVAF05212\r\n\r\nURUGUÁ\r\n\r\nRJVAF05312\r\n\r\nVERMELHO\r\n\r\nRJVAF05412\r\n\r\nVIOLA\r\n\r\nRJVAF05512\r\n\r\nVOADOR\r\n\r\nRJVAF05612\r\n\r\nMERO\r\n\r\nRJVAF05712\r\n\r\nTAMBUATÁ\r\n\r\nRJVAF06312\r\n\r\nATAPU_ECO\r\n\r\nRJVAF06412\r\n\r\nBUZIOS_ECO\r\n\r\nRJVAF06512\r\n\r\nESPADIM\r\n\r\nRJVAF06612\r\n\r\nITAPU_ECO\r\n\r\nRJVAF06712\r\n\r\nMANJUBA\r\n\r\nRJVAF06812\r\n\r\nNORTE DE BERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF06912\r\n\r\nNORTE DE SURURU\r\n\r\nRJVAF07012\r\n\r\nOLIVA\r\n\r\nRJVAF07112\r\n\r\nPITANGOLA\r\n\r\nRJVAF07212\r\n\r\nSÉPIA LESTE\r\n\r\nRJVAF07312\r\n\r\nSÉPIA_ECO\r\n\r\nRJVAF07412\r\n\r\nSUL DE BERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF07512\r\n\r\nSUL DE SURURU\r\n\r\nRJVAF07612\r\n\r\nMAROMBA\"\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2561137"
                    ],
                    "2561276": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 160 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/009208/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... ALLYNE DE CARVALHO SOUZA LIMA, ID nº 4.427.274-0.\r\n\r\nLeia-se: ... ALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA, ID nº 4.427.274-0.\r\n\r\nId: 2561276"
                    ],
                    "2561419": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 239 DE 19 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040223/000774/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ROGERIO ROBERTO OLIVEIRA ECO PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11881572\r\n\r\nCNPJ: 39.664.914/0001-92\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO HENRIQUE, 726 PALMEIRAS - APERIBÉ RJ 28.495-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/10/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FCT COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11353207\r\n\r\nCNPJ: 32.613.942/0001-31\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00156 SOBRELOJA 222 STAND 05 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002603/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ROCHA MERITI COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12461585\r\n\r\nCNPJ: 46.294.081/0001-80\r\n\r\nEndereço: RUA PROGRESSO, 345 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.565-380\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004081/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: IB BARBOSA LATICINIOS E FRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12308647\r\n\r\nCNPJ: 44.475.536/0001-39\r\n\r\nEndereço: RUA Senador Furtado, 00051 FDS FDS MARACANÃ - RIO DE JANEIRO RJ 20.270-021\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004070/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JJC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12128266\r\n\r\nCNPJ: 42.544.576/0001-60\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 00231 SAL 1401 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004072/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TAKSUN CABOS E FUNDIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12370741\r\n\r\nCNPJ: 45.197.404/0001-55\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00482 SAL 314 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-909\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000525/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DARIAK DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 0\r\n\r\nCNPJ: 44.775.517/0001-28\r\n\r\nEndereço: RUA Cari Levi, 00114 JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO RJ 21.240-040\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000685/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MEP.BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 0\r\n\r\nCNPJ: 45.642.991/0001-44\r\n\r\nEndereço: RUA Barros Barreto, 00034 BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO RJ 21.032-140\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000689/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NB SHOP MOBILE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12074719\r\n\r\nCNPJ: 41.911.275/0001-64\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 38 SALA:503 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-068\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006986/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: OLD TOWN DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12370539\r\n\r\nCNPJ: 45.195.424/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA MIGUEL DE FRIAS, 206 SALA:302 ICARAI - NITERÓI RJ 24.220-004\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000705/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AUSTIN COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12382774\r\n\r\nCNPJ: 45.335.207/0001-55\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, 09 SALA:203 SAO FRANCISCO - NITERÓI RJ 24.360-500\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000706/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALESSANDRO BRITO VIEIRA ECO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12220340\r\n\r\nCNPJ: 43.549.374/0001-73\r\n\r\nEndereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 48 PRAÇA DA BANDEIRA - ARARUAMA RJ 28.979-660\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000707/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARNAUBA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12078749\r\n\r\nCNPJ: 41.951.630/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA PRATA, 46 :LOJA A COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-560\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/384/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MERAKY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12376170\r\n\r\nCNPJ: 45.242.464/0001-42\r\n\r\nEndereço: ETR VELHÀ DO PILAR, 134 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-610\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000724/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ASTROMED COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87417573\r\n\r\nCNPJ: 23.027.695/0001-09\r\n\r\nEndereço: ETR DA AGUA GRANDE, 400 APT 102 IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.230-363\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000725/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2561419"
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                    "2561420": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 240 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo n° SEI-040223/000681/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SHOCK DIGITAL INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11151558\r\n\r\nCNPJ: 30.536.733/0001-06\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 0156 SBL 306 SBL 307 SBL 308, STAND 32 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000597/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WATANABE COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11725686\r\n\r\nCNPJ: 37.408.311/0001-02\r\n\r\nEndereço: RUA PATRICIA ZILBERG, 185 LOTE:20;QUADRA:B DANON - NOVA IGUAÇU RJ 26.270-120\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000599/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: J J K COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12272928\r\n\r\nCNPJ: 38.270.192/0001-29\r\n\r\nEndereço: J J K COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000601/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MAXIMA ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12399022\r\n\r\nCNPJ: 45.557.944/0001-00\r\n\r\nEndereço: ETR LUIZ MARIO DA ROCHA LIMA, 425 BOX:1 RIACHAO - NOVA IGUAÇU RJ 26.084-005\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000605/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-B, I, e seu §1°, b, e 44-A, II, a, da Lei n° 2.657/96, de 26.12.1996; e Art. 60, I, e seus §1°, II, e §2°, e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nRazão Social: MERABE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12400608\r\n\r\nCNPJ: 45.580.005/0001-79\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 00026 SBL CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000607/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BRB CARROCERIAS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12211538\r\n\r\nCNPJ: 43.437.224/0001-78\r\n\r\nEndereço: AVN MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, 12 LOJA:65 AVENIDA MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA - SÃO JOÃO DA BARRA RJ 28.200-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000624/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MTB COMÉRCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12206003\r\n\r\nCNPJ: 43.384.323/0001-39\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 231 SALA: 1401 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000626/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JOEL VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12217617\r\n\r\nCNPJ: 43.515.458/0001-96\r\n\r\nEndereço: ROD VIA RJ 158, 1062 GRAMINHA - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000629/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MATTEUS LELIS CIPRIANO DESCARTAVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12198680\r\n\r\nCNPJ: 43.297.748/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO HENRIQUE, 627 PALMEIRAS - APERIBÉ RJ 28.495-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000632/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INTERJ COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12387210\r\n\r\nCNPJ: 45.395.805/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA VANIO DE SANTANA MOREIRA (RUA CONGO), 91 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-420\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000655/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11806201\r\n\r\nCNPJ: 38.263.231/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOAO, 27 PARAISO - RESENDE RJ 27.535-160\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000658/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DK 2 EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12365926\r\n\r\nCNPJ: 45.139.484/0001-92\r\n\r\nEndereço: RUA Curitiba, 00571 REALENGO - RIO DE JANEIRO RJ 21.730-240\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000659/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DIEGO DO CARMO PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12181140\r\n\r\nCNPJ: 43.107.274/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO, 09 XV DE NOVEMBRO - ARARUAMA RJ 28.979-359\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000663/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2561420"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018324/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Art.74, III, f, da Lei nº 14.133 de 2021, em favor da ANEPREM - Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios, no valor de R$ 3.796,00 (três mil, setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2561237"
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                        "2561195": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a ANA CRISTINA MIDON DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO ALVES PEREIRA, matrícula 835218-9, cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.224,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.238/2017 e Processo nº SEI-040161/010987/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NATHAN MIDON DOS SANTOS PEREIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) SERGIO ALVES PEREIRA, matrícula 835218-9, cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.113,87, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.238/2017 e Processo nº SEI-040161/010987/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NATANAEL MIDON DOS SANTOS PEREIRA, na qualidade de FILHO(A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) SERGIO ALVES PEREIRA, matrícula 835218-9, cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.113,87, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.238/2017 e Processo nº SEI-040161/010987/2021.\r\n\r\nCONCEDO a VERA LUCIA NUNES MACHADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL JOSÉ DOS SANTOS MACHADO, matrícula 169805, cargo de 1º TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.066,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.114/2018 e Processo nº SEI-040161/008852/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA HELENA DE AZEVEDO FREITAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANTONIO COSTA FREITAS, matrícula 00-0611996-0, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.693,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.130/2017 e Processo nº SEI-040161/010595/2021.\r\n\r\nCONCEDO a FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) JORGE AZEVEDO DA SILVA, matrícula 2244-2, cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS AUXILIARES do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 4.373,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2023. Processo nº SEI-040150/002123/2023 e Processo nº SEI-040150/002124/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA GUIA FEREIRA SARRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GUILHERME SARRO FILHO, matrícula 0006279-4, cargo de AGENTE OP DE TRÂNSITO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.041,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2023. Processo nº SEI-040150/001260/2023.\r\n\r\nCONCEDO a IRENE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVANILDO JOSÉ DA SILVA, matrícula 8192-7, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.520,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.119/2018 e Processo nº SEI-040161/010214/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LUCIA HELENA OLIVEIRA SILVA BANNY, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS BANNY, matrícula 00-00483180, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.769,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/152.18/2018.\r\n\r\nCONCEDO a ZAIRA MIGUEL DA CONCEIÇÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SIDNEY FERREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula 00-00088583, cargo de CORONEL do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 22.957,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/02/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.94/2016.\r\n\r\nCONCEDO a VALÉRIA MOREIRA LIMA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE PEREIRA DE SOUZA, matrícula 00-0053267-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.771,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2016.Processo nº SEI-PD-01/016.29/2017.\r\n\r\nCONCEDO a GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JORGE PEREIRA DE SOUZA, matrícula 00-0053267-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.771,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/12/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.29/2017.\r\n\r\nCONCEDO a IARA MATHIAS BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex_segurado(a) SEBASTIÃO VIEIRA BARBOSA FILHO, matrícula 00-0019140-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.224/2019.\r\n\r\nCONCEDO a LUDMILA DE ABREU PENETRA PACHECO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALTAMIRO VICTORINO PACHECO, matrícula 00-0002777-1, cargo de AUXILIAR ADMNISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.202,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2023. Processo nº SEI-040150/001891/2023 e Processo nº SEI-040150/001892/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JOAQUIM VAMPRÉ DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) ESTHER PEIXOTO DE AZEVEDO, matrícula 00-0140741-0, cargo de ODONTÓOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.613,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/169.16/2020.\r\n\r\nCONCEDO a PAULA SANTANA LAPA CHAVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) OFELIO DIAS CHAVES, matrícula 00-0018849-0, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.121/2019.\r\n\r\nCONCEDO a NIVEALINDA TEIXEIRA DA PAIXÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ FERREIRA DA PAIXÃO, matrícula 00-0012715-9, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.168,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.48/2019.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA MARIA ALVES FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO ALVES FERREIRA, matrícula 00-0029659-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.883,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.35/2018 e Processo nº SEI-040161/009356/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LUZIA AGUIAR RIEDERER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEO RIEDERER, matrícula 000002000-8, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.474,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/06/2023. Processo nº SEI-040150/000936/2023.\r\n\r\nCONCEDO a VANIA MARIA LOPES DA ROCHA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) AMAURY FERREIRA DA ROCHA, matrícula 00-0177653-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/09/2023. Processo nº SEI-040150/001359/2023 e Processo nº SEI-040150/001360/2023.\r\n\r\nCONCEDO a GUILHERME SANTOS DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GERALDO MAGELA ROSA DA SILVA, matrícula 10-26661, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.560,92, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2022. Processo nº SEI-040150/001307/2022.\r\n\r\nCONCEDO a NÁTALI SANTOS DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GERALDO MAGELA ROSA DA SILVA, matrícula 10-26661, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.560,92, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2022. Processo nº SEI-040150/001307/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA TEREZA ARAUJO MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON GOMES MORAES, matrícula 00-0028729-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.954,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.43/2020.\r\n\r\nCONCEDO a TAMYRES JARDIM DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) GILSON ANTONIO DA SILVA, matrícula 10/18300, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.869,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2022. Processo nº SEI-040150/000956/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUIZA OLIVEIRA CARVALHO PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS CARVALHO PINHEIRO, matrícula 00- 0145059-2, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 17.772,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 30/04/2022 a 317/10/2022 e de R$ 12.440,86, correpondente a cota de 70%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/200, com validade a contar de 18/10/2022. Processo nº SEI-040150/000816/2022.\r\n\r\nCONCEDO a JACY CORREA CARVALHO PINHEIRO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS CARVALHO PINHEIRO, matrícula 00-0145059- 2, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.331,80, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2022. Processo nº SEI-040150/000816/2022.\r\n\r\nCONCEDO a EUREBENI DA APARECIDA CLAUDINO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SATURNINO GOMES CALDEIRA FILHO, matrícula 00-0006238-0, cargo de MOTORISTA QUADRO SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/06/2022. Processo nº SEI-040150/001329/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ANGELA MARIA PERAZOLI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN PERAZOLI, matrícula 00-11449873, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.886,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2022. Processo nº SEI-040150/001759/2022.\r\n\r\nCONCEDO a IVAN LUCAS MARINHO PERAZOLI, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) IVAN PERAZOLI, matrícula 00- 11449873, cargo de PERITO CRIMINAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.886,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2022. Processo nº SEI-040150/001759/2022.\r\n\r\nCONCEDO a NEUSA DA CUNHA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO EDUARDO GARCIA DOS SANTOS, matrícula 01/90277, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.466,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2022. Processo nº SEI-040150/001428/2022.\r\n\r\nCONCEDO a SONIA MARIA PACHECO ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ODILON ROCHA, matrícula 8100887-2, cargo de ODONTÓLOGO do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.990,89, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2022. Processo nº SEI-040150/000508/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ALANDERSON DA ROCHA NOGUEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) INGRID MONIQUE LOURENÇO NOGUEIRA, matrícula 00-0869922-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.505,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 23/09/2022 a 09/05/2023 e de R$ 1.252,61, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008 com validade a contar de 10/05/2023. Processo nº SEI-040150/001508/2022.\r\n\r\nCONCEDO a PEDRO HENRIQUE LOURENÇO MARQUES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) INGRID MONIQUE LOURENÇO NOGUEIRA, matrícula 00-0869922-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.252,61, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2023. Processo nº SEI-040150/001508/2022.\r\n\r\nCONCEDO a JOSEMI TEREZINHA DE SOUZA MAGALHÃES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO GOMES DE MAGALHÃES, matrícula 1993872, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.428,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2023. Processo nº SEI-040150/000818/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ADMEIA LOPES MARINHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NORMAN FRANCO MARINHO, matrícula 00-0103323-2, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.962,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.40/2017.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA GRAÇA VIEIRA PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUCÍLIO DA SILVA PINHEIRO, matrícula 00-0113592-0, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.883,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.45/2017.\r\n\r\nCONCEDO a DENISE BRUYÉRE ROLINS LOURENÇO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS, matrícula 177224-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.230,52, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.191/2017.\r\n\r\nId: 2561195"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CASTILHO FARIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDMON DA COSTA FARIA, matrícula 00-0100235-1, cargo de MOTORISTA do(a) SETRANS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.228,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.141/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DOS PRAZERES VENTURA PFEFFER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO SANTOS PFEFFER, matrícula 47290, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.147,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.249/2021. \r\n\r\nCONCEDO a IZABEL GONÇALVES CABO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RIELVIO AUGUSTO NASCIMENTO, matrícula 8454, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.425,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/169.18/2017.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA REGINA SILLAS ANDRE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEDELYR DIAZ ANDRE, matrícula 121769-4, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.082,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/153.68/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELENICE TORRES DA CRUZ PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDISON ABADE PEREIRA, matrícula 295402-2, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.157,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/152.51/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ESTHER DE OLIVEIRA PINHO GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIRO DA SILVA GONÇALVES, matrícula 286831, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.292,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.463/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MIRABEL SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ROBSON FERREIRA SANTOS, matrícula 00-0817512-7, cargo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.440,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.90/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DORALICE FREITAS DOS SANTOS CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON CAMPOS, matrícula 0629577-8, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.354/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ORLENE DE FIGUEIREDO PREGER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARNOLD PREGER, matrícula 00-0094919-8, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.796,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.27/2019.\r\n\r\nCONCEDO a ALEXANDRA MARIA GORETTI CANTUSIO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ARTHUR CARLOS STEPHEN MELLO, matrícula 1159890-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.451,47, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.103/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MÁRCIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BENEDITO JOSÉ ALVARENGA DA SILVA, matrícula 37043- 7, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.387,12, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.111/2017.\r\n\r\nCONCEDO a HERALDO DEOLINDO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARILIA ROSA SILVA DE SOUZA, matrícula 00-0623538-6, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 890,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2023. Processo nº SEI-040150/001741/2023 e Processo nº SEI-040150/001742/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DE SOUZA QUITETE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS VIEIRA QUITETE, matrícula 00-0001585-9, cargo de VIGIA do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 3.888,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2023. Processo nº SEI-040150/001933/2023 e Processo nº SEI-040150/001934/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ISADORA LITA DOM PACHECO CATHAY, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARIA DE FATIMA DOM PACHECO PIMENTEL, matrícula 00-0863093-1, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 762,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2022, tornando sem efeito o ato datado de 11/04/2024, publicado no D.O. de 15/04/2024. Processo nº SEI-040150/001477/2022.\r\n\r\nId: 2561408"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000415/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 41/2013 de VERA LUCIA DE AZEVEDO DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de julho de 2014.\r\n\r\nId: 2561196"
                        ],
                        "2561414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000203/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 531/2018 de MARTA CRISTINE FELIX RODRIGUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000531/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 94/2013 de EMANUEL JOSÉ DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 24 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000195/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 128/2015 de JOÃO LUIZ DAS CHAGAS NETO homologada pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000223/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição de SÉRGIO SANTOS LORENZO homologada pela ALERJ.\r\n\r\nId: 2561414"
                        ],
                        "2561413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/154.144/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOELMA DA SILVA ALVES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PEDRO ARAÚJO DA SILVA, ID Funcional nº 108254-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/143.331/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SILEA SA REGO GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA(O), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GENESIO GONÇALVES FILHO, ID Funcional nº 1959752-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/141.192/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SONIA ANTONIO DE SOUSA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MEZAAC CONCEIÇÃO DE CARVALHO, ID Funcional nº 2817913-7 do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nId: 2561413"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2561144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5651174, com validade a contar de 11/04/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Prevenção à Fraude, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000823/2024.\r\n\r\nId: 2561144"
                    ],
                    "2561095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA HERCULANO BARROSO, Perito Papiloscopista, ID. Funcional nº 42182662, com validade a contar de 01/04/2024, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000630/2024.\r\n\r\nId: 2561095"
                    ],
                    "2561230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAFAEL LIMA FERNANDES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 50220861, com validade a contar de 15/04/2024, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000821/2024.\r\n\r\nId: 2561230"
                    ],
                    "2561221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5710588, com validade a contar de 16/04/2024, do cargo em comissão de Vice-Diretor, Símbolo DAS-7, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000822/2024.\r\n\r\nId: 2561221"
                    ],
                    "2561126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004088/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor IRANILDO CAMPOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.870-3, ID. Funcional nº 571145-2, para exercer suas funções junto à Corregedoria Setorial da Casa Civil, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2561126"
                    ],
                    "2561386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000807/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Helder de Carvalho Figueiredo, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2980535-0, a partir de 05/03/2024, em caráter permanente, na forma do índice 71557705, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000475/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcos Matos de Vasconcellos, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2959127-9, a partir de 25/03/2024, em caráter permanente, na forma do índice 72116154, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000609/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Sebastião Cotrim de Moraes, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2945462-0, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004, conforme constatado pela junta médica realizada em 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2561386"
                    ],
                    "2561401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000875/2023 - INDEFERE o requerimento do ex-servidor, aposentado compulsoriamente, JOSÉ CARLOS FERREIRA SARAIVA, ID. Funcional nº 357526-8, por força do instituto da prescrição, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR n° 18 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2561401"
                    ],
                    "2561234": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001303/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00169/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2561234"
                    ],
                    "2561029": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/100940/2018 (PAD 09/24), em face dos servidores MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.509-7, ID. Funcional nº 4329791-9 SÉRGIO BEZERRA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264052-2, ID. Funcional nº 2932296-0, e FÁBIO PEIXOTO BARBOSA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871529-4, ID. Funcional nº 565351-7 por infração, em tese, ao artigo 14, IV, XV, XXXIV e XXXV c/c artigo 10, VII, XI e XIII ambos do Decreto-lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, I, c/c artigo 40, III e artigo 52, IX c/c artigo 39, V, VI, e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/001289/2024.\r\n\r\nId: 2561029"
                    ],
                    "2560929": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000591/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo de Revisão nº 06/23 (2217-1404/2023) do Processo Administrativo Disciplinar nº 68/2011, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000591/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo de Revisão nº 07/23(1346-1404/2023) do Processo Administrativo Disciplinar nº 68/2011, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000591/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo de Revisão nº 08/23(1344-1404/2023) do Processo Administrativo Disciplinar nº 68/2011, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2560929"
                    ],
                    "2561188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 67 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULA O 7º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (7º CCISP/2024) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no processo nº SEI-360004/000286/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 7º Curso de Contrainteligência de Segurança Pública (7º CCISP/2024).\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado curso objetiva capacitar profissionais de inteligência para a atividade no ramo de Contrainteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 7º CCISP/2024 será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Roberto Lisandro Leão, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Anderson Santos de Almeida, Major CBMERJ;\r\n\r\n- Pérsio Rovero Garcia, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º- O 7º CCISP/2024 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 13 a 24 de maio de 2024;\r\n\r\nII - Carga horária: 40 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h (4 h/a por dia).\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - O 7º CCISP/2024 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (27 h/a)\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários da Contrainteligência\r\n\r\n- Fundamentos Técnicos da Contrainteligência\r\n\r\nII - Atividades Complementares (13h/a)\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Atividade avaliativa discente\r\n\r\n- Palestra\r\n\r\n- Formulário de avaliação do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 50 (cinquenta) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidados deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 24 de abril a 02 de maio de 2024.\r\n\r\n§ 2° - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação. \r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 06 de maio de 2024.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar na produção de conhecimentos da AI, em seus ramos de Inteligência ou Contrainteligência.\r\n\r\nArt. 8º - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, por meio de Atividade Avaliativa Discente, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 3° - A Atividade Avaliativa Discente do 7º CCISP/2024 será composta pelo Trabalho Final do Curso (TFC), a ser elaborado com base no conteúdo programático apresentado durante o curso, e pela respectiva apresentação deste TFC à banca específica.\r\n\r\n§ 4º - As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 10 desta Portaria, decrescerão 0,1 ponto por hora-aula, na Atividade Avaliativa Discente.\r\n\r\n§ 5° - A aprovação do aluno no 7º CCISP/2024 será efetivada por média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos na Atividade Avaliativa Discente.\r\n\r\nArt. 9º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 7º CCISP/2024, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o candidato que:\r\n\r\nI - obtiver falta injustificada superior a 4 h/a, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - As faltas justificadas serão precedidas de solicitação escrita do candidato, endereçada à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2° - O total de faltas, compreendendo justificadas e injustificadas, obedecerá ao limite de 20% da carga horária total do curso, ou seja, 8 h/a.\r\n\r\n§ 3° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2561188"
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                    "2561407": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001515/2024 - DENILSON DE CARVALHO AZEVEDO, TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA, ID. Funcional nº 4.251.067-8, Períodos-base: 06/12/2005 a 04/12/2010; 05/12/2010 a 03/12/2015 e 04/12/2015 a 01/12/2020 - 09 (nove) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000565/2024 - JULIO CESAR PINTO ROCHA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.948.026-4, Períodos-base: 15/03/2012 a 13/03/2017 e 14/03/2017 a 12/03/2022 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000869/2024 - MARCELO DA SILVA SALLES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.973.703-6, Períodos-base: 05/06/2018 a 18/06/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2561407"
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                    "2561393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/000944/2024 - CARLOS EDUARDO SILVA DOS REIS, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 2924067-0 - período base: 22/01/2018 a 20/01/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/002162/2024 - JOSE HENRIQUE LOERO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565537-4 - período base: 29/03/2017 a 11/04/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2561393"
                    ],
                    "2561262": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL Nº 06 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7°, da Lei n° 10.520/2002, no art. 87, da Lei nº 8.666/93, diante dos fatos noticiados no processo nº SEI-360343/000512/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em apertada síntese, a empresa B.C.C. Comércio e Serviço LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 018/2023, oriunda do PE 028/2023, solicitou pedido de cancelamento da ata alegando fato superveniente, apresentando documento de terceiro supostamente fraudado;\r\n\r\n- que a participação do licitante no certame o vincula às obrigações legais do processo sem a necessidade prévia de ser declarado vencedor ou lhe adjudicar o objeto, sendo, portanto, de natureza extracontratual, relacionando-se ainda à boa-fé objetiva para com a Administração; e\r\n\r\n- ser dever legal do licitante observar a da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520/02, procedendo ao exame acurado da legislação e do ato convocatório, cabendo-lhe avaliar se está em condições de honrar a proposta apresentada, a fim de não incorrer em abuso de direito de modo interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos do certame.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o Procedimento Administrativo Sancionatório face da empresa B.C.C. Comércio e Serviço LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.141.328/0001-75, para apuração de condutas faltosas praticadas em prejuízo da SEPOL no curso do Pregão Eletrônico nº 028/2022, cujo objeto foi a aquisição de pneus.\r\n\r\nArt. 2º - Designo O Servidor Leonardo Ribeiro Pereira, ID. Funcional nº 4.251.136-4, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo nº SEI-360343/000512/2023 e da presente Portaria:\r\n\r\nII - Anexar as peças pertinente do processo nº SEI-360343/000512/2023;\r\n\r\nIII - Juntar manifestação do Pregoeiro;\r\n\r\nIV - Comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nV - Publique-se a instauração do presente PAS em Boletim Interno;\r\n\r\nVI - Demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam ratificados os atos instrutórios já produzidos no processo SEI-360343/000512/2023.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios\r\n\r\nId: 2561262"
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                    "2561258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000346/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNota de Empenho 2024NE00337\r\n\r\nAquisição de ração canina.\r\n\r\nPEJOTA PET SAUDE ANIMAL LTDA \r\n\r\n(CNPJ Nº 19.933.130/0001-05)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDanielle Mello da Silva Campos\r\n\r\n5.013.863-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n5.022.234-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n4.385.722-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2561258"
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                    "2561273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000022/2024, servidor para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionado, dispensando os servidores Rafael Lima Fernandes, ID n° 5.022.086-1, Fiscal (PPCJCM); Alessandra Herculano Barroso, ID n° 4.218.266-2, Fiscal (IIFP); e, Luiz Roberto Ribeiro, ID n° 2.920.226-4 Fiscal (IMLAP).\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000022/2024\r\n\r\n022/SEPOL/2024\r\n\r\nEMPRESA: FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nPrestação de serviço de vigilância patrimonial armada para atendimento a diversas unidades da SEPOL (CIDPOL, ICCE, IMLAP, PPCJCM, IIFP, G2, Prédio Sede/Museu e IMLAP - Prédio Antigo).\r\n\r\n360018/000022/2024\r\n\r\n023/SEPOL/2024\r\n\r\nEMPRESA: CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPrestação de serviço de vigilância patrimonial armada para atendimento à unidade G3 da SEPOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMARCELLUS PIRANDA LIMA\r\n\r\n4.177.465-5\r\n\r\nFiscal (PPCJCM)\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4.212.110-8\r\n\r\nFiscal (IIFP)\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\nFiscal (IMLAP)\r\n\r\nId: 2561273"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2561115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.030 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 361 DE 15 DE JULHO DE 2010, DESTINADA A ANALISAR E PROCESSAR OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DE CLASSE PARA CLASSE, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-210070/000339/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Promoção, criada pela Resolução SEAP nº 361, de 15 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de julho de 2010, destinada a promover e analisar os pedidos de promoção de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, dos Inspetores de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, atuais Inspetores de Polícia Penal desta SEAP, sendo composta por 03 (três) membros, tendo como Presidente o primeiro membro, de acordo com o §3° do art. 2° da Lei Estadual N° 4.583 de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nI- Membros titulares\r\n\r\na) Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nb) Subsecretário de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nc) Ouvidora\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros da Comissão de Promoção serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2561115"
                    ],
                    "2561088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41404971, com validade a contar de 06 de março de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição do Grande Niterói, da Superintendência de Correição e Inteligência, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017793/2024.\r\n\r\nId: 2561088"
                    ],
                    "2561103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA JACSON JOSE SAMPAIO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715834, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/031837/2024.\r\n\r\nId: 2561103"
                    ],
                    "2561081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA FABIO APPARECIDO CATALÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099442, com validade a contar de 13 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/023250/2024.\r\n\r\nNOMEIA CRISSIA ALINE DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50062263, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Apparecido Catalão, ID. Funcional nº 50099442. Processo nº SEI-210001/023250/2024.\r\n\r\nId: 2561081"
                    ],
                    "2561104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA BRUNO DA MATTA ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961730, com validade a contar de 14 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/020902/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDIVALDO ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815529, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno da Matta Araújo, ID. Funcional nº 41961730. Processo nº SEI-210001/020902/2024.\r\n\r\nId: 2561104"
                    ],
                    "2561280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, PRESIDENTE: ANA GABRIELA ROSA MAIA - Inspetora de Polícia Penal - ID: 41962060, Diretora. MEMBROS: JOYCE DOS SANTOS VERNECK - Inspetora de Polícia Penal - ID: 19632444, Subdiretora; CASSIA REGINA SILVA FREIRE - Inspetora Policial Penal - ID: 50001124, Inspetor de Polícia Penal - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; CÁTIA BEZERRA CAVALCANTE - Inspetora da Policial Penal - ID: 4197457-3 - Chefe de Serviço de Administração; SAMIR MORENO MARCENAL - Inspetor de Polícia Penal - ID: 50102710, Chefe de Classificação e Tratamento; CREUSA PEREIRA DA SILVA GOMES - ID: 19826311 - Assistente Social; CRISTINA ADAAD FIGUEIREDO - Psicóloga - ID: 5702917. Deixa-se de nomear médico Psiquiatra, Chefe da Seção de Bens e Valores, Chefe de Serviço de Manutenção e Chefe de Seção de Turmas, por não constar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional - Processo nº SEI-210022/000094/2023.\r\n\r\nId: 2561280"
                    ],
                    "2561287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 08/04/2024. Processo nº SEI-210001/023064/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ LUIS LUCIANO TEIXEIRA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4381.2143, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4196.0629 - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5031.8527, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO PIO DIAZ - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009.9310, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1998.0898, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1998.5215, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE - Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1999.3056, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL- Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4196.0874, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4354.7141, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4196.1021, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDVALDO ALVES DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4381.5529, Chefe de Seção da Turma III; e\r\n\r\nMÁRCIO MEIRELES ROCHA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082.8193, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 2561287"
                    ],
                    "2561284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/001443/2023, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ROGÉRIO LOPES DA SILVA ID n° 20027249, com fulcro do artigo 72 do Decreto n° 220/75 c/c artigo 332 do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal WILLIAN DOMINGOS DE ALMEIDA BORBA, ID n° 50009060, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210031/000943/2023.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal RENATO SANTANA JUVENAL, ID n° 50002015, por violação ao art. 26, XI do Decreto n° 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210088/000153/2023.\r\n\r\nId: 2561284"
                    ],
                    "2561285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001758/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nOnde se lê: ... SEI-210088/001415/2024 ... \r\n\r\nLeia-se: ... SEI-210088/001415/2023 ...\r\n\r\nId: 2561285"
                    ],
                    "2561102": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 399 DE 8 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM º 20 DE 12 DE MAIO DE 2021, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210108/000611/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 14 do Termo de Referência, o qual engloba o Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho; Cadeia Pública Jorge Santana; Presídio Pedrolino Werling de Oliveira; Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino e Patronato Margarino Torres - Campo Grande;\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 20 DE 12 DE MAIO DE 2021, publicada no DOERJ de 14/05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nPresídio Público Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Campo Grande - SEAPMT\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 402 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PPORTARIA SEAP SUBADM N.º 90, DE 21 DE JULHO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210056/001607/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 08/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP-RJ e a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação incluindo o fornecimento de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Erick Souza de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, ID 4248870-2, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Assessor, ID 5000304-6. para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André Luiz Alves Gornsztejn, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082822-3;\r\n\r\n- Henrique de Oliveira Furtado, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336913-8;\r\n\r\n- Leonardo Nezi Neto, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5013173-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Fernando Antônio Amando, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1979801-6;\r\n\r\n- Klaus Themoteo da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1966561-0;\r\n\r\n- Alexandre Soares Lapa, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082674-3.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 98, de 21 de julho de 2022, publicada no DOERJ de 28/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DOSISTEMA PENITECIÁRIO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 17 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DA 17ª EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência Penitenciária (SSINPEN), formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP), conforme Processo nº SEI-210001/019300/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 39.756/2006, criou o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN), sendo a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) a Agência Central deste subsistema, pertencente ao Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), aprovada pelo Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, dispõe sobre qualificação do profissional de inteligência, por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, dispõe que cada agência de inteligência deverá estabelecer as normas de qualificação dos servidores;\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 176, de 29 de maio de 2007, criou o Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE);\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 1003, de 03 de agosto de 2023, regulamenta o uso do distintivo para os concludentes e Direção geral do CINPE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as instruções reguladoras da 17ª Edição do CINPE que têm por finalidade dispor sobre a missão, a organização, o ensino, as atribuições, bem como a matrícula e o desligamento dos alunos.\r\n\r\nArt. 2° - O 17º CINPE, dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN), será realizado nas dependências da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ), localizada no 3º andar, salas 356 e 342, do Prédio da Central do Brasil, na Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 03 a 28 de junho de 2024;\r\n\r\nII - carga horária: 160 h/a;\r\n\r\nIII - dias e horários: segunda a sexta-feira, 08h às 17h.\r\n\r\nArt. 3º- Os objetivos do curso são:\r\n\r\nI - formar o profissional de inteligência, de acordo com a doutrina de inteligência em vigor, em âmbito estadual e federal, com foco e aplicabilidade no sistema penitenciário;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de inteligência condições técnicas para exercer as atividades de inteligência;\r\n\r\nIII - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de inteligência penitenciária (IPEN);\r\n\r\nIV - fazer compreender os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nV - fazer conhecer a metodologia para a Produção de Conhecimento de IPEN;\r\n\r\nVI - identificar as ações, as técnicas e os tipos de operações utilizadas para reunir os dados necessários para a produção de conhecimento de IPEN; e\r\n\r\nVII - caracterizar a atuação do ramo da Contrainteligência na IPEN.\r\n\r\nArt. 4º - O 17ª CINPE terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (130 h/a):\r\n\r\n- Introdução à Atividade de Inteligência\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Produção de Conhecimento\r\n\r\n- Inteligência Penitenciária\r\n\r\n- Organização da atividade de inteligência\r\n\r\n- Contrainteligência\r\n\r\n- Operações de Inteligência\r\n\r\nII - Atividades Complementares (30 h/a):\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n- Palestras\r\n\r\n- Atividade Pedagógica\r\n\r\n- Encerramento.\r\n\r\nArt. 5º - O referido curso destina-se aos profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n§1º - As indicações dos candidatos deverão ser realizadas mediante envio da Ficha de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o correio eletrônico einperj.ssispen@seap.rj.gov.br, que será recepcionada, impreterivelmente, até o dia 02/05/2024.\r\n\r\n§4º - Os indicados deverão estar em plenas condições de saúde e aptos à execução de atividades que exijam esforços físicos.\r\n\r\n§5º - Cada aluno inscrito, na sequência, terá de assinar o termo de confidencialidade, conforme os dispositivos legais pertinentes, em razão da natureza da atividade.\r\n\r\n§6º - Os alunos inscritos deverão estar com a carteira nacional de habilitação (CNH) válida e caso seja servidor da SEAP/RJ possuir credencial para dirigir viaturas.\r\n\r\nArt. 6º - A EINPERJ/SSISPEN/SEAP, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério da SSISPEN/SEAP não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 7° - O 17º CINPE terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Diretor: LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Diretor Adjunto: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARRROS, Inspetora de Polícia Penal, Assessora Especial de Inteligência;\r\n\r\nIII - Coordenador: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetora de Polícia Penal, Diretora da Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ);\r\n\r\nIV - Monitores: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetora de Polícia Penal, Coordenadora Pedagógico-doutrinário (EINPERJ).\r\n\r\nV - Corpo Docente; e\r\n\r\nVI - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições do Diretor e do Diretor Adjunto:\r\n\r\nI - dirigir o ensino;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações emanadas dos escalões superiores e as constantes nas normas, portarias e resoluções da SEAP;\r\n\r\nIII - estabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\n\r\nIV - julgar recursos impetrados pelos alunos a respeito de notas, conceitos e provas;\r\n\r\nV - desligar e excluir do curso.\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições do Coordenador:\r\n\r\nI - assessorar a Direção em suas atribuições;\r\n\r\nII - elaborar e atualizar junto ao corpo Docente e, sob a supervisão da Direção, os seguintes documentos básicos para o funcionamento do curso: Grade curricular do curso e Plano de Matérias (PLAMA);\r\n\r\nIII - quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nIV - receber e encaminhar à direção do curso os recursos dos alunos a respeito de notas, conceitos de provas e trabalhos, emitindo seu parecer;\r\n\r\nV - encaminhar para a Direção a pontuação final dos alunos;\r\n\r\nVI - planejar as atividades do curso e a execução das avaliações formativas;\r\n\r\nVII - zelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\n\r\nVIII - promover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\n\r\nIX - propor o desligamento do curso, do aluno que incidir no art. 14 da presente portaria;\r\n\r\nX - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral ou pela Direção Adjunta.\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições dos Monitores:\r\n\r\nI - preparar o local da instrução, no que diz respeito ao material necessário para o desenvolvimento da instrução (meios auxiliares, equipamentos, etc);\r\n\r\nII - acompanhar e assessorar o instrutor em sala, bem como nos exercícios externos;\r\n\r\nIII - realizar outras atividades determinadas pelo Diretor-Geral, pela Direção-Adjunta ou pelo Coordenador do curso.\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Corpo Docente:\r\n\r\nI - preparar com antecedência as instruções de suas matérias;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\n\r\nIII - primar pela pontualidade em cada instrução.\r\n\r\nArt. 12 - Será considerado aprovado no 17º CINPE o aluno que obtiver a média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, conforme avaliação do rendimento e da aprendizagem da seguinte forma:\r\n\r\nI - 01 (uma) verificação de múltipla escolha com 50 (cinquenta) questões, valendo 0,20 (zero vírgula vinte) centésimos cada questão, com 05(cinco) alternativas, contendo todas as disciplinas ministradas no curso, somando 10 (dez) pontos;\r\n\r\nII - 01 (um) trabalho de Produção de Conhecimento, por escrito, valendo 10 (dez) pontos;\r\n\r\nIII - avaliação prática da disciplina Operações de Inteligência, valendo 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 1° - A nota final será formada mediante a média aritmética das notas das três provas citadas nos incisos do caput, cujo resultado será expresso numa escala de 0 (zero) à 10 (dez) pontos, com centésimos, caso aferido.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá aproximação de décimos ou centésimos, nem para mais, nem para menos.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá hipótese de segunda chamada em nenhuma das três avaliações.\r\n\r\n§ 4° - As verificações deverão ser formais, utilizando documento próprio da coordenação do curso, para a devida comprovação da pontuação do aluno no cômputo final das notas.\r\n\r\n§5º - O prazo para apresentação de recursos impetrados pelos alunos, inicia-se às 16h do dia da realização das provas, encerrando-se às 12h do primeiro dia útil posterior.\r\n\r\nArt. 13 - A frequência às aulas é obrigatória e o número máximo de horas/aula que o aluno poderá faltar durante o curso será:\r\n\r\nI - faltas justificadas: 16h/a (dezesseis) horas-aula, ou seja, não ultrapassar 10% do total de horas/aula do curso;\r\n\r\nII - faltas não justificadas: 08 h/a (oito) horas-aula.\r\n\r\n§1º - Consideram-se faltas justificadas:\r\n\r\nI - aquelas devidamente documentadas por meio de atestado médico;\r\n\r\nII - falecimento de familiares até 2º grau, devidamente comprovado por meio de certidão de óbito;\r\n\r\nIII - cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nIV - os casos omissos serão avaliados pela direção do curso.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos que ultrapassarem os limites de faltas estabelecidas neste artigo serão desligados sumariamente.\r\n\r\n§ 3º - A cada hora/aula de faltas não justificadas, incluindo atrasos, será descontado 0,5 (cinco décimos) na pontuação final do aluno.\r\n\r\n§ 4º - Não serão consideradas as justificativas sem comprovação das alegações.\r\n\r\n§ 5º - A tolerância máxima de atraso em cada tempo de aula será de 15 (quinze) minutos, sendo contabilizado falta após este período.\r\n\r\nArt. 14 - Ao término do curso haverá uma classificação final por ordem decrescente, de acordo com a pontuação atingida.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo empate, terá precedência:\r\n\r\nI - O aluno de maior idade;\r\n\r\nII - O aluno que obtiver a maior nota na prova objetiva de múltipla escolha;\r\n\r\nArt. 15 - O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - plagiar exercícios de cursos anteriores ou do curso em andamento, sendo o fato caracterizado ainda que tenha havido consentimento pelo(s) autor(es) original(is);\r\n\r\nIII - ultrapassar o limite de faltas citados no artigo 13;\r\n\r\nIV - desempenho insuficiente nas avaliações;\r\n\r\nV - necessidade de serviço;\r\n\r\nVI - Interesse próprio;\r\n\r\nVII - motivo de saúde;\r\n\r\nVIII - faltar a quaisquer das atividades avaliativas do curso.\r\n\r\nArt. 16 - O ato de exclusão é de competência do Diretor do curso.\r\n\r\nArt. 17 - Os participantes das atividades do 17º CINPE deverão seguir as diretrizes e especificidades inerentes ao curso.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela direção do curso.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2561102"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001367/2024 - DECIDE pela aplicação CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA.. CNPJ 17.033.316/0001-82, as penalidades de multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato n°28/2023 c/c suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista nos Incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010453/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA.. CNPJ 17.820.990/0001-07, as penalidades de advertência e multa de 0,1% (um décimo por cento) do contrato n°29/2023, prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000013/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ 17.033.316/0001-82, as penalidades de advertência e multa de 0,2% (dois décimo por cento) do contrato n. 26/2023 prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001412/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA.. CNPJ 17.033.316/0001-82, as penalidades de advertência e multa de 5% (cinco por cento) do contrato nº 28/2023, prevista nos Inciso I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000096/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA.. CNPJ 17.033.316/0001-82, as penalidades de multa de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do contrato n. 26/2023, prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001788/2024 - DECIDE pela aplicação à empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA.. CNPJ 17.033.316/0001-82, as penalidades de multa 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) do valor do contrato nº 26/2023 c/c suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02 (dois anos), previstas no art. 87, incisos II e III, da Lei 8666/93, modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2561416"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000305/2023 - JORGE LUIZ AMARAL NEGRÃO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional nº 1976464-2, matrícula nº 230.019-2 - FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 3º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e EC 70/2012 da CF com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2561141"
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                    "2561289": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 037ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/035271/2024.\r\n\r\nATA 037/24. Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 036/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. Apresentação e ajustes finais no relatório referente à Inscrição eleitoral. Acordaram, por unanimidade, pelo relatório elaborado pelo conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. O conselheiro Eduardo Linhares absteve-se de votar. Continuando, a presidente passou para o Item 4. Pontos específicos - questionário de Inspeção. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins sugeriu abordagem de alguns pontos específicos nas próximas inspeções. Contudo, alguns membros do Colegiado entenderam pela necessidade de continuação das inspeções gerais, além da verificação dos pontos específicos. Por fim, o Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Elizabeth Rodrigues Félix verificará na SEAP junto à Comissão que tratará da questão da Portaria CNPCP/ MJ/SP nº 57 de 18 de janeiro que versa sobre da Política de Diretrizes do desencarceramento feminino. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2561289"
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                    "2561189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000305/2023 - JORGE LUIZ AMARAL NEGRÃO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 1976464-2, matrícula nº 230.019-2 - FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 3º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e EC 70/2012 da CF com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2561189"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 002 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/000372/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prorrogar pelo período de 60 (sessenta) dias, com base no art.17º da AEDA 011/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2024 - Término: 31/05/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\n\r\nFonte de Recursos: 100.\r\n\r\nValor: R$ 1.819.038,14 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, trinta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora - UERJ\r\n\r\nId: 2561366"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON PEREIRA DE MATTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645356-8, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Coelho Ribeiro, ID Funcional 2629298-0. Processo SEI-270001/001576/2024.\r\n\r\nNOMEIA KATIA RODRIGUES TORRES, Coronel BM, ID Funcional 3158367-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Soares de Moura Pierro, ID Funcional 2663404-0. Processo SEI-270001/001576/2024.\r\n\r\nId: 2560987"
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                    "2561133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/04/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato 07/2024, oriundo do processo SEI-270064/000698/2023, firmado com a empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES:\r\n\r\n1. SETOR: 1ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - QCG\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 HELIO HENRIQUE DE LUCA, RG: 32.508, id: 000615315-1\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 PATRICIA FERNANDES DE CARVALHO PINTO, RG: 26.901, ID: 000613557-9\r\n\r\n2. SETOR: 2ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/00 PATRICIA FERREIRA BUY, RG: 28.500, ID: 2625346-1\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO, RG: 26.892, ID: 4142431-0\r\n\r\n3. SETOR: 3ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 PATRÍCIA DA SILVA XAVIER, RG: 41.682, ID: 4338956-2\r\n\r\nSUPLENTE: º SGT BM Q06/ACD/00 KÁTIA ANDREIA DE SOUZA BUEQUER GOMES, RG: 26.961, ID: 613579-0\r\n\r\n4. SETOR: 4ª ODONTOCLÍNICA MILITAR- HCAP\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/00 CÍCERO LUIZ SOUZA BRAGA, RG: 28.415, ID: 3231095-1\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO, RG: 30.548, ID: 935047-0\r\n\r\n5. SETOR: 5ª ODONTOCLÍNICA MILITAR -CAMPINHO\r\n\r\nSETORIAL: TEN CEL BM QOS/DENT/00 MÁRCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ, RG: 28.483, ID: 3231203-2\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/00 GRACIETE DE SOUSA ALVES, RG: 26.903, ID: 0264726-5\r\n\r\n6. SETOR: 6ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 ALINE DA ROSA HALLIER, RG: 28.395, ID: 02586695-8\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 SUELI LOPES CRESPO, RG: 26.947, ID: 02583104-6\r\n\r\n7. SETOR: 7ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPOS\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, RG: 32.754, ID: 000615552-9\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ, RG: 26.883, ID: 000613549-8\r\n\r\n8. SETOR: 8ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - GUADALUPE\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 ALEXANDRE CAMPOS CARVALHO, RG: 32.664, ID: 004142612-6\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 JOSENY SILVA ROSA, RG: 26.923, ID: 002589114-6\r\n\r\n9. SETOR: UAO GBS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 VANESSA DIAS GASPAR, RG: 32.625, ID: 0615428-0\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 VANESSA FILGUEIRAS TAVARES CAPUTO, RG: 30.621, ID: 3049730-2\r\n\r\n10. SETOR: UAO 28º GBM - PENHA\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 HUGO LEAL DE FIGUEIREDO, RG: 32.526, ID: 0615333-0\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/00 LUCIANA LOPES DA SILVA, RG: 26.845, ID: 0613532-3\r\n\r\n11. SETOR: UAO 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/02 RENATA FREITAS BARBOSA, RG: 32.764, ID: 0615562-6\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BMQ06/ACD/02 FLÁVIA RENATA INDALÉCIO DANTAS FIGUEIREDO, RG: 30.607, ID: 2639288-7\r\n\r\n12. SETOR: UAO 2° GBM - MÉIER\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/02 GUSTAVO DIAS DA COSTA, RG: 32.758, ID: 4142621-5\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 BRUNNA CARVALHO GANEFF RIBEIRO PAULS, RG: 30.456, ID: 0614002-5\r\n\r\n13. SETOR: UAO 11° GBM - VILA ISABEL\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 ROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO, RG: 41.701, ID: 4338978-3\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 GABRIEL DE MELLO BRUNO, RG: 30.169, ID: 0613994-9\r\n\r\n14. SETOR: UAO 14° GBM - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 RAFAELA HELENA REIS MAURÍCIO HENRIQUES, RG: 41.685, ID: 4338974-0\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 CHRISTIANE SILVA DO AMARAL, RG: 26.955, ID: 2585902-1\r\n\r\n15. SETOR: UAO 20° GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 JOSÉLIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS, RG: 28.465, ID: 2584344-3\r\n\r\nSUPLENTE: 2º SARGENTO BM Q06/ACD/02 JAMILLI DE OLIVEIRA VALE, RG: 30.549, ID: 2642313-8\r\n\r\n16. SETOR: UAO 24° GBM - IRAJÁ\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE, RG: 41.706, ID: 4338988-0\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA, RG: 26.908, ID: 2588811-0\r\n\r\n17. SETOR: UAO 9° GBM - MACAÉ\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/02 RODRIGO CORDEIRO MAURÍCIO, RG: 32.746, ID: 4142620-7\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 KÁTIA DE MENEZES ESTRELA, RG: 30.653, ID: 2641934-3\r\n\r\n18. SETOR: UAO 21° GBM - ITAPERUNA\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 SILVIA SERPA ARÊAS, RG: 32.700, ID: 0615501-4\r\n\r\nSUPLENTE: SUB TEN BM Q06/ACD/00 ROSY KELLY SANTOS ISRAEL, RG: 27.980, ID: 2640692-6\r\n\r\n19. SETOR: UAO DBM 2/5 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE, RG: 32.589, ID: 4142606-1\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 LUCIENE CONTILDES VIEIRA, RG: 30.638, ID: 2641274-8\r\n\r\n20. SETOR: UAO 6° GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 LIA DE ALMEIDA NEVES, RG: 32.587, ID: 0615392-5\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 FELIPE GOVEA COUTO, RG: 30.594, ID: 2640464-8\r\n\r\n21. SETOR: UAO 16° GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 CLÁUDIA CORTES MAYRINK, RG: 32.760, ID: 0615558-85\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 EDUARDO SEIXAS LOPES, RG: 30.600, ID: 2640865-1\r\n\r\n22. SETOR: UAO DBM 2/29 - VASSOURAS\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES, RG: 32.547, ID: 0615353 -4\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 ANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE, RG: 30.678, ID: 4142482-4\r\n\r\n23. SETOR: UAO 23° GBM - RESENDE\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 RENATA MENDES REIS, RG: 32.900, ID: 0615665-7\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 RODRIGO VIANA MARTINS, RG: 30.671, ID: 2640743-4\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/004559/2024.\r\n\r\nId: 2561133"
                    ],
                    "2561203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-270003/001008/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 160.877,89 (cento e sessenta mil e oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor da empresa SISGRAPH LTDA, CNPJ 54.512.587/0001-47, que tem por objeto a prestação de serviço de suporte e assistência técnica do sistema de gestão de ocorrências de emergências (193), relativo ao 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 149/2022, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2561203"
                    ],
                    "2561185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004592/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI, no valor de R$ 2.814,00 (dois mil oitocentos e quatorze reais), visando a Aquisição de medicamentos (DETERGENTE INDUSTRIAL), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 281/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 093/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2561185"
                    ],
                    "2561206": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000889/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... Sra. VERA MARIA DA SILVA, viúva ...\r\n\r\nLeia-se: ... Sra. VERA MARIA DA SILVA, ex-cônjuge ...\r\n\r\nId: 2561206"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2561314": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nsRESOLUÇÃO SES Nº 3299 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/002446/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3096 de 30 de maio de 2023 que define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ nº 8.183 de 08 de FEVEREIRO de 2024, que define os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP);\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNAISP) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade das Equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) no Sistema Penitenciário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Definir os critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2024, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES nº 1921, de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades - (ANEXO II):\r\n\r\nI - Modalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar a implementação da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ N º 02/2020 - SEI 080001/010949/2020;\r\n\r\nII - Modalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n\r\nIII - Modalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;\r\n\r\nIV - Modalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.\r\n\r\n§ 1º - as modalidades I e II foram calculadas com base no número da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em dezembro de 2023. Na modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e na modalidade II é de R$ 18,00 (dezoito reais) por preso.\r\n\r\n§ 2° - Na Modalidade II, a lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).\r\n\r\n§ 3° - A lista de insumos que complementa a Modalidade II está no ANEXO III.\r\n\r\n§ 4° - A modalidade III foi calculada com base no número de equipes com CNES por município, considerando a referência de 40 equipes municipais de Atenção Primária Prisional (e-APP) em funcionamento e das Equipes Complementares de Atenção Psicossocial e de Saúde Bucal, onde implantadas, no Estado do Rio de Janeiro. Essa modalidade é de custeio das Equipes de Atenção Primária Prisional em cada município, conforme valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GMMS nº 2298, de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\n§ 5° - Na Modalidade III, a discriminação das Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, consta no ANEXO IV.\r\n\r\n§ 6 º - A modalidade IV garante apoio financeiro aos municípios com concentração de mais de 10.000 (dez mil) presos em seu território. O cálculo é baseado no número da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em dezembro de 2023 e o valor por PPL corresponde a R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos) mensais para os municípios elegíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios com unidades prisionais e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2023) deverão formalizar a continuidade no programa através da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos conforme modelo (ANEXO V).\r\n\r\n§ 1° - Todos os municípios com unidades prisionais já aderidos ao COFI-PNAISP deverão PACTUAR em CIR da respectiva região, relatório consolidado da execução do COFI-PNAISP e das principais ações de saúde desenvolvidas em benefício da População Privada de Liberdade referente ao exercício anterior (2023).\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento referido no parágrafo anterior, acarretará na suspensão do repasse do último quadrimestre do exercício corrente. O prazo limite para o envio dos documentos comprobatórios (deliberação, relatório completo e apresentação realizada) é de 180 dias a contar da publicação desta resolução.\r\n\r\nArt. 5 º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 - Equidade em saúde para populações especificas, Natureza de despesa: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A fonte deste cofinanciamento é 100.\r\n\r\n§ 2º - O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ 35.438.419,68 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n‘zParágrafo Único - os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\n(COFI-PNAISP)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual e firmar compromisso de:\r\n\r\nI - Garantir a manutenção e o pleno funcionamento das equipes de Atenção Primária Prisional do município registradas no anexo IV.\r\n\r\nII - Garantir a manutenção e o pleno funcionamento da equipe EAGESP.\r\n\r\nIII - Zelar pelo cumprimento do disposto no Art. 4º desta resolução.\r\n\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: ----------------------------------------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: -------------------------\r\n\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\nEm caso de dúvidas contatar a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisprj@gmail.com.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMODALIDADE I*\r\n\r\nMODALIDADE II**\r\n\r\nMODALIDADE III***\r\n\r\nMODALIDADE IV****\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 44.172\r\n\r\nR$ 1.680.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.976.172\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 11.286\r\n\r\nR$ 738.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.001.286\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 78.012\r\n\r\nR$ 2.214.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.544.012\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 38.718\r\n\r\nR$ 792.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.082.718\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 14.094\r\n\r\nR$ 984.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.250.094\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 9.198\r\n\r\nR$ 372.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 633.198\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 756.000\r\n\r\nR$ 538.506\r\n\r\nR$ 16.236.000\r\n\r\nR$ 5.535.841,68\r\n\r\nR$ 23.066.347,68\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 49.932\r\n\r\nR$ 2.952.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 3.253.932\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 6.660\r\n\r\nR$ 372.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 630.660\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.772.000\r\n\r\nR$ 790.578\r\n\r\nR$ 26.340.000\r\n\r\nR$ 5.535.841,68\r\n\r\nR$ 35.438.419,68\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nInsumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nInsumos\r\n\r\nInsumos insulinoterapia\r\n\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\n\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\n\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\n\r\nLancetador tipo caneta\r\n\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\n\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\n\r\nFita para glicosímetro\r\n\r\nLanceta descartável de segurança\r\n\r\nInsumos Curativos e Procedimentos\r\n\r\nCurativos\r\n\r\nGaze estéril\r\n\r\nCarvão ativado\r\n\r\nCompressa cirúrgica\r\n\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\n\r\nPHMB gel\r\n\r\nPHMB solução líquida\r\n\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\n\r\nAlginato de Na\r\n\r\nAlginato de Cálcio\r\n\r\nEspuma microbiante\r\n\r\nEsponja hemostática\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\nAlgodão hidrófilo\r\n\r\nAlmotolia\r\n\r\nAtadura de crepom\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\n\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\n\r\nBisturi descartável\r\n\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\n\r\nCircuito p/ aspiração\r\n\r\nEquipo com injetor lateral\r\n\r\nEsparadrapo\r\n\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\n\r\nFio de sutura\r\n\r\nGaze estéril (pacote)\r\n\r\nJelco\r\n\r\nLancetas p/ punção manual\r\n\r\nLençol descartável\r\n\r\nLuva de procedimento\r\n\r\nLuva estéril\r\n\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\n\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\n\r\nPote para coleta de escarro\r\n\r\nScalp intravenoso\r\n\r\nSeringa com agulha descartável\r\n\r\nSonda de aspiração\r\n\r\nSonda de alívio (vesical)\r\n\r\nSonda foley\r\n\r\nSonda nasogástrica\r\n\r\nSaúde Bucal\r\n\r\nEquipamento de Proteção Individual\r\n\r\nAvental descartável\r\n\r\nLuvas de procedimento\r\n\r\nMáscara cirúrgica\r\n\r\nÓculos de proteção individual\r\n\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\n\r\nInsumos Gerais\r\n\r\nFio de sutura agulhado\r\n\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\n\r\nSugador descartável\r\n\r\nInsumos Ações de Prevenção\r\n\r\nEscova\r\n\r\nCreme dental\r\n\r\nFio dental\r\n\r\nFlúor gel neutro\r\n\r\nInsumos Procedimentos Clínicos\r\n\r\nRestaurações\r\n\r\nHidróxido de cálcio\r\n\r\nIonômero de vidro\r\n\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\n\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\n\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\n\r\nTira de poliéster\r\n\r\nTira de lixa para acabamento\r\n\r\nPapel carbono\r\n\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\n\r\nEndodontia - Manejo da dor\r\n\r\nTricresol\r\n\r\nHipoclorito de sódio\r\n\r\nLima de primeira série\r\n\r\nSaúde da Mulher\r\n\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\n\r\nEscova endocervical\r\n\r\nEspátula de Ayre\r\n\r\nFixador citológico\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n9667490\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Noberto Ferreira De Moraes\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n2288850\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361545\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9361529\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3252930\r\n\r\neAPP Ampliada 20\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n12602\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n12602\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2286556\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n11\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2286556\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP\r\n\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n12\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9015450\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n13\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3274489\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\n14\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7680872\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\n15\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7681046\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\n16\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Compartilhada\r\n\r\nColônia Agrícola de Magé\r\n\r\n17\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n18\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5023351\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\n19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056167\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes -SEAPEM\r\n\r\n20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAPPC\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAPTB\r\n\r\nUnidade Materno Infantil - UMI\r\n\r\nInstituto Penal Santo Expedito - ISE\r\n\r\n22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n\r\n23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho -SEAPBM\r\n\r\n24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho -SEAPGC\r\n\r\n31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho -SEAPJL\r\n\r\n32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros -SEAPJB\r\n\r\n33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira -SEAPEB\r\n\r\n34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056221\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Ary Franco -SEAPAF\r\n\r\n35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza -SEAPJFS\r\n\r\n36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa -SEAPBS\r\n\r\n37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Lemos de Brito -SEAPLB / Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino -SEAPLP / Presídio Pedrolino Werling de Oliveira -SEAPPO\r\n\r\n38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056167\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques -SEAPFM / Casa do Albergado Crispim Ventino -SEAPAC / Instituto Penal Oscar Stevenson -SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n\r\n39\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria -SEAPNH\r\n\r\n40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4056310\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAPMS\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nData:\r\n\r\nNOME, CARGO, FUNÇÃO E CNES DOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL\r\n\r\nNº CNES\r\n\r\nNº IME\r\n\r\nCATEGORIA PROFISSIONAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO, SE HOUVER\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nFARMACÉUTICO\r\n\r\nTÉCNICOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nTÉCNICO DE SAÚDE BUCAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nPRODUÇÃO MENSAL DA eAPP\r\n\r\nPERÍODO:\r\n\r\nQUADRIMESTRE\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nNº TOTAL DE PPL:\r\n\r\nNº DE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO DO T OU ASB\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCOLETA DE PREVENTIVO\r\n\r\nCONSULTA PRÉ NATAL\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE FLUXO DE TRABALHO INTRA E EXTRA MUROS:\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES EM ANEXO\r\n\r\nNº ANEXO:\r\n\r\nMONITORAMENTOS PARA OS INDICADORES:\r\n\r\nNº ATENDIMENTOS ( Indicador: Nº de atendimentos em saúde pelas e-APP/efetivo carcerário)\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nREUNIÕES DE ARTICULAÇÕES FEITAS DURANTE O PERÍODO, COM A EQUIPE OU APOIADORES\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nENCAMINHAMENTOS:\r\n\r\nCAPACITAÇÃO/EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS TRABALHADORES\r\n\r\nAÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nAÇÃO:\r\n\r\nDINÂMICA UTILIZADA:\r\n\r\nPERFIL EPIDEMIOLÓGICO E AS ESPECIFICIDADES LOCAIS\r\n\r\nAGRAVOS\r\n\r\nNº DE PPL\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES REALIZADAS\r\n\r\nINTERNAÇÕES\r\n\r\nÓBITOS\r\n\r\nTUBERCULOSE\r\n\r\nHANSENÍASE\r\n\r\nHIV/AIDS\r\n\r\nSÍFILIS\r\n\r\nCOVID\r\n\r\nHEPATITES\r\n\r\nESCABIOSE\r\n\r\nGRIPE\r\n\r\nTRANSTORNOS MENTAIS\r\n\r\nDIABETES\r\n\r\nHIPERTENSÃO\r\n\r\nAVC\r\n\r\nEM TRATAMENTO\r\n\r\nFIXADOR EXTERNO\r\n\r\nDEFICIENTE FÍSICO\r\n\r\nCOLOSTOMIAS\r\n\r\nHEMODIÁLISE/ DIÁLISE\r\n\r\nHORMONIOTERAPIA\r\n\r\nGESTANTES\r\n\r\nGESTANTE DE RISCO\r\n\r\nPUÉRPERAS\r\n\r\nCRIANÇAS EM COMPANHIA DA MÃE\r\n\r\nNúmero de encaminhamentos solicitados pelas eAPP (Por mês)\r\n\r\nNúmero de encaminhamentos solicitados pelas eAPP e não atendidos\r\n\r\njustificativas\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nCONSUMO MÉDIO MENSAL ( Nº de medicamentos consumidos/ tempo de consumo)\r\n\r\nMEDICAMENTOS\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nMÊS:\r\n\r\nTranstorno Mental em uso de psicotrópicos\r\n\r\nPPL com CID ativo para SM\r\n\r\nTOTAL DE CONSUMO MÉDIO\r\n\r\nMEDICAMENTOS FORNECIDOS\r\n\r\nINSUMOS NÃO FORNECIDOS\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nINDICADORES\r\n\r\nProporção de unidades dispensadoras de PrEP (considerar unidade dispensadora as que dispensaram PrEP por 04 meses contínuos\r\n\r\nProporção de diabéticos insulino dependentes em uso de caneta de insulina. Fórmula de cálculo: número de pessoas em uso de caneta /número total de pessoas com diabetes insulinodependentes\r\n\r\nNúmero de testes rápidos de Sífilis, HIV, Hepatite B e C. Mostrar resultado por teste\r\n\r\nNúmero de testes rápidos de Covid-19 realizados\r\n\r\nId: 2561314"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3300 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/006847/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- Portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.\r\n\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população;\r\n\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e, evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- que os procedimentos diagnósticos e terapêuticos oferecidos pelos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON devem ser baseados em evidências científicas, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e nas normas e critérios de incorporação de tecnologias definidos nas legislações vigentes, assim como respeitar as definições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC);\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/006847/2024, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.503 de 14 de março de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2024, a política de cofinanciamento mensal de R$ 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro destina-se às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI - comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n\r\nII - estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n\r\nIII - possuam instalações físicas que atendam a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 ou outra que venha a substituí-la;\r\n\r\nIV - ultrapassem, em sua produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS, o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados, até o limite máximo programado para esta Resolução;\r\n\r\nV - tenham capacidade de absorver a demanda das áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade, e\r\n\r\nVII - comprovem, quando solicitados, que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares estão de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde, a população sob sua responsabilidade e o assumido na contratualização.\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - assinatura do termo de adesão (Anexo) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nIII - possuir prestadores de serviços habilitados como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), com contratos vigentes e localizados em seus territórios;\r\n\r\nIV - envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados;\r\n\r\nVI - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVII - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\n\r\nVIII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão e de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento, até o limite estabelecido no Anexo I.\r\n\r\nII - às Unidades de Assistência de alta complexidade em oncologia:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS, de sua área de abrangência.\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento de câncer vinculadas/matriculada por ele, nos casos de intercorrências;\r\n\r\nc) compor a Rede de Atenção à Saúde regional, em articulação com todos os pontos de atenção, observando os princípios, as diretrizes e as competências descritas na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no que se refere aos diagnósticos diferencial e definitivo de câncer, ao tratamento, à reabilitação e aos cuidados paliativos;\r\n\r\nd) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade para o cuidado oncológico, assim como manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\ne) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção e ao controle do câncer, participando quando necessário da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nf) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, especialmente o SISCAN e o RHC, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ng) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nh) determinar o diagnóstico definitivo e a extensão da neoplasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento, de acordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, seguindo os protocolos clínicos e observando as diretrizes terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Em caso destes não estarem disponíveis, estabelecer as suas condutas e protocolos a partir de recomendações baseadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde;\r\n\r\ni) cumprir o prazo estabelecido pela na Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o início do tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,\r\n\r\npara que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica;\r\n\r\nj) realizar cuidados paliativos, devendo estar descritos em plano de cuidados registrado em prontuário, podendo ser prestados na própria estrutura hospitalar ou de forma integrada a outros componentes e pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas de que trata a Portaria n° 252/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2013, ou outra que venha a substitui-la;\r\n\r\nk) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos ao UNACON dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O cálculo para o repasse financeiro se dará mediante apresentação da produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde onde encontra-se a UNACON.\r\n\r\n§1º - Os valores excedentes à programação financeira federal de custeio, comprovados por produção de pacientes em tratamento, serão pagos até o limite financeiro programado para a Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os valores a serem transferidos serão calculados por meio dos relatórios de produção dos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Hospitalar e Sistema de Informação Ambulatorial, acompanhada de Relatório Circunstanciado assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O processo de pagamento será constituído por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso.\r\n\r\n§5º - Serão considerados para fins de cálculo de repasse de valores os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\n\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\n\r\nII) Cirurgias Oncológicas sequenciais - procedimento 04.15.02.005-0\r\n\r\nIII) Cirurgia plástica mamaria reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese - procedimento 04.10.01.009-0, com valores especificados por mama\r\n\r\nIV) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\n\r\nV) Radioterapia - forma de organização 03.04.01\r\n\r\nArt. 7º - O valor máximo mensal para cada UNACON/CACON habilitado é de R$ 606.266,49 (seiscentos e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n§1º - A estimativa de valores mensais de custeio de uma UNACON pautou-se na meta de 46 procedimentos cirúrgicos oncológicos por mês, distribuídas entre cirurgia oncológica e sequencial em oncologia, para um total de 100 cirurgias, sendo que destas, 54 já são custeadas com recursos de fonte federal. Proporcionalmente à realização das 46 cirurgias remanescentes a serem custeadas com recursos de fonte estadual, foram provisionados recursos para oncologia clínica e radioterapia, sendo 377 procedimentos de quimioterapia e 25 de radioterapia, quando realizada pela unidade, além da complementação para cirurgias plásticas mamárias reparadoras.\r\n\r\n§2º - Os valores apurados serão transferidos Fundo a Fundo para o município, conforme produção informada e aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS até o limite programado para esta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961. 10.302.0508.4858 ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 / 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total anual será de R$ 89.022.444,12 (oitenta e nove milhões, vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nArt. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de cofinanciamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\n\r\nMemória de Cálculo\r\n\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 1399/2019 (MAC\r\n\r\nFederal)\r\n\r\nParâmetro para financiamento\r\n\r\nSES (recurso estadual)\r\n\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\n\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\n\r\nValor máximo mensal do\r\n\r\nfinanciamento estadual\r\n\r\nF. Org 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/\r\n\r\n03.04.05/ 03.04.06/\r\n\r\n442\r\n\r\n377\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 701,02\r\n\r\nR$ 264.284,54\r\n\r\n03.04.07/ 03.04.08/\r\n\r\n03.04.09 - Quimioterapia\r\n\r\nSub grupo 04.16 - Cirurgia\r\n\r\nem Oncologia\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 3.991,51\r\n\r\nR$ 139.702,85\r\n\r\n04.10.01.009-0 - plástica mamaria reconstrutiva -\r\n\r\npós mastectomia c/ implante de prótese\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 2.119,84 (3)\r\n\r\nR$ 1.200,00 por mama\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\n04.15.02.005-0 -\r\n\r\nSequencias em Oncologia\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.340,66 (2)\r\n\r\nR$ 6.340,66\r\n\r\nR$ 69.747,26\r\n\r\nF. Org 03.04.01 -\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 4.629,00\r\n\r\nR$ 115.731,84\r\n\r\nEstimativa de custo mensal\r\n\r\npor UNACON\r\n\r\nR$ 606.266,49\r\n\r\nQUADRO DAS UNACONS\r\n\r\nMUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO\r\n\r\nVALOR ANUAL ESTIMADO /\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\n\r\nHematologia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com\r\n\r\nServiço de Hematologia + Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHospital Mário Kroeff - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHospital São José - UNACON\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\n\r\nR$ 2.943.207,9\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\n\r\nR$ 3.637.598,94\r\n\r\nLIMITE FINANCEIRO ANUAL PROGRAMADO PARA A RESOLUÇÃO\r\n\r\nR$ 89.022.444,12\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIOS PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DE CUSTEIO PARA ONCOLOGIA\r\n\r\nA) TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNome da Unidade:\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de Saúde:\r\n\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nB) TERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\n\r\nO Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde____ , CPF:____ , Município de resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao Cofinanciamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS (UNACON) com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar do planejamento, da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere referente aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção a Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nC) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR (RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO)\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de a de 2024, o estabelecimento __________ cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n° /2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2561315"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3301 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no processo n° SEI-080001/006835/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia, desenvolvido no Plano Estadual de Saúde (2020-2023), que estimou para todo o território estadual, a necessidade de 38 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que evidenciou o déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I e II, incluindo a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.504 de 14 de março de 2024, que pactuou o financiamento estadual temporário para custeio de serviços de assistência de alta complexidade em oncologia de unidades de atendimento não habilitadas, cujas vagas estão disponibilizadas para a regulação estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, temporariamente, para a competência de janeiro a junho de 2024, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas para que possam ampliar o acesso dos pacientes à assistência oncológica via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que estejam em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia.\r\n\r\nArt. 2º As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Às Secretarias Municipais que aderirem ao financiamento previsto nesta Resolução, serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, pagos conforme produção informada mensalmente, tendo como referência os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde, e\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 4º São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n\r\nI - duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\n\r\nII - uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n\r\nIII - a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n\r\nIV - a unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Para fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá:\r\n\r\nI - encaminhar o termo de adesão, de compromisso assinado, alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nII - apresentar o de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nIII - enviar ofício à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ acompanhados da documentação apta a iniciar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIV - apresentar contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde para os serviços contratados;\r\n\r\nV - enviar informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nVI - enviar do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVII - enviar, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nVIII - emitir de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo IV) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nXI - comprovar mediante requerimento Regulação Estadual ao acesso dos serviços de oncologia prestados;\r\n\r\nX - observar o fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução seguindo os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação;\r\n\r\nXI - compor a rede de atenção à saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na política nacional de prevenção e controle do câncer;\r\n\r\nXII - atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nXIII - submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos gestores estadual e municipal;\r\n\r\nXIV - apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do sus dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento sus para procedimentos ambulatoriais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n\r\nb) repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) apresentar, no ato da adesão a esta resolução, o termo de adesão e compromisso, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n\r\nb) realizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço, ao contratado, quando o serviços não for prestado pela própria municipalidade, dos recursos transferidos do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde.\r\n\r\nc) utilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n\r\nd) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à superintendência de atenção especializada, controle e avaliação da ses sempre que solicitado;\r\n\r\ne) apresentar as documentações exigidas nesta resolução;\r\n\r\nf) solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução;.\r\n\r\nIII - às unidades de atendimento em oncologia:\r\n\r\na) - apresentar produção nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n\r\nb) - emitir relatórios pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n\r\nc) - apresentar resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n\r\nd) - emitir relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n\r\ne) - em caso de necessidade, submeter-se às auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - A estimativa mensal de custeio (anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - parâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - as Unidades habilitadas como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia terão um limite financeiro mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custear os procedimentos de Radioterapia ou Hematologia, de acordo com a alteração de habilitação de cada serviço;\r\n\r\nIII - a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses mensais aos municípios serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, observando o limite financeiro global programado para esta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios desta Resolução e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o Município ou o estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal do presente financiamento é de R$ 4.784.211,90 (quatro milhões setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e onze reais e noventa centavos)., de acordo com a Proposta Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 3º - O cofinanciamento de que trata essa Resolução será pago até o limite anual programado.\r\n\r\nArt. 9º - O recurso financeiro de que trata a presente Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100/1.761.122.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do estado, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do corrente exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTIMATIVA FINANCEIRA PARA CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nParâmetros mensal PT GM/MS 1399/2019\r\n\r\nValores médios\r\n\r\nValores mensais estimados\r\n\r\nOncologia clínica\r\n\r\n442\r\n\r\n701,02\r\n\r\n309.850,84\r\n\r\nCirurgia Oncológica\r\n\r\n54\r\n\r\n3.991,51\r\n\r\n215.541,54\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n50\r\n\r\n4.629,00\r\n\r\n231.450,00\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nNúmero de serviços\r\n\r\nValor estimado mensal por modalidade / serviço\r\n\r\nValor estimado mensal por modalidade / ERJ\r\n\r\nOncologia clínica\r\n\r\n4\r\n\r\n309.850,84\r\n\r\n1.239.403,36\r\n\r\nCirurgia Oncológica\r\n\r\n4\r\n\r\n215.541,54\r\n\r\n862.166,16\r\n\r\nRadioterapia\r\n\r\n4\r\n\r\n231.450,00\r\n\r\n925.800,00\r\n\r\nHematologia (alteração de habilitação)\r\n\r\n1\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nRadioterapia (alteração de habilitação)\r\n\r\n1\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal por prestador (3 modalidades)\r\n\r\n756.842,38\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades)\r\n\r\n3.027.369,52\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Radioterapia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução para ampliação de Habilitação em Hematologia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n\r\n4.784.211,90\r\n\r\nEstimativa semestral da Resolução (com os 4 serviços com 3 modalidades, 1 ampliação em radioterapia e 1 ampliação em hematologia)\r\n\r\n28.705.271,40\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMOS DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ____________________________\r\n\r\nCNPJ: ____________________________\r\n\r\nCNES: ____________________________\r\n\r\nMunicípio: ____________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n________________________,_____/_____/_______\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nI- O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\n\r\nII- Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\n\r\nIII- Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\n\r\nCNES: _________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\n\r\nGestão:__________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia: _________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°___ /2024. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2561316"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3302 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, PARA O ANO DE 2024, O APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO EM OFTALMOLOGIA NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E RESENDE, AMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003360/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, capítulo XXVI, que trata da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas,\r\n\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199 e 2023 (janeiro a novembro) - 1.595.457 atendimentos),\r\n\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, que está sob intervenção da Secretaria Municipal de Saúde de Resende, sendo administrada pela gestão pública municipal;\r\n\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.265, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ de 16 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, para a competência de 2024, o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 228888.\r\n\r\n§1º - O apoio financeiro visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e Resende, gestoras de unidades de saúde com oferta de serviço em oftalmologia.\r\n\r\n§2º - O valor destina-se ao custeio dos serviços oftalmológicos executados nos nosocômios.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC (9193723).\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende (2288885).\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias Municipais de Saúde farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI - comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços na unidade;\r\n\r\nII - estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII - estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - sejam submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentem Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizem cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - apresentem relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - São critérios para manutenção do respasse de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - assinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nII - pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores;\r\n\r\nIII - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento;\r\n\r\nV - disponibilização das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nVI - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Compete:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) monitorar a execução da produção das unidades através dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde.\r\n\r\nc) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nII - À Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb) aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS.\r\n\r\nc) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores.\r\n\r\ne) solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne) providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o custeio dos serviços oftalmológicos prestados aos pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação oficial.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios desta Resolução e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o Município ou o estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 2º - O valor total do presente repasse para o corrente ano é de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 3º - O repasse de que trata essa Resolução será pago até o limite anual programado.\r\n\r\nArt. 10 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT:2961.10.302.0508.4865 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§1º - O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC (CNES 9193723) será de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\n§2º - O valor anual a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende (CNES 2288885) será de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do estado, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do corrente exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 6º andar - Bloco B - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado de Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde _____________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2561317"
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                    "2561303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.828-1, ID Funcional nº 1987622-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001815/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA TEXEIRA TARDIN, Professor Docente I, matricula nº 3.058.152-4 e nº 958.403-8, ID Funcional nº 4210883-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/019329/2024.\r\n\r\nLEONARDO DIAS RIBEIRO, Perito Legista, matricula nº 872.287-8, ID Funcional nº 566041-6, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000343/2024.\r\n\r\nNICILANE LEMOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 913.661-5, ID Funcional nº 567244-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/019012/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, WELLINGTON JOSE DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 918.649-5 e nº 914.177-1, ID Funcional nº 3956875-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/015014/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA, Professor Docente I, matricula nº 840.532-6, ID Funcional nº 3328133-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002451/2020.\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.468-9, ID Funcional nº 4176624-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003699/2021.\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA MOREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.378-6, ID Funcional nº 1984292-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/001772/2024.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 829.892-9, ID Funcional nº 4041992-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013585/2024.\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA DIAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.656-9, ID Funcional nº 4198760-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004882/2021.\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 845.148-6, ID Funcional nº 3279314-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004319/2021.\r\n\r\nMAURICIO VASQUES DE ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 912.161-7, ID Funcional nº 4200794-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004251/2021.\r\n\r\nROSILEIDE ALVES DOS SANTOS CHAVES, Professor Docente II, matricula nº 5.015.686-8, ID Funcional nº 3478280-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003897/2021.\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO SAMPAIO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.180-7, ID Funcional nº 4200433-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/3160/2017.\r\n\r\nVERA DE SOUZA RINO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.451-4, ID Funcional nº 3049468-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000328/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, AUXILIADORA CRISTINA CHAMON DO CARMO REIS, Professor Docente I, matricula nº 919.356-6 e Professor Faetec I, matricula nº 806.606-8, ID Funcional nº 3635347-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001321/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor,\r\n\r\nARLINDO CESAR ALMEIDA CARLOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.544-9, ID Funcional nº 2962834-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000450/2024.\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA MACIEL, Professor Docente I, matricula nº 5.013.589-6, ID Funcional nº 574378-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002867/2021.\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 836.132-1, ID Funcional nº 1988158-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000250/2021.\r\n\r\nSELMA MOREIRA DA SILVA FEIJO, Merendeira, matricula nº 5.016.778-2, ID Funcional nº 3478835-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000442/2021.\r\n\r\nId: 2561303"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nDANIELA DA CUNHA RABELLO, Professor Docente I, matricula nº 920.631-9, ID Funcional nº 4211989-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nJAILDES MENEZES DA SILVA, Técnico de Laboratório, matricula nº 813.682-2, ID Funcional nº 3061195-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE VASCONCELLOS LOPES SOARES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.953-3, ID Funcional nº 4385809-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO GARCIA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.863-4, ID Funcional nº 4385683-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADILSON MORAES GOMES, Professor Docente I, matricula nº 3.043.782-6, ID Funcional nº 4280350-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nANA CAROLINA DUARTE DA C. PINTO, Professor Docente I, matricula nº 935.856-5, ID Funcional nº 4304262-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nCATIA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 824.554-0, ID Funcional nº 3341581-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nELISSANDRA FIRMINO DE LACERE, Inspetor Escolar, matricula nº 225.787-1 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.615-6, ID Funcional nº 4330473-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nGLEYDSON CORREA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 3.067.969-0 e nº 974.422-8, ID Funcional nº 4424876-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nLIVIA CARDOSO BARROSO, Perito Criminal, matricula nº 3.097.163-4, ID Funcional nº 4456849-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.314-0, ID Funcional nº 4336887-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nROBERTO SERGIO SAMPAIO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.627-7, ID Funcional nº 2992273-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 806.966-8, ID Funcional nº 3824633-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/010967/2024.\r\n\r\nId: 2561304"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor ANDREA SOARES MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 912.183-1, ID Funcional nº 3828803-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/019546/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor FLAVIA PEREIRA COSENDEY MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 920.457-4, ID Funcional nº 4211713-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10300490/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.061.303-8, ID Funcional nº 4199219-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360095/000010/2021.\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 896.616-0, ID Funcional nº 2875495-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002450/2021.\r\n\r\nANDREIA DO NASCIMENTO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.035.831-1 e nº 3.047.856-4, ID Funcional nº 5010605-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001536/2023.\r\n\r\nBENILSON MARIO IECKER SANCHO, Professor Docente I, matricula nº 958.512-6, ID Funcional nº 3885362-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002524/2020.\r\n\r\nCLAUDIA ANDRADE SOARES DE LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.464-8, ID Funcional nº 4176620-2, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004342/2021.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA CUNHA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 838.159-2 e nº 825.779-2, ID Funcional nº 4021648-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/2357/2015.\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIRA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 841.012-8, ID Funcional nº 3622095-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002340/2021.\r\n\r\nELISANGELA MENDES DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 975.391-4, ID Funcional nº 4428429-2, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/017187/2024.\r\n\r\nFABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.453-4 e nº 962.903-1, ID Funcional nº 4330581-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002177/2021.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO CAETANO MELO RESENDE, Professor Docente I, matricula nº 831.026-0 e nº 840.608-4, ID Funcional nº 4054984-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/2140/2014.\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.450-2, ID Funcional nº 4216510-5, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000106/2021.\r\n\r\nNADIA NOGUEIRA DIAS, Professor Docente II, matricula nº 5.012.958-4, ID Funcional nº 3618642-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003613/2021.\r\n\r\nODAIDE DE SOUZA MARQUES LOPES, Professor Docente I, matricula nº 832.223-2, ID Funcional nº 3716661-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/2793/2017.\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA JORDAO, Professor Docente II, matricula nº 5.015.704-9, ID Funcional nº 3431114-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/005438/2024.\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO BARROS ANDRE, Professor Docente I, matricula nº 927.619-7, ID Funcional nº 4254919-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/018465/2024.\r\n\r\nROBERTO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA, Professor Faetec I, matricula nº 221.059-9, ID Funcional nº 2082002-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000598/2021.\r\n\r\nROBSON NUNES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 837.840-8 e nº 826.084-6, ID Funcional nº 3741237-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/018008/2024.\r\n\r\nVICTORIA SOBRAL CALDAS, Professor Faetec I, matricula nº 223.801-2, ID Funcional nº 578809-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004215/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor, ROBERTO ALVES DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 5.010.032-0, ID Funcional nº 3955283-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001973/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação do servidor, SOLANGE PEREIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 930.174-8, ID Funcional nº 4253627-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/1641/2019.\r\n\r\nId: 2561305"
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Processo nº SEI-030001/019698/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCELMA CRISTINA MORAIS DE OLIVEIRA BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 3.030.932-2, ID Funcional nº 5007106-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/007823/2024.\r\n\r\nJOAO MARCOS MARTINEZ DOURADO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.933-5, ID Funcional nº 5032973-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001946/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALAN CARLOS COSTA COELHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.386-3, ID Funcional nº 5022646-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000931/2024.\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO, Agente de Segurança socioeducativa, matricula nº 916.057-3, ID Funcional nº 4200069-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/002666/2021.\r\n\r\nANDERSON VERGILIO DE QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 948.993-1 e nº 916.151-4, ID Funcional nº 4203015-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002828/2021.\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 839.018-9, ID Funcional nº 3613571-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1361/2019.\r\n\r\nELIMAR ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.080.466-0, ID Funcional nº 5014817-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/034/876/2019.\r\n\r\nHELEN SOUZA QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 933.200-8, ID Funcional nº 4280486-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221384/2012.\r\n\r\nJOSE RIBEIRO FILHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.536-3, ID Funcional nº 2934732-7, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360017/000479/2024.\r\n\r\nLUCIA HELENA MOURA DOS SANTOS BOMFIM, Professor Docente I, matricula nº 958.626-4, ID Funcional nº 3424305-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000975/2023.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BENTO SANCHEZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 859.262-8, ID Funcional nº 2958785-9, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000981/2024.\r\n\r\nMAURO AZEREDO MEDEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.909-3, ID Funcional nº 1987307-7, fora de plantão noturno, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/1541/2013.\r\n\r\nPATRICIA RICARDO DE LUCENA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.284-0, ID Funcional nº 3058835-9, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000159/2021.\r\n\r\nROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Professor Docente I, matricula nº 961.967-7 e nº 939.204-4, ID Funcional nº 4327360-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002939/2020.\r\n\r\nSOLANGE DE FATIMA DE OLIVEIRA GAMA, Professor Docente I, matricula nº 833.772-7, ID Funcional nº 3335545-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000759/2021.\r\n\r\nSOLANGE IARA DA CONCEICAO SANTOS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 913.247-3, ID Funcional nº 4201157-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000376/2020.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 942.930-9, ID Funcional nº 4328004-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000134/2021.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor ERNANI AIRES DE CARVALHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.054.294-8, ID Funcional nº 5023188-0, concedida através do Ato datado de 06/07/2023 e publicado no Diário Oficial de 12/07/2023. Processo nº SEI-030002/003928/2024.\r\n\r\nId: 2561306"
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                    "2561302": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para CARMELITA DUARTE DE ABREU RAMOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3235555-6, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/007355/2024.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para CARMELITA DUARTE DE ABREU, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3235555-6, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/007355/2024.\r\n\r\nATO DE 31/07/1998- Fica modificado o nome da servidora para JAILDES MENEZES DA SILVA, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3061195-4, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008310/2024.\r\n\r\nATO DE 31/07/1998- Fica modificado o nome da servidora para JAILDES VIEIRA DE MENEZES, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 3061195-4, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008310/2024.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA DA SILVA NOGUEIRA DE BARROS, Médico - Clínica Médica, Id. Funcional nº 31505589, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008227/2024.\r\n\r\nATO DE 09/07/2010 - Fica modificado o nome da servidora para MARGARETH OLIVEIRA DE SOUSA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 42498040, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/006983/2024.\r\n\r\nId: 2561302"
                    ],
                    "2561309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/601119/2008 - MARILENE NUNES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 864.789-3, período-base de 21/11/2001 a 19/11/2006. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo o período acima.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 29/09/2008.\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601304/1996\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO FONTOURA\r\n\r\n30695171\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/12/2014 a 29/11/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05/06/2023.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602288/2005\r\n\r\nADRIANA MARTINS SOUZA\r\n\r\n30780020\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n05/08/2017 A 03/08/2022\r\n\r\nSEI-080001/009090/2024\r\n\r\nALINE RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n41989473\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2004 A 21/11/2009\r\n\r\nSEI E-08/603724/2004\r\n\r\nANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n32332874 Vinculo 01\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n22/12/2014 A 14/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/500152/1986\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA FLORIDO HERNANDES QUINTANS\r\n\r\n30093678\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n25/07/2018 A 02/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/601460/1999\r\n\r\nDALVA VICTOR DA SILVA PASSOS\r\n\r\n31555080\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n13/04/2014 A 16/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/028/1986\r\n\r\nELIZABETH LOUGE PINTO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n22/08/2018 A 20/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/602859/1998\r\n\r\nELIZABETH VARELA L ALMEIDA\r\n\r\n30152755\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30/05/2018 A 28/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/601943/2010\r\n\r\nERICA SEURING G MELO\r\n\r\n41991630\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/02/2015 A 14/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/5470/1988\r\n\r\nFERNANDO LUIZ R AZEVEDO\r\n\r\n31666949\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/12/2016 A 10/12/2021\r\n\r\nSEI E-00/607725/2007\r\n\r\nFRANCISCA HOLANDA SOARES MENDES\r\n\r\n31369014\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/08/2017 A 20/08/2022\r\n\r\nSEI E-08/604979/1997\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO P VENANCIO\r\n\r\n31662455\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/03/2017 A 14/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/606838/2012\r\n\r\nGERALDO GOMES SILVEIRA\r\n\r\n30226457\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n10/08/2016 A 08/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/604750/2011\r\n\r\nGISELE SIMAS SANTOS\r\n\r\n42160693\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/11/2018 A 06/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/001/036208/2019\r\n\r\nGLAUCIA CALIXTO CECHERELLI\r\n\r\n5640784\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/12/2017 A 19/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/602064/1994\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA\r\n\r\n30692571\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/02/2019 A 18/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/604985/2012\r\n\r\nMARCIA BEN SENOR\r\n\r\n30344042\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/12/2018 A 26/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/602500/2008\r\n\r\nMARILENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n31536247\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n22/07/2015 A 19/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/601359/1996\r\n\r\nMIRIAN ARAUJO BITTENCOURT\r\n\r\n31545793\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n12/02/2016 A 09/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/602791/1997\r\n\r\nROMERO FRANCA SILVA\r\n\r\n32271352\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/03/2017 A 10/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/603051/2012\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA M BARBOSA\r\n\r\n32432542\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/05/2017 A 02/05/2022\r\n\r\nSEI E-OE/605860/2011\r\n\r\nVERA LUCIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n30904366\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/03/2019 A 22/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/601448/1996\r\n\r\nWALMIR DA CRUZ WALTZ\r\n\r\n31549527\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n14/12/2015 A 11/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E -08/603056/2009\r\n\r\nFABIO DAMASCENO GONÇALVES\r\n\r\n31539939\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n10/12/2011 A 07/12/2016\r\n\r\n08/12/2016 A 06/12/2021\r\n\r\nSEI-080001/006657/2024\r\n\r\nJACIARA DE OLIVEIRA BERKOWITZ\r\n\r\n31781446\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/10/2005 A 03/10/2010\r\n\r\n04/12/2015 A 01/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/610616/1991\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\n31555454\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n01/02/2012 A 29/01/2017\r\n\r\n30/01/2017 A 08/01/2022\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/008952/2024\r\n\r\nDEISE DUTRA GUIMARÃES \r\n\r\n30703271\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/11/2001 A 06/01/2007 07/02/2008 A 09/02/2013\r\n\r\n10/02/2013 A 09/05/2018\r\n\r\nSEI-080001/010032/2024\r\n\r\nDENIS ANDRE CASAGRANDE\r\n\r\n42156130\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n22/06/2005 A 20/06/2010\r\n\r\n29/10/2010 A 26/11/2015\r\n\r\n27/11/2015 A 24/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/601863/1998\r\n\r\nELIZABETH DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n31560644\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n04/06/2008 A 02/07/2013\r\n\r\n03/07/2013 A 01/07/2018\r\n\r\n02/07/2018 A 30/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/009396/2024\r\n\r\nJOSE BELIZARIO REFERINO NETO\r\n\r\n30782163\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/11/2001 A 26/11/2006\r\n\r\n25/06/2013 A 23/06/2018\r\n\r\n24/06/2018 A 03/07/2023\r\n\r\nSEI-080001/006690/2024\r\n\r\nMARIA LEAL DE ARAUJO\r\n\r\n30196540\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/1993 A 19/12/1998\r\n\r\n26/12/2007 A 22/01/2013\r\n\r\n18/06/2017 A 16/06/2022\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/006955/2024\r\n\r\nMARIA CECILIA BRAZILIO DA SILVA\r\n\r\n30428831\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/04/1997 A 12/04/2002\r\n\r\n13/04/2002 A 21/04/2007\r\n\r\n22/04/2007 A 19/04/2012\r\n\r\n20/04/2012 A 19/05/2017\r\n\r\n05/10/2018 A 03/10/2023\r\n\r\nId: 2561309"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/006074/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n36641146/02\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA - CAMPO GRANDE I\r\n\r\n2008\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nSEI-080001/006799/2024\r\n\r\nPATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n43638147/01\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA - CAMPO GRANDE I\r\n\r\n2008\r\n\r\n20/04/2013\r\n\r\nId: 2561311"
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                    "2561307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/008127/2024 - JULIA DIAS PEREIRA ABREU.\r\n\r\nOnde se lê: ...Prorrogar pelo prazo de 2 anos a readaptação do servidor...\r\n\r\nLeia-se: ... Readaptar pelo prazo de 2 anos, o servidor...\r\n\r\nId: 2561307"
                    ],
                    "2561301": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nATO DE 23/06/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 26/06/2020 - ROSIMERI BARBOSA LIMA, Psicólogo, matrícula nº 259.994-2, ID n° 3051534-3, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 23/06/2020, publicado no D.O. de 26/06/2020, ficam fixados os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da E.C. n° 47/2005. Vencimentos-base (7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) R$ 1.665,62. Triênio (60%) Lei 1608/90 R$ 999,38. Total R$ 2.665,00. A partir de 26/06/2022, assim discriminado, ao tempo de contribuição. Processo n° SEI-E-08/015/2006/2019.\r\n\r\nId: 2561301"
                    ],
                    "2561308": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.661 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000582932202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006085/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000582932202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para a APAE/RJ - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2561308"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2561105": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SUBCOM Nº 1673\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e outras e da outras providências, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e conforme Processo nº SEI-030001/010062/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Publicação de Matéria Legal referentes aos procedimentos licitatórios desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no ano de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 182016\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3° e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando a prestação de contas final no prazo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Superintendência de Licitações - SUPLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2561105"
                    ],
                    "2561344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6246 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 1º do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979, e o que consta no Processo nº SEI-030001/020424/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ALEXANDRE NOVO BRAGA, Superintendente de Prestação de Contas, ID. Funcional nº 5120960-8, nos termos da legislação em vigor, para Aprovar ou Impugnar, no âmbito da Superintendência de Prestação de Contas - SUPPC, as prestações de contas a saber: \r\n\r\nI - dos Repasses Estaduais das Associações de Apoio as Escolas - AAE`s;\r\n\r\nII - dos Repasses Federais das Associações de Apoio as Escolas - AAE`s;\r\n\r\nIII - dos Adiantamentos Concedidos;\r\n\r\nIV - dos Sistemas de Desembolsos Descentralizados das Diretorias Regionais Administrativas e da Sede da SEEDUC-RJ;\r\n\r\nV - dos Termos de Convênios celebrados com recursos estaduais e federais, analisados no âmbito da Superintendência de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 289, Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2561344"
                    ],
                    "2561318": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6252 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/016815/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o princípio da gestão democrática para a educação pública está previsto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal e no inciso VIII do art. 2º da LDB;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, instituiu Processo Consultivo para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares vinculadas à Rede da Secretaria de Estado de Educação, reconhecendo-os como atores fundamentais na promoção da gestão democrática escolar;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6.197, de 26 de setembro de 2023 que estabelece o início dos procedimentos administrativos para realização dos processos consultivos nas Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.\r\n\r\n- o compromisso da Secretaria de Estado de Educação em ampliar participação da comunidade escolar, promovendo a gestão competente e democrática das unidades escolares estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a realização dos Processos Consultivos para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação para o triênio 2024-2026.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO CONSULTIVO NA SEDE E NAS DIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nArt. 2º - O Processo de Consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) das Instituições de Ensino da Rede Estadual de Ensino obedecerá à seguinte organização:\r\n\r\nI - coordenado pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, por meio da Comissão Coordenadora do Processo Consultivo;\r\n\r\nII - acompanhado pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, por meio da Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas;\r\n\r\nIII - supervisionado pelas Diretorias Regionais, por meio da Comissão Supervisora do Processo Consultivo;\r\n\r\nIV - coordenado e presidido nas Unidades Escolares, por meio do Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Gestão de Ensino designará, mediante Portaria, a Comissão Coordenadora do Processo Consultivo, que será presidida pelo representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE, constituída por representantes da SEEDUC, da seguinte forma:\r\n\r\nI - um representante da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE;\r\n\r\nII - um representante do Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD;\r\n\r\nIII - um representante da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP;\r\n\r\nIV - um representante da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP;\r\n\r\nV - um representante da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI;\r\n\r\nVI - um representante da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão - ASSTEC;\r\n\r\nVII - um representante da Corregedoria Interna - CORREG;\r\n\r\nVIII - um representante da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes - SUPLAN;\r\n\r\nIX - um representante da Superintendência de Prestação de Contas - SUPPC;\r\n\r\nX - um representante da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - COOGIE.\r\n\r\nXI - um representante da Fundação CECIERJ (exclusivo para deliberação nos casos dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA)\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Comissão Coordenadora do Processo Consultivo analisar os casos administrativos e operacionais não previstos na presente Resolução, conforme atribuições de cada área.\r\n\r\n§ 2º - As decisões do Colegiado ocorrerão por deliberação da maioria e, na ocorrência de eventuais empates, caberá à Presidência da Comissão o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 4º - Nas Diretorias Regionais será constituída a Comissão Supervisora da Regional, composta por 2 (dois) servidores representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes áreas: Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Comissão Supervisora da Regional:\r\n\r\nI - orientar, supervisionar e fiscalizar o Processo Consultivo de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) das Unidades Escolares de sua abrangência;\r\n\r\nII - receber das Comissões Organizadoras do Processo Consultivo as inscrições das chapas.\r\n\r\nIII - receber e analisar, no prazo estabelecido em cronograma, os pedidos de recurso previstos na presente Resolução;\r\n\r\nIV - registrar em ata os trabalhos das Comissões.\r\n\r\nV - comunicar à Fundação CECIERJ quanto ao processo consultivo nas unidades escolares semipresenciais através do SEI.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO CONSULTIVO NA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 5º - Nas Unidades Escolares da Rede, os Processos Consultivos, de acordo com estabelecido no art. 4º da Lei Estadual nº 7.299 de 03 de junho de 2016, deverão ser coordenados e presididos pelos Conselhos Escolares, criados pela Lei Estadual nº 2.838, de 25 de novembro de 1997.\r\n\r\n§ 1º - Os Conselhos Escolares devem:\r\n\r\nI - orientar a formação da Comissão Organizadora do Processo Consultivo na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - fiscalizar a lisura e adequação de todo o processo à legislação vigente;\r\n\r\nIII - encaminhar ofício à Comissão Supervisora Regional, a qual está vinculada a sua Unidade Escolar, com os dados pessoais: nome, CPF, telefone, endereço e ID (exclusivo para servidores) dos membros da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, conforme modelo no Anexo I.\r\n\r\n§ 2º - O representante docente do Conselho Escolar interessado em se candidatar ao cargo de Diretor ou Diretor Adjunto, deverá se afastar das atribuições de Conselheiro Escolar, a partir do momento de sua inscrição, até a finalização do Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Organizadora do Processo Consultivo, que atua como auxiliar do Conselho Escolar na execução do processo consultivo, deve ser representativa dos segmentos que compõem a comunidade escolar e ser composta pelo mínimo de 8 (oito) e o máximo de 16 (dezesseis) membros, sendo:\r\n\r\nI - 4 (quatro) docentes, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nII - 4 (quatro) estudantes, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nIII - 4 (quatro) funcionários administrativos, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nIV - 4 (quatro) responsáveis, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de participação no processo consultivo de que trata esta Resolução, será considerado no segmento “responsável”, o responsável legal do estudante registrado no Sistema Conexão Educação ou Sistema de Controle Acadêmico - SCA para as unidades escolares que ofertam a modalidade semipresencial;\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a participação na Comissão Organizadora do Processo Consultivo:\r\n\r\nI - da Equipe Diretiva da Unidade Escolar - Diretor e Diretor(es) Adjunto(s);\r\n\r\nII - dos docentes que concorrerão ao Processo;\r\n\r\nIII - de cônjuges e/ou parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores integrantes das chapas inscritas, mesmo sendo servidor com matrícula.\r\n\r\n§ 3º - Na Unidade Escolar em que houver animador cultural, este poderá participar da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, no segmento funcionário administrativo.\r\n\r\n§ 4º - Caso não haja quantitativo suficiente de servidores lotados na Unidade por segmento, estes poderão ser substituídos por:\r\n\r\nI - no “segmento funcionário administrativo“: professor extraclasse ou professor readaptado exercendo função administrativa e funcionários de apoio do quadro efetivo da SEEDUC;\r\n\r\nII - no “segmento responsável”: estudantes matriculados maiores de 16 anos ou docentes/servidores que possuam filho(s) matriculados na unidade escolar.\r\n\r\n§ 5º - A Comissão Organizadora do Processo Consultivo poderá ser constituída por um quantitativo menor de membros, caso o número de participantes por segmento seja menor que o estabelecido, admitindo-se, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo permitido na presente Resolução;\r\n\r\nArt. 7º - A mudança de segmento para atendimento do §4º do art. 6º da presente Resolução não ensejará em mudança de segmento para fins de votação e deverá ser devidamente consignada no Termo de Opção de Segmento para Participação na Comissão Organizadora. (Anexo II).\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Comissão Organizadora do Processo Consultivo:\r\n\r\nI - eleger seu Presidente dentre os representantes maiores de dezoito anos;\r\n\r\nII - requisitar à equipe diretiva os materiais necessários ao desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nIII - possibilitar o acesso ao Projeto Político Pedagógico e ao Plano de Gestão, bem como a documentos e registros, disponibilizados pela Unidade Escolar;\r\n\r\nIV - organizar as listagens dos votantes, por segmento, disponibilizada pela Unidade Escolar;\r\n\r\nV - planejar, organizar e lavrar em livro próprio as atas das reuniões realizadas;\r\n\r\nVI - convocar a comunidade escolar para participar do Processo Consultivo, mediante Edital, conforme Anexo III, que deverá ser afixado na Unidade Escolar, em lugar visível a todos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início da votação;\r\n\r\nVII - divulgar o edital aos responsáveis legais dos alunos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data da realização da votação;\r\n\r\nVIII - divulgar para toda a comunidade escolar, em locais de amplo acesso, incluindo mídias digitais, o edital de convocação, as normas e o cronograma do Processo Consultivo;\r\n\r\nIX - receber e analisar as fichas de inscrição, juntamente com o Conselho Escolar, conforme modelo no Anexo IV, dos candidatos às chapas, com base nos critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nX - receber a Declaração de Compromisso dos Candidatos a Diretor e a Diretor Adjunto de Unidade Escolar de acordo com o Anexo V;\r\n\r\nXI - encaminhar à Comissão Supervisora da Regional os pedidos de recurso para análise nos casos de indeferimento (Anexo VI);\r\n\r\nXII - homologar as chapas e candidaturas, juntamente com o Conselho Escolar, de imediato, no caso de não haver pedidos de impugnação (Anexo VII);\r\n\r\nXIII - dar ciência ao candidato, por escrito, do deferimento ou indeferimento de sua inscrição, consoante prazos estabelecidos no cronograma, a contar do recebimento da tal informação, oriunda da Comissão Supervisora da Regional (Anexo VIII);\r\n\r\nXIV - atribuir, por ordem de inscrição, um número de identificação às chapas inscritas;\r\n\r\nXV - informar as atribuições e credenciar até 2 (dois) fiscais por chapa para acompanhar o processo de divulgação do plano de gestão, votação, escrutínio e apuração dos resultados, conforme disposto no Anexo IX;\r\n\r\nXVI - planejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, em cada Unidade Escolar, respeitando as normas desta Resolução;\r\n\r\nXVII - fiscalizar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o Processo Consultivo, conforme Capítulo VIII desta Resolução.\r\n\r\nXVIII - planejar, em comum acordo com os candidatos, reuniões na Unidade Escolar em todos os turnos, em diferentes dias e horários, objetivando a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar, para a divulgação das chapas inscritas e de seus respectivos Planos de Gestão;\r\n\r\nXIX - designar, orientar e publicizar com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a escolha do Presidente, Secretário e demais componentes das mesa(s) receptora(s) de votos e das mesa(s) escrutinadora(s), dentre os integrantes da comunidade escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 9º - O candidato à função de Diretor de Unidade Escolar deverá:\r\n\r\nI - ser membro efetivo do magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação há no mínimo 3 (três) anos e ter atuado em regência de turma por, pelo menos, 3 (três) anos.\r\n\r\nII - ter a disponibilidade de cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos.\r\n\r\nIII - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\n\r\nIV - Não ter sido penalizado, em decisão definitiva, proferida em processo administrativo disciplinar ou sindicância, pela prática de irregularidades graves, com penalidade de Suspensão, nos 3 (três) anos anteriores à data da homologação da respectiva chapa e candidatura, na forma do disposto no inciso IV do art. 2 da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\n\r\nV - apresentar o(s) nome(s) do(s) professor(es) candidato(s) a Diretor(es) Adjunto(s) que comporá(ão) a chapa para participar do Processo Consultivo, de acordo com o quantitativo definido na Resolução SEEDUC nº 5664 de 19 de julho de 2018, que atualiza a regulamentação da estrutura básica das Unidades Escolares; a Resolução SEEDUC nº 6218 de 19 de dezembro de 2023, que altera os dispositivos da Resolução SEEDUC nº 6003 de 18 de novembro de 2021, mudando a listagem de classificação das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino e a Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1668 de 09 de janeiro de 2024, que altera o Anexo XIII da Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1511, de 26 de dezembro de 2019, e dá outras providências;\r\n\r\nVI - entregar, no ato de registro da candidatura, para o Conselho Escolar e a Comissão Organizadora, o Plano de Gestão para a Unidade Escolar;\r\n\r\nVII - apresentar a Declaração de Compromisso do Candidato à função de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino ao Conselho Escolar e à Comissão Organizadora, conforme consta no Anexo V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O candidato à função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar deverá:\r\n\r\nI - ser membro efetivo do magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação há no mínimo 3 (três) anos e ter atuado em regência de turma por, pelo menos, 3 (três) anos;\r\n\r\nII - ter a disponibilidade de cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos;\r\n\r\nIII - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;\r\n\r\nIV - Não ter sido penalizado, em decisão definitiva, proferida em processo administrativo disciplinar ou sindicância, pela prática de irregularidades graves, com penalidade de Suspensão, nos 3 (três) anos anteriores à data da homologação da respectiva chapa e candidatura, na forma do disposto no inciso IV do Art. 2 da Lei Estadual Nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\n\r\nV - participar da elaboração e assinar, no ato de registro da candidatura, o Plano de Gestão para a Unidade Escolar.\r\n\r\nVI - assinar a Declaração de Compromisso do Candidato à função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme modelo no Anexo V.\r\n\r\nArt. 11 - O Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) em exercício, indicados em Processo Consultivo, na forma da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 12 - O Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) em exercício, designados de forma provisória, poderão apresentar seus nomes para o Processo Consultivo 2024, sendo esta considerada sua primeira apresentação.\r\n\r\nArt. 13 - Ao membro do magistério que complemente a sua carga horária e/ou participe do regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP em Unidades Escolares distintas, será permitida a candidatura a Diretor ou Diretor Adjunto apenas em sua Unidade de origem.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - Os candidatos à Diretor ou Diretor Adjunto somente poderão se inscrever em uma única chapa, para uma única Unidade Escolar, sendo vedada sua participação simultânea em Processos Consultivos realizados em mais de uma Unidade Escolar, podendo incorrer em impugnação das chapas nas Unidades Escolares envolvidas .\r\n\r\n§ 1º - A chapa deverá apresentar no ato da inscrição um Plano de Gestão Escolar que contemple os eixos: pedagógico, administrativo, financeiro e de gestão de pessoas, na perspectiva da gestão democrática, conforme Anexo X.\r\n\r\n§ 2º - A não apresentação de um Plano de Gestão Escolar e/ou que não contemple os eixos acima citados, incorrerá no indeferimento da chapa, conforme Anexo VI.\r\n\r\n§ 3º - O Plano de Gestão Escolar deverá ser elaborado com o ob jetivo de criar um ambiente propício na escola para a melhoria das práticas de sala de aula e para a aprendizagem escolar, levando em consideração os indicadores e as especificidades de cada Unidade Escolar, metas e estratégias para a mudança de cenário, atendendo às disponibilidades financeiras, a previsão orçamentária e às normas legais que disciplinam a gestão e a realização de despesa pública.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Escolar e a Comissão Organizadora do Processo Consultivo poderão impugnar o(s) candidato(s) que não preencham os requisitos apresentados no Capítulo III desta Resolução, fundamentadamente e por escrito, conforme Anexo VIII.\r\n\r\nArt. 15 - Toda e qualquer alteração na composição das chapas somente poderá ser efetivada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da realização da consulta à comunidade escolar, salvo em caso(s) de extrema gravidade, analisados pelo Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\n§ 1º - Alterações realizadas fora do prazo mencionado, sem a devida apreciação pelo Conselho e Comissão, consoante caput deste artigo, poderão implicar na exclusão de toda a chapa.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Escolar e a Comissão Organizadora do Processo Consultivo deverão divulgar o registro dos candidatos no primeiro dia útil após o encerramento do prazo das inscrições.\r\n\r\nArt. 16 - As atividades de divulgação seguirão as disposições estabelecidas no Capítulo VIII e ao conjunto de normas acertadas em comum acordo com o Conselho Escolar e a Comissão Organizadora do Processo Consultivo na Unidade Escolar, tendo início após o deferimento das chapas inscritas, com término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia anterior ao início da votação, pela comunidade escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 17 - O Plano de Gestão Escolar a ser apresentado pelos candidatos a Diretores e Diretores Adjuntos (Anexo X) está consignado no inciso V do art. 2º da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, que estabelece o Processo Consultivo das Instituições de Ensino Integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação, deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 18 - A estruturação deste Plano de Gestão Escolar deve expressar claramente as linhas gerais do Projeto Político Pedagógico, com a apresentação das propostas concretas que evidenciem o sentido maior da educação escolar: o compromisso com a aprendizagem de todos os estudantes.\r\n\r\nArt. 19 - O Plano de Gestão Escolar deve conter as formas pelas quais a Direção pretende:\r\n\r\na) estabelecer estratégias para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;\r\n\r\nb) estabelecer estratégias voltadas ao combate à infrequência, ao abandono, evasão e à reprovação escolar;\r\n\r\nc) estabelecer estratégias voltadas à permanência, inclusão e melhoria do desempenho dos estudantes, em especial daqueles com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nd) estabelecer estratégias voltadas à construção coletiva de ambientes de ensino favoráveis à cultura de paz, que contribuam para o convívio e o respeito à diversidade humana, o desenvolvimento integral dos estudantes e a formação para a cidadania;\r\n\r\ne) estimular a participação e integração da comunidade escolar na elaboração e/ou atualização do Projeto Político Pedagógico e nas demais atividades da Unidade Escolar, abrangendo o debate e a definição da aplicação dos recursos financeiros;\r\n\r\nf) articular ações para melhoria da aprendizagem com os fóruns colegiados como por exemplo: Conselho Escolar, Associação de Apoio à Escola e Grêmio Estudantil para definição das prioridades referentes à gestão pedagógica, administrativa, financeira e de pessoas, relacionadas ao cumprimento do disposto no art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que trata da finalidade do pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\ng) estabelecer estratégias para zelar pela escrituração escolar: certificação dos alunos, censo escolar e SISTEC, quando for o caso.\r\n\r\nh) estabelecer estratégias relacionadas aos repasses financeiros regulares, a fim de buscar um ambiente escolar mais atrativo e saudável para a comunidade escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA NÃO PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nArt. 20 - A Unidade Escolar que não apresentar candidatura(s) deverá formalizar, em assembleia convocada pelo Conselho Escolar para este fim, a não participação no Processo Consultivo e terá sua Equipe Diretiva designada pela Secretaria de Estado de Educação, de acordo com o art. 9º da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 1º - A Unidade Escolar que não apresentar candidatura(s) deverá realizar ampla divulgação da assembleia, que deverá ocorrer em todos os turnos de funcionamento, para todos os segmentos da comunidade escolar, seguindo a Portaria que estabelecerá o cronograma do Processo Consultivo.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação para esta assembleia deverá ocorrer mediante avisos afixados nos murais da Unidade Escolar, por meio eletrônico, sempre que possível, e por comunicados entregues aos estudantes e seus responsáveis legais.\r\n\r\n§ 3º - O quórum mínimo será de 20% (vinte por cento) dos estudantes e servidores da unidade escolar.\r\n\r\n§ 4º - Cabe ao Conselho Escolar consignar a decisão pela não participação no Processo Consultivo por meio de ata, anexando o registro da presença de todos os participantes.\r\n\r\n§ 5º - A decisão deverá ser comunicada formalmente pelo Conselho Escolar à Comissão Supervisora Regional, nos moldes do Anexo XII.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS VOTANTES\r\n\r\nArt. 21 - São considerados aptos para participar e votar no Processo Consultivo de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - membros do magistério, servidores públicos com funções administrativas e de apoio, professores em contrato temporário e animadores culturais, em efetivo exercício na Unidade Escolar, até a data da consulta;\r\n\r\nII - estudantes matriculados na Unidade Escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade completos até a data da consulta;\r\n\r\nIII - responsável legalmente constituído, por 1 (um) por estudante, que conste no Conexão Educação/cadastro escolar/SCA, vinculado a estudante que tenha menos de 12 (doze) anos de idade completos até a data da consulta.\r\n\r\n§ 1º - Cada votante terá direito a apenas 1 (um) voto na mesma Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Ao membro do magistério que for titular de duas matrículas, que complemente sua carga horária, que participe do regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, ou que esteja contratado temporariamente, será permitido 1 (um) voto em cada Unidade Escolar de atuação.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do magistério, servidores públicos com funções administrativas, de apoio e animadores culturais terão direito a apenas 1 (um) voto por Unidade Escolar, independentemente de pertencer a mais de um segmento, ou de possuir 2 (dois) ou mais filhos matriculados na mesma Unidade.\r\n\r\n§ 4º - O representante do segmento responsável terá direito a apenas 1 (um) voto por Unidade Escolar, independentemente de possuir 2 (dois) ou mais filhos menores de 12 anos matriculados na mesma Unidade.\r\n\r\n§ 5º - O voto será em urna, de forma direta e secreta;\r\n\r\n§ 6º - Exercer o direito ao voto é facultativo;\r\n\r\n§ 7º - Fica vedado o voto por representação.\r\n\r\nArt. 22 - O votante deverá se identificar à mesa receptora de votos, mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto, quando se tratar de membro do magistério, demais servidores efetivos lotados na unidade escolar, animador cultural, responsável legal e estudante maior de idade.\r\n\r\nI - Somente estarão aptos a votar o responsável legal pelo estudante devidamente identificado no Sistema Conexão/SCA.\r\n\r\nII - Estudantes com idades acima de 12 (doze) anos deverão se identificar mediante a apresentação de carteira de identidade, comprovante de matrícula emitido até 5 dias antes, pelo Sistema Conexão Educação/SCA, ou outro documento de identificação com foto.\r\n\r\nIII - O boletim escolar online será aceito, desde que apresentado com outro documento de identificação com foto.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA DIVULGAÇÃO DA CHAPA\r\n\r\nArt. 23 - Cabe ao Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, planejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação dos planos de gestão das chapas, no recinto da escola, respeitadas as disposições desta Resolução, de modo a garantir a lisura do processo.\r\n\r\nArt. 24 - O Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, em comum acordo com os candidatos, e de forma equânime, deve planejar, reuniões, no recinto escolar, para divulgação das chapas inscritas, quando os candidatos apresentarão seu Plano de Gestão, conforme disposto no Capítulo V da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A reunião deverá ser realizada em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 25 - Só será permitida a propaganda pelos candidatos após a divulgação das Chapas registradas, nas datas de início e término constantes na Portaria que define o cronograma do Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 26 - Será permitida a propaganda dos candidatos na internet por meio de mídias sociais ou outra forma, para apresentação do Plano de Gestão à comunidade escolar, desde que seguidas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o prazo estabelecido no art. 16 da Presente Resolução e previamente comunicado ao Conselho Escolar e a Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Faculta-se ao Conselho Escolar e à Comissão Organizadora do Processo Consultivo a decisão quanto à realização de debates virtuais entre os candidatos, desde que todas as chapas participem.\r\n\r\nArt. 27 - É permitido ao candidato utilizar os espaços físicos da Unidade Escolar para a promoção de sua campanha no processo de consulta, desde que previamente comunicado ao Conselho Escolar e que não haja prejuízos ao funcionamento da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 28 - Durante todo o período destinado ao Processo Consultivo para escolha de diretores é proibida a propaganda que:\r\n\r\nI - interromper, sem a anuência ou agendamento prévio com o professor, o andamento das atividades que estejam ocorrendo nos ambientes de aprendizagem;\r\n\r\nII - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no Processo Consultivo;\r\n\r\nIII - perturbar o ambiente de aprendizagem, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;\r\n\r\nIV - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 29 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pelo Conselho Escolar e pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo que, se a entenderem incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão, advertindo os candidatos, por escrito, com a devida comunicação das normativas dispostas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A chapa que reincidir nas situações descritas nesta Resolução estará sujeita à impugnação, após análise do Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, juntamente com a Comissão Supervisora da Regional.\r\n\r\nArt. 30 - Será vedado, durante todo o dia da Consulta, sob pena de impugnação da Chapa o Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora:\r\n\r\nI - aglomeração de pessoas portando flâmulas e bandeiras de modo a caracterizar manifestação coletiva no espaço da Unidade Escolar e nas imediações, num raio de 100 (cem) metros, com ou sem a utilização de veículos;\r\n\r\nII - aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda candidato e/ou da chapa;\r\n\r\nIII - o uso de alto-falantes e amplificadores de som no espaço da Unidade Escolar, com a finalidade de promover o candidato e/ou a chapa;\r\n\r\nIV - qualquer distribuição de material de propaganda;\r\n\r\nV - a prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação, tendentes a influir na vontade do votante;\r\n\r\nVI - oferecer, prometer ou entregar ao votante, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, como: brindes, camisetas, lanches, cesta básica, etc.;\r\n\r\nVII - o transporte de votantes por parte dos candidatos e/ou seu representante;\r\n\r\nVIII - as situações não especificadas neste artigo serão norteadas pela Lei n.º 7.299, de 03 de junho de 2016 e pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 31 - Será permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do votante por candidato no dia da Consulta, incluída a que se contenha no próprio vestuário, desde que atendido o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 32 - Os fiscais das chapas deverão respeitar as normativas dispostas nesta Resolução, no que cabe à divulgação e procedimentos no dia da consulta, além de estarem identificados com o nome e/ou número da chapa que representam.\r\n\r\n§ 1º - os candidatos são fiscais natos;\r\n\r\n§ 2º - A escolha de fiscais não poderá recair sobre: membros do Conselho Escolar, ou da Comissão Organizadora, ou dos membros da(s) mesa(s) receptora(s).\r\n\r\n§ 3º - A indicação de até 2 fiscais de chapa, membros da comunidade escolar, no ato da inscrição, deverá ser realizada por meio da ficha constante no Anexo IX e entregue ao Conselho Escolar e à Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 4º - A eventual necessidade de troca dos fiscais deverá ser comunicada ao Conselho Escolar e à Comissão Organizadora do Processo Consultivo, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, com a devida atualização da ficha de inscrição citada no inciso XV do art. 8º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 33 - As atividades de divulgação das chapas serão encerradas às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia anterior ao início da votação, pela comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - A(s) chapa(s) que não respeitarem esse dispositivo poderão ser impugnadas pelo Conselho Escolar e pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA VOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 34 - A votação será realizada na própria Unidade Escolar, unicamente de forma presencial, conduzida por mesas receptoras de votos no quantitativo que se fizer necessário, sob a coordenação do Conselho Escolar com o acompanhamento da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e dos fiscais da(s) chapa(s).\r\n\r\n§ 1º - A votação deverá ocorrer em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar, no período de 1 (um) dia, sem interrupção entre os turnos, em horário estabelecido no cronograma constante em Portaria específica.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Escolar, acompanhado pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo, estabelecerá a logística, a partir das listagens de votantes fornecidas pela direção da Unidade Escolar, definindo o número de mesas receptoras de votos, conforme a necessidade de cada Unidade Escolar, de acordo com o número de votantes.\r\n\r\nArt. 35 - Cada mesa receptora de votos será composta por 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, no mínimo 2 (dois) mesários, designados pelo Conselho Escolar e pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo, cabendo:\r\n\r\nI - Ao Presidente, garantir a ordem no local e o direito à liberdade de cada votante participar da consulta e que nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora de votos intervenha nos trabalhos desta, sob nenhum pretexto.\r\n\r\nII - Ao Presidente, garantir que não integre a mesa receptora de votos os candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido na função de Diretor ou Diretor Adjunto.\r\n\r\nIII - Ao Secretário, registrar em ata, durante a votação, as ocorrências, conforme modelo no Anexo XIII, que, ao final da votação, será lida e assinada por todos os integrantes da mesa.\r\n\r\nIV - Aos Mesários, receber o votante, identificar, orientar a assinatura na listagem de votantes correspondente, conforme o Anexo XIV, garantir o sigilo do voto e acompanhar a inserção da cédula na urna.\r\n\r\nV - Aos Mesários, proibir a entrada do votante na cabine de votação com aparelho celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou aparelhos eletrônicos afins, salvaguardando esses objetos enquanto estiver votando.\r\n\r\nArt. 36 - A relação das chapas, com os respectivos números, nomes dos candidatos e função a qual concorrem, deverá ser colocada em local visível no recinto onde funcionarão as mesas receptoras de votos.\r\n\r\nArt. 37 - O voto será dado em cédula única, conforme modelo no Anexo XV, que deverá conter o carimbo identificador da Unidade Escolar e a rubrica de, pelo menos, 1 (um) dos membros do Conselho Escolar e/ou da Comissão Organizadora do Processo Consultivo que esteja presente.\r\n\r\n§ 1º - A validação da urna ocorrerá antes do início da votação, com a participação do Conselho Escolar, da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e de até 2 (dois) fiscais de cada chapa, designados previamente junto ao Conselho Escolar e à Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se como votos válidos os destinados a uma única chapa e inválidos os votos brancos e nulos.\r\n\r\n§ 3º - A marcação da cédula deverá ser realizada em cabine de votação, com caneta esferográfica transparente, de tinta azul ou preta, disponibilizada pela Unidade Escolar para este fim.\r\n\r\n§ 4º - A urna deverá estar fora da cabine, em local visível para a mesa receptora de votos, quando nela for depositada a cédula única de votação. Cabe aos mesários acompanhar a inserção da cédula na urna.\r\n\r\nArt. 38 - As mesas receptoras de votos, após o encerramento da votação, na presença dos fiscais da(s) chapa(s), deverão lacrar as urnas, além de elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA APURAÇÃO DOS VOTOS\r\n\r\nArt. 39 - Concluída a etapa disposta nos artigos supramencionados, a mesa escrutinadora de votos, composta por um mínimo de 3 (três) membros, designados pelo Conselho Escolar e pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo, se encarregará da imediata apuração dos votos depositados nas urnas, com o acompanhamento do Conselho Escolar e dos fiscais da(s) chapa(s).\r\n\r\n§ 1º - Na necessidade de transporte da(s) urna(s) para a escrutinação em outro local, esta(s) deverá(ão) ser acompanhada(s) por representantes da Comissão Organizadora do Processo Consultivo e por fiscais da(s) chapa(s).\r\n\r\n§ 2º - A apuração dos votos será feita no mesmo dia da votação, em sessão única, em espaço da Unidade Escolar previamente definido pelo Conselho Escolar e pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\n§ 3º - A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação conferindo se o total corresponde ao número de votantes.\r\n\r\n§ 4º - A urna será anulada nos casos em que:\r\n\r\nI - apresentar, comprovadamente, sinais de violação;\r\n\r\nII - apresentar número de cédulas superior a 5% (cinco por cento) do número de assinaturas nas listas de votantes;\r\n\r\nIII - apresentar ausência da Ata e Listagens de Votação.\r\n\r\n§ 5º - Será anulado o voto que:\r\n\r\nI - não estiver em cédula rubricada por um dos membros Conselho Escolar e/ou da Comissão Organizadora do Processo Consultivo;\r\n\r\nII - a cédula não corresponder ao modelo oficial;\r\n\r\nIII - apresentar mais de uma opção assinalada;\r\n\r\nIV - apresentar rasura de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 40 - Em cada Unidade Escolar serão considerados vencedores do Processo Consultivo e indicados a Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) os candidatos da chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos.\r\n\r\n§ 1º - O quórum mínimo para que seja validado o Processo Consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de votantes da Unidade Escolar, conforme art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 2º - Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos: membro do magistério, servidor administrativo, de apoio e animador cultural (Urna A) e de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes do segmento estudante, a partir de 12 (doze) anos completos até a data da consulta, ou seu responsável, que conste no cadastro do Sistema Conexão Educação/SCA, quando menor de 12 (doze) anos (Urna B).\r\n\r\n§ 3º - O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 (cinquenta) vezes o número de votos da chapa na Urna A, dividido pelo total de professores e servidores votantes, somado a 50 (cinquenta) vezes o número de votos da chapa na Urna B, dividido pelo total de estudantes ou responsáveis votantes, que resultará no percentual de votos de uma chapa.\r\n\r\nCálculo para Apuração do Percentual de Votos de Cada Chapa:\r\n\r\n50 x números de votos da Chapa da Urna A + 50 x número de votos da Chapa da Urna B\r\n\r\nTotal de Professores e Servidores Votantes Total de Estudantes e Responsáveis Votantes\r\n\r\n§ 4º - Nas Unidades Escolares onde houver apenas uma chapa inscrita, a indicação dependerá da obtenção de mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, aprovando a chapa concorrente.\r\n\r\n§ 5º - No caso de o total de votantes não atingir o quórum mínimo: 30% (trinta por cento) no caso de 2 (duas) ou mais chapas inscritas e 50% (cinquenta por cento) em situações de chapa única, a Secretaria de Estado de Educação designará a equipe diretiva da Unidade Escolar consultada a Comunidade Escolar, consoante regramento estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Se 2 (duas) ou mais chapas obtiverem o mesmo percentual de votos, o critério de desempate levará em consideração o candidato à função de Diretor de Unidade Escolar que comprovar, pela ordem:\r\n\r\nI - maior tempo ininterrupto de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - maior tempo de serviço no magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - maior idade.\r\n\r\n§ 7º - Nos casos de empate, o Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo adotará os critérios estabelecidos no § 6º e divulgará o resultado final no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a apuração dos votos.\r\n\r\nArt. 41 - Uma vez concluída a apuração dos votos, após a elaboração, leitura, aprovação e assinatura da Ata de Resultado Final, conforme modelos nos Anexo XVI-A para o caso de chapa única e Anexo XVI-B para os casos de duas ou mais chapas, todo o material deverá ser entregue pela mesa escrutinadora para o Conselho Escolar e/ou a Comissão Organizadora do Processo Consultivo, aos quais caberá:\r\n\r\nI - verificar a regularidade da documentação do escrutínio;\r\n\r\nII - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;\r\n\r\nIII - decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;\r\n\r\nIV- proclamar a indicação da chapa que obtiver o maior percentual de votos válidos, ou da chapa única que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos;\r\n\r\nV - encaminhar ofício da Indicação do Resultado Final para a Comissão Supervisora Regional e divulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do Processo Consultivo, conforme modelo no Anexo XVII.\r\n\r\nArt. 42 - Caso sejam constatadas irregularidades graves, tais como aquelas que impeçam e/ou dificultem a livre manifestação de escolha, indicando a necessidade de anulação da consulta, caberá ao Conselho Escolar, com o apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, levar ao conhecimento da Comissão Supervisora da Regional para que, em colegiado, sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 43 - O candidato que se sentir prejudicado pela proclamação do resultado final poderá solicitar reconsideração, respeitando os prazos estabelecidos, desde que devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória, conforme modelo no Anexo XVIII - A ao Conselho Escolar e/ou à Comissão Organizadora do Processo Consultivo, que avaliarão o pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta sobre o pedido de reconsideração será fornecida ao interessado no prazo estabelecido no cronograma do referido processo, pelo Conselho Escolar e pela Comissão Organizadora do Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 44 - No caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o candidato que ainda se sentir prejudicado poderá interpor recurso, respeitando os prazos estabelecidos, conforme modelo no Anexo XVIII - B, devidamente fundamentado e instruído com documentação comprobatória após o pronunciamento do Conselho Escolar e da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, à Comissão Supervisora da Regional, que avaliará o recurso.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta sobre o recurso, em caráter conclusivo, será fornecida pela Comissão Supervisora da Regional ao Conselho Escolar que, com apoio da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, informará ao interessado nos prazos estabelecidos no cronograma do processo consultivo.\r\n\r\nArt. 45 - Os pedidos de reconsideração e de recurso terão efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 46 - A Comissão Organizadora do Processo Consultivo será desconstituída automaticamente após o fim da consulta à comunidade escolar, incluindo-se os períodos de reconsideração e recurso.\r\n\r\nArt. 47 - As atas e listas de presença referentes ao Processo Consultivo deverão permanecer arquivadas na Unidade Escolar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data final do Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 48 - A tramitação das etapas do Processo Consultivo deverá ser registrada, por meio de processo eletrônico, a ser aberto pela Unidade Escolar, para arquivamento de todas as atas e documentos afins, com encaminhamento à Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA FORMAÇÃO PARA GESTORES ESCOLARES E DO CURSO DESENVOLVIMENTO DE SABERES EM GESTÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 49 - Os servidores escolhidos pela comunidade escolar para exercer as funções de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) participarão de Curso de Gestão Escolar, composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem;\r\n\r\nII - formação assíncrona;\r\n\r\nIII - avaliação;\r\n\r\n§ 1º - Os servidores serão designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação após participarem da Capacitação para Gestores Escolares, com aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na etapa de avaliação, com o início do exercício das funções após publicação das designações em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores escolhidos pela comunidade escolar para as funções de Diretor e Diretor Adjunto, assinarão o Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme modelo no Anexo XIX, em 3 (três) vias, que serão também firmadas pelas Diretoria Regional Pedagógica, Diretoria Regional Administrativa e Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 50 - Tanto a Formação para Gestores Escolares, quanto o Curso de Desenvolvimento de Saberes em Gestão na Escola serão organizados e acompanhados pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP.\r\n\r\nParágrafo único. A Formação e o Curso serão ofertados por Regionais.\r\n\r\nArt. 51 - A Formação para Gestores Escolares e o Curso Desenvolvimento de Saberes em Gestão na Escola visam propiciar ao profissional da educação conhecimentos fundamentais acerca da estrutura, dos processos e fundamentos teórico-práticos, para a implementação de uma gestão democrática e participativa nas Unidades Escolares, contemplando temáticas que vão desde a rotina da gestão, até a mediação de conflitos e os pilares da gestão escolar.\r\n\r\nArt. 52 - A Formação para Gestores Escolares e o Curso Desenvolvimento de Saberes em Gestão na Escola terão carga horária total de 54h, serão divididos em duas ofertas distintas.\r\n\r\n§ 1º - A Formação para Gestores Escolares, com carga horária total de 24h, será desdobrada em 02 (duas) etapas, onde o servidor terá acesso ao material escrito (no formato E-book), sendo ofertados pelos professores formadores e pelos setores responsáveis que contribuíram com as temáticas voltadas ao trabalho rotineiro do gestor.\r\n\r\n§ 2º - A última etapa da Formação será ofertada remotamente (no decorrer do período formativo), onde cada servidor passará por uma avaliação, com 10 (dez) questões objetivas, contemplando as temáticas abordadas no material compartilhado, sendo o aproveitamento mínimo de 60% na referida etapa;\r\n\r\n§ 3º - O Curso Desenvolvimento de Saberes em Gestão na Escola será oferecido após a finalização da Formação para Gestores Escolares.\r\n\r\nArt. 53 - A Formação para Gestores Escolares terá como temáticas:\r\n\r\na) legislações da educação básica, da inspeção escolar e do financeiro;\r\n\r\nb) gestão de pessoas e gestão de integração de rede;\r\n\r\nc) relações interpessoais, gestão democrática e órgãos colegiados;\r\n\r\nd) projetos e programas pedagógicos das esferas estadual e federal;\r\n\r\ne) plano de gestão e projeto político pedagógico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os conteúdos pertinentes a cada temática serão aprovados pelos setores responsáveis.\r\n\r\nArt. 54 - O Curso Desenvolvimento de Saberes em Gestão na Escola terá como temáticas:\r\n\r\na) Princípios e elementos constitutivos de uma Gestão Democrática;\r\n\r\nb) Gestão escolar democrática: Conselhos Escolares, Participação Estudantil e Gestão Financeira;\r\n\r\nc) Projeto Político Pedagógico e Curricular: uma construção participativa.\r\n\r\n§ 1º - A carga horária total será de 30h em atividades assíncronas.\r\n\r\n§ 2º - Ao final do curso, os gestores terão como entrega o compartilhamento de uma boa prática vinculada a qualquer temática abordada no curso;\r\n\r\n§ 3º - Caso o gestor não tenha uma boa prática implementada, que seja compartilhado um projeto de própria autoria, que aborde uma das temáticas do curso, com a finalidade de implementá-la na Unidade Escolar;\r\n\r\nArt. 55 - O Curso Desenvolvimento de Saberes em Gestão na Escola será ministrado sempre que um servidor assumir a gestão, caso não seja ano correspondente ao Processo Consultivo.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 56 - Os Diretores e Diretores Adjuntos indicados por meio de Processo Consultivo e designados em conformidade com os termos desta Resolução poderão permanecer em exercício na função pelo período de 03 (três) anos, com a prerrogativa de recondução do mandato, consecutivamente, uma única vez, por igual período, mediante novo Processo Consultivo.\r\n\r\nArt. 57 - A designação do servidor indicado por meio de Processo Consultivo, regulamentado nesta Resolução não afastará a natureza ad nutum das funções de Diretor e Diretor Adjunto, conforme disposto no inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Parágrafo Único do art. 16 do Decreto-Lei Estadual nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 58 - Os servidores designados deverão cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Diretor e de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Decreto-Lei Estadual nº 220 de 18 de julho de 1975, no Decreto-Lei nº 2.479 de 08 de março de 1979; no Parecer CEE nº 27 de 1994; na Resolução SEEDUC nº 4.852 de 20 de dezembro de 2012 e na Resolução SEEDUC nº 5.197 de 29 de janeiro de 2015.\r\n\r\n§1º - De acordo com o art. 5º da Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, dentre os itens do Termo de Compromisso e Responsabilidade do Diretor de Escola a ser assinado pelos Diretores e Diretores Adjuntos, incluem-se necessariamente:\r\n\r\nI - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nII - Prestar contas da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola, de acordo com o calendário divulgado pela SEEDUC e CECIERJ, com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;\r\n\r\nIII - Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis e as Associações de Apoio à Escola;\r\n\r\nIV - Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n\r\nV - Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e à grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;\r\n\r\nVI - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério, zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento por parte do Diretor ou do(s) Diretor(es) Adjunto(s) dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a dispensa da respectiva função pelo Titular da Pasta.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Escolar, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do Diretor ou do(s) Diretor(es) Adjunto(s) no caso de descumprimento dos seus deveres e responsabilidades funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez constatado o descumprimento de deveres e responsabilidades por parte de Diretor ou Diretor(es) Adjunto(s), caberá a todo e qualquer interessado formular representação dirigida ao titular da Secretaria de Estado de Educação, este que, havendo indícios mínimos que amparem as alegações, determinará a instauração de sindicância, assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n§ 5º - Caso seja comprovada a prática de irregularidades que demonstre a incompatibilidade da conduta com o cumprimento dos deveres e responsabilidades inerentes à função de Diretor ou Diretor Adjunto, este será dispensado, procedendo à indicação de Diretor provisório para o exercício das respectivas atribuições, de acordo com as disposições estabelecidas no Capítulo XIII, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal, se couber.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA VACÂNCIA, EXONERAÇÃO DO CARGO E DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA APÓS O PROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nArt. 59 - Após o Processo Consultivo, no caso de dispensa do Diretor e/ou Diretor(es) Adjunto(s), as designações passarão a ser provisórias, até que ocorra novo processo.\r\n\r\nArt. 60 - Para as dispensas a pedido, caberá ao Diretor da Unidade Escolar:\r\n\r\nI - comunicar ao Diretor Regional Pedagógico - DRP e Diretor Regional Administrativo - DRA sobre a solicitação de dispensa da função.\r\n\r\nII - para o caso de dispensa de Diretor, deverá ser primeiramente verificado junto ao(s) Diretor(es) Adjunto(s) se há algum interessado em assumir a função.\r\n\r\nIII - o Diretor deverá reunir a comunidade escolar e o Conselho Escolar, de preferência com a participação da Regional, para comunicar seu pedido de dispensa e informar, sobre o interesse por parte do(s) Diretor(es) Adjunto(s) em assumir a função, registrando em ata, ratificando a indicação para designação provisória. Caso haja mais de um interessado, caberá à comunidade escolar a escolha por aclamação.\r\n\r\nIV - havendo recusa do(s) Diretor(es) Adjunto(s) em assumir a função, o Diretor, na presença do Conselho Escolar e da Diretoria Regional Pedagógica e Administrativa, deverá reunir a comunidade escolar para comunicar seu pedido de dispensa e solicitar a indicação de um docente, preferencialmente da própria unidade, para assumir a função de Diretor. Essa reunião deverá ter registro em ata e a ratificação da Diretoria Regional Pedagógica da indicação para a designação provisória.\r\n\r\n§ 1º - No caso da unidade escolar, em razão de sua classificação, não possuir Diretor(es) Adjunto(s) o procedimento é o mesmo do inciso IV.\r\n\r\n§ 2º - No caso do indicado não integrar o quadro do magistério da Unidade Escolar, sua indicação deverá seguir acompanhada de relatório da Diretoria Regional Pedagógica e Administrativa com a justificativa da escolha.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de alteração da classificação da Unidade Escolar, no curso do Mandato da chapa, que altere o seu quantitativo de Diretor(es) Adjunto(s), caberá ao Diretor Geral, em consulta ao Conselho Escolar, indicar o Diretor Adjunto a ser dispensado.\r\n\r\nArt. 61 - A comunidade escolar ao proceder à indicação, deve observar o histórico de:\r\n\r\nI - frequência do (a) docente, priorizando o(a) professor(a) com a menor quantidade de faltas não abonadas e de códigos de impontualidades;\r\n\r\nII - participação no processo coletivo de elaboração e/ou avaliação do Projeto Político Pedagógico -PPP;\r\n\r\nIII - participação na elaboração, execução e avaliação dos projetos desenvolvidos na unidade escolar;\r\n\r\nIV - compromisso em realizar o Lançamento de Notas e Frequência no Sistema Conexão Educação, atendendo às orientações e aos prazos estabelecidos;\r\n\r\nV - compromisso com a construção de um ambiente que favoreça a qualidade da aprendizagem e a formação cidadã;\r\n\r\nVI- compromisso com a gestão democrática e participativa que inclua todos os segmentos da comunidade escolar;\r\n\r\nVII - prezar pelo tratamento com urbanidade a todos os segmentos da comunidade escolar.\r\n\r\nVIII - compromisso em zelar pela escrituração escolar, principalmente no cumprimento do prazo legal para certificação dos alunos concluintes.\r\n\r\nIX - compromisso com a utilização dos recursos financeiros repassados para a UE e a consequente prestação de contas, atendendo às orientações e aos prazos estabelecidos.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso do(a) professor (a) indicado (a) não atender a esses critérios técnicos, a Diretoria Regional terá a prerrogativa, de forma fundamentada e balizada em normativas legais, de se manifestar contrária à indicação, cabendo então à Comunidade Escolar realizar nova indicação.\r\n\r\nArt. 62 - Após a consulta à comunidade escolar, a Diretoria Regional Pedagógica deve abrir o processo de solicitação de dispensa do Diretor, juntamente com o ratifico da indicação da designação provisória do docente que passará a exercer a função de Diretor.\r\n\r\n§ 1º - O processo eletrônico deverá ser instruído pela Diretoria Regional Pedagógica, com encaminhamento para o ratifico da Diretoria Regional Administrativa - DRA, incluindo:\r\n\r\nI - despacho de forma detalhada e objetiva quanto à motivação da dispensa e os procedimentos realizados, conforme incisos I, II, III e IV do art. 61, para a designação provisória do servidor que passará a atuar como Diretor.\r\n\r\nII - qualificação completa dos servidores que serão dispensados e designados (nome, função, ID e matrícula) e a unidade escolar na qual exercerá a função.\r\n\r\nIII - declaração de próprio punho do Diretor que está solicitando a dispensa a pedido;\r\n\r\nIV - o docente indicado a assumir a função de Diretor deverá apresentar:\r\n\r\na) declaração de próprio punho, com o aceite do caráter provisório da função;\r\n\r\nb) declaração de que não está respondendo a inquérito administrativo;\r\n\r\nc) assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade do Diretor, conforme disposto no § 2º do art. 52 desta Resolução.\r\n\r\nd) cópia do(s) último(s) contracheque(s).\r\n\r\nV - ata da reunião com a comunidade escolar;\r\n\r\n§ 2º - O processo eletrônico, após ciência e ratifico da Diretoria Regional Administrativa, deverá ser encaminhado à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas para:\r\n\r\nI - validar a qualificação funcional do servidor que será designado (cargo efetivo, carga horária, lotação atual e alocação);\r\n\r\nII - analisar a supressão da carência, caso haja. Se for o caso, deverá ser indicada a solução para a supressão da referida carência (professor excedente, Gratificação por Lotação Prioritária/GLP, etc.);\r\n\r\nIII - instruir com a qualificação funcional do servidor que suprirá a carência gerada pela designação proposta.\r\n\r\n§ 3º - O processo, após análise e instrução da Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas, deverá ser encaminhado para Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas/ASSTEC para análise quanto à classificação da unidade escolar e situação de ocupação/vacância da unidade.\r\n\r\n§ 4º - O processo deverá ser encaminhado, após análise e instrução da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas/ASSTEC, para a Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/SUPDP para inclusão do servidor na plataforma de capacitação para gestores escolares.\r\n\r\n§ 5º - O processo deverá ser encaminhado, após análise e instrução da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/SUPDP, para a Superintendência de Gestão de Pessoas/SUPGP para análise da solução da carência apresentada e no caso de indicação da supressão da carência por meio de alocação de professor em GLP, a SUPGP avaliará a sua disponibilidade.\r\n\r\n§ 6º - O processo será encaminhado, após a manifestação da SUPGP, à Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas/SUPGE para a análise dos procedimentos afetos à área pedagógica desta Secretaria.\r\n\r\n§ 7º - O processo, após análise e instrução da SUPGE, segue para a Subsecretaria de Gestão de Ensino/SUGEN para análise e manifestação.\r\n\r\n§ 8º - O processo será encaminhado, após manifestação da SUBGEN, à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/SUPDP para manifestação quanto ao aproveitamento do servidor na capacitação para gestores escolares.\r\n\r\n§ 9º - O processo deverá ser encaminhado, após análise e instrução da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas/SUPDP, à ASSTEC para elaboração do ato de designação/dispensa e posterior envio ao gabinete do(a) Secretário(a) de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 10 - Em caso de pendência, o processo deverá ser devolvido à Diretoria Regional Pedagógica/DRP.\r\n\r\nArt. 63 - No caso de dispensa do Diretor e/ou Diretor Adjunto ex-officio:\r\n\r\nI - O processo deverá ser aberto pela Diretoria Regional Administrativa/DRA, sendo instruído de forma detalhada e objetiva, quanto à motivação da dispensa e os procedimentos realizados, mencionado o número do processo administrativo, caso haja;\r\n\r\nII - Após a instrução do processo o mesmo deverá seguir o fluxo descrito nos parágrafos estabelecidos no art. 62.\r\n\r\nArt. 64 - A Diretoria Regional Pedagógica/DRP, em respeito ao caráter participativo da comunidade por meio do processo consultivo estabelecido na Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, bem como no reconhecimento do papel do Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) como atores fundamentais na promoção de uma gestão democrática deve:\r\n\r\nI - indicar para Diretor e Diretor(es) adjunto(s) membros do magistério, preferencialmente, lotados e com vínculos estabelecidos naquela comunidade escolar.\r\n\r\nII - apenas indicar membro do magistério externo à unidade escolar, caso não haja indicação e/ou consenso por parte da comunidade escolar;\r\n\r\nArt. 65 - Em situações especiais, como no caso de unidade escolar recém-criada, caberá à Diretoria Regional Pedagógica/DRP escolher, em caráter provisório, servidores para as funções de Diretor e Diretor Adjunto, até que ocorra convocação de Processo Consultivo, conforme normas desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DAS ESPECIFICIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA\r\n\r\nArt. 66 - A Subsecretaria de Gestão de Ensino designará, mediante Portaria, para a Comissão Coordenadora do Processo Consultivo, um representante da Fundação CECIERJ que irá junto à comissão formada pela SEEDUC, atuar em grau de recurso e analisar os casos não previstos na presente Resolução no que for pertinente à modalidade semipresencial.\r\n\r\nArt. 67 - É facultativa a participação de responsáveis na formação da Comissão Organizadora do Processo Consultivo nas unidades semipresenciais.\r\n\r\nArt. 68 - Nos casos dos CEJAs que possuam unidades vinculadas, deverão ser considerados os seguintes aspectos:\r\n\r\na) na composição da chapa deverá constar a Direção Adjunta que atuará na unidade vinculada, quando houver.\r\n\r\nb) compreende-se como comunidade escolar os membros participantes da unidade vinculante e de suas vinculadas.\r\n\r\nc) A composição da Comissão Organizadora deverá ter, ao menos, um membro representante de cada unidade vinculada.\r\n\r\nArt. 69 - No caso da Unidade Escolar semipresencial não apresentar candidatura(s) e deliberar, em assembleia convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no Processo Consultivo, a Comissão Supervisora Regional, nos moldes do Anexo XII, comunicará a Fundação CECIERJ através do processo SEI.\r\n\r\nArt. 70 - Na unidade semipresencial será utilizado o Sistema de Controle Acadêmico - SCA para definir os incisos I a III do art. 21 e § 1º e § 2º do art. 22.\r\n\r\nArt. 71 - Para as dispensas a pedido nas unidades semipresenciais, caberá ao Diretor da Unidade Escolar:\r\n\r\nI - comunicar a Fundação CECIERJ sobre a solicitação de dispensa da função.\r\n\r\nII - para o caso de dispensa de Diretor, deverá ser verificado junto ao(s) Diretor(es) Adjunto(s) se há algum interessado em assumir a função.\r\n\r\nIII - o Diretor deverá reunir a comunidade escolar e o Conselho Escolar, de preferência com a participação da Fundação CECIERJ e das Diretorias Regionais, para comunicar seu pedido de dispensa e informar, sobre o interesse por parte do(s) Diretor(es) Adjunto(s) em assumir a função, registrando em ata, ratificando a indicação para designação provisória. Caso haja mais de um interessado, caberá à comunidade escolar a escolha por aclamação.\r\n\r\nIV - havendo recusa do(s) Diretor(es) Adjunto(s) em assumir a função, o Diretor, na presença do Conselho Escolar, da Fundação CECIERJ e da Diretoria Regional Pedagógica, deverá reunir a comunidade escolar para comunicar seu pedido de dispensa e solicitar a indicação de um docente, preferencialmente da própria unidade, para assumir a função de Diretor. Essa reunião deverá ter registro em ata e o ratifico da Fundação CECIERJ e da Diretoria Regional na indicação para a designação provisória.\r\n\r\n§ 1º - Caso a unidade escolar, em razão de sua classificação, não possua Diretor(es) Adjunto(s) o procedimento será o mesmo do inciso IV.\r\n\r\n§ 2º - Caso o indicado não integre o quadro do magistério da Unidade Escolar, sua indicação deverá seguir acompanhada de relatório da Fundação CECIERJ com a justificativa da escolha e encaminhado à Diretoria Regional, para manifestação.\r\n\r\nArt. 72 - A comunidade escolar, ao proceder à indicação, deverá observar o histórico estabelecido no art. 62 da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o(a) professor (a) indicado (a) não atenda aos critérios técnicos estabelecidos, a Fundação CECIERJ e as Diretorias Regionais terão a prerrogativa, de forma fundamentada e balizada em normativas legais, de se manifestarem contrárias a indicação.\r\n\r\nArt. 73 - Após a consulta à comunidade escolar, a Fundação CECIERJ deverá instruir o processo de solicitação de dispensa do Diretor, juntamente com o ratifico da indicação da designação provisória do docente que passará a exercer a função de Diretor.\r\n\r\n§ 1º - O processo eletrônico deverá ser instruído pela Fundação CECIERJ, com a documentação listada no § 1º do art. 63 e encaminhado para o ratifico da Diretoria Regional Pedagógica, para prosseguimento da tramitação processual listada nos demais parágrafos do artigo supracitado.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de pendência, o processo deverá ser devolvido à Fundação CECIERJ para atendimento no que couber.\r\n\r\nArt. 74 - No caso de dispensa do Diretor e/ou Diretor Adjunto ex-officio:\r\n\r\nI - O processo deverá ser aberto pela CECIERJ, sendo instruído de forma detalhada e objetiva, quanto à motivação da dispensa e os procedimentos realizados, mencionado o número do processo administrativo, caso haja;\r\n\r\nII - Após a instrução do processo o mesmo deverá seguir o fluxo descrito no art. 73.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 75 - Serão excetuados deste Processo de Consulta:\r\n\r\na) unidades escolares localizadas em Comunidades Indígenas;\r\n\r\nb) unidades escolares que funcionam em Unidades Socioeducativas e Prisionais.\r\n\r\nArt. 76 - o provimento de cargo de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) nas Unidades Escolares Indígenas será objeto de normativa específica, atendendo às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena, que preconiza a organização dos espaços educativos tendo em vista suas peculiaridades históricas, geográficas, linguísticas e culturais, seus processos e atores educacionais tradicionais, sua autonomia na definição e condução de seus projetos societários e a situação de contato interétnico vivida.\r\n\r\nArt. 77 - o provimento de cargo de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) nas Unidades Escolares localizadas em espaços de privação de liberdade: socioeducativos e prisionais será objeto de regulamentação específica, observando as normativas exaradas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e pela Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\n§ 1º - o inciso VI do art. 14 da Resolução CNE/CEB nº 3, de 13 maio de 2016, preconiza que nos espaços socioeducativos a escolarização de adolescentes e jovens, dentre outros aspectos, seja observada a participação de adolescentes, jovens e suas famílias nos processos de gestão democrática da escola.\r\n\r\n§ 2º - o art. 2º das Diretrizes Nacionais CNE/CEB nº 2, de 19 de maio de 2010, estabelece que as ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar previstas na legislação educacional vigente no país, e na Lei de Execução Penal, levando em consideração as especificidades da realidade local.\r\n\r\nArt. 78 - As situações não especificadas na presente Resolução serão norteadas pela Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, e pelo Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 79 - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Coordenadora do Processo Consultivo, consoante § 1º do art. 3º.\r\n\r\nArt. 80 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nOf. (NOME DA UNIDADE ESCOLAR) / Censo: ________ / Nº ____/2024\r\n\r\nÀ Diretoria Regional Pedagógica,\r\n\r\nVimos, por meio deste, informar que, de acordo com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e Resolução nº __________, visando dar início ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: _______________________________, Censo: _________, foi constituída a Comissão Organizadora do Processo Consultivo pelos representantes da comunidade escolar listados abaixo:\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA OU RG*\r\n\r\nID FUNCIONAL OU CPF*\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nMEMBRO(S)\r\n\r\nSUPLENTE(S)\r\n\r\n*Matrícula e ID Funcional, se servidor / RG e CPF para estudantes e/ou responsável legal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante do Conselho Escolar\r\n\r\nRG/CPF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO DE SEGMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nDiretoria Regional:__________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar:____________________________________\r\n\r\nCenso:___________\r\n\r\nEu, _________________ , ( ) professor(a), ( ) servidor(a), ( ) estudante ________________________RG ______________________ , opto participar da Comissão Organizadora no segmento _________________________, no Processo Consultivo para indicação de Diretor e Diretor Adjunto no dia _____/______ /______.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do professor(a)/servidor(a)/estudante\r\n\r\nMatrícula/ID Funcional\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura de representante do Conselho Escolar e/ou da Comissão Organizadora do Processo Consultivo\r\n\r\nMatrícula/ID Funcional\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nABERTURA DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem no inciso VI do Art. 206, da Constituição Federal, no inciso VIII do Art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nº 9.394/1996, nos termos das Lei Estadual nº 7299/2016, que estabelece as diretrizes para o Processo de Indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Instituições de Ensino Integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação e da presente Resolução SEEDUC, que dispõe sobre regulamentação do Processo Consultivo para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nInforma que estão abertas as inscrições para o Processo Consultivo para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos para atuar nas Unidades Escolares integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação, no triênio 2024/2026.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO Processo Consultivo de que trata o presente comunicado, destina-se à indicação de membros do magistério para desempenho do cargo de Diretor e Diretor Adjunto nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro, reconhecendo-os como atores fundamentais na promoção da gestão democrática escolar.\r\n\r\nO Processo em questão constitui-se das seguintes etapas:\r\n\r\nComposição da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, coordenada pelo Conselho Escolar;\r\n\r\nInscrição da Chapa(s);\r\n\r\nDivulgação do Plano de Gestão para a Comunidade Escolar;\r\n\r\nConsulta à Comunidade Escolar;\r\n\r\nHomologação do resultado;\r\n\r\nFormação dos Diretores indicados;\r\n\r\nNomeação e Posse no cargo;\r\n\r\nAs normas estabelecidas para cada etapa do Processo Consultivo seguirá os termos da Lei Estadual nº 7.299/2016, que estabelece as diretrizes para o Processo de Indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Instituições de Ensino Integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação; e da presente Resolução SEEDUC, que dispõe sobre regulamentação do Processo Consultivo para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares integrantes da Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nAs situações não especificadas nas normativas supracitadas serão analisadas e decididas pela Comissão Coordenadora do Processo Consultivo.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO - CHAPA Nº: _____\r\n\r\nCANDIDATO(A) À FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone Celular\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nÉ membro efetivo do magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação há, no mínimo, 3 (três) anos?\r\n\r\nAtuou em regência de turma por, pelo menos, 3 (três) anos?\r\n\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\n\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na Unidade Escolar para a qual é candidato a Diretor?\r\n\r\nEstá afastado da Unidade Escolar por mais de 1 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício antes do término do período de inscrição?\r\n\r\nFoi responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa, com penalidade de suspensão, por decisão final em processo administrativo nos 3 (três) anos anteriores à data da homologação da chapa e candidatura?\r\n\r\nElaborou e entregou o Plano de Gestão?\r\n\r\nPossui matrícula em outra Rede?\r\n\r\nSe sim, em qual Rede?\r\n\r\nMunicípio, ____/____/2024.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Candidato(a) à Função de Diretor de Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCANDIDATO(A) À FUNÇÃO DE DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone Celular\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nÉ membro efetivo do magistério público estadual da Secretaria de Estado de Educação há, no mínimo, 3 (três) anos?\r\n\r\nAtuou em regência de turma por, pelo menos, 3 (três) anos?\r\n\r\nPossui disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função, observada a licitude no caso de acumulação de cargos?\r\n\r\nEstá lotado e em efetivo exercício de suas atividades na Unidade Escolar para a qual é candidato a Diretor Adjunto?\r\n\r\nEstá afastado da Unidade Escolar por mais de 1 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício antes do término do período de inscrição?\r\n\r\nFoi responsabilizado pela prática de irregularidade administrativa, com penalidade de suspensão, por decisão final em processo administrativo nos 3 (três) anos anteriores à data da homologação da chapa e candidatura?\r\n\r\nParticipou da elaboração e entrega do Plano de Gestão?\r\n\r\nPossui matrícula em outra Rede?\r\n\r\nSe sim, em qual Rede?\r\n\r\nMunicípio, ____/____/2024.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Candidato(a) à Função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nObservação: O quantitativo de Diretores Adjuntos por Unidade Escolar está previsto na Resolução SEEDUC nº 5664 de 19 de julho de 2018, que atualiza a regulamentação da estrutura básica das Unidades Escolares; bem como a SEEDUC nº 6218 de 19 de dezembro de 2023, que altera os dispositivos da Resolução SEEDUC Nº6003 de 18 de novembro de 2021 e as Resoluções SEEDUC nº 6103 de 28 de julho de 2022, nº 6109 de 18 de agosto de 2022, nº 6148 de 24 de janeiro de 2023 e nº 6150 de 27 de janeiro de 2023, que alteram o seu Anexo Único; e a Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação Cecierj nº 1511 de 26 de dezembro de 2019, que estabelece critérios de classificação em categorias, define a estrutura básica dos Centros de educação de jovens e adultos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DOS CANDIDATOS A DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________________, Matrícula: _______________, ID Funcional: _____________, candidato(a) à função de ________________________________ do(a) __________________________________ (nome da Unidade Escolar), situado(a) à __________________________________________ (endereço da Unidade Escolar), declaro atender a todos os requisitos para a candidatura, de acordo com o Art. 2º da Lei Estadual nº 7.299 de 03 de junho de 2016 e ao Art.____ da Resolução SEEDUC nº ____________, tendo entregue o Plano de Gestão proposto para a Unidade Escolar, além de que participarei, no caso de escolhido no processo consultivo, do Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação antes de ato de designação, conforme o disposto no Art. 3º da supracitada lei, observadas as regras, o cronograma e a veracidade de todos os documentos que foram anexados à Ficha de Inscrição.\r\n\r\n(Município), _____ de ___________ de 2024.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\n(Nome completo; Matricula; ID Funcional)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nANÁLISE DO CONSELHO ESCOLAR / COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO CONSULTIVO DA REGIONAL ________________________________________\r\n\r\nOf. (NOME DA UNIDADE ESCOLAR) / CENSO: / Nº ____/2024\r\n\r\nÀ Comissão Supervisora Regional,\r\n\r\nVimos, por meio deste, visando dar continuidade ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: ________________________________, informar que a Chapa ______, formada pelo(a) candidato(a): _________________________, Matrícula: __________________, ID Funcional: _____________________, à função de Diretor(a); e pelo(s) candidatos(s) _________________________, Matrícula: __________________, ID Funcional: _____________________, à função de Diretor(es) Adjunto(s), foi INDEFERIDA, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e a Resolução SEEDUC nº __________, pelo não cumprimento do Art. 2º da Lei Estadual Nº 7.299 de 03 de junho de 2016.\r\n\r\n( ) Inciso V, do Art. 2º, da Lei Estadual Nº 7.299/2016: Chapa não apresentou no ato da inscrição Plano de Gestão Escolar que contemple os eixos: pedagógico, administrativo, financeiro e de gestão de pessoas, na perspectiva da gestão democrática,\r\n\r\n( ) Inciso V, do Art. 2º, da Lei Estadual Nº 7.299/2016: Chapa apresentou no ato da inscrição Plano de Gestão Escolar que não contempla os eixos: pedagógico, administrativo, financeiro e de gestão de pessoas, na perspectiva da gestão democrática.\r\n\r\n( ) Demais incisos do Art. 2º da Lei nº 7.299/2016. Qual?\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante do Conselho Escolar\r\n\r\nFunção no Conselho Escolar\r\n\r\nMatrícula e ID Funcional\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nOFÍCIO DE HOMOLOGAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS NO PROCESSO CONSULTIVO 2024/2026\r\n\r\nOf. (NOME DA UNIDADE ESCOLAR) / CENSO: / Nº ____/2024\r\n\r\nÀ Comissão Supervisora Regional,\r\n\r\nVimos, por meio deste, visando dar continuidade ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: ________________________________, informar que a Chapa ______, formada pelo(a) candidato(a): _________________________, Matrícula: __________________, ID Funcional: _____________________, à função de Diretor(a); e pelo(s) candidatos(s) _________________________, Matrícula: __________________, ID Funcional: _____________________, à função de Diretor(es) Adjunto(s), foi DEFERIDA, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e a Resolução SEEDUC nº __________, por estar em conformidade com o Art. 2º da Lei Estadual Nº 7.299, de 03 de junho de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante do Conselho Escolar\r\n\r\nFunção no Conselho Escolar\r\n\r\nMatrícula e ID Funcional\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nOFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS AO PROCESSO CONSULTIVO 2024/2026*\r\n\r\nOf. (NOME DA UNIDADE ESCOLAR) / CENSO: / Nº ____/2024\r\n\r\n* (Para os casos de candidaturas impugnadas pela Comissão Coordenadora do processo consultivo da Unidade Escolar, que foram encaminhadas para análise da Comissão Supervisora da Regional)\r\n\r\nComunicamos, para dar continuidade ao Processo Consultivo da Unidade Escolar, ________________________________________________, que Comissão Supervisora da Regional considerou que a candidatura do (a) professor(a) _____________________________________________________________________, ID: __________________________ não atende aos critérios dispostos no Art. 2º da Lei Estadual Nº 7299 de 03 de junho de 2016 e da presente Resolução SEEDUC.\r\n\r\nApontar o(s) critério(s) que o (a) candidato (a) não cumpre no momento da inscrição:\r\n\r\n( ) ser membro efetivo do magistério da SEEDUC e ter atuado em regência de turma por 3 anos;\r\n\r\n( ) ter disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\n( ) estar lotado e em exercício na Unidade Escolar em que concorre;\r\n\r\n( ) não estar afastado por mais de 1 (um) ano, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na Unidade Escolar antes do término do período de registro de candidaturas;\r\n\r\n( ) Não ter sido penalizado, em decisão definitiva, proferida em processo administraivo disciplinar ou sindicância, pela prática de irregularidades graves, com penalidade de Suspensão, nos 3 (três) anos anteriores à data da homologação da respectiva chapa e candidatura.\r\n\r\n( ) no caso de diretor: apresentar o(s) nome(s) do(s) professor(es) candidato(s) a Diretor(es) Adjunto(s) que comporá(ão) a chapa para participar do Processo Consultivo;\r\n\r\n( ) no caso de diretor: entregar, no ato de registro da candidatura, o Plano de Gestão para a Unidade Escolar; no caso de diretor adjunto: participar da elaboração e assinar, no ato de registro da candidatura, o Plano de Gestão para a Unidade Escolar;\r\n\r\n( ) assinar a Declaração de Compromisso do Candidato à função de Diretor.\r\n\r\nPortanto, a candidatura foi INDEFERIDA.\r\n\r\nAtenciosamente, Município, _____/_____/2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante do Conselho Escolar/ Matrícula e ID Funcional\r\n\r\nFunção no Conselho Escolar\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nATRIBUIÇÕES E CREDENCIAMENTO DOS FISCAIS DE CHAPA:\r\n\r\n1- Acompanhar o Processo Consultivo para Diretores e Diretores Adjuntos nas etapas:\r\n\r\n- inscrição das chapas: verificar se os candidatos atendem aos critérios estabelecidos na presente Resolução e a entrega dos Planos de Gestão;\r\n\r\n- divulgação dos Planos de Gestão e propaganda das chapas\r\n\r\n- organização da logística da votação;\r\n\r\n- Dia da consulta:\r\n\r\n- Validação das urnas;\r\n\r\n- Verificação do quórum mínimo;\r\n\r\n- Encerramento da votação: lacração das urnas;\r\n\r\n- Escrutinação: acompanhar: o transporte da(s) urna(s) para a escrutinação em outro local; e a imediata apuração dos votos depositados nas urnas;\r\n\r\n- Pedidos de reconsideração e recurso;\r\n\r\n- Elaboração e entrega das atas e listas de presença.\r\n\r\nDADOS DOS FISCAIS DA CHAPA Nº: _____\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSEGMENTO\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nEu,______________________________, (nome completo) ______________(segmento), indicado como fiscal da chapa ________ (nome ou nº) para acompanhamento e fiscalização do Processo Consultivo para Diretores e Diretores Adjuntos para o triênio 2024/2026:\r\n\r\n1- Concordo com a indicação;\r\n\r\n2- Estou ciente das atribuições dos fiscais de chapa do Processo Consultivo para Diretores e Diretores Adjuntos para o triênio 2024/2026.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nPLANO DE GESTÃO ESCOLAR 2024-2026\r\n\r\nI. Dados gerais do(a) candidato(a) à função de Diretor de Unidade Escolar:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula 1:\r\n\r\nMatrícula 2 (se houver):\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nTelefone Celular:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nFormação Acadêmica:\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Unidade Escolar/Ano de Conclusão:\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nc) Curso(s) em nível de Pós-Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nExperiências profissionais na área da Educação:\r\n\r\nII. Dados gerais do(a) candidato(a) à função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula 1:\r\n\r\nMatrícula 2 (se houver):\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nTelefone Celular:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nFormação Acadêmica:\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Unidade Escolar/Ano de Conclusão:\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nc) Curso(s) em nível de Pós-Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nExperiência profissional na área da Educação:\r\n\r\nIII. Dados gerais do(a) candidato(a) à função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula 1:\r\n\r\nMatrícula 2 (se houver):\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nTelefone Celular:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nFormação Acadêmica:\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Unidade Escolar/Ano de Conclusão:\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nc) Curso(s) em nível de Pós-Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nExperiência profissional na área da Educação:\r\n\r\nIV. Dados gerais do(a) candidato(a) à função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula 1:\r\n\r\nMatrícula 2 (se houver):\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nTelefone Celular:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nFormação: Acadêmica:\r\n\r\na) Curso Normal, em nível de Ensino Médio, Unidade Escolar/Ano de Conclusão:\r\n\r\nb) Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nc) Curso(s) em nível de Pós-Graduação, Instituição Superior de Ensino/Curso/Grau/Ano de Conclusão:\r\n\r\nExperiência profissional na área da Educação:\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO:\r\n\r\nOrientação: Apresentação da candidatura e do histórico/trajetória do candidato; pretensões gerais e objetivos projetados para a comunidade escolar, a partir da implementação do Plano de Gestão; linhas gerais do Plano de Gestão.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR:\r\n\r\n2.1 Identificação da Unidade Escolar\r\n\r\n2.1.1 Diretoria Regional\r\n\r\n2.1.2 Nome da Unidade Escolar\r\n\r\n2.1.3 Censo da Unidade Escolar\r\n\r\n2.1.4 Localização (endereço)\r\n\r\n2.2 Caracterização da Unidade Escolar\r\n\r\n2.2.1 Modalidades e níveis de ensino, turnos, números de estudantes\r\n\r\n2.2.2 Infraestrutura da UE; (nº de salas de aula, laboratórios, secretaria, refeitório, cozinha, banheiros, etc.)\r\n\r\n3. PROJETOS DESENVOLVIDOS NA UNIDADE ESCOLAR:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3- …\r\n\r\n4. RESULTADOS FINAIS DA UNIDADE ESCOLAR EM 2023:\r\n\r\nAprovação (%): ____ Reprovação (%) ____ Abandono (%) ____\r\n\r\n5. PAINEL DE RENDIMENTO 2023 (Extraído do Conexão Educação):\r\n\r\nOrientação: Utilizar o painel SEEDUC em Números\r\n\r\n6. MISSÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nOrientação: Apresentação da proposta da missão da Unidade Escolar; declaração sobre o que a Unidade Escolar é, sua razão de ser, sua comunidade escolar e os serviços que presta; definição do que é a Unidade Escolar hoje, seu propósito e como pretende atuar no dia a dia.\r\n\r\n7. VISÃO DE FUTURO\r\n\r\nOrientação: Apresentação da proposta de visão de futuro; sinalização do que a Unidade Escolar pretende ser, aonde ela deseja chegar e o que quer alcançar, de forma prática, realista e visível.\r\n\r\n8. VALORES\r\n\r\nOrientação: Apresentação de proposta dos valores da Unidade Escolar; definição de regras e dos valores dos quais a Unidade Escolar não abre mão, de quais são os princípios ou crenças que servem de guia para os comportamentos, atitudes e decisões de todas as pessoas envolvidas na busca pelo objetivo de que a Unidade Escolar exerça sua missão e busque alcançar sua visão.\r\n\r\n9. PROJETO DE PLANO DE GESTÃO ESCOLAR PARA O PERÍODO 2024 A 2026\r\n\r\nOrientação: Elaboração de Plano de Gestão contendo apresentação das propostas para a Unidade Escolar, levando em conta exposição de resultados e linha histórica da Unidade, tendo como foco a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem, percebendo a gestão escolar em seus 4 eixos:\r\n\r\nGestão da aprendizagem;\r\n\r\nGestão Participativa;\r\n\r\nGestão de Pessoas;\r\n\r\nGestão Administrativa e Financeira.\r\n\r\nConsiderando o conhecimento teórico do candidato, descreva sua análise e propostas metodológicas para os eixos supracitados.\r\n\r\n10. DIAGNÓSTICO:\r\n\r\nConsiderando estes 4 eixos, com o objetivo de delinear um planejamento mais assertivo e consistente com as especificidades da realidade da Unidade Escolar, analise as potencialidades e conquistas, assim como as suas fragilidades, necessidades e os principais desafios a serem enfrentados pela sua gestão.\r\n\r\nGESTÃO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nGESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nPotencialidades\r\n\r\nDesafios Pontos a melhorar\r\n\r\nPotencialidades\r\n\r\nDesafios\r\n\r\nPotencialidades\r\n\r\nDesafios\r\n\r\nPotencialidades\r\n\r\nDesafios\r\n\r\n11. OBJETIVOS:\r\n\r\nProponha 10 objetivos para o plano de gestão a serem concluídos no período de 2024 a 2026, considerando os 4 eixos e o diagnóstico apresentado.\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n12. AÇÕES:\r\n\r\nLevando em consideração os 4 eixos da gestão escolar e os objetivos estabelecidos para este Plano de Gestão, proponha ações estruturantes para a gestão de sua Unidade Escolar que estejam em consonância com as potencialidades e desafios citados para o período de 2024 a 2026.\r\n\r\nOrientação: Preencher o quadro abaixo indicando o mínimo de cinco ações para cada eixo, indicando os envolvidos, a origem do recurso, o período de implementação (bimestre/ano) os objetivos estabelecidos (indicar a numeração, conforme objetivos no item 11) e de que modo será realizada a avaliação dos resultados, de acordo com a ação proposta.\r\n\r\nEIXOS\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nENVOLVIDOS\r\n\r\nPERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nOBJETIVO(S)\r\n\r\nESTABELECIDOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nGESTÃO DA\r\n\r\nAPRENDIZAGEM\r\n\r\nGESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\n13. REFERÊNCIAS:\r\n\r\nOrientação: Apresentação das referências bibliográficas do material teórico utilizado para a elaboração do Plano de Gestão.\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato(a) à Função de Diretor de Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato(a) à Função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato(a) à Função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Candidato (a) à Função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nOFÍCIO SOBRE A SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS QUE CONCORREM AO PROCESSO CONSULTIVO 2024/2026.\r\n\r\nOf. (NOME DA UNIDADE ESCOLAR) / CENSO: / Nº ____/2024\r\n\r\nComunicamos, para dar continuidade ao Processo Consultivo da Unidade Escolar ________________________________________________, que Comissão Supervisora da Regional considerou que a chapa _______________ atende aos critérios dispostos no Art. 2º da Lei Estadual Nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e na presente Resolução SEEDUC.\r\n\r\nPortanto, a inscrição da chapa ___________________ da UE ___________________ foi DEFERIDA.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nOFÍCIO DE COMUNICAÇÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO CONSULTIVO DE DIRETOR E DIRETORE(S) ADJUNTOS\r\n\r\nOf. (NOME DA UNIDADE ESCOLAR) / CENSO: / Nº ____/2024\r\n\r\nPrezada Comissão Supervisora Regional,\r\n\r\nVimos, por meio deste, comunicar que Unidade Escolar em tela não apresentou candidatura ao Processo Consultivo de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s),\r\n\r\nAos ______ dias ______ de ____ de 2024, a comunidade escolar validou a decisão de não participação no Processo Consultivo para o período de 3 anos - 2024 a 2026, tendo ciência que, de acordo com o referido artigo da lei supracitada, a equipe diretiva será designada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nAtendendo ao determinado no Art. 9º da Lei nº 7.299 de 3 de junho de 2016, a Resolução SEEDUC nº __________. e seguindo a Portaria _________ que estabelece o cronograma do Processo Consultivo, foi convocada pelo Conselho Escolar uma assembleia, amplamente divulgada para todos os segmentos da comunidade escolar, mediante avisos afixados nos murais da Unidade Escolar, por comunicados entregues aos estudantes e a seu responsável legal e por meio eletrônico, quando possível.\r\n\r\nEm anexo, o registro da presença de todos os participantes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante do Conselho Escolar\r\n\r\nFunção no Conselho Escolar\r\n\r\nMatrícula e ID Funcional, se servidor / RG e CPF para estudantes e/ou responsável legal\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nATA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nDiretoria Regional:__________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar:____________________________________\r\n\r\nCenso:___________\r\n\r\nMesa de Votação Nº ____\r\n\r\nAos __________________________________________________ (escrever data por extenso), às ________ horas, atendendo aos dispositivos da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, da Re solução SEEDUC nº _________ e da Portaria SEEDUC nº __________________, reuniram-se no(a) __________________________________________ (nome da Unidade Escolar), situado(a) à __________________________________________________________’ (endereço da Unidade Escolar), _______________________________________________________ (nomes), componentes da mesa receptora, para receber os votos da comunidade escolar. Informamos que, para o Processo Consultivo referente à função de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) do(a) _______________________________________ (nome da Unidade Escolar), o conjunto de votantes composto por membros dos segmentos magistério, servidores em função administrativa, apoio, e animador cultural (Urna A), de um total de ______ votantes constando na listagem de votação, houve o comparecimento de ______ votantes, e ________ ausências. Já em relação ao conjunto de votantes composto por estudantes e responsável legal (Urna B), de um total de ______ votantes constando na listagem de votação, houve o comparecimento de ______ votantes, e ________ ausências. Assim sendo, obteve-se o quórum de ______% (_______ por cento), (estando) (não estando) validado o Processo Consultivo do(a) (nome da Unidade Escolar). Durante a votação, foram registradas as seguintes ocorrências: ____________________________________________.\r\n\r\nNada mais tendo a acrescentar, eu, ____________________________________, Secretário(a) da Comissão Organizadora do Processo Consultivo, lavro a presente ata, que, após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa de votação Nº ______________________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Secretário da Comissão Organizadora do Processo Consultivo\r\n\r\nRG/CPF\r\n\r\nANEXO XIV\r\n\r\nMODELO 1\r\n\r\nLISTAGEM DOS PROFESSORES/SERVIDORES DA ESCOLA\r\n\r\nDiretoria Regional:__________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar:____________________________________ Censo:___________\r\n\r\nSegmento: Professores /Servidores\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome do Professor ou Servidor\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nMODELO 2\r\n\r\nLISTAGEM DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS\r\n\r\nDiretoria Regional:__________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar:____________________________________ Censo:___________\r\n\r\nSegmento: Pai/Mãe ou Responsável/ Ano de Escolaridade do Estudante\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome do Estudante\r\n\r\nAno de escolaridade do estudante\r\n\r\nNome do(a) Pai/Mãe ou Responsável\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO XV\r\n\r\nCÉDULA ÚNICA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nMODELO 1\r\n\r\n(BRASÃO DO GOVERNO DO ESTADO)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDiretoria Regional _________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: __________________________________________________\r\n\r\nCENSO:_______________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nData: _____/_____/______\r\n\r\nNOME E CABEÇA DA CHAPA [ ]\r\n\r\nNOME E CABEÇA DA CHAPA [ ]\r\n\r\nNOME E CABEÇA DA CHAPA [ ]\r\n\r\nMODELO 2\r\n\r\n(BRASÃO DO GOVERNO DO ESTADO)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDiretoria Regional _________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: __________________________________________________\r\n\r\nCENSO:_______________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO CONSULTIVO\r\n\r\nData: _____/_____/______\r\n\r\nCHAPA ÚNICA\r\n\r\n[ ] SIM\r\n\r\n[ ] NÃO\r\n\r\nANEXO XVI-A\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL (Caso de Chapa Única)\r\n\r\nDiretoria Regional:__________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar:____________________________________ Censo:___________\r\n\r\nAos ______________ (escrever data por extenso), às ____ horas, atendendo aos dispositivos da Lei Estadual Nº 7299 de 03 de junho de 2016, da Resolução SEEDUC nº _________ e Portaria SEEDUC nº __________________, reuniram-se no(a) __________________ (nome da Unidade Escolar), situado(a) à ____________________________ (endereço da Unidade Escolar), ____________________________________________________ (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar da Unidade Escolar acima identificada. Foi constatado, por meio de conferência da listagem de votação, que o Processo Consultivo obteve ______ votantes, dentro do universo total de ________ pessoas habilitadas a votar na Unidade, alcançando o quórum de ____% (_____ por cento), (estando) (não estando) o Processo validado de acordo com o Art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.299 e do § 4º do Art. 38 desta Resolução, que estabelece como mínimo o valor de 30% (trinta por cento). Informamos que, para o Processo Consultivo referente à função de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) do(a) _____________________________________ (nome da Unidade Escolar), o conjunto de votantes composto por membros dos segmentos do magistério, servidores em função administrativa e apoio, e animador cultural (Urna A), de um total de ______ votantes, o resultado da apuração dos votos válidos da Chapa Única foi de _______ votos para o SIM, representando ____% (____ por cento); ______ votos para o NÃO, representando ____% (______ por cento); ____ votos nulos, representando ____% (______ por cento), e _______ votos em branco, representando ______% (______ por cento) dos votos obtidos. Em relação ao conjunto de votantes composto por estudantes e responsável legal (Urna B), de um total de ________ votantes, o resultado da apuração dos votos válidos da Chapa Única foi de _______ votos para o SIM, representando ____% (____ por cento); ______ votos para o NÃO, representando ____% (______ por cento); ____ votos nulos, representando ____% (______ por cento), e _______ votos em branco, representando ______% (______ por cento) dos votos obtidos. Durante a apuração, foram registradas as seguintes ocorrências:___________________________________________________. Ao final da apuração, proclama-se que a Chapa Única obteve o maior percentual de votos válidos para o (SIM) (NÃO), representando ___% (_____ por cento). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora. ________________________________________________.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Secretário(a) da Comissão Organizadora do Processo Consultivo\r\n\r\nRG/CPF\r\n\r\nANEXO XVI-B\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL (Duas ou mais chapas)\r\n\r\nDiretoria Regional:__________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar:____________________________________ Censo:___________\r\n\r\nAos _____________ (escrever data por extenso), às ____ horas, atendendo aos dispositivos da Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, da Resolução SEEDUC nº _______ e da Portaria SEEDUC nº ________, reuniram-se no(a) _______________________ (nome da Unidade Escolar), situado(a) à __________________________________ (endereço da Unidade Escolar), __________________________________________________________ (nomes), componentes da mesa escrutinadora, para apurar o quantitativo e calcular a proporcionalidade dos votos da comunidade escolar da Unidade Escolar acima identificada. Foi constatado, por meio de conferência da listagem de votação, que o Processo Consultivo obteve ______ votantes, dentro do universo total de ________ pessoas habilitadas a votar na Unidade Escolar, alcançando o quórum de ____% (_____ por cento), (estando) (não estando) o Processo validado de acordo com o Art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.299 § 1º e do §4º do Art. 38 da Resolução SEEDUC nº _______, que estabelece como mínimo o valor de 30% (trinta por cento)do universo de votantes da unidade escolar. Informamos que, para o Processo Consultivo referente à função de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) do(a) _________________________ (nome da Unidade Escolar), o conjunto de votantes composto por membros dos segmentos do magistério, servidores em função administrativa e apoio, e animador cultural (Urna A), de um total de ______ votantes, o resultado da apuração dos votos válidos foi de _______ votos para a Chapa 1, representando ____% (______ por cento); de ______ votos para a Chapa 2, representando ____% (_______ por cento); ____ votos nulos, representando ____% (______ por cento); e _______ votos em branco, representando ______% (_____ por cento) dos votos obtidos. No conjunto de votantes composto por estudantes e responsável legal (Urna B), de um total de ______ votantes, o resultado da apuração dos votos válidos foi de _______ votos para a Chapa 1, representando ____% (______ por cento); de ______ votos para a Chapa 2, representando ____% (_______ por cento); ____ votos nulos, representando ____% (______ por cento); e _______ votos em branco, representando ______% (_____ por cento) dos votos obtidos. Durante a apuração foram registradas as seguintes ocorrências: _____________________________________. Ao final da apuração, proclama-se que a Chapa _______ obteve o maior percentual de votos válidos, ______% (______ por cento). Nada mais tendo a acrescentar, eu, ______________________, lavro a presente ata, que após sua leitura, segue assinada por mim e por todos os integrantes da mesa escrutinadora. _____________________________________________________.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Secretário(a) da Comissão Organizadora do Processo Consultivo\r\n\r\nRG/CPF\r\n\r\nANEXO XVII\r\n\r\nOFÍCIO DE INDICAÇÃO DE RESULTADO FINAL\r\n\r\nOf. (NOME DA UNIDADE ESCOLAR) / CENSO: / Nº ____/2024\r\n\r\nÀ Comissão Supervisora Regional,\r\n\r\nVimos, por meio deste, visando dar continuidade ao Processo Consultivo da Unidade Escolar: ________________________________, in formar que a Chapa ______, formada pelo candidato: _________________________, Matrícula: __________________, ID Funcional: _____________________, à função de Diretor(a); e pelo(s) candidatos(s) _________________________, Matrícula: __________________, ID Funcional: _____________________, à função de Diretor(es) Adjunto(s), obteve o maior percentual de votos válidos, ________% (________ por cento ), em conformidade com a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016 e a Resolução SEEDUC nº __________. (ou, no caso da Chapa Única: obteve ______% (______ por cento), alcançando mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, de acordo com a Lei Estadual nº 7.299/16 e a Resolução SEEDUC Nº __________\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante do Conselho Escolar\r\n\r\nFunção no Conselho Escolar\r\n\r\nMatrícula e ID Funcional, se servidor / RG e CPF para estudantes e/ou responsável legal.\r\n\r\nANEXO XVIII-A\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nDiretoria Regional: ___________________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar: _____________________________________________\r\n\r\nCenso: __________________\r\n\r\nNome do Servidor: _____________________________\r\n\r\nMatrícula:______________ ID Funcional:_____________\r\n\r\nChapa:_________________\r\n\r\nDe acordo com o Art. 43 da Resolução SEEDUC nº ________, o candidato que se sentir prejudicado pela proclamação do resultado final poderá solicitar reconsideração.\r\n\r\nDe forma fundamentada, justifique a sua solicitação de reconsideração:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAnexar documentação comprobatória que justifique a solicitação, se houver.\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura / ID funcional\r\n\r\nRecebido e Analisado por :\r\n\r\n( ) Comissão Organizadora do Processo Consultivo\r\n\r\n( ) Conselho Escolar\r\n\r\n( ) Pedido Deferido ( ) Pedido Indeferido\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura / ID funcional\r\n\r\nANEXO XVIII-B\r\n\r\nPEDIDO DE RECURSO\r\n\r\nDiretoria Regional: ____________________________________________\r\n\r\nUnidade Escolar: ______________________________________________\r\n\r\nCenso: __________________\r\n\r\nNome do Servidor: _____________________________\r\n\r\nMatrícula:______________ ID Funcional:_____________\r\n\r\nChapa:_________________\r\n\r\nDe acordo com o Art. 44 da Resolução SEEDUC nº_______, no caso de indeferimento do pedido de reconsideração, o candidato que ainda se sentir prejudicado poderá interpor recurso.\r\n\r\nDe forma fundamentada, justifique a solicitação de recurso:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAnexar documentação comprobatória que justifique a solicitação, se houver.\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura / ID funcional\r\n\r\nAnalisado por :\r\n\r\n( ) Comissão Supervisora Regional\r\n\r\n( ) Pedido Deferido ( ) Pedido Indeferido\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio, _____/_____/2024.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura / ID funcional\r\n\r\nANEXO XIX\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DO DIRETOR DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nA Equipe Diretiva escolhida pela comunidade escolar do(a) _________________________________ (nome da Unidade Escolar), Censo: ________________ (número do censo), através de Processo Consultivo realizado em _____ de _________ de 2024, nos termos da Lei Estadual nº 7.299/ 2016 e da Resolução SEEDUC nº ______________________, pelo presente instrumento, assume o compromisso de exercer a função para a qual se candidatou, priorizando o interesse público e a gestão eficiente e democrática da Unidade Escolar, comprometendo-se à:\r\n\r\nI. Cumprir fielmente a legislação em vigor, os procedimentos estabelecidos em suas portarias e resoluções, bem como o Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nII. Implementar Plano de Gestão Escolar que atente para seus múltiplos aspectos, tais como o Pedagógico, o Financeiro, o Administrativo e o de Gestão de Pessoas, na perspectiva democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos estudantes, devendo, em especial:\r\n\r\na) Garantir a execução de políticas educacionais, programas e projetos implementados por esta Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nb) Alimentar e manter fidedignamente as informações prestadas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, bem como os dados no Sistema Conexão Educação, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4.784 de 20 de março de 2012 e a Resolução SEEDUC nº 4.455 de 05 de maio de 2010, em relação aos seguintes itens: ficha cadastral; matrícula; movimentação e cancelamento do estudante; lançamento de notas e frequência do estudante, por disciplina, ao final de cada bimestre; e alocação de professores, respeitando os cronogramas definidos pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nc) Praticar condutas probas, que levem em consideração a moralidade administrativa, em busca de uma gestão eficiente e capaz de elevar a qualidade da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\n\r\nd) Zelar pelo patrimônio público da Unidade Escolar, prezando por sua preservação e manutenção, quando necessário;\r\n\r\ne) Implementar gestão transparente, participativa e colaborativa, que possibilite a divulgação e a compreensão dos atos praticados, para o conhecimento dos membros da comunidade escolar.\r\n\r\nIII. Garantir a execução de proposta pedagógica que conduza à aprendizagem dos estudantes, devendo:\r\n\r\na) Incentivar a participação de todos os segmentos do processo coletivo de elaboração do Projeto Político Pedagógico sobre o diagnóstico, objetivos, metas, estratégias e metodologias educacionais que serão adotados pela unidade escolar.\r\n\r\nb) Monitorar a execução prática da proposta pedagógica em cumprimento do Plano de Gestão Escolar, em consonância com as matrizes curriculares referentes aos cursos em vigência na Unidade Escolar, na forma estabelecida, em legislação específica, conforme as orientações estabelecidas pelo Currículo;\r\n\r\nc) Monitorar constantemente os resultados das avaliações internas e externas, e acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos estudantes, propondo ações preventivas e corretivas, sempre que se fizerem necessárias;\r\n\r\nd) Construir ou utilizar estudos, de acordo com os dados inseridos fidedignamente no Sistema Conexão Educação, que visem subsidiar análises e a proposição de ações, e tornar pública a evolução dos indicadores da Unidade Escolar para toda a comunidade escolar.\r\n\r\nIV. Tomar conhecimento das atuais legislações e normativas sobre infrequência e evasão escolar e adotar medidas que busquem garantir plenamente o direito à educação, no que diz respeito tanto ao acesso quanto à permanência dos estudantes na Unidade Escolar, monitorando suas faltas e também buscando identificar os motivos que levam à infrequência, de forma a desenvolver estratégias pedagógicas para apoiar esses estudantes, inclusive em articulação com a rede socioassistencial, com atenção especial àqueles em situação de maior vulnerabilidade e beneficiários de Programas Sociais, tal como o Bolsa Família, que exigem comprovação da frequência escolar. Destacam-se aqui as leis federais nº 6.202/1975, nº 10.287/01, nº 13.796/2019, o Parecer CLN/CFE nº 1.077/75 e a Medida Provisória 1.164/23; as legislações estaduais, como o Decreto nº 30.151/01 e a Lei nº 9.263/2021; e as resoluções e portarias da Secretaria Estadual de Educação, como a Resolução SEEDUC nº 5.533/2017, nº 3.256/06, nº 3.346/06, nº 3540/2007 e a Portaria SAPP nº 99/06.\r\n\r\nV. Garantir a promoção dos direitos da criança e do adolescente, e dos demais estudantes da unidade escolar, independente de suas idades, apropriando-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude e de outras legislações pertinentes, bem como de suas responsabilidades como parte integrante do Sistema de Garantia de Direitos na oferta do direito à educação e na proteção e enfrentamento às situações de violências e demais violações de direitos, contribuindo ainda sob a perspectiva da prevenção e promoção de ambientes de ensino saudáveis e livres de abusos, a saber: Lei nº 8.069/1990, Lei nº 12.852/2013, Lei nº 13.185/2015, Lei nº 13.431/2017, Lei nº 13.663/2018, Lei no 13.819/2019, Decreto Federal nº 11.074/2022, Lei Estadual nº 5824/2010, Resolução SEE nº 3.444/2006, além das demais normativas e protocolos da SEEDUC a respeito dos procedimentos a serem tomados pela unidade escolar em situações de risco e violências (Manual de Proteção Escolar e Cidadania - 2ª Edição, RJ, 2023 (disponível em: https://drive.google.com/file/d/1oAzvz0CAChDnNMg-exaKb65unRjDHYyf/view?usp=drivesdk) CI SEEDUC/SUPGE nº 22/2019, CI SEEDUC/COOGIN nº 06/2022, CI SEEDUC/COOGIN nº 07/2022, CI SEEDUC/COOGIN Nº 10/2022, CI SEEDUC/COOGIN Nº 4/2023 e CI SEEDUC/GABSEC Nº 5/2023).\r\n\r\nVI. Garantir as oportunidades de construção de saberes pelos estudantes, da forma como preconizada na Portaria SUGEN nº 419 de 27 de setembro de 2013, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar;\r\n\r\nVII. Dar ênfase à diversidade e pluralidade das ações, ferramentas, recursos, estratégias pedagógicas, bem como as de avaliação, possibilitando a compreensão de que a avaliação é parte integrante do processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nVIII. Garantir que a gestão financeira da unidade escolar seja efetivada de forma eficaz, assegurando a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e econômicos disponibilizados para a manutenção das unidades escolares da rede, e ainda realizar a prestação de contas da movimentação financeira da Unidade Escolar, semestralmente ou na periodicidade estabelecida pela legislação, observando o disposto na Lei Estadual nº 3067 de 25 de setembro de 1998, na Resolução SEEDUC nº 5722 de 18 de fevereiro de 2019, Resolução SEEDUC nº 5910 de 01 de fevereiro de 2021, na Resolução SEEDUC nº 6091 de 13 de julho de 2022, e na Resolução SEEDUC nº 6137 de 24 de novembro de 2022, ou outras legislações que venham a substituí-las, devendo entre outras obrigações estabelecidas nas normas pertinentes:\r\n\r\na) Manter afixada no mural da Unidade Escolar a cópia atualizada do demonstrativo financeiro de prestação de contas do período;\r\n\r\nb) Manter afixado e atualizado no mural da Unidade Escolar o Mapa de Controle de Frequência - MCF dos servidores nela lotados, além do quadro de horários da Unidade Escolar, conforme definido no Conexão Educação;\r\n\r\nc) Fiscalizar e realizar a avaliação dos serviços terceirizados, através do sistema de fiscalização de contratos, que deverá estar devidamente preenchido semanalmente;\r\n\r\nd) Atender ao disposto nos termos de referência e contratos de aluguel de computadores administrativos, ar condicionado e demais serviços vigentes na Unidade Escolar, quando couber;\r\n\r\ne) Manter a regularidade do funcionamento do validador do transporte escolar, onde houver bilhetagem eletrônica pela operadora RioCard. Se comprometendo de reposição em caso de depredação do equipamento;\r\n\r\nf) Manter atualizada a base de dados e fotografia, nos moldes definidos pela RioCard, dos estudantes que utilizam transporte, no sistema Conexão Educação, e realizar a verificação de sua fidedigna execução e necessidade, além da verificação constante dos requisitos para esses serviços, conforme especificação do Código de Trânsito Brasileiro, sob a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;\r\n\r\ng) Manter constante acompanhamento sobre o consumo consciente dos recursos de energia elétrica, água e esgoto e de telefonia, divulgando cartaz padrão no mural da Unidade Escolar, contendo informações atualizadas em relação às variações no consumo ao longo dos meses, na Unidade;\r\n\r\nh) Garantir a boa gestão dos bens patrimoniais da Unidade Escolar, a partir do estabelecido pela Instrução Normativa CGE 41 de 26 de dezembro de 2017, pelo Decreto n.º 46223, de 24 de janeiro de 2018, pelo Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e pela Resolução SEEDUC nº4868 de 14 de fevereiro de 2013;\r\n\r\ni) Manter atualizados os procedimentos de bens inservíveis, sob a autuação de processo com o levantamento dos itens, conforme determinado na Lei nº 287/79 e no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nj) Realizar constantes serviços de manutenção da infraestrutura da Unidade Escolar, garantindo as boas condições de uso, inclusive de conectividade, universalizar a internet, inclusive de laboratórios e demais espaços pedagógicos.\r\n\r\nk) Sempre que possível, estimular a participação do Conselho Escolar nas questões mais sensíveis do cotidiano das escolas, possibilitando uma tomada de decisões mais democrática, considerando ideias, posicionamentos, vivências e necessidades de todos os segmentos que fazem parte da\r\n\r\nl) Garantir a realização regular de assembleias com o Conselho Fiscal a fim de buscar a maior eficiência na gestão financeira da unidade escolar, disponibilizando as Atas em local visível para toda a comunidade escolar.\r\n\r\nIX. Garantir a boa gestão do Programa de Segurança Alimentar, no que diz respeito à aquisição de gêneros alimentícios, dentro dos princípios da economicidade; aos padrões de funcionamento das cozinhas; à aplicação do cardápio oficial da Secretaria de Estado de Educação e sua afixação no mural da Unidade Escolar; e à atualização e transparência do mapa de merenda, conforme estabelecido na Lei Federal nº 119471 de 2009, Resolução FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, na Resolução SEEDUC nº 5722 de 18 de fevereiro de 2019 e na Resolução SEEDUC nº 5.722, de 20 de março de 2019;\r\n\r\nX. Seguir as orientações e determinações dos editais de Chamada Pública, anualmente publicados pela Secretaria de Estado de Educação, para a aquisição de gêneros da Agricultura Familiar;\r\n\r\nXI. Garantir a implementação e fortalecer os mecanismos de promoção da gestão democrática na Unidade Escolar, em atendimento ao disposto no Art. 14 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei 7299 de 03 de junho de 2016, e na presente Resolução SEEDUC, tais como:\r\n\r\na) Conselhos Escolares;\r\n\r\nb) Grêmios Estudantis;\r\n\r\nc) Associações de Apoio às Escolas.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado ao Diretor ceder temporariamente o uso dos espaços e instalações da Unidade Escolar para a realização de quaisquer eventos, sobretudo para a realização de eventos políticos ou entrevistas, exceto se autorizado expressamente pela SEEDUC.\r\n\r\nXII. Reunir, bimestralmente ou a qualquer tempo, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da Unidade Escolar, criados por leis específicas, nos quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola, construindo uma cultura de colaboração, inclusão e de um ambiente de aprendizagem compartilhado entre todos que fazem parte do processo;\r\n\r\nXIII. Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas normativas;\r\n\r\nXIV. Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e à grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na Unidade Escolar sejam colocados à sua disposição;\r\n\r\nXV. Respeitar os direitos dos membros do magistério e dos funcionários administrativos, zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando-lhes um ambiente de trabalho sadio e acolhedor;\r\n\r\nXVI. Conhecer e aplicar a Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que, entre outras questões, regulamenta as atribuições do agente de pessoal e os principais códigos utilizados para registro de frequência, licenças e afastamentos de servidores no Mapa de Controle de Frequência - MCF;\r\n\r\nXVII. Incluir e manter atualizados, no Sistema Conexão Educação, os afastamentos temporários e definitivos dos servidores lotados na Unidade Escolar, conforme capítulo VII da Resolução SEEDUC nº 6018 de 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nXVIII. Cumprir e fazer cumprir o Decreto-Lei nº 2.479 de 08 de março de 1979, que regulamenta, entre outras questões, o Estatuto do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX. Instituir, quando necessário, os processos de concessão de direitos, vantagens e benefícios dos servidores lotados na Unidade Escolar, de acordo com a legislação\r\n\r\nXX. Emitir Apresentação de Inspeção Médica - AIM no Sistema Eletrônico, visando ao encaminhamento do servidor à perícia médica;\r\n\r\nXXI. Registrar e manter atualizado o Quadro de Horários, no Sistema Conexão Educação, com alocação de disciplinas, horários e professores de maneira que reflita fielmente o horário praticado pela Unidade Escolar, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução SEEDUC nº 6018 de 15 de dezembro de 2021;\r\n\r\nXXII. Encaminhar imediatamente à Regional os professores com carga horária livre ou incompleta, para que a Coordenação de Gestão de Pessoas providencie sua complementação em outra Unidade Escolar, conforme critérios estabelecidos na Resolução supracitada;\r\n\r\nXXIII. Zelar pelo cumprimento da carga horária destinada às atividades pedagógicas/complementares (planejamento) nas Unidades Escolares de acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.761 de 30 de junho de 2022;\r\n\r\nXXIV. Administrar e monitorar, regularmente, a alocação e exclusão dos professores em regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, no Quadro de Horários, no Sistema Conexão Educação de acordo com o Decreto 46.920 de 03 de fevereiro de 2020 e da Resolução SEEDUC nº 5833 de 10 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nXXV. Cumprir todos os deveres e responsabilidades inerentes às funções de Diretor e de Diretor Adjunto previstos na legislação em vigor, sobretudo aqueles contidos no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro); no Decreto-Lei nº 2.479/79, que aprova o Regulamento do Estatuto; no Parecer CEE nº 27/94, que aprova o Regimento Padrão das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino; na Resolução SEEDUC nº 4.852/12, que altera o Estatuto Padrão das Associações de Apoio à Escola, e na Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromissos firmados pelas Associações de Apoio às Escolas - AAES;\r\n\r\nXXVI - Zelar pela conservação do acervo referente a vida escolar dos alunos que esteja sob guarda da unidade escolar, inclusive aqueles de escolas paralisadas ou extintas de acordo com a Deliberação CEE Nº 363, de 30 de maio de 2017, ou outra que a substitua.\r\n\r\nXXVII - Cumprir e fazer cumprir o prazo de 90 dias para certificação de alunos concluintes previsto na Deliberação CEE Nº 396 de 25 de janeiro de 2022, ou outra que a substitua.\r\n\r\nXXVIII - Garantir o preenchimento de todas as etapas do Censo Escolar dentro do prazo estabelecido pela legislação em vigor e ainda, realizar o cadastramento da unidade escolar e seus alunos no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC, quando for o caso.\r\n\r\nXXIX - Monitorar as atualizações de Leis, Decretos, Resoluções e Portarias que estabeleçam, alterem ou complementem àquelas em vigor no ato de posse do Diretor e Diretor(es) Adjunto(s), assim como observar as CIs expedidas pela SEEDUC.\r\n\r\nXXX - Garantir o cumprimento das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 que tratam da inclusão das temáticas história e cultura afro-brasileira e africana e história e cultura afro-brasileira e indígena. \r\n\r\nReconhece o signatário que o descumprimento dos deveres especificados neste instrumento, bem como de toda e qualquer norma inerente à boa administração da Unidade Escolar a ser por ele gerida, ensejará a aplicação das sanções legalmente previstas.\r\n\r\nMunicípio, _______ de _____________ de 2024.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor de Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Adjunto da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Adjunto da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Diretor Adjunto da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nId: 2561318"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nProcesso Nº SEI-030041/006458/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II, 40 horas, do nível A para o nível D ...\r\n\r\nLeia - se: ... Professor Docente II, 40 horas, do nível A para o nível C ...\r\n\r\nId: 2561330"
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Vital Brasil, U.A. 11802305583, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2023, publicado no DOERJ de 28/07/2023. Processo nº SEI-030001/016493/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANDIRA CRISTINA DE NOVAES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4348497-2/1, da função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2023, publicado no DOERJ de 15/06/2023. Processo nº SEI-030001/020711/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL ALVES DA SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4348497-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2023, publicado no DOERJ de 15/06/2023. Processo nº SEI-030001/020711/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GISELLE FONSECA PASCHOAL, Prof. Doc. I, ID 4389014-8/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jandira Cristina de Novaes Mendes, ID 4348497-2/1. Processo nº SEI-030001/020711/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIA DA SILVA GARCIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3518615-1/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Petrópolis/Magé, U.A. 11802313561, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2020, publicado no DOERJ de 04/01/2021. Processo nº SEI-260004/000548/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JAQUELINE MARIA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3372692-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 11802314514, Tipo D, Município do Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/023895/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANA REICHER TRIVERIO, Prof. Doc. I, ID 5016372-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/06/2021, publicado no DOERJ de 25/06/2021. Processo nº SEI-030001/024860/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BRUNO ABRANTES AMORIN, Prof. Doc. I, ID 4426816-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sergio Moreira Agra, ID 3738304-3/2. Processo nº SEI-030001/005381/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/04/2024, por motivo de aposentadoria, VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI, Prof. Doc. II, ID 3577983-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 322 Mozart Cunha Guimarães, U.A. 11802314536, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/04/2022, publicado no DOERJ de 25/04/2022. Processo nº SEI-030001/020139/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KAREN GODINHO LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4380923-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Francisco Leite Teixeira, U.A. 11802314508, Tipo D, Município de Cantagalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/018656/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5017445-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 11802304545, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/03/2022, publicado no DOERJ de 31/03/2022. Processo nº SEI-030001/020212/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, CARLOS EDUARDO DA SILVA SANCHES, Prof. Doc. I, ID 4335521-8/1, da função de Diretor do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A. 11802311564, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 12/03/2020, publicado no DOERJ de 16/03/2020. Processo nº SEI-030001/019428/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, MONIQUE SILVEIRA SERAFIM, Prof. Doc. I, ID 4274955-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A. 11802311564, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2020, publicado no DOERJ de 16/03/2020. Processo nº SEI-030001/019428/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MONIQUE SILVEIRA SERAFIM, Prof. Doc. I, ID 4274955-7/1, para exercer, com validade a contar de 18/03/2024, a função de Diretor do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A. 11802311564, Tipo C, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo da Silva Sanches, ID 4335521-8/1. Processo nº SEI-030001/019428/2024.\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALCIDÉA DUTRA PETALI, Prof. Doc. I, ID 3348992-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802304530, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019475/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ RODRIGO PEREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4173889-6/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 11802304585, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 04/04/2022, publicado no DOERJ de 06/04/2022. Processo nº SEI-030001/019475/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ RODRIGO PEREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4173889-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802304530, Tipo C, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcidéa Dutra Petali, ID 3348992-0/1. Processo nº SEI-030001/019475/2024.\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA ARAUJO DOS REIS GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032838-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 11802312592, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/05/2019, publicado no DOERJ de 10/05/2019. Processo nº SEI-030001/018319/2024.\r\n\r\nDESIGNA KARLA ALEXANDRA SAMPAIO SANT´ANNA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4420998-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 11802312592, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Araujo dos Reis Gonçalves, ID 5032838-7/1. Processo nº SEI-030001/018319/2024.\r\n\r\nDESIGNA LAURO FERREIRA PRUDENCIO, Prof. Doc. I, ID 4182577-2/8, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 168 Hilda Silveira Rodrigues, U.A. 11802304569, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cleber Siqueira Trancozo, ID 5018943-3/1. Processo nº SEI-030001/005846/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/04/2024, CARLOS AUGUSTO SANTOS DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 562311-1/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 11802303516, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/07/2022, publicado no DOERJ de 12/07/2022. Processo nº SEI-030001/026146/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO VICTOR GASPAR MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5073777-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 353 Dr. Brochado da Rocha, U.A. 11802314539, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/07/2022, publicado no DOERJ de 08/07/2022. Processo nº SEI-030001/022503/2024.\r\n\r\nDESIGNA JULIA CARDOSO LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4424904-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Fernandes Cassemiro, ID 5092402-8/1. Processo nº SEI-030001/021137/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RICARDO TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 4253671-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. República de Angola, U.A. 11802306535, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine dos Reis Prata, ID 3606792-0/1. Processo nº SEI-030001/002215/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIEL COELHO BARCANTE PIRES, Prof. Doc. I, ID 5031480-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nazira Salomão, U.A. 11802303552, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024220/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LILIAN ISABEL DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3314267-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 145 Dr. Oswaldo Cruz, U.A. 11802314535, Tipo D, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Martins de Andrade, ID 3311284-3/1. Processo nº SEI-030001/026902/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES, Prof. Doc. I, ID 576594-3/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.I.E Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/018170/2024.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3447144-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Brandão Monteiro, U.A. 11802310580, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/025210/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEILA MARIA DA SILVA FARIAS, Merendeira, ID 3826054-9/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Ferreira da Silva, ID 3618536-1/1. Processo nº SEI-030001/017518/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA, Prof. Doc. I, ID 5015466-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. João Nery, U.A. 11802302523, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/08/2020, publicado no DOERJ de 20/08/2020. Processo nº SEI-030001/018114/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIENE GONÇALVES DE OLIVEIRA PANZA, Prof. Doc. I, ID 5015466-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 11802302524, Tipo C, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Selma Teixeira de Oliveira Silveira, ID 4034985-3/2. Processo nº SEI-030001/018114/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GABRIELA DE SOUZA GONÇALVES TORRES, Prof. Doc. I, ID 4369641-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 11802310569, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Pereira dos Santos, ID 4182504-7/5. Processo nº SEI-030039/006206/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAMON CARRASCOSA SANTANA, Servente, ID 3952694-1/1, da função de Secretário do C.E. Jardim Glaucia, U.A. 11802310586, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023017/2024.\r\n\r\nDESIGNA RAMON CARRASCOSA SANTANA, Servente, ID 3952694-1/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 170 Gregório Bezerra, U.A. 11802310523, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Nerly dos Santos de Jesus, ID 3473862-2/1. Processo nº SEI-030001/023017/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, DANILO SILVA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5020952-3/1, da função de Secretário do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A. 11802307593, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021699/2024.\r\n\r\nDESIGNA FABRÍCIO DE OLIVEIRA MOTÉ, Prof. Doc. I, ID 4380691-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Esther Rodrigues Moura, ID 4392645-2/1. Processo nº SEI-030001/021445/2024.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA ROBERTA DA SILVA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4138165-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 11802310545, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Irene Nascimento Barbosa, ID 3611395-6/1. Processo nº SEI-030001/025207/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN DE MENDONÇA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3584509-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, U.A. 11802305574, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024982/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LISA CRISTINA SARDENBERG, Prof. Doc. I, ID 5135828-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/04/2023, publicado no DOERJ de 28/04/2023. Processo nº SEI-030001/025692/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DE SOUZA REZENDE, Assistente Executivo, ID 5027367-1/1, da função de Secretário do C.E. Alina de Brito, U.A. 11802309511, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025300/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE SOUZA REZENDE, Assistente Executivo, ID 5027367-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Gil dos Santos Duarte, ID 5018845-3/1. Processo nº SEI-030001/025300/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PATRÍCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3472542-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 114 Maria Gavázio Martins, U.A. 11802310522, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/05/2022, publicado no DOERJ de 16/05/2022. Processo nº SEI-030001/024313/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA KELLY NOGUEIRA FALCÃO, Prof. Doc. I, ID 5014284-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Francisco Ribeiro da Motta Vasconcellos, U.A. 11802312539, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Margareth Moreira Manhães, ID 872616-7/1. Processo nº SEI-030001/024081/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA SALDANHA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4416554-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/07/2021, publicado no DOERJ de 15/07/2021. Processo nº SEI-030001/007771/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE GENUEL TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3447772-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030001/014967/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE GENUEL TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3447772-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniela de Souza Veríssimo da Silva, ID 42773032/1. Processo nº SEI-030001/014967/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALINE BARROS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4212343-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Amanda Velasco, U.A. 11802305544, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marluce da Silva Freitas, ID 4272605-0/2. Processo nº SEI-030001/025802/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALQUÍRIA DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3408143-7/1, da função de Diretor da E.E. Humberto de Campos, U.A. 11802304533, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/026684/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAIZA COSTA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4193981-6/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Humberto de Campos, U.A. 11802304533, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2019, publicado no DOERJ de 14/03/2019. Processo nº SEI-030001/026684/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MAIZA COSTA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4193981-6/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Humberto de Campos, U.A. 11802304533, Município de Nova Iguaçu, Tipo C, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valquíria dos Santos Ferreira, ID 3408143-7/1. Processo nº SEI-030001/026684/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4380745-3/2, da função de Diretor do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/11/2023, publicado no DOERJ de 29/11/2023. Processo nº SEI-030001/025230/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RONALDO ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3266014-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/05/2020, publicado no DOERJ de 12/05/2020. Processo nº SEI-030001/025230/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RONALDO ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3266014-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Tipo E, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Jose da Silva, ID 4380745-3/2. Processo nº SEI-030001/025230/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA VALERIA SIQUEIRA SANTOS GROSSO, Prof. Doc. I, ID 5026340-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/002738/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADEMIR GRACIANO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4395135-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 11802305538, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030001/025633/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADEMIR GRACIANO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4395135-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Hilka de Araújo Peçanha, U.A. 11802305538, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Maria da Silva Lourêdo, ID 5032792-5/1. Processo nº SEI-030001/025633/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/10/2022, por motivo de aposentadoria, MARIA CECILIA SOARES PESTANA, Prof. Doc. I, ID 4256534-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hermínia de Oliveira Mattos, U.A. 11802303586, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/026062/2024.\r\n\r\nDESIGNA CINTHIA FALCÃO LOPES DE MALDONADO, Prof. Doc. I, ID 5135991-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Roberto Lyra, U.A. 11802307505, Tipo C, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia de Oliveira da Penha da Silva, ID 4391449-7/1. Processo nº SEI-030001/021501/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NICOLE SANT'ANNA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4206562-3/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2023, publicado no DOERJ de 30/03/2023. Processo nº SEI-030001/023571/2024.\r\n\r\nDESIGNA NICOLE SANT'ANNA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4206562-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabete Maria da Conceição, ID 4379463-7/2. Processo nº SEI-030001/023571/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VITOR NUNES CAETANO, Prof. Doc. I, ID 3967866-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Conde Afonso Celso, U.A. 11802306506, Tipo D, Município do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Diogo Lopes Porto, ID 568389-0/5. Processo nº SEI-030035/007231/2023.\r\n\r\nId: 2561286"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1745/2016 - PATRICIA FRAGA BORGES MARANHAO, Identidade Funcional 41990129/04, matrícula 973440-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 06/03/2024 a 05/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/523/2018 - GRAZIELE VIEIRA GUEDES, Identidade Funcional 50133209/02, matrícula 3085384-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 30/01/2024 a 28/01/2026.\r\n\r\nId: 2561134"
                    ],
                    "2561194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nATO DE 01/04/2024, PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2024 - Fica RETIFICADA para 20/03/2024 a validade do Ato que exonerou o servidor AMANDA MIGUEIS PEREIRA ALVAREZ, Professor Docente I 18h, ID Funcional 43899480/01, matrícula 965330-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº SEI-030001/020329/2024.\r\n\r\nId: 2561194"
                    ],
                    "2561127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDISPENSA a pedido, KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3265368-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA de Itaguaí, U.A. 11802307585, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000867/2024.\r\n\r\nId: 2561127"
                    ],
                    "2561108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor BRUNA LUCILA DE GOIS DOS ANJOS, Professor Docente I 18h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 43926339, vínculo 02, matrícula n° 3080381-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-030001/012980/2024.\r\n\r\nId: 2561108"
                    ],
                    "2561388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 27/02/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Educação, datado de 31/08/1999 e publicado no DOERJ de 09/09/1999, que aposentou RAYMUNDO BASILEU DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 18427731, vínculo 02, matrícula n° 245201-9, do cargo de Professor Docente I 16h, C, referência 05, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989 combinado com o § 3º do art. 3° da Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/1998, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-320001/000532/2024.\r\n\r\nId: 2561388"
                    ],
                    "2561389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANA JAGGI ROCHA, Professor Docente I 30h, C, referência 03, ID. Funcional n° 51472350, vínculo 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/04/2024. Processo nº SEI-030001/027761/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULA MARIA CAMARGO LEITE, Professor Docente I 30h, D, referência 05, ID. Funcional n° 50812939, vínculo 01, matrícula n° 3089484-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/04/2024. Processo nº SEI-030001/027643/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NADIA DO COUTO VILHENA SILVA, Professor Docente I 18h, C, referência 04, ID. Funcional n° 50354558, vínculo 01, matrícula n° 3072834-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/03/2024. Processo nº SEI-030001/008396/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA VERONICA MAIA NEVES, Professor Docente II, A, referência 02, ID. Funcional n° 5458129, vínculo 01, matrícula n° 249121-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/04/2024. Processo nº SEI-030001/027776/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE DE JESUS SALES, Professor Docente I 18h, C, referência 04, ID. Funcional n° 44147902, vínculo 02, matrícula n° 3072101-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/04/2024. Processo nº SEI-030001/028085/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO FABRICIO RIBEIRO, Professor Docente I 30h, C, referência 03, ID. Funcional n° 44183097, vínculo 02, matrícula n° 3084101-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/04/2024. Processo nº SEI-E-03/015/594/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE MICOLIS, Professor Docente I 18h, D, referência 06, ID. Funcional n° 42547105, vínculo 01, matrícula n° 925955-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/04/2024. Processo nº SEI-030029/006645/2023.\r\n\r\nId: 2561389"
                    ],
                    "2561116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSE MARY DE PAULA FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4187472-2, vínculo 2, pelo período de01 (um) ano, a contar de 08/01/2024. Processo nº SEI-030040/001302/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANE MARTISN DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5011014-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2024. Processo nº SEI- E-03/006/743/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HERMANTINA TORRES FERRO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3432087-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-08/221802/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE HEREDIA DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5007708-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-030030/006288/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA VIEIRA LEITE DE SÁ, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4327923-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/01/2024. Processo nº SEI-030043/000675/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA SANTOS MEDEIROS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3754206-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/10/2023. Processo nº SEI-030031/001195/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA DA SILVA MARCET, Professor Docente II, Id. Funcional nº 4121645-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/015077/2024. Processo nº SEI-030001/015077/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA SILVA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4182024-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/01/2024. Processo nº SEI-030041/002277/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA CARVALHO DE BARROS, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5014019-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-030029/014388/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANAPAULA DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3812407-6, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/11/2023. Processo nº SEI-030034/000667/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANA DA CSILVA MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4182619-9, vínculos 5 e 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/03/2024. Processo nº SEI-E-03/005/1555/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANE TAVARES DA COSTA LEITE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5031555-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/01/2024. Processo nº SEI-030031/000102/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANA CONCEIÇÃO MIRANDA PICOLI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5036487-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-030031/000080/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA FERREIRA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5104598-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/02/2024. Processo nº SEI-030043/004615/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA CLAUDIA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5010679-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-030030/000792/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SALETE JULIÃO GALDINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3436616-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/01/2024. Processo nº SEI-030032/001308/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3619742-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/11/2023. Processo nº SEI-E-03/811743/2012.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA DE SOUSA CARVALHO DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4199022-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/12/2023. Processo nº SEI-030036/001828/2021.\r\n\r\nId: 2561116"
                    ],
                    "2561135": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nATO DE 03/10/2000 - FICA RETIFICADA para 03/03/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA TEREZA TAVARES PIRES, Identidade Funcional n° 9105034, vínculo 01, matrícula n° 517.997-3, publicado no D.O. de 06/10/2000. Processo nº SEI-E-03/8100518/1996.\r\n\r\nATO DE 22/01/2002 - FICA RETIFICADA para 01/03/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora VERA LUCIA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 41061756, vínculo 01, matrícula n° 29314-2, publicado no D.O. de 24/01/2002. Processo nº SEI-E-03/1600744/1995.\r\n\r\nATO DE 26/02/2002 - FICA RETIFICADA para 01/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora JOVENILDA ANTONIA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 39766349, vínculo 01, matrícula n° 166250-1, publicado no D.O. de 27/02/2002. Processo nº SEI-E-03/10900197/1997.\r\n\r\nId: 2561135"
                    ],
                    "2561322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004492/2023 - RAQUEL BORDIAO TEIXEIRA MILOSKI, CPF 852.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000288/2024 - LEILA MARIA DIAS DOS SANTOS VENANCIO, CPF 965.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000338/2024 - ROSANE SOARES PINTO, CPF 073.XXX.XXX-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000191/2024 - CARINA DOS SANTOS ORNELAS VELASCO, CPF 159.XXX.XXX-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005990/2024 - GERALDO JOSE RIBEIRO DE FREITAS, CPF 210.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008641/2024 - ARISTEU FRANCISCO NASCIMENTO, CPF 687.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010838/2024 - ADRIANA CATALAO VIANNA AYALA COSTA, CPF 011.XXX.XXX-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010925/2024 - CLAYTON ANGELO CORREA FERREIRA, CPF 037.XXX.XXX-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012700/2024 - ROQUILANE RODRIGUES BARRETO, CPF 472.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012697/2024 - ROGERIO CAVALCANTE JURADO, CPF 960.XXX.XXX-72.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2561322"
                    ],
                    "2561403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2333/2017 - MAURICIO DE SOUZA BAPTIST, ID. Funcional nº 43251471/01, matrícula nº 938719-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011066/2024 - JOSE VINICIUS DA COSTA MENESES, ID. Funcional nº 50823442/02, matrícula nº 5082344202, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020665/2024 - FABIO RODRIGO GOMES DA COSTA, ID. Funcional nº 42725801/02, matrícula nº 953589-9, Professor Docente I ,18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2561403"
                    ],
                    "2561329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018313/2024 - KARLA FERNANDES, CPF 021.XXX.XXX-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002665/2022 - YVNA HELLAYEL CUPELLO SOARES, CPF 032.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006496/2023 - SIMONE DA SILVA LIMA, CPF 079.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007234/2024 - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BRITO, CPF 610.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009068/2024 - DELORME ALVES MAGESTE, CPF 394.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010480/2024 - IVO RIBEIRO DO NASCIMENTO, CPF 419.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011297/2024 - KAZUO IHA, CPF 596.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012527/2024 - KATIA MONTEIRO NOVACK, CPF 793.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012436/2024 - VINICIUS GUIMARAES MANHAES, CPF 074.XXX.XXX-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012430/2024 - ANDRE RICARDO DO COUTO MENDONÇA, CPF 119.XXX.XXX-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013725/2023 - AMANDA HONORIO ARCANJO, CPF 033.XXX.XXX-46.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008103/2023 - HERMANCE KOPKE GARCIA DE FREITAS, CPF 112.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002857/2023 - JOSERLEI ROMEIRO, CPF 000.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003845/2023 - NELZA MARIA GONCALVES DE MELO, CPF 560.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013270/2024 - PAULO FERNANDES SEQUEIRA, CPF 919.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013316/2024 - PAULO IRAN DE BRITO MACHADO, CPF 000.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013276/2024 - JOAO RAMOS, CPF 093.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013901/2024 - FABRICIO PARAVIDINO DA SILVA, CPF 079.XXX.XXX-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014026/2024 - CLAUDIO DOS SANTOS DUTRA, CPF 019.XXX.XXX-86. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013859/2024 - ADELMO MIRANDA DA SILVA, CPF 025.XXX.XXX-51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014238/2024 - HELIO PINHEIRO DE SOUZA FILHO, CPF 951.XXX.XXX-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014779/2024 - VERA LUCIA VASCONCELOS, CPF 001.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014747/2024 - ELIZABETE DANTAS DE CARVALHO, CPF 306.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015233/2024 - JOSE CARLOS RABELLO, CPF 048.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015153/2024 - RENATA DA SILVA TORRENTES, CPF 102.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015262/2024 - ERIKA SILVA MACHADO DE ABREU, CPF 694.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015311/2024 - FATIMA PONCIANO SOBREIRA, CPF 120.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015464/2024 - LEALVES CARVALHO DE ABREU, CPF 224.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015432/2024 - MARIA ISABEL VIELLAS RAMOS, CPF 170.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016183/2024 - CLAUDIA MARIA RIBEIRO FIGUEIREDO, CPF 850.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016292/2024 - LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES DA COSTA, CPF 080.XXX.XXX-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016756/2024 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA ASSUNÇAO, CPF 842.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016700/2024 - ANA CLAUDIA LIVIO GADINI, CPF 085.XXX.XXX-19. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016931/2024 - ALICE COSTA DOS SANTOS, CPF 171.XXX.XXX-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017168/2024 - ALEX BERSOT MACHADO, CPF 041.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017202/2024 - MARCELO DA COSTA MIRANDA, CPF 000.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017870/2024 - LEANDRO DUARTE MATHIAS, CPF 006.XXX.XXX-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018386/2024 - CYNTIA PENNA VIEIRA, CPF 018.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019620/2024 - FABIANA DA SILVA TAVARES, CPF 077.XXX.XXX-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021569/2024 - MARCIA CASTILHO DOS SANTOS GONÇALVES NASCIMENTO, CPF 810.XXX.XXX-53.\r\n\r\nCONCEDO OS AUXÍLIOS FUNERAIS.\r\n\r\nId: 2561329"
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                    "2561083": [
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Sob o registro COOIESF.CAD06.001646.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004547/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL JEPP, Endereço: Avenida Ladário, s/nº, Lote 1, Quadra 108. Cosmos. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.060-260. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL JEPP LTDA - ME, CNPJ: 35.142.814/0001-45, Endereço: Avenida Ladário, s/nº, Lote 1, Quadra 108. Cosmos. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.060-260, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 358 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Gleice Rejane do Nascimento Silva, CPF: ***.005.**0-67. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Gleice Rejane do Nascimento Silva, CPF: ***.005.**0-67. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Patrícia Araújo de Castro Correia, CPF: ***.637.**1-18. Diretor(a) Substituto(a): Gleice Rejane do Nascimento Silva, CPF: ***.005.**0-67. Secretário(a) Escolar: Ocimar Nascimento, CPF: ***.394.**3-01. Com com vigência a partir de 07/02/2022, sob o registro COOIEMIV.CAD01.001667.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003697/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA ANJINHOS DO CÉU, Endereço: Rua Enrico Ferri, S/N, Lote 01, Quadra 13, Vila Santo Antônio - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.042-550. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS LTDA, CNPJ: 05.376.839/0001-42, Endereço: Rua Enrico Ferri, S/N, Lote 01, Quadra 13, Vila Santo Antônio - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.042-550., autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 368 DE 27 DE MARÇO DE 2024. Representante Legal: Rosangela Carvalho Barros do Carmo, CPF: ***.088.**3-08. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Rosangela Carvalho Barros do Carmo, CPF: ***.088.**3-08, Cristiane de Carvalho Barros Moura, CPF: ***.182.**7-50. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Cristiane de Carvalho Barros Moura, CPF: ***.182.**7-50. Diretor(a) Substituto(a): Marcio Sampaio de Andrade, CPF: ***.432.**7-06. Secretário(a) Escolar: Rosangela Carvalho Barros do Carmo, CPF: ***.088.**3-08. Coordenador(a) Pedagógico(a): Manusa Santos Roseno, CPF: ***.346.**3-3. Com vigência a partir de 01/02/2024, sob o registro COOIEMV.CAD01.001672.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004361/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEPAM CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, mantida por CEPAM Centro Educacional do Parque Mambucaba LTDA - ME, CNPJ: 12270239/0001-60, Endereço: Rua Francisco Magalhães de Castro, nº 642, andar 3 e 4, Parque Mambucaba, Angra dos Reis, CEP 23.954-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): JACQUELINE DE SOUZA DO CARMO , CPF: ***.011.**5-24, em substituição a Isabel Cristina da Silva, cadastrado pelo: E-03/010/3268/2013, com vigência a partir de 28/10/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.001532.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006183/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Anglo-Americano, mantida por Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., CNPJ: 42.360.776/0003-24, Endereço: Rua Almirante Heráclito da Graça Aranha, nº 234, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22631-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Natália Rodrigues da Silva, CPF: ***.266.**8-25 em substituição a Marta Patrício Oliveira, cadastrado pelo: SEI-030038/000900/2020, com vigência a partir de 08/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001588.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003643/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Asilo de Órfãs, mantida por Escola Doméstica Cecília Monteiro de Barros DEMAIS, CNPJ: 28.683.845/0001-48, Endereço: Rua Dr. José Alves Caldeira nº 01, Centro, município Barra Mansa, CEP 27. 321- 740. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LEONICE MARIA DA SILVA, CPF: ***.868.**0-99 em substituição a Jandira de Aguiar, cadastrado pelo: 032.DG.82600.148.0201.0121, com vigência a partir de 13/01/2024. Diretor(a) substituto(a): JANDIRA DE AGUIAR, CPF: ***.826.**0-00 em substituição a Maria Cleidimaria Pinheiro, cadastrado pelo: 032.DS.07723.148.0250.0222, com vigência a partir de 13/01/2024. Secretário(a) Escolar: MARIA CLEIDIMARIA PINHEIRO, CPF: ***.077.**3-96 em substituição a Inês Santos da Silva, cadastrado pelo: SEI-030032/003163/2023, com vigência a partir de 13/01/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.001529.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001019/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC BY - Pearson Ilha do Governador- Unidade Jardim Guanabara, mantida por Jardim de Infância Lápis de Cor - LTDA ME, CNPJ: 30.870.307/0001-04, Endereço: Rua Marino da Costa, 86 Jardim Guanabara- Rio de Janeiro- RJ.. Nome fantasia: COC BY Pearson - Ilha do Governador- Unidade Jardim Guanabara RJ em substituição a: Colégio MVI- Jardim Guanabara. Com vigência a partir de 17/12/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000788.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003712/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC BY Pearson - Ilha do Governador - Unidade COCOTÁ 2 e, mantida por Colégio Olimpo e Jardim Catatau LTDA, CNPJ: 10418589739, Endereço: Estrada da Cacuia, 1333, Cocotá, Ilha do Governador- RJ - CEP- 21921001.. Nome fantasia: COC By Pearson - Ilha do Governador- Unidade Cocotá 2 em substituição a: Colégio MV1 Cocotá. Com vigência a partir de 27/01/2021, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000870.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001716/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Adventista de Educação de Inhaúma, mantida por Instituto Adventista de Educação e Assistência Social ESTE Brasileira Social, CNPJ: 73.686.370/0002-89, Endereço: Rua Matoso, 97, Praça da Bandeira, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Odete Assis Lanzetti Ayres, CPF: ***.421.**7-03 em substituição a Maria Aparecida Silva, cadastrada pelo CEDIN 1462, com vigência a partir de 02/03/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001577.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000360/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Franco Rodrigues, mantida por Jardim Escola Cantinho do Touchê, CNPJ: 05.694.090/0001-81, Endereço: Rua Heráclito Graça, 58, Lins do Vasconcelos- RJ, CEP-20725080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Cristiane de Barros da Silva, CPF: ***.279.**2-27 em substituição a Simone Franco Fernandes, cadastrado pelo: Of. CEDIN 2533, com vigência a partir de 25/01/2021. Secretário(a) Escolar: Tairis de Oliveira da Silva, CPF: ***.384.**1-75 em substituição a Marcelly Lima Freire Lopes, cadastrado pelo: E-03/007/274/2013, com vigência a partir de 25/01/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001016.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001782/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio QI, mantida por Colégio QI Metropolitano S.A, CNPJ: 33.590.308/0001-93, Endereço: Rua Lopes da Cruz, 72- Meier Rio de Janeiro- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Mariana de Mattos Freitas, CPF: 159.**6-40 em substituição a Não se aplica, cadastrado pelo: Não se aplica, com vigência a partir de 07/03/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000104.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004200/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COC By Pearson - Ilha do Governador, mantida por Jardim de Infância Lápis de Cor LTDA, CNPJ: 30.070.307/0001-04, Endereço: Rua Marino da Costa. 86- Jardim Guanabara-Ilha do Governador- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Vivian dos Santos Ferreira , CPF: ***.884.**7-8, em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 02/08/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000537.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001021/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC BY Pearson - Ilha do Governador- Unidade Cocotá 2, mantida por Colégio Olimpo e Jardim Catatau LTDA, CNPJ: 28.012888/0002-82, Endereço: Estrada da Cacuia. 1333, Cocotá, Ilha do Governador- RJ.. Nome fantasia: COC By Pearson Ilha do Governador- Cocotá- RJ em substituição a: Colégio MV1 Cocotá. Com vigência a partir de 17/12/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000790.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003886/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC By Pearson- Ilha do Governador- Cocotá 1, mantida por Colégio Olimpo e Jardim Catatau LTDA, CNPJ: 28012888000100, Endereço: Estrada da Cacuia, 1340-Cocotá- Ilha do Governador- RJ.. Representante Legal: Thiago José dos Santos Silva, CPF: ***.185.**9-39, Gilza Moreira da Rocha, CPF: ***.254.**2-87. Com vigência a partir de 27/01/2021, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000873.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000537/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Modelar Cambaúba, mantida por Associação Escola Modelar Cambaúba, CNPJ: 33.646.449/0001-80, Endereço: Rua Cambaúba, 101, Jardim Guanabara- Ilha do Governador, RJ- CEP-21940001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Simone Faria Freire, CPF: ***.326.**2-72 em substituição a Luiz AlbertoBoing, cadastrado pelo: 007.DG.16749.180.0125.0713, com vigência a partir de 01/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001027.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004067/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC BY PEARSON, mantida por Jardim de Infância Lápis de Cor LTDA - ME, CNPJ: 30.870.307/0001-04, Endereço: Marino da Costa, 86 - Jardim Guanabara- Ilha do Governador- RJ.. Representante Legal:Valmir Gomes da Rocha, CPF: ***.018.**0-72. Com vigência a partir de 27/01/2021, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000868.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004067/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC BY Pearson, mantida por Jardim de Infância lápis de Cor LTDA - ME, CNPJ: 30.870.307/0001-04, Endereço: Rua Marino da Costa, 86 - Jardim Guanabara, Ilha do Governador, RJ.. Representante Legal: Thiago José dos Santos, CPF: ***.185.**9-39, Gisela Soares Freire, CPF: ***.508.**8-38. Com vigência a partir de 17/10/2013, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000867.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003509/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Associação da Escola Modelar Cambaúba, mantida por Associação da Escola Modelar Cambaúba, CNPJ: 33.646.449/0001-80, Endereço: Rua Cambaúba, 101, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, RJ- CEP: 21940001.. Representante Legal:Rafael de Almeida Daltro Bosisio, CPF: ***.909.**2-47. Com vigência a partir de 17/11/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001024.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002198/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sociedade Educacional Fernando Alves, mantida por Sociedade Educacional Fernando Alves LTDA, CNPJ: 34.058.818/0001-87, Endereço: Rua Oliveira, 37- Meier- Rio de Janei ro- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Elvira Maria Lopes, CPF: ***.358.**0-59 em substituição a nâo há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 18/03/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000517.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006959/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRAR a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Gau de Ensino , mantida por Sistema de Ensino Universu's LTDA, CNPJ: 08881-520/0001-62, Endereço: Avenida Braz de Pina, 1760- Braz de Pina- Rio de Janeiro-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Claudia Valéria do Espírito Santo Parro., CPF: ***.221.**2-82 em substituição a Renata Pontes Miguel dos Santos Sampaio, cadastrado pelo: E-03/007/1283/2014, com vigência a partir de 02/12/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000901.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002797/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Electra, mantida por Escola Electra LTDA ME, CNPJ: 06.047.915/0008-05, Endereço: Rua Ministro Edgar Romero, Madureira Rio de Janeiro- CEP- 20550-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Glaucia Regina de Oliveira Alves, CPF: ***.239.**6-74 em substituição a Cristiane Gomes da Silva Taranto, cadastrado pelo: E-03/007/080/2018, com vigência a partir de 08/10/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000733.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004278/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ, Endereço: Estrada da Barra da Tijuca, 3111 - Casa 6, Rua da Figueira S/N; Itanhangá - Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22641-435. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ DO ITANHANGÁ LTDA, CNPJ: 13.654.865/0001-13, Endereço: Estrada da Barra da Tijuca, 3111 - Casa 6, Rua da Figueira S/N; Itanhangá - Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22641-435, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 366 DE 15 DE MARÇO DE 2024. Representante Legal: Camila Chaves Araujo, CPF: ***.991.**7-61. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Camila Chaves Araujo, CPF: ***.991.**7-61, Maria da Conceição de Souza Chaves, CPF: ***.909.**0-18. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Camila Chaves Araujo, CPF: ***.991.**7-61. Diretor(a) Substituto(a): Maria Djaneide Nunes Estrela, CPF: ***.771.**3-76. Secretário(a) Escolar: Angela Mônica Corrêa dos Santos, CPF: ***.061.**9-03. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001676.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015171/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PADRÃO, mantida por DAYSE VARGAS BORGES FERREIRA ME, CNPJ: 01.609.879/0001-36, Endereço: RUA DONA MARIANA, Nº 80, BAIRRO VILA ALMEIDA, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-RJ, CEP 28.380-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): SUNAMITA VENTURELI FURTADO DE FREITAS, CPF: ***.927.**1-08 em substituição a EDMÉA GALVÃO LEMGRUBER, cadastrado pelo: OFÍCIO Nº 434 E/COIE.E, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001657.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005485/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEAG-CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES, mantida por CEAG-Centro Educacional Anton'ioli Gomes Ltda-Me, CNPJ: 36.505.017/0001-48, Endereço: Rua Inglaterra, nº 121-B - Jardim Caiçara - Cabo Frio/RJ - CEP: 28.910-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANA CRISTINA SOUZA GUIMARÃES CASSA, CPF: ***.990.**4-26 em substituição a Rejane de Mello Francesconi, cadastrado pelo: SEI-030030/001100/2020, com vigência a partir de 01/01/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001658.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004754/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA-DEMAIS, CNPJ: 22.613.895/0007-68, Endereço: Rua Raul Veiga, nº 535 - Centro - Cabo Frio/RJ - CEP 28.907-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): PAULA VANESSA PEÇANHA DA SILVA ALMEIDA, CPF: ***.330.**6-21 em substituição a Elizabete dos Santos, cadastrado pelo: 030.DS.54407.160.0300.0319 - DOERJ 14/06/2021, com vigência a partir de 01/06/2022. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental: VERONICA ANDRE LEITÃO ROSA, CPF: ***.893.**9-80, com vigência a partir de 01/06/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001677.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003217/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CHAPEUZINHO & COLÉGIO OBJETIVO SÃO PEDRO, mantida por Escola Chapeuzinho Ltda-EPP, CNPJ: 27.044.338/0001-00, Endereço: Rua Epaminondas Pereira Nunes, nº 74, Centro, São Pedro D'Aldeia/RJ - CEP 28.941-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALESSANDRA FERNANDES VASCONCELOS, CPF: ***.907.**4-08 em substituição a Rosila Araujo de Medeiros, cadastrado pelo: SEI-030030/005127/2022, com vigência a partir de 01/03/2023. Diretor(a) substituto(a): ANA CLAUDIA DE LIRA CORDEIRO, CPF: ***.121.**8-61 em substituição a Vania Rangel Leite, cadastrado pelo: SEI-030030/005127/2022, com vigência a partir de 01/03/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001681.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020347/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEAG - CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES, mantida por CEAG-Centro Educacional Anton'ioli Gomes Ltda-Me, CNPJ: 36.505.017/0001-48, Endereço: Rua Inglaterra, nº 121 - Jardim Caiçara - Cabo Frio, CEP 28.910-360. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LIBIA CHRISTIANE TERRA DE ALMEIDA, CPF: ***.523.**7-72 em substituição a Ana Cristina Souza Guimarães Cassa, cadastrado pelo: SEI-030030/005485/2023, com vigência a partir de 02/03/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001666.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002563/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ESCOLA IPE AMARELO LTDA, CNPJ: 16.384.788/0001-17, Endereço: Rua Visconde de Souza Franco, nº 520, Centro, Petrópolis/RJ - CEP: 25.625-081.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Rosana Bello da Silva, CPF: ***.715.**0-82. Com vigência a partir de 25/05/2023, sob o registro COOIESI.CAD03.001659.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005412/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Montesquieu LTDA, CNPJ: 16.926.704/0001-20, Endereço: Rua Padre Manso 202 Bairro : Madureira. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Patricia de Assis, CPF: ***.551.*3*-30 em substituição a Rosa Maria dos Santos Silva, cadastrado pelo: E-03/007/459/2017, com vigência a partir de 01/09/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001065.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004483/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Nossa Senhora das Mercês, mantida por Associação Beneficente Mercedaria Santo Antonio - DEMAIS, CNPJ: 33.642.455/0002-40, Endereço: Rua General Osório, 295, Centro, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28.625-630. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Pelo Período de 04 anos, Diretora Presidente: Lilian Cristina Godoi; Diretora Tesoureira: Ana Cristina de Paula; Diretora Conselheira: Ana Claudia Novaes; Conselheiras Titulares: Jucilene Maria de Sobral e Maria Dolores Rodrigues Fernández., CPF: ***.516.**6-15. Com vigência a partir de 09/09/2022, sob o registro COOIESII.CAD03.001689.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023398/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES , mantida por CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES LTDA ME, CNPJ: 05035869/0001-95, Endereço: AV: FELIPE SALOMÃO 650 - AUSTIN NOVA IGUAÇU . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): JÉSSICA COELHO AMORIM, CPF: ***.599.**7-79 em substituição a SILVANE ALVES DE ALCANTARA, cadastrado pelo: E03/005/2478/2014, com vigência a partir de 05/02/2022. Sob o registro COIEMI.CAD06.001687.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005338/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Electra, mantida por Escola Electra LTDA, CNPJ: 06047915/0008-05, Endereço: Avenida Edgard Romero nº415 Madureira. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JÉSSICA BERNARDO DUARTE, CPF: ***.777.**5-18 em substituição a Valdirene Aparecida Dala, cadastrado pelo: E-03/007/3310/2014, com vigência a partir de 10/09/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001389.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004940/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial do COLÉGIO CHAMPIONS, mantido por CENTRO EDUCACIONAL CHAMPIONS LTDA, CNPJ nº 51.410.402/0001-03, localizada na Rua Mário Faustino, nº. 147, Lote 9, Pal. 17.906, Quadra 95, Recreio dos Bandeirantes/RJ, para a oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° ao 9°ano) e ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004911/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do JARDIM ESCOLA PEQUENOS BRILHANTES, mantido por CENTRO EDUCACIONAL LARISSA FERNANDES LTDA, CNPJ nº 07.200.262/0001-49, localizada na Rua Soldado Lino Victor dos Santos, nº. 61 Anil/RJ, para a oferta de ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003637/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V , nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388 , art. 36 Parágrafo único , TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de cursos , da(o) SEM NOME FANTASIA , mantida(o) por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO , CNPJ nº 29.735.107/0001-60, localizada na Rua General Lucas de Almeida Guimarães, nº 04, Bairro Saracuruna, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.212-415 referente a oferta do(s) curso(s) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, MODALIDADE PRESENCIAL, NAS FORMAS SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, OS SEGUINTES CURSOS: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS; TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS- EIXO AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM LOGÍSTICA - EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS; TÉCNICO EM MECÂNICA - EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; TÉCNICO EM QUÍMICA - EIXO PRODUÇÃO INDUSTRIAL; TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL E; TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004253/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V , nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388 , art. 36 Parágrafo único , TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial , da(o) CURSO BLESSED PROFISSIONALIZANTES , mantida(o) por BLESSED INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE LTDA , CNPJ nº 24.799.261/0001/81, localizada na Avenida Governador de Moura Brizola 1995 sala. 604- CEP: 25.450-002- Centro- Duque de Caxias,, referente a oferta do(s) curso(s) CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA FORMA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2561117"
                    ],
                    "2561266": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor MARCIO FERNANDO POMPEU, ID. Funcional nº 1986417-5, por ter cometido transgressões disciplinares previstas no artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030022/006292/2023.\r\n\r\nId: 2561266"
                    ],
                    "2561033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 06/03/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de suspensão por 10 (dez) dias ao servidor CHRISTOVAM JACKES DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 4198980-5 por ter deixado de observar os deveres funcionais inscritos nos incisos I e II, do Decreto nº 2.479/79, no Processo nº SEI-030022/005833/2022.\r\n\r\nId: 2561033"
                    ],
                    "2561037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005364/2022 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2561037"
                    ],
                    "2561257": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 422\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004251/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2561257"
                    ],
                    "2561261": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 424 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004312/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2561261"
                    ],
                    "2561259": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 423 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/004323/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4253627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2561259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561346": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 623 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n\r\n-a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000859/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\n\r\nI- ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\n\r\nII - JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portador do ID nº 5100045-8;\r\n\r\nIII - BEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\n\r\nArt. 2º - Com o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\n\r\nI - Restando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa.\r\n\r\nII - Compete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\n\r\nArt. 4º - O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada, neste ato, a PORTARIA CECIERJ nº 618 de 19 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 18 de abril de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561346"
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                        "2561250": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora JANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 4009576-2 como Gestora da FAETEC São Fidélis, no lugar da servidora MICHELE CAMPANY NACIF LUNGUINHO FRANCO, ID. Funcional nº 5146117-0. Processo n° SEI 260005/001431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora KELLYCIANA BRAGA QUINTAN - ID. Funcional nº 4263883-6 como Cogestora da FAETEC São Fidélis, no lugar da servidora SABRINA DUARTE CORRÊA PINHEIRO, ID. Funcional nº 4411957-7. Processo n° SEI 260005/001431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora LARISSA PADILHA NOVAIS DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 51499045 como Gestora da FAETEC Barra do Piraí - Polo Integrado Tecnológico, no lugar do servidor JOÃO PAULO MARIANO NOVAES, ID. Funcional nº 5117886-9. Processo n° SEI 260005/001431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LUIZ CARLOS GOMES - ID. Funcional nº 4035403-2 como Cogestor da FAETEC Barra do Piraí - Polo Integrado Tecnológico, no lugar da servidora CRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 41988299. Processo n° SEI 260005/001431/2024.\r\n\r\nId: 2561250"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001379/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JOANA DA SILVA CASTRO SANTOS, matrícula nº 00/31570302, identidade funcional n° 51274256, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002125/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE LUIZ MANGABEIRA NETO, matrícula nº 00/30724645, identidade funcional n° 50352628, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002390/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BRUNA LESSA DA SILVA, matrícula nº 00/31574205, identidade funcional n° 51278766, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003718/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANTONIO JOSE DE SOUZA CASTRO, matrícula nº 00/0225.302-9, identidade funcional n° 44041080, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001378/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BIANCA DA SILVA AVILA, matrícula nº 00/31585409, identidade funcional n° 50071262, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2561140"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010604/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei n° 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de JANEIRO/2024, com efeitos a contar de 01/02/2024.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20850336\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nId: 2561267"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003885/2023 - AUTORIZO a concessão permanente do adicional de qualificação ao servidor RICARDO DE CASTRO DE PAIVA, identidade funcional nº 41766970, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001288/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUIZ CLAUDIO ALVES LING, matrícula n° 00/0222.669-4, identidade funcional n° 40072851, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2561272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001382/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JULIANA LINS MACHADO COELHO, matrícula nº 00/0225.957-0, identidade funcional n° 44049013, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001935/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 00/31537772, identidade funcional n° 25549243, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001376/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 00/31530363, identidade funcional n° 43481795, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001317/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA, matrícula nº 00/31571318, identidade funcional n° 51275317, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001372/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELIANE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 00/31546401, identidade funcional n° 51256991, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2561098"
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                        "2561246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001375/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANTONIO CARLOS RABELO DALBONE JUNIOR, matrícula nº 00/31529324, identidade funcional n° 43930352 vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002378/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANTONIO CARLOS BORGES CAMPOS, matrícula nº 00/0222.726-2, identidade funcional n° 32266693, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3526/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora WALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA, matrícula nº 00/0225.604-8, identidade funcional n° 42054907, vínculo 5, com efeitos a partir de 01/07/2019, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001377/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ADRIANA CONCEIÇÃO DE SOUSA, matrícula nº 00/31569445, identidade funcional n° 44143176, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002377/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANTONIO CARLOS BORGES CAMPOS, matrícula nº 00/0220.534-2, identidade funcional n° 32266693, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2561246"
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                        "2561106": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 119 de 27/03/2024 - VIVIANE PESSANHA DE SOUZA , ID 44343221. FICA alterado o nome da servidora para VIVIANE PESSANHA DE SOUZA NETO, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/004264/2024. \r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 45 de 09/04/2024 - RENATA ALVES DA SILVA MARTINS, ID 5787467. FICA alterado o nome da servidora para RENATA ALVES DA SILVA, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/004508/2024.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nAto de 16.08.2022 - HELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.232-8, identidade funcional nº 42629047, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II - FICA retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”; publicado no DOERJ de 17.08.2022, página 19, processo n° SEI-260005/004333/2022.\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nAto de 16.03.2020 - AUGUSTO JOSE BRITO VEIGA, matrícula nº 00/0223.135-5, identidade funcional nº 40554368, vínculo 3, cargo de professor FAETEC I - 20h - FICA retificada a referência do servidor para “DOC 20HM10”, publicado no DOERJ de 05.05.2020, página 16, processo nº SEI-E-26/005/102374/2018.\r\n\r\nId: 2561106"
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                        "2561107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003760/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, os proventos mensais de ARISTEU PACHECO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0222.598-5, identidade funcional nº 20737742, vínculo 1, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, referência DOC INSM11, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 5.901,53 (Cinco mil, novecentos e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005589/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, os proventos mensais de SELMA MARIA RICARDO, matrícula nº 00/5.251.985-7, identidade funcional nº 39879984, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 10.608,46 (Dez mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 12.849,50 (Doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102827/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de dezembro de 2021, os proventos mensais de WERNANGE DO AMARAL, matrícula nº 00/0220.530-0, identidade funcional nº 20945825, vínculo 1, cargo Inspetor de Alunos II, referência FUND 12 S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 4.510,38 (Quatro mil, quinhentos e dez reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3203/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, os proventos mensais de MARIA REGINA TINOCO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0226.298-8, identidade funcional nº 41872894, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE6, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 7.573,78 (Sete mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 8.847,57 (Oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004333/2022 - HELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.232-8, identidade funcional nº 42629047, vínculo 1 - TORNO SEM EFEITO o despacho da presidente de 24.02.2023, referente à Fixação de Proventos, publicado no DOERJ de 01.03.2023, página 22, parte I, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004333/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de maio de 2022, os proventos mensais de HELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.232-8, identidade funcional nº 42629047, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II, com a proporcionalidade da média, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18/06/2004, no valor de R$ 1.233,61 (Um mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102374/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de maio de 2020, os proventos mensais de AUGUSTO JOSE BRITO VEIGA, matrícula nº 00/0223.135-5, identidade funcional nº 40554368, vínculo 3, cargo de professor FAETEC I - 20h, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 2.347,30 (Dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2561107"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1370/2020 - ACOLHO a manifestação da PGUERJ nº 71572448. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor Luciano Carius Ferreira, matrícula nº 35.431-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041370/2023 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ nºs 69417525, 70060519 e 70098240. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor Micael Rosa Silva, matrícula nº 41.347-6.\r\n\r\nId: 2561377"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 442/2024 - APOSENTA LILIA DOS SANTOS SEABRA, matrícula nº 34.213-9, ID. Funcional nº 5460514, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/066539/2023.\r\n\r\nId: 2561378"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013622/2023 - CELI FONSECA DA SILVA, matrícula nº 32.455-8, ID. Funcional nº 25393553, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 05/03/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019178/2023 - DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO, matrícula nº 06.193-7, ID. Funcional nº 2527456-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, inativo, com validade a contar de 04/03/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050822/2023 - JOSE ALEXANDRE PIMENTA DE CARVALHO, matrícula nº 5.569-9, ID. Funcional nº 25451456, Professor Assistente, inativo, com validade a contar de 05/03/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055312/2023 - RENATO DI SALVIO, matrícula nº 32.623-1, ID. Funcional nº 25269925, Técnico Universitário II/Digitador, inativo, com validade a contar de 05/03/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047087/2023 - HELGA MAYERLE, matrícula nº 25.117-3, ID. Funcional nº 32367287, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, inativo, com validade a contar de 13/03/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036672/2023 - JANE BENATTI ANTONUCCI, matrícula nº 02.616-1, ID. Funcional nº 2512211, Professor Assistente, inativo, com validade a contar de 04/03/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2561379"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012145/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ANA PAULA JESUS DE MELO, referente às despesas com o funeral de HELIANA DE BARROS CONDE RODRIGUES, matrícula nº 07.696-8, falecida em 04/03/2024.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, uma vez que atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012519/2024 - LUCIMAR DA SILVA PEREIRA PINHEIRO, matrícula nº 31.117-5, ID. Funcional nº 25737317, com validade a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012656/2024 - MANOEL ANTONIO DA FONSECA COSTA FILHO, matrícula nº 31.385-8, ID. Funcional nº 6074537, com validade a contar de 07/03/2024.\r\n\r\nId: 2561380"
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                        "2561279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002699/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CYTIVA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 1.703.191,78 (um milhão e setecentos e três mil e cento e noventa e um reais e setenta e oito centavos), cujo o objeto e a aquisição de 02 (dois) cromatógrafos líquidos Akta Pure 25M e o seu software, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2561279"
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                        "2561375": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 302 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, FIRMADO ENTRE A UENF E A BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000028/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, referente prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto para o Campus de Macaé, firmado entre a UENF e a em presa BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S.A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nVictor Hugo Santos, ID. Funcional nº 4316647-4 - Gestor;\r\n\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID. Funcional nº 4145114-7 - Fiscal;\r\n\r\nSimone Flores Soares de Oliveira Barros, ID. Funcional nº 640035-3 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2561375"
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                        "2561364": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nDESIGNA SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID. Funcional nº 4145089-2, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelos produtos controlados na Universidade, criando para isso o Setor de Produtos Controlados na estrutura da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002231/2024.\r\n\r\nDESIGNA SÉRGIO LUIS CARDOSO, ID. Funcional nº 4145089-2, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelos assuntos relacionados a importação para projetos de pesquisa, criando para isso o Setor de Importação e Pesquisa na estrutura da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/002231/2024.\r\n\r\nId: 2561364"
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                        "2561385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002165/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor PEDRO CESAR DA COSTA SOARES, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641672-1, a contar de 10/03/2024, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2561385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2561153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1757 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001031/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 003/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMÁTICA LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte técnico especializado em tecnologia da informação para o Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU, para utilização na Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Danielle de Castro Borges - Id Funcional nº 51077493 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Carina Baldi - Id Funcional nº 5144082-2 - Gestora substituta;\r\n\r\nIII - Geber Lion da Silva Moreira - Id funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Jessica Coelho da Silva - Id funcional nº 51390191 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2561153"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1797 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/006783/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nCONSÓRCIO RIO PARKING CARIOCA\r\n\r\n006/2024\r\n\r\nSEI-100005/006783/2023\r\n\r\nRafaella Silva da Costa, ID 5137814-0\r\n\r\nJosé Ilídio Silveira, ID 5137950-3\r\n\r\nGuilherme Marques Viana, ID 5138300-4\r\n\r\nMonica Cristina Ferreira da Silva, ID 5128275-5\r\n\r\nCaroline Souza Segui, ID 5093970-0\r\n\r\nAriane Eloísa dos Santos Cunha, ID 5138145-1\r\n\r\nMonique Sousa Gonçalves, ID 5123525-0\r\n\r\nMarília Pinheiro Silva Santos, ID 5085454-2\r\n\r\nId: 2561410"
                        ],
                        "2561387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000419/2024 - Com base no parecer da área técnica (71670476) e da Assessoria Jurídica (71979957) AUTORIZO a empresa Lagos Serviços de Transporte e Agência Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 47.132.446/0001-33, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-784, e utilizando o veículo LLT6E19, condicionando a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001621/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (72422176).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008114/2023 - Com base na análise promovida pela Comissão Especial, constituída pela Portaria DETRO/PRES Nº 1733/2023 (72247197), DETERMINO o cancelamento do registro RJ-810 conferido à empresa OURO DE MINAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008697/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°71988469).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009002/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°71988639).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/001993/2024 E SEI-100005/002067/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2561387"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561402": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1294 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE MEDIANTE PROGRESSÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.101, de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e dá outras providências;\r\n\r\n- a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado, diante do Parecer nº 01/2019-MCAR, no processo n° SEI-E-07/002.6528/2019, acerca da progressão e promoção dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 01, de 28 de janeiro de 2009, que disciplina o uso pelo INEA de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o desenvolvimento na carreira mediante progressão dos servidores do quadro permanente do Instituto Estadual do Ambiente, conforme disposto na Lei nº 6.101, de 2011, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do INEA/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nCLASSE ATUAL\r\n\r\nPRÓXIMO NÍVEL\r\n\r\nPRÓXIMA CLASSE\r\n\r\nDATA DO EFEITO DA PROGRESSÃO\r\n\r\n44610904\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44614799\r\n\r\nANA PAULA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44426615\r\n\r\nANDRE PONTES DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44610920\r\n\r\nANDREA YURI TAKITANI MIGUEL DE AZEVEDO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44610939\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44610980\r\n\r\nBRUNA RAQUEL BALTHAZAR ANDRADE\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611030\r\n\r\nCINTHIA AVELLAR MARTINS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611021\r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611048\r\n\r\nCYNTHIA CHAGAS MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611072\r\n\r\nDANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611145\r\n\r\nDEBORA ROCHA AGUIAR VERAS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n43908691\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA DELFINO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n43966004\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611234\r\n\r\nDIOGO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611277\r\n\r\nFABIO MOSTACATO BASTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611358\r\n\r\nFELIPE CEZAR SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611404\r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611544\r\n\r\nHUGO JOSE DE OLIVEIRA ZOFFOLI\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612524\r\n\r\nLARISSA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611781\r\n\r\nLIRIEN DIAS DE SANTANA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n50066625\r\n\r\nLUANA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611897\r\n\r\nLUIZ CARLOS COCHLAR JUNIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611935\r\n\r\nLUIZ CONSTANTINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44614179\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611986\r\n\r\nMARCELO ANDRE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44611994\r\n\r\nMARCOS ALBUQUERQUE ZAPPA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612028\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES COELHO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612044\r\n\r\nMIRIAN NUNES BOTELHO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612060\r\n\r\nMONA ROTOLO MANÇANO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n50071475\r\n\r\nOTAVIO CABRERA DE LEO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612281\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612290\r\n\r\nRAPHAEL LOGATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612311\r\n\r\nRAQUEL SIMÕES OLIVEIRA FRANCO SELOS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44594321\r\n\r\nRICARDO MARCELO DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612338\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44328940\r\n\r\nRICARDO SOARES\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n50139649\r\n\r\nROBERTA MARTINS PINTO DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612389\r\n\r\nSILVIA BAHADIAN MOREIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44614187\r\n\r\nTIAGO MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612400\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612419\r\n\r\nVANESSA GUERRA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612427\r\n\r\nVICTOR ABREU DE ARAUJO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\n44612435\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nId: 2561402"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1298 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIOAMBIENTAL (ASA). \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009567/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, ID. 4461092, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica 002/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e o Instituto de Ação Socioambiental (ASA), cujo objeto é estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes, para desenvolver atividades conjuntas de educação ambiental, conservação, monitoramento de biodiversidade, restauração florestal, reintrodução de espécies nativas, especialmente a Anta (Tapirus terrestris).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de junho de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2561383"
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Seguem as presenças das instituições civil e governamental que são: UERJ, MOHAN, ARNF/RC, Intérpretes, ADVERJ, ANDEF, SETRAB/RJ, APAE/NF, IDC, SASJO, SEGOV, Gabinete Civil CECC, SES/RJ, SPPD, CISDV-LAGOS,SEDSODH, com a palavra a presidente inicia a reunião enfatizando o dia três de dezembro, onde comemoramos o dia internacional das pessoas com deficiência, representando a luta da causa, passando a palavra para a secretaria nacional da pessoa com deficiência e também presidente do CONADE, Anna Paula Feminella, que fez sua descrição visual e trouxe palavras sobre o dia comemorativo da luta pelos direitos e comentou também sobre os exercícios dos direitos das pessoas com deficiência e a luta da causa, em relação à inclusão e participação social nesse aspecto, parabenizando o CEPDE/RJ pela ação no estado, enfatizando também a valorização dos profissionais que atuam nesse circuito, frisando a gama de lacunas de políticas públicas que muitas vezes são óbvias mas que precisam ser ditas, pois muitos não percebem a extremidade da desigualdade que existe em relação às pessoas com deficiência nessas políticas, entendendo que todos nós temos legitimidade para atuar na agenda. A presidente agradece a fala da mesma e passa a palavra para o conselheiro Paulo Carneiro, presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência do estado de Maranhão, representando também os conselheiros do FORBRACE. Paulo Carneiro agradece o convite e faz sua descrição visual e levanta pautas sobre o dia três de dezembro, falando sobre a luta da causa e a importância desse trabalho social, dizendo também que estamos em uma perspectiva muito boa em vista de todos os últimos acontecimentos, faz alguns comentários sobre a reunião anterior que, teve a participação de todos os presidentes dos conselhos para as pessoas com deficiência em todo Brasil, deixando evidente a importância desse nicho no nosso Brasil no geral. A presidente agradece as palavras de Paulo Carneiro e esclarece alguns pontos, salientando o trabalho em conjunto com o CONADE e demais municípios do estado do Rio de Janeiro. O vice-presidente Roberto Paixão faz algumas colocações referente aos objetivos e conquistas das pessoas com deficiência. A presidente esclarece a ausência da coordenadora dos conselhos vinculados Glauce Pinto, referente a agenda que à impossibilitou de acompanhar a reunião. Próxima pauta, a presidente apresentou o quadro dos municípios que já realizaram conferências e fóruns durante o período para tais eventos, sinalizando alguns pontos importantes e por fim, exibiu o modelo de relatório para a V conferência estadual, descrevendo e explicando a importância do documento para o andamento dos processos pré conferenciais, tirando as dúvidas de ambos conselheiros. A secretária do CEPDE/RJ faz a revisão dos presentes e com o quórum presente, a presidente colocou em votação para a plenária a aprovação da Ata da reunião ordinária do mês de outubro. Aprovação da Ata pela plenária com uma abstenção. A presidente também colocou em votação o calendário para as reuniões do CEPDE/RJ, para o ano de dois mil e vinte e quatro, tendo uma reunião online e outra presencial intercalando durante os meses, todas as segundas quartas feiras de ambos os meses. Calendário de reuniões do CEPDE/RJ aprovado em plenária. A presidente esclarece a importância da presença de todos nas reuniões presenciais, tanto os governamentais quanto os não-governamentais. Também esclareceu a extrema importância de atualizar os e-mails caso mudassem de endereço, já que a não atualização pode gerar problemas enquanto a comunicação através dos e-mails. Ricardo Prates faz informe referente ao seu equipamento tecnológico pois não conseguiu identificar o e-mail a tempo, pedindo desculpas referente ao acontecido, prometendo analisar os equipamentos para averiguar o que houve, e finaliza enfatizando a importância da presença de todos em reuniões presenciais. A presidente agradece a fala do mesmo e passa para os informes, em relação a APADA, que representa a área de deficiência auditiva, e pede para que a secretária faça uma breve descrição da situação da instituição, por fim, Denise explica que a APADA não se fez presente em nenhuma reunião e faltou na posse, sendo assim a plenária concordou em fazer o chamamento para novas instituições para a cadeira dos surdos. Ricardo Prates faz algumas colocações referente à comissão de acessibilidade, em relação aos ônibus, dizendo que as empresas já começaram a entender que as pessoas com deficiência merecem mais acessibilidade e um transporte seguro e digno como todo passageiro. A presidente parabeniza ao conselheiro pelo trabalho com relação a Supervia, trabalho que vem evoluindo cada vez mais. A presidente faz os informes referente aos abrigos para pessoas com deficiência, que não estão recebendo fraldas, por sua vez, Dra. Beatriz explica que foi orientada a entrar em contato com o gabinete para entendimento maior sobre a dispensação de fraldas, fez o encaminhamento, entretanto sem resposta efetiva até o momento. A presidente esclarece alguns detalhes sobre a comissão do fundo do CEPDE/RJ, estamos com a comissão do fundo publicada e será feita a solicitação para a abertura do processo de criação do fundo para o conselho. Tatiana Bastos, representante do IDC, esclarece alguns detalhes sobre e deixa registrado a reunião da comissão do fundo, para o dia vinte e um de dezembro do corrente ano, às quinze horas da tarde, agradecendo o apoio de Edicléa e Denise em relação ao trabalho, alinhando algumas pautas para que no ano seguinte muitos projetos possam sair do papel. A presidente agradece a mesma, e ambas fazem um desdobramento sobre a situação das fraldas para as pessoas com deficiência. A presidente então agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezesseis horas e quinze minutos em horário de Brasília. De modo que eu secretário executivo do CEPDE/RJ, Denis Veríssimo lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310001/001063/2024.\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente CEPDE-RJ\r\n\r\nDENIS VERÍSSIMO\r\n\r\nSecretário Executivo CEPDE-RJ\r\n\r\nId: 2561236"
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                    "2561332": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-170002/002118/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ EMOP N° 115 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ EMOP N° 117 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2561332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561224": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 105 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 023\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310005/001173/2023.\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nOnde se lê: P.T.: 49412.08.243.0449.4633\r\n\r\nLeia-se: P.T.: 49412.08.243.0498.4633\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 022\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310005/001172/2023.\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nOnde se lê: P.T.: 49412.08.243.0449.4633\r\n\r\nLeia-se: P.T.: 49412.08.243.0498.4633\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 024\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310005/001171/2023.\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nOnde se lê: P.T.: 49412.08.243.0449.4633\r\n\r\nLeia-se: P.T.: 49412.08.243.0498.4633\r\n\r\nId: 2561224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2561494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000170/2024 - À vista do AUTORIZO Governamental doc. SEI 72676619 APROVO a versão final do Plano de Trabalho (SEI 71645187) apresentado pela Proponente e, AUTORIZO a celebração do referido termo com a Confederação Brasileira de Vôleibol.\r\n\r\nId: 2561494"
                    ],
                    "2561184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000947/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO com ressalva a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ligth Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nProjeto: Circuito de Vôlei de Praia - Etapa Brasileiro e Mundial\r\n\r\nProponente: Dumanji Consultoria LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.760.299/0001-88\r\n\r\nValor Total: R$ 1.000.012,07 (um milhão doze reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2561184"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2561247": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 920 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD REFERENTE AO SEI-320001/003226/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 788, PUBLICADA NO D.O DE 20 DE DEZEMBRODE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003226/2023, instaurado pela Portaria n° 788 de 11 de dezembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI n° 15 de 16 de abril de 2024 (index nº 72369665), a contar de 24/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561247"
                    ],
                    "2561264": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 924 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD REFERENTE AO Nº SEI-320001/003215/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 809, PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, alusivo ao processo nº SEI-320001/003215/2023, instaurado pela Portaria n° 809, de 27 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 20 de 17 de abril de 2024, a contar de 24/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561264"
                    ],
                    "2561239": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 929 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO Nº SEI- 320001/003083/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 784, PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784 de 29 de novembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 13 de 16 de abril de 2024 (index nº 72325361), a contar de 24/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561239"
                    ],
                    "2561232": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 930 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO Nº SEI- 320001/003355/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 789, PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de processo administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003355/2023, instaurado pela Portaria n° 789 de 13 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 16 de 16 de abril de 2024 (index doc. SEI-72375162), a contar de 24/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561232"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2561229": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000763/2024 - RATIFICO a autorização da despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao adiantamento de despesas de caráter extraordinário, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE, com base no art. 217, § 6º, 2c, da Lei Estadual nº 287/79 e art. 4º Inc. II letra c § 1º, art. 5º Inc. III do Decreto nº 3.147 de 28/04/80 e Decreto nº 48.876 de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2561229"
                    ],
                    "2561197": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000271/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVÍL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2561197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2561436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nO Corregedor Interno da Secretaria do Estado do Trabalho e Renda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, altera a composição da Comissão de Sindicância designada pelo Ato do Corregedor de 29 de setembro de 2023, publicado no DOERJ de 06 de outubro de 2023, sindicância preliminar, para apurar irregularidades, objeto do recebimento indevido de benefícios instituídos pelo programa Supera RJ, por parte de agentes públicos do Poder Executivo Estadual, com irregularidades apuradas durante os trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, instaurado por meio da resolução CGE nº184, de 26/01/2023, processo nº SEI-320001/002225/20232, na Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, DESIGNANDO o servidor MARCOS MARIANO CARVALHO, ID Funcional nº 4315805-6; de cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, lotado na Coordenadoria Administrativa do SINE, da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador, para substituir LUCAS DUTRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5087874-3, tendo vista sua exoneração publicada no DOERJ, de 17 de novembro de 2023, página 03.\r\n\r\nId: 2561436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2561349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 623 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 17/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 076/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/012862/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 076/2022, que tem por objeto a elaboração de projetos executivos e execução de obras para reforma da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rio de Janeiro/RJ, Processo Administrativo n° SEI-150001/012862/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2561349"
                    ],
                    "2561350": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 624 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 17/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000277/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de equipamento modular para a implantação do Colégio Estadual Luiz Melodia no Imóvel Situado na Rua Cordovil, Lote 3, Parada de Lucas, Rio de Janeiro-RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/000277/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2561350"
                    ],
                    "2561351": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 625 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 17/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIREL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de equipamento modular para nova sede do comando de operações especiais (coe) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), não contemplando as sedes do BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES - BAC, DO GRUPAMENTO AEROMARÍTICO - GAM, do ESTANDE DE TIROS ou da DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, na AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN, S/N, RAMOS, RIO DE JANEIRO-RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/000821/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2561351"
                    ],
                    "2561298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/001443/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, ID Funcional nº 5117436-7, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 35.748,20 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2561298"
                    ],
                    "2561299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/002768/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de FERNANDO CORTEZE DE SOUZA BANDEIRA, ID Funcional nº 5127479-5, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 4.990,30 (quatro mil, novecentos e noventa reais e trinta centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2561299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 337 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE PATRIMONIAL DESTE ITERJ, DESIGNANDO SUA ENCARREGADA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ SEI Nº 252, de 10 de agosto de 2021; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-330020/000107/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Portaria PRES./ITERJ nº 255, de 12 de agosto de 2021, para criar a Subunidade de Controle Patrimonial \"Assessoria de Comunicação (ASSCOM), passando o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis constante no Art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 3º. (...)\r\n\r\nIIIc - Assessoria de Comunicação (ASSCOM) - Larissa Reis, Assistente II, Id 2052738-1\"\r\n\r\nArt. 2º - A criação de Subunidade e a designação de servidor de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 252 de 10 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2561152"
                        ],
                        "2561324": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 338 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem assim o teor do que consta do processo administrativo nº SEI-E-19/014/468/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o artigo 30, incisos II e III, do De creto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n- Victor Barcelos Antunes - Assistente II - ID Funcional nº 5145090-9;\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- Michel Sotelo Marques, Gerente, ID Funcional nº 5127541-4;\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Jeovan dos Santos - Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- José Jeovan dos Santos - Membro, Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\n\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Membro, Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2;\r\n\r\n- Daiane Pereira de Sousa Augusto - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 5096100-4.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2561324"
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                        "2561404": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 31 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de Fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo n° SEI-330027/000527/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Convênio entre Fundação DER-RJ e a UERJ, relativo ao Programa denominado PAESP-RJ (PROGRAMA DE BOLSA AUXÍLIO PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E EXPERIMENTAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (PAESP-RJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2024 - Término: 31/07/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ:\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/ Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n622.722,64\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2561404"
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                        "2561396": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 02.01.2024, os servidores abaixo relacionados, instituindo a Comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 160002/000258/2022, a favor da TERRASA ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 090/2022, ficando revogado, com validade a partir de 02/01/2024, o inteiro teor do Ato dos Diretores da DOC - Regional I, II e III, Publicado no D.O nº 160, pg. 28 de 28/08/2023, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI- 160002/000258/2022.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO (DIRETOR DA DOC II)\r\n\r\n5116346-2\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANA PAULA LADEIRA MONNERAT (CHEFE DA 1ª ROC)\r\n\r\n5128925-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA RITER (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (CHEFE DA 6ª ROC)\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC)\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO CORREIA DE MEDEIROS (CHEFE DA 19ª ROC)\r\n\r\n4437557-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO MELLO PAES LEME (ASSESSOR DA DOC III)\r\n\r\n5128443-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANA LEMOS MOTTA DE S. HILBERT (CHEFE DA 4ª ROC)\r\n\r\n5121869-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR (CHEFE DA 7ª ROC)\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHIGOR RODRIGUES DE ANDRADE (CHEFE DA 9ª ROC)\r\n\r\n5112523-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCELSO BRUNO FARIA JUNIOR (CHEFE DA 14ª ROC)\r\n\r\n5143037-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES (CHEFE DA 15ª ROC)\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMARCELO NEVES SENNA (CHEFE DA 16ª ROC)\r\n\r\n5142448-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANA LEMOS MOTTA DE S.HILBERT (CHEFE DA 20ª ROC)\r\n\r\n5121810-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFERNANDO MARTINS ASSAFIN (SUPERINTENDENTE DA DOC II)\r\n\r\n5119900-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLEONARDO DUQUE DE SOUZA (CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n5142871-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES (CHEFE DA 5ª ROC)\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC)\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI (CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nId: 2561396"
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                        "2561293": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, ID. Funcional n° 5142871-7, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, ID. Funcional n° 4373228-3 e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, ID. Funcional n° 4373778-1, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do processo administrativo nº SEI - 160002/000687/2021, a favor da IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., relativo ao Contrato nº 054/2022. Processo nº SEI-330002/002479/2024.\r\n\r\nId: 2561293"
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                        "2561397": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 15 de abril de 2024, BRUNO ROSADO TRISTÃO DIAS, ID. Funcional nº 5129214-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330002/003195/2024\r\n\r\nId: 2561397"
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                        "2561114": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 02.05.2024, os servidores: RAMON AZEVEDO DE MELLO, Superintendente, ID. Funcional n° 5106747-1, como gestor; JOEL DE OLIVEIRA CASTRO, Adjunto I, ID. Funcional n° 5127586-4 e THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, Coordenadora, ID. Funcional n° 5106344-1, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330022/001424/2022, a favor da MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI, relativo ao Contrato nº 006/2024. Processo nº SEI-330022/001424/2022.\r\n\r\nId: 2561114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561201": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/SECC/SUBCOM Nº 15 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-480002/000587/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 02/04/2024 até 31/12/2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3032 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nUO: 64320 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nUG: 043500 - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 6432.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte STN: 1753.232\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 02 de abril de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nConcedente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nExecutante\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2561201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2561458": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/UERJ Nº 03 \r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, publicada em D.O. de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, republicado em D.O. de 27 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo n° SEI-280000/000071/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2024; Término: 31/03/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\n\r\nFONTE 1.500.100\r\n\r\nVALOR R$ 33.468,42\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro Unidade \r\n\r\nId: 2561458"
                    ],
                    "2561168": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 48 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processos nº SEI-280001/000153/2023, e CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de gás, junto à Concessionária Distribuidora de Água do Rio de Janeiro - Águas do Rio 1 SPE S.A., na Rua do Catete, 190, - Bairro Catete, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22220-000;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Junior ID Funcional nº 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro ID Funcional nº 1905245-6;\r\n\r\nYessie Esleydis Orozco de Caraballo ID Funcional nº 51383144.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora, a servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, ID. Funcional nº 5082917-3, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária em Exercício da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2561168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561202": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 154 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP-RJ, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe o Art. 5º, da Resolução da CGE nº 124 de 04/02/2022, tendo em vista Decreto nº 46.745, de 22/08/2019, que institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e o que consta dos processos SEI-320001/001251/2022 e SEI-150166/000036/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Paulo de Seixas, ID 5150093-0, para responder pela coordenação das políticas de integridade do Instituto de Segurança Pública - ISP-RJ, com as seguintes atribuições dispostas no Art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade que venham a ser padronizados pela CGE-RJ, na forma prevista no art. 7º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2561202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2561131": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 5078 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência atribuída pelo art. 6°, IV, da Lei Complementar n°15, de 25 de novembro de 1980, processo nº SEI-140001/023401/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 48.805, de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre a celebração de acordos diretos com credores titulares de precatórios judiciais, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;\r\n\r\n- a publicação do Edital nº 1/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de janeiro de 2024, de chamamento de interessados para celebração de acordo direto de pagamento de precatórios expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro ou de seus entes da Administração Indireta;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.629/2022, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) no âmbito da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de organizar o fluxo interno de tramitação dos processos administrativos de requerimentos de celebração de acordos diretos em precatórios, harmonizando as atribuições da CASC, vinculada à Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos (PG-19), com as demais Especializadas da PGE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A formulação, o processamento e a análise de requerimentos de acordo direto em precatório observarão o disposto no Edital nº 1/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), aplicando-se esta Resolução apenas para a definição do fluxo interno de tramitação de processos administrativos dentre as Especializadas que compõem a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Resolução não altera o previsto no Edital nº 1/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que prevalece em caso de conflito.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, o recebimento de requerimentos para a celebração de acordo direto de precatório, submetidos por meio do sítio eletrônico https://pge.rj.gov.br/mais-consenso/acordo-direto-de-precatorios , que tramitarão internamente através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nArt. 3º - Concluída, pela PG-19, a análise preliminar de documentação e requisitos exigidos pelo Edital nº 1/2024 da Presidência do TJ/RJ, o processo administrativo SEI será encaminhado para consulta:\r\n\r\nI - à SEFAZ, quanto ao crédito do precatório ter sido apresentado em compensação tributária;\r\n\r\nII - à PG-03 e à PG-05, quanto à existência de decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa, a respeito do crédito do precatório;\r\n\r\nIII - à Especializada responsável pelo acompanhamento do processo judicial do qual se origina o precatório, quanto a haver:\r\n\r\na) notícia de quitação do precatório; e\r\n\r\nb) relevante controvérsia sobre a certeza, a liquidez, a exigibilidade ou a titularidade do crédito; e\r\n\r\nIV - à Assessoria de Precatórios da PG-02, quanto ao precatório constar ou não da relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - No âmbito da PGE, as consultas e as respectivas respostas observarão, preferencialmente, os modelos constantes dos Anexos a esta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - As Especializadas responderão às consultas da PG-19 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Respondidas as consultas em atenção ao artigo anterior, a PG-19 decidirá pela habilitação ou inabilitação da proposta de acordo direto em precatório, comunicando-a ao interessado, na forma do Edital nº 1/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Superada a fase de impugnações de que trata o item 9 do Edital nº 1/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a PG-19, em colaboração com a Assessoria de Precatórios da PG-02, enviará as propostas habilitadas ao DEPJU - Departamento de Precatórios Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A PG-19, em colaboração com a Assessoria de Precatórios da PG-02, divulgará a listagem de propostas habilitadas no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAADProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nAnexo I - Consulta Pela PG-19 à SEFAZ\r\n\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\n\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\n\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. SEFAZ para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item 8 do Edital nº 1/2024 da Presidência do TJRJ, se o crédito foi apresentado em processo de compensação tributária.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo II - Consulta Pela PG-19 à PG-03\r\n\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\n\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\n\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. PG-03 para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item 8 do Edital nº 1/2024 da Presidência do TJRJ, quanto à existência de decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa, a respeito do crédito do precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo III - Consulta Pela PG-19 à PG-05\r\n\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios de 2024 formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº[número].\r\n\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\n\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. PG-05 para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item 8 do Edital nº 1/2024 da Presidência do TJRJ, quanto à existência de decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa, a respeito do crédito do precatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo IV - Consulta Pela PG-19 à Especializada de acompanhamento do judicial\r\n\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios de 2024 formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\n\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\n\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. PG-[Especializada competente para o judicial] para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item 8 do Edital nº 1/2024 da Presidência do TJ/RJ, se:\r\n\r\n(i) há notícia de quitação do precatório; e\r\n\r\n(ii) se existe relevante controvérsia sobre a certeza, a liquidez, a exigibilidade ou a titularidade do crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo V - Consulta Pela PG-19 à Assessoria de Precatórios (PG-02)\r\n\r\nA Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PG-19, registra que recebeu em [data] o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios de 2024 formulado por [nome], relativo ao Precatório nº [número do precatório] e decorrente do processo judicial nº [número]. O requerimento gerou automaticamente este processo SEI nº [número].\r\n\r\nEm [data], esta Especializada realizou exame provisório de regularidade da proposta quanto a tempestividade, legitimação, documentação e data da expedição do precatório.\r\n\r\nEm prosseguimento, remete-se o presente à d. Assessoria de Precatórios (PG-02) para verificação de eventual óbice à concretização do acordo, indagando, nos termos do item 8 do Edital nº 1/2024 da Presidência do TJRJ, se o precatório consta ou não da relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo VI - Despacho de Resposta da PG-03\r\n\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, esta PG-03 informa que:\r\n\r\n( ) não foi encontrada, nos feitos de competência desta Especializada, decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa, a respeito do crédito do precatório;\r\n\r\n( ) existe decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa a respeito do crédito do precatório, prolatada nos autos do processo [informações complementares, tais como número do PGEdigital e do processo judicial].\r\n\r\nRio de Janeiro,[data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo VII - Despacho de Resposta da PG-05\r\n\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, esta PG-05 informa que:\r\n\r\n( ) não foi encontrada, nos feitos de competência desta Especializada, decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa, a respeito do crédito do precatório;\r\n\r\n( ) existe decisão judicial acolhendo pedido de compensação tributária indeferida na esfera administrativa a respeito do crédito do precatório, prolatada nos autos do processo [informações complementares, tais como número do PGEdigital e do processo judicial].\r\n\r\nRio de Janeiro,[data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo VIII - Despacho de Resposta da Especializada de acompanhamento do judicial\r\n\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, na qualidade de titular do acervo judicial de acompanhamento do processo nº [npged], do qual se origina o precatório em questão, consigno que:\r\n\r\n( ) não há informação, nos autos do processo judicial, de que o crédito tenha sido quitado e não vislumbro relevante controvérsia sobre a sua certeza, liquidez, exigibilidade ou titularidade que seja óbice ao acordo em precatório;\r\n\r\n( ) existe óbice à concretização do acordo, pois\r\n\r\n( ) há informação, nos autos do processo judicial, de que o crédito foi quitado; e/ou\r\n\r\n( ) vislumbro relevante controvérsia sobre a certeza, liquidez, exigibilidade ou titularidade do crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nAnexo IX - Despacho de Resposta da Assessoria de Precatórios (PG-02)\r\n\r\nEm resposta à consulta formulada pela d. PG-19 no presente SEI, esta Assessoria de Precatórios informa que o precatório em questão:\r\n\r\n( ) não consta da relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento desta Assessoria, a indicar, conforme as informações disponíveis, que já houve quitação; ou\r\n\r\n( ) consta da relação atualizada de precatórios pendentes de pagamento, a indicar, conforme as informações disponíveis, que não houve quitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, [data]\r\n\r\n[assinatura]\r\n\r\nId: 2561131"
                    ],
                    "2561363": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2024\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO RIBEIRO MACHADO, Analista Processual, ID. Funcional nº 99992701, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL CORUBA FRANCIONI, Analista Processual, ID. Funcional nº 43626319, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 18 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nId: 2561363"
                    ],
                    "2561327": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666040, correspondente ao período de 03/01/2024 a 01/02/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 15/01/2024 a 13/02/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 02/01/2024 a 15/01/2024 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992256, correspondente ao período de 16/01/2024 a 13/02/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 03/01/2024 a 01/02/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954831, correspondente ao período de 19/02/2024 a 04/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 01/02/2024 a 03/03/2024 (32 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004318/2022 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19227051, correspondente ao período de 22/01/2024 a 10/02/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665876, correspondente ao período de 14/02/2024 a 23/02/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005007/2024 - THAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991403, correspondente ao período de 14/02/2024 a 23/02/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42717710, correspondente ao período de 19/02/2024 a 09/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19238940, correspondente ao período de 26/02/2024 a 06/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 20390327, correspondente ao período de 19/02/2024 a 09/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 28/02/2024 a 08/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19224150, correspondente ao período de 01/02/2024 a 11/03/2024 (40 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 01/02/2024 a 11/03/2024 (40 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 28/02/2024 a 08/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348041, correspondente ao período de 20/02/2024 a 05/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348297, correspondente ao período de 20/02/2024 a 05/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 15/02/2024 a 15/03/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 04/03/2024 a 13/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234457, correspondente ao período de 04/03/2024 a 13/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 04/03/2024 a 18/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 04/03/2024 a 18/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 23/02/2024 a 08/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 15/02/2024 a 15/03/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 07/02/2024 a 07/03/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 01/03/2024 a 22/03/2024 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 01/03/2024 a 22/03/2024 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 28/02/2024 a 16/03/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991322, correspondente ao período de 28/02/2024 a 16/03/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 06/02/2024 a 18/02/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991292, correspondente ao período de 28/02/2024 a 16/03/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 15/01/2024 a 29/01/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 04/03/2024 a 13/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 18/03/2024 a 27/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 09/02/2024 a 07/03/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 29/02/2024 a 18/03/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230567, correspondente ao período de 01/03/2024 a 18/03/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 04/03/2024 a 02/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 15/02/2024 a 29/02/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 01/03/2024 a 15/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 01/03/2024 a 15/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 01/03/2024 a 15/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991241, correspondente ao período de 19/02/2024 a 19/03/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004592/2022 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665868, correspondente ao período de 04/03/2024 a 02/04/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871518, correspondente ao período de 04/03/2024 a 23/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 11/03/2024 a 20/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343058, correspondente ao período de 08/03/2024 a 22/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 15/02/2024 a 29/02/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 08/03/2024 a 22/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 05/03/2024 a 19/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 15/01/2024 a 26/01/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 29/01/2024 a 07/02/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 11/03/2024 a 20/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038527/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19222955, correspondente ao período de 12/03/2024 a 21/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043042/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43833624, correspondente ao período de 18/03/2024 a 27/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004655/2022 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954815, correspondente ao período de 18/03/2024 a 27/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 01/03/2024 a 15/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 04/03/2024 a 13/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43703801, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 03/03/2024 a 31/03/2024 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230869, correspondente ao período de 04/03/2024 a 13/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 19/03/2024 a 28/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004595/2022 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666074, correspondente ao período de 19/03/2024 a 28/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 01/03/2024 a 18/03/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 29/03/2024 a 31/03/2024 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 18/03/2024 a 27/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 02/03/2024 a 31/03/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 01/03/2024 a 02/04/2024 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 23/02/2024 a 20/03/2024 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 04/03/2024 a 23/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031426/2022 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19209134, correspondente ao período de 18/03/2024 a 27/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 01/03/2024 a 02/04/2024 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 09/03/2024 a 28/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 27/02/2024 a 08/03/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 01/03/2024 a 05/03/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 06/03/2024 a 25/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 02/03/2024 a 06/03/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 07/03/2024 a 26/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 01/03/2024 a 13/03/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 14/03/2024 a 31/03/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 14/03/2024 a 28/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 06/03/2024 a 25/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 01/03/2024 a 30/03/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348165, correspondente ao período de 26/02/2024 a 11/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/03/2024 a 06/03/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 07/03/2024 a 26/03/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 01/03/2024 a 30/03/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 26/02/2024 a 11/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 06/03/2024 a 13/03/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015544/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991390, correspondente ao período de 14/03/2024 a 28/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991438, correspondente ao período de 13/03/2024 a 27/03/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 09/03/2024 a 20/03/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 21/03/2024 a 02/04/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 12/03/2024 a 21/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 11/03/2024 a 15/03/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 28/02/2024 a 31/03/2024 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 18/03/2024 a 02/04/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 21/03/2024 a 02/04/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016022/2023 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente ao período de 13/03/2024 a 22/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 13/03/2024 a 22/03/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (31 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2561327"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 15/04/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069, de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/021715/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 do dia 05/04/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069, de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo SEI-140001/011234/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2561376"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/019565/2024 - Aos dias 18 de abril de dois mil e vinte e quatro, às 14h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 594ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Fernando Barbalho Martins, Flavio de Araújo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Gabriel Pacheco Ávila, Patrícia Cláudia Damous de Moraes (na ausência justificada do titular), Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar (na ausência justificada do titular), Marcelle Figueiredo da Cunha, Roberta Monnerat Alves (na ausência justificada do titular) e André Cantanhede Amélio (na ausência justificada do titular). Presentes também o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora e a Procuradora-Corregedora, Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 14:10, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora, para exposição da pauta: 1. Processo nº SEI-14/001/006237/2019 - Promoção; 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04; 3. Processo nº SEI-140001/009996/2024 - licença para estudo e 4. Assuntos Gerais. De plano, foi retirado de pauta a apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04. Em prosseguimento, invertida a pauta, foi aprovado o requerimento de licença para estudo constante no processo nº SEI-140001/009996/2024. Após, se retirou da sessão o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora Na sequência, passou-se para o item 1 da pauta, e iniciada a análise de promoção para a 1ª Categoria, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Paula Novais Ferreira Mota Guedes. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Alexandre Siuffo Schneider (10 votos), Nathalie Carvalho Giordano Macedo (9 votos) e Erick Tavares Ribeiro (6 votos). Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Nathalie Carvalho Giordano Macedo (10 votos), André Serra Alonso (6 votos) e Erick Tavares Ribeiro (6 votos). Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Tatiana Pereira Moraes Leite. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, a seguinte lista tríplice: André Serra Alonso (9 votos), Mariana de Sousa Carvalho (9 votos) e Danielle Tufani Alonso (6 votos). Dando continuidade aos trabalhos, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, por antiguidade, a Procuradora do Estado Raquel do Nascimento Ramos. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Mariana de Sousa Carvalho (9 votos), Erick Tavares Ribeiro (7 votos) e Danielle Tufani Alonso (7 votos). Por antiguidade, na sequência, deliberou-se que ficou como excedente na primeira categoria, a Procuradora do Estado Ingrid Andrade Sarmento Leal. Por fim, foi formada, por votação, dos presentes, a seguinte lista tríplice: Juliana Maria Diniz Cabral Benjó (8 votos), Fabio Santos Macedo (7 votos) e Erick Tavares Ribeiro (6 votos). Em razão do impedimento do conselheiro Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar, o mesmo se retirou da sala, tendo sido substituído por Daniel do Amaral Nascimento, que passou a compor a Sessão. Suprido o impedimento, iniciou-se a votação para a suplência da segunda categoria. Inicialmente, ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Julia Ryfer Froimtchuk. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Julia Silva Araújo Carneiro (10 votos), Marcos Vinicius Cardoso Barbosa (9 votos) e Maurine Morgan Pimentel Feitosa (6 votos). Em seguida, por antiguidade, a Procuradora do Estado Maurine Morgan Pimentel Feitosa, ficou como excedente na segunda categoria. Seguindo para a próxima votação por merecimento, foi formada a seguinte lista tríplice: Marcos Vinicius Cardoso Barbosa (10 votos), Filipe Bezerra de Menezes Picanço (10 votos) e Fabiana Peixoto Siccardi (7 votos). Ato contínuo, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Filipe Bezerra de Menezes Picanço (12 votos), Fabiana Peixoto Siccardi (11 votos) e Isabela Leão Monteiro (5 votos). Prosseguindo, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Anna Carolina Migueis Pereira. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Fabiana Peixoto Siccardi (12 votos), Isabela Leão Monteiro (8 votos) e Luciana Junqueira de Almeida (5 votos). Em seguida, deliberou-se que ficou como excedente na segunda categoria, por antiguidade, o Procurador do Estado Bruno Felipe de Oliveira e Miranda. Em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foi formada, por votação, dos Conselheiros presentes e do Presidente do Conselho, a seguinte lista tríplice: Isabela Leão Monteiro (11 votos), Luciana Junqueira de Almeida (9 votos) e Ricardo Lima Almeida (5 votos). Em seguida, não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 13:50, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2561348"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 136/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Climac - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia de Condutores de Veículos Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002823/2023.\r\n\r\nId: 2561223"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000550/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1057733\r\n\r\n25/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nMolho de tomate refogado c/300g - Pramesa\r\n\r\nOber S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1057735\r\n\r\n25/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nEsponja de limpeza c/4un - Fortlimp (dimensões: 110mm X 70mm X 20mm)\r\n\r\nV G R Indústria e Comércio de Vassouras e Utilidades do Lar Ltda\r\n\r\n12.465.083/0001-73\r\n\r\n1057732\r\n\r\n25/04/2024 às 09:45h\r\n\r\nPalitos para churrasco c/50un - Maria Clara\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1057729\r\n\r\n25/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nErvilha c/500g - Granfino\r\n\r\nIndústria de Sabões Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1057731\r\n\r\n25/04/2024 às 10:15h\r\n\r\nSabão pastoso c/200g - Vitral\r\n\r\nSuperfesta Indústria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n35.337.932/0001-09\r\n\r\n1057734\r\n\r\n25/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nCopo plástico descartável c/50un - Super Festa\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1057736\r\n\r\n25/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero sabor galinha c/74,3g - Adria\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n1057739\r\n\r\n25/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nMaionese c/200g - Quero\r\n\r\nMalayka Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n30.668.469/0001-64\r\n\r\n1057709\r\n\r\n30/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nSabonete líquido c/250ml - Nutriene\r\n\r\nUtil Kiko Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n53.069.498/0001-05\r\n\r\n1048373\r\n\r\n30/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Kiko (dimensões: 4m X 30cm)\r\n\r\nEstrella da Terra Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n00.547.944/0001-83\r\n\r\n1057695\r\n\r\n30/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nBoldo do chile c/15g - Estrella da Terra\r\n\r\nEstrella da Terra Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n00.547.944/0001-83\r\n\r\n1057695\r\n\r\n30/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nCapim limão c/20g - Estrella da Terra\r\n\r\nEstrella da Terra Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n00.547.944/0001-83\r\n\r\n1057695\r\n\r\n30/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nAlecrim c/20g - Estrella da Terra\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0002-87\r\n\r\n1048337\r\n\r\n30/04/2024 às 10:15h\r\n\r\nSacos de papel para mini sanduíche c/50un - Festcolor (dimensões 7,5cm X 9cm)\r\n\r\nPratic & Plast Comércio e Indústria de Plásticos e Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1048362\r\n\r\n30/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/10un - Mais Forte (dimensões: 50cm X 60cm)\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1609548\r\n\r\n30/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Econobom (dimensões 22cm X 20cm) \r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1609548\r\n\r\n30/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapo de papel c/50un - Miniflor (dimensões 30cm X 30cm) \r\n\r\nMelmandala Indústria de Beneficiamento de Mel Ltda\r\n\r\n09.554.941/0001-41\r\n\r\n1057711\r\n\r\n30/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nMel c/250g - Mandala (obs.: Multifloral)\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1057766\r\n\r\n02/05/2024 às 09:00h\r\n\r\nSnack a base de batata com cebola c/156g - Elma Chips\r\n\r\nPolo Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda\r\n\r\n07.593.257/0001-43\r\n\r\n1057767\r\n\r\n02/05/2024 às 09:30h\r\n\r\nBalas de coco c/400g - Lider\r\n\r\nValgroup Hd Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1057752\r\n\r\n02/05/2024 às 09:45h\r\n\r\nSacos para lixo reforçado c/25un - Baglixo (dimensões: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1057773\r\n\r\n02/05/2024 às 10:00h\r\n\r\nÓleo corporal c/100ml - Paixão (obs. avelã)\r\n\r\nPrincipal Comércio e Industria Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1057765\r\n\r\n02/05/2024 às 10:30h\r\n\r\nFiltro de papel 103 c/30un - Pimpinela\r\n\r\nQualysack Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n04.623.571/0001-33\r\n\r\n1057764\r\n\r\n02/05/2024 às 10:45h\r\n\r\nSacos para lixo c/5un - Qualysack (dimensões: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nFarmax S.A. \r\n\r\n21.759.758/0001-88\r\n\r\n1057770\r\n\r\n02/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nProtetor solar c/200g - Sunless Farmax\r\n\r\nSanchez Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1057763\r\n\r\n02/05/2024 às 11:30h\r\n\r\nBalas de gelatina sabores morango, framboesa e banana c/90g - Fini\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n1057728\r\n\r\n07/05/2024 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito salgado c/100g - Piraquê\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1057730\r\n\r\n07/05/2024 às 09:15h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Hemmer\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1057730\r\n\r\n07/05/2024 às 09:15h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Quero\r\n\r\nVLF Imperial Laticinios Ltda\r\n\r\n21.473.575/0001-00\r\n\r\n1057727\r\n\r\n07/05/2024 às 09:30h\r\n\r\nQueijo ralado c/40g - Lanata Mineira\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1057738\r\n\r\n07/05/2024 às 09:45h\r\n\r\nCoentro moído c/10g - Chinezinho\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1057738\r\n\r\n07/05/2024 às 09:45h\r\n\r\nPimenta calabresa c/10g - Chinezinho\r\n\r\nReal de Tanguá Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n32.084.376/0001-18\r\n\r\n1057737\r\n\r\n07/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nMilho para pipoca c/500g - Rosa\r\n\r\nRomapack Importação, Exportação e Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n04.798.581/0002-90\r\n\r\n1057718\r\n\r\n07/05/2024 às 11:30h\r\n\r\nLuvas descartáveis para uso doméstico c/100un - Extrusa Pack\r\n\r\nPhisalia Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n46.278.537.0001-19\r\n\r\n1057719\r\n\r\n08/05/2024 às 09:00h \r\n\r\nShampoo sem embaraço c/480ml - Tra Lá Là Kids\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1057722\r\n\r\n08/05/2024 às 09:30h\r\n\r\nShampoo seda c/300ml - Juntinhos (obs.: Frozen - brilho encantado)\r\n\r\nFábrica de Artefatos de Latex São Roque Ltda\r\n\r\n70.939.574/0002-96\r\n\r\n1057717\r\n\r\n08/05/2024 às 10:00h\r\n\r\nBalões de borracha c/25un - São Roque\r\n\r\nItaiquara Alimentos S.A. \r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n1057714\r\n\r\n08/05/2024 às 10:15h\r\n\r\nFermento biológico seco instantâneo c/500g - Itaiquara\r\n\r\nFruteb S/A\r\n\r\n02.779.781/0001-90\r\n\r\n1057720\r\n\r\n08/05/2024 às 10:30h\r\n\r\nCoco ralado úmido adoçado c/100g - Bom Coco\r\n\r\nCamil de Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0057-68\r\n\r\n1057716\r\n\r\n08/05/2024 às 10:45h\r\n\r\nCafé torrado e moído extra forte c/500g - Bom Dia\r\n\r\nIndústrias Alimentícias Maratá Ltda\r\n\r\n03.861.512/0001-30\r\n\r\n1057715\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nCafé torrado e moído extra forte c/500g - Maratá\r\n\r\nCLT Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n15.049.468/0002-29\r\n\r\n1057726\r\n\r\n08/05/2024 às 11:30h\r\n\r\nPano multiuso c/50un - Celeste (contém 1 bobina de 30,0m X 25,0m)\r\n\r\nCotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1057758\r\n\r\n09/05/2024 às 09:00h\r\n\r\nPapel Manteiga c/1un - Térmica (dimensões: 7,5m X 30cm)\r\n\r\nCahdam Volta Grande S.A.\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n1057759\r\n\r\n09/05/2024 às 09:45h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Bob (dimensões: 20cm X 23cm)\r\n\r\nLua Nova Ind. e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n1057757\r\n\r\n09/05/2024 às 10:00h\r\n\r\nSalgadinhos de trigo sabor bacon c/80g - Bisnack\r\n\r\nLua Nova Ind. e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n1057757\r\n\r\n09/05/2024 às 10:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor churrasco c/80g - Bisnack \r\n\r\nComerciall Carioca de Alimentos Ltda\r\n\r\n13.647.436/0001-19\r\n\r\n1057756\r\n\r\n09/05/2024 às 10:15h\r\n\r\nMilho para pipoca c/500g - Durio\r\n\r\nComerciall Carioca de Alimentos Ltda\r\n\r\n13.647.436/0001-19\r\n\r\n1057756\r\n\r\n09/05/2024 às 10:15h\r\n\r\nFeijão fradinho c/500g - Durio\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1057755\r\n\r\n09/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nMassa alimentícia de arroz e feijão c/1kg - Sabor Máximo\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1057754\r\n\r\n09/05/2024 às 11:30h\r\n\r\nEsponja multi uso c/2un - Esfrebom (dimensões: 110mm X 75mm X 32mm)\r\n\r\nCarmex Indústria de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0007-59\r\n\r\n1057753\r\n\r\n14/05/2024 às 09:00h\r\n\r\nFolha de alumínio para assar c/1un - Life Clean (dimensões: 30cm X 7,5m)\r\n\r\nCarmex Indústria de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0007-59\r\n\r\n1057753\r\n\r\n14/05/2024 às 09:00h\r\n\r\nFolha de papel manteiga c/1un - Life Clean (dimensões: 30cm X 7,5m)\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1057742\r\n\r\n14/05/2024 às 10:00h\r\n\r\nLava roupas líquido para diluir blindagem de cores c/500ml - Brilhante\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n1057740\r\n\r\n14/05/2024 às 10:30h\r\n\r\nCondicionante para cabelos c/300ml - Kolene\r\n\r\nChimica Baruel Ltda\r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n1057724\r\n\r\n14/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nShampoo sono tranquilo c/400ml - Baruel\r\n\r\nChimica Baruel Ltda\r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n1057724\r\n\r\n14/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nShampoo suave c/400ml - Baruel\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A \r\n\r\n87.315.834/0004-17\r\n\r\n1057751\r\n\r\n14/05/2024 às 11:30h\r\n\r\nDoce de leite c/350g - Mu-Mu\r\n\r\nMinalba Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n54.505.052/0002-20\r\n\r\n1057721\r\n\r\n15/05/2024 às 09:00h\r\n\r\nÁgua mineral natural c/510ml - Minalba\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1057750\r\n\r\n15/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nSaco para lixo em rolo c/15un - Eco Lixo (dimensões: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1057750\r\n\r\n15/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nSaco para lixo reforçado c/15un - Baglixo (dimensões: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nCompanhia Alimentícia do Vale \r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1057747\r\n\r\n15/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado c/100g - Sabor Nordeste\r\n\r\nCastanha Norteminas Ltda\r\n\r\n19.180.336/0002-92\r\n\r\n1057746\r\n\r\n15/04/2024 às 10:15h\r\n\r\nCastanha de caju caramelizadas com gergelim c/50g - Norte Minas\r\n\r\nCastanha Norteminas Ltda\r\n\r\n19.180.336/0002-92\r\n\r\n1057746\r\n\r\n15/04/2024 às 10:15h\r\n\r\nCastanha de caju torrada e salgada c/30g - Norte Minas\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1057741\r\n\r\n15/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabonete líquido abacate e íris c/250ml - Palmolive\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1057749\r\n\r\n15/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate c/110g - Parati Cartoon\r\n\r\nCafé Três Corações S.A.\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1057745\r\n\r\n15/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/500g - Fino Grão\r\n\r\nW D Indústria de Alimentos Eirelli\r\n\r\n04.009.485/0001-35\r\n\r\n1057748\r\n\r\n16/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nLeite de coco tradicional c/200ml - Yuka\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Ltda\r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n1057723\r\n\r\n16/05/2024 às 09:30h\r\n\r\nLeite de coco c/200ml - Bahia\r\n\r\nAlvotex Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.587.378/0001-94\r\n\r\n1057760\r\n\r\n16/05/2024 às 10:00h\r\n\r\nÁlcool em gel c/500ml - Texgel\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Ltda \r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n1057725\r\n\r\n16/05/2024 às 10:30h\r\n\r\nLeite de coco c/200ml - Brascoco\r\n\r\nSandepar Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n11.499.521/0001-51\r\n\r\n1057744\r\n\r\n16/05/2024 às 10:45h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Tomarelli\r\n\r\nCallamarys Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes Ltda\r\n\r\n01.932.232/0002-21\r\n\r\n1057761\r\n\r\n16/05/2024 às 11:00h\r\n\r\nÁlcool em gel 70° INPM c/440g - Calla Marys\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1057743\r\n\r\n16/05/2024 às 11:15h\r\n\r\nCreme modelador c/140g - Bozzano\r\n\r\nLacticínios Tirol Ltda\r\n\r\n83.011.247/0009-98\r\n\r\n1057713\r\n\r\n16/05/2024 às 11:30h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado c/395g - Tirol\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2561277"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 004/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo Fundo Especial de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. (CNPJ 14.139.773/0001-68).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 004/2022, no percentual de 3,93%, com base no acumulado no IPCA, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de abril/2023 a março/2024, com efeitos financeiros a contar de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR: O valor unitário do item do Contrato n° 004/2022 passa de R$ 522,41 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) para R$ 542,94 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nO valor total do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022 passa de R$ 8.426.518,46 (oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) para R$ 8.757.680,64 (oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040227/000057/2021.\r\n\r\nId: 2561238"
                        ],
                        "2561418": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09), no uso de suas atribuições legais, declara que FICAM INTIMADOS os interessados, relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 22, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2473/79, observado também o disposto no art. 28, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-040006/009363/2024.\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/799/2019 \r\n\r\nMARCOS BORGES SANTANA\r\n\r\nE-04/042/800/2019 \r\n\r\nSANDRA SABINO DE ARAÚJO\r\n\r\nE-04/042/61/2019 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA\r\n\r\nE-04/042/103689/2018 \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nE-04/042/103470/2018 \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DIAS DE PINHO MARQUES\r\n\r\nE-04/042/103472/2018 \r\n\r\nEDMUNDO CARVALHO TORRES\r\n\r\nE-04/042/63/2019 \r\n\r\nWAGNER PEREZ VIANNA\r\n\r\nE-04/042/1023322018\r\n\r\nMAURÍCIO CASTRO BORGES\r\n\r\nE-04/042/103214/2018 \r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES NUNES\r\n\r\nE-04/042/102691/2018 \r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO\r\n\r\nE-04/042/102847/2018 \r\n\r\nVICTOR PALMIERI TOROK\r\n\r\nE-04/042/102837/2018 \r\n\r\nAMÂNCIO COSTA\r\n\r\nE-04/042/102530/2018 \r\n\r\nCELSO RICARDO SOUTO MALUF\r\n\r\nE-04/042/4958/2019 \r\n\r\nALEXANDRE THOMAZ BORGES\r\n\r\nE-04/042/1100/2018 \r\n\r\nVANESSA SOBRAL DA CRUZ\r\n\r\nE-04/031/716/2017 \r\n\r\nAGUIAR PEC. PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA-ME\r\n\r\nE-04/042/1533/2018 \r\n\r\nSEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/018/136/2019 \r\n\r\nANDRÉIA REGINA ELIAS JOAQUIM\r\n\r\nE-04/042/102922/2018 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/5860/2019 \r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nE-04/042/1018/2020 \r\n\r\nEUNICE VILAÇA TAVARES\r\n\r\nE-04/042/103354/2018 \r\n\r\nGILDA SIMON LEIVAS DEVOTO\r\n\r\nE-04/042/102339/2018 \r\n\r\nCLEIDE DE CÂMARA SOUZA\r\n\r\nE-04/042/103677/2018 \r\n\r\nCELSO CASTELHANO ROSEIRA\r\n\r\nE-04/042/103203/2018 \r\n\r\nELIZABETH MAIA DE MELO\r\n\r\nE-04/042/328/2019 \r\n\r\nCARLOS RENATO SANTOS BASTOS\r\n\r\nE-04/042/6678/2019\r\n\r\nMAXX TRANSPORTE ESCOLAR LTDA\r\n\r\nE-04/011/482/2019 \r\n\r\nEDMAR MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/018/366/2019 \r\n\r\nALBERTO SIMÕES NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/018/41/2019\r\n\r\nALBERTO SIMÕES NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2561418"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: O Departamento de Recursos Minerais Drm e Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação do valor contratual, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 14.165,76 (quatorze mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220004/000078/2024\r\n\r\nId: 2561323"
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                            "2561099": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 015/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Leonardo Duarte Barboza (Go Transportes E Turismo). \r\n\r\nOBJETO: contrato emergencial de prestação de serviços de locação de veículos, com motorista, tipo sedan, por demanda. \r\n\r\nVALOR: R$ 157.357,85 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e cin quenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: até 180 dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220002/000066/2024.\r\n\r\nId: 2561099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2561328": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de doação de bens de consumo nº 72139409. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens de consumo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000282/2024.\r\n\r\nId: 2561328"
                        ],
                        "2561449": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) CANDIDATAS DO FEMININO E 198 (CENTO E NOVENTA E OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETA PAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000971/2023, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nObs. 1: Os candidatos que se encontram \"Pendente\" na fase do Exame de Sanidade Física e Mental, após sanarem as pendências, serão convocados para a próxima turma. \r\n\r\nObs. 2: Para início do Curso de Formação, os alunos deverão apresentar o enxoval abaixo descrito: \r\n\r\n· 2 (duas) camisas padrão Acadepen;\r\n\r\n· 1 (um) calça tatica preta;\r\n\r\n· 1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n· 1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n· 1 (um) par de tenis preto;\r\n\r\n· 1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente (ou bermuda de cotton ou equivalente para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) Top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n· 1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n· 1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador duplo universal de pistola;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de fuzil 5,56mm;\r\n\r\n· 1 (um) coldre de perna ostensivo universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) coldre velado universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) boné preto de nylon;\r\n\r\n· 1 (um) par de algemas com chaves;\r\n\r\n· 1 (um) porta carregador de algemas;\r\n\r\n· 1 (um) oculos de proteção transparente;\r\n\r\n· 1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n· 1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n· 1 (uma escova com cerdas de nylon para calibre .40s&w;\r\n\r\n· 1 (um) frasco pequeno de [oleo lubrificante para armas);\r\n\r\n· 1 (um) desengripante;\r\n\r\n· 2 (dois) panos macios;\r\n\r\n· 1 (um) rolo de papel toalha.\r\n\r\nObs 3: Para a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans azul ou preta e com a blusa do aluno.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA - CIESP\r\n\r\nEstrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010\r\n\r\nData: 06 de maio de 2024 às 09h. \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n7121468\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7185422\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7148593\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7169147\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7214725\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7137294\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7150869\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7208127\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7136457\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7129416\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7207389\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7112170\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7151955\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7146230\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7209838\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7186139\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7152281\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7146049\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7112326\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7214321\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7208809\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7127619\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7181464\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7191646\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\n7156782\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7136786\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA \r\n\r\n100,00\r\n\r\n7165445\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151538\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7126441\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7148947\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7158114\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7121177\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7173944\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7129808\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7116456\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7185970\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7194415\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7111841\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7208434\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7141784\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7133271\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7103812\r\n\r\nALEX DA SILVA \r\n\r\n100,00\r\n\r\n7197666\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7141122\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7109505\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7161367\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7202786\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7143829\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151004\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7171664\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7129865\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7158058\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7164887\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7200930\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7150993\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7133852\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7122243\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7165195\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7119208\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS \r\n\r\n100,00\r\n\r\n7190267\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7145478\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7150618\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7220104\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7189823\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7166818\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7197566\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7166181\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151582\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7139128\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7191219\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7174193\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7217912\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7193417\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7114172\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7144277\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7206256\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7120750\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7146449\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7200519\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7136505\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132205\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132340\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7153635\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7194777\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7179874\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7165739\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7211598\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7126236\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7167843\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7151046\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7104668\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7213270\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7137861\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7168562\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7154698\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7190787\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7220439\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7194577\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7104876\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7216511\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7220243\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7146865\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7111439\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132892\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7217149\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7150004\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7173163\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7132301\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7124625\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7183366\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7158240\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7199198\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7141948\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n7147529\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7143467\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7171793\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7157719\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7127910\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7132597\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7109822\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7149342\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7146819\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7113740\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7143126\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7111873\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7213504\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7186587\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7141447\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7205544\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7220341\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7120089\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7189548\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7144196\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7131996\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7212209\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7189227\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7199693\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7200310\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7139395\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7124432\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7205392\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7153823\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7194893\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7139147\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7167148\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7142208\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7174028\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7137722\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7136950\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7205228\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7139296\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7176584\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7130250\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7180111\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7137399\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7153661\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7217440\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7199947\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7214969\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7104460\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7151031\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7185218\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7138756\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7168268\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7116316\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7165450\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7215013\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7204318\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7190730\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7191258\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7141320\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7131357\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7182054\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7180454\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7165223\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7200976\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7191423\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7221017\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7191497\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7201959\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7200409\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7131581\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7145836\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7105253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7178154\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7159703\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7157569\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7110466\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7161471\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7176380\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7151581\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7198235\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7219129\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7175578\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7183082\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7144619\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7158331\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7130190\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7152991\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7143820\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7172958\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7177283\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7129835\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7166113\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7129454\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7103285\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES \r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7147440\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7158477\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7180425\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7124224\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7159136\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7188700\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7144738\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7203372\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n99,00\r\n\r\n7220527\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7218722\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7119237\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7164817\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7101159\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7156963\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\n7108076\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nId: 2561449"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 26 (VINTE E SEIS) CANDIDATAS DO FEMININO E 220 (DUZENTOS E VINTE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/003978/2024, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO \r\n\r\n7168872\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7121468\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7185422\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7148593\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7169147\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7214725\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7137294\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7150869\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7208127\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7136457\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7129416\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7207389\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7209761\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7112170\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7151955\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7146230\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7209838\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7186139\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7152281\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7146049\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7112326\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7214321\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7208809\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7127619\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7181464\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n7191646\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n7156782\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7136786\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA \r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165445\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151538\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7196742\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7126441\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7143195\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7148947\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7158114\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7121177\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173944\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7202666\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7217445\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7129808\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7116456\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7185970\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7194415\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7111841\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7161481\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7208434\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141784\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7133271\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7103812\r\n\r\nALEX DA SILVA \r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7197666\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141122\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7109505\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137685\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7161367\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7202786\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7143829\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151004\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7171664\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7129865\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7158058\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137384\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7164887\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200930\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7150993\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7133852\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7122243\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165195\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7213150\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7119208\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS \r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190267\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145478\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7150618\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220104\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189823\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7166818\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7197566\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7166181\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7155627\r\n\r\nJESSE TEODORO AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7151582\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139128\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191219\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7174193\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217912\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7105629\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7193417\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7114172\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144277\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7147596\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7206256\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120750\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7146449\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200519\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7136505\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132205\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132340\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7153635\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7194777\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179874\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165739\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7211598\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7195691\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7126236\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7167843\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151046\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7104668\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7213270\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137861\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7168562\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7154698\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190787\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220439\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189382\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7194577\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7104876\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7216511\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220243\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7161377\r\n\r\nJOSIEL ALVES BARCELLOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n7146865\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7111439\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132892\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217149\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7150004\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173163\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132301\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7124625\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7183366\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7109925\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7158240\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199198\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151038\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7141948\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7147529\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145999\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7143467\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7171793\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7157719\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7127910\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7132597\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7109822\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7149342\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7146819\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7113740\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS \r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7125734\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7143126\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7111873\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7213504\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7186587\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141447\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7205544\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220341\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120089\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189548\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144196\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7131996\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7212209\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7189227\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199693\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200310\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139395\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7124432\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7205392\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7153823\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7194893\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139147\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7167148\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7142208\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7174028\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137722\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7136950\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7205228\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7139296\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7176584\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7130250\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA \r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7180111\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7137399\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7153661\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7217440\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7199947\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7214969\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7104460\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151031\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7185218\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7138756\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7168268\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7120121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7116316\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165450\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7115772\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7215013\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7204318\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7190730\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191258\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7141320\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7131357\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7182054\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7180454\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7165223\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200976\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191423\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7221017\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7191497\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7201959\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7200409\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7131581\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO \r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7145836\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7105253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7178154\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7159703\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7157569\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7110466\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7161471\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7176380\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7151581\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7198235\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7219129\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7175578\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7183082\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144619\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7158331\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7130190\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7152991\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7143820\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7173426\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7172958\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7177283\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7129835\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7166113\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7129454\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7103285\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7147440\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7158477\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7180425\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7124224\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7159136\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7188700\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7144738\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7203372\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7220527\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7179764\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nPENDENTE\r\n\r\n7218722\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7119237\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7164817\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7101159\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7156963\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7108076\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2561450"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 323/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 530 (doc. SEI-70928239). VALOR: R$ 80.500,58 (oitenta mil, quinhentos reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/004655/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 355/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 574 (doc. SEI-71552208). \r\n\r\nVALOR: R$ 376.090,80 (trezentos e setenta e seis mil, noventa reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005404/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 369/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 598 (doc. SEI-71730335). \r\n\r\nVALOR: R$ 133.547,72 (cento e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005945/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 376/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para TIH-SAMU, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 603 (doc. SEI-71754987). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.422.365,76 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003136/2024. \r\n\r\nId: 2561320"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila de Reajuste nº 02/2024\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e MANOEL CABRAL DOS SANTOS. CPF: 270.701.317-04.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Estrada General Canrobert Pereira da Costa nº 228, no bairro de Realengo, Rio de Janeiro/RJ, onde funciona o C.E. MADRE TERESA DE CALCUTÁ - Fica reajustado o valor do aluguel em virtude de reajuste Contratual, de acordo com manifestação da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.145,60 (três mil, cento e quarenta cinco reais e ses senta centavos). O valor mensal do aluguel passa de R$ 12.654,40 (doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) para R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8183/2009.\r\n\r\nId: 2561333"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0009987-21.2024.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/022831/2024.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nVanessa Alves Silva Schumacker - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 1004439-83.2023.8.26.0114, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/004833/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAlef Vilas Boas Poggiana - 2015\r\n\r\nId: 2561400"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL SERRANA I, CONVOCA o Representante Legal da Escola Maria Fumaça, mantido por MARIA FUMAÇA LAZER & APRENDER LTDA, CNPJ: 00.834.398/0001-61, situada Rua Monsenhor Bacelar nº 492 A - Centro - Petrópolis - RJ - CEP: 25.685-113, a comparecer de segunda-feira à sexta-feira de 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, endereço Rua Bingen nº 318 - Bingen - Petrópolis - RJ - CEP: 25.660-004, no prazo de 30 (trinta) dias, para ciência do processo de Encerramento das atividades por irregularidade. Processo nº SEI-030001/025081/2024.\r\n\r\nId: 2561118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação do candidato abaixo, para provimento do cargo público de Professor Docente I do Concurso Público 2013 - 18 e 30 horas. Processo nº SEI-140001/022995/2024.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nGislaine Santos Ciucci Bomfim\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n10\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação de candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Docente I - 18 horas. Processo nº SEI-140001/022995/2024.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido (a) de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós apresentação na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASSJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ. \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/04/2024, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n07454\r\n\r\nGISLAINE SANTOS CIUCCI BOMFIM\r\n\r\n3\r\n\r\n0001828-84.2015.8.19.0039\r\n\r\nId: 2561263"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Fernanda Sabrina Santos Pareto de Almeida, Juliana da Silva Perez Paes Carneiro, Larry Gelso da Silva, Laryssa da Rocha Oliveira, Lucas Liro Fernandes de Araujo, Lucineide Rosa dos Santos da Silva, Maria da Conceição Teodoro, Sérgio Rodrigues Pontes,Tainara Ferreira de Oliveira, Vinícius Pereira de Oliveira. ANO 2023 /1º SEMESTRE: Elias Augusto Costa Tulsen, Laryssa da Rocha Oliveira, Vinícius Ramos dos Santos. ANO 2022/2º SEMESTRE: Francisco Alexandre Souza Castro, Leticia Higino de Siqueira, Wudson Conrado Pereira Rozeno. ANO 2022/1º SEMESTRE: Andrew Santana da Silva, Renan de Oliveira Queiroga Antunes. ANO 2021/2º SEMESTRE: Josué Ferreira dos Santos Reis, Maria da Conceição. ANO 2021/1º SEMESTRE: Maria Eduarda Talaveira da Silva. ANO 2020/1º SEMESTRE: Igor Daniel da Conceição Pereira. ANO 2019/1º SEMESTRE: Isabele Tinoco de Oliveira. ANO 2013/2º SEMESTRE: Bruno Gaia da Costa. ANO 2011/2º SEMESTRE: Patricia Cristina Felix da Silva dos Anjos. ANO 2009/2º SEMESTRE: Darlene Vieira Neves, Daniele Bernardo da Silva, Evandro de Oliveira Damasceno, Isabelle Lopes Vieira, Robson Carlos Silva Neves Júnior. ANO 2008/2º SEMESTRE: Márcio Alexandre Catta Preta Wojtink. ANO 2007/2º SEMESTRE: Thiago Lucena de Jesus. Diretora: Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030001/011375/2024.\r\n\r\nId: 2561278"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2022/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Kayke Cesar Machinez Pires; NO ANO 2023/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gabriel Franco dos Santos; NO ANO 2023/2º SEMESTRE, Turma IEJAART-IV01: Fernanda Silva de Oliveira; Turma IEJAGSD-IV02: Mauricio Barbosa Pinheiro Junior. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 44284233 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/007336/2024. \r\n\r\nId: 2561288"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, faz saber que estarão abertas no período de 19 a 28 de abril de 2024 as inscrições para requerimento de ISENÇÃO DO PAGAMENTO da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2024/2 do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET), para ingresso nos Cursos de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Engenharia de Produção, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em Geografia, Licenciatura em História, Licenciatura em Letras, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo, Tecnologia em Sistemas de Computação, Tecnologia em Segurança Pública e Tecnologia em Gestão de Turismo e para a PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS, apenas para os cursos ofertados pela UERJ e pela UENF, PRÉ-INSCRIÇÃO EM VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA para os cursos oferecidos pelas demais Instituições Consorciadas e para PRÉ-INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA, conforme Processo nº SEI260004/000515/2024. O Edital na íntegra está disponível no endereço eletrônico www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2024-2/.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2024.\r\n\r\nId: 2561290"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 014/2024/PPC. PARTES: UERJ e ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (compressa de campo operatório) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro - PPC da Universidade do Estado Do Rio De Janeiro - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 51.850,80. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE01658. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 460/2023, Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 014/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 460/2023. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 015/2024/PPC. PARTES: UERJ e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (cal sodada, eletrodo para eletrocardiograma, compressa de gaze e seringa) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro - PPC da Universidade do Estado Do Rio De Janeiro - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 23.766,00. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE01657. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 460/2023, Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 015/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 460/2023. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 016/2024/PPC. PARTES: UERJ e EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (compressa de gaze) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro - PPC da Universidade do Estado Do Rio De Janeiro - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 20.700,00. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE01656. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 460/2023, Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 016/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 460/2023. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 017/2024/PPC. PARTES: UERJ e MB MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (compressa de campo operatório) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro - PPC da Universidade do Estado Do Rio De Janeiro - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.166,08. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE01654. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 460/2023, Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 017/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e MB MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 460/2023. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 018/2024/PPC. PARTES: UERJ e IMAGEM SISTEMA MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (compressa de campo operatório) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro - PPC da Universidade do Estado Do Rio De Janeiro - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 96.000,00. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE01655. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 460/2023, Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 018/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e IMAGEM SISTEMA MÉDICOS LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 460/2023. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 005/PPC/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/042323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 019/2024/PPC. PARTES: UERJ e ESTERIFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Empresa especializada em serviços de esterilização para execução de esterilização, reesterilização e reprocessamento para Policlínica Piquet Carneiro (PPC). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 115.000,00. NOMEAÇÃO: Portaria 004/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE01583. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 460/2023, Processo SEI-260007/056022/2023.\r\n\r\nId: 2561091"
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                            "2560930": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/005180/2024, resolve CONVOCAR os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/4654/2015.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n318º\r\n\r\nANTONIA IANKA ROCHA NASCIMENTO RHIS\r\n\r\n319º\r\n\r\nConvocado nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n320º\r\n\r\nMARLOS PASSOS DIAS\r\n\r\n321º\r\n\r\nROBERTA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n322º\r\n\r\nJULIA MENEZES DE AGUIAR\r\n\r\n323º\r\n\r\nIVI GABRIELE SOUZA CABRAL\r\n\r\n324º\r\n\r\nVICTOR HUGO GATTO\r\n\r\n66º NI\r\n\r\nROBERTA VENTURA DA SILVA\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n86º\r\n\r\nDIEGO PASCHOA TRINDADE\r\n\r\nRegião: São Gonçalo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n20º\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARRA GOMES\r\n\r\nVacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\nRegião\r\n\r\n418988\r\n\r\nRAFAELA LUIZA GONÇALVES PEREIRA VIEIRA D\r\n\r\n18/12/2023 pág 34, col 02\r\n\r\n1615/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n416560\r\n\r\nLO-HUAMA SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n11/09/2023 , pág. 20, col. 01\r\n\r\n1254/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n415877\r\n\r\nPAULO DUARTE POLICIANO SILVA\r\n\r\n26/01/2024, pág. 17, col. 02\r\n\r\n122/SGP/2024\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n413989\r\n\r\nGABRIELA RAMALHO PELOSI\r\n\r\n27/11/2023, pág. 39, col 02\r\n\r\n1571/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n411512\r\n\r\nCAROLINE LIMA GRANHA DE SOUZA\r\n\r\n13/11/2023, pág. 26, col. 02\r\n\r\n1538/SGP/2023\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n409888\r\n\r\nGABRIEL NOVAK VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n25/01/2024, pág. 19, col. 01\r\n\r\n119/SGP/2024\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n407288\r\n\r\nFELIPE LOUREIRO REBELLO\r\n\r\n21/09/2023, pág. 20, col. 01\r\n\r\n1264/SGP/2023\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n415778\r\n\r\nRAMON BASTOS CORDEIRO\r\n\r\n17/10/2023 , pág26, col 03\r\n\r\n1408/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n410233\r\n\r\nIGOR ANTUNES COSTA\r\n\r\n26/01/2024, pág. 17, col. 03\r\n\r\n132/SGP/2024\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nId: 2560930"
                            ],
                            "2560400": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - MEDICINA DO TRABALHO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/009956/2024, resolve convocar os candidatos relacionados abaixo, tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/000844/2021.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n13º\r\n\r\nBRUNO MAX BORGUEZAN\r\n\r\n14º\r\n\r\nBARBARA FERREIRA SURCIN\r\n\r\nId: 2560400"
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                            "2560933": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 1363/2011).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n1363/2011\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Psiquiatria\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2560933"
                            ],
                            "2560916": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO / HOSPITALAR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/015554/2023, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) ISABELLE COSCARELLI, 51º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) GLAUCIA RIBEIRO GONCALVES DE REZENDE, 54º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº SEI-260007/031754/2021.\r\n\r\nId: 2560916"
                            ],
                            "2560402": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/010640/2024, resolve CONVOCAR a candidata JULIA MIGUEZ CARDOSO, 5ª classificada, devido vacância gerada pela aposentadoria de MARIA CONCEICAO CLARE PANARO MOREIRA, matrícula 34.082-8, ID. 6079563, conforme DOERJ do dia 28/06/2021, PAG 32, col. 02 e portaria 404/SGP/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/031751/2021.\r\n\r\nId: 2560402"
                            ],
                            "2560767": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços CECILIA SEABRA GOMES DA SILVA, CPF: 078.209.087-77, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado ao Processo nº SEI-260007/009842/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2560767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561192": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal.\r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Área Remanescente 201 situada na Rua do Catete (junto e depois do nº 310), nesta Cidade, composta por treze imóveis.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22/05/2024 às 10h.\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Até 05 (cinco) dias úteis antes do certame.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000151/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2561192"
                            ],
                            "2561244": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e OGEA CONSULTORIA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de elaboração e atualização de cálculos judiciais, emissão de pareceres técnicos, impugnação aos cálculos da parte contrária, fornecimento de subsídios técnicos de impugnação para área jurídica. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação deste extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/004/000829/2023.\r\n\r\nId: 2561244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 17/2024 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023 \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A J&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2023, relativo à prestação de serviços de acesso a tv por assinatura digital, com instalação de 3 pontos e aparelhos em regime de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva do serviço e equipamentos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 19/04/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-070002/000109/2023.\r\n\r\nId: 2561343"
                            ],
                            "2561390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 15/2024- Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2022 \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES S.A \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2022, relativo à execução de “serviços para aluguel de máquinas e equipamentos para Serviços de Limpeza e desassoreamento nos Rios do Município de Petrópolis - RJ”,, com fundamento no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 22.441.377,34 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 67.324.132,02 (sessenta e sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado os prazos de vigência por 9 (nove) meses e execução 6 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 33 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-070002/007913/2022.\r\n\r\nId: 2561390"
                            ],
                            "2561352": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A FONTES BH SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de 2 (duas) \"fontes de alimentação ininterrupta\" - ups 20kva e a prestação de serviços manutenção das mesmas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/04/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-070002/000381/2023.\r\n\r\nId: 2561352"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561138": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-002/23\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 118 de 22/08/23, torna público o prazo da licitação do PE 002/2023 que será realizado na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificado:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/23.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR MENOR TAXA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nDATA: 10 DE MAIO DE 2024 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Fornecimento de Vale Alimentação, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nPT-1354.20.126.0002.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000507/2023.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir do dia 24/04/2024 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2561138"
                            ],
                            "2561432": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e município de Itaguaí/RJ. \r\n\r\nOBJETO: A conjunção de esforços para desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca do município de Itaguaí. Além disso, prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva da aquicultura e pesca continental através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis e políticas públicas especificas ao setor produtivo, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000835/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2024.\r\n\r\nId: 2561432"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2561456": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA \r\n\r\nProcesso n° SEI-180001/000839/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nMetropolitana l / Capital\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nAllan Borges dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nKatia Angeloff de Mattos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLuciana de Genova\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues Batista\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Cecília Pinto da Costa Viana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMiriam Soares de Freitas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nSerrarte Decoração\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,75\r\n\r\nSonia Maria Magalhães\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nResultado da seleção para a exposição “Caminhos Criativos” da Rio Artes Manuais 2024. Lista dos aprovados para a região Metropolitana l - Lista dos aprovados:\r\n\r\nMetropolitana l / Capital\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota \r\n\r\nfinal\r\n\r\nAllan Borges dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nKatia Angeloff de Mattos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLuciana de Genova\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues Batista\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Cecília Pinto da Costa Viana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMiriam Soares de Freitas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nSerrarte Decoração\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,75\r\n\r\nSidnéa Maria de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nSonia Maria Magalhães\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nId: 2561456"
                        ],
                        "2558739": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000664/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para Ler - Temporada 4\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEditora e Distribuidora Motivos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2558739"
                        ],
                        "2559514": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000715/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRevista Traços RJ - Ano 04\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Traços de Comunicação e Cultura\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.117.759/0002-41\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2559514"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 180022/005/2024. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização da \"Série Orquestras - Concerto de Abertura Temporada 2024\", no dia 10.05.2024 DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024 VALOR: PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos, sem taxa mínima. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000628/2024.\r\n\r\nId: 2561255"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Wallace Guimaraes Costa.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo de dança “Quando o Sol Rasga o Céu, é Preciso Escrever”, nos dias 11 e 12 do mês de abril de 2024.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000299/2024.\r\n\r\nId: 2561300"
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                            "2561334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 30/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Viviane Fortunato de Azevedo Viana.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000235/2024\r\n\r\nId: 2561334"
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                            "2561359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e Associação Cultural e Histórica do Corpo de Fuzileiros Navais\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo Concerto da Banda Sinfônica, alusivo aos 216 anos do Corpo de Fuzileiros Navais, nos dias 26 e 27 do mês de março de 2024.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 1,00 (um real) por assento disponível, bem como a realização de uma apresentação da Banda Marcial do Corpo de Fuzileiros Navais e duas apresentações da Banda Fuzishow.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Admi nistrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000198/2024.\r\n\r\nId: 2561359"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 32/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Roberta Vilela Mota Alves.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000244/2024.\r\n\r\nId: 2561325"
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                            "2561101": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e ANAMÉLIA CRUZ DE SOUZA.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ANAMÉLIA CRUZ DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. \r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 01/04/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2561101"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento, nº 01/2024, CONVERJ nº 1029.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Volêibol, para a execução das Ligas de Voleibol Feminina e Masculina 2024 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Apoio à realização Liga das Nações de Voleibol Feminina e Masculina 2024 - Rio de Janeiro/RJ, na cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nPRAZO: 3 meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR R$ 13.641.833,47 (treze milhões, seiscentos e quarenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Processo administrativo nº SEI-300001/000170/2024, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2561493"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2561391": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a E B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING EIRELI COMO CONTRATADA, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nOBJETO: A SETUR irá patrocinar por meio de cota única o evento “EXPERIÊNCIA BRASIL 2024” na condição de Patrocinador Master, cujas atividades irão se realizar entre 09 de abril e 17 de outubro de 2024 nas cidades de São Paulo/SP, Juiz de Fora/MG, Belo Horizonte/MG, Uberlândia/MG, Goiânia/GO, Brasília/DF, Curitiba/PR, Porto Alegre RS, Ribeirão Preto SP, Campinas/SP. \r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente CONTRATO é de 60(sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.090.000,00(um milhão e noventa mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000119/2024.\r\n\r\nId: 2561391"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2560379": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processos Administrativos nºs SEI-320001/000495/2024 e E-04/209/108/2018, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor TELMA AZEVEDO DE OLIVEIRA ALVES ALMEIDA, Identidade Funcional nº 36215163-01- Professor Docente II, Matrícula nº 0238587-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2560379"
                        ],
                        "2560772": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002928/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidora JORGINA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 3.17591-1, Matrícula 0259.005-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75,a servidora se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I c/c 55, Inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2560772"
                        ],
                        "2561260": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2022. PARTES: O Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 09.137.728/0001-34. OBJETO: Cláusula Primeira (Do Objeto e Do Regime de Execução): Corrigir o valor mensal do Item 2, (Onde se lê: R$ 3.704,90). (Leia-se: R$ 1.029,14), e reajustar os preços constantes do Contrato nº 09/2022. VALOR TOTAL REAJUSTADO: R$ 112.349,69 (cento e doze mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 18/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Com base no art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-390002/001018/2022.\r\n\r\nId: 2561260"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2561381": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de purificadores de água, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00123.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000121/2024.\r\n\r\nId: 2561381"
                        ],
                        "2561382": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros industriais, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00124.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000121/2024.\r\n\r\nId: 2561382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2561297": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2023, relativo à execução de obras de canalização urbanização, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Pinheiros no Bairro Laranjal no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001109/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2561297"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2561087": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nOBJETO: O imóvel está sendo entregue, neste ato, ao PERMISSIONÁRIO e será destinado, exclusivamente, para ocupação do Posto de Patrulhamento Rodoviário pela PMERJ/CPRv, instalado na faixa de Domínio da RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ 106), KM 45. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000295/2021.\r\n\r\nId: 2561087"
                            ],
                            "2561338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/000649/2019 - INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO - Contrato n° 034/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 8.430.647,83 (oito milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 9.253.298,62 (nove milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) ...\r\n\r\nId: 2561338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2561242": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 04 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, com 140 unidades habitacionais, Bairro: Mosela, Município de Petrópolis, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse e seus envelopes diretamente no setor de protocolo, cujo modelo encontra-se no Anexo I, ATÉ O DIA 30/04/2024, DAS 09:00 ÀS 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nConsulta ao processo público nº SEI-490001/001367/2023.\r\n\r\nId: 2561242"
                        ],
                        "2561243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 03 DE 2024 \r\n\r\nSELEÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, de sociedade empresarial do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário de interesse social, com 84 unidades habitacionais, Bairro: Benfica (Itaipava), Município de Petrópolis, enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida. As empresas proponentes interessadas deverão apresentar carta de manifestação de interesse e seus envelopes diretamente no setor de protocolo, cujo modelo encontra-se no Anexo I, ATÉ O DIA 30/04/2024, DAS 09:00 ÀS 16:00, na Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, situada no Campo de São Cristóvão, n° 138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOCAL DE RETIRADA, CONSULTA DO EDITAL E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nO Edital estará disponível nas plataformas listadas abaixo e/ou na sede da Secretaria localizada à Rua Campo de São Cristóvão nº 138, na sala de licitações.\r\n\r\nLicitações e Contratos | Secretaria de Habitação de Interesse Social (habitacao.rj.gov.br)\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@habitacao.rj.gov.br.\r\n\r\nConsulta ao processo público nº SEI-490001/001369/2023.\r\n\r\nId: 2561243"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2561336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato PGE-RJ nº 01/2019. \r\n\r\nPARTES: A Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária Atac Fire Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 3 (três) meses, com início em 27/04/2024 e término previsto para 26/07/2024, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 240.703,98 (duzentos e quarenta mil, setecentos e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, §4º e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.018289/2018.\r\n\r\nId: 2561336"
                        ],
                        "2561374": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, faz saber aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, aceita a documentação apresentada pelo candidato abaixo listado e o CONVOCA para nomeação e posse a contar de 03 de maio de 2024, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 14 horas. Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10001047, PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\nId: 2561374"
                        ]
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        }
    }
}