{
    "2024-04-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2557600": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 077/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 10/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.220-7/2017 - APOSENTADORIA/SEC EST POLÍCIA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nId: 2557600"
                    ],
                    "2557566": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/04/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.742-1/2018 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS e por ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI e por SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (Advogado: Eduardo de Abreu Bezerra - OAB/RJ nº 122.772) e por OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Advogado: Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ n° 70.432)\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.794-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.859-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA (Advogado: Dr. Pedro Xavier Santos - OAB/RJ nº 183.391)\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.020-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO (Advogada: Mayara Nicolitt Abdala - OAB/RJ n° 200.519)\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.445-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2557566"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2557467": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807509-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-2/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-2/2014 - Decisões: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-8/2024 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-7/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2557467"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2557728": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.189 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia WALLACE RODRIGUES PIMENTEL, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004306, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Helena Goldgrob, matrícula nº 02/004386.\r\n\r\nId: 2557728"
                    ],
                    "2557729": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.530-8/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 (trinta) dias de férias, relativas ao exercício de 2024, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nos termos do parecer exarado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente, existe dotação orçamentária para tanto e é compatível com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nId: 2557729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2557494": [
                            "IB - Aviso",
                            "CONSULTA PÚBLICA N.º 02/2024\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.530-3/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso, do tipo subscrição, de uma solução de Software de Gestão de Vulnerabilidades, incluindo serviço de implantação (instalação e configuração), treinamento e garantia / suporte técnico online (remoto) por 36 (trinta e seis meses), no ambiente tecnológico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Projeto Básico no endereço eletrônico do TCE-RJ - www.tcerj.tc.br, opção PORTAL TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTA PÚBLICA A EDITAIS E INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E DISPENSA ELETRÔNICAS - modalidade: CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nOs questionamento, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamen-\r\n\r\nte, pelo e-mail clc@tcerj.tc.br até o dia 19.04.2024 com o Título/Assunto “Consulta Pública 02/2024”.\r\n\r\nId: 2557494"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2557767": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 156, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE O PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 E MARÇO DE 2022.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o inciso VII ao Art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de Março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nVII - garantir a realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 217, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DETERMINE ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a isonomia salarial e de direitos aos servidores temporários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, a isonomia salarial de que trata o caput e deverá garantir igualdade de salário, pelo tempo em que estiverem em atividade na corporação, entre o militar temporário e o militar efetivo.\r\n\r\nArt. 2º Fica proibido tratamento discriminatório em relação aos militares temporários por parte dos superiores em relação à natureza do serviço militar em comparação aos efetivos.\r\n\r\nArt. 3º Os equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção respiratória distribuídos aos militares temporários devem ter o mesmo prazo de validade que os operados aos efetivos, bem como devem garantir o mesmo nível de proteção a todos sem distinção, sendo distribuídos os mesmos modelos a todos.\r\n\r\nArt. 4º Para todos os efeitos desta lei, serão abrangidos os militares ingressantes dos concursos a partir do ano de 2019 em diante.\r\n\r\nArt. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará, onde lhe couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei correrá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557767"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2557768": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3759-A/2021\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Nos estabelecimentos de ensino médio integrantes da Rede Estadual Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei Maria da Penha vai à Escola (NR).”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Artigo 4º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As equipes das escolas de ensino médio deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A:\r\n\r\n“Art. 5º- A A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas elaboradas junto com a Secretaria de Estado da Mulher e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o teor do tema: “Maria da Penha vai à escola. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-B:\r\n\r\n“Art. 5º-B O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3759/2021: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.2024)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3307/2024\r\n\r\nDETERMINA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAÇÃO HIP HOP PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Nação Hip Hop Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel sede da Nação Hip Hop Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Nação Hip Hop Petrópolis foi fundada em 19 de agosto de 2006.\r\n\r\nProcura fomentar ações e iniciativas independentes que trabalhem produção e difusão de bens e serviços culturais, principalmente temas relacionados a juventude e ao direito à cidade. Pauta-se pela construção de uma rede local da cultura urbana, estimulando o desenvolvimento cultural e a discussão da produção cultural deste segmento e pela execução de ações e projetos que visem desenvolver perspectivas para a região na área da educação e da cultura, ampliando o acesso a valorizando o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor ter como objetivo debater o direito ao espaço público a Nação Hip Hop sempre atuou em diferentes áreas tanto do conhe cimento quando da cidade em si. A maioria dos projetos nesses 18 anos de história percorreu praças e ruas, dos mais variados bairros da cidade, permitindo uma permanente troca da organização com a sociedade. Essa mobilidade presente nos projetos possibilitou também o contato com públicos de faixas etárias variadas e das mais diferentes condições sociais. Outra particularidade dos projetos da Nação Hip Hop Petrópolis é a gratuidade.\r\n\r\nPor serem realizados majoritariamente em espaço público, os eventos são sempre gratuitos, e são sustentados pela colaboração de uma rede de iniciativas independentes além das pessoas que contribuem.\r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3308/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DOS AGENTE DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Promoção e Atenção à Saúde dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias com o objetivo de promover as boas práticas de prevenção às doenças decorrentes do trabalho e estabelecer o acompanhamento médico periódico destes trabalhadores no exercício das funções.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se abrangidos pela presente Política os Agentes de Combate às Endemias e Comunitários de Saúde (ACS), Guardas de Endemias e Agentes de Combate à Endemias (ACE), inclusive de companhia de limpeza urbana municipal.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Estadual de Promoção e Atenção à Saúde dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias:\r\n\r\nI - o dever do Estado de assegurar ao cidadão todos os direitos ao exercício de sua cidadania, a começar pela saúde, bem-estar e direito à vida, artigo 196 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - assistência à saúde: ações que visem a prevenção, a detecção precoce e o tratamento de doenças e, ainda, a reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor público civil federal, previsto no Decreto Federal n° 6.833/2009; \r\n\r\nIII - ação médica pericial com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais, definido pelo art 3° no Decreto Federal n° 6.833/2009; e \r\n\r\nIV - promoção, prevenção e acompanhamento da saúde: ações com o objetivo de intervir no processo de adoecimento do servidor, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletivas no ambiente de trabalho, citado pelo art. 3° no Decreto Federal n° 6.833/2009. \r\n\r\nArt 3º São objetivos específicos da Política Estadual de Promoção e Atenção à Saúde dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias:\r\n\r\nI- promover ações de aplicação da política de atenção à saúde dos profissionais de atenção comunitária à saúde e de combate à endemias;\r\n\r\nII- promover iniciativas de capacitação dos servidores e agentes de saúde; \r\n\r\nIII - deliberar sobre os instrumentos de cooperação e as iniciativas para provimento de materiais e equipamentos, força de trabalho, locomoções e instalações, da ação de profissionais; \r\n\r\nIV - realização de acompanhamento médico anual, para avaliação de saúde dos profissionais de promoção à saúde e combate a endemias, e a coleta de exames laboratoriais semestrais, além de complementares que o profissional médico sugerir e fundamentar como indispensáveis à avaliação; e\r\n\r\nV - deliberar sobre a padronização e formalização de protocolos nas ações relativas à saúde comunitária e no combate à endemias. \r\n\r\nArt 4º São instrumentos da Política Estadual de Promoção e Atenção à Saúde dos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias:\r\n\r\nI - incentivo à pesquisa científica relacionada às possíveis doenças que possam ser contraídas ao longo dos anos devido à atividade laboral de prevenção à transmissão, proliferação e combate a vetores de doenças transmissíveis;\r\n\r\nII - campanhas de conscientização sobre a importância da utilização de equipamento de proteção (EPI) e demais artigos protetivo junto aos agentes;\r\n\r\nIII - coleta períódica de exames que investiguem as chances e as ocorrências de doenças atreladas a materiais de combate a vetores de doenças transmissíveis e endêmicas;\r\n\r\nIV - implementação de sistema de informações que permita a divulgação desta Política, com transparência e acessibilidade;\r\n\r\nV - promover a divulgação de determinados sintomas que possam sinalizar o desenvolvimento de alguma patologia, relacionados ao desempenho de suas funções;\r\n\r\nArt. 5º - Para consecução dos objetivos desta lei, poderá ser instituída Rede de Pesquisa sobre a Saúde do Trabalhador de Combate às Endemias em parceria com Universidades e Centros de Pesquisa para subsidiar a realização de exames e uma avaliação robusta e multidisciplinar dos impactos do processo de trabalho na saúde desses trabalhadores.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros necessários para a execução da referida Política serão consignados na Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com estudos científicos da FIOCRUZ (https://www.arca.fiocruz.br/browse?type=subject&value=Sa%C3%BAde+do+Trabalhador): \r\n\r\n-https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/49220; \r\n\r\n-https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/61977;\r\n\r\n- https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/28205\r\n\r\nhá fortes indícios de adoecimento da categoria de trabalhadores conhecida como agentes de combate às endemias, guardas de endemias ou agentes de saúde pública devido ao contato constante com substâncias venenosas em seu trabalho diário, ao longo de décadas.\r\n\r\nDurante muito tempo, as ações de controle de endemias foram centralizadas pela esfera federal, que, desde os anos 70, era responsável pelos chamados 'agentes de saúde pública'. Mas, seguindo um dos princípios básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1999 as ações de vigilância passaram a ser descentralizadas e hoje o município é o principal responsável por elas. \r\n\r\nOs agentes comunitários de saúde (ACS), os ACEs trabalham em contato direto com a população e esse é um dos fatores mais importantes para garantir o sucesso do trabalho. A dengue representa um grande desafio para gestores e profissionais de saúde. \r\n\r\nO ACE é um profissional fundamental para o controle de endemias e deve trabalhar de forma integrada às equipes de atenção básica na Estratégia Saúde da Família, participando das reuniões e trabalhando sempre em parceria com o ACS.\r\n\r\nO agente de endemias pode contribuir para promover uma integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e, como está em contato permanente com a comunidade onde trabalha, ele conhece os principais problemas da região e pode envolver a população na busca da solução dessas questões.\r\n\r\nEssas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária e fazem parte das atribuições do agente de combate de endemias (ACE), um trabalhador de nível médio que teve suas atividades regulamentadas em 2006, mas que ainda tem muito o que conquistar.\r\n\r\nApenas em 2006 foi publicada a lei 11.350, que descreve e regulamenta o trabalho dos ACEs e ACS. O texto diz que o trabalho dos agentes deve se dar exclusivamente no âmbito do SUS, que a contratação temporária ou terceirizada não é permitida (a não ser em caso de surtos endêmicos) e que deve ser feita por meio de seleção pública - alguns municípios já vêm realizando seleções. \r\n\r\nA promoção de cuidados, prevenção de doenças e monitoramento do quadro de saúde desses profissionais é uma demanda da categoria e tem respaldo em lei federal. Contudo, o acompanhamento médico (anual) e exames complementares laboratoriais (a cada seis meses) preconizados pelo Manual sobre Medidas de Proteção à Saúde dos Agentes de Combate às Endemias não tem sido realizados, revelando a ausência de uma política estruturada no Estado voltada para esta questão.\r\n\r\nA valorização destes profissionais, e sua proteção, para manutenção de suas funções são de suma importância para a promoção da saúde pública em nossas cidades e, portanto, devemos promover ações públicas que possam compensar e preservar a qualificação dos servidores na atuação de combate e controle da atenção em saúde comunitárias.\r\n\r\nLogo, o presente Projeto de Lei visa o desenvolvimento de ações de prevenção, mitigação e eliminação dos perigos que impactam a saúde dos Agentes de Combate às Endemias/Guardas de Endemias pela exposição a agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3309/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BLOCO DE CARNAVAL PINK BLOCO DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o bloco de carnaval campista, Pink Bloco.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bloco de carnaval - Pink Bloco - estreou na cidade de Campos dos Goytacazes como primeiro bloco LGBTQIAPN+ da cidade em 2019. Superou todas as dificuldades inerentes a manifestações culturais populares e em 2024 chegou em sua quinta edição com grande número de adeptos, lhe conferindo a notoriedade de um grande bloco.\r\n\r\nOriginalmente celebra a diversidade e a pluralidade dos seus foliões, busca trazer foco e visibilidade à artistas locais e da comunidade LGBTQIAPN+.\r\n\r\nEm cumprimento ao que se dispõe, o Pink Bloco, enquanto coletivo de pessoas, além de divertir e expressar a cultura popular brasileira, promove de fato a inclusão e representatividade de gênero.\r\n\r\nAtentos ao que isso significa no Estado do Rio de Janeiro e considerando a relevância da representação do movimento LGBTQIAPN+, peço apoio aos demais parlamentares na aprovação dessa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3310/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO ARLINDO CRUZ\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Cultura.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Arlindo Cruz.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento a este Parlamento o Projeto de Lei que visa declarar o Instituto Arlindo Cruz como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa reconhece a importância cultural e social do Instituto, que atua na preservação da memória e legado do sambista Arlindo Cruz, um dos maiores ícones da música popular brasileira.\r\n\r\nArlindo Cruz é um artista com mais de 40 anos de carreira, profundamente ligado à cultura carioca. Sua obra musical, marcada por sambas de enredo antológicos, composições de sucesso e parcerias com grandes nomes da música brasileira, contribuiu significativamente para a identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundado em 2018 pela família de Arlindo Cruz, após o artista sofrer um AVC que o deixou com sequelas graves, o Instituto tem como missão preservar e difundir a obra e o legado do sambista. Através de ações como a realização de eventos, oficinas, palestras e projetos educativos, o Instituto promove a cultura popular brasileira e contribui para a formação de novas gerações de artistas.\r\n\r\nO Instituto Arlindo Cruz também desenvolve um importante trabalho social, com foco na inclusão social de pessoas com deficiência e na promoção da acessibilidade cultural. Através de oficinas de música, canto e percussão, o Instituto oferece oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional para pessoas com deficiência, além de promover a inclusão e o respeito à diversidade.\r\n\r\nDeclarar o Instituto Arlindo Cruz como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa um reconhecimento formal da importância cultural e social da instituição. É uma forma de homenagear a trajetória de Arlindo Cruz, preservar sua memória e legado, e incentivar o trabalho do Instituto na promoção da cultura popular brasileira e na inclusão social.\r\n\r\nO apoio do Poder Executivo é fundamental para garantir a efetividade do reconhecimento do Instituto Arlindo Cruz como Patrimônio Cultural e Imaterial. O Art. 2º do Projeto de Lei prevê que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Instituto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei reconhece a importância cultural e social do Instituto Arlindo Cruz e o declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Acreditamos que a aprovação desta iniciativa será um importante passo para a preservação da memória e legado de Arlindo Cruz, para a promoção da cultura popular brasileira e para a inclusão social.\r\n\r\nContamos com o apoio de todos os Deputados e Deputadas nesta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3311/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DE ARMAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO DESARMADO EM VIRTUDE DE APREENSÃO OU RETENÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos administrativos de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 2º. O armamento funcional acautelado, de propriedade do Estado, de todo servidor público de segurança do Estado do Rio de Janeiro, que tenha saído de sua posse para realização de perícia, ou outro motivo, deverá ser substituído, a requerimento do interessado, por cautela e com celeridade.\r\n\r\n§ 1º. Não haverá novel acautelamento no caso de determinação, por autoridade competente administrativa ou judicial, de afastamento do servidor público de seu serviço.\r\n\r\n§ 2º. Aos servidores públicos mencionados no caput deste artigo, que tenham armamento particular apreendido, nas permissivas hipóteses do caput deste artigo, deverão ser, igualmente, disponibilizados armamentos acautelados, caso já não os possuam.\r\n\r\nArt. 2º. O novo armamento será acautelado provisoriamente, pelo tempo em que perdurar a apreensão ou retenção do anteriormente acautelado.\r\n\r\nArt. 3º. O novo armamento será, preferencialmente, do mesmo modelo do apreendido ou retido.\r\n\r\nArt. 4º. Processo administrativo será instaurado para os fins desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O indeferimento da concessão do novo armamento deverá ser fundamentado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a adquirir armamento para o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa visa conferir maior proteção aos policiais do nosso Estado. Considerando que muitos policiais possuem apenas o armamento fornecido pelo Estado e acabam desarmados quando precisam ser submetidos a qualquer tipo de perícia, isso afeta gravemente sua segurança, bem como a segurança de toda a sociedade, visto que mesmo de folga possuem a obrigação de atuar em defesa de quem precisar.\r\n\r\nNa grande maioria das vezes, o policial tem sua arma apreendida para realização de perícia, mesmo nos casos de legítima defesa. É certo que neste período muitos ficam desarmados durante suas folgas. Infelizmente, os processos duram longo tempo, enquanto os policiais desarmados se tornam vulneráveis.\r\n\r\nNessa toada, temos o art. 301 do Código de Processo Penal dispondo: \"Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.\" Dessa forma, os policiais têm o dever de agir em situações de flagrante delito, mesmo fora de seu horário de trabalho. Não é raro o caso de o policial reagir a assalto ou em outra situação de confronto e acabar ferindo ou matando algum bandido no estrito cumprimento do dever legal. Todavia, também não é raro o policial ter sua arma apreendida para realização de perícia, ficando vulnerável até mesmo contra eventual vingança, especialmente em nosso Estado, conflagrado por milícias e facções.\r\n\r\nNão há de se falar na hipótese de policiais infratores se beneficiando do presente Projeto de Lei, visto que não se visa afastar as medidas administrativas e judiciais. Tão somente terá vigência para policiais de boa conduta.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a grande maioria dos policiais acaba vitimada em seus momentos de folga. Tal fato pode ser constatado em simples pesquisas na internet, valendo citar algumas, vejamos:\r\n\r\nhttps://observatorio3setor.org.br/noticias/policiais-no-brasil-morrem-mais-no-periodo-de-folga-e-por-suicidio/#:~:text=Policiais%20no%20Brasil%20morrem%20mais%20no%20per%C3%AD\r\n\r\nhttps://www.cnnbrasil.com.br/nacional/policial-militar-de-folga-e-assassinado-em-bairro-da-zona-oeste-do-rj/#:~:text=Em%20nota%2C%20a%20Secretaria%20de,9%20estavam%20de%20servi%C3%A7o\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/09/22/isp-pm-mortos-folga.ghtml\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3312/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA CONDUTORES DE AMBULÂNCIA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE PRESTAM O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aos condutores de ambulâncias e profissionais de saúde que atuam no Atendimento Pré-Hospitalar (APH) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é concedido atendimento prioritário aos serviços da rede pública de saúde, ressalvadas as prioridades estabelecidas em lei específica.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, deve ser garantida a prioridade a todos os serviços da rede pública de saúde, incluindo consultas médicas, exames laboratoriais e procedimentos médicos e hospitalares.\r\n\r\nArt. 2º Para fazer jus à prioridade, o profissional deverá apresentar documento comprobatório do seu vínculo empregatício na área de atendimento pré-hospitalar em qualquer unidade de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”, prevista na Constituição da República e reproduzida na Constituição do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir que os condutores de ambulâncias e os profissionais de saúde que atuam no Atendimento Pré-Hospitalar (APH) tenham acesso prioritário aos serviços da rede pública de saúde em nosso estado.\r\n\r\nEsses profissionais desempenham um papel fundamental no sistema de saúde, sendo responsáveis por prestar socorro imediato e cuidados de saúde à população em momentos críticos, muitas vezes priorizando as necessidades dos outros antes das suas próprias. \r\n\r\nSendo assim, deve ser assegurado que esses profissionais também recebam o devido cuidado e atenção à saúde física e mental, a fim de garantir que possam continuar prestando um atendimento de qualidade à nossa população.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE MATERIAIS DIDÁTICOS EXCLUSIVAMENTE DIGITAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o uso de materiais didáticos exclusivamente digitais nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a diversidade de recursos educacionais disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º As escolas que optarem pelo uso de livros didáticos digitais deverão:\r\n\r\nI - Disponibilizar, sem custos adicionais, versões físicas dos mesmos para os alunos que solicitarem;\r\n\r\nII - Garantir que todos os estudantes tenham acesso igualitário a materiais didáticos digitais, especialmente para aqueles que não possuem dispositivos apropriados ou têm dificuldades de acesso à tecnologia.\r\n\r\nParágrafo único. Os materiais didáticos impressos devem atender aos padrões de qualidade estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no estado. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e o acesso ao material didático adequado é essencial para o pleno exercício desse direito. No entanto, a crescente digitalização dos recursos educacionais têm levantado preocupações quanto à garantia de acesso, qualidade do ensino e impactos pedagógicos.\r\n\r\nA presente proposta se justifica por diversas razões, das quais destacam-se o risco à garantia de acesso ao material didático, pois muitos alunos não têm acesso a dispositivos eletrônicos ou conexão à internet adequada em suas residências, o que os coloca em desvantagem na obtenção dos materiais necessários para o aprendizado e os impactos pedagógicos da adoção de obras apenas digitais, uma vez que a utilização excessiva de tecnologia na sala de aula pode prejudicar o desenvolvimento cognitivo e social dos alunos, além de dificultar a concentração e a absorção do conteúdo.\r\n\r\nPara além disso, deve-se levar em consideração os prejuízos associados ao uso excessivo de tecnologia na infância e adolescência, pois já vem sendo discutido que o uso prolongado de dispositivos eletrônicos pode causar danos à saúde física e mental dos estudantes, além de contribuir para o sedentarismo e isolamento social.\r\n\r\nPortanto, a vedação do uso exclusivo de materiais didáticos digitais é medida necessária para garantir o acesso equitativo ao material educacional, preservar a qualidade do ensino e proteger o bem estar dos estudantes, independentemente de sua situação socioeconômica.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3314/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANCO DE CABELOS ESTADUAL, COMO INCENTIVO À DOAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES CAPILARES E PERUCAS A SEREM FORNECIDAS GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS QUE ESTÃO EM PROCESSO DE QUIMIOTERAPIA, COM ALOPECIA, CALVÍCIE, DENTRE OUTRAS CONDIÇÕES MÉDICAS QUE CAUSAM QUEDA SEVERA DE CABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; DE Defesa dos Direitos da Mulher; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter Banco de Cabelos Estadual, por meio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que estão em tratamento de quimioterapia, portadoras de alopecia, calvície, e outras condições médicas que resultam em queda severa de cabelo.\r\n\r\nArt. 2° O Banco de Cabelos Estadual terá como finalidade receber doações voluntárias de cabelos naturais, organizar sua triagem, armazenamento e distribuição para entidades capacitadas na confecção de perucas e próteses capilares, na forma da Lei nº 9.868, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3° A distribuição das perucas e próteses capilares será realizada gratuitamente, prioritariamente para pacientes em tratamento de quimioterapia e para indivíduos com alopecia, calvície e outras condições médicas que resultem em queda severa de cabelo, mediante comprovação médica.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Público Estadual, por meio das Secretarias competentes, ficará responsável pela fiscalização e a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA perda de cabelo é um desafio significativo para muitos indivíduos que enfrentam condições médicas como câncer, alopecia, e outras enfermidades que afetam a saúde capilar. A quimioterapia, em particular, é um tratamento agressivo que frequentemente resulta na queda de cabelo, impactando não apenas a saúde física, mas também o bem-estar emocional e psicológico dos pacientes.\r\n\r\nA criação do Banco de Cabelos Estadual é medida de suma importância para atender às necessidades desses pacientes, proporcionando-lhes acesso gratuito a perucas e próteses capilares. Estes recursos não apenas restauram a autoestima e a confiança das pessoas afetadas pela perda de cabelo, mas também contribuem para sua integração social e qualidade de vida durante o período de tratamento.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3315/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ALTINHA”\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Esportivo e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Altinha”.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público estadual poderá celebrar convênios e parcerias com instituições, públicas ou privadas, com vistas ao apoio e à promoção da Altinha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA altinha é uma prática esportiva bastante popular nas praias do Rio de Janeiro. Consiste em manter uma bolinha de futebol no ar, utilizando os pés, as pernas, ombros e cabeça, sem deixá-la cair no chão. \r\n\r\nÉ uma atividade descontraída, que promove o trabalho em equipe, a coordenação motora e o equilíbrio. Além disso, é uma ótima forma de exercitar-se enquanto se diverte ao ar livre, aproveitando o ambiente praiano. \r\n\r\nA altinha tem ganhado cada vez mais adeptos e até competições profissionais têm surgido, evidenciando sua popularidade e seu potencial como uma atividade esportiva recreativa.\r\n\r\nCabe destacar que já consta como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, Lei nº 6.711 de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação por meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3316/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESENÇA E ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS ORGANIZAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a presença e atuação do profissional fisioterapeuta especialista em Fisioterapia do Trabalho nas organizações para a devida assistência às empresas e aos seus trabalhadores.\r\n\r\n§1º. Serão considerados especialistas em Fisioterapia do Trabalho os fisioterapeutas devidamente titulados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. \r\n\r\n§2°. Os não devidamente titulados terão prazo de cinco anos, a partir da publicação desta Lei, para aquisição do título em questão.\r\n\r\n§3º. Serão consideradas, para efeito desta Lei, como organizações as empresas públicas e privadas, órgãos públicos e os poderes legislativos e judiciário.\r\n\r\n§4º. As empresas com grau de risco 1 e 2 devem seguir o item 17.3.4 e 17.3.4.1 da Norma Regulamentadora 17 e o dimensionamento da tabela I anexa.\r\n\r\n§5º. Todas as empresas que possuem em seu quadro um quantitativo de empregados terceirizados acima de 101 deve contratar um profissional para acompanhamento dos riscos inerentes a saúde do trabalho.\r\n\r\n§6º. Empresas de grau de risco 1 com quantitativo abaixo de 501 e grau de risco 2 abaixo de 251 deve contratar um profissional nas seguintes situações: descrição e justificativa para definição de métodos, técnicas e ferramentas adequados para a análise e sua aplicação, não estando adstrita à utilização de métodos, técnicas e ferramentas específicos; estabelecimento de diagnóstico; ingresso de demanda judicial ocorrida nos últimos 5 anos; sugerida pelo acompanhamento de saúde dos trabalhadores, nos termos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e da alínea \"c\" do subitem 1.5.5.1.1 da NR 01; ou indicada causa relacionada às condições de trabalho na análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.\r\n\r\n§7º. Os profissionais Fisioterapeutas estão sujeitos à prestação serviço máxima de 30 horas semanais de trabalho, de acordo com a Lei nº 8.856/94. Lei nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994. Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nArt. 2º. As empresas em questão terão o prazo de 02 anos para se adequarem à referida Lei.\r\n\r\nArt. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“É competência do fisioterapeuta, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrizar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; (Resolução COFFITO nº 80/87).\r\n\r\nEm meados de 1998, foi criada a primeira Associação de Fisioterapia do Trabalho. Em 2003 o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO publicou a Resolução 259/03, reconhecendo como área de atuação do Fisioterapeuta a saúde do trabalhador. Em 13 de junho de 2008 ocorreu o reconhecimento da Fisioterapia do Trabalho como especialidade do fisioterapeuta, pela Resolução COFFITO nº 351/08. Atualmente, a Resolução COFFITO nº 465, de 20 de maio de 2016, disciplina as ações do Fisioterapeuta do Trabalho. O primeiro passo já havia sido dado na Resolução COFFITO nº. 464, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a elaboração e emissão, pelo Fisioterapeuta, de atestados, relatórios técnicos e pareceres. O fisioterapeuta, no âmbito da sua atuação profissional, é competente para elaborar e emitir atestados, relatórios técnicos e pareceres indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral. Este lembrete histórico evidencia a crescente demanda do meio por este especialista.\r\n\r\nA especialidade profissional de Fisioterapia do Trabalho foi disciplinada por meio da Resolução COFFITO nº 465/16, a qual prevê que por meio dos conhecimentos técnico e científicos desenvolvidos da especialidade é possível trabalhar em várias áreas e programas de Saúde e Segurança do Trabalhador como retratado nos art. 3, 4 e 5 da referida Resolução. Conhecimentos como biomecânica ocupacional, fisiologia do trabalho e ergonomia, que fazem parte da formação da especialidade, são conhecimentos de grande utilidade para auxiliar as empresas, e seus trabalhadores, na prevenção de lesões, saúde mental de trabalhadores, melhoria da produtividade e da qualidade de vida no trabalho. Programas de prevenção como Ginástica Laboral, Caminhadas Orientadas, Alongamentos Seletivos, Escola de Postura, Prevenção para Doenças do Trato Respiratório, entre outros, adequados a cada empresa e suas atividades, são muito úteis para a saúde dos trabalhadores e a promoção de saúde nas empresas. Considerando o aspecto prático das intervenções ambulatoriais, sem a necessidade de grandes espaços físicos, intervenções curativas são possíveis e de grande eficácia. Através da aplicação das terapias manuais, que oferecem excelentes resultados, permitindo ainda a gestão interna da empresa. Um novo olhar somativo nas empresas, focando nessa área de saúde do trabalhador, pode se transformar em diferencial para o Cultura Organizacional e, inclusive, para aquisição de certificações importantes, tais como as ISOs, entre outras.\r\n\r\nNúmero de Trabalhadores\r\n\r\nGrau de Risco\r\n\r\nProfissional\r\n\r\n1 \r\n\r\na \r\n\r\n100\r\n\r\n101 \r\n\r\na \r\n\r\n250\r\n\r\n251 \r\n\r\na \r\n\r\n500\r\n\r\n501 \r\n\r\na \r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.001 \r\n\r\na \r\n\r\n2.000\r\n\r\n2.001 \r\n\r\na \r\n\r\n3.500\r\n\r\n3.501 \r\n\r\na\r\n\r\n5.000\r\n\r\nAcima de 5.000 Para cada grupo De 4.000 ou fração acima 2.000\r\n\r\n1\r\n\r\nFisioterapeuta do Trabalho\r\n\r\n1*\r\n\r\n1* e 1**\r\n\r\n2* e 1**\r\n\r\n3* e 1** ou 1***\r\n\r\n4* e 1** ou 1***\r\n\r\n2\r\n\r\nFisioterapeuta do Trabalho\r\n\r\n1*\r\n\r\n1* e 1**\r\n\r\n2* e 1**\r\n\r\n3* e 1**\r\n\r\n4* e 1** ou 1***\r\n\r\n5* e 1** ou 1***\r\n\r\n3\r\n\r\nFisioterapeuta do Trabalho\r\n\r\n3*\r\n\r\n4* e 1**\r\n\r\n5* e 1**\r\n\r\n6* e 1**\r\n\r\n7* e 1** ou 1***\r\n\r\n4\r\n\r\nFisioterapeuta do Trabalho\r\n\r\n1\r\n\r\n1* e 1**\r\n\r\n2* e 1**\r\n\r\n3* e 1**\r\n\r\n4* e 1** ou 1***\r\n\r\n5* e 1** ou 1***\r\n\r\n6* e 1** ou 1***\r\n\r\n7* e 1** ou 1***\r\n\r\n(*) Profissional para demanda operacional\r\n\r\n(**) Profissional para demanda gerencial\r\n\r\n(***) O empregador deve contratar um profissional para a supervisão onde o CNPJ principal tem sobre o SESMT a responsabilidade do quantitativo de empregados listados no grau de risco 1 e 2\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3317/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Escotismo do Mar”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEpigrafando-se com as palavras do Lt.Gen. Robert Stephenson Smyth Baden-Powell (Lord Baden-Powell of Gilwell), fundador do Movimento Escoteiro mundial: “Se eu tivesse sido escoteiro quando jovem, provavelmente teria sido escoteiro do mar.”, apresenta-se esta proposição com fulcro no art. 3º, IV, da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 10.214, de 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nO Escotismo do Mar é, antes de tudo, um movimento, considerado como \"uma série de ações e esforços desenvolvidos por um conjunto de pessoas, que tende mais ou menos para um fim determinado\" ou \"uma série de atividades organizadas ou eventos relacionados trabalhando para alcançar um objetivo ou dar-lhe forma.\"\r\n\r\nEm que pese compartilhar essencialmente das bases e fundamentos do escotismo em geral, conforme bem idealizado e aplicado com sucesso por Baden-Powell, inclusive do Movimento Bandeirante, do Movimento dos Desbravadores, dentre outros afins, as características e peculiaridades do Escotismo do Mar o distinguem em tradições, ambiente, meios e estrutura, não necessariamente como uma especialização ou modalidade do escotismo, mas como um verdadeiro “movimento”, com identidade própria e com o compartilhamento de princípios que não mitigam sua essencial autonomia, tal como preconizado e desenvolvido, independentemente de qualquer tipo de institucionalização ou monopólio por parte de uma determinada organização.\r\n\r\nNeste sentido, é dever de todo e qualquer organismo ou associação, de âmbito nacional ou internacional, assegurar que os elementos fundamentais por ele representados sejam respeitados, conforme a legitimidade atribuída por seus integrantes e pela sua própria finalidade.\r\n\r\nPartindo de tal concepção, um movimento como o dos Escoteiros do Mar, ainda compreendido pelo objeto de diversas organizações ou mesmo disperso em unidades autônomas, refere-se a um ou mais grupos de pessoas que compartilham de certos ideais e o desejo de alcançar ativamente um propósito comum que os une e com o qual estão todos comprometidos. Tal desiderato geralmente é atingido através de algum tipo de organização e estrutura. Notadamente, em sua origem, o escotismo de Baden-Powell surgiu de uma ideia que se transformou num ideal e se constituiu como movimento: \"Primeiro tive uma idéia. Mais tarde vi um ideal. Agora temos um Movimento, e se alguns de vocês não ficarem atentos terminaremos somente com uma organização\" (B-P).\r\n\r\nO Escotismo do Mar foi criado na Inglaterra em 1909, apenas dois anos após a criação do escotismo “de terra”, para atender aos jovens que preferiam ter experiências marinheiras e para atender também à necessidade de incentivar futuros profissionais visando a expansão do mercado marítimo. O marco inicial desta criação é um acampamento de 15 dias com 100 adolescentes reunidos às margens do Rio Beaulieu e, ao mesmo tempo, a bordo do navio de treinamento “Mercúrio”. Naquela ocasião, eles realizavam atividades como regatas, pesca, estudos náuticos, torneios de nós e vivenciavam a experiência a bordo.\r\n\r\nEm nosso país a introdução do movimento escoteiro se deu em 1910, pela Marinha do Brasil. No mesmo período em que foi construída a nova frota naval. Os brasileiros acompanharam a execução do serviço em Newcastle (1907 a 1910). O surgimento e o crescimento do escotismo nos seus primeiros anos foi rápido e observado pelo pessoal da nossa Marinha. Chegando ao Brasil, em 1910, os novos navios vieram tripulados pelos marinheiros e trouxeram seus filhos, que foram escoteiros na Inglaterra, além de manuais de atividades e uniformes ingleses. Eles fundaram o Centro de Boys Scouts do Brazil, fomentaram e apoiaram diversas iniciativas similares por todo o País. De 1919 a 1921, com a Missão do Cruzador José Bonifácio, que durou até 1923, a Marinha organizou as Colônias de Pescadores e nelas Grupos de Escoteiros do Mar, para apoiar a educação dos filhos dos pescadores. Agregando outras iniciativas da própria Marinha, organizou o Escotismo do Mar, criando a Confederação Brasileira dos Escoteiros do Mar, em 7 de setembro de 1921, com uma solenidade na enseada de Jurujuba, presidida pelo Ministro da Marinha, o Dr Veiga Miranda, que criou adiante o primeiro Regulamento dos Escoteiros do Mar através do Aviso nº 3.811 de 28-03-23. (por Chefe André Torriccelli - Disponível em: https://rumoaomar.org.br/mentalidade-maritima/escoteiros-do-mar-primeiro-difusor-da-vela-no-brasil.html - Consulta em 27/03/2024)\r\n\r\nPor este motivo, convém eleger o Centro Cultural do Movimento Escoteiro, fundado no Rio de Janeiro na década de 80 pelos insignes: Almirante Lisé Costa; Almirante Max Justo Guedes; Almirante Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo; Contra-Almirante Carlos Borba; Adolpho Silva Lins; Ademir Pinheiro dos Santos; Alexandre Ricardo Hid; Bryan Cullen Sampaio Vianna; Charley Fayal Lyra; Carlos Sebastião da Graça da Costa; Diná Prado Maia; Deonildo de Mattos Dantas; Eduardo Jorge Tavares; Estella Maria da Silva Medeiros; Fernando Mibielli de Carvalho; Frederik William Burrows; Guilherme Reichwald; Hélio Jacks; José Flavio Gioia; Leonel Karaciki; Luiz Antonio Borges da Silva; Ligia Cordeiro de Mello; Lúcia Marques Cordeiro de Mello; Maria Pérola Sodré; Marilson de Souza; Maristela da Silva; Oscar de Oliveira; Roberto Luiz Cunha da Silva; Rubem Suffert; Rogério da Silva Prattes; Sergio Cabral; Vitor Coelho Bouças; Willian Vianna do Nascimento, em atividade e sediado na Rua Primeiro de Março, nº 112, Centro, Capital/RJ, como instituição mais apropriada para receber o Diploma a ser concedido oportunamente, em conformidade com a Resolução ALERJ nº 770, de 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nEscotismo do Mar no Brasil / Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm 17 de abril de 1910 o Encouraçado Minas Gerais chegou ao Brasil trazido pela Marinha de Guerra, juntamente com a nova Frota construida na Inglaterra. Os primeiros manuais, uniformes e esco teiros brasileiros, filhos de alguns de sub-oficiais e oficiais que estavam a serviço na Inglaterra, os quais fizeram parte do início do Movimento Escoteiro naquele país, também chegaram com a Frota. O Oficial Amélio de Azevedo Marques teve seu filho, Aurélio Azevedo Marques, o primeiro Boy Scout brasileiro, que fez promessa na Inglaterra, e junto com os demais marinheiros é considerado o introdutor do Escotismo no Brasil. Alguns dos marinheiros que vieram na Frota Naval, logo que chegaram ao Rio de Janeiro fundaram em 14 de junho o Centro de Boys Scouts do Brazil, no bairro do Catumbi, próximo do sambódromo, na Rua do Chichorro número 13.\r\n\r\nA Missão José Bonifácio, em 1919, foi realizada pela costa brasileira sob o comando de Frederico Villar, com a missão de organizar as colonias de pesca. Em Belém, no Pará, foram convidados pelo então tenente Benjamin Sodré, que servia naquele local, a assistir a cerimônia de Promessa dos primeiros escoteiros daquele estado, chefiados por ele. Os oficiais da Missão José Bonifácio ficaram tão empolgados com o que viram que resolveram levar aqueles escoteiros para visitar o navio Cruzador da Missão. Foram colocadas na água para uso destes escoteiros as pequenas e médias embarcações daquele navio. Como aqueles meninos e rapazes eram moradores de regiões ribeirinhas e praianas, tiveram a facilidade para usar aquelas embarcações e se divertir, e foi dessa visão que o Tenente Benjamin Sodré, os Comandantes Frederico Villar e Gumercindo Loretti e demais tiveram a idéia de constituir no Brasil um escotismo próprio para o Mar. Na viagem de retorno da Missão, voltaram estimulando a abertura de Grupos Escoteiros do Mar.\r\n\r\nA tropa Tiradentes da 4º Escola Masculina do 3º Distrito Escolar, fundada pelo Comandante Amphiloquio Reis e chefiada pelo Ch. Gelmirez de Mello desde 1915, um sargento aviador da marinha, foi convertida em 1º de agosto de 1921 para Grupo de Escoteiros do Mar, recebendo o número 10. Finalmente em 7 de Setembro de 1921 foi fundada a Confederação Brasileira de Escoteiros do Mar sendo oficialmente os primeiros Grupos Escoteiros do Mar organizados o Santos, o Jequiá, o 10º Grupo e o Cabo Frio.\r\n\r\nEsta fundação aconteceu em um acampamento realizado no Saco de São Francisco, enseada de Jurujuba, um dos recantos da Baía de Guanabara, no litoral fluminense, onde existe uma pedra com uma placa que lembra esta data. Destacam-se como pioneiros desta jornada o então Tenente Benjamin Sodré (o Velho Lobo), o Tenente-Aviador Gelmirez de Mello (o Polvo Marinho), Comandante Frederico Villar, Comandante Gumercindo Loretti, Professor Gabriel Skinner e o Almirante Raja Gabaglia.\r\n\r\nLogo, àqueles primeiros grupos vieram se juntar a Confederação do Mar, os grupos Jurujuba, Copacabana, São João da Barra, Caju, Saquarema, Pará, Maranhão, Paquetá, Euclides da Cunha, Marcílio Dias e outros mais, sendo que os últimos já não tinham as características determinantes de Grupos de Colônias de Pescadores que marcaram a maioria dos Grupos organizados inicialmente.\r\n\r\nEm 1924, a Confederação Brasileira de Escoteiros do Mar, que se preocupava em unir as diferentes formas de praticar o Escotismo no Brasil, juntamente com os Escoteiros Católicos e Fluminenses fundaram a União dos Escoteiros do Brasil no Clube Naval, sua primeira sede. Com essa primeira unificação as Confederações passaram a se chamar Federações.\r\n\r\nPara suprir o problema da falta de embarcações, valiam-se os Grupos de embarcações alugadas, particulares emprestadas e doadas pela Marinha. Não tardou muito para a simpatia do povo ir ao encontro dos rapazes e o primeiro navio apareceu - Escoteiro do Mar, escaler a quatro remos e velas, oferecido pela população da Ilha de Paquetá. Um outro navio foi comprado para o 10º Grupo, seria o Loretti vinculado aos Escoteiros do Mar da Guanabara e ainda existente hoje. Pouco tempo decorria da sua organização, teve a Federação do Mar a atenção e o auxílio oficial da Marinha de Guerra, trazendo vantagens e facilidades para o Escotismo do Mar de todos os tipos.\r\n\r\nAssim, o Aviso número 3.811 de 28 de março de 1923 do Ministro da Marinha, criou o primeiro Regulamento dos Escoteiros do Mar, que deveria ser seguido por todos. Recursos materiais e apoio moral foram fatores de acentuado e seguro desenvolvimento propiciado ao Movimento que se iniciava. A Marinha de Guerra trouxe o Escotismo ao Brasil em 1910 e na década de 1920 garantia o desenvolvimento do Escotismo do Mar. Embarcações, instalações, pessoal para instrução foram cedidos ou facilitados aos Escoteiros do Mar, não só na então Capital Federal, como nos estados. Após o Loretti veio o Parnaíba, o Cellini, a Pérola e assim foi crescendo a flotilha que, em 1933 já formavam cerca de duas dezenas de Navios distribuídos pelos diversos estados da União dos Escoteiros do Brasil, constituindo o seu Departamento de Mar.\r\n\r\nFoi realizado na Fortaleza de São João, no bairro da Urca, Rio de Janeiro, o primeiro Ajuri dos Escoteiros do Mar.\r\n\r\nEm 1929, uma patrulha de Escoteiros do Mar é enviada à Inglaterra a fim de tomar parte no Jamboree da Maioridade. É esta a primeira participação dos Escoteiros do Mar do Brasil em atividades internacionais. Em 1934, possuía uma sede instalada em um dos pavilhões da Lavanderia do Loide Brasileiro, junto às docas do Mercado Velho, onde se ergue hoje o Edifício da Caça e Pesca, na praça XV de Novembro, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1935, concretizando uma idéia de Bonifácio Borba é formado o primeiro Círculo de Pioneiros (CIPI), primeira contribuição para o desenvolvimento do pioneirismo no Brasil, tendo em vista que os Pioneiros, ou \"Rovers\", quase não existiam no Brasil, e quando existiam, era de forma desordenada, aleatória e isolada. Bonifácio, que era Comissário Internacional da União Escoteira Brasileira, teve contatos diretos com Baden-Powell e trouxe, dentre vários, materiais específicos para o Ramo Pioneiro, como o folheto sobre Pioneiros do Dr. Griffin que falava das virtudes e da távola pioneira e da mística pioneira também tratada por Baden-Powell no Escotismo para Rapazes. Logo este folheto foi traduzido pela equipe Almirante Barroso do Clã Tiradentes do 10º Grupo, o primeiro Clã a ser formado no Brasil. Em março de 1935, é impresso o primeiro número da revista \"O Escoteiro do Mar\", revista essa que impulsionaria o crescimento da Federação do Mar e que trazia grande diversidade de assuntos e matérias destinando-se a transmitir técnica marinheira, ensinamentos doutrinários, as músicas, e todo o tipo de cultura mundial através de textos traduzidos de várias culturas. Neste mesmo ano foram criadas as Comissões Regionais do Mar nos estados, subordinadas ao órgão Nacional da Federação do Mar.\r\n\r\nDe 1921 a 1936, passados 15 anos, muitas vocações foram descobertas, tendo neste período cerca de 6.500 rapazes entre 11 e 18 anos que futuramente seriam encontrados exercendo cargos e postos na Marinha de Guerra, na Marinha Mercante e em organizações esportivas veleiras do País. Os bens reunidos pelos Escoteiros do Mar, reuniam já uma flotilha nacional formada por cerca de 40 embarcações, material de campo e de adestramento.\r\n\r\nEm 1937, a Marinha de Guerra entregou aos Escoteiros do Mar o usufruto da Ilha da Boa Viagem. Nesta ilha que se encontra à entrada da Baía de Guanabara foi construída uma casa o \"Castelo da Boa Viagem\", que seria um posto de guarda fundamental para a proteção da Baía de Guanabara, existindo a condição de que quando for necessário o uso da ilha pela Marinha, esta passa a guarda da mes ma, retornado logo após o uso, aos Escoteiros do Mar. Nesta ilha fica sediado o 4° Grupo Escoteiros do Mar Gaviões do Mar, que guarda suas chaves.\r\n\r\nEm 1938, adquiriam os Escoteiros do Mar a sua primeira Base Naval própria localizada no Porto de Maria Angu, em Olaria, subúrbio do Rio de Janeiro onde foi construído estaleiro e oficina de construção e reparo naval, por muitos anos até quando foi construída a Avenida Brasil e esta base perdeu a saída para o mar, sendo sua posse passada para a exploração pela região Escoteira do Rio de Janeiro com o fim de reverter fundos para a manutenção das embarcações dos Grupos do Mar. Em 7 de junho de 1957 foi adquirida a Base Oeste na Ilha do Governador, Rio de Janeiro a qual existe até hoje e é a sede do 71º Grupo Escoteiro do Mar Almirante Waldemar Mota.\r\n\r\nDesde então o Estado do Rio de Janeiro tem sido sede de diversas atividades de cunho nacional e regional dos Escoteiros do Mar, ainda contando com praticantes em diversas regiões do Estado, que atuam voluntariamente para manter e transmitir as tradições do Movimento Escoteiro do Mar. Atualmente encontram-se sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, em diversas localidades, de Angra dos Reis a Macaé, ao menos dezoito Grupos de Escoteiros do Mar, filiados ou não a entidades afins.\r\n\r\nO importante trabalho desenvolvido por estes Escoteiros, distribuídos por todo o Brasil, quer seja no litoral, nas baías, nos rios, nas enseadas, nos lagos ou no pantanal, precisa ser reconhecido. A profícua tarefa de fomentar o gosto pela vida no mar, pelas artes e técnicas marinheiras, pela navegação à vela, a remo e a motor, pelas viagens e transportes marítimos, pela pesca, pelo estudo da oceanografia e pelos esportes náuticos, além de contribuir para a valorização e manutenção das tradições navais, constitui um poderoso elo entre a Marinha do Brasil e tão valoroso Movimento.\r\n\r\nNão por coincidência, o dia 11 de junho, Data Magna de nossa Marinha, foi escolhido para celebrar o aniversário dos Escoteiros do Mar. Na ocasião, celebramos a vitória conquistada pelo Almirante Barroso na Batalha Naval do Riachuelo, em 1865, durante a Guerra da Tríplice Aliança. Não obstante, o marco histórico representa, também, as origens da inserção do Escotismo do Mar pela Marinha do Brasil, em 1910, quando o Encouraçado “Minas Gerais”, juntamente com navios construídos na Inglaterra, adentraram em águas nacionais. Nesta ocasião, com o regresso dos primeiros Escoteiros brasileiros, filhos de Oficiais e Suboficiais que compuseram a comissão de recebimento dos navios recém-incorporados à nossa Força Naval e que fizeram parte do Escotismo naquele país, dava-se início aquilo que hoje conhecemos como Movimento de Escoteiros do Mar.\r\n\r\nDessa forma, ao relembrarmos em toda a Marinha, os feitos de nossos heróis do passado, parabenizo aqueles que se dedicam as lides marinheiras incluindo, neste seleto grupo, os Escoteiros do Mar. Concito-os a manterem aceso o Fogo Sagrado, reconhecendo o árduo trabalho de nossos antecessores e buscando inspirar as gerações futuras!\r\n\r\nViva a minha, a sua, a nossa Marinha do Brasil!\r\n\r\nViva aos Escoteiros do Mar! (WLADMILSON BORGES DE AGUIAR Almirante de Esquadra)\r\n\r\nO Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o registro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, define Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro como os saberes, os ofícios, as festas, os rituais, as expressões artísticas e lúdicas, que, integrados à vida dos diferentes grupos sociais, configuram-se como referências identitárias na visão dos próprios grupos que as praticam.\r\n\r\nJá a Resolução nº 1, de 3 de agosto de 2006 (IPHAN), complementa o Decreto nº 3.551/2000, opera claramente com uma definição processual do Patrimônio Cultural Imaterial, entendendo por bem cultural de natureza imaterial “as criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural e social”; e ainda “toma-se tradição no seu sentido etimológico de 'dizer através do tempo', significando práticas produtivas, rituais e simbólicas que são constantemente reiteradas, transformadas e atualizadas, mantendo, para o grupo, um vínculo do presente com o seu passado”.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013, dispõe que:\r\n\r\nEntende-se como patrimônio Cultural Imaterial as práticas, a forma de ver e pensar o mundo, as cerimônias, as danças, as músicas, as lendas e contos, a história, as brincadeiras e modos de fazer - bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante de seu patrimônio cultural e que são transmitidos de geração em geração.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3318/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei adéqua a abrangência do “Programa Estadual Segurança nas Escolas”, assegurando a integração das unidades de ensino sob gestão da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, responsável pela implementação da política de Educação Profissional e Tecnológica pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Institui o Programa Estadual Segurança nas Escolas, a ser desenvolvido mediante ação conjunta das Secretarias de Estado de Segurança, de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O art. 3º da Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As Secretarias de Estado de Segurança, de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação, através de seus órgãos competentes, deverão elaborar um estudo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para implantação do referido programa, a fim de cumprir o disposto no artigo 2º. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei adequar a abrangência do “Programa Estadual Segurança nas Escolas”, assegurando a integração das unidades de ensino sob gestão da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec, responsável pela implementação da política de Educação Profissional e Tecnológica pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nDestaque-se por oportuno, que a Faetec, com ampla oferta de Educação Profissional e Tecnológica pública e gratuita de qualidade, está em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, apostando no potencial econômico dos municípios fluminenses. Ao menos 63 municípios contam com a presença da Fundação através de oportunidades em diversos segmentos de ensino.\r\n\r\nAlgumas das unidades são: Escolas Técnicas Estaduais (ETEs), Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Ceteps), Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs), Escolas de Artes Técnicas (EATs), Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro (Faeterjs) e Centros de Referência em Formação de Profissionais da Educação (Iserj e Isepam).\r\n\r\nQuanto aos efeitos desta alteração, cumpre lembrar que: “As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.”, conforme dispõe o § 4º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Dec.-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942)\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, corrigindo tão somente a ausência de Secretaria estadual que integra unidades de ensino, contemplando-a na abrangência de programa já previsto, não incorrendo necessariamente em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a políticas já implementadas de forma geral, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3319/2024\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° Fica instituída a Política de Assistência Psicopedagógica nas instituições públicas estaduais de ensino infantil, fundamental e médio, com o objetivo de diagnosticar, intervir e erradicar problemas de aprendizagem, combater a violência nas escolas, e incentivar o exercício da cidadania nestas instituições. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se Psicopedagogia a área de atuação em Educação e Saúde que consiste no processo de aprendizagem humana, seus padrões normais e patológicos, salientando a influência do meio familiar, escolar e sociedade, no seu desenvolvimento, utilizando procedimentos próprios. \r\n\r\nArt. 3º - Com a implementação desta Lei, cabe ao Estado: \r\n\r\nI - Zelar pela permanência na escola dos alunos matriculados no ensino infantil, fundamental e médio, fomentando o desenvolvimento de ações integradas entre estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nII - Assegurar, de modo articulado e flexível, apoio indispensável ao desenvolvimento de uma escola de qualidade para todos;\r\n\r\nIII - Centrar nas escolas as intervenções diversificadas necessárias para o sucesso educativo de todas as crianças e adolescentes; \r\n\r\nIV - Criar condições que facilitem a diversificação das práticas pedagógicas, psicopedagógicas e acesso à educação. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento vigente. \r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de Abril de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola é considerada por excelência o veículo de difusão do conhecimento e espaço onde ocorre o desenvolvimento sociocognitivo dos indivíduos. Como instituição social tem a incumbência de garantir aos que nela ingressam a construção saudável de saberes e competências necessárias para o enfrentamento dos desafios que a atual sociedade lhes apresenta.\r\n\r\nA presente proposição objetiva assegurar o acesso dos estudantes a um suporte psicopedagógico adequado, com a finalidade de fomentar sua evolução holística e a consecução de resultados educativos superiores, uma vez que o profissional devidamente capacitado consegue identificar e intervir nas dificuldades de aprendizagem e no desenvolvimento socioemocional dos alunos.\r\n\r\nRessalta-se a relevância dessa política, que se empenha em fornecer um atendimento de caráter especializado, fundamentado em avaliação, diagnóstico e intervenções pertinentes às demandas individuais de cada estudante, contribuindo para a redução da evasão escolar e para a melhoria da qualidade do ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, é com a mais profunda convicção e senso de responsabilidade que dirijo este pedido aos nobres pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3320/2024\r\n\r\nINSTITUI O BOLSA NENÉM EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Bolsa Neném, destinado a prover auxílio financeiro às mães de crianças de até 6(seis) meses e que não possuam direito à licença-maternidade remunerada. \r\n\r\nParágrafo único: O Bolsa Neném consistirá na concessão de um benefício financeiro equivalente ao valor do salário maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS), com duração de quatro meses. \r\n\r\nArtigo 2° Estão credenciadas ao recebimento do benefício as mulheres que não contribuam com regime geral da previdência social ou com regime previdenciário próprio. \r\n\r\nArtigo 3° O auxílio que trata esta lei poderá ser acumulado com outros benefícios. \r\n\r\nArtigo 4° Ato do Poder Executivo estadual regulamentará o disposto nesta Lei, podendo ser constituído grupo de trabalho com o objetivo de orientar a elaboração de estudos, propostas de ações e demais providências destinadas à aplicação desta Lei. \r\n\r\nArtigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém da problemática da precarização econômica e vulnerabilidade social que o trabalho informal traz, com a ausência de garantias trabalhistas e estabilidade financeira, existe também a questão do impacto desta modalidade de trabalho na primeira infância. Quando não estão no mercado formal de trabalho, as mulheres que têm filhos ficam sem direito à licença maternidade, tendo que retornar à procura de emprego ou ao trabalho informal logo nas primeiras semanas -ou dias- após o parto. Essa situação prejudica o processo de amamentação da criança e o estreitamento de vínculos com a mãe, com prejuízos enormes para o desenvolvimento infantil em todas as esferas(nutricional, proteção contra doenças, desenvolvimento cognitivo, vínculo emocional, dentre outras), bem como representa uma falta de assistência ao puerpério, que também impacta a saúde da mãe. \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1074/2023\r\n\r\nINSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Marina do MST, Dani Balbi, Flavio Serafini, Valdecy Da Saúde, Verônica Lima, Prof. Josemar, Carlos Minc, Celia Jordão, Brazão, Luiz Paulo, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Yuri, Renato Machado, Tia Ju, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2016/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA PAIXÃO DE CRISTO.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO GAGLIASSO, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Tia Ju, Carlinhos BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, PELOS 30 (TRINTA) ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL NA IGREJA BATISTA DO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, PELOS SEUS 30 (TRINTA) ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL NA IGREJA BATISTA DO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURICULUM VITAE\r\n\r\nMAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES\r\n\r\nEstado Civil: Casado\r\n\r\nData Nascimento: 28/10/1961\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n3º. Grau Concluído\r\n\r\nUniversidade do Grande Rio - UNIGRANRIO - 2022 Habilitação: Psicologia\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá - 2016\r\n\r\nHabilitação: Pós-graduação em Gestão Estratégica de Pessoas\r\n\r\nSeminário Teológico Batista do Sul do Brasil - Faculdade Batista do Rio de Janeiro (FABAT) - 2013\r\n\r\nHabilitação: Pós-graduação em Aconselhamento Pastoral\r\n\r\nUniversidade Iguaçu - 2001 Habilitação: Bacharel em Direito\r\n\r\nSeminário Teológico Batista do Sul do Brasil - 1987 Habilitação: Bacharel em Teologia\r\n\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO E CURSOS\r\n\r\nV Ciclo de Estudos de Política e Estratégia - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - 1995.\r\n\r\nCurso de Extensão Universitária “Políticas Públicas e Gestão Local - Programa Interdisciplinar de Capacitação de Conselheiros Municipais” - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR / UFRJ. 1999.\r\n\r\nCurso de “Assessor Familiar” - Associação Brasileira de Assessoramento e Pastoral da Família - EIRENE do Brasil - Viçosa, MG - 1999.\r\n\r\nCurso de Saneamento Ambiental - Federação de Órgão Assistencial, Social e Educacional - FASE/RJ - 2001.\r\n\r\nCiclo de Extensão - CE III / 2002 - “As Novas Ameaças e a Defesa Nacional” - Escola Superior de Guerra - RJ - 2002.\r\n\r\nCiclo de Extensão - CE III / 2003 - “O Petróleo e as Fontes de Energia do Futuro”\r\n\r\n- Escola Superior de Guerra - RJ - 2003.\r\n\r\nV Encontro Nacional de Estudos Estratégicos - “Segurança e Defesa Nacional” (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República) - Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - RJ - 2005.\r\n\r\nCurso de Terapia Sistêmica Familiar - LOGOS - Terapia e Estudos da Família - RJ - 2008.\r\n\r\nCurso de Orientação Vocacional e Profissional - LOGOS - Terapia e Estudos da Família - RJ - 2008.\r\n\r\nGraduado em Liderança Avançada pelo Instituto HAGGAI do Brasil - 2008.\r\n\r\nXII Encontro Nacional de Estudos Estratégicos - “Setor Espacial Brasileiro: Cenário Atual e Perspectivas” (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República) - Escola Naval - RJ - 2012.\r\n\r\nXIII Encontro Nacional de Estudos Estratégicos - “O Setor Cibernético Brasileiro: Contexto Atual e Perspectivas” (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República) - Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - RJ\r\n\r\n- 2013.\r\n\r\nPós-graduado em Aconselhamento Pastoral - Faculdade Batista do Rio de Janeiro (FABAT) - Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil - RJ - 2013.\r\n\r\nPós-Graduado em Gestão Estratégica de Pessoas - Universidade Estácio de Sá - RJ - 2016.\r\n\r\nATIVIDADES EXERCIDAS:\r\n\r\nAssociado da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG - desde 1995.\r\n\r\nMembro do Conselho Comunitário de Segurança da Baixada Fluminense - 2001.\r\n\r\nMembro do Comitê Gestor da Campanha contra a Desnutrição Materno-Infantil em São João de Meriti e Duque de Caxias - 2002.\r\n\r\nMembro do Conselho Municipal de Saúde de São João de Meriti - 2002.\r\n\r\nMembro do Comitê Local de Acompanhamento das Obras do Programa “Nova Baixada”, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em São João de Meriti - 2003 / 2004.\r\n\r\nProfessor de Eclesiologia, Homilética e Aconselhamento Pastoral no Seminário Teológico Moriah - São João de Meriti, 2010 - 2013.\r\n\r\nATIVIDADES EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE NA DENOMINAÇAO BATISTA:\r\n\r\nMembro da Ordem dos Pastores Batista do Brasil - Seção Fluminense - OPBB / RJ, desde 1994, sob o no 703.\r\n\r\nPastor da Igreja Batista em Parque Allian desde 1994.\r\n\r\n1o Secretário da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Subseção Meritiense - 1998 / 1999.\r\n\r\n1o Vice-presidente da Associação Batista Meritiense - 1999 / 2000.\r\n\r\nPresidente da Associação Batista Meritiense - 2000 / 2001.\r\n\r\nMembro do Conselho de Ética da Ordem dos Pastores Batista do Brasil - Subseção Meritiense - 2001 / 2004.\r\n\r\nConselheiro da Juventude Batista do Estado do Rio de Janeiro - JUBERJ - 2004 / 2006.\r\n\r\nMembro do Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção Batista Fluminense - 2005 / 2006.\r\n\r\nMembro da Junta de Educação da Convenção Batista Fluminense - 2005 / 2006.\r\n\r\n1o Vice-presidente da Associação Batista Meritiense - 2011 / 2012.\r\n\r\nPresidente da Associação Batista Meritiense - 2012 / 2013.\r\n\r\nMembro do Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção Batista Fluminense - 2011 / 2014.\r\n\r\n2o Vice-presidente da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Subseção Meritiense - 2022 / 2024.\r\n\r\nMembro do Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção Batista Fluminense - 2022 / 2025.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ESCRITOR, AUTOR E AMBIENTALISTA JORNALISTA ANDRÉ TRIGUEIRO POR SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E SUA DEDICAÇÃO AO JORNALISMO AMBIENTAL EM PROL DA PRESERVAÇÃO DO PLANETA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Escritor, Autor e Ambientalista Jornalista ANDRÉ TRIGUEIRO Por sua trajetória profissional e sua dedicação ao jornalismo ambiental em prol da preservação do planeta.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Carla Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Zeidan. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Trigueiro é um renomado jornalista brasileiro especializado em questões ambientais. Ele possui uma sólida trajetória profissional, tendo atuado em diversas mídias e se destacado por sua dedicação ao jornalismo ambiental. Trigueiro é formado em Jornalismo e Direito, com pós-graduação em Gestão Ambiental. Ele trabalhou em importantes veículos de comunicação no Brasil, como a TV Globo e a rádio CBN, onde apresentou programas sobre meio ambiente e sustentabilidade.\r\n\r\nAlém de sua atuação na mídia, possui pós-graduação em Gestão ambiental pela Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa em Engenharia (COPPE/UFRJ), onde leciona a disciplina \"Geopolítica Ambiental”. É também professor e criador do curso de Jornalismo Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). André Trigueiro é autor de livros sobre temas ambientais, palestrante e professor universitário. É autor dos livros \"Cidades e Soluções - Como construir uma sociedade sustentável\" (Ed. LeYa, 2017); “Mundo Sustentável 2 - Novos Rumos para um Planeta em Crise\" (Ed.Globo, 2012); \"Mundo Sustentável - Abrindo Espaço na Mídia para um Planeta em transformação (Ed. Globo, 2005), “Espiritismo e Ecologia” (Ed. Federação Espírita Brasileira, 2009), \"Viver é a Melhor Opção - A prevenção do suicídio no Brasil e no Mundo\" (Ed. Correio Fraterno, 2015) e coordenador editorial e um dos autores do livro \"Meio Ambiente no século XXI\" (Ed. Sextante, 2003).\r\n\r\nDe 1996 a 2012, atuou como repórter e apresentador do Jornal das Dez da GloboNews, canal de TV a cabo onde também produziu, roteirizou e apresentou programas especiais ligados à temática socioambiental.\r\n\r\nCobriu pela GloboNews os Jogos Olímpicos de Verão de 2000 (2000), as Copas do Mundo da FIFA realizadas na Coréia do Sul e no Japão (2002) e na Alemanha (2006), as eleições para a presidência dos Estados Unidos (2004) e a 15.ª Conferência das Partes das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima (COP-15), em Copenhague na Dinamarca (2009) e participou, em Nova Iorque, da cobertura especial dos dez anos dos atentados de 11 de setembro (2011).\r\n\r\nÉ editor-chefe do programa semanal \"Cidades e Soluções\", exibido na GloboNews desde outubro/2006 e comentarista do programa Estúdio i. Por 15 anos trabalhou na Rádio CBN como o primeiro comentarista de sustentabilidade da emissora. Em abril de 2012, aceitou o convite para retornar à TV Globo (onde foi repórter entre 1993 e 1996) para ser o primeiro colunista de sustentabilidade do Jornal da Globo onde apresentou por três anos o quadro \"Sustentável\", com séries especiais gravadas na China, na Alemanha e em várias partes do Brasil. Realiza reportagens para a Rede Globo, além de apresentar eventualmente os programas Bom Dia Rio, RJTV e o BrasilTV da Praça TV (antena parabólica). De junho de 2016 a agosto de 2018, foi colunista da Folha de S.Paulo (maio de 2012 a dezembro de 2016) e do G1. Presidiu o Júri das VI e VII Edições do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental de Goiás (2004 e 2005). Em 1 de abril de 2020, durante a Pandemia de COVID-19 no Brasil, foi anunciado como novo apresentador eventual do Jornal Nacional.\r\n\r\nEle também é um ativista reconhecido pela sua defesa do meio ambiente e pela promoção de práticas sustentáveis. Sua trajetória é marcada pelo compromisso em informar e conscientizar o público sobre as questões ambientais, buscando estimular ações individuais e coletivas em prol da preservação do planeta.\r\n\r\nRecebeu vários prêmios em sua longa carreira dos quais:\r\n\r\nPela série \"Água: o desafio do século 21\" (2003) recebeu o Prêmio Imprensa Embratel de Televisão e o Prêmio Ethos - Responsabilidade Social, na categoria Televisão \r\n\r\nPela série \"Kioto: O protocolo da Vida\" (2005) recebeu o título de “Hors Concours” no Segundo Prêmio CEBDS de “Desenvolvimento Sustentável” \r\n\r\nPela série \"A nova energia do mundo\" (2005) , recebeu o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia 2005, oferecido pela Eletrobrás e pela Petrobras \r\n\r\n· Prêmio Jornalistas&Cia / HSBC de Imprensa e Sustentabilidade, na categoria Televisão/Mídia Nacional (2012),\r\n\r\nPrêmio Petrobras de Jornalismo 2013 na Categoria Nacional / Prêmio Reportagem Petróleo, Gás e Energia - Televisão\r\n\r\n· Prêmio CNT de Jornalismo na Categoria Meio Ambiente (2013) \r\n\r\nVencedor do Prêmio Top Etanol 2014 na categoria Telejornalismo com a reportagem \"Etanol de Segunda Geração\" exibida na Coluna Sustentável, do Jornal da Globo \r\n\r\n· Foi agraciado quatro vezes com o Prêmio Comunique-se na categoria Jornalista de Sustentabilidade (2007, 2009, 2011 e 2017) \r\n\r\nRecebeu o Prêmio Ethos de Jornalismo 2008, pelo conjunto da obra em responsabilidade social e desenvolvimento sustentável (na categoria TV) \r\n\r\nRecebeu a Medalha de Mérito Pedro Ernesto, a mais importante comenda do município do Rio de Janeiro (2008) \r\n\r\nRecebeu o Prêmio Imprensa Estrangeira 2011 oferecido pela Associação dos Correspondentes de Imprensa Estrangeira no Brasil\r\n\r\n· Vencedor do Prêmio Brasil Ambiental na categoria Jornalismo da AMCHAM Rio - Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (2012) \r\n\r\n· Vencedor na categoria “Personalidade do Ano” no VI Prêmio Hugo Werneck (2016) \r\n\r\n· Pelo programa \"Cidades e Soluções\":\r\n\r\n· 23º Prêmio CNT de Jornalismo (2016) - Meio Ambiente e Transporte | Matéria: \"O diesel que é bio\"\r\n\r\n· 22º Prêmio CNT de Jornalismo (2015) - Grande Prêmio | Matéria “Bicicletas 1 e 2”\r\n\r\n· 20º Prêmio ABRELPE de Reportagem (2015) - Grand Prix + Categoria Televisão - 1º lugar | Matéria \"SP na era da reciclagem\r\n\r\n· Prêmio Petrobrás de Jornalismo 2014 - Categoria Nacional - Melhor Reportagem de Petróleo, Gás e Energia / Emissora de Televisão | Matéria Microgeração de Energia\r\n\r\n· Prêmio ANA 2014 - Categoria Imprensa | Matérias \"Especial Semana Mundial da Água - 1 e 2\"\r\n\r\n· 19º Prêmio ABRELPE de Reportagem (2014) - Categoria Televisão - 1º lugar | Matéria \"Como fica a situação dos prefeitos que não eliminaram os lixões?\" e 2º lugar | Matéria “Ecodesign na Prática”\r\n\r\n· 11º Prêmio Abecip de Jornalismo (2014) - Matéria Construção civil mais sustentável\r\n\r\n· 4º Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade (2014) - Categoria Reportagem jornalística - Rádio e TV | Matéria \"Empreendedores Sociais\"\r\n\r\n· Prêmio de Reportagem sobre a Mata Atlântica 2014 - Categoria Televisão - 2º lugar | Matéria “Viveiro de Mudas”\r\n\r\n· 7º Prêmio Allianz Seguros de Jornalismo (2013) - Categoria Sustentabilidade - Mudanças Ambientais | Matéria \"Gás de xisto: problema ou solução?\"\r\n\r\n· 20º Prêmio CNT de Jornalismo (2013) - Categoria Meio Ambiente | Matéria “Aeromóvel”\r\n\r\n· Prêmio Petrobras de Jornalismo 2013 - Categoria Nacional / Prêmio Reportagem Petróleo, Gás e Energia - Televisão | Matéria \"Gás de xisto: problema ou solução?\"\r\n\r\n· Prêmio Jornalistas & Cia / HSBC de Imprensa e Sustentabilidade (2012) - Categoria Televisão / Mídia Nacional | Matéria \"Índios protegem a floresta com smartphones\"\r\n\r\n· Prêmio Greenvana Greenbest 2012 - Categoria Veículo de Comunicação pela Academia Greenbest\r\n\r\n· Prêmio GreenBest 2011 - Categoria Veículo de Comunicação pela Academia Greenbest\r\n\r\n· 2º Prêmio TOP Etanol (2010) - Categoria Telejornalismo | Matéria “O Etanol do Século 21\"\r\n\r\n· Prêmio Jornalistas & Cia / HSBC de Imprensa e Sustentabilidade (2010) - Categoria Mídia Regional 4 (SP e RJ) | Matéria \"A recuperação ambiental de Cubatão\"\r\n\r\n· Urbanidade IAB-RJ 2008 - O IAB-RJ considerou que o programa incentivou a sustentabilidade nos municípios\r\n\r\n· Prêmio ABRACICLO de Jornalismo 2008 - Categoria Televisão / Troféu Destaque | Matéria “Bicicletas como meio de transporte”\r\n\r\n· I Prêmio Microcamp da Jornalismo (2008) - Categoria Telejornalismo | Matéria \"Lixo Eletrônico\"\r\n\r\n· 7º Prêmio Ethos de Jornalismo (2007) - Categoria mídia eletrônica TV | Matéria “Compras públicas governamentais”\r\n\r\n· Prêmio ABRELPE de Reportagem (2007)\r\n\r\n· 3ª Edição do Prêmio CEBDS (2007) - Prêmio Especial do Júri - Categoria Mídia\r\n\r\n· 3º Prêmio ABCR de Jornalismo - Categoria Telejornalismo (2007)\r\n\r\nLivros publicados:\r\n\r\n· Cidades e Soluções - Como construir uma sociedade sustentável: 2016, Editora LeYa\r\n\r\n· Viver é a Melhor Opção - A Prevenção do Suicídio no Brasil e no Mundo: 2015, Editora Correio Fraterno \r\n\r\n· Mundo Sustentável 2 - Novos Rumos para um Planeta em Crise: 2012, Editora Globo\r\n\r\n· Espiritismo e Ecologia: 2009, Ed Federação Espírita Brasileira\r\n\r\n· Mundo Sustentável - Abrindo Espaço na Mídia para um Planeta em transformação: 2005, Editora Globo\r\n\r\n· Meio Ambiente no Século XXI: 2003, Editora Armazém do Ipê/Autores Associados\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLEITON MONTEIRO, TÉCNICO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTSAL DOWN.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Cleiton Monteiro, Técnico da Seleção Brasileira de Futsal Down.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Átila Nunes, Carlinhos BNH Chico Machado, Cláudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“A história do futsal down no Brasil se confunde com a história de um ex-jogador do Corinthians que, depois de se lesionar e pendurar as chuteiras, virou treinador de futsal para atletas com a síndrome. \r\n\r\nExistem diversas associações e sociedades no Brasil que prestam assistência a pessoas com deficiência intelectual, como é o caso daquelas com síndrome de down. No caso do esporte, a mais importante é a Confederação Brasileira de Deficientes Intelectuais, que existe desde 1989. Além dela, desde 1954 existem as Apaes, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. Foi em uma dessas associações que Cleiton teve o primeiro contato com esse universo.\r\n\r\nLogo depois de sair dos gramados, Cleiton assumiu o cargo de Diretor Social da Apae de Osasco (SP), onde ficou de 2005 a 2007. Naquele ano, Cleiton entrou para a CBDI, inicialmente no setor de eventos e depois, em parceria com a Associação Paradesportiva JR, como treinador de um time de jogadores com síndrome de down.\r\n\r\nConvidado a treinar a equipe, Cleiton já estabeleceu que sua abordagem seria diferente. “Tudo que eu aprendi no profissional eu vou aplicar para eles”, lembra o treinador. Ou seja, os treinos seriam os mais parecidos possíveis com aqueles que ele teve em toda sua carreira no futebol. Logo depois, o histórico de Cleiton com o Corinthians levou o alvinegro a uma parceria que resultou no primeiro time de futsal down do Brasil: o JR Corinthians.\r\n\r\nSem outro time para jogar contra e sem campeonato para disputar, Cleiton resolveu agir: ajudou na formação do Projeto UP Santos, o segundo time de futsal down do país, fundado em 2008. Depois dele vieram a Liga Ituana (SP), o Comercial/Sem Fronteiras RP e o Projeto Egydio Pedreschi, ambos de Ribeirão Preto, em São Paulo, o Aril Limeira (SP), o Paraesportes Campos (RJ), o Cantinho da Paz (SP), o Cascavel (PR), entre muitos outros.\r\n\r\nOs campeonatos Brasileiro e Paulista de Futsal Down só tiveram suas primeiras edições em 2019, mas a Seleção Brasileira existe desde 2011. Foi nesse ano que o time do JR Corinthians representou o Brasil na Special Olympics, na Grécia e voltou campeão.\r\n\r\nO treinador do time nacional também é Cleiton Monteiro e isso não é coincidência. Em todos os anos como treinador do Timão, o time só perdeu dois jogos. Por muitos anos o JR Corinthians teve um apelido glorioso: “O time que nunca perdeu”. Com esse sucesso, Cleiton foi de técnico e coordenador da CBDI para diretor técnico da Federação Internacional de Futebol para Atletas com Síndrome de Down, a FIFDS.\r\n\r\nDepois do primeiro Campeonato Mundial de Futsal Down, em 2017, do qual o Brasil não participou, Cleiton foi surpreendido ao ser eleito, por votação unânime, para o cargo internacional na FIFDS. Essa foi a prova de que o trabalho feito no Brasil já era observado pelo resto do mundo. “Hoje o Brasil é referência mundial”, afirma Cleiton.\r\n\r\nCom esse cargo, ele pôde indicar onde seria o Mundial de Futsal Down de 2019 e, assim, o Brasil acabou sendo a sede. A final foi um clássico sul-americano: Brasil contra Argentina. Um jogo emocionante com arquibancada lotada levou o Brasil ao seu primeiro título de Campeão Mundial de Futsal Down.\r\n\r\nEm pouco mais de 10 anos, uma iniciativa pontual da criação do JR Corinthians evoluiu para transformar o Brasil no polo central da modalidade down do futebol no mundo.\r\n\r\nO desenvolvimento do futsal down não é importante somente na perspectiva de competição e conquistas esportivas do país. O esporte é um essencial instrumento de promoção da inclusão e da cidadania, além da melhoria na saúde de seus praticantes.”\r\n\r\nPela sua dedicação à inclusão por meio do esporte, Cleiton monteiro é merecedor desta homenagem e conto com meus pares para sua aprovação. \r\n\r\nFonte: https://trivela.com.br/brasil/conheca-a-historia-pioneira-de-inclusao-e-vitorias-do-futsal-down-do-corinthians/\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 270/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM EMISSÃO DE TÍTULO DE POSSE OU PROPRIEDADE PARA MORADIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM EMISSÃO DE TÍTULO DE POSSE OU PROPRIEDADE PARA MORADIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo através do Instituto de Terra e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados no município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo promover a regularização fundiária com emissão de posse ou propriedade de moradias localizadas no Município de São José de Ubá, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da proposta apresentada, submeto a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 771/2023.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 771/2023, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina MST, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2697/2023.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 2697/2023, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio, em homenagem à criação do Centro de Memória da FAETEC pela Portaria FAETEC/PR n° 101 de 15 de maio de 2002.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina MST, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 019/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2516/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.934, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 027/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3546/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.469, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 104/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Mesa Diretora\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores.\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir- me a Vossas Excelências a fim de justificar minha ausência, na sessão do dia 3 de Abril de 2024 por ter participado da solenidade dos 10(dez) anos da FAETEC do município de Valença - RJ.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nOFICIO GDL Nº 126/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 03 a 13 de abril do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2873 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que interceda juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda, em consonância com o que determina a Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, art. 3º Inciso II, para que não realize a incidência do ICMS no transporte de mercadoria destinada à exportação quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem situado no território fluminense até: o local de embarque para o exterior; o local de destino no exterior; recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior; armazém geral ou recinto especial para despacho aduaneiro de exportação situado neste Estado, para depósito em nome do estabelecimento exportador.\r\n\r\n2874 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que interceda juntamente aos Órgãos de Segurança Pública para que seja criado urgentemente um batalhão especializado em combate à áreas com barricadas obstruções de ruas e vias públicas, contendo maquinário específico para retirada de objetos destas vias públicas, e que seja oficializada parceria com as prefeituras para imediatamente à liberação destes locais, sejam realizadas obras de asfaltamento e reparos garantindo o ir e vir dos cidadãos, trazendo fluidez de pessoas e veículos.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2875 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias à instalação de equipamentos e instituir protocolo de detecção de metais para prevenção do acesso de usuários armados em viagens rodoviárias, por empresas de serviços delegados.\r\n\r\n2876 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias junto a Concessionária Supervia para manutenção e reparos nas escadas rolantes das estações de Engenho de Dentro e Méier.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n2877 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção urgente de todas medidas necessárias para o reestabelecimento do posto regional da polícia técnica e científica do município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2879 - SOLICITA ao Exmo. Governador, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos, providências no sentido de implementar, dentro da política pública de segurança, ações integradas entre as polícias estaduais com o objetivo de garantir a segurança dos usuários de transporte coletivo de passageiros tanto durante o transporte em si, como nas dependências das rodoviárias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2880 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de um Departamento de Polícia Ostensivo - DPO ou uma CIA Destacada da Polícia Militar, no sub bairro da Paciência, bairro de Campo Grande /RJ.\r\n\r\n2881 - SOLICITA a Exmo. Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito da Cidade de Belford Roxo que adote as medidas necessárias para que seja implementada a sinalização da Avenida Ayrton Senna da Silva, entre os bairros do Vale do Ipê e Ponto 5, no município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n2882 - SOLICITO ao Ilmo. Senhor, Flavio Augusto da Silva Lopes, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, que promova as medidas necessárias para a realização de limpeza e capina visando a retirada de mato, terra e resíduos de chuvas, na rua Duartina, próximo a UPA e a creche municipal da região, na rua Marombas e na rua Carapicuíba, todas localizadas no sub bairro Piedade, bairro de Campo Grande / RJ.\r\n\r\n2883 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para que seja providenciado a duplicação, manilhamento e pavimentação da Avenida Miguel Antônio Fernandes a partir da ponte do canal do cortado, localizado no bairro do Recreio dos Bandeirantes - RJ.\r\n\r\n2884 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para que seja providenciado a dragagem e limpeza do canal do cortado, na altura da Avenida Miguel Antônio Fernandes, localizado no bairro do Recreio dos Bandeirantes - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n2885 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Mario Calderaro, no bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\n2886 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o recapeamento asfáltico na rua Paulo Silva Araújo, no trecho entre as ruas Mário Calderaro e Curupaiti, no bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\n2887 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o recapeamento asfáltico na rua Magalhães Couto, no trecho entre as ruas Mário Calderaro e Curupaiti, no bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\n2888 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o asfalto liso em toda a extensão da Rua Mario Calderaro, no Bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\n2889 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o asfalto liso na rua Paulo Silva Araújo, no trecho entre as ruas Mário Calderaro e Curupaiti, no bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\n2890 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o asfalto liso na rua Magalhães Couto, no trecho entre as ruas Mário Calderaro e Curupaiti, no bairro de Engenho de Dentro.\r\n\r\n2891 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua das Dálias, no bairro de Vila Valqueire.\r\n\r\n2892 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, a reforma do guarda-corpo ao longo do Rio das Pedras, localizado na rua Conde de Linhares, no bairro de Madureira.\r\n\r\n2893 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Conde de Linhares, no bairro de Madureira.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n733 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR. JOEL DA SILVA, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n736 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE, em virtude de sua louvável história.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n737 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. LUIZ ANDRE MUNIZ CAGNIN MAIA, 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n738 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ROSA MARIA FERREIRA XAVIER.\r\n\r\n739 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ROSÂNGELA DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n740 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LEVI MARTINS DA SILVA, lotado no 4pBPM São Cristóvão (2018-2024), desenvolve um trabalho em defesa da sociedade.\r\n\r\nId: 2557768"
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                    "2558039": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 810/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LECIANE VON-HELD VERÍSSIMO DA SILVA, matrícula nº 431.984-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 811/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VON-HELD VERÍSSIMO DA SILVA, matrícula nº 432.433-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Leciane Von-Held Veríssimo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 812/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 423.006-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 813/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE BENTO DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 423.436-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Monteiro Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 814/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FAGNER DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.879-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 815/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 423.435-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Fagner de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 816/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILEUSA DA SILVA BIZARRA OLEGÁRIO, matrícula nº 430.621-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 817/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA GONÇALVES DIAS, matrícula nº 432.437-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Edileusa da Silva Bizarra Olegário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 818/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIRGÍNIA BELMINO DA SILVA, matrícula nº 429.292-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 819/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAN CARLOS DE ALMEIDA, matrícula nº 432.438-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Atas Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Virgínia Belmino da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 820/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 411.368-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Janaina de Oliveira Fonseca Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2558039"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de abril de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 491/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DETERMINA A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1300/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ­ ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5933/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5362/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3141/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM SE O VEÍCULO É ORIUNDO DE LEILÃO, LOCADORA OU SALVADO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3189/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3248/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3291/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5377/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 2.644, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CRUZES SUÁSTICAS, GAMAS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO OU REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO NAZISMO OU IDEOLOGIA SIMILAR.“\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 185/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Lucinha, Carlos Minc, Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Marina do Mst, Rodrigo Bacellar, Brazão, em que “ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 910/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2566/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.“\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2634/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARADA DO ORGULHO \r\n\r\nLGBTI DE COPACABANA EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE \r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO CULTURAL LGBTI NO ESTADO.“\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1699/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2250/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2563/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2965/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA ESTADUAL DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3959/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA DIRETRIZES PARA A IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES DE TECIDOS, ÓRGÃOS OU PARTES DO CORPO HUMANO EM DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2170/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2160/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1894/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2864/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2676/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4453/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI N° 2.539, DE 19 DE ABRIL DE 1996 QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 544/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AFASTADO APÓS SENTENÇA JUDICIAL ABSOLUTÓRIA EM 1º GRAU E ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - IP OU INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES - IPM, POR INEXISTÊNCIA DE FATOS E NEGATIVA DE AUTORIA.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5873/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2360/2023, de autoria dos Deputados Marina Do MST, Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo, Carlos Minc, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Átila Nunes, Dani Monteiro, Verônica Lima, Prof. Josemar, Renata Souza, Martha Rocha, Dani Balbi, Flavio Serafini, Vitor Junior e Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2012/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.“\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4499/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CASARÃO AO LADO DO HOSPITAL SAMARITANO NO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 486/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 899/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3641/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3898/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE UMA COPA DE FUTSAL MASCULINA E FEMININA A SER DISPUTADA POR ALUNOS QUE REPRESENTEM AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1758/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Capitão Nelson, que “ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5706/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS EMITIDAS CONTRA O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2440/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES OU QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2354/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1533/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9447 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE”.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2912/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO TRANS E TRAVESTI” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1725/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CONCURSO QOA/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2989/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA “VÔO SEGURO”, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM ADOTADAS AÇÕES PARA COIBIR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS FORAGIDAS EM AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2644/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6.087, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 646/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1694/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM HEMOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2951/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIAS COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPINGS CENTERS, BEM COM OS PRÓPRIOS SHOPPINGS CENTERS E COM CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA FINS DE DISPONIBILIZAR O POLICIAMENTO NOS ARREDORES DESTES ESTABELECIMENTOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3477/2020, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha e Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO LGBTQIFOBIA E A PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2860/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS ESTAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1164/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5205/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA FALCIFORME”.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1669/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3532/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MERENDA NAS FÉRIAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3870/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ESCOLA VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3926/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de abril de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 50/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA EM ATÉ 12 (DOZE) COTAS IGUAIS, MENSAIS, À CRITÉRIO DO CONTRIBUINTE.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2163/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA O ARTIGO 40, XXII, DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), VISANDO AMPLIAR O ESCOPO DE VEÍCULOS ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEIS BENEFICIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 148/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS NECESSSÁRIAS PARA RESSARCIMENTO DO CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES), BEM COMO, TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EM DOBRO OU DE FORMA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 767/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS REMARCADOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4902/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 109/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA O PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTORES (IPVA)”, PARA INCLUIR DEFICIENTES AUDITIVOS NO ROL DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS QUE POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2419/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4091/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PROGRESSIVA DE IPVA A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 633/2019, de autoria do Deputado Leo Vieira, “QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 6340/2022, de autoria dos Deputados Fabio Silva, Coronel Salema e Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, PARA GUINDASTES E/OU VEÍCULOS CORRELATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1776/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4743/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOMICILIARES QUE AUXILIEM A ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4029/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º, DA LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4155/2021, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4156/2021, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “ADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4793/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5168/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÂO DA ALÍQUOTA DO IM POSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NAS OPERAÇÕES COM RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA RADIOMARCAÇÃO EMPREGADOS EM PROCEDIMENTOS DE MEDICINA NUCLEAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5858/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ASSEGURA A ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE DETÉM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 6235/2022, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 6224/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI N° 2.877/1997 PARA ESTENDER A ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1847/2023, de autoria do Deputado Guilherme Schleder, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2949/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI Nº 9525/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE O PROGAMA “RECUPERA IPVA-RJ - 2021” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4882/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5218/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDIDA NA COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO NISE DA SILVEIRA - EDIÇÃO 2024\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 616/2021)\r\n\r\nEDITAL Nº 02/24\r\n\r\nEm observância à Resolução nº 616/2021, que institui o Prêmio Nise da Silveira, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Comitê de Avaliação em epígrafe, no uso de suas atribuições, fixa, por meio do presente Edital, o calendário e os critérios de concessão do aludido Prêmio: \r\n\r\n1. Do Calendário: \r\n\r\nData \r\n\r\nEtapa\r\n\r\nDe 15/04/2024 a 15/05/2024 \r\n\r\nInscrição de candidaturas, por categoria, conforme art. 2º da Res. ALERJ 616/2021\r\n\r\nAté 30/05/2024 \r\n\r\nPublicação da relação dos agraciados por categoria\r\n\r\nAté 17/06/2024 \r\n\r\nRealização da solenidade de entrega do Prêmio [Plenário Lúcio Costa] de 09h às 13h\r\n\r\n2. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 616/2021, a ALERJ agraciará pessoas e instituições com o Prêmio Nise da Silveira, nas seguintes categorias: \r\n\r\nI - atuação em movimentos sociais na área de saúde mental; \r\n\r\nII - atuação em gestão na área de saúde mental; \r\n\r\nIII - atuação profissional na área de saúde mental; \r\n\r\nIV - atuação em ciência, pesquisa e produção de inovação tecnológica na área de saúde mental. \r\n\r\n3. Da seleção: \r\n\r\na) Serão selecionados até 02 (dois) candidatos por categoria, totalizando, no máximo, 08 (oito) agraciados. \r\n\r\nb) Cada candidato poderá concorrer em até 2 (duas) categorias, contudo, só poderá ser agraciado em 1 (uma) categoria. \r\n\r\n4. Dos critérios para a seleção: \r\n\r\n4.1 Os candidatos deverão preencher cumulativamente os requisitos abaixo:\r\n\r\na) Comprovar atuação de, no mínimo, 02 (dois) anos na área de Saúde Mental, em consonância com a categoria indicada; \r\n\r\nb) Apresentar memorial de candidatura com, no máximo, 5 (cinco) páginas, ressaltando aspectos de destaque na sua trajetória na área de Saúde Mental, em consonância com a categoria indicada, com as devidas comprovações. \r\n\r\nc) Para concorrer nas categorias II, III e IV, os candidatos deverão ainda apresentar no memorial 1 (um) projeto de sua autoria que esteja pautado nos princípios do SUS (Lei 8.080) e da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216), assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a justiça como valores de uma sociedade sem preconceitos, superando estigmas e construindo a cidadania. \r\n\r\n4.2 A comprovação mencionada no item 4.1 (alíneas a e b) pode ser feita por meio de documentos oficiais, contratos de trabalho, fotos, vídeos ou publicações em redes sociais de instituições públicas ou privadas ou de coletivos vinculados aos movimentos sociais, bem como de textos publicados ou projetos desenvolvidos, ou ainda, de indicação formal do candidato por instituição, entidade ou movimento de que participe. \r\n\r\n4.3 A categoria IV, descrita no item 2 do presente edital, compreende projetos que também foram executados de forma prática e não somente teórica, atendendo uma função social e resultando em uma qualificação do cuidado em saúde mental. Considerando ainda o Art. 11 da Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, só serão considerados os projetos em realização ou que tenham sido realizados com consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal, e com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes. \r\n\r\n5. Da inscrição das candidaturas: \r\n\r\n5.1 A documentação de inscrição das candidaturas será recebida exclusivamente pelo endereço eletrônico premionisedasilveira.alerj@gmail.com, aos cuidados do Comitê de Avaliação, observado o período indicado no calendário fixado neste Edital. \r\n\r\n5.2 O e-mail de inscrição deverá conter no assunto a categoria que se pretende concorrer e, em anexo, o memorial e os documentos comprobatórios conforme o item 4.2. \r\n\r\n6. Os casos omissos serão decididos pelo Comitê de Avaliação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Tande Vieira \r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde \r\n\r\n(a) Deputado Flavio Serafini \r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial ALERJ \r\n\r\n(a) Deputada Elika Takimoto\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2557771"
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PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 669-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nRelatoria especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, designa um de nós, emitimos o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já designei o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, é com V.Exa. mesmo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Dr. Deodalto se encontra no Parlamento. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável com seis emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O parecerista, Deputado Carlos Macedo, emitiu parecer favorável com seis emendas. Eram as emendas que eu tinha feito. Estou retirando. Só posso retirar as minhas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Falta mais uma emenda, não sei quem é o autor. \r\n\r\nDe quem é a emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, diz aqui...\r\n\r\nNão estou com as emendas na mão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As emendas, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me pegar as emendas para fazer a correção. Sra. Presidente, eu tinha feito sete emendas, sendo que uma já estava prejudicada pelo parecer da CCJ. Então, como estou retirando as outras seis, não cabe mais nenhuma emenda, pois todas eram de minha autoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, já foram acatadas. Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sempre me inscrevo para discutir, Deputada Tia Ju, Presidente, só para chamá-la de Presidente do Poder Legislativo, ocupando o cargo, naturalmente, interinamente.\r\n\r\nEu me inscrevi para dizer, primeiramente, que eu apoio e votarei favoravelmente ao projeto de lei 1433, do Deputado Delaroli, que cria um programa para capacitação de pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que, recentemente, o governador sancionou uma lei, da qual sou coautor com a Deputada Franciane Motta e outros Deputados, que cria salas de uso protegido para as pessoas do espectro autista em estádios com capacidade para mais de 20mil pessoas. Isso é muito importante porque essas pessoas ficam muito incomodadas com o barulho, com a movimentação, com a correria. Essas salas, Deputada Tia Ju, são muito importantes.\r\n\r\nO governador sancionou essa lei, e eu quero dizer que eu já parti para o Cumpra-se dela. V.Exa. bem me conhece, sabe que eu sou aquele ecochato de plantão, que fica no pé.\r\n\r\nEntão, mal sancionada essa lei, nós já oficiamos o Secretário de Esporte e Lazer do Rio. Vejo aqui o Deputado Guilherme Delaroli; estou aqui, pelas costas, elogiando o seu projeto e dizendo que vou votar a favor e falando de outro que aprovamos, de autoria da Franciane Motta, do qual virei coautor, que criou, Deputado Delaroli, e o governo sancionou, esses espaços e, agora, Tia Ju, estamos no Cumpra-se. \r\n\r\nHá dois dias, foi o Dia de Solidariedade às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. V.Exa. sabe o que os pais fizeram, o que os Movimentos fizeram? Puseram, no Maracanã, no pescoço da estátua do nosso eterno campeão, capitão Bellini, da Copa do Mundo - Deputada Índia Armelau, uma amante dos esportes, uma esportista cada vez mais forte e mais preparada -, o símbolo da solidariedade às pessoas autistas. Foi uma coisa bem bacana, associando o esporte.\r\n\r\nEstamos aguardando, então, a resposta do Secretário de Esporte e Lazer para fazer o Cumpra-se dessas salas de apoio às pessoas autistas.\r\n\r\nObrigado, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Tia Ju, Presidenta, muito bom ver V.Exa. nessa cadeira, como o Deputado Carlos Minc, eu quero parabenizar o Deputado Guilherme Delaroli, que propõe esse projeto de lei sobre a instituição de programa de acolhimento e capacitação para pais ou responsáveis de pessoas diagnosticas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é uma realidade que vivemos no estado e também no Brasil com o crescimento imenso dessa população. Temos uma série de políticas públicas voltadas ao atendimento da população atingida e também das famílias, das comunidades, das escolas, das comunidades em que vivem essas pessoas.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado e também quero dizer que esse é um projeto muito importante para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 897/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 4102 DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta em definitivo a pedido dos autores. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA, WALDECK CARNEIRO E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas. \r\n\r\nO Deputado autor, gostaria de verificar quem é o autor das emendas?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, as emendas aqui para o Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Por gentileza, eu agradeço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Enquanto chegam a um entendimento eu vou deixar para colocá-lo depois, se assim o Plenário... todos estão de acordo e aí retornaremos após V. Exa. analisá-las.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está bem. Obrigado.\r\n\r\nJá chegou. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3697/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DO PERFIL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2853/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM, NOS DEPÓSITOS DO ESTADO, HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO GUALBERTO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CARLINHOS BNH, CÉLIA JORDÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2016/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA PAIXÃO DE CRISTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra para declaração de voto, Srª Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Thiago Gagliasso, autor. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para declaração de voto) - Vimos cenas lamentáveis, o deboche à cultura cristã. \r\n\r\nAbro a coautoria do projeto a todos os Deputados, inclusive a V.Exa., Deputada Tia Ju. É muito gratificante estar aqui numa data simbólica, por coincidência, no dia em que... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero ser coautor. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Será coautor também Rodrigo Amorim, meu grande amigo. \r\n\r\nEstou muito feliz por aprovar este projeto nesta data histórica.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Chico Machado. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Chico Machado. \r\n\r\nPara quem não conhece, esse mini-Deputado aqui é meu filho, que mora na Califórnia. Espero que ele tenha orgulho do papai um dia, ao ver bons projetos. Que eu possa aprender cada vez mais com cada Deputado aqui da Casa, Deputados da direita, Deputados da esquerda. Que possamos manter a paz de Cristo e fico muito feliz por este dia especial, por coincidência, pautando no dia em que meu menorzinho está aqui. Manda um beijo aí para a galera, cara!\r\n\r\n(A CRIANÇA MANDA UM BEIJO)\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Valeu, muito obrigado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Aqui a criança, como é prioridade absoluta, pode falar. Mesmo não sendo Deputado, o intitulamos Deputado honorário. Eles têm direito garantido em todo e qualquer lugar em que chegarem. Muito fofo!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 156/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE O PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N°200, DE 02 E MARÇO DE 2022.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 159/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INGRESSO E PROMOÇÔES DE OFICIAIS DA ATIVA DA SECRETÁRIA DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A matéria foi retirada de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 217/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DETERMINE ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 220/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA COLUBANDÊ E A IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL, EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1074/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO, ÉLIKA TAKIMOTO, JARI OLIVEIRA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, VAL CEASA, MARINA DO MST, DANI BALBI, FLÁVIO SERAFINI, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, BRAZÃO, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, OTONI DE PAULA PAI, YURI E RENATO MACHADO, QUE INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, VERÔNICA LIMA, OTONI DE PAULA PAI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Batalha de rimas. Faltou meu nome aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Era isso o que eu ia falar, Deputada Tia Ju. Se V.Exa. pudesse assinar seria uma honra. Se outros Deputados quiserem, também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pedi, mas não foi incluído. Agora vai ser incluído, quando for à publicação. Rima tem a ver com trova, trova tem a ver comigo, tem a ver com o Nordeste, tem a ver com cultura. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela prejudicabilidade da Emenda 01, pela Emenda 01 da CCJ; da Emenda 02, pela Emenda 02 da CCJ; da Emenda 04, pela Emenda 03 da CCJ; da Emenda 05, pela Emenda 04 da CCJ; das Emendas 06 e 11, pela Emenda 05 da CCJ; das Emendas 07 e 10, pela Emenda 06 da CCJ; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1074/2023 QUE “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor (es): Deputada Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Marina Do Mst, Dani Balbi, Flavio Serafini, Valdecy Da Saúde, Verônica Lima, Prof. Josemar, Carlos Minc, Celia Jordão, Brazão, Luiz Paulo, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Yuri, Renato Machado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.ºs 08 a 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.ºS 06 E 11 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.ºS 07 E 10 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1074/2023 QUE “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nRestam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 02 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 04 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 05 pela emenda n.º 04 da CCJ; n.ºs 06 e 11 pela emenda n.º 05 da CCJ; e n.ºs 07 e 10 pela emenda n.º 06 da CCJ. As emendas apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1074/2023 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.ºS 06 E 11 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.ºS 07 E 10 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini - não pode porque é autor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi - não pode, é autora. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc - é coautor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa - também é autor. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial à Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Como ainda não sou coautora, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Ainda não sou coautor, mas aproveito para solicitar a coautoria no projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Carlos Macedo, após emitir parecer, solicita a coautoria.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques, todos os dois prejudicados, rejeitadas as emendas.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro, autoria original do projeto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, que bom que consegui chegar a tempo, porque está difícil pegar o elevador; se não prestarmos atenção, perdemos o timing. Mas cheguei a tempo de celebrar a aprovação em Primeira desse projeto, que dialoga muito com o projeto em que eu era autora também, que veio ontem, sobre os cursos de linguística e poética.\r\n\r\nE, aqui, falamos sobre um circuito de batalhas de rima educacional. Ou seja, a possibilidade de a rima e a lírica influenciarem diretamente na capacidade de ensino e aprendizagem dos nossos jovens e no seu exercício da cidadania. \r\n\r\nA dificuldade de conseguir aqui relatores se expressa exatamente na importância desse projeto. Diversos Deputados, depois que eu e o Deputado Andrezinho protocolamos esse projeto, se filiaram à causa. Porque nós sabemos que nossas escolas, hoje, são por vezes precarizadas e que o ensino não é garantido na sua totalidade. \r\n\r\nEntão, essas são as possibilidades. Para cada afirmação, Deputada Tia Ju, de uma escola sem partido, sem política, nós falamos que a política está na vida do jovem. Mas não é sobre orientações partidárias, e sim sobre o projeto de sociedade. A arte ela pode e deve contribuir com o exercício da cidadania. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos e todas, Deputadas e Deputados que votaram a favor. Esse projeto volta em Segunda. Espero contar novamente com o apoio de Vossas Excelências. Agradeço o parecer da CCJ também. E acredito que a rima pode e deve contribuir para a nossa educação. \r\n\r\nPor fim, Deputada Presidenta, também, além de V. Exa. pedir a coautoria, o Deputado Dionísio Lins também pediu. E também deixo em aberto se outros Deputados e Deputadas que ainda não adentraram e quiserem embarcar, por favor, serão muito bem-vindos a defender o hip hop nas escolas. \r\n\r\nPara fechar, Deputada Tia Ju, queria saudar os estudantes da Uni-Vassouras de Maricá, Universidade de Vassouras que tem uma sede também em Maricá. São estudantes que estão visitando aqui a partir do mandato do Deputado Professor Josemar. Então, se V. Exa. puder saudá-los... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos, estejam aqui quando quiserem. Essa Casa é de vocês. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Logo em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju. Então, queria saudar a Deputada Dani Monteiro que é a autora original. Eu sou coautor, junto com vários e várias Deputadas que já foram aqui mencionados, estão aqui a Deputada Dani Balbi, o Deputado Flávio Serafini, a Deputada Renata Souza, a Deputada Marina do MST, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Jari Oliveira. E agora V. Exa. também.\r\n\r\nEu quero dizer, Deputada Dani Monteiro, da importância desse projeto. As pessoas não se dão conta o que significa inclusão, o que significa cultura e o que significa respeito.\r\n\r\nSe você fecha as portas, Deputada Renata Souza, V. Exa. que é uma pessoa que se notabilizou por abrir as portas, por trabalhar para a inclusão das mulheres, dos periféricos. Esse projeto é um projeto que trata a cultura de uma forma muito ampla. E trata, Deputada Marina, V. Exa. que também é coautora, trata respeitando a cultura, incentivando essa cultura para os jovens, sobretudo para os jovens das periferias.\r\n\r\nAs rodas de rima, as batalhas de rima são um dos espaços onde eles mostram a sua sabedoria e o seu conhecimento da língua, do sinônimo. Eles ficam treinando lá as respostas, porque na hora você não tem tempo de pensar. Você tem que estar com tudo na ponta da língua. \r\n\r\nE aí é emocionante. Eu já participei e assisti dezenas de batalhas de rimas. Como essa turma conhece o idioma, como eles são rápidos, criativos, inventivos e ficam todos contentes. Aliás, Deputada Renata Souza, eles até desafiam duramente o oponente. Mas depois se abraçam e se vê que essa disputa, como no esporte, faz parte dessa confraternização que tem a ver exatamente com isso.\r\n\r\nPortanto, é um projeto muito importante, um circuito estadual, porque oficializa e cadastra para depois para poder apoiar essa turma. E eles se sentem muito bem em serem reconhecidos, porque na vida real muitos deles são massacrados. \r\n\r\nParabéns, Tia Ju porque também V. Exa. é uma nova coautora do projeto e, sobretudo, parabéns, Dani Balbi.\r\n\r\nDesculpe. Dani Monteiro, verdadeira autora; Dani Balbi, também coautora como nós.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, muito importante não só debatermos aqui os projetos; a Deputada Dani Monteiro está de parabéns por apresentar aqui um projeto tão relevante para a nossa juventude, em especial, a nossa juventude negra das favelas e periferias, que através das batalhas de rima também trazem as narrativas da periferia, da favela. Então, não tenho dúvida da importância deste projeto e agradeço à Deputada Dani Monteiro pela coautoria e a importância de aprová-lo. \r\n\r\nSra. Presidenta, também gostaria de aproveitar e solicitar o pela ordem justamente para trazer um assunto de extrema importância para o Estado do Rio de Janeiro, para a Cidade do Rio de Janeiro, mas de extrema importância para nós, mulheres. Quero aqui me solidarizar com as vítimas de estupro coletivo na boate Portal Clube Rio. Foram duas vítimas, Sra. Presidenta, que recebemos na Sala Lilás, a sala em que V.Exa. esteve conosco, assim como a bancada feminina da Alerj esteve, inaugurando, aqui na Assembleia Legislativa, justamente para o atendimento e o acolhimento de mulheres em situação de violência.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, recebemos uma estrangeira de 25 anos, que estava no Brasil a passeio, para estudar, enfim, para conhecer nossa cultura, para conhecer a língua portuguesa, e numa passagem pelo Rio de Janeiro, ela foi estuprada coletivamente nessa boate, num quarto chamado Dark Room, um quarto preto e nós precisamos discutir este tema. \r\n\r\nPor isso, Sra. Presidenta, além de todo o acolhimento que demos com assessoria jurídica, assessoria psicológica, para a estrangeira de 25 anos, e como o caso ganhou uma repercussão importante, diante do absurdo que é uma pessoa ir a uma boate e querer estar segura e ser violentada, enfim, outro caso surgiu, de uma mulher de 35 anos, que, de maneira muito semelhante também foi estuprada coletivamente dentro desse Dark Room, nessa mesma boate, no ano passado. E essa mulher tem 35 anos. \r\n\r\nOu seja, não me assustaria se outros casos aparecessem, afinal, estamos vendo que, nos relatos das duas vítimas houve também negligência dos funcionários da boate, dos seguranças da boate. \r\n\r\nEntão, estou realmente muito preocupada e gostaria de deixar não só minha solidariedade com as vítimas, mas também dizer para aquelas outras mulheres que, por acaso, tenham passado por essa situação ou situações semelhantes a essas, que procurem a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aqui da Assembleia Legislativa, a Sala Lilás, que tem profissionais que vão atendê-las adequadamente. \r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, eu gostaria de fazer mais uma solicitação: que eu possa ler a carta da estrangeira, que é dedicada ao Brasil, mas é dedicada especialmente a cada uma de nós, mulheres. E ela diz o seguinte: (Lendo) \r\n\r\n“Eu cheguei ao Brasil no dia 30 de março com uma amiga, com o fim de estudar um tempo na Bahia. Mas nós fizemos uma escala no Rio, com fim de conhecer as atrações turísticas que oferecem a todo mundo. À noite, fomos para a Lapa. No lugar onde estávamos, nos recomendaram o Portal Clube Rio, um lugar lgbtqia+, muito seguro, onde todas as famosas situações de violência no Rio de Janeiro não acontecerão. Quando chegamos ao lugar, achamos que era muito lindo, tudo tinha arte, muita arte nas paredes e música boa para dançar. Depois aconteceu o que foi reportado, que eu realmente não consigo nem repetir. Não sei como deixei aquele quarto escuro. Quando recuperei um pouco da consciência, estava sentada em uma cadeira dentro da boate, chorando e gritando, com a minha amiga de um lado e um segurança do outro. Ela me disse para eu me acalmar e esperar. Minha amiga subiu para ver se poderia conversar com alguém naquele quarto escuro. Lembro-me de segurar a mão da segurança e pedir a ela que não me deixasse sozinha. Ele falou que estava informando a toda segurança o que havia acontecido. Mas o tempo passou e ninguém chegou. \r\n\r\nEntão, fui até a entrada do local e conversei com outros seguranças sobre o ocorrido naquele momento, que me levaram para uma sala com mais seguranças e eu tentei explicar o que tinha acontecido, mas não sabia falar português e não entendi o que eles estavam me dizendo. Fiquei muito chocada naquele momento. Eu estava gritando e chorando, tanto que não conseguia respirar. Aí chegou uma garota que eu conheci dançando e tentou traduzir para mim. Quando ela entendeu o que estava acontecendo, começou a gritar também. Mas o segurança mandou a gente parar de gritar. \r\n\r\nPedi que me mostrassem as câmeras para entender o que havia acontecido. E o segurança disse que só poderiam fazer isso com autorização da polícia. Comecei a entrar em pânico novamente porque eles realmente não estavam me dando nenhuma solução. O segurança me disse que me viu entrando naquele quarto escuro com um homem, por minha própria vontade. Eu disse a ele que realmente não sabia o que estava acontecendo ali, porque isso realmente não existe no meu país e pensei que era outra pista de dança. Ele fez um gesto como se não pudesse fazer nada com isso. \r\n\r\nComecei a me desesperar novamente. Se a segurança local não conseguia me ajudar a entender o que estava acontecendo, como a polícia irá fazer? Sou mulher, tenho consciência da violência que se exerce contra nós e da vulnerabilidade que sofremos em todo mundo, independente do país, da raça, da classe social ou religião. Fiquei com medo, muito medo. \r\n\r\nMinha amiga me ofereceu se eu queria chamar a polícia e eu disse que sim. Mas em pânico, porque, se um segurança que viu o que aconteceu não estava me ajudando, como eu poderia explicar isso para uma pessoa que nem estava lá? Minha amiga estava tentando ligar para a polícia, mas não conseguiu porque também estava em estado de choque com tudo que estava acontecendo. Disseram-nos para não ligarmos porque havia uma delegacia ali perto e os seguranças disseram-me que não iriam acompanhar até lá.\r\n\r\nDurante todo o caminho não consegui parar de gritar e chorar. O segurança me disse que eu tinha que me acalmar porque não poderia ir até a delegacia daquele jeito se não conseguisse me acalmar. No caminho percebi os riscos das relações sexuais. Não sabia se tinham usado camisinha ou não. Comecei a entrar em pânico de novo. Não conseguia respirar. Falaram que eu tinha que ir ao hospital. Minha amiga chamou um Uber para nos levar ao hospital e eles foram embora.\r\n\r\nQuando cheguei ao hospital não consegui me acalmar muito. Continuei gritando, chorando, em pânico. Não conseguia entender nada. Minha amiga explicou o que havia acontecido e me trataram imediatamente. Aquele momento foi realmente horrível, todo o processo como vítima. Lembro quando estavam me dando todos os remédios e eu falei: 'por quê? Por que a mim? Isso não aconteceu comigo, estou vivendo esse horror e eles estão em casa dormindo tranquilos como se nada tivesse acontecido. Eu só quero ir para a casa dormir e esquecer'. Felizmente a equipe do hospital entendeu isso e me tratou da melhor maneira possível dada a minha condição.\r\n\r\nEstou de volta em casa e só quero descansar e esquecer. Acordar e pensar que toda minha viagem pelo Brasil foi um pesadelo, que isso não aconteceu e voltar a minha vida normal. Não sei se haverá justiça ou não, mas já disse tudo que tinha que dizer e fiz tudo que tinha que fazer. Espero que a minha história ajude outras mulheres que passaram pela mesma coisa a serem encorajadas a falar. Que saibam...”\r\n\r\nDesculpem eu me emocionar, porque aqui eu estou dando voz a uma vítima. Talvez não seja tão interessante para outras pessoas, mas isso aqui é a voz de uma vítima, Presidenta. \r\n\r\nE ela segue dizendo assim: “Espero que a minha história ajude outras mulheres que passaram pela mesma coisa a serem encorajadas a falar, que saibam que não estão sozinhas. Quando realmente consegui explicar o que aconteceu comigo, foi uma equipe muito grande de mulheres que me acolheu em todos os lugares por onde passei meu tempo no Brasil. Sem dúvida, eu não teria conseguido isso sem elas.\r\n\r\nPor fim, quero agradecer ao hospital por todo cuidado que me deram, foram realmente os meus primeiros socorros e os que conseguiram me acalmar. Foram realmente muito importantes. Para a garota que conheci dançando e me ajudou com a tradução e a pressão sobre o pessoal da segurança para fazer alguma coisa.\r\n\r\nRealmente, muito obrigada a toda equipe da Comissão da Mulher por me ouvir, me aconselhar e me ajudar a entender a importância do ocorrido. O apoio fornecido a toda equipe policial que não voltou a vitimizar-me e que realmente me prestou um atendimento de qualidade.\r\n\r\nPor último, mas mais importante, ao lugar onde fiquei e por tudo, e é impossível referir todo o apoio que me deram porque foi muito bom. Eram como se fossem a minha família. Não tenho palavras para lhes agradecer.\r\n\r\nSolicito que os dados relativos à minha identidade, nacionalidade ou qualquer indicação que permita ser reconhecida não sejam divulgados e permaneçam totalmente confidenciais.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEssa é uma jovem estrangeira, de 25 anos, vítima do estupro coletivo. \r\n\r\nHoje, já recebemos também, na Sala Lilás, mais uma mulher vítima de estupro coletivo na mesma boate. \r\n\r\nSe os ouvidos fecham para a violência que ocorre com as mulheres e o Estado do Rio de Janeiro, a cada 36 horas, tem um estupro coletivo, delegada Martha Rocha, a cada 36 horas tem um estupro coletivo no Estado do Rio de Janeiro. Esses são os dados do ISP que demonstram que estamos falhando, estamos falhando com as nossas mulheres.\r\n\r\nEntão, trazer aqui a fala dessas mulheres mexe muito comigo porque eu sou uma mulher... mas mais que isso, demonstra nossa responsabilidade enquanto legisladores. \r\n\r\nSei que a Deputada Martha Rocha tem uma lei nesse sentido e o Deputado Flávio Serafini também tem, que nós possamos trazer à pauta desta Casa as iniciativas legislativas que respaldem e garantam a segurança dessas mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada. Minha solidariedade a essas mulheres que estão sofrendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A solidariedade desta Casa. Deputada Renata Souza, somos membros da comissão também e nós sabemos que muitas leis ainda estão precisando ser regulamentadas, não é, Deputada Martha Rocha? Inclusive a lei de V.Exa. Tem diversas leis que nós precisamos aqui nos organizarmos, enquanto Casa Legislativa, e buscarmos a regulamentação, Deputada Célia, dessas leis, porque elas ficam paradas por falta de regulamentação, que é responsabilidade das Secretarias. A partir de relatos como esses, que vêm aumentando o estupro de mulheres, inclusive estupro coletivo, não é possível que nós tenhamos ainda na nossa linda cidade do Rio de Janeiro, que é desejada por todos, lugares canibalescos como esses. São pontos de encontro de canibais. Eu trato dessa forma porque isso é canibalismo e nós ficamos muito tristes.\r\n\r\nChamo a atenção das autoridades policiais também para que façam uma inspeção dessa boate para que não haja outras vítimas.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente, primeiro, quero externar aqui toda a minha solidariedade não só ao fato em si, mas também, ao que aconteceu neste plenário, sabe, Deputada Renata? A sua sensibilidade, as suas lágrimas demonstram a dor de uma mulher diante da dor de outra mulher. Mesmo que nós não a conheçamos pessoalmente, mesmo que nós só a tenhamos conhecido em razão de um triste episódio, mesmo que ela não permaneça no nosso país, mas a história dela, por certo, vai permanecer na nossa memória e no nosso coração e V.Exa. e tantas outras Deputadas estarão aqui para lembrar o acontecido, com o incidente com essa mulher.\r\n\r\nEu quero apenas, Deputada Tia Ju, dizer o seguinte: quando aconteceu o caso do jogador Daniel Alves, nós observamos de uma forma muito contundente a diferença entre a legislação espanhola e a brasileira.\r\n\r\nDentre outras coisas, percebemos que, embora no Brasil, no Rio de Janeiro, Deputado Carlos Minc, quando não havia mulheres neste Parlamento fazia o papel da legislação em defesa das mulheres, nós percebemos que, no Brasil, e no Rio de Janeiro, que é uma cidade que vive intensamente as atividades de rua, os bares, as noites, nós temos algumas iniciativas pessoais dos empresários e nós temos que aplaudir: o drink que se pode pedir e indicar que está sendo vítima de uma violência; usar o banheiro e ver algumas indicações de como acionar os profissionais daquele bar para ser conduzida a uma espaço policial para atendimento de um caso de violência.\r\n\r\nMas, há um fato que é demonstrado muito nesse incidente, que é o não preparo, a não qualificação dos profissionais que no espaço público exercem funções de segurança, que não estão treinados nem qualificados.\r\n\r\nE o exemplo que a Deputada Renata Souza traz, quando já apareceu uma nova vítima, a delegada titular da DEAM-RJ já fez a perícia sugerida por V.Exa. naquela sala diferenciada, seja lá o nome que tenha. Isso mostra que temos que qualificar os profissionais que estão nos bares, nos restaurantes, nos espaços de diversão. Este é o teor do nosso projeto, para o qual já foi pedida a urgência. Esse caso aconteceu no ano passado e há urgência de que esse projeto venha à pauta.\r\n\r\nQuero deixar uma sugestão, Deputada Renata Souza. Eu acho que poderíamos traçar uma conversa com as forças policiais, com o Sindicato de Bares e Restaurantes, talvez uma audiência pública capitaneada pela Comissão, para trazer a Secretária da Mulher, trazer a representação do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nNão podemos olhar friamente os dados, ficar chocada com o dado de a cada 36 horas haver um estupro coletivo, e não mobilizar esses organismos para uma ação efetiva e eficiente na repressão, mas também ter ações na prevenção. \r\n\r\nAquele espaço era domínio dos seguranças. Se eles estão vendo o deslocamento de uma mulher para aquele espaço, aquele espaço não pode estar disponível, não pode estar aberto. \r\n\r\nNão há lugar melhor para tratar deste assunto que não a Comissão das Mulheres, tão bem conduzida por V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pertinente o comentário da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO despreparo é fato, temos percebido isso em diversos ambientes. Os seguranças não acolherem uma vítima e, como bem disse a Deputada Martha Rocha, um quarto escuro, que ninguém toma conta, que não tem porta ou, se tem porta, ninguém sabe o que acontece ali. Aliás, pelos ocorridos, eu acho que já sabem o que acontece ali e estão fechando os olhos.\r\n\r\nDevemos buscar mecanismos, inclusive, se for o caso, até que a boate se esclareça, buscar o fechamento temporário desse espaço insalubre e perigoso para as mulheres.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc estava inscrito. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Tia Ju, também sobre este tema, Deputada Renata Souza, Deputada Martha Rocha, eu quero falar. \r\n\r\nRecentemente, Deputada Renata Souza, eu fui procurado por seis mulheres que sofreram tentativa de morte, ou seja, feminicídio, pela mesma pessoa. Essa pessoa era diretor de uma escola de samba e chegou a ser assessor aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu estive, nesse momento, Deputada Tia Ju, Deputada Renata Souza, com a delegada-chefe da DEAM, porque esses casos não foram para a DEAM. Ficaram, a maioria na 53, numa delegacia. E nessa delegacia, que entraram quatro dessas seis mulheres, Deputado Átila, cada caso entrou como se não tivesse relação com os outros, embora fosse o mesmo CPF. Em todos os 6, o que houve, Deputada Tia Ju? A notificação foi de agressão simples e não de tentativa de feminicídio. Falamos com o chefe da polícia, que é o Secretário da Polícia Civil, que deu uma orientação para casos como esse serem tratados como tentativa de feminicídio. \r\n\r\nSobre o caso em si, também quero me solidarizar, claro, com essa mulher turista que foi vítima de uma coisa que só nos deixa envergonhados, atentos e, como disse a Deputada Tia Ju, vamos em cima cobrar outro tratamento da polícia, dos seguranças, e interditar esse estabelecimento. A minha solidariedade à Deputada Renata Souza, sempre sensível a esse assunto, ela, que nesse momento está grávida, trazendo uma nova vida dentro de si e ainda por isso fica mais sensível, ouvindo as palavras das mulheres que ela defendeu a vida inteira, realmente mostrou uma grande sensibilidade, uma grande tristeza, e isso deve afetar todos nós, pois ninguém pode ficar indiferente, ninguém pode tratar esse caso como um número, Deputado Luiz Paulo, mais um número. As estatísticas são frias. Só que essas estatísticas são feitas de casos como esse, que são um absurdo. \r\n\r\nQuero só lembrar, e com isso encerro, Deputada Presidente Tia Ju, que tenho uma lei em vigor sobre a questão do estupro, que fala duas coisas: primeiro, quem tem que investigar, tratar a mulher, obrigatoriamente tem que ser uma mulher, delegada, perita etc.; segundo, para abrir um processo, um inquérito, basta a palavra da mulher. Isso é lei estadual. Basta a palavra da mulher. Porque antes: “Não, espera aí, tem testemunho de um lado, tem do outro, é a palavra de um contra o outro”, aquela história que já vimos dezenas, centenas de vezes. Aqui no Rio tem essa lei que diz que basta a palavra da mulher para o procedimento ser aberto. \r\n\r\nEntão, vamos, sim, pegar todas as leis que existem sobre isso, os vários projetos, das Deputada Renata Souza, Martha Rocha, de outras deputadas, e vamos fazer um Cumpra-se conjunto disso tudo. Que isso sirva para mudar o comportamento, coibir esse machismo violento, essa agressão insana e, sobretudo, essa impunidade inaceitável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tia Ju, quero agradecer a solidariedade do Deputado Carlos Minc e lembrar que não é só porque estou grávida, não, é porque, se um dia eu deixar de me emocionar diante da violência contra a mulher, eu vou ter perdido a minha humanidade. Então, me emocionar com a dor do outro faz parte da minha humanidade e eu fico muito triste quando vejo indiferença à dor do outro. Então, sigamos na luta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é título de um livro, mas quero aqui repetir: Indignai-vos. \r\n\r\nO depoimento da Deputada Renata Souza não representa só ela ter sensibilidade; representa mais do que isso: a indignação. Parece que voltamos à barbárie, porque este não é um caso isolado. Os depoimentos são sucessivos. A Deputada Renata Souza, no seu pronunciamento, acabou de afirmar que já outra mulher fez denúncia similar na mesma boate. \r\n\r\nPor via de consequência, Sra. Presidente, não é uma questão de lei; é questão de agir. Tudo isso é crime. E, nesse caso específico, naquele recinto é como fosse crime continuado. Então, precisa de uma ação exemplar de investigação, de fechamento da boate, de prisão, de cadeia, porque essa moça anônima que foi violentada, isto tem, como efeito ao nosso país e ao nosso município, uma propaganda destrutiva como se esse fosse o padrão do povo brasileiro e não uma ação de machistas inveterados, inescrupulosos, desumanos, desrespeitadores, qualquer adjetivo que colocar, mas, principalmente criminosos. Diariamente temos acesso a notícias de violências sucessivas contra a mulher, não só de estupro, mas, também, de agressão, é continuadamente. E eu não verifico julgamentos exemplares. Tinha que ter julgamentos exemplares para que essa malta machista possa pelo menos coçar a cabeça e verificar que o pior pode acontecer para eles também. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu acho que um tema como esse não pode passar despercebido, porque parece que isso seria o normal, e isso é uma aberração, uma anormalidade, isso é crime, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perfeitamente. O Deputado Átila Nunes também está inscrito.\r\n\r\nEu acho, Deputada Renata, aproveitar que está bem latente, ver que outro mecanismo e ação a Assembleia pode fazer, porque precisamos interditar imediatamente. Nós não temos esse poder, só o juiz faz isso, mas podemos articular isso. Porque precisamos dar uma resposta. Não é um caso, e vão surgir muitos outros se dermos uma resposta rápida, outras mulheres vão entender que vale a pena denunciar. Então, é uma boate que já há dois casos que chegam só à Assembleia, imaginem quantos gritos de mulheres inocentes tem esse quarto, Deputado Átila? Isso é uma barbárie. O nosso estado não pode ser maculado dessa forma; o nosso Rio de Janeiro e nem nossas mulheres. As mulheres não podem ser vistas como qualquer objeto que pode ser levado para um quarto e ser destruída. Porque isso é destruição da dignidade humana. Então, acho que vale pensarmos em uma ação conjunta, inclusive de ação dessa Mesa, de provocação dos poderes para interditar, imediatamente, esse espaço de canibais, de vermes que tem sido usado para destruir vidas de mulheres. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem que ser imediato para darmos um choque nos criminosos, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, esses criminosos que vêm cometendo essas barbáries contra as nossas mulheres.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, a Deputada Renata Souza, lamentavelmente eu não memorizei o número de estupros coletivos que acontecem por dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um a cada 36 horas.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Um a cada 36 horas. É impossível não concordar em gênero, número e grau com a Deputada Renata Souza. Eu considero, de todos os crimes sexuais, de todos eles, talvez, esse o mais traumatizante para a mulher. Eu sou homem, não tenho noção, mas, todas as pessoas que foram vítimas de abuso sexual quando eram adolescentes, eu estou vendo muitas senhoras e moças lá embaixo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São estudantes da UNI Vassouras.\r\n\r\nSejam muito bem-vindas e bem-vindos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pois é. Bem-vindos, bem-vindas. Eu espero que nenhuma de vocês tenha sido assediada sexualmente por alguém, que é uma coisa já traumatizante. Quer dizer, o estupro coletivo deve ser algo elevado à enésima potência em trauma que você dificilmente vai conseguir relevar ao longo da vida. Eu não acredito. O estupro coletivo é uma violência. \r\n\r\nO Luiz Paulo, ele chama atenção de que esse tipo de acontecimento não pode ser recorrente do Brasil sob pena de nós passarmos a ter a imagem que uma nação hoje tem no mundo, que é Índia, onde o estupro coletivo é um costume - acreditem se quiser - é um costume. É algo quase que banalizado o estupro coletivo na Índia. \r\n\r\nAlgumas perguntas, é impossível não fazê-las, Deputada Renata Souza: por que uma boate tem um quarto escuro? Eu não entendo. Talvez a última boate que eu frequentei na minha vida eu tinha 18, 19 anos de idade, 20 anos. E pelo que eu saiba boate não deve ter quarto escuro, dark room. Seja qual for o nome em inglês, francês e tal, eu não entendi por que tem isso. Número dois: essa boate tem que ter o alvará dela cassado ontem. Cassa. E depois discute na Justiça se for injusto etc. \r\n\r\nE eu tomei aqui, só por curiosidade, Deputada Ju, Deputada Renata Souza e Deputada Dani, olha que coisa curiosa, Minc, Serafini, Luiz Paulo: sabem quantas mulheres foram, são agredidas no Brasil verbal e fisicamente por minuto? Vou repetir: por minuto? 35 brasileiras são agredidas verbal e fisicamente por minuto. Só no ano passado foram oito milhões de mulheres agredidas verbal e fisicamente no Brasil. E eu sinto falta de uma coisa: que as mulheres brasileiras voltam a gritar o slogan: mexeu com uma, mexeu com todas. Eu não tenho ouvido isso. Mexeu com uma, mexeu com todas. Agora não pode ser “depende de quem mexeu”. \r\n\r\nEntão, esses números são catastróficos, são números que transcendem, eu acredito, que a natureza do povo brasileiro, isso é de uma barbaridade. São os estupros coletivos os números que foram divulgados pela Deputada Renata Souza, são as agressões físicas e verbais sem tocarmos em outros tipos de violência, como a chantagem emocional, a chantagem patrimonial dos maridos, dos companheiros, porque aí, então, nós vamos ter números abissais, que nenhuma máquina de somar suportará tantos dígitos. \r\n\r\nEssa natureza, essa natureza obscura do brasileiro tem que ser parada de qualquer forma e os seres, como esses estupradores, por exemplo, têm que ser retirados do convívio social, da sociedade. Já que nós não temos a prisão perpétua no Brasil que, pelo menos, eles peguem a pena máxima brasileira, me parece que são 40 anos, e lá permaneçam: sem saidinha, sem benesses, sem progressão da pena. Porque o estuprador, ele vai voltar a estuprar. O pedófilo, ele vai voltar a abusar. Não existe ressocialização, é só perguntar a qualquer psiquiatra, não há como ressocializar a cabeça de um pedófilo, de um estuprador. Para se ter a noção, nem aquela chamada esterilização química...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Castração química.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - A castração química ou esterilização química, que já foi defendida, nem isso funciona, porque a libido dele continua. Ele é um pedófilo por natureza, ele é um estuprador por natureza. O que fizeram com essa moça - eu nem quero saber a nacionalidade dela, porque o Brasil já está já tão atingido na sua imagem no exterior - eu espero que não tenha tido tanta repercussão negativa para o Brasil no país dela. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está corretíssimo, Deputado. Esse tipo de indivíduo tem que ser retirado imediatamente. Eu quero até fazer uma provocação aqui a partir da fala e desse fato trazido pela Deputada Renata: a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Departamento de Licenciamento, deve fazer também uma visita a esse estabelecimento e interditá-lo provisoriamente para averiguação, pois já existe o registro da queixa do ocorrido - aliás, já são dois casos ocorridos nessa boate; não é possível que esse espaço monstruoso continue aberto.\r\n\r\nEnquanto falamos aqui, eles estão se organizando para abrir à noite e amanhã fazer canibalismo com mais alguma mulher, sem contar as que podem ter morrido, e nós não temos conhecimento porque sabemos que é muito difícil.\r\n\r\nEntão, eu chamo a atenção das autoridades, peço ajuda da imprensa na divulgação. Essa boate, nós temos que ficar falando, Deputada Renata, e a TV-Alerj falar o tempo inteiro sobre ela para que ninguém a frequente, para cair a frequência desse lugar, insalubre e perigoso, muito perigoso.\r\n\r\nA gente precisa fazer isso. Deputado Flávio, quando eu estou presidindo, eu não sou muito de falar, mas as pessoas estão tão preocupadas, Deputado Luiz Paulo, com a nossa fala aqui, que mandam e-mail pedindo para tirarmos o vídeo. Não é possível tirar o vídeo da nossa fala, porque a nossa fala está na TV-Alerj, está registrada no site, está nos Anais da Casa. Vai ficar aí perpetuamente, justamente para que mude o comportamento de quem não cumpre a lei, que mude o comportamento dos estabelecimentos que não dão segurança. Parem de ficar mandando e-mailzinho para pedir para tirarmos a nossa fala das redes sociais, porque isso é uma vergonha, isso é caso até de denúncia.\r\n\r\nMandaram e-mail para mim pedindo para retirar uma fala minha nesse plenário, mas eu vou denunciar, Deputado Átila, e, em vez de tirar o meu vídeo, eu vou fazer uma denúncia, porque isso é vergonhoso.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, eu venho aqui me solidarizar com as palavras da Deputada Renata, solidarizando-me também com essas vítimas dessas violências sexuais, desses estupros que ocorreram nessa boate aqui, na Lapa.\r\n\r\nInfelizmente, a gente sabe que pessoas praticam crimes, que homens, muitas vezes, praticam violências sexuais contra mulheres. Isso tem que ser inibido, coibido, tem que investigado, e os culpados têm que ser presos. A gente não pode aceitar a banalização desses crimes. Quando, no mesmo estabelecimento, num período curto de tempo, essa violência já ocorreu por duas vezes, se não há ninguém do estabelecimento envolvido, está havendo uma negligência com relação à violência contra mulher. E isso tem que ser enfrentado.\r\n\r\nEu parabenizo a Deputada Renata Souza, que está à frente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por ter construído essa referência aqui na Assembleia Legislativa, que permitiu que essas mulheres recorressem à Assembleia como espaço de acolhimento, de luta por garantia de seus direitos, por um mínimo de justiça, se é possível se produzir justiça diante desse tipo de violência. Mas a gente tem que falar da banalização, como um estabelecimento desse não dá resposta, é negligente.\r\n\r\nTemos um projeto de lei nesta Casa obrigando os estabelecimentos noturnos a terem o protocolo de segurança e, se não cumprirem esse protocolo de segurança, não podem funcionar - isso é fundamental.\r\n\r\nEu vou pedir urgência nesse projeto para que possamos trazer aqui o debate, para que não tenhamos mais nenhum tipo de margem para que um estabelecimento como esse justifique qualquer desculpa para sua negligência que, na verdade, quando é recorrente, se torna cumplicidade, se torna cumplicidade numa violência dessa contra a mulher.\r\n\r\nEntão, minha solidariedade à vítima, meu repúdio a essa violência e o meu apelo a esta Casa para que tenhamos celeridade ao enfrentar essa discussão e aprove um projeto para que seja obrigatório que as casas tomem cuidados e para que as casas noturnas tenham um protocolo de acolhimento à vítima porque talvez o pior de tudo seja essa vítima violentada, procurando acolhimento, estar ainda sendo coagida a se calar, a silenciar e ir embora. Isso é inaceitável, temos que enfrentar esse processo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade, Deputado. Com certeza, tomaremos medidas radicais com relação a este caso. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 337/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 16, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02, 06 E 15, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 04, 10 E 20, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 12 E 17, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05,07, 09, 11, 13, 18, 19 E 21, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 16, 02, 06 E 15, 04, 10 E 20; 12 E 17, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 07, 09,11, 13, 18, 19 E 21.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, ÍNDIA ARMELAU, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu desejo um Pela Ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É o seguinte: eu observei que o parecer da CCJ publicado aqui na Ementa está diferente do parecer da CCJ no texto. Então, no meu entendimento - se V. Exa. quiser eu leio - as diferenças são pequenas, mas importantes, teria que a posteriori, na Ementa, republicar o parecer que está no interior do projeto. Só pedir essa republicação.\r\n\r\nSe V. Exa. quiser, eu leio, só para ficar ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. está correto. A Mesa já avaliou o assunto. A Presidência vai retirar o projeto de pauta para republicação, incluindo essas ressalvas feitas por V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 916/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, ALAN LOPES, MUNIR NETO, CARLOS MACEDO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, de forma isenta, vou ler o parecer da CCJ. Apesar de eu ter sido autor de duas emendas, estou lendo o parecer da CCJ, porque o Deputado Vinícius Cozzolino não pode dar o parecer porque ele é autor do projeto, a não ser que possamos chamar para a leitura o nobre Deputado Guilherme Delaroli, que não é autor de emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputado Guilherme Delaroli, por favor, para fazer a leitura do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minhas emendas, perto do saber jurídico do Deputado Vinícius Cozzolino, viram pó em cinco minutos. Sem problema nenhum. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Sra. Presidente, favorável às Emendas nº 1, 3, 4 e 8; favorável, com subemenda às Emendas nº 2, 5, 6, 9 e 11; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 916/2023 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Vinicus Cozzolino\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.ºs 03 a 08)\r\n\r\nDeputado Vitor Junior (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Guilherme Delaroli\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06, 09 E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 916/2023 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04 e 08 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 05, 06, 09 e 11 agregam à redação, ainda que com subemenda. As emendas apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°-...\r\n\r\n... - Colaborar para a inserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das escolas com vistas ao combate à evasão escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- (...)\r\n\r\nI - da educação como base para a redução das desigualdades e diminuição da violência;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o Inciso VIII do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nVIII - buscar estruturar o projeto político pedagógico da unidade de educação com aulas interativas e que exijam interação entre os corpos docente e discente;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A SEEDUC poderá elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento ao Abandono e Evasão Escolar com base na política de que trata esta Lei e em convergência com o Plano Estadual de Educação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nAdicione-se os inciso ao Artigo 4º, com as seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nInciso - buscar estabelecer medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de alunos em situações de vulnerabilidade, tais como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco visando garantir sua permanência e sucesso na escola.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 916/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06, 09 E 11, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Alan Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, primeiro, quero elogiar a iniciativa do Deputado Vinícius Cozzolino, que institui a política estadual de prevenção ao abandono e à evasão escolar. Debatemos esse projeto na CCJ. É um projeto meritório. Tenho iniciativas legislativas aqui na Casa, também, de combate à evasão escolar, de combate ao abandono. \r\n\r\nEu tenho defendido a necessidade de termos não só a busca ativa e permanente, que é aquela busca geralmente àquele aluno que esteve vinculado à escola e se desligou, mas também a necessidade de ter uma chamada pública, uma mobilização popular para que aquelas pessoas que não concluíram pelo menos a escolaridade básica voltem para a escolarização. Não podemos banalizar que 40% da nossa população não tenha sequer a formação que consideramos básica. \r\n\r\nO Deputado Vinícius Cozzolino mostra sensibilidade com essa pauta, com esse assunto, quando apresenta esse Projeto da política estadual de prevenção ao abandono e à evasão escolar.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável ao Projeto. \r\n\r\nSó quero destacar, Deputada, que anteontem o Presidente Lula esteve em Niterói, inaugurando a obra de aprofundamento do Canal do Porto de Niterói, que é fundamental para que possamos ter embarcações de maior porte circulando e, com isso, retomar os estaleiros.\r\n\r\nDois Deputados vieram à tribuna falar que eu estava ausente, que eu tenho andado muito ausente e me ofenderam, com o baixo escalão a que estamos acostamos dos deputados estrema direita. Não vou sequer citar o nome deles, mas hoje eles não estão aqui. Não vou mergulhar na lama como eles. Estou aqui sendo o terceiro Deputado da Comissão de Educação a emitir parecer porque o Presidente e o vice-Presidente não estão aqui para emitir parecer.\r\n\r\nSó quero fazer esse registro para ficar gravado na Alerj, porque os Deputados anteontem, aproveitando um momento em que o Presidente da República estava na minha cidade inaugurando uma obra fundamental para o desenvolvimento do estado, não só da minha cidade, me atacaram de forma vil das tribunas da Alerj. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozollino. Não pode\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer a todos os meus pares pela aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei que institui a política estadual de prevenção ao abandono e evasão escolar.\r\n\r\nHoje estive presente na Barra da Tijuca, junto com nosso Governador Cláudio Castro e com o Ministro da Educação Camilo Santana, para o lançamento de um programa muito importante, Deputada Célia Jordão, o Pé de Meia, que vai dar praticamente uma bolsa de estudo para os estudantes do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro. Já temos 158 mil alunos do Ensino Médio que vão receber esse incentivo, o que nada mais é do que um grande combate à evasão e ao abandono escolar. \r\n\r\nQuero parabenizar essa parceria do Governo Estadual. O Rio de Janeiro é o primeiro estado da federação a implementar essa política nacional de permanência, de incentivo à educação básica. É assim que deve ser, os entes da Federação devem trabalhar de forma colaborativa; é assim que as políticas públicas devem ser desenvolvidas. \r\n\r\nDessas 158 mil contas de alunos que já estão abertas, apenas na primeira fase o Rio de Janeiro poderá ter também 170mil alunos contemplados. Sabemos que ninguém, Deputada Tia Ju, para de estudar porque quer, eu não acredito nisso. As pessoas deixam a escola porque precisam trabalhar, porque precisam...enfim, porque possuem outras dificuldades. E a dificuldade econômica no nosso país é, sem sombra de dúvida, a principal barreira para que as pessoas desenvolvam seu caminho educacional.\r\n\r\nEsse projeto que institui a política estadual de prevenção ao abandono e à evasão escolar estipula diversas diretrizes que preveem não apenas os entraves econômicos, mas diversas outras. Eu tenho certeza de que o programa que hoje está sendo implementado ele vem colaborar com essas políticas que vão continuar sendo discutidas em tramitação aqui nesta Casa. \r\n\r\nTambém não tenho dúvida que nenhum país no mundo se desenvolveu, cresceu e se fez grande que não tenha sido por meio do desenvolvimento educacional, científico e tecnológico. Então, esse olhar cuidadoso que nós devemos ter com a educação é primordial para a nossa construção como sociedade.\r\n\r\nPor isso eu apresentei aqui, vou conversar com o Presidente Bacellar, uma proposta de Comissão Especial para discutir o Novo Ensino Médio no E stado do Rio de Janeiro, assim como também acompanhar o regime de execução fiscal. São duas propostas de Comissão Especial.\r\n\r\nNós temos um grande entrave ao desenvolvimento tanto educacional quanto à Ciência e Tecnologia, que é a inclusão, hoje, do Estado do Rio de Janeiro no regime de recuperação fiscal, o que limita demasiadamente os investimentos nessas áreas e o que tem deixado o Rio de Janeiro para trás. Nós precisamos pleitear com a União que esse regime seja revisto nessas áreas, sobretudo, para que não sejamos castigados e fiquemos atrás na história. \r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer aos pares. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei .4790/2021, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1529/2023, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 04 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma pergunta, antes de encerrar a Sessão, ao Deputado Átila Nunes, com relação ao entendimento do projeto 2444/2017, que recebeu três emendas. \r\n\r\nDeputado Átila, antes de encerrar a Sessão. Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É sobre o projeto de V. Exa., o 2444/2017, que recebeu três emendas, que ficamos de retorná-lo ao final. Continua com as emendas? Houve entendimento?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Digamos, Sra. Presidente, que nós vamos ganhar uma semana para chegarmos a uma convergência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto recebeu três e segue para as Comissões. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Obrigado pela sua generosidade, sua atenção em retornar ao assunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É preciso fazê-lo.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O que mostra a sua lhaneza. Um termo antigo, né, mas existe isso aí. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. Eu gostaria só de pedir a V. Exa. brevidade, por conta dos inscritos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, serei muito breve, mas não podia deixar de registrar que hoje houve um corte no fornecimento de água no sistema Imunana-Laranjal. É um sistema de abastecimento, é para quase dois milhões de pessoas, pega Niterói, pega São Gonçalo, pega Itaboraí, pega região Leste Fluminense, de maneira geral e está interrompido porque se identificou uma contaminação com uma substância, o tolueno, que é a cola de sapateiro, que é um derivado de petróleo, levando a uma situação gravíssima.\r\n\r\nJá acionamos o Inea para que haja fiscalização. Eu ressalto: o Estado do Rio de Janeiro tem insistido. Essa é uma característica que o Governo Cláudio Castro reproduz na atração de setores da indústria suja de cadeia do petróleo, cadeia da metalurgia e não há um efetivo controle ambiental. Demoramos para identificar os acidentes. Não punimos os que praticam condutas irregulares, irresponsáveis e, principalmente, não há uma fiscalização adequada para que esse tipo de acidente não se repita. \r\n\r\nO Rio de Janeiro está caminhando a passos largos para aprofundar os seus riscos com esse modelo de termoelétricas e siderúrgicas, de cadeia do petróleo e ao mesmo tempo não consegue aperfeiçoar as suas políticas ambientais, pelo contrário, vimos uma mudança de comando na área ambiental recentemente. Vimos a saída de vários técnicos do Inea enfraquecendo ainda mais órgão e não sabemos que tipo de medida está sendo tomada para recompor a atuação do Instituto Estadual do Ambiente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fundamental que haja concurso público. É fundamental que haja o reequipamento do Inea para que esse tipo de acidente seja prevenido e para que caso aconteça seja rapidamente identificado, sanado, garantindo abastecimento de água para a população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nO Artigo 2° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Acrescente-se o § 2° ao artigo 1° da Lei n° 2.784, de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2°- Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter cartaz informando o seu conteúdo, afixado em local acessível e de forma visível ao consumidor, ou promover a mesma informação de forma digital em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 4 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nO Artigo 3° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- Acrescente-se os §§ 3°, 4° e 5° ao Artigo 1° da Lei n° 2.784,de 15 de setembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3° - A taxa de reserva deverá ser devolvida na íntegra ao consumidor sempre que a mesma for cancelada com 07 (sete) dias de antecedência, não podendo ser superior ao valor de uma diária.\r\n\r\n§ 4° - O reembolso deverá ser feito na mesma forma de pagamento da reserva.\r\n\r\n§ 5°-O disposto no § 3° não se aplica a eventuais promoções tarifárias concedidas pelos estabelecimentos, devendo haver, nestes casos, comunicação clara e transparente informando sobre o não reembolso da tarifa no momento da reserva.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 4 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nO Artigo 4° passará ater a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Modifique-se o artigo 3° da Lei n° 2.784, de 15 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 4 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nId: 2557769"
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\".\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também os arts. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nTendo em vista as Súmulas de nº 11 e 14 e visando ao aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 3º e 5º do Projeto de Lei nº 464/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 464/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 464/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 912/2023, QUE \"OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAM CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E SIMILARES A EFETUAREM A PESQUISA EM ATÉ 48 HORAS APÓS A RESERVA\".\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que trata sobre consultas aos órgãos de proteção de crédito e similares pelas locadoras de veículos de nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que as locadoras de veículos situadas em nosso Estado efetuam a consulta aos órgãos de proteção de crédito e similares, 48 (quarenta e oito) horas a partir da data da reserva realizada pelo cliente, objetivando que o consumidor não seja surpreendido da recusa de seu cadastro no momento da retirada do veículo.\r\n\r\nA competência Estadual para dispor sobre as relações de consumo está constante em nossa Constituição Federal em seu art. 24, assim o citamos: \r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela se enquadra nos preceitos da Constituição Estadual, defensora dos interesses dos consumidores fluminenses, deste modo, citamos abaixo:\r\n\r\n\"Art. 63 O consumidor tem direito à proteção do Estado.Parágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: \r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\"\r\n\r\nE assim, visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 912/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO PELAS LOCADORAS DE VEÍCULOS EM ÂMBITO ESTADUAL.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 912/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam obrigadas as locadoras de veículos do Estado do Rio de Janeiro que realizem consulta aos órgãos de proteção de crédito e similares a efetuarem a pesquisa em até 48 horas contadas da realização da reserva pelo consumidor.\"\r\n\r\nDiante de todo exposto, podemos observar que a proposta não possui nenhum óbice constitucional, nem tão pouco esbarra em qualquer preceito normativo.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 912/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 912/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, QUE CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei de autoria do Ilustre Deputado Vinícius Cozzolino, que tem por objetivo criar o \"Programa Cidade Iluminada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa instituir um programa para remodelar e amplificar a rede de iluminação estadual.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com emenda, que suprimiu os artigos 4° e 5° e, neste sentido, aprimorou a presente proposição.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; CHICO MACHADO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº1646/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei de autoria do Ilustre Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei Estadual nº 3.900 de 19 de julho de 2002, que \"Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa buscar mecanismos para redução de acidentes com animais silvestres nos fios e estruturas de rede elétrica, sob responsabilidade das concessionárias de energia elétrica.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio, favorável com emenda da Comissão de Constituição e Justiça, emenda esta que aperfeiçoou a presente proposição.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1646/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; CHICO MACHADO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 2584/2023, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do ilustre deputado Prof. Josemar, que tem por objetivo, \"Proibir as concessionárias de interromperem o serviço de fornecimento de energia elétrica e água para a população de baixa renda durante os períodos de extremo calor no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois visa garantir o acesso à energia elétrica e a água para a população de baixa renda durante os períodos de extremo calor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, tendo em vista o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, emendas estas que aperfeiçoaram o projeto.\r\n\r\nIsto posto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora analisado, na forma do SUBSTITUTIVO apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2584/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; CHICO MACHADO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°4163/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO Nºs 1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4163/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO\", a ser comemorado no dia 06 de Junho.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO teste do pezinho é uma ferramenta crucial na identificação precoce de doenças que podem afetar o desenvolvimento saudável das crianças. Ao instituir O Dia Estadual do Teste do Pezinho, juntamente com uma campanha de promoção, o projeto de lei busca aumentar a conscientização sobre a importância desse exame.\r\n\r\nDetectar condições como fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito e outras doenças metabólicas e genéticas logo nos primeiros dias de vida possibilita o início imediato do tratamento, prevenindo complicações graves e assegurando um futuro mais saudável para todas as crianças.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento do Projeto, foram apresentadas 2 (duas) Emendas em Plenário, ambas do Deputado Luiz Paulo, cujos textos devem ser, realmente, incorporados ao texto.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei n° 4163/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4163/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"Dispõe sobre a restrição do uso da substância bórax, também conhecida como borato de sódio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da emenda de plenário apresentada, o presente relator conclui por ser favorável a esta proposta, uma vez que ela traz informações essenciais para os consumidores.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à emenda de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5744/2022, \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer diretrizes para prevenção, o diagnóstico e tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre servidores do Estado, que traz consequências negativas para trabalhadores do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois a síndrome traz consequências negativas para o servidor gerando perdas importantes, a melhor forma de prevenir é traçar estratégias que diminuam o estresse e a pressão no trabalho evitando prejuízos. \r\n\r\nDeste modo, por se tratar de um tema de relevância para a Administração Pública, o parecer é a favor da implementação dessas diretrizes. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5744/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 771/2023, QUE INSTITUI NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.\r\n\r\nAutora do Projeto: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA saúde mental materna é um tema relevante com vasta produção acadêmica. Furta-cor é a cor da maternidade, cuja tonalidade se altera conforme a luz que recebe. A campanha comunitária Maio Furta-Cor, que é uma campanha comunitária sem fins lucrativos, democrática e apartidária que visa sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna e possui em seu sítio eletrônico (https://www.maiofurtacor.com.br/) um vasto material de campanha, além de várias referências bibliográficas. Segundo a sua cartilha https://www.maiofurtacor.com.br/_files/ugd/762c2c_d6588288aef64a16a1bb8ff187a8 38ef.pdf Apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento dos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães.\r\n\r\nO período perinatal, que abrange a gestação ao pós-parto, é uma fase de vulnerabilidade ao adoecimento mental e necessita de atenção e cuidados específicos, uma vez que pode agravar condições prévias, como ansiedade, transtorno bipolar, entre outros. Trata-se de uma importante janela para discussões sobre prevenção.\r\n\r\nAlém disso, mulheres são acometidas por depressão duas vezes mais que os homens e adoecem em maior grau nas situações de desigualdade social. A biologia por sí só não explica esse fenômeno, portanto é preciso contextualizar todo o impacto que ser mulher e ser mäe pode gerar na vida psíquica das diferentes mães e inúmeras mulheres que temos em nosso país. Como agravante, o sofrimento materno que já se mostrava intenso até 2019, teve um aumento significativo com a chegada da pandemia de covid-19.\r\n\r\nSegundo um estudo recente (BARBOSA.2024), os quadros psicopatológicos mais prevalentes foram: transtorno depressivo (16,1%); transtorno de ansiedade (14,1%); esquizofrenia (10,2%); transtorno afetivo bipolar (8,3%); depressão pós-parto (3,7%); transtorno misto ansioso e depressivo (2,8%); deficiência mental (2%); transtorno de personalidade com instabilidade emocional (0,9%). Ademais, 30% das gestantes e puérperas (138) estavam em uso prejudicial de substâncias psicoativas, das quais, respectivamente, drogas ilícitas (38,4%); álcool, tabaco, drogas ilícitas (34,1%); álcool e drogas ilícitas (8,7%); 6,5% tabaco e drogas ilícitas (6,5%); tabaco (5,8%); álcool (3,6%); álcool, tabaco (2,9%).\r\n\r\nO poder público conta, seja na Atenção Primária em Saúde: Unidades de Saúde da Família com apoio das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (e- Multi); ou na atenção especializada: Rede de Atenção Psicossocial com acesso a psicólogos e psiquiatras, capazes de promover ações de conscientização, além de acolher e dar o tratamento adequado às mulheres com necessidade de cuidados.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposição e adequar a melhor técnica legislativa, acompanhamos a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 771/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 771/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1406/2023, QUE DISPÔE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei proposto pela Deputada Elika Takimoto, que tem como objetivo estabelecer assistência médica essencial para pessoas com dermatite atópica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo oferecer assistência a pessoas com dermatite atópica na rede pública de saúde, garantindo que todos os pacientes tenham acesso ao diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento médico contínuo, independente de sua condição financeira. Isso ajuda a melhorar a qualidade de vida dos pacientes, reduzindo o sofrimento causado pela doença e prevenindo complicações futuras.\r\n\r\nAlém disso, ao oferecer assistência na rede pública, há uma promoção da igualdade de acesso aos cuidados de saúde, pois se trata de uma doença crônica e multifatorial, que envolve aspectos genéticos, ambientais e imunológicos,podendo causar coceira, dor,desconforto e angústia, com prejuízos não apenas físicos, mas também para o bem-estar emocional.\r\n\r\nA assistência pública para pessoas com dermatite atópica é fundamental para\r\n\r\ngarantir acesso igualitário a tratamentos e cuidados médicos.Isso pode incluir consultas dermatológicas, medicamentos prescritos, terapias físicas e psicológicas, além de educação sobre a doença e medidas de autocuidado.Essa assistência é especialmente importante para indivíduos de baixa renda ou sem seguro saúde, garantindo que todos tenham a oportunidade de gerenciar sua condição de forma adequada.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 1406/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1406/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.\r\n\r\nAutor do Projeto: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe dobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei que encontra-se sob a minha análise é meritório, pois pretende assegurar a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.\r\n\r\nNa análise do mérito da presente Proposição, não há óbice em garantir a continuidade do acompanhamento educacional, das terapias e dos tratamentos para neurodivergências, independente da faixa etária do paciente.\r\n\r\nDestaco que a continuidade do cuidado independentemente da idade é garantido através das normas supras que seguem:\r\n\r\nLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012:\r\n\r\n\"Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:\r\n\r\nIII a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\"\r\n\r\nLei nº10.216 de 06 de abril de 2001:\r\n\r\n\"Art. 1°: Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.\"\r\n\r\nLei n°8080 de 19 de setembro de 1990:\r\n\r\n\"Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConstituição da República Federativa do Brasil - 1988.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\n|| - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; \"\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou 02 (duas) emendas, no sentido de\r\n\r\naperfeiçoar a presente proposição e merecem prosperar nesta nobre comissão.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1742/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1782/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Renato Machado, que \"Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial a semana da conscientização sobre a leptospirose\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1782/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2071/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB).\"\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que \"Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia da conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise Bolhosa.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar. O projeto de lei tem como finalidade antecipar o diagnóstico da epidermólise bolhosa, condição de origem genética e hereditária. Em geral, a doença é detectada no nascimento pela ausência de pele em algumas partes do corpo do bebê, em razão do contato com as paredes do útero, mas não há diagnóstico precoce. É de extrema importância que o diagnóstico seja realizado o quanto antes para que a família receba as orientações adequadas e evite condutas invasivas desnecessárias, que podem provocar ainda mais lesões.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2071/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2223/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA\".\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2223/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia estadual de luta contra Ataxia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA ataxia é um distúrbio neurológico progressivo que compromete o equilíbrio, coordenação motora, marcha, fala e movimentos oculares, tornando as tarefas diárias desafiadoras para os pacientes. A condição pode levar à perda gradual da função motora e, eventualmente, à imobilidade.\r\n\r\nApesar de não haver cura, a medicina preditiva oferece a oportunidade de detecção precoce por meio de testes moleculares. No entanto, a falta de conhecimento e conscientização sobre essa condição ainda é generalizada na sociedade. A ausência de informações claras sobre os sintomas e tratamentos podem resultar em atrasos no diagnóstico e na prestação de cuidados adequados aos pacientes.\r\n\r\nPortanto, após parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, opinamos pelo mérito do projeto em epígrafe\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2448/2023 QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2448/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645,de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Vacinação.\r\n\r\nEste projeto é relevante porque ajuda a aumentar a conscientização sobre a importância da imunização, incentivando as pessoas a se vacinarem regularmente. Além disso, destaca a relevância da saúde pública e reforça o compromisso do Estado em promover a prevenção de doenças por meio da vacinação.\r\n\r\nA vacinação é fundamental para proteger as pessoas contra doenças infecciosas, prevenindo surtos e epidemias. Ela ajuda a reduzir a disseminação de doenças, protegendo não só os indivíduos vacinados, mas também suas comunidades. Além disso, a vacinação pode ajudar a evitar complicações graves e até mesmo salvar vidas.\r\n\r\nCom base no exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2448/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2448/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos. DR. PEDRO RICARDO; VALDECY DA SAÚDE E RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 5049/2021, QUE ALTERA A LEI 6720 DE 24 de MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Flavio Serafini que altera a Lei 6720de 24 de março de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreiras e remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a regulamentação de concessão de vantagens aos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nPor óbvio, trata-se de projeto meritório, visto a latente necessidade de promover a constante valorização de profissionais relacionados à atividade educacional.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, a relevância da FAETEC na promoção da política de educação profissional e tecnológica pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, atendendo, atualmente, cerca de 50 mil alunos de todo o Estado.\r\n\r\nConsiderando que a promoção de um \"Estado de Bem-Estar Social\", passa, necessariamente por políticas públicas inclusivas na área educacional, e que o alcance deste objetivo está intrinsecamente relacionado a profissionais concursados, qualificados e justamente remunerados, parece-nos justo que tal projeto possa prosseguir em sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei no 5049/2021.\r\n\r\nSala da Comissão, em 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2a Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 5049/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4837/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZAREM VIGILANTES OU AGENTES FEMININOS DE SEGURANÇA PRIVADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE EXISTAM REVISTAS EM MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4837/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados utilizarem vigilantes ou agentes femininos de segurança privada quando da realização de procedimentos de segurança que exijam revistas em mulheres, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei sob minha análise é meritório, eis que traz medidas que possam resguardar a intimidade do público feminino, evitando situações constrangedoras ao ser e ter seus pertences revistados por um homem. \r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 4837/2021 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4837/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo; FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o Fundo Estadual de Educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nCom a Constituição de 1988, a educação foi alçada ao patamar de Direito Fundamental, dada a função primordial que desempenha no desenvolvimento das nações, não sendo raros os exemplos internacionais de países que se desenvolveram a partir de largos investimentos na instrução de seu povo e no desenvolvimento das ciências e tecnologias.\r\n\r\nNo Brasil, a educação desempenha papel central nas políticas internas de desenvolvimento, sendo crucial para a emancipação de nosso povo e para a redução da vertiginosa desigualdade socioeconômica que vivenciamos, agravada especialmente pela crise financeira pela qual o Rio de Janeiro passa.\r\n\r\nEm decorrência, é salutar a criação de um fundo especialmente destinado à educação, de modo a resguardar esse importante setor do Estado Brasileiro das vicissitudes dos momentos de crise, dos reiterados desinvestimentos e da volatilidade dos orçamentos, que anualmente reduzem e condenam a nossa juventude a um futuro incerto.\r\n\r\nAssim sendo, com o fim de aprimorar o projeto, propomos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica criado o Fundo Estadual da Educação, de natureza financeira, destinado a suportar a execução financeira, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações da educação básica, compreendendo a educação infantil nos Municípios, bem como a educação compreendida em nível estadual, coordenadas no atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de Estado da Educação, compreendendo ações voltadas a:\r\n\r\nI - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e apoio à educação nos Municípios, e no âmbito do Estado;\r\n\r\nII - investimento na formação continuada de professores e servidores dos Municípios que aderirem aos programas de formação, oferecidos em parceria com a Secretaria de Estado da Educação;\r\n\r\nIII - construção, manutenção, aquisição de materiais, equipamentos ou serviços, locação de bens móveis nas unidades de ensino dos Municípios e do Estado.\r\n\r\n§ 1º O apoio previsto no inciso I será desenvolvido conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2º Para ser contemplado o Município deverá criar e regulamentar o fundo municipal de desenvolvimento e manutenção da Educação infantil, sendo os repasses realizados fundo a fundo.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A receita apurada pelo Fundo Estadual da Educação destina-se a:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- financiamento das políticas de permanência escolar, tais quais bolsas-auxílio, auxílio alimentação, extensão dos turnos de fornecimento de merenda e refeições escolares, transporte escolar, passe livre, dentre outros, para alunos de comprovada incapacidade financeira de se manter na escola;'\". \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A receita apurada pelo Fundo Estadual da Educação destina-se a:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- criação, implementação e custeio de programas de alfabetização de adultos;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A receita apurada pelo Fundo Estadual da Educação destina-se a:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- criação, implementação e custeio de programas destinados à educação e capacitação de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.340/2006;\".\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A receita apurada pelo Fundo Estadual da Educação destina-se a:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- criação, implementação e custeio de programas destinados à educação e capacitação de pessoas resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão;\"\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A orientação e aprovação da captação e da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Educação caberão a um Conselho de Administração de Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - Na composição do Conselho de Administração e Planejamento participarão representantes dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que contribuam expressivamente na formação dos recursos que constituirão receita do Fundo, bem como 30% (trinta porcento) do conselho deverá ser composta por representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo fixará, em regulamento, a composição e atribuição do Conselho de Administração e Planejamento e as normas de funcionamento do Fundo.\"\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo; FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS' COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e Índia Armelau, que dispõe sobre a criação do \"Programa Além dos Olhos\", com o objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA proteção das crianças, dos adolescentes e dos jovens foi alçada à categoria de prioridade absoluta pelo art. 227 da Constituição da República, sendo dever do Estado Brasileiro a criação e a implementação de políticas destinadas ao efetivo cumprimento do mandado constitucional.\r\n\r\nPara além da discussão jurídica, a garantia dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens, bem como, sua proteção contra violências de toda sorte, resguardam não somente suas individualidades, o que é imperioso, mas igualmente, o próprio futuro do Estado Brasileiro.\r\n\r\nNão se pode transigir com a violência praticada contra crianças, adolescentes e jovens, mas é igualmente necessário que se estabeleçam mecanismos para identificar os riscos precocemente e, também, evitar que esses crimes permaneçam silenciosos e que produzam mais e mais vítimas.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 86/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo; FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, QUE ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1001/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que altera a Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, que \"Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para dispor sobre a conduta dos médicos veterinários e zootecnistas em casos de maus-tratos e crueldade contra animais.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO art. 26, §9º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Esta proposição é meritória, pois busca proteger os animais sobre a conduta dos médicos veterinários e zootecnistas. Por estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 1001/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1001/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo; FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte remunerado privado individual de passageiros, operados por meio de aplicativos ou plataforma tecnológica de comunicação em rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nÉ imperioso que se resguarde a igualdade material para toda a população, em conformidade com o que preconiza a Constituição da República, razão pela qual classes de trabalhadores que desempenhem atividades similares devem receber tratamento igualitário pelo Poder Público, o que certamente atinge os/as motoristas de aplicativos e de plataformas tecnológicas de comunicação em rede.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1085/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo; FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2548/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que altera a Lei Nº 5.645/2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Representante Comercial\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Esta proposição é meritória, pois busca promover o fortalecimento do representante comercial, que tem impacto direto na vida da população. Por estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 2548/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2548/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE, membro efetivo; FLÁVIO SERAFINI e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença dos Senhores Deputados Alan Lopes e Thiago Gagliasso, membros efetivos e o Senhor Deputado Chico Machado membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Esporte e Lazer, conforme convocação por edital publicado em 25.03.2024. A Presidência informou ter recebido o Projeto de Lei n° 5159/2021, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei n° 2647/2023, do Deputado Carlos Macedo; Projeto de Lei n°1539/2023, da Deputada Elika Takimoto; Projeto de Lei n° 894/2019, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei n° 1170/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; Projeto de Lei n° 2705/2023, do Deputado Thiago Gagliasso e o Projeto de Lei n° 2239/2023, do Deputado Yuri. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a leitura às relatorias do Deputado Alan Lopes ao Projeto de Lei n° 5159/2021, do Deputado Dionísio Lins; FAVORÁVEL e ao Projeto de Lei n° 2647/2023, do Deputado Carlos Macedo; FAVORÁVEL. Continuando a leitura, o Senhor Presidente passou para relatoria da Deputada Índia Armelau, Projeto de Lei n°1539/2023, da Deputada Elika Takimoto; FAVORÁVEL. Em sequência, aos trabalhos o Senhor Presidente passou para a leitura às re latorias do Deputado Márcio Gualberto ao Projeto de Lei n° 894/2019, do Deputado Luiz Paulo; FAVORÁVEL; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n°1170/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO e ao Projeto de Lei n° 2705/2023, do Deputado Thiago Gagliasso; FAVORÁVEL. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leitura à relatoria do Deputado Thiago Gagliasso ao Projeto de Lei n°2239/2023, do Deputado Yuri; FAVORÁVEL. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e quinze minutos. (a) Celso David Costa Moura-matrícula 201.455-3, Secretário; (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em primeiro de abril do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; Brazão e Guilherme Delaroli, membros efetivos e Chico Machado, membro suplente. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período ao Projeto de Lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1646/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei n º 2584/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade dos votos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputado Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\n(REOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator e Val Ceasa, membros efetivos, do Senhor Deputado Thiago Rangel, membro suplente e do Senhor Deputado Alan Lopes, participando como convidado da Presidência. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente agradeceu a participação e o apoio de todos os membros, mencionando que a reunião seria sigilosa, solicitando que só os Deputados permanecessem na sala. Após a saída das assessorias, foi dado início à reunião e, ao final, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de março de 2024. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado Rodrigo Amorim-Presidente\r\n\r\nId: 2557772"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 794/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3724/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRINELMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 417.788-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3726/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 432.429-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Irinelma Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4111/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREYA LEMOS FERREIRA, matrícula nº 428.235-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 797/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4123/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO ESTÁCIO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 431.910-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4145/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MERE HELEN GOMES DE MAGALHÃES, matrícula nº 415.121-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 799/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4157/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO PALMA VERAS, matrícula nº 430.161-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3975/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMAR AZEREDO RIBEIRO, matrícula nº 43.128-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3976/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIELMA DA SILVA TEOTONIO, matrícula nº 432.431-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Minas e Energia -Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Edmar Azeredo Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 802/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3977/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX LIANDRO DA SILVA, matrícula nº 429.820-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4023/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA TITO NETO ALBARRACIN, matrícula nº 430.398-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4024/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANIELLE MOREIRA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 432.422-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Tito Neto Albarracin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4025/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 430.208-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4026/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA TITO NETO ALBARRACIN, matrícula nº 430.398-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Martins de Almeida Filho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4027/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MERIELEN FIGUEIREDO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.819-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto 2ª Vice-Liderança do PSD - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4028/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 430.208-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Merielen Figueiredo Alves de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 809/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4205/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCINE OLIVEIRA DE AGUIAR, matrícula nº 432.430-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Sergio de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 792/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4089/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA ATHAYDE SCHNEIDER, matrícula nº 432.428-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Luz Batiota Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.04.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.04.2024\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 35/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3823/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.828-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 31/2023 - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.04.2024.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1298/2024 - PEDRO HENRIQUE GOMES MENEZES\r\n\r\n2327/2024 - LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS REGO\r\n\r\n2503/2024 - ANDRE MONTEIRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n3259/2024 - FABIO DOS SANTOS\r\n\r\n2059/2024 - LUIZ FELIPE PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n2481/2024 - CLEBER LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8500/2023 - NELLY ARGENTINA CANO DE BRESSI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 35, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 077/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª. Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 3ª. Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora SARA MULTA PINHEIRO, matrícula nº 425.859-6, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 082/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Transportes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Transportes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor WAGNER CACCAVALLI, matrícula nº 430.932-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 085/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Redação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Redação, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor JORGE WILLIAM OLIVEIRA DO VALE, matrícula nº 431.736-8 com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 088/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2a. Vice-Liderança do PSD,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 2a. Vice-Liderança do PSD, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora DÉBORA DE OLIVEIRA GIORDANO, matrícula nº 431.327-6, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 090/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ALEXANDRE JORGE DA FONSECA, matrícula nº 425.901-6, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 156/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 1513/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 07 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 01/2021\r\n\r\nProcesso nº 1513/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância desarmada.\r\n\r\nContratada: Alfaseg Vigilância e Segurança EIRELI.\r\n\r\nGestor: Marcelo Frederico Figueira Maffei, 432.338-2.\r\n\r\nFiscal: Tatiana Aparecida de Jesus Azevedo, matrícula 308.857-2 em substituição à\r\n\r\nJoão Victor Mariano Fialho, matrícula 308.777-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 165/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 13942/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 20 de fevereiro 2024, a servidora abaixo relacionada, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 04/2024\r\n\r\nProcesso nº 13942/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para recuperação e impermeabilização de reservatórios subterrâneos e ele vado do Departamento de Transportes da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Express Work Serviços Ltda.\r\n\r\nGestora: Luísa Maria da Costa Marcelo Fajardo, matrícula 201.877-8.\r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\n(*) PORTARIA “E”/DG/ Nº 040/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CLAUDIA ROSA DA SILVA matrícula nº 431.686-5, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2366/2024 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\n2391/2024 - FELIPE AMARAL SALLES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 19.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2994/2024 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2999/2024 - JULIA PORTES VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3306/2024 - INGRID EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 27.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3307/2024 - ANDREZA DINIZ DA COSTA\r\n\r\n3236/2024 - SUELY MARIA DA SILVA GAVA\r\n\r\n3343/2024 - VALDECÍRIO DE BRAGANÇA PARÁ CAMPOS\r\n\r\n3349/2024 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\n3389/2024 - CATIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n3393/2024 - JANE PEREIRA\r\n\r\n3395/2024 - GILBERTO CALEGARI\r\n\r\n3410/2024 - SORAYA JORGE DA SILVA VOIGT\r\n\r\n3430/2024 - WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\n3440/2024 - FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n3442/2024 - DESIMAR MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3443/2024 - AILTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n3444/2024 - FABIANE DA SILVA GULÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.04.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3519/2024 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4128/2024 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2557770"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2557583": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/03/2024: Data, Local e Horário: Ao 28/03/2024, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (3ª parcela do ano de 2024); (2) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023 e proposta para destinação do lucro líquido do exercício 2023. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (3ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em março/2024 e a ser pago em ou antes de 30/04/2024; (2) Submeter para aprovação da Assembleia Geral Ordinária as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2023, revisada pelos auditores independentes, juntamente com uma proposta para: (i) Referendo das distribuições de dividendos intercalares no valor total aproximado de R$ 1.463.100.000,00, aprovadas pelo Conselho de Administração em 30/04/2023, 31/05/2023, 30/06/2023, 31/07/2023, 31/08/2023, 29/09/2023, 31/10/2023, 30/11/2023 e 28/12/2023, com base em balanços semestral, trimestral e mensal, ad referendum dos acionistas; e (ii) A distribuição de dividendos no valor total de R$ 1.810.067.904,08 - dos quais aproximadamente R$ 1.463.100.000,00 já foram distribuídos como dividendos intercalares conforme mencionado no item (i) acima -, de acordo com o lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2023 refletido nas demonstrações financeiras auditadas referidas acima, a serem pagos em ou antes de 31/12/2024. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 28/03/2024. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 6161452 em 03/04/2024. \r\n\r\nId: 2557583"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2557358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIAS GERAIS, a serem realizadas em 25 de abril de 2024, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:[A] em assembleia geral ordinária:(i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2023; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2023; (iii)Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia relativos ao exercício social de 2023; [B] em assembleia geral extraordinária:(i)discutir e deliberar sobre as necessidades de investimentos e fontes alternativas de financiamento, bem como analisar a viabilidade de desistência da ação de desapropriação indireta, além de outros temas de interesse da companhia; [C] em assembleia geral ordinária tardia:(i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2022; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2022; (iii)Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia, relativos ao exercício social de 2022.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, no endereço da sede da Companhia, na Rua da Assembleia, 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, os seguintes documentos: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos dos exercícios 2022 e 2023; b) cópia das demonstrações financeiras; c) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme previsão do artigo 133, da Lei 6.404, de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2557358"
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                        "2557447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.353.180/0001-35\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nIGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., sociedade anônima com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 1791, CEP 22.775-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 42.353.180/0001-35, neste ato representada na forma do seu estatuto social (“Emissora”) vem por meio desta comunicação, em cumprimento ao procedimento disposto na Cláusula 4.23.3.5 do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, em conjunto com a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, 215 - 4º andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ sob o nº 22.610.500/0001-88, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), comunicar à V.Sas. que a Emissora pretende realizar Resgate Antecipado Obrigatório, no valor de R$ 1.717.018.058,49 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, dezoito mil, cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (“Resgate Antecipado Obrigatório”), nos termos especificados abaixo: (i) Data do Resgate Antecipado Obrigatório: 08 de abril de 2024. (ii) Valor do Resgate Antecipado Obrigatório: O valor a ser pago pela Emissora será de R$ 1.717.018.058,49 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, dezoito mil, cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), composto: (i) R$ 42.992.322,22 (quarenta e dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) referente a remuneração e (ii) R$ 1.674.025.736,27 (um bilhão, seiscentos e setenta e quatro milhões, vinte e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) referente a amortização do valor nominal. (iii) Outras informações: (a) O Resgate Antecipado Obrigatório ocorrerá, conforme o caso, de acordo com: (i) os procedimentos estabelecidos pela B3, para as Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) os procedimentos adotados pelo Banco Liquidante e Escriturador, para as Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3. Termos em maiúscula utilizados nesta comunicação e não aqui definidos, terão o significado a eles conferidos nos termos da Escritura. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024. Iguá Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2557447"
                        ],
                        "2557232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nASCPDERJ - Associação dos Servidores do PRODERJ - Comissão Extraordinária O Presidente da ASCPDERJ, no uso de suas atribuições em conformidade com deliberação de Diretoria, lavrado folha 13, livro 1/24, instaura comissão extraordinária de sindicância para fins de apuração dos atos praticados, na extinta comissão de saúde por seus membros, participação ou anuência dos dirigentes da instituição, nos últimos 5 anos. Tendo a comissão o dever de averiguar qualquer relação direta ou indireta com decisões tomadas no âmbito do contrato da ASCPDERJ, com a operadora de saúde Unimed Leste Fluminense. A comissão terá poderes de apurar, analisar e convocar por todos os meios legais qualquer associado. Fica estipulado o prazo de até 60 dias, para que a comissão elabore relatório indicando possíveis falhas na condução do contrato, apontando suas responsabilidades. Os nomes apresentados terão prazo estatutário para defesas e deverão ser encaminhados à diretoria. Encerrado o prazo, caberá a diretoria e conselho fiscal a decisão quanto a necessidade de aplicação das penalidades previstas no estatuto. Em caso de afastamento ou suspensão, a diretoria decidirá tendo tal decisão efeito imediato. Fica também por este ato, convocada a assembleia para a 2ª quinzena de março de 2025, para homologação ou reversão de decisão anteriormente tomada. ASCPDERJ - Diretoria Colegiada\r\n\r\nId: 2557232"
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                        "2556705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nREX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de maio de 2024, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2556705"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0016-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente às atividades de Aterro sanitário de resíduos não perigosos (700 t/d) composto pela Fase 1 (42.240 m²) e Fase 5 (17.500 m², cota final de 70 m) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Imburo, s/n, Lotes 49 a 52 - Gleba Imburo 2 no Município de Macaé, no período de 23/02/2024 a 30/10/2024 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/010.9500/2020)\r\n\r\nId: 2544247"
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                        "2557512": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS BARRA MANSA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.840.738/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS BARRA MANSA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para Operar Central de Tratamento de Resíduos - CTR (até 950t/dia) em área construída com 87.315 m2 referentes às fase 1, 2 (2A e 2B) e 3 (3A e 3B) para disposição de resíduos provenientes do Estado do Rio de Janeiro e de municípios localizados nas divisas com os Estados de São Paulo e Minas Gerais, de origem residencial, comercial, varrição e industrial não-perigosos (Classe II), recepção e armazenamento temporário via câmara fria, de resíduos de serviços de saúde (grupos A, D e E) oriundos dos municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, e recebimento de resíduos de construção civil para uso interno. Informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Bananal, 6570 - Cotiara no Município de Barra Mansa, no período de 15/04/2024 a 19/04/2024, no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E- 07/511764/2011)\r\n\r\nId: 2557512"
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                        "2544231": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022 referente às atividades de tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, incineração e disposição em aterro; armazenamento e descaracterização e formação de Blends de resíduos classes I e II e envio como insumos alternativos de matéria prima ou combustível alternativo para co-processamento em fornos de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Rio-Teresópolis, Km 121,5 - Vila Inca no Município de Magé, no período de 23/02/2024 a 30/10/2024 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/202238/2003)\r\n\r\nId: 2544231"
                        ],
                        "2557438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0117/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n3920.62.99\r\n\r\nFI_0118/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n3925.90.10\r\n\r\nFI_0119/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8464.90.90\r\n\r\nFI_0120/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0121/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\nFI_0122/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\nFI_0123/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8503.00.90\r\n\r\nFI_0124/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.10.90\r\n\r\nFI_0125/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8427.90.00\r\n\r\nFI_0126/24\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nFI_0127/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8523.51.90\r\n\r\nFI_0128/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8517.62.41\r\n\r\nFI_0129/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9025.80.00\r\n\r\nFI_0130/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9025.80.00\r\n\r\nFI_0131/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9025.90.90\r\n\r\nFI_0132/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0133/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0134/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0135/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0136/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0137/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2557438"
                        ],
                        "2557472": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE 33.300.0.9092-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE\r\n\r\nDEBENTURISTAS DA SEGUNDA SÉRIE DA 1ª (PRIMEIRA)\r\n\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS\r\n\r\nEM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA\r\n\r\nADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures da segunda série em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública, com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A. (“Emissão”, “Debêntures da Segunda Série” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da - Furnas - Centrais Elétricas S.A.”, originalmente celebrado em 15 de novembro de 2019, entre a Emissora, a Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Fiadora”), conforme aditado (“Escritura de Emissão”) para se reunirem, em segunda convocação, no dia 10 de abril de 2024, às 16:00 horas em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “Microsoft Teams” nos termos do artigo 71, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para analisar e deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (1) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, os efeitos do disposto nos itens (h) e (i) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que eventual alteração do controle acionário, direto ou indireto, conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações (conforme definido na Escritura de Emissão), de quaisquer das Subsidiárias Relevantes (conforme definido na Escritura de Emissão) não seja considerado um Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (conforme definido na Escritura de Emissão); (2) autorização prévia para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes operações possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático, nos termos do item (j) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) quaisquer operações de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo quaisquer das Subsidiárias Relevantes da Emissora; (ii) operações de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária ocorridas entre sociedades do grupo econômico da Fiadora, o qual inclui a Fiadora, as Controladas (conforme definição de controle previsto no artigo 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada) diretas e indiretas da Fiadora e todas e quaisquer sociedades nas quais a Fiadora possua participação societária, direta ou indiretamente, independente de deter Controle (“Grupo Econômico”), incluindo incorporação pela Emissora e/ou pela Fiadora de qualquer Subsidiária Relevante da Emissora ou outras controladas ou investidas da Emissora e da Fiadora; (iii) operações fora do Grupo Econômico da Fiadora: (1) que tenham o seguinte resultado (x) a sociedade decorrente da referida reorganização societária, ou envolvida na referida reorganização societária, seja ou venha a ser controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora, ou a companhia resultante da referida operação venha a ser a própria Fiadora, sendo, inclusive, permitido o investimento via aporte de ativos pela Fiadora no âmbito da constituição de uma joint venture; e, cumulativamente, (y) as demais partes envolvidas na referida operação não sejam Pessoas Sancionadas (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (2) que sejam operações de incorporação, fusão, cisão ou outra forma de reorganização societária que não resultem na perda pela Emissora ou pela Fiadora de participações societárias ou ativos que representem um valor individual ou agregado, em montante superior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação (observado que as operações celebradas nos termos do item (1) acima, ou outras que venham a ser autorizadas previamente pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral de debenturistas, não serão computados para fins de verificação do montante autorizado neste item (2)); (3) Autorização, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (l), item (iii) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , as seguintes operações de venda, cessão, locação ou qualquer forma de alienação de bens e ativos, inclusive de participações societárias, detidos pela Fiadora (e/ou, após a ocorrência da Incorporação da Emissora (abaixo definido), por Subsidiárias Relevantes da Fiadora (abaixo definido)), possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja vendido, cedido, locado ou alienado para uma sociedade controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora (inclusive aportes de ativos no âmbito de constituição de uma joint venture pela Fiadora ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora); (ii) operações com as seguintes características: (i) que 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos recursos líquidos originários da referida operação forem empregados na amortização e/ou quitação (incluindo por meio de dação em pagamento) de dívidas da Fiadora e/ou das subsidiárias relevantes da Fiadora, assim entendidas as subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem mais de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora (“Subsidiárias Relevantes da Fiadora”), desde que o pagamento antecipado já seja autorizado pelos respectivos instrumentos das dívidas, ou de outros passivos em aberto, inclusive aqueles decorrentes de decisões administrativas, arbitrais ou judiciais (ou acordos ou transações), ou depositados em conta vinculada destinada ao pagamento de tais obrigações, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros pela respectiva entidade, ou no reembolso ou ressarcimento de dívidas que tenham sido pagas com recursos próprios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, ou, (ii) que a referida operação resulte em desoneração de garantias prestadas pela Fiadora e/ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora, no âmbito de obrigações contraídas pelas sociedades objeto da venda, cessão, locação ou alienação, em valor equivalente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos líquidos originários da referida operação; (iii) operações nas quais os recursos da venda forem destinados para aquisição de, ou investimento em, novos ativos que tenham, no mínimo, a mesma representatividade dos ativos vendidos, cedidos, locados ou alienados no momento da compra; (iv) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja locado ou arrendado para terceiros no curso ordinários dos negócios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, incluindo operações de arrendamento de plantas; (v) nas demais hipóteses que não aquelas previstas em qualquer dos itens “(i)” a “(iv)” retro, desde que, em conjunto ou isoladamente, tais operações representem um valor, individual ou agregado, em montante equivalente ou inferior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação. (4) autorização para que, após a conclusão da incorporação da Emissora pela Fiadora (“Incorporação da Emissora”) e, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto (a) no item (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que tais operações estejam doravante sujeitas às condições previstas no item 3 acima, passando a se aplicar a operações envolvendo bens e ativos detidos pela Fiadora, na qualidade de sucessora da Emissora, e pelas Subsidiárias Relevantes da Fiadora (conforme definido acima), não se aplicando, portanto, a operações envolvendo bens e ativos detidos por Subsidiárias Relevantes da Emissora que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora; e (b) no item (o) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que doravante se aplicará apenas o índice financeiro previsto no item 7 abaixo; (5) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , os efeitos do disposto no item (q) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que a Emissora e a Fiadora possam honrar quaisquer garantias fidejussórias prestadas e aportar capital em subsidiárias, sociedades controladas ou coligadas pela Emissora (diretas ou indiretas) e/ou sociedades sob controle comum pela Emissora no contexto de solicitações de aporte de capital exigidas por credores das referidas sociedades, nas circunstâncias descritas na referida cláusula, sem que tais hipóteses sejam consideradas Eventos de Inadimplemento; (6) autorização, nos termos da Cláusula 5.3, alínea (e) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes garantias possam ser prestadas e/ou constituídas, e não configurem Evento de Inadimplemento (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) constituição, pelas Subsidiárias Relevantes da Emissora, de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos, ou, ainda, garantias fidejussórias, ainda que sob condição suspensiva e independente do valor; (ii) outorga, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias fidejussórias em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações; (B) garantias constituídas no âmbito de processos judiciais ou administrativos; (C) as garantias prestadas pela Emissora em favor (1) de suas controladas ou outras investidas ou (2) da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR (“Eletronuclear”) (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); (iii) constituição, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias reais ou ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações ou as garantias reais existentes sobre qualquer ativo de qualquer sociedade quando tal sociedade se tornar uma controlada ou investida, direta ou indireta, da Emissora; (B) ônus ou gravames constituídos no âmbito de processos judiciais ou administrativos ou em decorrência de exigência do licitante em concorrências públicas ou privadas (performance bond), até o limite e prazo determinados nos documentos relativos à respectiva concorrência; (C) as garantias reais prestadas pela Emissora (1) em favor de suas controladas ou outras investidas; ou (2) em favor da Eletronuclear (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); ou (3) aquelas constituídas pela Emissora para financiar todo ou parte do preço (ou custo de construção ou reforma, incluindo comissões e despesas relacionados com a transação) de aquisição, construção ou reforma, pela Emissora, direta ou indiretamente, de qualquer ativo (incluindo capital social de sociedades), e constituídas exclusivamente sobre o ativo adquirido, construído ou reformado; ou (4) em garantia de dívidas financeiras com recursos provenientes, direta ou indiretamente, de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, locais ou internacionais (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, FINAME, FINEM, SUDAM, SUDENE, ou entidades assemelhadas), ou de bancos comerciais privados atuando como credores, em conjunto com, ou como agentes de repasse de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, no âmbito de tais dívidas financeiras, ou dívidas financeiras com bancos cujo capital seja detido pelo governo (tais como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil); ou (5) no âmbito de contratos de derivativos sem propósito especulativos; ou (6) sobre ativos vinculados a projetos de geração e/ou transmissão de energia elétrica da Emissora e/ou de qualquer de suas controladas ou investidas diretas e/ou indiretas, para fins de garantir financiamentos tomados para implantação e desenvolvimento dos respectivos projetos, inclusive a aquisição de equipamentos em substituição de bens antigos por outros novos com a mesma finalidade ou eliminação de ativos operacionais obsoletos; ou (7) sobre recebíveis da Emissora, em garantia a obrigações financeiras incorridas pela Emissora e/ou por suas investidas diretas ou indiretas, no curso ordinário de negócios; (7) autorização para que, após a conclusão da Incorporação da Emissora, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto nos itens (b), (e) e (k) da cláusula 5.2, e nos itens (a), (f), (g), (h) e (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos exclusivamente no que se refere a eventos relacionados a Subsidiárias Relevantes da Emissora, de modo que não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático ou Eventos de Inadimplemento, conforme o caso, aos eventos envolvendo subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme últimas demonstrações financeiras consolidadas das Fiadora; e (8) caso sejam aprovadas as matérias dos itens (1) a (7) acima, aprovar a prática pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, em conjunto com a Emissora, de todos os demais atos eventualmente necessários para refletir o disposto nas referidas deliberações, desde que os referidos atos sejam atrelados, exclusivamente, às deliberações ora tomadas. Em contrapartida aos consentimentos prévios solicitados, a administração da Companhia propõe que seja pago aos Debenturistas uma remuneração extraordinária a ser aprovada em conjunto pelos Debenturistas reunidos nas Assembleias e pela Companhia da seguinte forma: para as Debêntures da Segunda Série percentual flat equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o saldo devedor das respectivas Debêntures da Segunda Série na data da respectiva assembleia geral de debenturistas que aprovou a integralidade das deliberações (“Montante do Waiver”). O Montante do Waiver será pago em até 5 (cinco) Dias Úteis após a realização da última assembleia geral de debenturistas que ocorra dentre aquelas objeto dos seguintes editais de convocação (incluindo eventuais suspensões, reaberturas, adiamentos e novas convocações de assembleia que tenham a mesma ordem do dia como objeto): - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) e 4ª (quarta) séries da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da segunda série da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A., datado de 4 de março de 2024. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD por meio da plataforma “Microsoft Teams” deverão solicitar o cadastro para o Departamento de Relações com Investidores da Emissora por meio do endereço eletrônico pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com cópia para o Agente Fiduciário através do endereço eletrônico fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis antes da data designada para a realização da AGD, manifestando seu interesse em participar da AGD e solicitando o link de acesso ao sistema (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.eletrobras.com) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Emissora e ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora e ao Agente Fiduciário (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) ou, caso seja representado por procurador nos termos do item (ii) abaixo, declaração emitida por instituição financeira de primeira linha que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista; e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital; e (c) se instituição financeira de primeira linha, declaração que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil, como alternativa ao reconhecimento de firma. As pessoas naturais Debenturistas da Emissora somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Emissora poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado. Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) Dia Útil antes da AGD, as instruções para acesso à plataforma “Microsoft Teams”. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) Dia Útil de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores, por meio do e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente pelo e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, ou com o Agente Fiduciário, através do e-mail fiduciario@trusteedtvm.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à plataforma “Microsoft Teams” estará disponível a partir de 30 (trinta) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a plataforma digital para participação da AGD com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a plataforma “Microsoft Teams” para evitar problemas com a sua utilização no dia da AGD. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Por fim, a Emissora esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, a Emissora poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário www.fiduciario.com.br/debentures, da Emissora (ri.eletrobras.com) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2024.\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nId: 2557472"
                        ],
                        "2557366": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO”\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, na forma do artigo 15º. do Estatuto Social, para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no Union Suites, situado à Avenida Ator José Wilker, 600, Bloco 03, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, no Centro de Convenções, no dia 08 de abrl de 2024, (segunda-feira), às 19h30 em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20h00 em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”, conforme orienta o estatuto: a) Discutir e deliberar sobre a utilização do fundo de Reserva e criação da cota extra para pagamento de despesas ordinárias da Ascija.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nDiretora Geral: APG Gestão e Serviços Imobiliários Ltda.\r\n\r\nAna Paula Granha\r\n\r\nId: 2557366"
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                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2557331": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE\r\n\r\n68.611.375/0001-21\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE, Censo Escolar 33128160, CNPJ 68.611.375/0001-21 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2012.2: Ianca Garcia de Faria. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2005.2: William Nogueira Ferreira. Ano 2006.1: Robson Douglas Lima Alfaya de Almeida. Ano 2007.2: Leandro da Silva Caetano. Ano 2008.1: Alexandre Araujo da Silva. Ano 2009.1: Raquel de Abreu Pereira. Ano 2010.2: Daniele da Silva SantAnna. Ano 2012.1: Rosana Menezes Martins. Ano 2012.2: Luiz Felipe Rodrigues da Silva, Thiago Ferreira da Costa. Ano 2013/2: Raphaelle dos Santos Afonso. Ano 2015.1: Stefani Batista Luiz. Ano 2017.1: Príscila Ferreira Rodrigues da Silva. Ano 2019.1: Maria Gabriela Andrade de Magalhães, Nathalia de Sousa Vieira. Ano 2019.2: Stephany Cardoso Campos, Tayene Cristina de Souza Rodrigues. Ano 2020.2: Luana Regina Alves da Costa. Ano 2021.2: Áurea Beatriz Albuquerque Mota, Roberto Rocha de Almeida. Diretora Sandra Lúcia Fernandes da Fonte, designada no DOERJ. de 05/03/2015, p. 19, 1ª coluna, Secretária Escolar Sonia Regina Marques Simões, designada no DOERJ de 07/11/2016, p.10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0 e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID 44280010-6.\r\n\r\nId: 2557331"
                    ],
                    "2557324": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nA DIRETORA DO Instituto Mendonça Da Costa Educacional - CNPJ: 00.327.824/0001-70 - Censo Escolar 33167010 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Educação a Distância - Ensino Médio - Ano 2023.1: Anderson Luiz Costa Reis; Florence Cabral; Gabriel Coêlho de Resende de Assis; Larissa Candido Reis; Matheus de Figueiredo Gonçalves; Matheus do Nascimento de Almeida; Ano 2023.2: Carolayne Silva de Amorim; Daiane Ramos Silva de Oliveira; Gabriela Nascimento Silva da Rosa; Genilse Pereira Silva; Juliano Rodrigues da Silva; Kayo Henrique Dias Candido; Michele Cristina Vieira de Lima; Raysa de Fatima de Souza Tavares; Terezinha de Jesus Mendes; Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal, subsequente - Educação a Distância - Ano 2016.2: Ana Carolina Salles Barbosa; Jessica Macena da Silva; Joana Angelica Rosa da Silva; Ano 2018.1: Simone Moreira Leandro; Ano 2019.1: Ana Paula Noberto da Silva; Ano 2020.2: Luciene da Penha Domingos Lacerda; Núbia da Costa Fabiano de Oliveira; Ano 2021.1: Heloisa Helena Vieira Leão; Ano 2022.1: Ana Caroline de Carvalho Inacio; Angela Maria Marques de Santana; Flavia Cristina Gonçalves Cortes; Jéssica Cesario de Souza da Conceição; Juliana da Silva Soares; Maria Clara Ferreira Machado; Milena Gomes da Silva; Verônica Rodrigues dos Santos Dias; Ano 2022.2: Anna Júlia Vieira Pacheco Lameck; Ano 2023.1: Adriele Ribeiro da Conceição; Alba Cabral Ferreira de Souza; Aline Ferreira da Silva Dezedias Carreiro; Ana Claudia Viraes; Antonia Eucione Ribeiro da Conceição; Bárbara Luiza de Oliveira Juste; Carla Lobo Martins; Carolina Moraes Moreno de Oliveira; Celma de Fátima Felipe Pereira; Edilayne da Silva das Neves; Érica de Oliveira Alves Camargo; Erika Luiza França Hartmann Pereira; Fabiana dos Santos Rocha Francinete Maria Mendes Frazão; Francisca Jessilene de Sena; Francisca Joilsa da Silva Lima; Glaucia Ferreira da Silva; Ivanilda Salvador de Queiroz Santos; Izabelle Caroline Gomes Miranda; Jayce Stefany Alencar do Nascimento; Joice Vieira Nunes; Juliana Gouveia de Oliveira; Juliana Lima da Silva; Juliana Sofia Oliveira Gama; Juliane Pereira Machado; Juniara da Silva Jacinto; Karine Mendes da Costa; Larissa Brito Dzeikaniak dos Santos; Letícia Motta dos Santos; Lidiane da Silva Pinto Machado; Lilian Fernandes Pinto; Lilian Froufe Parente; Luiz Robert Rosa de Melo; Luiza Neves Ribeiro; Mellyne Alves da Silva dos Santos; Monique Santos da Silva; Nathalia de Castro da Silva; Patricia Mendonça de Araujo; Priscila Cruz de Assis; Sandyelle Gomes Coutinho; Solange Sant'Anna dos Santos; Tatiana Kelly Moreno de Oca; Tayana Priscilla Xisto Dias de Castro; Thalita Carneiro Ferrari da Conceição; Thamires Ramos dos Santos Aguiar; Thamires Xisto Pereira de Moraes; Vilma de Azevedo Ribeiro; Virgínia Nazaré Feu Soares Rodrigues; Vitória Regina Felipe Brandão Felix; Ano 2023.2: Andressa Duarte de Mendonça Josephino; Elisângela Lima Isaias; Emanuele Rocha da Silva Gomes; Fernanda Mello de Barros da Rocha; Jéssyca Jeniffer Silva Machado; Katia Gomes de Barros; Letícia da Silva do Nascimento; Paula Cristina Lannes Salles; Rafaella Roberta Borges dos Santos; Raphaela Alves dos Santos Cardoso; Rayana Fernandes de Carvalho; Sara da Cruz Viana; Silvana Alves dos Santos; Tamires da Silva; Tereza Cristina Silvestre da Silva; Thamiris Cristina Fernandes Barboza; Uliana do Nascimento Vicente; Viviane Alves de Andrade; Curso Técnico em Secretaria Escolar - Educação a Distância - Ano 2023.1: Devyli Figueiredo dos Santos Silva; Ano 2023.2: Rosana Sodré Barbosa; Taynara Mendes Corrêa dos Santos. Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça, Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ 10/08/2023\r\n\r\npág. 3, 2ª coluna\r\n\r\nCurso de Ensino Médio na Modalidade Normal, Subsequente - Educação à Distância:\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO 2022, 1º semestre: Thamires Cristine de Rezende; \r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO 2023, 1º semestre: Thamires Cristine de Rezende.\r\n\r\nId: 2557324"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2556930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 19 de Maio de 2024, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. No Edifício Ouro Preto também serão deliberados outros tópicos de interesse dos condôminos, além dos citados anteriormente.Rio de Janeiro, RJ, 01 de abril de 2024. Assinam o Edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes: Síndico do Ed. D. Pedro I - bl. 01. Síndico do Ed. Princ. Isabel - bl. 05. Síndica do Ed. José Bonifácio - bl. 02. Síndico do Ed. Ipiranga - bl. 06. Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - bl. 03. Síndico do Ed. Ouro Preto - bl. 07. Síndico do Ed. José Clemente - bl. 04. \r\n\r\nId: 2556930"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 20563/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra do Pátio de Aeronaves nº 4 (PÁTIO 04), taxiway e de 4 (quatro) hangares no Aeroporto Municipal da cidade de Maricá-RJ. Data: 02/05/2024 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2557611"
                        ],
                        "2557684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - REMARCANDO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6110/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência\r\n\r\nPública supracitada, que tem por Objeto: Contratação de Empresa \r\n\r\nEspecializada para Construção de Ponte sobre o Rio Ubatiba situa-\r\n\r\nda na Rua Nova Friburgo - Ubatiba, Maricá - RJ, que se encontrava suspenso SINE DIE, tem nova data de realização do certame\r\n\r\npara: 08/05/2024 às 9h. Os interessados em retirar o Edital de-\r\n\r\nverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - \r\n\r\nMaricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 \r\n\r\n(UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sítio www.marica.rj.gov.br. Telefone:\r\n\r\n21 9-9182-0123. \r\n\r\nId: 2557684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2023/ FMSN (2º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.688/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de materiais correlatos para atender as unidades \r\n\r\nde saúde; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 22/04/2024 às 14h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e\r\n\r\nnº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02\r\n\r\ne 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do endereço eletrônico pmnnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/publicações ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo \r\n\r\nde CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na \r\n\r\nsede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2557695"
                        ],
                        "2557340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 3.024/2023; OBJETO: Contratação de empresa para os serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração em geral para atender as necessidades das unidades da Prefeitura Municipal de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 22/04/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2557340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90.001/2024 - PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E\r\n\r\nMANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (RDO) E RESÍDUOS DE LIMPEZA PÚBLICA (RLP), BEM COMO DE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (RDO) E DOS RESÍDUOS DE LIMPEZA PÚBLICA (RLP), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS.Data: 13 / 06 / 2024 Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 1.131.334.423,99 - Processo nº 28.613/2023Local de retirada do editalwww.novafriburgo.rj.gov.br/licitacao e www.gov.br/comprasTelefones para contato: (22) 2525 -9100 / 2525-9101 ramal 350E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nMarize Alves da SevilhaAgente de contratação substituta - \r\n\r\nMatrícula 106.606\r\n\r\nId: 2557577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557630": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 05 AO CONTRATO Nº 026/2022\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\n02 - CONTRATADO: Hefestos Construções Ltda.\r\n\r\n03 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7596/2021.\r\n\r\n04 - OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato em pauta.\r\n\r\n05 - EMBASAMENTO: Art. 57, §1º, inciso II, Lei 8.666/1993.\r\n\r\n06 - VALOR: Não haverá recursos financeiros envolvidos.\r\n\r\n07 - PRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\n08 - DATA DA ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 045/2022\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\n02 - CONTRATADO: Agabo Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n03 - OBJETO: Prorrogação de prazo e alteração quantitativa ao contrato em pauta.\r\n\r\n04 - EMBASAMENTO: Art. 57 e 65, Lei 8.666/1993.\r\n\r\n05 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 403/2022.\r\n\r\n06 - PRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\n07 - VALOR GLOBAL: R$ 27.559.260,21 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos).\r\n\r\n08 - DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 045/2023\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\n02 - CONTRATADO: Phd Serviços de Construções e Manutenção Ltda.\r\n\r\n03 - OBJETO: Supressão ao contrato em pauta.\r\n\r\n04 - EMBASAMENTO: Art. 65, da Lei 8.666/1993.\r\n\r\n05 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3397/2023.\r\n\r\n06 - VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 11.496,42 (onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n07 - DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2024.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva \r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nTermo Aditivo nº 027.05.01.2022\r\n\r\nPartes: ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01 e MUNICÍPIO DE PORTO REAL, CNPJ nº 01.612.355/0001-02\r\n\r\nObjeto do termo aditivo: aditivo de prazo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002.027.002.2022, com prorrogação de 12 (doze) meses a partir de 02 de maio de 2024\r\n\r\nVigência do TA: 02/05/2025 \r\n\r\nData da assinatura: 01/04/2024 \r\n\r\nId: 2557630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557612": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA \r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de adequação do edital e errata, fica ADIADA para o Dia 17/04/2024 as 16:00 hs a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 3/2024 - objeto: REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de aparelhos de ar condicionado, conforme edital. P. A. n°: 36.137/2023. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br » licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2557612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2557725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em organização e \r\n\r\nrealização de competição de rodeio na categoria profissional de\r\n\r\nâmbito nacional e ou internacional, incluindo o fornecimento de estruturas e equipamentos, bem como montagem de estrutura adequada, durante o período de 04 (quatro) dias consecutivos, conforme processo administrativo nº 1.442/2024. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 19/04/2024. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de \r\n\r\nLicitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30 e no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br Local: Rua Coronel\r\n\r\nMadureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 04 de abril de 2024. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2557725"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2558045": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DE ANDRADE FARO TELES, ID FUNCIONAL Nº 5106874-5, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2024, CLÁU DIA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 51214253, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000747/2024. \r\n\r\nId: 2558045"
                    ],
                    "2557773": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/1980/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da situação funcional, ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2001, homologado em 27 de agosto de 2001, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2001, retroagindo os efeitos da nomeação para 1º de fevereiro de 2005.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/016/2550/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDSON SALLES ALEXANDRINO, Identidade Funcional nº 42006414, Professor Docente I, Matrícula n° 913.407-3, Vínculo 3,/em razão da transgressão ao artigo 37, ao artigo 39, incisos VI e VII e ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, inciso I, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-020006/000032/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ALEX RABELO GONÇALVES, designado pelo Decreto de 21 de agosto de 2023, publicado em 22.08.2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer as funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\n2) DESIGNAR CLARA DUARTE SILVESTRE CAVALCANTI LIMA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, exercer a funções de membro suplente no Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em substituição e completando o mandato conferido a Alex Rabelo Gonçalves, designado pelo Decreto de 21 de agosto de 2023, publicado em 22.08.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° SEI-260003/010427/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: DANIELA BASTOS SOUZA GONÇALVES, designada pelo Decreto de 21 de novembro de 2023, publicado no D.O de 22.11.2023.\r\n\r\nSuplente: ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, designado pelo Decreto de 21 de novembro de 2023, publicado no D.O de 22.11.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA JESSULA DELGADO, em substituição e completando o mandato conferido a Daniela Bastos Souza Gonçalves, designada pelo Decreto de 21 de novembro de 2023, publicado no D.O de 22.11.2023.\r\n\r\nSuplente: DIEGO CARVALHO SANTANA, em substituição e completando o mandato conferido a Orlando De Souza Padeiro Filho, designado pelo Decreto de 21 de novembro de 2023, publicado no D.O de 22.11.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/000456/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nSuplente: LAILA OLIVEIRA FATEICHA, designada pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nSuplente: PATRÍCIA GUIMARÃES FERNANDES, designada pelo Decreto de 21 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 22.12.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nConselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA-VR\r\n\r\nSuplente: SELMA ELISA TAVARES, designada pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nSuplente: DENISE GOMES FIGUEIRINHAS, em substituição e completando o mandato conferido a Laila Oliveira Fateicha, designada pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nSuplente: JOÃO BATISTA PEREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Patrícia Guimarães Fernandes, designada pelo Decreto de 21 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 22.12.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nConselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA-VR\r\n\r\nSuplente: WALDO ALBERTO SOUZA FARIA JÚNIOR, em substituição e completando o mandato conferido a Selma Elisa Tavares, designada pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLEANDRA CADINHA DEISTER \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nVIVIANE RAIBOLT MICHAELI\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCECÍLIA DE LIMA CABRAL \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANNGÉLICA CHRYSTIAN DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRÉA COUTINHO DE MENEZES BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nJÉSSICA MACHADO DE QUEIROZ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDAVID GEBER DE LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHAÍS DE FÁTIMA BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAURO FERNANDO DA COSTA SOUZA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA TAVARES RIBEIRINHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nKATIA REGINA MENDES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA DE LIMA BAPTISTA JORGE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALINE DE SANT`ANNA SOARES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nROSE MARY CALLE DA SILVA WANDERLEY\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALICE BARRETO ARRUDA CAMPOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVANESSA SANCHES DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE LOPES DE BARROS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA CUNHA FIGUEIREDO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIANI SILVA SICILIANO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMNENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTATIANA DORCA CORRÊA\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nROSILANE RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLALIANN ROCHA SILVA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLA ANDREIA DE ANDRADE PIRES \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE VASCONCELOS \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPRISCILA FRANÇA BARROS CAMPANATE \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTERESA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nROBERTA KAREN DOS SANTOS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHUIARA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nTERESA RACHEL DE OLIVEIRA MORAIS BONFIM\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALESSSANDRA DE ALMEIDA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9267/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSIANE MEDEIROS SCOFIELD\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCELE MARINS SIQUEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA VIEIRA SILVA MIRANDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMONIKE DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANILO DOS SANTOS BATISTA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSANE TESCH DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nALICE FREITAS ROSMANINHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMONIQUE CASTRO SOARESI \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATA DA SILVEIRA BERGAMO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nMIYUKI ANGELICA IMANO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nLEÔNES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1556/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIA LAURA PERFEITO DE BERREDO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHALITA ANGÉLICA BARBOSA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nALEXANDRE BRAUNS CAZELGRANDI JUNIOR \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCÁSSIO MARTINS MOREIRA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nTATIANA ROBERTA MEDEIROS \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPAULA CRESPO CERRI \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMAIRA PAULA STADLINGER BARBATO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLORENA MENDES DE MATTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLÍVIA FREITAS PINTO SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nJAMILE DA SILVA NETO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nALLAN ROQUE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREJANE RAMOS VIEIRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nVINÍCIUS SANTANNA SANTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFELIPE FRAZÃO DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nJACQUES FERREIRA PINTO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFELIPE DE LIMA LOPES\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROSEMERE VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPAULO LEANDRO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDMILSON SIMOES GALDINO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nOVÍDIO ERICK SILVA GERTRUDES DE MARIA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGILBERTO MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRÉ ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA DAMASCENO \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nADEMIR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES MUNIZ \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTHIAGO TORRES MAIA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nSUELEN JUSTO MARIA MOREIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARIANA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nELIZABETE DE AZEVEDO DE MORAES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAMANDA SANTOS ANTUNES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE LOPES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nGILSON CHAGAS SIQUEIRA JUNIOR \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nWASHINGTON MURILO RODRIGUES BAPTISTA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTATYANE FERREIRA DE CASTRO MOTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nANDRÉA BEATRIZ MACHADO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDARLAN CAMPOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNILCE FERNANDES COSTA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nADAILSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDEISEMAR LAGÔAS SIQUEIRA TARGUÊTA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSTEPHANIE VALLE DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVIVIANE DUARTE SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLEANDRA CARLA BERNAR MADRUGA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENNYSE HELENA SOARES MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVIVIANE LOPES \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nLUCAS MAURICIO DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA GONÇALO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMARICLEIDE DE CASTRO MIGUEL CABRAL\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS ROCHA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nREJANIO GUILHERMINO PEREIRA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE AMORIM SILVA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nJORGEMAR LUIZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nPATRICIA MARTINS DO NASCIMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nFERNANDO JARDIM DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHEDINEA PINTO FERREIRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDANI CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJADER DE SANTANA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DA COSTA CANDIDO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nLEANDRO MENDES VIEIRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA PINTO SANTOS \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMICHELLE TARCISO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nVANESSA PEDROSA BARRETO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMIKELY MORCERF PINTO PEREIRA\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCandidato Oriundo da Antiga Regional Norte Fluminense\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJULIANO CESAR FARIA DA SILVA \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIS ALFREDO DOS SANTOS PRADO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nKARLA BARRETO DA SILVA \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRENATA DA SILVA CALDAS GOMES\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSHEILA CRISTINA PASSOS DE ALMEIDA \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSILVIA CHRISTINA TAVARES\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMOISÉS ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJANDIRA APARECIDA DE PAULA BERARDI SCHELCK\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nISABEL CRISTINA SAD DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPEDRO HENRY CROSS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRAFAELLA POEYS RODRIGUES \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTAFAREL ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nALOISIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRENATA CESAR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nLUDMILLA MORAES CARON\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGABRIEL DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFELIPE TURQUE THURLER\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nPEDRO IVO DA SILVA CÊIA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nKELVIN MACHADO SEIXAS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRÔMULO ALVES MAROTTI\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO GOMES \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nLUANA DE MORAES RIBEIRO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIRLEIA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTHATIANE PEREIRA ROSSIN \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nMARIANA LAUREANO TEIXEIRA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMONIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 2557773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2557862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 059 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº 135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000079/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58º e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2024, instrumento celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de tickets alimentação e refeição nas mo dalidades de cartão magnético/eletrônico com chip ou tarja magnética e voucher destinados aos servidores da Pasta.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nValéria Gomes Silva de Mello Gonçalves, Id. Funcional 5102818-2.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nWaleska Borges Vasconcelos, Id. Funcional 1961197-8;\r\n\r\nPaulo Victor Rabelo Gonçaves, Id. Funcional 5097192-1;\r\n\r\nMaria Lúcia de Lima Ferreira, Id. Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Eduardo Ribeiro Pinto, Id. Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor Mauricio Leal Costa, Id. Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2557862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2557846": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5549 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350041/008858/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 74.422ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC.2332197-0, em substituição à servidora2º TEN PM RG 107.958 AMANDA VIANA CORRÊA, ID FUNC. 5103289-9, para compor a Comissão do 24º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2022 e nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350487/002257/2022 eSEI-350192/000379/2022, firmado com as empresas L8 GROUP S/A e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADASLTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execu ção contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557846"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5566 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350020/004203/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2024, o servidor1ºSGT PM RG 77.585LEONARDO CÂMARA, ID FUNC. 0592878-8, em substituição ao servidor CB PM RG 104.167RODRIGO TADEU ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 5031353-3, para compor a Comissão do 1ª CIPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002139/2021 eSEI-350192/000379/2022, firmado com as empresas L8 GROUP S/A e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557906"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 02, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 007/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto execu tivo e obra de adequação da estação de tratamento do laranjal no combate a incêndio e pânico conforme projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/800.371/2021.\r\n\r\nInformamos ainda, que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 02/05/2024 às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2557505"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000392/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1610014\r\n\r\n08/04/2024às 09:00h\r\n\r\nCaldo de Carne com Ervas Finas - Supra Alimentos c/60g\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1610014\r\n\r\n08/04/2024às 09:00h\r\n\r\nCanela em Pó sem Açúcar - Supra Alimentos c/40g\r\n\r\nNova Viagem Industria e Comércio de Embalagens ltda\r\n\r\n10.653.124/0001-20\r\n\r\n1610045\r\n\r\n08/04/2024às 09:40h\r\n\r\nFilme de Pvc Transparente - Pra Viagem c/28 cm X 15 m\r\n\r\nNova Mix Industria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1048147\r\n\r\n08/04/2024às 10:10h\r\n\r\nBebida Lactea Uht Sabor Chocolate - Quatá Kids c/200ml\r\n\r\nBig Safra Ltda\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n1048162\r\n\r\n08/04/2024 às 10:50h\r\n\r\nFeijão Preto Comum, Preto, Tipo 2 - Feijão Natural c/1kg\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1048146\r\n\r\n08/04/2024 às 11:20h\r\n\r\nBebida Lactea Uht Sab. Chocolate - Nescau - Nestlé c/180ml\r\n\r\nBarano Alimentos\r\n\r\n27.563.012/0001/80\r\n\r\n10481448\r\n\r\n08/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nGranola Cacau - Barano c/500g\r\n\r\nBarano Alimentos\r\n\r\n27.563.012/0001/80\r\n\r\n10481448\r\n\r\n08/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nGranola Mel - Barano c/500g\r\n\r\nBarano Alimentos\r\n\r\n27.563.012/0001/80\r\n\r\n10481448\r\n\r\n08/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nGranola Tradicional - Barano c/500g\r\n\r\nBrg Suplementos Nutricionais Ltda\r\n\r\n57.235.426/0001-41\r\n\r\n1047837\r\n\r\n08/04/2024 às 13:40h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Pó Sabor Cookies & Cream - Integralmedica c/900g\r\n\r\nCamil Alimentos SA\r\n\r\n64.904.295/0035-03\r\n\r\n1048129\r\n\r\n08/04/2024 às 14:10h\r\n\r\nAçucar Classe Cristal Bruto Tipo Demerara - Da Barra c/1kg\r\n\r\nGDC Alimentos SA\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047823\r\n\r\n09/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nFiles de Sardinha ao Molho de Tomate - Gomes da Costa c/125g Drenado 85g\r\n\r\nGasebel Açucares e Derivados Ltda\r\n\r\n72.372.576/0001-90\r\n\r\n1609966\r\n\r\n09/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nMistura Aromática Coco - Gasebel c/30ml \r\n\r\nGasebel Açucares e Derivados Ltda\r\n\r\n72.372.576/0001-90\r\n\r\n1609966\r\n\r\n09/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nCorante Rosa Para Fins Aliemeticios - Gasebel c/25ml \r\n\r\nGasebel Açucares e Derivados Ltda\r\n\r\n72.372.576/0001-90\r\n\r\n1609966\r\n\r\n09/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nMistura Aromatica Baunilha - Gasebel c/30ml\r\n\r\nCargil Agricola S.A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1610029\r\n\r\n09/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Elefante c/300g\r\n\r\nCoradini Alimentos Ltda\r\n\r\n87.675.518/0001-03\r\n\r\n1048152\r\n\r\n09/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nArroz Subgrupo Parboilizado Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Coradini c/1kg\r\n\r\nBm3 Imp Exp. Ltda\r\n\r\n12.098.843/0001/51\r\n\r\n1610046\r\n\r\n09/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nFolha de Aluminio - Vabene c/ 30 cm X 4 m\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1607458\r\n\r\n09/04/2024 às 13:40h\r\n\r\nFeijão Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Feijão do Sul c/1kg\r\n\r\nCooperativa Juriti Ltda\r\n\r\n84.093.137/0001-28\r\n\r\n1607459\r\n\r\n09/04/2024 às 14:10h\r\n\r\nArroz Parboilizado, Beneficiado Polido, Longo Fino, Tipo 1 - Primo c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1048130\r\n\r\n10/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nAtum Ralado ao Natural com Caldo Vegetal - Coqueiro c/170g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1048130\r\n\r\n10/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nAtum Ralado em Oleo Comestivel com Caldo Vegetal - c/170g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1048130\r\n\r\n10/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nAtum Solido Ralado ao Natural com Caldo Vegetal - Coqueiro c/170g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1048136\r\n\r\n10/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nSabonete Antibacteriano diversos - Protex c/85g\r\n\r\nAmafil Ind e Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n75.784.140/0001-05\r\n\r\n1047824\r\n\r\n10/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Branca, Seca, Fina, Tipo 2 - Acigal c/1kg\r\n\r\nArcom S/A\r\n\r\n25.769.266/0001-24\r\n\r\n1609990\r\n\r\n10/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nToalhinhas Umedecidas Isababy Premium - Ultra Pura c/50Un e 20cm X 15cm\r\n\r\nDaviso Industria e Comercio de Produtos Higiênicos S.A\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1607463\r\n\r\n10/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Mimmo c/40un\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1047821\r\n\r\n10/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nKetchup Gourmet - Supra c/1,01kg\r\n\r\nDr Alimentos Ltda\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\n1048112\r\n\r\n10/04/2024 às 13:40h\r\n\r\nBatata Palha tradicional - Paraiso Natural c/80g\r\n\r\nPecularia Lopes Ltda\r\n\r\n74.175.159/0001-83\r\n\r\n1610054\r\n\r\n10/04/2024 às 14:10h\r\n\r\nMassa para Tapioca - Alimentos Lopes c/500g\r\n\r\nFosoreira Brasileira SA\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1607461\r\n\r\n10/04/2024 às 14:30h\r\n\r\nFosforo - Cavalo c/40un\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n1048138\r\n\r\n11/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nLeite Uht Integral 3% de Gordura - Godam c/1L\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos SA\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1048154\r\n\r\n11/04/2024 às 09:50h\r\n\r\nNecta de Caju - Bela Ischia c/1L\r\n\r\nCarmex Industria de Descartaveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0007/59\r\n\r\n1610034\r\n\r\n11/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nFilme de PVC - Live Clean c/ 28cm X 30m\r\n\r\nBiodont Ind Com Imp Exp Ltda\r\n\r\n03.075.426/0001-00\r\n\r\n1607462\r\n\r\n11/04/2024 às 11:10h\r\n\r\nToalhas Umedecidas - Baby Plus c/60un\r\n\r\nCia Canoinhas de papel\r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n1610042\r\n\r\n11/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel 100% celulose - Sorella c/50un e 30cm X 30,5cm\r\n\r\nFabrica de Batatinha Frita Popular Ltda\r\n\r\n33.356.882/0001-81\r\n\r\n1048157\r\n\r\n11/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Popular c/100g\r\n\r\nFabrica de Batatinha Frita Popular Ltda\r\n\r\n33.356.882/0001-81\r\n\r\n1048157\r\n\r\n11/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBatata Frita Tipo Chips - Popular c/200g\r\n\r\nGtex Brasil Industria e Comercio SA\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n1610037\r\n\r\n11/04/2024 às 13:40h\r\n\r\nSabão de coco tipo artesanal - Ruth care c/90g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1607456\r\n\r\n15/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nMolho de Tomate com Azeitona - Heinz c/300g\r\n\r\nImperial Industria de Alimentos SA\r\n\r\n32.184.421/0001-06\r\n\r\n1610056\r\n\r\n15/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito Amanteigado sabor Flocos de Chocolate/Alevri c/150g\r\n\r\nItamaray Ind e Com SA\r\n\r\n75.222.901/0001-27\r\n\r\n1048153\r\n\r\n15/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Wafer Recheado Sabr Chocolate - Look c/55g\r\n\r\nIndustria de Sabão Maua Ltda\r\n\r\n33.434.309/001-49\r\n\r\n1607460\r\n\r\n15/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nSabão Pastoso - Neutral c/200g\r\n\r\nIndustria de Sabores Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1610036\r\n\r\n15/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nSabão pastoso Formula Concentrada - Tradicional c/200g\r\n\r\nLactalis do Brasil Comercio, Imp. Exp. De Laticinios \r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1048144\r\n\r\n15/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nLeite Condensado Semidesnatado - Parmalat c/395g\r\n\r\nLactalis do Brasil Comercio, Imp. Exp. De Laticinios\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1048144\r\n\r\n15/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nLeite Condensado Semidesnatado - Elege c/395g\r\n\r\nIndustria de Produtos aliment. Cory Ltda\r\n\r\n51.665.073/0001-33\r\n\r\n1610044\r\n\r\n15/04/2024 às 13:40h \r\n\r\nPalitos Sabor Torta de Limão - Cory c/68g\r\n\r\nMelhoramentos Cmpc Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1610033\r\n\r\n15/04/2024 às 14:00h\r\n\r\nGuardanapos - Coquetel c/50un e 22cm X 23cm\r\n\r\nMococa S/A Produstos Alimenticios\r\n\r\n52.502.507/0003-09\r\n\r\n1048108\r\n\r\n15/04/2024 às 14:30h\r\n\r\nMistura de Leite, Soros de Leite, Creme de Leite, Gordura Veg. - Mococa c/200g\r\n\r\nMoinhos Cruzeiro do Sul S/A\r\n\r\n88.301.155/0020-71\r\n\r\n1048121\r\n\r\n16/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro e Acido Folico tipo 1 - Rosa Branca c/1kg\r\n\r\nMilhão Industria e Comercio de Ingredientes e Cereais Ltda\r\n\r\n08.647.384/0002-21\r\n\r\n1048137\r\n\r\n16/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nFlocos de Milho Pré-Cozidos - Quaker c/500g\r\n\r\nMogiana Alimentos Ltda\r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n1610024\r\n\r\n16/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nGranplus Sachê Gourmet Cão Adulto Sabor Carne - Granplus c/100g\r\n\r\nMogiana Alimentos Ltda\r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n1610024\r\n\r\n16/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nGranplus Sachê Gourmet Cão Adulto Sabor Ovelha Cordeiro - Granplus c/100g\r\n\r\nMogiana Alimentos Ltda\r\n\r\n45.710.423/0044-73\r\n\r\n1610024\r\n\r\n16/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nGranplus Sachê Gourmet Cão Adulto Sabor salmão & Frango - Granplus c/100g\r\n\r\nM dias Branco S.A Ind e Com de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1048110\r\n\r\n16/04/2024 às 10:40\r\n\r\nBiscoito Salgado Cream Cracker Integral com Grãos - Piraque c/215g\r\n\r\nM dias Branco S.A Ind e Com de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1048110\r\n\r\n16/04/2024 às 10:40\r\n\r\nBiscoito com Recheio de Goiaba - Piraque c/75g\r\n\r\nM dias Branco S.A Ind e Com de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1048110\r\n\r\n16/04/2024 às 10:40\r\n\r\nBiscoito Salgado Agua e Sal - Piraque c/184g\r\n\r\nPastificio Selmi S.A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1610028\r\n\r\n16/042024 às 11:40h\r\n\r\nMacarrão de Semola Pena - Todeschini c/500g\r\n\r\nParati SA\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1048158\r\n\r\n16/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nFlocos de Milho com Açucar - Sucrilhos c/690g\r\n\r\nParati SA\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1048158\r\n\r\n16/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nFlocos de Milho com Açucar - Sucrilhos c/110g\r\n\r\nParati SA\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1048158\r\n\r\n16/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nFlocos de Milho com Açucar - Sucrilhos c/240g\r\n\r\nPilecco Nobre Alimentos \r\n\r\n88.944558/0001-76\r\n\r\n1610030\r\n\r\n16/04/2024 às 14:00h\r\n\r\nArroz Tipo 1, Subgrupo Polido, Classe Longo Fino - Super Ecco c/1kg\r\n\r\nPilecco Nobre Alimentos\r\n\r\n88.944558/0001-76\r\n\r\n1610030\r\n\r\n16/04/2024 às 14:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido, tipo 2 Classe Longo Fino - Trivial c/1kg\r\n\r\nMoinho Qualité Alimentos Eirelli \r\n\r\n32.273.697/0001-60\r\n\r\n1610000\r\n\r\n17/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo tipo 1 - Favorita c/1kg\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebida Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1048160\r\n\r\n17/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nCereais para Alimentação INfntil Arroz e Aveia - Mucillon c/180g\r\n\r\nPatric Ribeiro Piacentini\r\n\r\n07.548.561/0001-79\r\n\r\n1048151\r\n\r\n17/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Branca Tipo 1 grupo 1 - Saboroso c/500g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1048141\r\n\r\n17/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nLava Roupas Concentrado I Ajuste a Dose - Tixan c/800g\r\n\r\nRuston Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1610027\r\n\r\n17/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nArroz Subgrupo Calsse Longo Fino Fora do Tipo - Surreal c/1kg\r\n\r\nSolmar Velar Eireli\r\n\r\n03.577.366/0001-16\r\n\r\n1610043\r\n\r\n17/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nVelas Votival - Sol Mar c/213g\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1048163\r\n\r\n17/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Morango e Framboesa Dentaduras - Fini c/90g\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1048163\r\n\r\n17/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial de Amora - Fini c/90g\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1048163\r\n\r\n17/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nMarshmallows Sabor Baunilha Torção - Fini c/80g\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1048164\r\n\r\n17/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabores Artificiais de Morango, Maracujá - Fini c/90g\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1048164\r\n\r\n17/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBalas Sabor Morango Smoo Free - Fini c/80g\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1048164\r\n\r\n17/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial de Banana - Fini c/90g\r\n\r\nSanches Cano Ltda\r\n\r\n03.594.123/0001-96\r\n\r\n1048165\r\n\r\n17/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nBalas Sabor Morango Azedinho - Fini c/80g\r\n\r\nSão Fernando Industria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1048132\r\n\r\n18/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nLentilha Classe Misturada Tipo 2 - Quaker c/500g\r\n\r\nServ. Sal do Nordeste Comercio Representaçoes e transportes ltda\r\n\r\n40.773.863/003-88\r\n\r\n1610002\r\n\r\n18/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nSal Moido e Iodado - Mestre Kuka c/1kg\r\n\r\nSinter Futura Ltda\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1048134\r\n\r\n18/04/2024 às 10:20h\r\n\r\nSabonete Hidratante com Oleo Essencial de Capim Limao - Farnese c/180g\r\n\r\nSinter Futura Ltda\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1048134\r\n\r\n18/04/2024 às 10:20h\r\n\r\nSabonete Lavanda e Menta com Oleo Essencial de Lavanda - Farnese c/180g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli \r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1610013\r\n\r\n18/04/2024 às 10:50h\r\n\r\nTempero Baiano - Tempemar c/31g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1610013\r\n\r\n18/04/2024 às 10:50h\r\n\r\nSalsa, Cebola & Tomate - Tempemar c/ 18g\r\n\r\nVia Norte Comercial e Empacotamento Ltda\r\n\r\n32.171.391/0001-01\r\n\r\n1610031\r\n\r\n18/04/2024 às 11:20h\r\n\r\nAçucar Extra Fino Especial - Euroçucar c/1kg\r\n\r\n3 Caffi Industria e Comercio de Capsulas S.A\r\n\r\n19.675.900/0001-67\r\n\r\n1607457\r\n\r\n18/04/2024 às 11:40h \r\n\r\nCapsula Mistura para o Preparo de Café com Leite - Tres Latte Macchiato c/10Un\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1048142\r\n\r\n18/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nLava Roupas em Pó - Surf c/1,6kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1048142\r\n\r\n18/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nLava Roupas em Pó - Omo c/1,6kg\r\n\r\nTropicos Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n05.520.733/0001-70\r\n\r\n1610038\r\n\r\n18/04/2024 às 13:40h\r\n\r\nGuardanapos Sof Touch - Trópico's c/50un e 29,5 cm X 29,5cm\r\n\r\nTropicos Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n05.520.733/0001-70\r\n\r\n1610038\r\n\r\n18/04/2024 às 13:40h\r\n\r\nGuardanapos Soft Touch - Tropicos c/50un e 22cm X 20cm\r\n\r\nYoki Alimentos SA\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1048113\r\n\r\n18/04/2024 às 14:30h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Yoki c/105g\r\n\r\nYoki Alimentos SA\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1048125\r\n\r\n18/04/2024 às 14:10h \r\n\r\nFarinha de Milho em Flocos Pre Cozida - Yoki c/500g\r\n\r\nJ Macedo S.A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1047859\r\n\r\n24/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nMassa de Semola Parafuso - Dona Benta c/500g\r\n\r\nFlormel Industria de Alimentos\r\n\r\n07.880.0490001-25\r\n\r\n1048187\r\n\r\n24/04/2024às 09:30h\r\n\r\nBananada Envolvida c Farinha de Banana Verde - Flormel c/22g\r\n\r\nFlormel Industria de Alimentos\r\n\r\n07.880.0490001-25\r\n\r\n1048187\r\n\r\n24/04/2024às 09:30h\r\n\r\nBarra de Amendoim com Caramelo e Chocolate Branco c/30g\r\n\r\nRubens Perleberg & Cia Ltda \r\n\r\n87.148.102/0001-37\r\n\r\n1047857\r\n\r\n24/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nArroz g Beneficiado, Subgrupo Polido, Classe longo fino, tipo 1 - Demais c/1kg\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1048188\r\n\r\n24/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nCanjica Grupo Misturada Sub Despeliculada Classe Branca - Yoki c/400g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1047856\r\n\r\n24/04/2024 às 11:40h\r\n\r\nTortinhas Sabor Chocolate Tipo Suiço - Adria c/140g\r\n\r\nCargil Agricola SA\r\n\r\n60.498.706/0344-85\r\n\r\n1047855\r\n\r\n24/04/2024 às 13:00h\r\n\r\nOleo de soja - Liza c/900ml\r\n\r\nDelta Max Imp Exp de Aparelhos Eletr Ltda\r\n\r\n07.380.599/0001-85\r\n\r\n1048172\r\n\r\n25/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nPano Microfibra Multiuso - Naveg c/5un e 30cm X 35cm\r\n\r\nMMC Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n48.573.767/0002-17\r\n\r\n1048175\r\n\r\n25/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nGuardanapos Sofisticados -Scott Grand Hotel c/50un e 31,8cm X 32,8cm\r\n\r\nEngetech Com e Ind de Plasticos \r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1048177\r\n\r\n25/04/2024 às 09:40h \r\n\r\nSacos para Lixo - Dover Roll c/20un e 63cm X 80cm\r\n\r\nSwedish Match do Brasil SA\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1609958\r\n\r\n25/04/2024 às 10:15h\r\n\r\nPalitos de Bambu - Fiat Lux c/240un\r\n\r\nIndali Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1048109\r\n\r\n25/04/2024 às 10:40h\r\n\r\nGeleia de mocotó sabor natural - Indali c/220g\r\n\r\nIndali Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1048109\r\n\r\n25/04/2024 às 10:40h\r\n\r\nGeleia de mocotó sabor Tutti Frutti - Indali c/220g\r\n\r\nEmbalixo Industria e Comercio de Embalagens Plasticas \r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1048174\r\n\r\n25/04/2024 às 11:20h\r\n\r\nSacos Plasticos - Embalixo c/100un e 63cm X 80cm\r\n\r\nEmbalixo Industria e Comercio de Embalagens Plasticas\r\n\r\n19.572.597/0002-58\r\n\r\n1048179\r\n\r\n25/04/2024 às 11:20h\r\n\r\nSaco de Lixo 100L - Embalixo Reciclado c/15un e 75cm X1,05cm\r\n\r\nSchwanke Industria Textil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1048176\r\n\r\n25/04/2024 às 13:00h \r\n\r\nPano Multiuso - Alklin c/3un de 40cm X 67cm\r\n\r\nH3 Trading, Comercio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1048173\r\n\r\n25/04/2024 às 13:30h\r\n\r\nConjunto de Panos em MIcroFibra - Luxcar c/4un de 35cm X 35cm\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2557589"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e a empresa Le Card Administradora de Cartões LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Este presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de tickets alimentação e refeição nas modalidades de cartão magnético/eletrônico com chip ou tarja magnética e voucher destinados aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 879.964,80 (oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 (com suas modificações), pela Lei Complementar nº 123/06, Lei Federal nº. 11.598/07\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000079/2024.\r\n\r\nId: 2557497"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o RESULTADO PARCIAL do Edital de Chamada Pública nº 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Proc. nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\n1 CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAssessor Correcional Sênior\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n143\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54621\r\n\r\nJORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n41,5\r\n\r\nAssessor Sênior de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52838\r\n\r\nRONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\n13\r\n\r\nAssessor em Gestão de Comando e Controle\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39132\r\n\r\nGEORGE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n98\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53591\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53568\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n60915\r\n\r\nWELLINGTON DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n26,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49259\r\n\r\nROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46711\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\nAssessor de Ordenador de Despesas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\n62\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53568\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\n11\r\n\r\nAnalista em Controle, Contratos e Licitações na Área de Saúde\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n203\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n128\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\n46\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39148\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS \r\n\r\n17\r\n\r\nAnalista em controle, administração hospitalar e recursos humanos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n203\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\n46\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55559\r\n\r\nIVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\n26,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39148\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS \r\n\r\n17\r\n\r\nAnalista Sênior em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n104\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53591\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n39,5\r\n\r\nAssessor Sênior de Seção Jurídica\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n149\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n44\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n40534\r\n\r\nALVARO SERGIO ALVES DE MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53568\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21,5\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n47722\r\n\r\nJOSE ORLANDO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n178\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n52\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\n52\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n44073\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n36\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45115\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n18,5\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n14\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n48344\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43713\r\n\r\nVANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40262\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n7\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40208\r\n\r\nMARCO AURELIO VASCONCELLOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39953\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n49515\r\n\r\nEDUARDO DOS ANJOS COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48350\r\n\r\nMANUEL JORGE DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39612\r\n\r\nJORGE CALDAS ESCADA\r\n\r\n4\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n37570\r\n\r\nGAUTIER MOURA MENDONÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n37880\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO ALVES GOUVEA\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Sênior de Logística, Finanças, Licitações, Prestações de Contas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n104\r\n\r\nAssessor do Gestor dos Gêneros Alimentícios (GA)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54617\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\n111\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40262\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n44386\r\n\r\nANTONIO GENTIL ALVES DE MACEDO\r\n\r\n46\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n22\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49791\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n17\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38579\r\n\r\nREINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n49515\r\n\r\nEDUARDO DOS ANJOS COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n23250\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n45412\r\n\r\nROBSON SANT'ANA MONTEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n31,5\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n37570\r\n\r\nGAUTIER MOURA MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\nAssessor Técnico de Supervisão\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n60688\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\n114\r\n\r\nAssessor Regente de Orquestra / Banda de Músico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53385\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\n248\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\n172\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n54678\r\n\r\nDIELSON DA SILVA BUCHUID\r\n\r\n94,5\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50764\r\n\r\nJOSE FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n81\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38579\r\n\r\nREINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\n63\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n60915\r\n\r\nWELLINGTON DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n62\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n59\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41914\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES BELO\r\n\r\n51\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43639\r\n\r\nEDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO\r\n\r\n44\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n32315\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n29\r\n\r\nAssessor de Folha de Pagamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n108,5\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n58,5\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41510\r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n11,5\r\n\r\nAssessor na Seção de Promoção\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\n244\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\n172\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n184\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n176,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67381\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n154\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n128\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\n114\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59065\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\n72\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41266\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n54\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42990\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49394\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51004\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Administrativo e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\n152,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\nAuxiliar de Contratos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar de Estudos Técnicos Preliminares\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nAuxiliar de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n176\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\n136\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n109\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57185\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n98,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n26602\r\n\r\nVICTOR DA ROCHA AUGUSTO\r\n\r\n92\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36497\r\n\r\nSERGIO FERNANDES ACCIOLI CORREA\r\n\r\n88\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46934\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n82\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50619\r\n\r\nARISTIDES VIEIRA DAS CANDEIAS\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\n72\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64107\r\n\r\nANDRÉ LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47913\r\n\r\nSERGIO DANTAS FELIX\r\n\r\n70\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57192\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ FELÍCIO\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61084\r\n\r\nMARCIO MOURA FARIAS\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57313\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52146\r\n\r\nMAURO VIEIRA DIAS\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49186\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE CASTRO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44538\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n12,5\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\n238,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\n168\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n123,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64740\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49477\r\n\r\nKENNEDY RANGEL DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\n34\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\n162\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32400\r\n\r\nANTONIO CEZAR CANDIDO\r\n\r\n136\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38879\r\n\r\nMARCIO INFANTE DOS REIS\r\n\r\n128\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60595\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n90\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n42\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n36\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n42031\r\n\r\nMILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41300\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44384\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE LUCENA\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\n240\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\n160,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62639\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA\r\n\r\n152,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48042\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n131\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51491\r\n\r\nROOSEVELT DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62346\r\n\r\nMARCOS LISBOA\r\n\r\n95\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60027\r\n\r\nSANDRO DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56705\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamentos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n262\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56785\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n101,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30935\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\n72\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36392\r\n\r\nPAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\n64,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44370\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58965\r\n\r\nROBERTO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46934\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58877\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n106\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n10,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42716\r\n\r\nADIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Videomonitoramento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56253\r\n\r\nRUI MERENCIO ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44027\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Tiro\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n11,5\r\n\r\nAuxiliar de Adestramento e Figuração\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51432\r\n\r\nEUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Veterinária\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56643\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELLO\r\n\r\n212\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46846\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n168\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49799\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\n160,5\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n156\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\n124\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\n118\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75559\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\n114\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40116\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n72\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55177\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65328\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39973\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61128\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\n52\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44357\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n40\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47633\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS\r\n\r\n34\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49414\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42232\r\n\r\nPAULO RICARDO CORDEIRO BARROSO\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41270\r\n\r\nDENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52364\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MELO SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34719\r\n\r\nJULIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41013\r\n\r\nMARLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51989\r\n\r\nVALDEMIR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50474\r\n\r\nAILTON DE SOUTO CHIANCA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44081\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43875\r\n\r\nGISELDO FLORENCIO ONOFRE\r\n\r\n16,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44538\r\n\r\nMARCOS D EOLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44771\r\n\r\nMARCONI ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar Pedagogo\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\n17\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67154\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n87\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46711\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40359\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42716\r\n\r\nADIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n38481\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41262\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MALDONADO\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41233\r\n\r\nREGINALDO SOARES GOMES\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49725\r\n\r\nEDINELSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55038\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE IGNACIO VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n49906\r\n\r\nMARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39652\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64107\r\n\r\nANDRÉ LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n12\r\n\r\nOs candidatos não listados acima, encontram-se não classificados por incidirem nas alíneas “b”, “c” ou “d” do item 11.1 do edital.\r\n\r\nIsto posto, com o fim de manifestar-se em relação ao presente resultado parcial, poderão os candidatos comparecerem à Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78, 2º andar, Centro - RJ, das 09h às 18h, nos dias 08/04/2024 (segunda-feira) e 09/04/2024 (terça-feira), para interpor recursos, na forma do item 12 do presente chamamento público.\r\n\r\nId: 2557395"
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                        "2557658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: A SEPM/PMERJ, Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO, Isis Elida Rebelo de Oliveira Alves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço social, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 18.03.2024 a 17.07.2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.03.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2557658"
                        ],
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, bem como o constante dos processos SEI-360019/000063/2024, SEI-360019/000006/2024, SEI-360019/000084/2024 e SEI-140001/013698/2024, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do referido certame, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) - 2ª convocação (SEI-360019/000106/2024), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData e Horários: A matrícula será realizada no dia 9 de abril do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, devendo o candidato permanecer à disposição desta casa de ensino no período compreendido entre 8h e 12h, conforme anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (originais):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria \"B\" no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL. \r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n09/04/2024\r\n\r\n8h \r\n\r\n12h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158021437\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\n158097495\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\n158206910\r\n\r\nClaudionor De Oliveira Silva\r\n\r\n158196036\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\n158030504\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n158145803\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n158127005\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n158027179\r\n\r\nDiego De Oliveira Ferreira\r\n\r\n158055358\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\n158179506\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\n158083376\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n158104950\r\n\r\nDaniel Da Rocha De Jesus\r\n\r\n158027385\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\n158097526\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\n158161136\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n158018486\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nCANDIDATOS NEGROS/INDÍGENAS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nCANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n158024432\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2557609"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, conforme despacho datado de 01/04/2024, no Processo nº SEI-360008/001038/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (490 VAGAS - 7 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n15418162\r\n\r\nAna Claudia Luzardo de Castro\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos Tadeu Gomes Freitas Filho\r\n\r\n50883623\r\n\r\nJuliana Cristina Lopes Faria\r\n\r\n50228560\r\n\r\nGabriella Boechat Sallôto\r\n\r\n42580978\r\n\r\nTaísa Barroso Matos\r\n\r\n43858449\r\n\r\nVander Simões Reis Junior\r\n\r\n50263781\r\n\r\nOtto Guilherme dos Santos Filho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (489 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2557581"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 04/04/2024 do processo SEI-360008/001082/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2021\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando Jose Lima Ayres\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo Andre de Souza Baptista\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose Vitor Rodrigues Dias\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando Rafael Casado Barros\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson Paulo de Oliveira Junior\r\n\r\n17.11.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n17.10.11\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n40.08.27\r\n\r\n40.08.27\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n28.03.30\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n33.07.03\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho \r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n38.10.27\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos Alberto Nacif Habib\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n20.06.13\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n18.10.15\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre Emmanuel Carlos Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis Carlos Salgado Monteiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n41.07.15\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n07.06.00\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n27.08.14\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n20.06.09\r\n\r\n23.04.20\r\n\r\n26.05.01\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n25.02.27\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n39.06.08\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n11.11.07\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n19.02.19\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n12.09.15\r\n\r\n12.09.15\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n11.09.20\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.07.14\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n15.11.11\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n12.11.21\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n22.00.10\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n04.04.27\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n18.08.04\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n32.01.19\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães \r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n15.01.19\r\n\r\n15.01.19\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n03.01.21\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n23.11.16\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n07.09.01\r\n\r\n07.09.01\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n13.06.10\r\n\r\n13.06.10\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n06.00.15\r\n\r\n09.04.06\r\n\r\n10.01.02\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2557508"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n43.11.01\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n20.07.17\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio Azevedo Silva\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.01.18\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n33.11.04\r\n\r\n39.07.01\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco Polo de Almeida Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n41.03.12\r\n\r\n42.01.12\r\n\r\n42.11.26\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo Roberto Cardoso Lopes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n38.07.22\r\n\r\n38.07.22\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n42.02.06\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco Antonio de Almeida Borges\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n40.09.07\r\n\r\n40.09.07\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo Alberto Farias Fafians\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n06.11.16\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n27.03.04\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio Roberto Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel José Curvello Machado\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano João Soares Filho\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n06.09.17\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n06.09.03\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n40.11.23\r\n\r\n40.11.23\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n06.08.13\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n41.08.03\r\n\r\n46.10.18\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n40.11.00\r\n\r\n42.03.00\r\n\r\n42.09.09\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.01.21\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n43.08.06\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n39.01.14\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n37.06.15\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n36.10.05\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n36.03.18\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n36.02.30\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Fiqueiredo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n35.07.01\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.05.15\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo Roberto Mouro Paiva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n39.04.12\r\n\r\n39.04.12\r\n\r\n41.07.16\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.11.27\r\n\r\n35.11.27\r\n\r\n36.05.30\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.11.22\r\n\r\n36.02.01\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n38.09.15\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio Terra Machado Manchon\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos Fernando Soares Portela Fonseca da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n35.11.27\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.09.23\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.01.06\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.02.14\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n37.08.20\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n42.06.03\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n28.03.00\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n31.06.23\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n42.05.16\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n06.04.18\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n42.10.14\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n06.01.26\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.05.03\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.07.04\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de Carvalho Coelho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n36.09.14\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n33.00.26\r\n\r\n33.11.25\r\n\r\n33.11.25\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.09.21\r\n\r\n38.07.30\r\n\r\n38.07.30\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n38.05.05\r\n\r\n38.05.05\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n36.03.11\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.10.06\r\n\r\n34.01.14\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.10.22\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.09.06\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo Mendes Floriano da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.06.15\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.02.07\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n34.07.13\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n38.03.08\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n37.06.07\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n37.01.21\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n26.06.13\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo Gouvea Stein Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n28.03.08\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n39.07.18\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n39.00.04\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.04\r\n\r\n33.00.04\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n41.00.05\r\n\r\n45.00.21\r\n\r\n45.00.21\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.04.19\r\n\r\n39.04.19\r\n\r\n39.04.19\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n38.10.19\r\n\r\n39.10.19\r\n\r\n40.00.12\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n43.01.07\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.09.22\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n39.07.21\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n38.11.12\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.09.16\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n37.05.14\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n36.10.27\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n35.04.24\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n34.10.27\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n38.11.27\r\n\r\n41.01.15\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n36.00.22\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.16\r\n\r\n32.11.16\r\n\r\n32.11.16\r\n\r\n46.00.03\r\n\r\n46.00.03\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n41.08.30\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n35.08.25\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n36.11.05\r\n\r\n36.11.05\r\n\r\n37.06.16\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.01.10\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.10.02\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose Katia Camilo dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.06.27\r\n\r\n43.09.05\r\n\r\n44.10.22\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.04.03\r\n\r\n38.04.03\r\n\r\n38.04.03\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.09.08\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.11.26\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n35.06.26\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose Alves Vieira Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n35.05.20\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n37.09.21\r\n\r\n38.04.20\r\n\r\n39.04.10\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n37.05.29\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n36.07.06\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.07.02\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria Aparecida Diniz Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.07.04\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de Souza Camardella\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n39.06.26\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n35.03.00\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.02\r\n\r\n30.09.02\r\n\r\n34.09.24\r\n\r\n34.09.24\r\n\r\n37.07.06\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.04.14\r\n\r\n36.04.14\r\n\r\n44.07.30\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n33.03.01\r\n\r\n39.06.03\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n33.01.15\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n40.00.22\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n26.05.06\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n33.09.30\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n23.09.23\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n19.05.26\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n21.05.18\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n19.01.02\r\n\r\n27.00.26\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n05.02.01\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n05.01.30\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n36.11.21\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n40.09.28\r\n\r\n40.09.28\r\n\r\n42.02.04\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.09.21\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n35.06.12\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n39.06.05\r\n\r\n39.06.05\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n34.08.25\r\n\r\n35.02.28\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n39.10.11\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n39.06.02\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n37.00.01\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.00.20\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n31.10.15\r\n\r\n33.10.14\r\n\r\n33.10.14\r\n\r\n33.10.14\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n40.04.02\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n34.03.29\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n32.04.30\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.07.16\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n39.02.14\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n40.00.13\r\n\r\n43.01.28\r\n\r\n43.01.28\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.00.15\r\n\r\n37.10.24\r\n\r\n38.04.19\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n34.04.11\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.01.30\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n31.04.11\r\n\r\n36.10.16\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n37.00.12\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.11.00\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n40.10.11\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.00.13\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n30.04.00\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n38.08.11\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n34.03.30\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n33.05.26\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n32.09.15\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n22.01.21\r\n\r\n28.10.26\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n28.07.07\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n28.00.15\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n34.03.03\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias Alves Lima Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n04.11.15\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n29481678\r\n\r\nAmilton Alyrio Martins Alcantara Junior\r\n\r\n04.09.21\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n37.02.00\r\n\r\n41.01.03\r\n\r\n41.05.01\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n37.01.11\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.11.08\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n36.09.12\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n38.08.24\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n36.00.05\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n46.09.26\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n36.11.00\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n40.09.24\r\n\r\n41.09.15\r\n\r\n41.09.15\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n38.08.09\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.06.13\r\n\r\n46.00.01\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n33.10.25\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n44.11.30\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n44.03.01\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.09.05\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.08.21\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n36.08.16\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.11.12\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.04.12\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira \r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.08.04\r\n\r\n39.08.04\r\n\r\n39.08.04\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n36.02.27\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n38.07.12\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.02.02\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.10\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n32.03.09\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n41.01.28\r\n\r\n42.00.00\r\n\r\n42.00.00\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n35.03.05\r\n\r\n35.03.05\r\n\r\n40.01.16\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.11.25\r\n\r\n39.04.07\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.03.23\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n37.10.26\r\n\r\n39.05.22\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n36.08.17\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n25.01.29\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.11.07\r\n\r\n32.11.06\r\n\r\n32.11.06\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n25.00.02\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.08.29\r\n\r\n23.11.23\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble *\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.10.26\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n18.11.07\r\n\r\n27.00.00\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n27.02.09\r\n\r\n27.02.09\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n21.03.30\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino Moraes Gomes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n34.08.20\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio Henrique Passos de Oliveira\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n35.07.10\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n34.10.15\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n37.01.09\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n38.01.28\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n37.03.27\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n35.09.17\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n34.04.14\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.11.27\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio Raimundo de Carvalho Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n32.06.13\r\n\r\n33.11.06\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n39.03.12\r\n\r\n39.03.12\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n31.04.23\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n42.00.22\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.09.20\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.07.30\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.06.12\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n36.04.09\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.06.18\r\n\r\n36.06.18\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n37.06.25\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n37.03.27\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n36.01.25\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n29.04.10\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n40.05.21\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n31.01.08\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n32.08.08\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.07.15\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.08.22\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n30.05.21\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.11.23\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n38.04.23\r\n\r\n38.04.23\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n38.07.06\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n19.07.25\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n23.04.11\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.09.18\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n28.05.01\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.01.29\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.09.07\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.07.28\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n33.09.14\r\n\r\n33.09.14\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n17.11.13\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n03.07.04\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n22.11.06\r\n\r\n23.03.25\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n39.09.24\r\n\r\n39.09.24\r\n\r\n39.09.24\r\n\r\n40.10.23\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.06.08\r\n\r\n43.07.27\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n43.00.03\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n37.03.23\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n30.06.19\r\n\r\n38.01.12\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n40.11.04\r\n\r\n41.10.03\r\n\r\n45.04.20\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n39.04.23\r\n\r\n40.04.15\r\n\r\n40.08.18\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n35.09.27\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n35.00.26\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n34.01.23\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo Indelli da Silva Serra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.11.07\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n40.08.30\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n38.04.18\r\n\r\n38.04.18\r\n\r\n41.06.23\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n31.10.22\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo \r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.01.28\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti \r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n32.01.28\r\n\r\n32.01.28\r\n\r\n38.05.18\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n29.11.27\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n24.11.26\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Costa Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n23.06.18\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n26.06.25\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.09.25\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n31.00.14\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n37.02.19\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n36.11.19\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.11.02\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.25\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.03.19\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n31.05.06\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n27.07.28\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.10.27\r\n\r\n34.11.26\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel Franklin Nascimento da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n41.04.19\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.06.25\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.10.15\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello Antonio Ventura Gorini\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n43.07.06\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda \r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n5712734\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.07.19\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n03.03.16\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n03.02.28\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n30.01.28\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n31.10.16\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n33.03.30\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n31.04.25\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n43.02.14\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n34.04.11\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n39.06.12\r\n\r\n39.06.12\r\n\r\n40.08.13\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n35.10.12\r\n\r\n36.10.04\r\n\r\n38.10.08\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.05.05\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n35.11.09\r\n\r\n36.10.23\r\n\r\n38.05.18\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29.01.24\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n37.03.26\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n43.08.19\r\n\r\n43.08.19\r\n\r\n43.08.19\r\n\r\n47.07.03\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n38.01.22\r\n\r\n39.08.20\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n28.01.17\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n27.08.27\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n32.00.23\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n30.11.05\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.08.05\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.10.13\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n25.03.28\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n23.10.22\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n19.09.18\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.10.29\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro Henrique de Almeida Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.03.26\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.11.10\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n24.07.04\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n02.06.14\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n02.06.14\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n02.06.14\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza \r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n02.06.07\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n02.06.03\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n02.06.03\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.06.03\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n34.05.17\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n33.11.24\r\n\r\n34.03.10\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n32.11.28\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n35.00.19\r\n\r\n35.00.19\r\n\r\n35.00.19\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n31.10.12\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis \r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n39.01.29\r\n\r\n41.04.22\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n36.02.14\r\n\r\n36.02.14\r\n\r\n41.01.02\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhao Massi\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.00.00\r\n\r\n40.09.15\r\n\r\n40.09.15\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n40.05.03\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n39.06.14\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n37.01.16\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n36.03.16\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n31.04.13\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.09.17\r\n\r\n40.09.07\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.09.23\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n36.01.15\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n39.07.27\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n22.09.09\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.03.08\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n28.01.23\r\n\r\n29.00.02\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n19.06.07\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.01.30\r\n\r\n24.01.30\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.05.04\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto \r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n27.02.27\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.05.28\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n33.11.09\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.08.11\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n25.00.14\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n33.08.15\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n25.04.26\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n20.07.18\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n27.09.07\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n38.02.05\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n28.03.29\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n21.10.28\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n23.05.07\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.01.21\r\n\r\n21.06.05\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n02.05.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes \r\n\r\n02.04.30\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n36.06.16\r\n\r\n39.07.26\r\n\r\n39.07.26\r\n\r\n39.07.26\r\n\r\n45.00.20\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n43.01.10\r\n\r\n43.01.10\r\n\r\n43.01.10\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n33.00.01\r\n\r\n40.04.16\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n37.04.28\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n36.01.22\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n37.11.11\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo Calheiros de Sa Rego\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.11.24\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos Alberto Rezende Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n29.01.12\r\n\r\n42.05.17\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n22.04.26\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n28.06.24\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n21.11.20\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n26.04.08\r\n\r\n27.01.05\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n24.10.24\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n20.08.29\r\n\r\n24.07.04\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n36.08.27\r\n\r\n38.02.28\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n28.08.06\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n37.07.28\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.01.00\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n23.07.06\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n35.07.28\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n25.10.12\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Camos Calabrot\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n28.07.05\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco Antonio de Sa Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n19.05.08\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n27.10.10\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.06.14\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n26.01.30\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.10.01\r\n\r\n18.10.01\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.05.30\r\n\r\n27.09.05\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n18.03.07\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n17.02.13\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2557503"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557156": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETÁRIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (FSC/RJ) vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), neste ato representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-210123/003431/2023, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 para seleção de Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social relacionada a Capacitação de Apenados e de Egressos (os quais em vulnerabilidade social) para sua devida profissionalização, e assim alavancar sua ressocialização.\r\n\r\nOBJETO: realização de capacitação de apenados em situação de extra muros e de egressos do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro, através de oficinas de serviços comuns, além da formação de estatística da evolução do sucesso desta capacitação por meio de uma ferramenta denominada Clipping.\r\n\r\nFINALIDADE: importa registrar que o Objeto e os Objetivos deste Chamamento Público por visar a ressocialização de apenados em situação extra muros e de egressos através da profissionalização pela capacitação faz jus as necessidades emblemáticas do “Plano Nacional de Segurança Pública” frente ao Sistema Penitenciário, de sorte se mostrando Serviço Essencial, pois em diminuindo a criminalidade favorece a diminuição dos custos e despesas ocasionados pelo combate e reparo de consequências do crime. Logo a profissionalização, por capacitação destes é um trabalho de cunho assistencial social suplementar, amparado no cumprimento da constituição federal, inclusive quando lembramos que os mesmos se encontram em condição de vulnerabilidade social devido a falta de instrução e de apoio financeiro familiar. Portanto a finalidade desta Chamada Pública é de trazer este amparo assistencial social, e a dignidade humana por meio da capacitação.\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações; Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993 (e alterações); do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações); Lei Federal nº 7.210/1984 (e alterações); do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da Sede da FSC/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção de Convênios, situado na Praça Largo do Machado nº 48, 1º andar - Catete - Rio de Janeiro - CEP: 22.221-020, sendo 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10 às 16 horas.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da FSC/RJ através do sítio eletrônico: www.santacabrini.rj.gov.br, na aba “Transparência - Convênios de Despesa”, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2557156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2557672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AVFARMA ASSISTENCIA E SERVIÇOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA em manipulação e transporte de medicamentos estéreis antineoplásicos diluídos e preparados, medicamentos à base de anticorpos monoclonais e de anti-infecciosos citotóxicos e/ou hipersensibilizantes, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.231.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001751/2023.\r\n\r\nId: 2557672"
                        ],
                        "2557649": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO Nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FORNECEDOR JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa IV, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. Com proposta no valor unitário de R$ 0,14 (quatorze centavos) para o Item 01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001161/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO Nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FORNECEDOR BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa IV, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. Com proposta no valor unitário de R$ 0,19 (dezenove centavos) para o Item 03; R$ 0,07 (sete centavos) para o Item 04; R$ 1,20 (um real e vinte centavos) para o Item 09; R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) para o Item 10 e R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) para o Item 11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001161/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO Nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FORNECEDOR CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa IV, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. Com proposta no valor unitário de R$ 0,12 (doze centavos) para o Item 05.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001161/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO Nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FORNECEDOR UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa IV, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. Com proposta no seguinte valor unitário: R$ 8,97 (oito reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001161/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO Nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FORNECEDOR MEDKA HOSPITALAR EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa IV, conforme as especificações contidas no Edital de Pre gão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VII-B do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo VIII-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. Com proposta no valor unitário de R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) para o Item 08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001161/2023.\r\n\r\nId: 2557649"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substitutiva, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 214 (SEI-68443919). VALOR TOTAL: R$ 259.624,20 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000682/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 161/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz e Nova Iguaçu II, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 246 (SEI-68626995). VALOR TOTAL: R$ 161.322,28 (cento e sessenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000790/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 185/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), no período de 09/09/2023 a 05/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 290 (SEI- 68902462). VALOR TOTAL: R$ 1.938.044,90 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000728/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 186/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 333 (SEI-69186194). VALOR TOTAL: R$ 434.227,11 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e onze centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/002154/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 189/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema de mv soul, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 342 (SEI-69202715). VALOR TOTAL: R$ 20.998,09 (vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001441/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 194/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ e Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 340 (SEI-69201222). VALOR TOTAL: R$ 913.238,31 (novecentos e treze mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001522/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 223/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de container refrigerado, para Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 381 (SEI-69452471). VALOR TOTAL: R$ 4.380,00 (quatro mil, trezentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001978/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 230/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 384 (SEI-69453957). VALOR TOTAL: R$ 51.876,60 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001425/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 246/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 414 (SEI-69670464). VALOR TOTAL: R$ 436.828,72 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/002414/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 290/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 489 (SEI-70493335). VALOR TOTAL: R$ 426.978,38 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/004393/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 301/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 509 (SEI-70695150). VALOR TOTAL: R$ 473.278,08 (quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/004202/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 315/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 528 (SEI-70922029). VALOR TOTAL: R$ 380.997,25 (trezentos e oitenta mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/005000/2024. \r\n\r\nId: 2557514"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030001/002373/2024\r\n\r\nVania Regina Santos da Silva - 1997\r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/011750/2024\r\n\r\nGregory da Silva Ribeiro - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030001/020064/2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiano Lima da Silva - 2007\r\n\r\n4 - ESCOLA GUARUJÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030001/003239/2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAndrea Maria Bahia - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004676/2021\r\n\r\nRodrigo Leandro Bertholdo dos Santos - 2010\r\n\r\nSEI-030001/017779/2024\r\n\r\nThaís Santos Silva - 2012\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/015318/2024\r\n\r\nAnna Beatriz Marques Martins - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/014778/2024\r\n\r\nJêvania Bezerra dos Santos - 2003\r\n\r\nSEI-030036/001917/2021\r\n\r\nBianca Carla Silva dos Santos - 2002\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/018938/2024\r\n\r\nRaquel Cristina da Costa Geremias - 2006\r\n\r\n9 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/011441/2024\r\n\r\nIsabella Rodrigues Gomes - 2010\r\n\r\n10 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/010549/2023\r\n\r\nMarco Antonio Bouth Gonzalez - 1979\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUE RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/008426/2022\r\n\r\nAdelmo Felix de Oliveira Junior - 2010\r\n\r\n12 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/014234/2024\r\n\r\nLisânea Leal Ferreira - 1992\r\n\r\nSEI-030001/018122/2024\r\n\r\nMarilucia dos Santos Bahiense - 1992\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/014097/2024\r\n\r\nLuciene da Conceição Moreira - 1993\r\n\r\n14 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/014283/2024\r\n\r\nBethânia Borges - 2005\r\n\r\nSEI-030001/018253/2024\r\n\r\nLucas de Araujo Mendes - 2017\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4 SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/016455/2024\r\n\r\nKelly Christina da Silva - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/021172/2024\r\n\r\nThiago da Silva Monteiro - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO VISUAL\r\n\r\nSEI-030029/010416/2023\r\n\r\nMarianny Santos Braz da Silva - 2018\r\n\r\n15 - CEPCOM CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/017825/2024\r\n\r\nWagner Cesar Santos do Nascimento - 2011\r\n\r\n16 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/017978/2024\r\n\r\nEduardo da Silva Bonine - 1997\r\n\r\n17 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/009648/2024\r\n\r\nAndréia da Silva Marinho - 1991\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/021508/2024\r\n\r\nEdsel Galdino de Queiroz - 1998\r\n\r\n18 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030001/008686/2024\r\n\r\nCarlos Antonio Freires de Lima - 1978\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/010898/2024\r\n\r\nJaqueline Marambaia Correa - 1997\r\n\r\n19 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013739/2023\r\n\r\nAdriana Nunes Pires - 2015\r\n\r\n20 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/016504/2024\r\n\r\nShirley Cristian do Nascimento Vieira - 1998\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/014263/2024\r\n\r\nMaria das Dores Miguel - 1981\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/021489/2024\r\n\r\nManuel Pires de Carvalho - 1980\r\n\r\n22 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/018863/2024\r\n\r\nMarcia da Silveira Ferreira - 1982\r\n\r\n23 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/019042/2024\r\n\r\nMaria do Socorro de Lima - 2009\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/019951/2024\r\n\r\nJoão Carlos Batista Pereira - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/006109/2022\r\n\r\nVania da Silva de Souza - 2017\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/011419/2024\r\n\r\nJoelma Nolasco de Oliveira - 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/015302/2024\r\n\r\nNicole Dantas Romanini - 2015\r\n\r\n4 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006225/2023\r\n\r\nRayanni Cristina Azevedo Chaves - 2014\r\n\r\n1ª SÉRIE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030036/006225/2023\r\n\r\nRayanni Cristina Azevedo Chaves - 2014\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/012323/2022\r\n\r\nThayna Baptista Ribeiro - 2013\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/014346/2023\r\n\r\nSabrina de Carvalho Barreto - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Paulo Cesar Alves dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARCO ANTONIO FERNANDES PAES, ano 2008 - Processo nº SEI-030041/001253/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/004737/2024\r\n\r\nOnde se lê: Luiza Athayde da Hora - 2013\r\n\r\nLeia-se: Luiza Atayde da Hora - 2013\r\n\r\nId: 2557559"
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                            "SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, Censo Escolar 33105219 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2ºSemestre: Afonso Jeronimo Romeiro de Sousa, Alessandro Laurindo da Silva, Amanda Soares de Oliveira, Ana Lucia Ponciano dos Santos, Anasthacia Millena de Brito da Costa, Ananda Patricio Peçanha da Silva, Beatriz Ribeiro dos Santos, Breno Ferreira Roseno, Camily Vitória Fernandes da Silva , Carolina Barbosa Nicacio de Moraes, Cleyse Brisa da Silva Guedes, Débora de Souza Palma, Elen da Silva Vieira, Elizabeth Nascimento Lago, Emily Mayara de Melo Souza, Evellyn Caroline Tanes Rodrigues, Gisele Luani Martins de Oliveira Santos, Gysele Costa, Jaiza Pereira da Silva, Jennyfer dos Santos do Nascimento, João Victor Rodrigues da Conceição, Juliane Faustino Brito, Lindemberg da Silva Lima, Luciano Alvarenga Tenorio, Marcela Furtado Ferreira, Marcela Santos Florentino, Marcello de Carvalho Vianna, Natália Alves de Farias, Pedro Alex da Silva, Rafael Vieira dos Ramos Pereira, Rafaela Ramos de Aguiar, Rômulo Moura Pontes Cavalcanti, Severina Maria da Silva, Sthefani Sousa de Aguiar, Suellyen Pereira da Silva, Tainá de Paula dos Santos, Thainara Camilo Lira, Valderez Menezes de Albuquerque, Vanessa Silva da Paz, Waltenir Eugenio de Souza. Diretora Alice Regina Peixoto Costa, Designada no DOERJ de 05/02/2016, página 13, 3° coluna, Secretária Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. Funcional nº 3836601-0, publicada no DOERJ de 22/12/2022, pág. 40, 2ª coluna, servidores responsáveis pela publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. Funcional nº 4329799-4 e Silvia dos Santos Souza, ID. Funcional nº 4427991-4, Processo nº SEI-030035/000969/2023.\r\n\r\nId: 2557434"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, Censo Escolar 33072094 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Adriano Gervásio Ferreira; Ana Maria da Silva; Caio Heinrick Pereira Pimentel; Cristiane Aparecida Pinto; Cristina Oliveira da Silva; Larissa Vieira Ruelles; Letícia de Oliveira Bonifácio Gomes Corrêa; Marcio Braga da Silva; Mariana Gomes da Silva; Mateus Guimaraes de Oliveira; Matheus Yuri Romao dos Santos; Meyre Hellen da Silva Da Silveira Pinto; Wellington Moreira da Silva; Yandra Mara Ferreira Matos. Diretora: Maria Helena Gomes Mendonça, designada no DOERJ de 28 de julho de 2014, página 18, 1ªcoluna; Secretaria Escolar: Roseli Moreira de Oliveira, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 9, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154-8. Processo nº SEI-030035/005831/2023.\r\n\r\nId: 2557513"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA FENÔMENOS DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA FAZ SABER aos interessados que o item 10.7.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 21/03/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 10.7.2: O candidato com maior MÉDIA POR PROVA, conforme definição do item 9.5:\r\n\r\na) na prova escrita;\r\n\r\nb) na prova de aula;\r\n\r\nc) no julgamento de títulos e trabalhos.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nºSEI-260006/008847/2024\r\n\r\nId: 2557511"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 2904/2010).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n2904/2010\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Engenheiro Civil e Áreas de Atuação\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557312"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA ENGENHARIA TÉRMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA FAZ SABER aos interessados que o item 10.7.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 21/03/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n10.7.2: O candidato com maior MÉDIA POR PROVA, conforme definição do item 9.5:\r\n\r\na) na prova escrita;\r\n\r\nb) na prova de aula;\r\n\r\nc) no julgamento de títulos e trabalhos.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260006/008859/2024.\r\n\r\nId: 2557509"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260007/025677/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260007/025677/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico /Especialidade Pneumologia\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557304"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-E-26/007/13820/2014).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/13820/2014\r\n\r\nTécnico Universitário Supe rior - Perfil Iluminador Cênico\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557305"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA ENGENHARIA TÉRMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 21/03/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 10/05/2024, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 24/06/2024, às 08h; prova escrita: 24/06/2024, às 09h; leitura da prova escrita: 24/06/2024, às 14h; resultado da prova escrita: em até 42 horas, após o término da leitura da prova escrita.; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: imediatamente após o resultado da Prova Escrita; sorteio da prova de aula: 26/06/2024, às 09h; prova de aula: 27/06/2024, às 09h; resultado da prova de aula: 27/06/2024, às 17h00; entrega de Títulos e Trabalhos: 27/06/2024, às 17h15; resultado final: em até 07 dias úteis. Proc. n° SEI-260006/008859/2024.\r\n\r\nId: 2557510"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-260007/031745/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260007/031745/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Engenheiro Ambiental\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557307"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 2460/2010).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n2460/2010\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Contador\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557308"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 2903/2010).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n2903/2010\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Engenheiro Eletricista\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557309"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/04/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE OPMES (KITS PARA DIÁLISE PERITONEAL). Proc. SEI-260008/006337/2023. Conforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2557217"
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                            "2557489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de validade do Contrato nº 010/2022, relativo a aquisição de ração e maravalha para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 888.344,40 (oitocentos e oitenta e oito mil e trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.665.033,20 (dois milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, totalizando o prazo do contrato em 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003016/2021.\r\n\r\nId: 2557489"
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                    }
                },
                "Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Nathaly Veiga da Silva e a - Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processos nºs SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-100003/000277/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Marcela Alves Verissimo e a - Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processos nºs SEI-E-12/010.186/2008 e SEI E-100003/000272/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Felipe Santos de Oliveira Magalhães e a - Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processos nºs SEI-E-12/010.186/2008 e SEI E-100003/000337/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Fernanda Ribeiro Mello e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia de Produção. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processos nºs SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-100003/000280/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Pedro Spinola Quintanilha e a - Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Engenharia Mecânica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processos nºs SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-100003/000278/2024.\r\n\r\nId: 2557632"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPLAJNOT/01133703 emitida em 01/02/2024, Processo SEI Nº E-07/002.14273/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Delta Produtos e Serviços Ltda CNPJ Nº 11.676.271/0001-88 ENDEREÇO: Rua Theófilo Dávila, 45 - Porto da Roça - Saquarema\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2557484"
                            ],
                            "2557488": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00158422 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 03/03/2023, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo SEI-070022/000806/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CNPJ/CPF Nº: 29.116.894/0001-61 ENDEREÇO RUA ÁLVARO TAMEGA, 322 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01021173 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/02/2021, com enquadramento no artigo 62, da mesma Lei. Processo SEI E-07/503373/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA OLHOS D'ÁGUA LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 01.340.549/0001-98 ENDEREÇO SITIO CERCADO DO BREJO - SÃO SEBASTIÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159986 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 12/12/2023, com enquadramento no artigo 93, da mesma Lei. Processo SEI-070022/000766/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRIGORIFICO VIDAURRE LTDA CNPJ/CPF Nº: 36.413.433/0001-16 ENDEREÇO CNJ NOVA BOM JESUS, S/N - ZONA RURAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2557488"
                            ],
                            "2557480": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160163 emitido com a sanção de advertência em 14/07/2020, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070006/000066/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GEOVANE PITZER. CNPJ/CPF N° 777.966.677-87 ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTA - ATÉ KM 10,000 São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159616 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 19/01/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016581/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA FILHO. CNPJ/CPF N° 094.945.977-10. ENDEREÇO: ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO, Nº 1200 - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159971 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 19/07/2023, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000686/2023 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUSTAVO FARIA. CNPJ/CPF N° 005.699.737-08. ENDEREÇO: ESTRADA DOS PEÕES, N° 94 - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159787 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 20.642,14 em 25/08/2023, com enquadramento no artigo 57 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015772/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS. CNPJ/CPF N° 072.828.597-52. ENDEREÇO: RUA JARDIM AMAZONAS, 460 - PIABETÁ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159904 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 11/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011587/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125 - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159158 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 29/10/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/001139/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO AMORIM MONTEIRO. CNPJ/CPF N° 038.860.207-46. ENDEREÇO AVENIDA CONSELHEIRO JULIUS ARP, Nº 80BLOCO 05, SALA 302, NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159731 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CABO FRIO ESTACIONAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF N° 29.210.542/0001-70. ENDEREÇO: RUA DAS ARRAIAS, 1.400 São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159967 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 28.174,90 em 14/11/2023, com enquadramento no artigo 85 E 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/002588/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WALDINO CRISPIM DOS ANJOS. CNPJ/CPF N° 061.852.287-50. ENDEREÇO: RUA TOCANTINS, Nº 45, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132910., em 15/12/2023. Processo nº E-07/511142/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA CNPJ/CPF Nº: 03.562.124/0009-06. ENDEREÇO: ESTRADA DE GUAXINDIBA, 39 - C-2 E C-3 - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132919, em 15/12/2023. Processo nº E-07/002.14022/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME POSTO DE GASOLINA D`KARLA LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 27.036.102/0001-13. ENDEREÇO: LARGO DA IDEIA 244 - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133007, em 21/12/2023. Processo nº E-07/002.484/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALP TRANSPORTES. CNPJ/CPF Nº: 74.710.047/0001-85. ENDEREÇO:RUA CARLOS GOMES N° 727 - NOVA SANTA RITA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133626, em 26/01/2024. Processo nº SEI- 070002/008476/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANITA VIEGAS DE MELLO. CNPJ/CPF Nº: 390.871.741-87. ENDEREÇO RUA CAMPOS VERGUEIRO, N° 476 - MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133538, em 24/01/2024. Processo nº E-07/002.5507/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA. CNPJ/CPF Nº:30.774.731/0001-55. ENDEREÇO: ESTRADA PLÍNIO CASADO, N° 4053 - BELFORD ROXO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133004, em 21/12/2023. Processo nº E-07/002.14213/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: LOTEAMENTO SANTANÉSIA - ARROZAL - PIRAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133461, em 19/01/2024. Processo nº E-07/501825/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CERÂMICA FABRILUD LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 39.508.403/0001-81. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO P. SANTOS, S/N - KM 04 COORDENADAS: LAT. 22° 45' 30,4” S/LONG. 42° 48' 28,9” O - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133111, em 30/01/2024. Processo nº E-07/002.3307/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ/CPF Nº: 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: AVENIDA CARLOS SAMPAIO CORRÊA, S/N° - RIO DE JANEIRO, RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133426, em 18/01/2024. Processo nº E-07/002.572/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DOIS CORAÇÕES EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.931.512/0001-50. ENDEREÇO: RUA OSCAR NUNES PEREIRA, 11 SOBRELOJA - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133049, em 28/12/2023. Processo nº SEI-070002/007154/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 794.980.947-72. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 151, S/N DISTRITO DE JOÃO HONÓRIO - VALENÇA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133377, em 17/01/2024. Processo nº E-07/002.3763/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RMK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ/CPF Nº: 10.316.772/0001-90. ENDEREÇORUA SÃO CIRO, N.º 87- JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133045, em 28/12/2023. Processo nº SEI-070002/000675/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:JOÃO CLAUDIO MATOZO DO CARMO. CNPJ/CPF Nº:469.794.257-49. ENDEREÇO: RUA EUDEVINA MACHADODA ROCHA, N° 29 - VASSOURAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133611 em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002/010542/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RICARDO MARCELINO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº 154.303.017-36. ENDEREÇO: RUA GÂMBIA 229 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° :GEFISNOT/01133653, em 29/01/2024. Processo nº E-07/002.10603/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CNPJ/CPF Nº: 33.110.156/0005-08. ENDEREÇO: RUA KARDEC DE SOUZA, S/N.º - PARACAMBI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133061, em 28/12/2023. Processo nº SEI-070002/009920/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DJALMA PENSÃO E MARINA LTDA. CNPJ/CPF Nº:18.747.064/0001-16. ENDEREÇO: ALAMEDA DAS MANGUEIRAS (ILHA DA GIGOIA), N° 10, CASA 02 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158809 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.982,01 em 23/10/2018, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.584/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ E FELIPE TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 26.116.167/0001-06. ENDEREÇO: RUA SEPETIBA, Nº 365 - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133027, em 28/12/2023. Processo nº E-07/002.10096/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO MARINA BRACUÍ LTDA. CNPJ/CPF Nº:0101.670.205/0001-47. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, ESTRADA RIO SANTOS, S/N KM 115 - BRACUÍ- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133356, em 17/01/2024. Processo nº E-07/002.6841/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ESPÓLIO DE ALFREDO JORGE DE MAGALHÃES. CNPJ/CPF Nº: 000.277.314-72. ENDEREÇO 000.277.314-72 - 000.277.314-27 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133333, em 17/01/2024. Processo nº SEI-070002/011293/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS DE LIMA PINTO. CNPJ/CPF Nº: 794.678.817-72. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO JOSÉ, S/Nº, SÍTIO HERDADE DE DEUS - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133397, em 18/01/2024. Processo nº E-07/002.31/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO LUCIANO AMARAL LTDA. CNPJ/CPF Nº:30.134.696/0001-00. ENDEREÇO: RUA DOUTOR CELESTINO, 59 E 64 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133554, em 24/01/2024. Processo nº E-07/002.7448/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FELIPE THIAGO JERÔNIMO DUARTE. CNPJ/CPF Nº: RUA B, N° 25 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133133, em 3/01/2024. Processo nº E-07/002.554/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:HOTÉIS OTHON S/A. CNPJ/CPF Nº:33.200.049/0021-90. ENDEREÇO: AVENIDA OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO, 358 - MAGÉ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159962 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 8.520,39 em 11/10/2023, com enquadramento no artigo 45 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020871/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VICENTE LOURDES CARDOSO. CNPJ/CPF N° 388.968.186-72. ENDEREÇO: ESTRADA DO CABOCLO, S/Nº (SÍTIO DO MINEIRO), PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159837 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 15.386,48 em 27/07/2022, com enquadramento no artigo 86 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008882/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NOVA MAX TRANSPORTES LOCAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI. CNPJ/CPF N° 27.632.947/0001-71. ENDEREÇO: PRAÇA ROBERTO SILVEIRA, 354, SALA 104, DUQUE DE CAXIAS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159909 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 08/11/2023, com enquadramento no artigo 65 da mesma Lei. Processo nº SEI-070006/000419/2023\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FREDERICO RAPOSO SCISTOWICZ. CNPJ/CPF N° 889.958.957-72. ENDEREÇO: ESTRADA ARNALDO DUCKEHOFF, 4110, PETRÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133125, em 3/01/2024. Processo nº SEI-070002/005716/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CNPJ/CPF Nº:42.498.733/0001-48. ENDEREÇO: ESTRADA DO CAMBOATÁ, N° 1005 - DEODORO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159840 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 36.243,65 em 08/08/2023, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014529/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. CNPJ/CPF N° 84.300.540/0008-57. ENDEREÇO: RUA VEREADOR EDUARDO WALSH, Nº 777 (ANTIGA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS)., DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISMNOT/01133062, em 28/12/2023. Processo nº E-07/002.10104/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.454.836/0003-30. ENDEREÇO: AVENIDA CARMEM MIRANDA, S/N, QUARA 221, LOTE 026- QUADRA 24-F, LOTE 37- DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133403, em 18/01/2024. Processo nº E-07/002.528/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MANOBRASSO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.537.043/0001-61 ENDEREÇO: ILHA DO BRAÇO FORTE BAIA DE GUANABARA - NITERÓI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159371 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.050,16 em 17/01/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000841/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ATL TRANSPORTES LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 05.254.791/0001-08. ENDEREÇO: RUA PROJETADA B, S/N.º, QUADRA 01, LOTE 13, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160027 emitido com a sanção de Advertência em 05/08/2022, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011780/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NIVALDO VIEIRA GONÇALVES. CNPJ/CPF N° 705.815.417-15. ENDEREÇO: RUA DO MACHADO, S/N, CAMBUCI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159434 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 22.332,24 em 08/02/2023, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006691/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS GABRIEL MAIA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 362.106.177-00. ENDEREÇO: RUA PROFESSOR LEVINO FANZERIS, Nº 89 - MAGÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159511 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 14.398,58 em 29/03/2022, com enquadramento no artigo 70 E 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000493/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GERALDA MENDES FERREIRA SILVA DALGLISH. CNPJ/CPF N° 127.463.981-68. ENDEREÇO: PONTA DA ROMANA, S/Nº, DATUM WGS 84 FUSO 23 K 539535E 7428447N - PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133606, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.5203/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME FABIO DA SILVA LIMA. CNPJ/CPF Nº: 091.499.497-21. ENDEREÇO RUA SILVEIRA LEAL, 170 - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159145 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 24/09/2022, com enquadramento no artigo 60 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012749/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HELVIO WERNECK DA SILVA. CNPJ/CPF N° 101.351.557-97. ENDEREÇO: RUA RECIFE, LOTE 16, QUADRA 85 - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133566, em 24/01/2024. Processo nº E-07/002.4/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS FELIPE MARTINS ALVES FERREIRA. CNPJ/CPF Nº: 029.988.697-26. ENDEREÇO: RUA JUVENTINO DE FREITAS BARBOSA (PRÓXIMO AO 250) - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133566, em 24/01/2024. Processo nº 029.988.697-26.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS FELIPE MARTINS ALVES FERREIRA. CNPJ/CPF Nº: 029.988.697-26. ENDEREÇO RUA JUVENTINO DE FREITAS BARBOSA (PRÓXIMO AO 250) - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133610, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.7454/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FELIPE RIBEIRO CARVALHO. CNPJ/CPF Nº: 119.460.897-37. ENDEREÇO: ESTRADA ITAIPUAÇU, N° 309 - INOÃ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133541, em 24/01/2024. Processo nº E-07/002.30638/2018\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOSÉ ELISEU NUNES DA SILVA. CNPJ/CPF Nº:133.132.357-60 ENDEREÇO: RUA BARÃO DE SÃO CLEMENTE, N° 60 - CANTAGALO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159805 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 279.710,87 em 17/07/2023, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014861/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CTR COSTA VERDE EIRELI. CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13. ENDEREÇO: ESTRADA DO ARIRÓ, S/Nº, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133408, em 18/01/2024. Processo nº SEI-070002/001395/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS CÉSAR ALVES. CNPJ/CPF Nº:029.002.597-46. ENDEREÇO: LOTEAMENTO SOLAR DO MONTE BELLO II - PARUQE DAS QUADRAS 4 E 5 - ARARUAMA- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158736 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.000,00 em 08/09/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014284/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMARO LUIZ DE ANDRADE. CNPJ/CPF N° 030.674.067-29. ENDEREÇO: ESTRADA MACHADINHA X LAGOA FEIAFAZENDA FARINHA SECA, QUISSAMÃ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159810 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 21.950,40 em 14/07/2023, com enquadramento no artigo 46 E 47 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016145/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRISTIANO DE AZEVEDO TEIXEIRA. CNPJ/CPF N° 017.776.147-40. ENDEREÇO: RUA JOÃO BARROS CARNEIRO, Nº 23 - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133608, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.10428/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: RODOVIA BR-116, KM 236 - PIRAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160195 emitido com a sanção de Advertência em 14/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000828/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO GIOVANI DA SILVA OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 064.843.757-47. ENDEREÇO: ESTRADA CAMBOATA 1502, SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133400, em 18/01/2024. Processo nº E-07/002.3852/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:JAIR TOLEDO DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº:030.561.347-22. ENDEREÇO: RUA PRINCIPAL DE QUIXABA, S/N°; PRÓXIMO A IGREJA BATISTA - SÃO JOÃO DA BARRA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160181 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.500,00 em 30/11/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000885/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUILHERME PAIXÃO DE PAULA. CNPJ/CPF N° 170.884.317-50. ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 20 (LT 20), RIO BONITO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160244 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.064,39 em 08/04/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004224/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RSG IMÓVEL EIRELI - ME. CNPJ/CPF N° 08/04/2022. ENDEREÇO: ESTRADA VEREADOR ALCEU DE CARVALHO, Nº 1440, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160065 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 15.759,03 em 22/11/2023, com enquadramento no artigo 52 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000042/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS JOSÉ RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 006.785.727-20. ENDEREÇO: ESTRADA RIO DOURO, S/Nº, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133621, em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002/008732/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.964.349/0001-55. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DO PILAR, 7700 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133557, em 24/01/2024. Processo nº E-07/002.13556/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AML LOGÍSTICA S.A. CNPJ/CPF Nº: 09.265.457/0001-00. ENDEREÇO RUA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 935 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133632, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.5204/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HACA PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.559.554/0001-87. ENDEREÇO: FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA - GUAPIMIRIM- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159422 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 22.493,89 em 06/12/2022, com enquadramento no artigo 81, 92 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014704/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERNANDA GIL PRODUÇÕES - ME (CIRQUE AMAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS). CNPJ/CPF N° 15.023.600/0001-42. ENDEREÇO: AVENIDA CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, Nº 1780, SÃO PAULO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157691emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 29/06/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013430/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REINALDO PAULA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 115.053.487-73. ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Nº 156 CASA 3, NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Vene zuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159799 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 17.929,05 em 24/08/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019022/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO MUNICIPIO DE PARATY. CNPJ/CPF N° 29.288.214/0001-97. ENDEREÇO: AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, Nº 6, PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158577 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 916,84 em 27/02/2022, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000238/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO VICTOR FONSECA COLIMODIO. CNPJ/CPF N° 105.155.876-05. ENDEREÇO: AVENIDA ZOELO SOLA, Nº 339, TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/016677, em 17/10/2023. Processo nº SEI-070002/018483/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GESTÃO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF Nº:18.463.305/0001-03. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DO PILAR, 1500 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158736 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.000,00 em 08/09/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014284/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMARO LUIZ DE ANDRADE. CNPJ/CPF N° 030.674.067-29. ENDEREÇO: ESTRADA MACHADINHA X LAGOA FEIAFAZENDA FARINHA SECA, QUISSAMÃ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159810 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 21.950,40 em 14/07/2023, com enquadramento no artigo 46 E 47 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016145/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRISTIANO DE AZEVEDO TEIXEIRA. CNPJ/CPF N° 017.776.147-40. ENDEREÇO: RUA JOÃO BARROS CARNEIRO, Nº 23 - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133608, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.10428/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: RODOVIA BR-116, KM 236 - PIRAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160195 emitido com a sanção de Advertência em 14/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000828/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO GIOVANI DA SILVA OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 064.843.757-47. ENDEREÇO: ESTRADA CAMBOATA 1502, SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133400, em 18/01/2024. Processo nº E-07/002.3852/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:JAIR TOLEDO DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº:030.561.347-22. ENDEREÇO: RUA PRINCIPAL DE QUIXABA, S/N°; PRÓXIMO A IGREJA BATISTA - SÃO JOÃO DA BARRA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160181 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.500,00 em 30/11/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000885/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUILHERME PAIXÃO DE PAULA. CNPJ/CPF N° 170.884.317-50. ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 20 (LT 20), RIO BONITO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160244 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.064,39 em 08/04/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004224/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RSG IMÓVEL EIRELI - ME. CNPJ/CPF N° 08/04/2022. ENDEREÇO: ESTRADA VEREADOR ALCEU DE CARVALHO, Nº 1440, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160065 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 15.759,03 em 22/11/2023, com enquadramento no artigo 52 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000042/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS JOSÉ RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 006.785.727-20. ENDEREÇO: ESTRADA RIO DOURO, S/Nº, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133621, em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002/008732/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EMPRESA DE MINERAÇÃO TRIÂNGULO DE XERÉM LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.964.349/0001-55. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DO PILAR, 7700 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133557, em 24/01/2024. Processo nº E-07/002.13556/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AML LOGÍSTICA S.A. CNPJ/CPF Nº: 09.265.457/0001-00. ENDEREÇO RUA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 935 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133632, em 26/01/2024. Processo nº E-07/002.5204/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HACA PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.559.554/0001-87. ENDEREÇO: FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA - GUAPIMIRIM- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159422 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 22.493,89 em 06/12/2022, com enquadramento no artigo 81, 92 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014704/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERNANDA GIL PRODUÇÕES - ME (CIRQUE AMAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS). CNPJ/CPF N° 15.023.600/0001-42. ENDEREÇO: AVENIDA CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, Nº 1780, SÃO PAULO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157691emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 29/06/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013430/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REINALDO PAULA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 115.053.487-73. ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Nº 156 CASA 3, NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159799 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 17.929,05 em 24/08/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019022/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO MUNICIPIO DE PARATY. CNPJ/CPF N° 29.288.214/0001-97. ENDEREÇO: AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, Nº 6, PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158577 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 916,84 em 27/02/2022, com enquadramento no artigo 07 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000238/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO VICTOR FONSECA COLIMODIO. CNPJ/CPF N° 105.155.876-05. ENDEREÇO: AVENIDA ZOELO SOLA, Nº 339, TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/016677, em 17/10/2023. Processo nº SEI-070002/018483/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GESTÃO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF Nº:18.463.305/0001-03. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DO PILAR, 1500 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2557480"
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                        "2557354": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DIVERSIDADES EM DIÁLOGO nº 18/2023 - Categoria A - Lote Único - 1º Chamada de Suplentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000156/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n48722\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22092299000194\r\n\r\nDED 6933/2023\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n48895\r\n\r\nOriginárias Produções LTDA\r\n\r\n41800725000141\r\n\r\nDED 6962/2023\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n49012\r\n\r\nRaquel Pinto Linhares\r\n\r\n22827391000155\r\n\r\nDED 6963/2023\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2557354"
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                        "2557561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 06 (seis) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AOS JOGOS ELETRÔNICOS Nº 07/2023 - CATEGORIA B - 1º LOTE - 1º CHAMADA DE SUPLENTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000143/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n41435\r\n\r\nIan Magalhães Santos de Carvalho Rocha\r\n\r\n51326934000159\r\n\r\nAJE 7001/2023\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n44865\r\n\r\nMobr Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n11794400000132\r\n\r\nAJE 7003/2023\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n46465\r\n\r\nFirecast Desenvolvedora LTDA\r\n\r\n45224390000111\r\n\r\nAJE 7007/2023\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n47144\r\n\r\nDOI2 Entretenimento Ltda\r\n\r\n21994141000147\r\n\r\nAJE 7013/2023\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2557561"
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                        "2557359": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS nº 05/2023 - CATEGORIA A - Linha A.1 - 1º Lote - 1º Chamada de suplentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n38385\r\n\r\nEncantamento Consultoria de Projetos Produções Artísticas e audiovisuais EIRELI\r\n\r\n09165254000134\r\n\r\nAOA 6987/2023\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\n39521\r\n\r\nVENKON CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n21765290000134\r\n\r\nAOA 6989/2023\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nId: 2557359"
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                        "2557352": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de execução cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste diário oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023 - Categoria B - Lote Único - 1º Chamada de suplentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n39746\r\n\r\nCAROLINE GAIO LIMA 16035379702\r\n\r\n39313609000156\r\n\r\nAOA-7018/2023\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n40170\r\n\r\n37.033.264 EDUARDO SAMPAIO DELGADO SOARES DA SILVA\r\n\r\n37033264000151\r\n\r\nAOA-7019/2023\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n44785\r\n\r\nLINCOLN ANDERSON SOUZA FRANCO 18016555705\r\n\r\n47663549000120\r\n\r\nAOA-7020/2023\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2557352"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/030/2024. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e ALEX KERTH FERNANDES 09015207720. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo musical RADIAL 80, para uma apresentação musical no projeto \"QUINTAS DO SERVIDOR\", no Município do Rio de Janeiro/RJ, no dia 04 de abril de 2024, no Espaço do Servidor, localizado na Travessa Natividade, Centro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o prazo total da sua vigência, em parcela única. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00232. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000478/2024.\r\n\r\nId: 2557620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2557195": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/000657/2022, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, CITA pelo presente Edital, o servidor ARTHUR ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, 4.272.186-5, Matrícula 929.317-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, quartas e sextas-feiras, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 03/02/2022 a 12/02/2022.\r\n\r\nId: 2557195"
                        ],
                        "2557066": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI- 030038/000794/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ARTUR EMÍLIO NUNES, ID Funcional nº 3.294.418-7, Professor Docente I, Matrículas nºs 824.845-2 e 913.363-8, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, considerou ultimada a instrução do presente processo administrativo, tendo os seus integrantes deliberado, em grau de reexame, indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, ficando sujeito as penas dos Incisos I, II e III do Decreto Lei nº 220/75, por ter ocorrido na irregularidade de conduta inapropriada ao ofender a servidora Milanie Mourão (Index 17433090 e 65152213) e demais documentos constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2557066"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557318": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo Administrativo Preliminar de Reconhecimento de Posse e Moradia - TAPRPM, de imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Regente Feijó nº 55, Centro/RJ denominado Avenida Modelo, em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022 e, tendo em vista o contido nos Processos SEI-150130/000155/2023, SEI-330020/001418/2022 e no processo judicial federal nº 008040-36.1999.4.02.5101/RJ:\r\n\r\nRaimunda Cândida Ribeiro Rita - Casa 06;\r\n\r\nDeise Damásia dos Santos Fernandes de Souza - Casa 07;\r\n\r\nVicente Rafael Ribeiro e s/m - Casa 10;\r\n\r\nJosé Ailton Zacarias da Silva e s/m - Casa 15.\r\n\r\nCM: 6.64Id: 2557318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada Nº 065/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração da CLÁUSULA QUINTA “DO Reajuste” com fulcro no art. 69 incisos III da Lei Federal 13.303/2016, do contrato inicial, referente as obras de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação urbana e habitacional em áreas, de comunidade de baixa renda de interesse social, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/003037/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. REGISTRO INTERNO Nº 014/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000743/2024/2024.\r\n\r\nId: 2557465"
                            ],
                            "2557466": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços especializados em Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho para implantação total do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESM, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência que é parte integrante do edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 19/04/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 490002/001232/2023.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2557466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2557498": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria Estadual da Mulher - SEM x Observatório Internacional da Juventude - OIJ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração, o gerenciamento, o monitoramento, o compartilhamento de conteúdo e dados técnicos, e metodologias que viabilizem a criação de programas, projetos, parcerias e demais ações correlacionadas aos Objetivos da Agenda 2030, no âmbito estadual e nos municípios, além do apoio ao diálogo e à articulação com as agências, fundos e programas do Sistema ONU (Organização das Nações Unidas) e de outros organismos internacionais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2024.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original entre os PARTÍCIPES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000013/2024.\r\n\r\nId: 2557498"
                        ],
                        "2557103": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n* EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Ordem Pública de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000075/2023\r\n\r\nId: 2557103\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., ter saído em lugar indevido no D.O. do dia 04/04/2024."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2557774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001046/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 898/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000475/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000581/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000296/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/034441/2023 - AUTORIZO a celebração do acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado do Rio de Janeiro - AERJ, na forma contida nos autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2024.\r\n\r\nId: 2557774"
                    ],
                    "2557777": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NASCIMENTO SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Romulo Thiago Nascimento Santana, ID Funcional nº 5139469-3. Processo nº SEI-160001/000043/2024. \r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO JORGE DE OLIVEIRA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ariany Minister de Souza, ID Funcional nº 5136257-0. Processo nº 150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2024, WALDEMIR CAETANO VELOSO, ID FUNCIONAL Nº 5073144-0, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/045115/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2024, LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5141837-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/045328/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2024, ALESSANDRO CAHET DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51185849, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/044201/2024.\r\n\r\nEXONERAR ZENIMAR RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5141439-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/046042/2024.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 2425164-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/042829/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 2425164-0, para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Rocha da Silva, ID Funcional nº 51448360. Processo nº SEI-150016/042829/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51448360, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/042829/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2024, JEFFERSON TAVARES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5107540-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/047084/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2024, JOSÉ DOMINGUES EURICO, ID FUNCIONAL Nº 5087571-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/047158/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2024, LEONARDO RAMOS ARÃO, ID FUNCIONAL Nº 50320122, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/046954/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2024, EDILSON DIAS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5123570-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/047175/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2024, FABIO CHIABAI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4440391-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/045394/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2024, ALEXANDRE DE CASTRO BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 51200961, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/041875/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2024, CLAUDIO CHIGIO TSUTSUGI, ID FUNCIONAL Nº 44034806, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/046708/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2024, RICARDO BRAGANÇA LAISE JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347192-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/045359/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUÍS PEREIRA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Cláudio de Oliveira, ID Funcional nº 5080789-7. Processo nº SEI-150016/045167/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2024, GISELE SANTOS MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4189098-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/046965/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DA CUNHA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4279052-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/046383/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2024, MAIARA CARDOSO DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5032262-1, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/046383/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA CUNHA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4279052-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maiara Cardoso de Miranda, ID Funcional nº 5032262-1. Processo nº SEI-150016/046383/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2024, LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51077191, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000802/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, JOÃO LUIZ PEREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL N° 51226120, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000823/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5024484-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000796/2024.\r\n\r\nNOMEAR AERTON MENZES SILVA NETO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Nilson dos Passos, ID Funcional nº 5119628-0. Processo nº SEI-420001/000797/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENAN ELIAS MELO VELLOSO GALLEGO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120002/000521/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO BARCELOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5019081-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001318/2024.\r\n\r\nEXONERAR LIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5025106-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Qualificação da Despesa, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001318/2024. \r\n\r\nNOMEAR LIDIANE JORDÃO DE OLIVEIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5025106-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/001318/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO BARCELOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5019081-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/001318/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SAMPAIO BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Alves Gomes, ID Funcional nº 5143931-0. Processo nº SEI-040008/000244/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2024, ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51359324, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/014695/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE AUGUSTO DE ALMEIDA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05/09/2023. Processo nº SEI-220005/000474/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, PAULO HENRIQUE FRANCISCO CAMILO, ID FUNCIONAL Nº 51403951, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009166/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, CAIO OBEICA LIMA LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 5145164-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009176/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAUL FERNANDO CERCATO para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7,da Divisão de Saúde do Trabalhador, da Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pablo de Mello Rodrigues Guedes, ID Funcional nº 5088861-7. Processo nº SEI-080001/008822/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2024, PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088861-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Saúde do Trabalhador, da Coordenação de Vigilância e Promoção da Saúde, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008822/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 5120308-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008839/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, MARCELO NACIF DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5128955-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008837/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, IRINALDO SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5092104-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000164/2024.\r\n\r\nNOMEAR URANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5017662-5, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 1982125-5. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA BARROS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rebeka Siqueira Terra, ID Funcional nº 5099875-7. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2024, JEFFERSON VIDAL PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5120460-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000160/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de março de 2024, publicado no D.O. de 19/03/2024, que nomeou RICARDO CARVALHO MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eglaia da Silva Aguiar, ID Funcional nº 329088-4. Processo nº SEI-260001/000161/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, RENATA BRANDÃO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5099828-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, DANIEL FARIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5129204-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, ROSILANE ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5128191-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/04/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2024, PAULO ROBERTO BENTO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº4274778-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/04/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ANA CLÁUDIA DOS SANTOS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4373328-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, GISELLE DE SÁ MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 4347788-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, RICARDO AUGUSTO CALÇADO, ID FUNCIONAL Nº 5138981-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, FELIPE BELLA, ID FUNCIONAL N° 5099859-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, KELLY CRISTINA SARAIVA BISPO, ID FUNCIONAL Nº 5115423-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000615/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou RAÍZA DA SILVA SIQUEIRA AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 5128593-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005644/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou MURILO DE CARVALHO VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 51362368, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005644/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou RAFAEL BATISTA JUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 5138721-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005644/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou RODRIGO DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51326701, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005648/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou DANIEL CERQUEIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5134906-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005677/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou GLÁUCIA CARLA DA SILVA VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5142604-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005677/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou SORAYA BERTANHA FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118564-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005677/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA SOARES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Suzanne Christine Melo de Sá, ID Funcional nº 5139194-5,. Processo nº SEI-070002/005680/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL VILLAGRAN REIMÃO MELLO SEOANE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Centro de Documentação, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Laura Regina Coutinho Ghelman, ID Funcional n° 5021510-8. Processo nº SEI-180005/000330/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4342455-4, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Fernandes de Souza, ID Funcional nº 5085249-3. Processo nº SEI-180002/000534/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BRANDÃO para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Pintura, símbolo DAI-4, da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Glaucio Ribeiro de Oliveira, ID Funcional nº 51288346. Processo nº SEI-180005/000327/2024.\r\n\r\nEXONERAR NELCINA AUGUSTA DA SILVA TESTA, ID FUNCIONAL Nº 51138280, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001151/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANNA CAROLINA LAMARÃO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51468182, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001144/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA VICENTE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional I, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andre Luiz Carvalheira, ID Funcional nº 5142004-0. Processo nº SEI-310003/000628/2024.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SANTIAGO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Natália Cristina Monteiro da Silva Mendes, ID Funcional nº 51426811. Processo nº SEI-310002/000309/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TOLEDO FORTES LEAL, ID FUNCIONAL N° 5122330-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Carlos Rodriguez Lago, ID Funcional nº 1943851-6. Processo nº SEI-320001/000820/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS DA SILVA CORREA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8. Processo nº SEI-400001/000306/2024.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44186096, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Marcelo Ribeiro, ID Funcional nº 4432224-0. Processo nº SEI-480001/000331/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000362/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 4425361-3, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, ID Funcional nº 4206703-0. Processo nº SEI-510001/000362/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4206703-0, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708 de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000362/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5145808-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Vitor Hugo Vasconcelos Cristino de Oliveira, ID Funcional nº 5128625-4. Processo nº SEI-510001/000379/2024.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE RANGEL BARBOSA LEITE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Roberta da Silva Bensi Barcelos, ID Funcional nº 5116053-6. Processo nº SEI-240002/001162/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 03/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/004995/2024, fica retificado para 01 de abril de 2024, a data da validade da nomeação de RODRIGO BARRETO DE SOUZA, ID Funcional nº 5071835-5, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/04/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002481/2023, fica esclarecido que a exoneração da CRISANE MARCIA DALCOL KATONA, ID Funcional nº 50275160, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 03/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/001092/2024, fica retificado para CLEYTON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2557777"
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                    "2557759": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 561/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022331/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n\r\n- GESTOR: ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID Funcional nº 4384893-1.\r\n\r\n- FISCAIS TITULARES: DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID Funcional nº 4344198-0; NATALIA SILVA NOBRE DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5114849-8 e ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID Funcional n° 5124200-1 em substituição à servidora ANA LUCIA RAQUEL VIEIRA GOES PONTES, ID Funcional n° 5117607-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n- SUPLENTES: ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5109503-3, na qualidade de gestor e RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1, na qualidade de fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 487/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2557759"
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                    "2557520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 560 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0 e MÁRIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3 em substituição ao servidor WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 5108758-8; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4 e CRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9 em substituição à servidora KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; GILSON REIS SAMPAIO, ID Funcional nº 5138739-5, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4FISCAIS SUPLENTES: GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN, ID Funcional nº 5103566-9, pela Superintendência de Restauro; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, pelo Patrimônio Imóvel e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sendo os 03 últimos indicados em substituição à servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional nº 5007693-0 e CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pìnto.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 452/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Retificado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/04/2024.\r\n\r\nId: 2557520"
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                    "2557382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001611/2024 - EVERTON JOSE FONSECA DA SILVA, ID Funcional 51412624, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 321.129-9 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006712/2023 - EDUARDO MATIAS, ID Funcional 38037750, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Li - História, matrícula 8063-2/1 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005341/2023 - ROSANE XAVIER TEIXEIRA BRAGA, ID Funcional 43943780, Professor Docente I -18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810812/2007 - ADRIANA AVELINO MARCONDES, ID Funcional 41996496, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 5041 (Fundo Municipal de Educação de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810193/2006 - JULIO GUSTAVO AUGUSTO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 42625408, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 8548-2 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/015516/2024 - RENATA COUTINHO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 41963610, Professor Docente I - 18h, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30h, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001509/2023 - FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE HOLLANDA, ID Funcional 43790445, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017043/2024 - ELISANGELA CAETANO SARDINHA, ID Funcional 35887117, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 18049 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004720/2023 - ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID Funcional 20902760, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico, matrícula 20600 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000081/2024 - ELIZABETH CRISTINA EWBANK VASCONCELLOS, ID Funcional 38202778, Professor Docente I 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.118-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018711/2024 - FÁTIMA ALVES DA SILVA, ID Funcional 5589193, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018157/2024 - SANDRO ARAUJO DA SILVA, ID Funcional 42033527, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017666/2024 - ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, ID Funcional 43684459, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 712910 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501795/2012 - ANA PAULA WERMELINGER CORREA DA FONSECA, ID Funcional 43880614, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004475/2023 - ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA, ID Funcional 5591228, Professor Docente I - 30h, vínculo 8 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.224-2 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018017/2024 - CAMILA DE ANDRADE BASTOS DUTRA, ID Funcional 42101212, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 1º Segmento do Ensino, matrícula 1103 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008586/2023 - FABIO BELLO SALGADO, ID Funcional 43635652, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.099-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horário.\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030043/003168/2023 - GUSTAVO DE ALMEIDA, ID Funcional 51442876, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 14950 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 27/03/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004287/2023\r\n\r\nANDREA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC)\r\n\r\nLeia-se: Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC)\r\n\r\nId: 2557382"
                    ],
                    "2557673": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002356/2022- Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (70643325) e de acordo com o Parecer nº 39 da Assessoria Jurídica SEI nº (71437458), RESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 01/2023, firmado com o consórcio “CONSÓRCIO ARCHIVARIUS II”, por mais um período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nB) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2557673"
                    ],
                    "2557383": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDESIGNA MARCIA CRISTINA PILLER GONÇALVES, Agente Administrativa F, como Presidente, LUANA RAMOS DA SILVA e WALTER SOARES FERREIRA, Assistentes V, como Membros Titulares e, ANDRE FELIPE GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, Assessor VIII, como Membro Suplente. Gerente do Contrato TANY TAINE RODRIGUES DOS SANTOS, Assistente V, bem como MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS” de que trata o Processo SEI nº E-12/800.142/2019.Contrtao CEDAE n°097/2020 (DPR). Ordem de serviço n.º 27.722-02. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 27.722-01 de 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2557383"
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                    "2557384": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nDESIGNA DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, FILIPE DE CRISTO PEREIRA, Analista de Qualidade C, ALEXANDRE JOSÉ PROENÇA ESTEVES, Analista de Qualidade C, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS: ARGÔNIO, NITROGÊNIO, HÉLIO E ACETILENO PARA UTILIZAÇÃO NOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES ORGÂNICAS E INORGÂNICAS”, de que trata o Processo SEI-E-12/800.257/2020. Contrato CEDAE nº 041/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.937-00.\r\n\r\nId: 2557384"
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                    "2557385": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membros Titulares, e ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CONTADOR TRIPOLAR A VÁCUO, DO FABRICANTE SIEMENS, MODELO 3TL8101-2BG01 PARA A ELEVATÓRIA DA ETA LARANJAL”, de que trata o Processo SEI 150001/010819/2022. Contrato Cedae n.º 118/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.938-00 de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2557385"
                    ],
                    "2557386": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ANDRÉ LOPES DOMINGO, Agente de Saneamento E, como Membro Titular e PAULO ROBERTO DOS REIS CHAGAS, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM POLIETILENO”, de que trata o Processo SEI 150017/001213/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.939-00.\r\n\r\nId: 2557386"
                    ],
                    "2557387": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Titular e ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BATERIAS ESTACIONÁRIAS 12V 150Ah, para a Gerência GGL”, de que trata o Processo SEI 150017/000819/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.942-00.\r\n\r\nId: 2557387"
                    ],
                    "2557598": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 869\r\n\r\nDE 2 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI-150071/000369/2023, publicada através da Portaria nº 868/2023, na folha 06 do DOERJ nº 059, de 02/04/2024, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2557598"
                    ],
                    "2557445": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6579 DE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E-TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150155/000033/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 260, de 2 de setembro de 2013, que trata do envio de informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos;\r\n\r\n- a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021, a qual precisa ser atualizada, uma vez que a Autarquia também vem utilizando do instrumento de Ata de Registro de Preços como Partícipe ou Aderente;\r\n\r\n- que a Portaria DETRAN nº 6024, de 05 de maio de 2021 não contempla o lançamento das folhas de pagamento - FOPAG, constante na Deliberação TCE-RJ nº 293 de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos titulares das unidades administrativas abaixo relacionadas a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020.\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nEditais de Licitação\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAdesão à Ata de Registro de Preço (órgão aderente ou partícipe)\r\n\r\nComissão de Tomada de Contas\r\n\r\nTomadas de Contas Instauradas\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAta de Registro de Preços (órgão gerenciador)\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nHomologação de Editais de Licitação\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nAtos de Dispensa de Licitação\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nAtos de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nContratos\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nConvênios\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n\r\nArt. 2º - A distinção entre os dois tipos de Atas de Registro de Preços indicadas no sistema SIGFIS e que se encontram em módulos diversos se dará da seguinte maneira nesta norma interna:\r\n\r\n§ 1º - Quando o DETRAN-RJ for o Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços o lançamento das informações será realizado dentro do módulo Licitações na seguinte ordem:\r\n\r\nI - acesso pela aba “1 - Dados Básicos”;\r\n\r\nII - clique em “Registro de Preços” e;\r\n\r\nIII - acesso à aba de nº “8 - Ata de Registro de Preços”, no qual serão lançadas as informações solicitadas pelo sistema.\r\n\r\n§ 2º - Quando o DETRAN-RJ estiver aderindo à Ata de Registro de Preço de outro Órgão/Entidade como Partícipe ou Aderente (Carona), o lançamento será realizado no módulo “Adesões a Ata de Registro de Preços”.\r\n\r\nI - As unidades administrativas do DETRAN-RJ que solicitarem Adesão a Ata de Registro de Preços de outros Órgãos/Entidades deverão encaminhar para a Assessoria de Controle Interno o respectivo processo administrativo de contratação instruído com:\r\n\r\na) Cópia da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nb) Edital da Licitação acompanhado de todos os seus Anexos e;\r\n\r\nc) Publicação do Edital da Licitação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos concernentes às admissões de pessoal, editais de concurso público, de processo seletivo e lançamento das folhas de pagamento, praticados por este Departamento de Trânsito no Sistema e-TCERJ, em consonância com as Deliberações TCE-RJ nº 286/2018 e a 293/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nEditais de concurso público e de processo seletivo público destinados a selecionar pessoal permanente para os quadros da Administração Pública\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAtos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nContratos de trabalho por prazo determinado\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nLançamento das folhas de pagamento - FOPAG\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 4º - Delegar ao titular da unidade administrativa abaixo relacionada, de acordo com a Deliberação nº 260/2013 do TCE-RJ, o lançamento das informações sobre concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e fixações de proventos.\r\n\r\nINSTRUMENTOS\r\n\r\nDIRETORIA RESPONSÁVEL\r\n\r\nConcessão de aposentadoria\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPensão\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nFixações de proventos\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 5º - Os Instrumentos citados nas tabelas dos arts. 3º e 4º desta Portaria são meramente exemplificativos.\r\n\r\n§ 1º - Caso existam outros instrumentos relativos à temática de gestão de pessoas nos sistemas do TCE/RJ caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP os respectivos lançamentos.\r\n\r\n§ 2º - Quando do lançamento de algum instrumento de sua competência a Coordenadoria de Gestão de Pessoas não tenha acesso ao módulo do SIGFIS a mesma deverá requerer à Presidência do DETRAN-RJ a respectiva liberação para posterior lançamento das informações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI Nº 6554, de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2557445"
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                    "2557653": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1245 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍME TROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000344/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NITERÓI - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 15/04/2024 e 10/05/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 15.274/2024, da Prefeitura do Município de NITERÓI, datado de 09/02/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de NITERÓI, após o dia 10/05/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/05/2024 e 14/06/2024, na Rua Professor Joaquim Costa Ribeiro, 31 - Centro - NITERÓI - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NITERÓI está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n15.04.2024 a 10.05.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n06.05.2024 a 14.06.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2557653"
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                    "2557339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/055/663/2014 - THIAGO PIMENTA NESPOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344294-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 07/12/2018 a 05/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/006/000020/2019 - LEHONNA MARQUES FERREIRA TELES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1022914-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/10/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/045/326//2014 - LEONARDO DELDUQUE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344361-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 07/12/2018 a 05/12/2023. \r\n\r\nId: 2557339"
                    ],
                    "2557614": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 186 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/002779/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II, do artigo 11º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: FERRAÇO DE ITABORAÍ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.419.720/0002-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.596.332\r\n\r\nData de início dos efeitos: 03/04/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2557614"
                    ],
                    "2557615": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 187 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/005184/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: ISSA INDÚSTRIA DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.559.560/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.725.57-9\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2557615"
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                    "2557616": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 188 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/000801/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: NATU VALE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.781.113/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.781.95-4\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2557616"
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                    "2557617": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 189 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 36.448 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/007218/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I, do artigo 7º, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.448/2004, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ZEREZES DESIGN, PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ARTESANATOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.841.936/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.561.31-0\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2557617"
                    ],
                    "2557618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N.º 190 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/006716/2022;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TBX UPSTREAM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.094.671\r\n\r\nCNPJ: 14.396.0002-92\r\n\r\nArt. 2º. Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024.\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2557618"
                    ],
                    "2557443": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 616 DE 2 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/008829/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 8 a 14 de abril de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 219,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 185,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2557443"
                    ],
                    "2557590": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 497ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000255/2023, instaurado em desfavor de ex-Agente de Fazenda (aposentada), e originado da Investigação Preliminar IP E_04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU: i - no tocante a preliminar de prescrição arguida pela defesa, indeferi-la; ii - no que concerne ao mérito, arquivar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor da ex-Agente de Fazenda investigada, nos moldes do artigo 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Em tal decisão pelo arquivamento, na linha das conclusões da Comissão Processante, o Colegiado acolheu os argumentos da defesa, constatando ao final do exame processual, pela inexistência nos autos de prova de autoria e de materialidade de infração funcional, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2557590"
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                    "2557591": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 498ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000232/2023, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva da Sra. Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2557591"
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                    "2557592": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 499ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000328/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 20, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Ademais, o Colegiado, também por unanimidade, DECIDIU, pela expedição de Ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, para ciência dos fatos investigados e adoção das medidas que entender cabíveis, sugerindo à sua Excelência seja ouvida sua ilustrada Assessoria Jurídica acerca do caso. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2557592"
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                    "2557578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005448/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/002777/2017 - Recorrente: MARIANA BORGES DE REZENDE - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001389/2023 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÀRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/001042/2022 - Recorrente: SUPERMERCADOS RIO SUL JARDIM VILA NOVA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/003153/2022 - Recorrente: NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÀRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/003630/2023 - Recorrente: TRANSPORTES MOBILINE LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÀRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/000123/2016 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORATACAO E EXPORTACAO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/013893/2021 - Recorrente: YOGATERIA IMPORTACAO - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/013892/2021 - Recorrente: YOGATERIA IMPORTACAO - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/000121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA) - ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/000120/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA (PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA) - ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO.\r\n\r\nId: 2557578"
                    ],
                    "2557482": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 17 de abril de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 59321 - Processo nº E-04/037/000017/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 67725 - Processo nº E-04/035/000398/2015 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74226 - Processo nº E-04/034/105320/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74457 - Processo nº E-04/033/100265/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOGMIX TRANSPORTES LTDA - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75864 - Processo nº E-04/211/010713/2019 - Recorrente: ARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 76946 - Processo nº E-04/211/023691/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77406 - Processo nº E-04/211/003170/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CRBS S A - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 78073 - Processo nº E-04/211/019305/2019 - Recorrente: AMBEV SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79539 - Processo nº E-04/211/013895/2021 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79073 - Processo nº E-04/211/013899/2021 - Recorrente: SEI - AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79166 - Processo nº SEI-040225/000018/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MEDICAL LIFE COMERCIO EIRELI - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 79228 - Processo nº SEI-E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79425 - Processo nº SEI-040045/000019/2022 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79542 - Processo nº SEI-E-04/211/001752/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79578 - Processo nº SEI-040040/000315/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79680 - Processo nº SEI-040037/000111/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 79848 - Processo nº SEI-040038/000065/2022 - Recorrente: NOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79878 - Processo nº SEI-040014/000067/2022 - Recorrente: MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79892 - Processo nº SEI-040044/000137/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2557482"
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                    "2557483": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65442 - Processo nº E-04/038/000343/2015 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 70000 - Processo nº E-04/043/000266/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorridas: GARCIA ATACADISTA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Olavo Ferreira Leite Neto, OAB/RJ nº 102.346.\r\n\r\nRecurso nº 75001 - Processo nº E-04/036/100054/2018 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75107 - Processo nº E-04/211/005966/2019 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Samir Antonio Dahi, OAB/RJ nº 130.543.\r\n\r\nRecurso nº 77514 - Processo nº E-04/211/024763/2019 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77593 - Processo nº E-04/211/016863/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/RJ nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77594 - Processo nº E-04/211/016908/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/RJ nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77736 - Processo nº E-04/211/016902/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/RJ nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77651 - Processo nº E-04/040/000993/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 77673 - Processo nº E-04/211/022197/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74422 - Processo nº E-04/211/002817/2019 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79561 - Processo nº E-04/040/000926/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79664 - Processo nº E-04/040/000927/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79665 - Processo nº E-04/040/000924/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2557483"
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                    "2557361": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de abril de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 38.682 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/073064/2008 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 77.875 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/023579/2019 - Recorrente: HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.013 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040039/000239/2022 - Recorrente: FAVO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Alan Medina, OAB/RJ 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 79.837 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/321/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHÃES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2557361"
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                    "2557362": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 16 de abril de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.989 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000022/2023 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Rafael Faissol Janot de Matos, OAB/RJ 109.546.\r\n\r\nRecurso nº 80.990 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000023/2023 - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Rafael Faissol Janot de Matos, OAB/RJ 109.546.\r\n\r\nRecurso nº 80.939 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/000119/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.377 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/001019/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JOSE LUIZ BORGES GOMES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.381 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/003658/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BERNARDO MATTOS DE SOUZA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2557362"
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                    "2557456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006604/2021 - AUTORIZO a concessão de redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), em nome de RICARDO SOUZA DE ABREU, ID. Funcional nº 44422709, por 01 (um) ano, na forma do art. 6° do Decreto nº 14.870, de 01/06/90, conforme despacho favorável emitido pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO em 20/03/2024.\r\n\r\nId: 2557456"
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                    "2557450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003688/2024 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus a servidora ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 5015055-3, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 06/02/2024, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449 de 03 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2557450"
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                    "2557448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/726803/1990 - DEFIRO 09 (nove) meses de licença prêmio, referentes ao 6° quinquênio (período base de 25/08/2007 a 23/08/2012), 7° quinquênio (período base de 24/08/2012 a 22/08/2017), 8° quinquênio (período base de 23/08/2017 a 21/08/2022), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora MARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA, Técnico Previdenciário, ID. Funcional nº 20603576, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2557448"
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                    "2557506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTLER, ID. Funcional nº 2826345-6 - (Gestora do Contrato-1), MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO, ID. Funcional nº 4385191-6 - (Gestora do Contrato-2), MAYKL KAMAROFF, ID. Funcional nº 4429311-9 - (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 5095772-4- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 003/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA. Processo n° SEI-040161/015420/2023. \r\n\r\nId: 2557506"
                    ],
                    "2557507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTLER, ID. Funcional nº 2826345-6 - (Gestora do Contrato-1), MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO, ID. Funcional nº 4385191-6 - (Gestora do Contrato-2), MAYKL KAMAROFF, ID. Funcional nº 4429311-9 - (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 5095772-4- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 004/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA. Processo n° SEI-040161/015420/2023.\r\n\r\nId: 2557507"
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                    "2557642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO, ID. Funcional nº 43811787- em substituição a ELIANE CONSTANTINO SILVA, ID. Funcional nº 41739272- (Fiscal de Execução), para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato nº 030/2023, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. Processo n° SEI-040161/001788/2023.\r\n\r\nId: 2557642"
                    ],
                    "2557319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDE a RONAURO SAMPAIO DE AMORIM, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) DAISE JUREMA FLÔRES DA SILVA SAMPAIO DE AMORIM, matrícula 0517108-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/149.18/2018 e processo nº SEI-040161/009328/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCINEA COUTINHO DE SOUZA RAMOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALMIR MARTINS SOARES, matrícula 0033393-0, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2019. Processo nº SEI- PD-04/146.264/2019 e processo nº SEI- 040161/011932/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARINICE COUTINHO DE QUEIROZ CHAVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO JEREMIAS CHAVES, matrícula 00-0056213-2, cargo de MÉDICO - LEI 7946 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.228,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2022. Processo nº SEI-040150/001610/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROGÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO FERNANDO DA SILVA, matrícula 00-0196440-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.588,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/11/2022. Processo nº SEI-040150/001922/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE BOTTO FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS DO AMARAL SERRO, matrícula 0000090- 1, cargo de OFICIAL DE ADMNISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.298,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2023. Processo nº SEI-040150/000299/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE E SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ANTONIO DE ANDRADE E SILVA, matrícula 00- 0941119-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.849,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/06/2022. Processo nº SEI-040150/000989/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ILZA BORGES ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURILIO ROCHA, matrícula 60268-0, cargo de ARTÍFICE do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2022. Processo nº SEI-040150/001387/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ LEAL MACEDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ELIANE APARECIDA CORRÊA MACEDO, matrícula 00-0249571-1, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.524,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2022. Processo nº SEI-040150/001828/2022. \r\n\r\nCONCEDE a APARECIDA DE JESUS XAVIER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) FRANCISCO XAVIER FILHO, matrícula 00-0113280-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.396,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2023. Processo nº SEI-040150/000352/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE MARQUES PEREIRA GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS AUGUSTO GONÇALVES, matrícula 00-0030284-4, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.412,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2022. Processo nº SEI-040150/000344/2022. \r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIANA BARBOSA DOS SANTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) LUIS INÁCIO BARBOSA, matrícula 121873-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 965,75, correspondente à cota de 10,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2022. Processo nº SEI-040150/001771/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELZA DOS SANTOS TORRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) JERONYMO ANACLETO TORRES, matrícula 00-0003481-9, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE LEI 7946'18 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.320,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2022. Processo nº SEI-040150/001715/2022. \r\n\r\nCONCEDE a MARIA DALVA BASTOS FRAGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) TEOBALDO DA SILVA FRAGA, matrícula 0518647-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.412,43, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/169.24/2019 e processo nº SEI-040161/004621/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIA CORDEIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE ELIAS DA SILVA, matrícula 0063599-5, cargo de TRABALHADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.251,22, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/10/2018. Processo nº SEI-PD-04/144.144/2018 e processo nº SEI- 040161/005537/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSALINA DA CONCEIÇÃO FEIJÓ CUNHA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HILTON FRANÇA DA SILVA, matrícula 00-1009408-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.665,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2023. Processo nº SEI-040150/001638/2023 e processo nº SEI-040150/001639/2023.\r\n\r\nId: 2557319"
                    ],
                    "2557671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009298/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALDA CARDOSO NASCIF, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CORNELIO ANTONIO VIEIRA NASCIF, ID Funcional nº 2938775-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001834/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LEVI BARBOSA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ESMERALDA BARROSO DE AZUAGA, ID Funcional nº 5146702-0 do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001287/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NELSON GABRIEL DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEILA MARIA SAMPAIO PRADO DOS SANTOS, ID Funcional nº 3352528-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000012/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA MARIA DOS REIS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LINCOLN DE SOUZA MARTINS, ID Funcional nº 332022-7 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001043/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SANDRA MARIA AVELLAR EMIDIO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PEDRO ALVES EMIDIO, ID Funcional nº 2835975-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000895/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA NUNES DE SOUZA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSILENE NUNES DE SOUZA, ID Funcional nº 4256963-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000970/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DAS DORES DA SILVA LABRE, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS LABRE, ID Funcional nº 3657742-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.105/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GILBERTO CEZARIO ELEUTHERIO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SELMA PEREIRA DE JESÚS ELEUTHERIO, ID Funcional nº 2462355-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001057/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IRENILDO FLORENCIO BEZERRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALAIDES CRELIER VILAÇA BEZERRA, ID Funcional nº 3036964-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000710/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ABDO DAHER NETO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA LILA MARTINS MORAES DAHER, ID Funcional nº 839016-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000794/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, REGINA CÉLIA SOUZA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MANOEL AZEREDO COUTINHO, ID Funcional nº 550234-9 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JAMEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000864/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUIZ BORGES DE ALVARENGA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA JOSÉ BOECHAT DE ALVARENGA, ID Funcional nº 561466-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2557671"
                    ],
                    "2557390": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/04/2024 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV Nº 59/2024 - NOMEIA, com validade a contar de 01/04/2024, EMANUELLE DOS SANTOS PINHEIRO LINDOSO, matrícula 082-8 do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000110/2024.\r\n\r\nId: 2557390"
                    ],
                    "2557376": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5635 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350019/004953/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o servidor 1° TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID. Funcional nº 2222226-0, em substituição ao 3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID. Funcional nº 4367533-6, para compor a Comissão da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID. Funcional nº 2222226-0;\r\n\r\n2° TEN PM RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID. Funcional nº 0595136-4; e\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO ÁVILA JUNIOR, ID. Funcional nº 0595030-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557376"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5643 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/001732/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de março de 2024, o MAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 038/2024, oriundo do Processo n° SEI-350006/000333/2024, firmado com a empresa INOVA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS E DESCARTÁVEIS EIRELI e o 1º TEN PM RG 66.801 AYRTON JOSÉ LUCAS DE SOUZA, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2557655"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5644 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/001732/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 038/2024, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350006/000333/2024, firmado com a empresa INOVA RIO MATERIAIS ELÉTRICOS E DESCARTÁVEIS EIRELI, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.160 PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, ID n° 2455083-3;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID Func. n° 4368895-0;\r\n\r\n- CB PM RG 102.100 MARCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID Func. n° 5025174-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557654"
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Funcional nº 4409808-1 da PPM/CASCADURA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo nº SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557433"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5653 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/015714/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de março de 2024 o servidor, 1º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID. Funcional nº 2178707-7 em substituição, 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID. Funcional nº 5034392-0, para compor a Comissão da 1ª UPP/2º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID. Funcional nº 4276076-3;1º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID. Funcional nº 2178707-7;3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID. Funcional nº 4367377-5;CB PM RG 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID. Funcional nº 5015213-0; eCB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5031093-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557351"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5655 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350026/004617/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de março de 2024, o servidor MAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID. Funcional nº 2445185-1, em substituição ao MAJ PM RG 68.714 JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA, ID. Funcional nº 2191297-1, para compor a Comissão do 7° CPA (Sétimo Comando de Policiamento de Área) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID. Funcional nº 2445185-1;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID. Funcional nº 2345485-7; e\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID. Funcional nº 5032339-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557332"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5656 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/002352/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de março de 2024, o servidor CB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 83.311 MARCOS ÂNTONIO AMARAL DO NASCIMENTO para compor a Comissão da DABST com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.121 WANDERSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.525 ALVARO R. DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\nCB PM RG 102.100 MÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:I - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557432"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000773/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 82.233 FABIO SOUZA DE MATOS, ID. Funcional nº 4249249-1, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/4º BPM, para Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT. RG 82.062 LEANDRO NOBRE OLEGÁRIO, ID. Funcional nº 1201543-1, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2557377"
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                    "2557436": [
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                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/005556/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2023, os proventos de MAURO SILVA DE OLIVEIRA, CEL PM RG 55.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001563/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2023, os proventos de JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, CEL PM RG 56.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/0307/529/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.1991, os proventos de JAYME FELIX CAVALCANTE, 2º TEN PM RG 1/04.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00057/587/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 25.02.1992, os proventos de EUCARIO GONÇALVES DA SILVA, SUBTEN PM RG 10.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/0006/2578/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2024, os proventos de WALTER JOSÉ MATTOSO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 35.849.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012552/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2024, os proventos de MARIO ALEXANDRIA CARDOSO, SUBTEN PM RG 41.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000982/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2024, os proventos de NILTON JORGE DA FONSECA, SUBTEN PM RG 43.130.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001453/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.10.2023, os proventos de MARCIO DA SILVA BARBOSA, SUBTEN PM RG 52.373.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015675/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2024, os proventos de MARCELO ALMEIDA DE FREITAS, SUBTEN PM RG 54.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002075/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.11.2021, os proventos de MARCELO DE SOUZA MENEZES, SUBTEN PM RG 55.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000777/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de LUIZ FERNANDO PINTO CARLOS, SUBTEN PM RG 55.378.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000449/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2021, os proventos de SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000203/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2023, os proventos de MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS, SUBTEN PM RG 57.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/010494/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2023, os proventos de JEAN MARCIO BARRETO DE AZEREDO, SUBTEN PM RG 59.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003743/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de ALESSANDRO MOREIRA LIMA, SUBTEN PM RG 59.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/007284/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2023, os proventos de IRAN SILVA DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 60.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001388/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2023, os proventos de ANDERSON MELO DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/006830/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2023, os proventos de MARCELO TOMAZ DE SOUZA, SUBTEN PM RG 61.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000154/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2023, os proventos de ISRAEL FRANCISCO DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 62.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001263/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2023, os proventos de EMERSON GERVASONI MARQUES, SUBTEN PM RG 62.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000159/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2023, os proventos de CELIO GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 62.635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/005346/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2023, os proventos de MARCELO RANHOL DO ESPÍRITO SANTO, SUBTEN PM RG 62.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/005115/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2023, os proventos de RONILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 63.101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/010601/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2023, os proventos de COSME ROBERTO ALVES CAMPOS, SUBTEN PM RG 63.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000168/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2024, os proventos de ALEXANDRE RODRIGUES LEITE, SUBTEN PM RG 64.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020436/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos de WALTER CARDOSO GOMES, 1º SGT PM RG 1/10.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001528/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2023, os proventos de PAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR, 1º SGT PM RG 68.302.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/007581/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2022, os proventos de GILBERTO GUILHERME DE SOUZA ALVADIA, 1º SGT PM RG 69.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000128/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2022, os proventos de ARILSON MARTINS DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 70.991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/007781/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2023, os proventos de MARCELO BASTOS DA ROSA, 1º SGT PM RG 77.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/001062/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2023, os proventos de PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, 1º SGT PM RG 77.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/002190/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2023, os proventos de LUIS ATANÁZIO FRANCISCO, 1º SGT PM RG 80.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/0685/575/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.1992, os proventos de ERNANES CORRÊA BARBOSA, 2º SGT PM RG 14.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00795/577/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.1992, os proventos de JURACY VIEIRA DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 08.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/01243/502/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.1993, os proventos de AURELINO PEREIRA, 3º SGT PM RG 10.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/0479/523/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.1992, os proventos de JORGE DE LIMA BELLO, 3º SGT PM RG 10.938.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/094/361/1969 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.1990, os proventos de ADALBERTO LOPES DA SILVA, 3º SGT PM RG 12.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/01851/586/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.1991, os proventos de NILSON PINHEIRO GOMES, 3º SGT PM RG 13.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00006/587/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.1991, os proventos de JORGE LEITE NUNES, 3º SGT PM RG 15.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/030/25/A/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2018, os proventos de ANDRÉ SUZARTE RIBEIRO, 3º SGT PM RG 74.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021114/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos de UBYRAJARA ANTÔNIO AZEREDO, CB PM RG 14.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00765/596/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.1992, os proventos de ALOISIO VICENTE, CB PM RG 13.149.\r\n\r\nId: 2557436"
                    ],
                    "2557442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000105/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/001361/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/002086/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015405/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/000044/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/005604/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/002335/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000094/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2182 de 19 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDE 28/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009959/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2557442"
                    ],
                    "2557460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000013/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, CADEIRAS DE BANHO e ALMOFADAS ANTIESCARAS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2023 (SEPM), em favor das empresas: ORTOPEDIA COSTA OESTE LTDA. CNPJ 31.609.303/0001-30, com o valor de R$ 14.685,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta e cinco reais), ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ 20.139.015/0001-42, com o valor de R$ 50.280,00 (cinquenta mil duzentos e oitenta reais), perfazendo um valor total de R$ 64.965,00 (sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 2557460"
                    ],
                    "2557593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/004044/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, referente à Aquisição de PNEUS para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 646.187,68 (seiscentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), Ata de Registro de Preço n° 0055/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2557593"
                    ],
                    "2557575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906, de 26 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/113/000726/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS, ADJUDICO o objeto às empresa habilitada, AUTORIZO as despesas em favor das empresas: INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.186.697/0001-72.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS, em favor da empresa habilitada: INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.186.697/0001-72.\r\n\r\nId: 2557575"
                    ],
                    "2557499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/000612/2023 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da empresa Mago Psico Testes Ltda., CNPJ nº 32.690.668/0001-02, com fundamento no art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à aquisição de instrumentos de avaliação psicológica para a execução da terceira etapa do concurso público para o provimento de 2000 (duas mil) vagas para o Curso de Formação de Soldados do quadro QPMP-0 da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor de R$ 133.907,75 (cento e trinta e três mil, novecentos e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2557499"
                    ],
                    "2557320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\n*PROCESSOS N°S SEI-350207/000245/2020 E E-09/106/100144/18 - AUTORIZO a despesa referente ao 7° Termo Aditivo para Acréscimo Quantitativo do Objeto ao Contrato n° 287/2019, que tem como objeto à prestação de serviços contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial na USM/4° Batalhão de Polícia Militar e unidades de saúde da SEPM (Pregão Eletrônico n° 051/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor total de R$ 141.835,05(cento e quarenta e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), perfazendo ao contrato o valor de R$ 12.535.071,76 (doze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil setenta e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2557320"
                    ],
                    "2557576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor da empresa Instituto de Diagnóstico por Imagem, sob CNPJ: 39.186.697/0001-72, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 124/2024, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor da empresa Instituto de Diagnóstico por Imagem, sob CNPJ: 39.186.697/0001-72, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 124/2024, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).\r\n\r\nId: 2557576"
                    ],
                    "2557325": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004003/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 033/2023 (FUNESBOM) em favor das empresas: GEV COMERCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI, CNPJ nº 30.722.690/0001-53, com o valor de R$ 1.767,00 (um mil setecentos e sessenta e sete reais) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 42.982,00 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 44.749,00 (quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2557325"
                    ],
                    "2557326": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003248/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 275/2022 (FSERJ) em favor da empresa: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ nº 59.309.302/0001-99 com o valor de R$ 11.096,00 (onze mil noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2557326"
                    ],
                    "2557540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS da nomeação de BIANCA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Id Funcional nº 5.096.150-0, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de janeiro de 2024, para o cargo de Delegado de Polícia 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de março de 2024, tendo em vista a decisão no bojo do processo judicial de nº 0000698-30.2024.8.19.9000, assim como do Ofício PGE/PG-04/OCJ/LPFS/2024/JUD/0000698-30.2024.8.19.9000-Complentar, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-140001/016443/2024.\r\n\r\nId: 2557540"
                    ],
                    "2557353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor PAULO SÉRGIO MARTINS CASTELO BRANCO, Técnico Policial de Necrópsia de 1ª Classe, ID Funcional nº 4250993-9, a contar de 02 de fevereiro de 2024 com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-360007/000931/2024.\r\n\r\nId: 2557353"
                    ],
                    "2557187": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nATO de 25/03/2015 - D.O. DE 27/03/2015 página 14 - 1ª coluna - DEFERE o requerimento formulado pelo ex-servidor CARLOS ALBERTO MONTEIRO nos autos do processo 000270-1404/2024, para retificação, em relação ao requerente, de Ato de Demissão para Ato de Cassação de Aposentadoria, com base na manifestação da Corregedoria Geral de Polícia de fls. 09, bem como na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de fls. 11, cujos fundamentos acolho como razão de decidir, conforme decisão de fls. 12. Processo SEI-360001/000173/2024.\r\n\r\nId: 2557187"
                    ],
                    "2557608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005956/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 470.419,33 (quatrocentos e setenta mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e três centavos) em favor de FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, ID: 2.944.722-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 504.809.527-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002328/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 225.801,28 (duzentos e vinte e cinco mil oitocentos e um reais e vinte e oito centavos) em favor de LUIS ANTONIO DA SILVA, ID: 2.957.923-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 949.566.347-49.\r\n\r\nId: 2557608"
                    ],
                    "2557564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000207/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor FELIPE IANNI BRAGANÇA LIMA, Inspetor de Polícia, Id Funcional nº 50330330, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, sem ônus para o cessionário, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2557564"
                    ],
                    "2557464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000076/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Claudio Jose Cardoso Gomes, Inspetor de Polícia de 4ª classe, I.D. Funcional n.º 565.206-5, a contar de 17/07/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000155/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Eberson Bento da Silva, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, I.D. Funcional n.º 4.177.452-3, a contar de 04/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-060013/000004/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Wilson Cardoso de Andrade, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, I.D. Funcional n.º 2.915.036-1, a contar de 25 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000034/202 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Luis Mauricio Armond Campos, Delegado de Polícia de 1ª classe, I.D. Funcional nº 2.937.326-3, a contar de 03/05/2021, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2557464"
                    ],
                    "2557368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000700/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Roberto Lourenço Gomes Filho, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.956.805-6, a partir de 07/02/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70028473, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001456/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jalcelino Monte Mor Cardoso da Silva, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 2975085-7, a partir de 06/02/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70357648, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000644/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JORGE DE OLIVEIRA SAMPAIO, Investigador Policial, 1ª classe, ID. Funcional nº 2.973.896-2, a partir de 07/02/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70027148, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2557368"
                    ],
                    "2557463": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nAFASTA da atividade policial CARLOS ANDERSON BAZÍLIO FONTES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 571.390-0, e CARLOS ALBERTO IBRAHIM ROLEMBERG, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 565.161-1, em razão de decisão judicial proferida em alvará de soltura, expedido em 17/01/24, nos autos do processo 0812048.17.2023.8.19.0011, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979. Proc. n° SEI-360008/000085/2024.\r\n\r\nId: 2557463"
                    ],
                    "2557413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000089/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de TERESINHA PEREIRA GOMES, identidade funcional n° 2.989.682-7, matrícula nº 815.918-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 27-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87), no valor de R$ 15.123,38; 55% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/90/1990), no valor de R$ 12.241,38; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 17.249,22. Processo E-09/4027/1702/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000425/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SIDNEY PINHEIRO DA SILVA, identidade funcional n° 2.980.017-0, matrícula nº 268.885-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000150/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS HENRIQUE CARIELLO ROSA, identidade funcional n° 2.953.833-5, matrícula nº 267.494-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-04-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32 .Processo SEI-360128/000040/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000365/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO MENDES FLORIANO DA SILVA, identidade funcional n° 3.003.205-9, matrícula nº 268.788-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-04-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 7.382,21; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000149/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANGELO CESAR FERREIRA GONÇALVES, identidade funcional n° 2.975.752-5, matrícula nº 288.811-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 27-03-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 55% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 4.249,04; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07 .Processo E-09/201/18/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000722/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO BORGES, identidade funcional n° 4.398.336-7, matrícula nº 180.458-2, Inspetor de Polícia de 6ª classe, com efeitos a contar de 19-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 4.017,26; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 1.826,03 .Processo E-01/600851/2004.\r\n\r\nId: 2557413"
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                    "2557374": [
                        "I - Despacho",
                        "3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000157/2021 - (SAD 408-00034/2018) PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento no artigo 30, parágrafo único, letra “b”, do REPCERJ, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2557374"
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                    "2557378": [
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                        "3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000131/2022 - (SAD 408-00013/2022) PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento no artigo 30, parágrafo único, letra “d”, do REPCERJ, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2557378"
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                    "2557375": [
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                        "3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000923/2024 - (SAD 408-00034/2018) PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento no artigo 30, parágrafo único, letra “b”, do REPCERJ, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2557375"
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                    "2557372": [
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                        "3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000079/2023 - (SAD 408-00009/2023) PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento no artigo 30, parágrafo único, letra “e”, do REPCERJ, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2557372"
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                    "2557369": [
                        "I - Despacho",
                        "3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000073/2020 - (SAD 408-00004/2020) PROMOVO O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento no artigo 30, parágrafo único, letra “d”, do REPCERJ, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2557369"
                    ],
                    "2557201": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001631/2023 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 14/23 (006277-1404/2023) instaurado em desfavor do servidor JÚLIO CÉSAR PIMENTEL E SILVA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819561-2, por perda superveniente de objeto, face renúncia do vínculo com a Polícia Militar, conforme art.50 da Lei Estadual 5427/2009. \r\n\r\nId: 2557201"
                    ],
                    "2557426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000293/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000293/2023\r\n\r\n021/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de fornecimento e instalação de concertinas de segurança no muro da CIDPOL/SEPOL\r\n\r\nFORTALEZA PROTEÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SEGURANÇA EIRELI \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES\r\n\r\n4.178.777-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nREINALDO FALCÃO ROCHA\r\n\r\n2.956.372-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRE LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2.930.617-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2557426"
                    ],
                    "2557425": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000505/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000505/2023\r\n\r\n016/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Pneus para atendimento da SEPOL\r\n\r\nGBG PNEUS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO MAZZEI REIS\r\n\r\n5.033.289-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO \r\n\r\n5.083.471-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSINALDO DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2.947.277-6\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2557425"
                    ],
                    "2557424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DGPDEAC, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360013/000027/2024 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis):\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 5.077.085-3, Presidente;\r\n\r\nLARISSA TRESCATE DE ALMEIDA POLIBIANO, ID. Funcional nº 5.079.564-3, Secretaria; e\r\n\r\nLUANA NOGUEIRA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 5.083.466-5, Membro. \r\n\r\nId: 2557424"
                    ],
                    "2557303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/001032/2024 - AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2942866-1- período base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/001466/2024 - IVONE SANA PINTO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2957773-0 - períodos base: 16/03/2005 a 08/04/2010; 09/04/2010 a 07/04/2015; 08/04/2015 a 05/04/2020. 09 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/000942/2024 - JOÃO LUIS GUEDES PINHEIRO PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022212-0 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000738/2024 - MARCOS ULYSSES MEINICKE FRERES, PERITO LEGISTA, ID Funcional nº 3020637-5 - período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2557303"
                    ],
                    "2557631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013867/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor THIAGO MARQUES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50102850, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2557631"
                    ],
                    "2557638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013867/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor THIAGO MARQUES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50102850, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2557638"
                    ],
                    "2557568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID. Funcional nº 4381907-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/026608/2024.\r\n\r\nId: 2557568"
                    ],
                    "2557526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5011656-8, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-BD, com validade a contar de 21 de março de 2024, em substituição do servidor TÚLIO SORES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010490-0, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210001/023963/2024.\r\n\r\nId: 2557526"
                    ],
                    "2557527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor ARAÍ DE JESUS BATISTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5027665-4, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-SP, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, em substituição do servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1967833-9, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210001/015281/2024\r\n\r\nId: 2557527"
                    ],
                    "2557640": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000417/2023 - CONCEDO à SOLANGE MARIA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 426569656, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27/02/2024 a 26/05/2024 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2557640"
                    ],
                    "2557537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/028143/2024 - Relatório de Sindicância que tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações para esclarecer a existência de despesas a pagar referentes ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa CASSAROTTI FOODS, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram as presentes despesas. Trata-se de indenização à Empresa supracitada pela prestação de serviços de nutrição e alimentação de internos e servidores do sistema prisional. Foram apresentadas duas notas fiscais, que referem-se a competência de Fevereiro de 2022. Vale destacar, que a soma dos dois valores totalizam a monta de R$ R$ 153.312,37 (cento e cinquenta e três mil trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos). De todo o exposto, a opção que restou, a priori, foi a continuidade do fornecimento por meio de Termo de Ajuste de Contas. Portanto, CONCLUI-SE que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta \r\n\r\nId: 2557537"
                    ],
                    "2557536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/028030/2024 - Relatório de Sindicância que tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações para esclarecer a existência de despesas a pagar referentes ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa CASSAROTTI FOODS, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como identificar os possíveis responsáveis que ocasionaram as presentes despesas. Trata-se de indenização à Empresa supracitada pela prestação de serviços de nutrição e alimentação de internos e servidores do sistema prisional. Foram apresentadas duas notas fiscais, que referem-se a competência de Fevereiro de 2022. Vale destacar, que a soma dos dois valores totalizam a monta de R$ 156.315,51 (cento e cinquenta e seis mil trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos). De todo o exposto, a opção que restou, a priori, foi a continuidade do fornecimento por meio de Termo de Ajuste de Contas. Portanto, CONCLUI-SE que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta.\r\n\r\nId: 2557536"
                    ],
                    "2557336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ISABEL BRAZIL SOUSA, ID Funcional 5083364-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo SEI-270001/001275/2024.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE DIAS CARNEIRO, ID Funcional 4318755-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Isabel Brazil Sousa, ID Funcional 5083364-2. Processo nº SEI-270001/001275/2024.\r\n\r\nId: 2557336"
                    ],
                    "2557486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/03/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 17/2024, oriundo do processo SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI:\r\n\r\n1. Setor CBA IX: \r\n\r\nSubten BM Q00/98 CARLOS RIOS CAFFARO, RG 23.456, Id Funcional 0041423844\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 ELMER HENDRICH LOUSADA BALDEZ, RG 44.034, Id Funcional 0043440851\r\n\r\n2. Setor 3ºGBM:\r\n\r\n1° SARGENTO BM Q02/99 - WALMIR ANDRE DA SILVA, RG 25.601, Id Funcional 00258772-0\r\n\r\nSOLDADO BM Q00/21 - CARLOS EDUARDO DALVI DE SOUZA, RG 53.773, ID:005127985-1\r\n\r\n3. DBM 2/3:\r\n\r\n1º SGT BM Q00/97 CLAUDINO JOSE DE MORAIS NETO, RG: 22.039, ID: 6127487.\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/AxE/00 ADRIANA DA SILVA BRITTO, RG 27.020, ID: 613594\r\n\r\n4. 20ºGBM:\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/97 FLAVIO MARIANO CALVOSA DE SOUZA, RG: 20.699, ID: 612239\r\n\r\n1º SGT BM Q02/99 JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, RG 25.636, ID: 002613355-5\r\n\r\n5. DBM 1/20:\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00 ALEX LINO DE SOUZA, RG: 27.494, ID: 613731\r\n\r\nCb BM Q02/14 FELIPE CUNHA PORTELA MENDES, RG 49.801, ID: 0050341073\r\n\r\n6. DBM 2/20:\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/00 VITOR HUGO AMENDOEIRA DA COSTA RIBEIRO, RG: 27.756, ID: 26840260\r\n\r\n3º SGT BM Q00/08 MARCO VINICIUS SANTANA MARQUES, RG: 44.691, ID: 43464386\r\n\r\n7. DBM 3/20:\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/97 ILTON DIMAS PEREIRA FARIAS, RG: 21.981, ID: 6127134\r\n\r\n3° SGT Q00/08 LEVI DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO, RG: 43.930 - ID: 0043416845\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270117/000076/2024.\r\n\r\nId: 2557486"
                    ],
                    "2557473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 28/02/2024, os seguintes servidores para comporem a Comissão Setorial de Fiscalização do contrato 46/2022, setor DGST, oriundo do processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA - LOTE 01-CENTRAL:\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nSubten BM RR PTTC Q02/90 - MARCO ANTÔNIO BORGES CAPUTO, RG 14.098, Id Funcional 0026036070\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nCb BM Q02/13 - EDUARDO GONÇALVES DE ALMEIRA, RG 49.078, Id Funcional 0050108930\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/000907/2024.\r\n\r\nId: 2557473"
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                    "2557462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002956/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, no valor de R$ 22.344,00 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais), visando a Aquisição de INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES - EQUIPO MACRO GOTAS, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 134/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 320/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003324/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais), visando a Aquisição de Medicamentos (CLORIDRATO DE PROMETAZINA), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 225/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 045/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003399/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 1.884,00 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais), visando a Aquisição de Medicamentos (TENOXIVAM), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 136/2023-H, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 082/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004360/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, no valor de R$ 185.168,00 (cento e oitenta e cinco mil cento e sessenta e oito reais), visando a Aquisição de INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES - TUBO DE ASPIRAÇÃO E TUBO EXTENSOR, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 027/2024-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 218/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004984/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais), visando a Aquisição de INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES - LÂMINA CURVA PARA LARINGOSCÓPIO, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 012/2024-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 250/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005013/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 4.080,00 (quatro mil oitenta reais), visando a Aquisição de Insumos(APARELHOS DE PRESSÃO E BRAÇADEIRAS), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 005/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005033/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), visando a Aquisição de Insumos (ESTETOSCÓPIOS), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 006/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000020/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILCAR COMERCIO LTDA, no valor de R$ 436.755,60 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), visando a Aquisição de SACO DE CADÁVER, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 019/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 080/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2557462"
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                    "2557302": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-270044/002134/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de novembro de 2023, ao 2º Sargento BM Ref NEILTON DA SILVA TAVARES, RG 05.104, Id Funcional 2593371-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 067/2024.\r\n\r\nPROCESSOS SEI-270059/000337/2022 e SEI-270044/002037/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de junho de 2016, ao Subtenente BM Ref CLEBER SANTOS DA SILVA, RG 11.487, Id Funcional 2604828-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 043/2024, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR e na Súmula nº 627 do STJ.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270059/000337/2022 E SEI-270089/001167/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de maio de 2019, ao 2º Sargento BM Ref CARLOS WALMIR COELHO, RG 06.131, Id Funcional 2673077-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 515/2023, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR e na Súmula nº 627 do STJ.\r\n\r\nId: 2557302"
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                    "2557310": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270041/000014/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARTA HELENA RODRIGUES ALVES, CPF 693.773.750-53, companheira do ex-1º Sargento BM Ref ADEMIR ROBERTO PEREIRA GONÇALVES, RG 3.389, Id Funcional 2607397-8, CPF 467.490.397-15, falecido em 24 de fevereiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270101/002297/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. KELLY DA COSTA VAZ BONIN, viúva do ex-Tenente-Coronel BM WAGNER LUIZ MELO BONIN, RG 30.770, Id Funcional 2641476-7, CPF 084.773.647-45, falecido em 16 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270101/002297/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a GABRIELA VAZ BONIN, filha, menor de 21 anos, do ex-Tenente-Coronel BM WAGNER LUIZ MELO BONIN, RG 30.770, Id Funcional 2641476-7, CPF 084.773.647-45, falecido em 16 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea c e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2557310"
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                    "2557645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000175/2024 - SUBTENENTE BM RR JOEL BENVINDO DOS SANTOS, RG 12.884, ID. Funcional nº 2603648-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001514/2023 - SUBTENENTE BM RR MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA, RG 15.552, ID. Funcional nº 2688912-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000587/2024 - SUBTENENTE BM RR SERGIO SOARES FEITOSA, RG 15.370, ID. Funcional nº 0611150-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000796/2022 - 1º SARGENTO BM RR VALTER DE AQUINO RIBEIRO, RG 23.736, ID. Funcional nº 2037687-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002403/2023 - SUBTENENTE BM RR ALEXANDRE DA CRUZ, RG 15.437, ID. Funcional nº 2615902-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000059/2024 - SUBTENENTE BM RR RICARDO DA SILVA ABREU, RG 14.885, ID. Funcional nº 2681307-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000354/2023 - CORONEL BM RR MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, RG 16.470, ID. Funcional nº 2655986-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000250/2024 - SUBTENENTE BM RR ROBSON CORREA NETTO, RG 12.023, ID. Funcional nº 2655026-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000972/2023 - TENENTE CORONEL BM Refo GABRIEL MARTINS LOPES XAVIER, RG 19.803, ID. Funcional nº 2613818-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001553/2023 - CORONEL BM RR MARCELO SENA MENDES PEREIRA, RG 14.314, ID. Funcional nº 0610865-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003858/2022 - SUBTENENTE BM RR ALEXANDRE SUTHIL BARBOSA, RG 12.464, ID. Funcional nº 2624247-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002062/2023 - CORONEL BM RR RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, RG 16.462, ID. Funcional nº 0611510-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000191/2024 - SUBTENENTE BM RR MARCOS ANTONIO JESUS DOS SANTOS, RG 18.183, ID. Funcional nº 2652204-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000086/2024 - EX-TENENTE CORONEL BM IGOR CABRAL VIANA, RG 20.128, ID. Funcional nº 2625922-2.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023 - fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023 - e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2557645"
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                    "2557333": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002937/2023, CORONEL BM QOC/00 PAULO NUNES COSTA FILHO, RG: 26.503, Id. Funcional 264506-6, Com fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2557333"
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                    "2557344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001480/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 152/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BISTURI ULTRASSÔNICO COM FORNECIMENTO DE GERADOR DE ENERGIA EM REGIME DE COMODATO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (15.707.603/0001-03) com valor unitário de R$ 2.440,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2557344"
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                    "2557727": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3293 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CEDTEA) PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no processo nº SEI-080001/019401/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e\r\n\r\n- a importância da implantação do CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CEDTEA), com o objetivo de instituir a linha de cuidado e garantir o melhor acolhimento para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CEDTEA) para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do CEDTEA, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2557727"
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                    "2557726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019401/2023 - Considerando a importância da implantação do CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CEDTEA), com o objetivo de instituir a linha de cuidado e garantir o melhor acolhimento para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio de Janeiro, conforme manifestações exaradas nos autos do processo nº SEI-080001/019401/2023, AUTORIZO a integração à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde da referida unidade, a qual está inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob o nº 4558014 e localizado na Av. Padre Leonel França nº 248, Gávea, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2557726"
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                    "2557547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/01/2024 o servidor ALBINO BENVENUTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XI”, matrícula nº 852.534-7, ID. Funcional nº 3062992-6 nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da constituição Federal, combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/002235/2024.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALFREDO HELIO DOS SANTOS, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 288.274-4, ID. Funcional nº 2036756-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/025960/2023.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALVARO OSCAR PIMENTA VIANNA, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 288.025-0, ID. Funcional nº 3105153-7 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/000278/2024.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ARILDO FERNANDES DE AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Motorista, classe “A - XII”, matrícula nº 299.545-4, ID. Funcional nº 3032085-2 nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da constituição Federal, combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/002151/2024.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EURÍPEDES VARGAS DE OLIVEIRA, Auxiliar Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 258.847-3, ID. Funcional nº 3160921-0 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080015/001650/2023.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA SILVA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 288.203-3, ID. Funcional nº 3178034-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/029617/2023.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ NEY BENTO DE MELLO, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 5215-9, ID. Funcional nº 3070933-4 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/000989/2024.\r\n\r\nId: 2557547"
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                    "2557549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606953/2009\r\n\r\nALAISA HELENA CALIXTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30521165\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/11/2018 A 20/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/604876/2005\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n31110126\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2018 A 26/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/605098/2006\r\n\r\nMARCIA REGINA L MACHADO SILVA \r\n\r\n30660947\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2019 A 18/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/601453/A/1993\r\n\r\nNEIVA ALZEMAM PROENÇA\r\n\r\n31836062\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/08/2018 A 16/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/606268/2007\r\n\r\nROSIMAR TOMAZ SERAFIM\r\n\r\n30588537\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n11/11/2016 A 09/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602432/1998\r\n\r\nSILVIO SILVEIRA MACEDO\r\n\r\n31869467\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/11/2016 A 19/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/602296/2004\r\n\r\nTELMA CACIO BENEVENUTO\r\n\r\n31563775\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n14/11/2018 A 12/11/2023\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602083/1996\r\n\r\nANTONIO PAULO DIAS PEREIRA\r\n\r\n31125760\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/02/2012 A 13/02/2017\r\n\r\n14/02/2017 A 12/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/600080/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n30512263\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2010 A 12/02/2015\r\n\r\n13/02/2015 A 11/02/2020\r\n\r\nId: 2557549"
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                    "2557550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014371/2022 - OLGA DA SILVA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3142146-6. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601300/2004 - JOSE RICARDO AMERICANO DO BRASIL, Medico, Id. Funcional nº 32281668 - 03 meses de licença especial não gozada referente ao período base 02/04/1990 a 03/03/1995, totalizando o tempo de 180 dias. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2557550"
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                    "2557551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025960/2023 - ALFREDO HELIO DOS SANTOS, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 288.274-4. ID nº 2036756-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000278/2024 - ALVARO OSCAR PIMENTA VIANNA, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 288.025-0. ID nº 3105153-7. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001650/2023 - EURÍPEDES VARGAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 258.847-3. ID nº 3160921-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029617/2023 - JOSÉ EDMILSON FERREIRA DA SILVA, Médico, classe “A-XII” matrícula nº 288.203-3. ID nº 3178034-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/000989/2024 - JOSE NEY BENTO DE MELLO, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 5215-9. ID nº 3070933-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.253,76, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.352,26; no total de R$ 3.606,02 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2557551"
                    ],
                    "2557552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nUnidade: Hospital da Policia Civil José da Costa Moreira\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/1174/2006 - FERNANDO COLONNA ROSMAN, Médico Anatomia Patológica, matrícula nº 863.928-8, com validade a contar de 01/02/2006. DEFIRO a Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2000.\r\n\r\nId: 2557552"
                    ],
                    "2557548": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/005502/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital de Convocação da Secretaria de Estado de Saúde-RJ para a 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro (1ªCEGTES-RJ), publicado no DOERJ, de 26.03.2024;\r\n\r\n- o Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro, objeto da Deliberação CES-RJ Nº 277, publicada no DOERJ de 05.03.2024, republicada no DOERJ de 26.03.2024; e\r\n\r\n- decisão ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 02.04.2024,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Deliberação CES-RJ nº 277, publicada no DOERJ de 05.03.2024, e republicada no DOERJ de 26.03.2024, quanto à prorrogação dos prazos para realização das Etapas Municipal e Regional.\r\n\r\n§ 1º - A Etapa Municipal deverá ser realizada até dia 14.04.2024.\r\n\r\n§ 2º - A Etapa Regional deverá ser realizada até dia 15.05.2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantido o período de 28 a 30 de maio de 2024 para realização da Etapa Estadual, conforme a Deliberação CES-RJ Nº 277, em seu Art. 30. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27.02.2024, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Abril de 2024\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2557548"
                    ],
                    "2557553": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3898 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009048/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- o Art. 10, parágrafo único da Lei nº 6437/77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo o funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSES/RJ CENTRO DE DIAGNÓSTICO PARA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nGestão\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - 20261-005\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/009048/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista\r\n\r\nAutorização:\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nArt. 2º - O Estabelecimento Assistencial de Saúde foi inspecionado, avaliado e liberado para funcionamento através do Termo de Visita nº 073552, em virtude da a Essencialidade do Serviço de Saúde, uma vez, que não apresentam risco à saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2557553"
                    ],
                    "2557668": [
                        "I - Apostila",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nATO DE 12.11.2012 - VERA LUCIA LOPES ALENQUER, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matr.08/106.583-1, ID Funcional nº 21033021/1 - FICA RETIFICADO os valores dos proventos de acordo com o Ofício nº 20-6/SVPM do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil, com a aplicação do § 2º, do artigo 24, da EC nº 103/2019, com validade de 04.10.2023. Processo nº SEI-E-08/200.346/2012.\r\n\r\nId: 2557668"
                    ],
                    "2557669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/200.346/2012 - VERA LUCIA LOPES ALENQUER - AUTORIZO a refixação de proventos mensais de inatividade, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentdoria:\r\n\r\nProporcionalidade: 21/30 - Integral. Total de Proventos, com os cálculos conforme discriminado abaixo: Valor dos proventos recebidos em outubro de 2023: R$ 1.828,81, menos o Salário Mínimo de acordo com a Medida Provisória: R$ 1.320,00, Total: R$ 508,81, 60% do Salário Mínimo (Medida Provisória 1172/2023: R$ 305,28, Obs: 1.828,81-305,28 = total a receber: R$ 1.523,53. Total do valor a receber: R$ 1.523,53.\r\n\r\nId: 2557669"
                    ],
                    "2557532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/202.069/2008 - VERA LUCIA BARBOSA GANDARELA, ID. Funcional nº 21169276 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de: 01.04.1977 a 31.05.1977, num total de 60 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 29.11.1974 a 18.08.1975, 19.08.1975 a 31.03.1977, 01.07.1977 a 29.07.1977, 01.08.1977 a 31.08.1977, 21.11.1977 a 05.01.1978 e 09.01.1978 a 09.06.1981. Ratifico os tempos averbados anteriormente, através do proc. nº E-08/202.069/2008, publicados no D.O. de 08.01.2009, conforme solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para aposentadoria, no documento (despacho de encaminhamento de processo nº 57780687, datado de 16.08.2023). \r\n\r\nId: 2557532"
                    ],
                    "2557337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1736/2024 - EXONERA GABRIEL MARQUES NASCIMENTO CARVALHO, Id Funcional n° 5138433-7, a contar de 02/04/2024, do cargo de livre provimento de Assessor IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005816/2024.\r\n\r\nId: 2557337"
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                    "2557596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005834/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 943.252,53 (novecentos e quarenta e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2557596"
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                    "2557370": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6244 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROMOVER ANÁLISE DO REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO NA OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no processo nº SEI-030001/017607/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a regime de colaboração entre Estado e Município no dever de articularem ações para o atendimento à população fluminense no território do município de São Gonçalo, sobretudo no Ensino Fundamental, segmento escolar de responsabilidade entre os entes federativos;\r\n\r\n- a competência delegada pela Decreto Estadual nº 47.502/2021;\r\n\r\n- a necessidade de se promover diagnóstico do atendimento de toda a educação básica no município de São Gonçalo, de modo a avaliarmos as possibilidades de apoio que poderão ser dispensados pelo Estado do Rio de Janeiro para auxílio na oferta educacional considerando perspectivas de curto, médio e longo prazo; e\r\n\r\n- a diligência ocorrida no âmbito do Inquérito Civil nº 02.22.0005.0007041/2023-81, no âmbito da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de São Gonçalo, em reunião ocorrida no dia 05 de março de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de promover diagnóstico do atendimento à educação básica no território do município de São Gonçalo, visando subsidiar às ações estruturais dos Poderes Públicos de modo a atender ao direito à educação, de forma universalizada.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório conclusivo final das atividades do Grupo de Trabalho será remetido à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho que dispõe esta Resolução será composto por representantes das seguintes áreas/entes, em Portaria a ser publicada pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\n\r\nI - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas;\r\n\r\nII - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pela Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pela Diretoria Regional Administrativa Metropolitana II;\r\n\r\nV - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pela Diretoria Regional Pedagógica Metropolitana II;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente, indicados pelo Conselho Municipal de Educação do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao representante da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas realizar a coordenação das atividades do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos representantes indicados a integrarem o Grupo de Trabalho de que dispõe esta Resolução será considerada atividade de interesse público, não remunerada.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do Grupo de Trabalho terão início a contar da vigência desta Resolução, extinguindo-se com 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, independente da publicação de novo Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2557370"
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                    "2557451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECILIANE BARBOSA FIGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4375175-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Fernandes Pereira, U.A. 11802312568, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016006/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PENÉLOPE FERNANDES CHAVES, Prof. Doc. I, ID 5076512-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Fernandes Pereira, U.A. 11802312568, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ceciliane Barbosa Figueira, ID 4375175-0/1. Processo nº SEI-030001/016006/2024.\r\n\r\nId: 2557451"
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                    "2557371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016008/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 18/09/2024 a 21/09/2024 e 25/09/2024 a 27/09/2024, em face da servidora ELLEN OLIVEIRA DE MENEZES, ID. 42543983, vínculo 01, matrícula 0926618-0, em participação no “XX Simpósio Pesquisa e Intercâmbio Científico da ANPEPP”e no \"IX Seminário Internacional de Habilidades Sociais & I Congresso Internacional de Relações Interpessoais e Habilidades Sociais\".\r\n\r\nId: 2557371"
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                    "2557380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA RANGEL DE AZEVEDO SANTOS, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº 3388685-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2024. Processo nº SEI-030041/002957/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de OSVALDO DE ARAUJO VILELA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4336271-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/12/2023. Processo nº SEI-030038/005216/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANNA VIEIRA JANSEN MELO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4375046-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030039/005591/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANE GUERREIRO GASPAR, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4375046-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2024. Processo nº SEI-030037/005072/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANITA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4251985-3, vínculos 5 e 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/011963/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEIVES FROTA ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4332067-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2023. Processo nº SEI-030038/000400/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUIZA DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4386772-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2023. Processo nº SEI-030038/000793/2020.\r\n\r\nId: 2557380"
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                    "2557317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 38400367, vínculo 01, matrícula n° 826320-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-E-03/10500413/2004.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA ASSUNCAO, Professor Docente I-18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 38400367, vínculo 02, matrícula n° 839236-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-E-03/10500413/2004.\r\n\r\nId: 2557317"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 24/11/2023, publicado no D.O. de 28/11/2023, que aposentou o servidor ALBERTO CARLOS CANDIDO CARDOZO, Zelador, nível I, Id. Funcional nº 36492779, vínculo 01, matrícula nº 5.024.472-2. Processo nº SEI-030030/002236/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-080014/000188/2023 - MELANIA DALMAS BAGGIO\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2557453"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA MARIA PESSANHA CASTILHO, Servente I, Identidade Funcional nº 33938644, vínculo 01, matrícula 5001385-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017708/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSELIA ARANHA TAVARES DE ALMEIDA, Merendeira I, Identidade Funcional nº 33939446, vínculo 01, matrícula 5001427-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017995/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GEISA DA SILVA VIANA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 38362651, vínculo 01, matrícula 827217-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017944/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANE GONCALVES LATTANZE FERNANDES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34816534, vínculo 01, matrícula 839391-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017927/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 38419556, vínculo 01, matrícula 826427-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017275/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NAZARETH MENDES, Servente I, Identidade Funcional nº 38751372, vínculo 01, matrícula 5013354-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017570/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA QUAGLIOZ COSTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38248433, vínculo 01, matrícula 831006-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016964/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARILENE MOTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34103660, vínculo 01, matrícula 827214-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016364/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SERGIO AUGUSTO MOREIRA MELLO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 35915943, vínculo 01, matrícula 5024410-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso II, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015788/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LEILA ROSA NOBREGA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 35216859, vínculo 01, matrícula 5002599-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015404/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA APARECIDA DA COSTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33491259, vínculo 01, matrícula 832067-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nId: 2557414"
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DE 23/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012451/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... vínculo 01...\r\n\r\nLeia-se: ... vínculo 02...\r\n\r\nId: 2557335"
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TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento de Mudança de Endereço, do EDUCANDÁRIO ABC DA EMÍLIA, mantido pelo EDUCANDÁRIO SOUZA SEGUNDO LTDA-ME. Localizado na Avenida Itaguaí, nº 183, Bairro-Engenho, CEP: 23.815-410, município de Itaguaí/RJ, referente a oferta dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001017/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC BY PEARSON, mantida por Colégios Associados da Ilha LTDA, CNPJ: 31.153.075/0001-36, Endereço: Estrada do Galeão, Jardim Carioca - Ilha do Governador - RJ. Nome fantasia: COC BY PEARSON em substituição a: Colégio MV1 Galeão. Sócio (s) ou membro (s) da diretoria: Gilza Moreira da Rocha, CPF: ***.254.**2-87. Com vigência a partir de 27/01/2021, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000843.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4684/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COC BY PEARSON Ilha do Governador - Galeão, mantida por Colégios Associados da Ilha LTDA, CNPJ: 31.153.075/0001-36, Endereço: Estrada do Galeão, 850 - Jardim Carioca, Ilha do Governador- RJ. Sócio (s) ou membro (s) da diretoria: Gisela Soares Freire, CPF: ***.081.**7-8, Thaís Maylene dos Santos Silva, CPF: ***.915.**3-41. Com vigência a partir de 11/11/2013, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000992.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022415/2024 e E-03/007/3983/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola IG BY Recriar, mantida por Creche Escola Recriar EIRELI-ME, CNPJ nº 07.584.321/0001-20, Endereço: Rua Haroldo Lobo, 135, Portuguesa - Ilha do Governador - RJ, CEP nº 21931580. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Gleice Peres Tavares, CPF: ***.997.**3-15 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/02/2018. Diretor (a) substituto (a): Zelia Maria Oliveira de Sousa Novais, CPF: ***.872.**1-68 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/02/2018. Secretário (a) Escolar: Angela Avelar dos Santos Cosme, CPF: ***.001.**5-63 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/02/2018. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001600.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022415/2024 e E03/007/2997/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do art. 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SER Sociedade Educacional Recreio, mantida por Sociedade Educacional R2 LTDA, CNPJ: 26.287.878/0001-43, Endereço: Rua Alves do Vale, 436, Vila Valqueire, RJ, CEP nº 21330110. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Renata de Souza Cyríaco, CPF: ***.374.**7-94 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/02/2017. Diretor (a) substituto (a): Daniela Barreto de Oliveira, CPF: ***.860.**7-28 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/02/2017. Secretário (a) Escolar: Juliete Dias da Luz, CPF: ***.669.**4-00 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/02/2017. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001607.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022415/2024 e E-03/007/3498/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro de Ensino e Cultura, mantida por Centro de Ensino e Cultura CEC LTDA, CNPJ nº 18.685.126/0001-02, Endereço: Estrada do Barro Vermelho, 1571. Colégio- RJ, CEP nº 21540501. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, CPF: ***.420.**4-34 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/08/2014. Diretor (a) substituto (a): Rosáurea Helena de A. V. Paim do Nascimento, CPF: ***.549.**4-91 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/08/2014. Secretário (a) Escolar: Mario Jorge Simões Pinto, CPF: ***.815.**9-49 em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/08/2014. Coordenador (a) Pedagógico (a): Maria José Ferreira, CPF: ***.073.**5-91, em substituição a Não há, cadastrado pelo: 00, com vigência a partir de 01/08/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001609.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022415/2024 e E-03/007/3165/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sociedade Educacional Pequenos Aprendizes, mantida por Sociedade Educacional Pequenos Aprendizes LTDA, CNPJ: 13.090.660/0001-52, Endereço: Estrada do Porto Velho, 350, fundos - Cordovil - CEP: 21012140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Samanta de Santana Lima, CPF: ***.791.**0-80 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/01/2014. Diretor (a) substituto (a): Cristiane Oliveira Cruz, CPF: ***.737.**4-25 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/01/2014. Secretário (a) Escolar: Liliane da Silva Maranhão, CPF: ***.745.**4-83 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/01/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001612.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006866/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional da Lagoa, mantida por Centro Educacional da Lagoa - CEL, CNPJ: 30.500.334/0009-42, Endereço: Av. Dom Helder Câmara, 5332 Loja, 3412, Cachambi -RJ, CEP: 20771004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica. Secretário (a) Escolar: Bruna de Campos Minervino, CPF: ***.445.**2-19 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/08/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001202.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004319/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Educandus de Ensino, mantida por Curso Ilha do Governador LTDA, CNPJ: 05.592.701/0001-80, Endereço: Estrada da Cacuia, 409 e Rua Copiuva, 46, sala 101- Ilha do Governador- RJ, CEP: 21921-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Bianca dos Santos de Paulo Moura, CPF: ***.231.**9-60 em substituição a Daisy Jacqueline Silva de Araújo, cadastrado pelo: 035.DG.728731180005500319, com vigência a partir de 02/08/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000746.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030035/005911/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADAS TRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Unidade Educacional Gama e Souza, mantida por Ginásio Gama e Souza LTDA, CNPJ: 33.944.265/0005-20, Endereço: Rua Leopoldina Rego, 502, Olaria, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica. Secretário (a) Escolar: Elton Xavier de Souza, CPF: ***.206.**7-55 em substituição a Danielle Pereira Ramires, cadastrado pelo processo nº SEI-E-03/035/39/2020, com vigência a partir de 02/05/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001575.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002613/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Bretanha, mantida por Escola Bretanha e Jardim Tio Careca, CNPJ: 34.156.620.0001-36- 34.156.620.0002-17, Endereço: Rua Miritiba, 317 e Rua Cambuí, 215, Ilha do Governador, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Sonia Maria Bretanha Freire, CPF: ***.426.**6-72 em substituição a Ana Maria Bretanha, cadastrado pelo: E-03/10200689/2009, com vigência a partir de 01/04/2021. Diretor (a) substituto (a): Leda de Oliveira Estigarraga, CPF: ***.384.**0-68 em substituição a Ana Maria Bretanha, cadastrado pelo processo nº SEI-03/10200689/2009, com vigência a partir de 01/04/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001571.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005804/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Zerohum, mantida por Zerohum Educação S.A.-DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0023-50, Endereço: Rua Major Romeu Simões da Fonseca, nº 260 - Bloco A - Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-217. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: Liliane Silva do Rego Gomes, CPF: ***.589.**3-78 em substituição a Elaine da Cunha Guse de Paiva, cadastrado (a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.000909.2023, com vigência a partir de 10/11/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001207.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001967/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Lumar, mantida por Centro Educacional Andrade e Vasconcelos LTDA-ME, CNPJ: 04.535.573/0001-70, Endereço: Rua Pedro Ferreira, nº 38, Lote 38, Quadra 78N - Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.715-381.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Vânia Ferreira Salomão Brito, CPF: ***.433.**7-02, em substituição a Luciana Pereira da Silva, cadastrado (a) pelo: registro 034.CP.19216.170.0537.1016, com vigência a partir de 05/04/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001176.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005803/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Espaço Escola Roma, mantida por Espaço Escola Construir LTDA-ME, CNPJ: 24.031.959/0001-52, Endereço: Rua Januário Barbosa, nº 377 - Lote 03, Quadra 72 - Laranjal - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.720-700.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: Debora Maria Genuino Vianna Gomes, CPF: ***.050.**7-11 em substituição a Ruth da Conceição Gomes Pacheco, cadastrado (a) pelo: Processo E-03/006/2478/2016, com vigência a partir de 01/12/2022. Sob o registro COOIEMII.CAD06.000524.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002508/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A.-DEMAIS, CNPJ: 14.011.425/0002-91, Endereço: Rua Doutor Feliciano Sodré, nº 95 e 95A - Centro - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-440.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Juliana de Oliveira, CPF: ***.648.**8-12, em substituição a Priscylla Rocha Costa, cadastrado (a) pelo: registro 034.CP.37618.291.0207.0117, com vigência a partir de 23/05/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001209.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002635/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Raul Veiga, mantida por Aleixo e Cia Educação LTDA-EPP, CNPJ: 30.340.285/0001-70, Endereço: Estrada Raul Veiga, nº 2511 - Amendoeira - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.730-060.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Claudia da Silva Ribeiro, CPF: ***.840.**7-36 em substituição a Valéria Castilho Grandin, cadastrado (a) pelo: Ofício CDIN nº 302 de 12/03/2010, com vigência a partir de 10/06/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001210.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005579/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Lyra Projeto Bilingue, mantida por Lyra Empreendimentos Educacionais LTDA-EPP, CNPJ: 35.062.458/0001-50, Endereço: Rua Zulmira, s/nº, Lote 02, Quadra I - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-090.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: Vanessa Nunes Dias, CPF: ***.185.**7-57 em substituição a Maria Núbia Vieira, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.000650.2023, com vigência a partir de 28/11/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001357.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001797/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Amélia Bittencourt, mantida por Centro Educacional Amélia Bittencourt LTDA, CNPJ: 07.068.072/0001-10, Endereço: Rua Galvani, 120, Vila da Penha- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a) substituto(a): Isabela Moura dos Santos Marinho, CPF: ***.499.**2-77 em substituição a Èrica Ribeiro da Silva, cadastrado pelo: 030035/002602/2021, com vigência a partir de 06/01/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000428.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002160/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Pensi Martins, mantida por Curso Martins LTDA, CNPJ: 33.832.072/0003/16, Endereço: Rua DrPache de FARIA, 68 - Meier- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Aline Fontoura Nogueira Giovaneli dos Santos, CPF: ***.707.**6-74, em substituição a Shimene Cesário de Abreu, cadastrado pelo: 035CP.96810.316.0092.0519, com vigência a partir de 16/03/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000321.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005434/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário São Judas Tadeu, mantida por Educandário São Judas Tadeu LTDA-ME, CNPJ: 28.726.479/0001-67, Endereço: Rua Humberto Fernandes, nº 1228 - Porto do Rosa - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.470-230.Dados da Equipe Técnico-Administra tivo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Janaina Tomé Oliveira Silva, CPF: ***.990.**7-31, em substituição a Rosineide Francisco do Nascimento, cadastrado(a) pelo: registro 034.CP.34616.167.0257.1117, com vigência a partir de 05/02/2018. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001154.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004956/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona. Dados da Entidade Mantenedora: Nome Fantasia: Externato Santa Mônica. Razão Social: Peres e Vasconcelos LTDA-EPP, CNPJ: 31.727.050/0001-07, Endereço: Rua Rodrigues da Fonseca, nº 612 - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-110, autorizado através do(a) Resolução SEE nº 1046 de 18/01/1985. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Coordenador(a) Pedagógico(a): Raquel Lopes Silva, CPF: ***.494.**7-37. Com vigência a partir de 03/10/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.001527.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005910/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Unidade Educacional Gama e Souza, mantida por Ginásio Gama e Souza LTDA, CNPJ: 33.944.265/0005-20, Endereço: Rua Leopoldina Rego, 502, Olaria, RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Victor Hugo Rodrigues do Rosário, CPF: ***.523.**2-87 em substituição a Filomena Firenze Nicodemo Calixto, cadastrado pelo: E-03/007/5518/2017, com vigência a partir de 15/03/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001584.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002053/2021- A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Tecnológico do Rio de Janeiro - CT-Rio, mantida por Centro Educacional Profissionalizante CLM LTDA, CNPJ: 07.995.255/0001-80, Endereço: Rua Divisória, 48, Bento Ribeiro, RJ, CEP: 21331250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Núbia da Silva Sampaio, CPF: ***.829.**5-73 em substituição a Renata Jabur , cadastrado pelo: E-03/007/5016/2017, com vigência a partir de 14/04/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001616.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001142/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio São Sebastião da Ilha, mantida por Grupo Vernek-CSS de Ensino LTDA, CNPJ: 30.869.705/0001-00, Endereço: Rua Cambaúba, 1455, Ilha do Governador- RJ- CEP: 21940001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Elizabeth de Oliveira Batalha, CPF: ***.103.**8-15 em substituição a Denize Guimarães, cadastrado pelo: 4566/1982 MEC, com vigência a partir de 03/11/2021. Secretário(a) Escolar: Lucila Ferreira de Araujo, CPF: ***.966.**7-06 em substituição a Pedro Souza da Silva, cadastrado pelo: 347 Fls. 058, com vigência a partir de 03/11/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001574.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002766/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Tecnológico CR-Rio, mantida por Centro Educacional Profissionalizante CLMLTDA, CNPJ: 07.995.255/0001-80, Endereço: Rua Divisória, 48- Bento Ribeiro, Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): Fábio Alves Garrido, CPF: ***.898.**7-27, em substituição a Celso da Costa Rodrigues, cadastrado pelo: E-03/007/2995¹2015, com vigência a partir de 23/11/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000457.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002054/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Educacional CLM, mantida por Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ: 07.995.217/0001- 28, Endereço: Rua Divisória, 48- Bento Ribeiro- Rio de Janeiro- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Núbia da Silva Sampaio, CPF: ***.829.**5-73 em substituição a Renata Jabur, cadastrado pelo: E-03/007/5017/2015, com vigência a partir de 14/04/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000456.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004774/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Tecnin Escola Técnica, mantida por Assert Treinamento Profissional LTDA-ME, CNPJ: 18.615..904/0001-97, Endereço: Rua Caricé, 397 - Bancários, Ilha do Governador Rio de janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Tecnim Escola Técnica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Rodrigo Guilherme Corrêa, CPF: ***.346.**5-05, em substituição a Rita de Cássia Neves da Silva, cadastrado pelo: 001.MIII.01142020/SEEDUC/2020, com vigência a partir de 10/08/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000317.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004384/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CECAMP, mantida por Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes, CNPJ: 01.893.955/0001-88, Endereço: Rua Glaziou, 90 -Pilares- Rio de Janeiro . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Elizete da Costa Gomes, CPF: ***.432.**8-55 em substituição a Fernando Passiti Mendonça Júnior, cadastrado pelo: E-03/007/3428/2013, com vigência a partir de 03/06/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000533.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000368/2024 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Jardim Escola Tia Lica II, mantida por Centro de Ensino Isabela Mira LTDA-ME, CNPJ: 13.492.751/0001-14, Endereço: Rua Dr. José Bastos, s/nº - Lote 1713 - Nova Cidade - Itaboraí/RJ - CEP: 24.804-138. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Léia da Silva do Espírito Santo, CPF: ***.457.**7-42 em substituição a Lucia de Carvalho Soares Pereira, cadastrado(a) pelo: Processo nº E-03/11.402.445/2012, com vigência a partir de 17/01/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001417.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/472/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona. Dados da Entidade Mantenedora: Nome Fantasia: Grupo de Ensino Luna Carrascosa. Razão Social: Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa LTDA-ME, CNPJ: 08.156.701/0001-26, Endereço: Rua Gustavo Mayer, nº 235 - Raul Veiga - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.711-040, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/COOGIE/AUT nº 0023 de 10/03/2021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Especialização em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Hogusllerry Teixeira Pinto de Souza, CPF: ***.381.**7-50. Com vigência a partir de 23/06/2015, sob o registro COOIEMII.CAD01.000564.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003640/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Técnica Sandra Silva, mantida por Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0001-32, Endereço: Rua Bittencoout Sampaio, 10, Ramos, RJ, CEP: 21040182.. Representante Legal:Sandra Pereira da Silva, CPF: ***.572.**6-34, Eduardo Braga Barbosa, CPF: ***.294.**6-06. Com vigência a partir de 06/01/2020, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001560.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004195/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: MapleBear Méier, Endereço: Rua Padre André Moreira, 271, Méier - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 20.780-030. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Escola Canadense do Méier LTDA - Sociedade Simples Limitada, CNPJ: 36366378000150, Endereço: Rua Padre André Moreira, 271, Méier - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.780-030, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 355 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Valéria Ramos da Silva, CPF: ***.192.**9-93. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Valéria Ramos da Silva, CPF: ***.192.**9-93. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Valéria Ramos da Silva, CPF: ***.192.**9-93. Diretor(a) Substituto(a): Isabel Tardy Rebelo Ramires da Silva, CPF: ***.021.**3-13. Secretário(a) Escolar: Laís Ferreira dos Santos, CPF: ***.565.**4-55. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIEMIII.CAD01.001456.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002785/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui nome fantasia, Endereço: Estrada Rosário, 627 - Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.215-365. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Instituto Adonai - Associação Privada, CNPJ: 28306303000237, Endereço: Estrada Rosário, 627 - Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.215-365, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 357 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Eliseu da Rosa Cadena, CPF: ***.457.**1-38. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Elizeu da Rosa Cadena, CPF: ***.457.**1-38. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Alessandra Costa da Silva Medeiros, CPF: ***.731.**3-39. Diretor(a) Substituto(a): Juliana da Silva Lotério, CPF: ***.493.**2-79. Secretário(a) Escolar: Ana Claudia Ferreira de Matos, CPF: ***.790.**6-86. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ludmila Costa da Silva Ferreira, CPF: ***.827.**2-09. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMV.CAD01.001457.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003605/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino ITEC, mantida por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, CNPJ: 18.662.111/0001-29, Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221; Bairro: CENTRO; Município: Resende/RJ - CEP 27.511-280. Capacidade Máxima de Matrícula: 816 alunos, distribuídos em 4 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 22/11/2023, sob o registro COOIESF.CAD05.001455.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002075/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Jardim Escola Mickey Mouse, Endereço: Rua Zeferino Costa, 9 - Lote 09/Quadra 286/Casa 02 - Santa Luzia, São Gonçalo/RJ - CEP 24.722-680. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CEFEP-Centro Educacional Ferreira Pessanha LTDA, CNPJ: 30246928000111, Endereço: Rua Zeferino Costa, 9 - Lote 09/Quadra 286/Casa 02 - Santa Luzia, São Gonçalo/RJ - CEP 24.722-680, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 360 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Luciane Lima Pessanha da Silva, CPF: ***.256.**5-02. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Luciane Lima Pessanha da Silva, CPF: ***.256.**5-02, José Ferreira da Silva Filho, CPF: ***.988.**4-50. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Luciane Lima Pessanha da Silva, CPF: ***.256.**5-02. Diretor(a) Substituto(a): José Ferreira da Silva Filho, CPF: ***.988.**4-50. Secretário(a) Escolar: Rejane Ivanova Leite, CPF: ***.323.**6-17. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.001468.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4111/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Tati Bitati Creche, Endereço: Rua Odorico Mendes, 100 Cachambi - Rio de Janeiro/RJ Cep: 20.771-320. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA TBT LTDA, CNPJ: 23781076000105, Endereço: Rua Odorico Mendes,100-Cachambi-Rio de Janeiro/RJ Cep: 20.771-320, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº362 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Ana Cristina Pereira Rimes, CPF: ***.083.**4-83. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Ana Paula Pereira de Souza, CPF: ***.796.**9-00, Antônio Correia Gonçalves, CPF: ***.043.**1-04. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Ana Cristina Pereira Rimes, CPF: ***.083.**4-83. Diretor(a) Substituto(a): Priscila da Costa Policarpo, CPF: ***.695.**4-90. Secretário(a) Escolar: Kelly Menezes Santos Martins, CPF: ***.917.**3-01. Com vigência a partir de 01/02/2018, sob o registro COOIEMIII.CAD01.001480.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/309/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio CEMF Unidade I, Endereço: Rua Emidio Nascimento, 1 - Lote 1/Lote 2/Quadra 4 - Coelho, São Gonçalo/RJ - CEP: 24.740-420.. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro de Ensino Marcia Farias S/S LTDA, CNPJ: 00.888.095/0002-02, Endereço: Rua Emidio Nascimento, 1 - Lote 1/Lote 2/Quadra 4 - Coelho, São Gonçalo/RJ - CEP: 24.740-420., autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 361 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Robsonney Farias dos Santos, CPF: ***.419.**6-60. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Robsonney Farias dos Santos, CPF: ***.419.**6-60, Daniele Faria dos Santos, CPF: ***.534.**4-25, Míriam das Graças RaiboltMaselli, CPF: ***.775.**0-53. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Daniele Farias dos Santos, CPF: ***.534.**4-25. Diretor(a) Substituto(a): Lucimara Alves de Andrade, CPF: ***.030.**5-36. Secretário(a) Escolar: Ana Lúcia Soares da Silva Carnot, CPF: ***.243.**3-20. Coordenador(a) Pedagógico(a): Míriam Andrea Ilha de Freitas, CPF: ***.029.**0-88. Com vigência a partir de 03/02/2021, sob o registro COOIEMII.CAD01.001467.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0110/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida por COLEGIO CURSO NETTO LTDA , CNPJ: 05759024000142, Endereço: Rua Bacairis, 191 - Lojas A e D, 1º e 2º pavimentos - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/ RJ CEP: 22.730-120. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Te resa Raquel Daltro da Silva, CPF: ***.908.**8-12. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001510.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/944/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino JAB - JARDIM APRENDER BRINCANDO, mantida por ESA-ESCOLA SILVINO AZEVEDO LTDA, CNPJ: 02957659000166, Endereço: Rua Emília de Jesus, 234 - Dom Rodrigo, Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26.210-000. Representante Legal: Ildica Silva Garcia, CPF: ***.627.**4-98. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Ildica Silva Garcia, CPF: ***.627.**4-98, Thalita Carvalho de Oliveira, CPF: ***.544.**8-90. Com vigência a partir de 11/02/2019, sob o registro COIEMI.CAD03.001579.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012190/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por ESCOLA IPE AMARELO LTDA, CNPJ: 16384788000117, Endereço: Rua Visconde de Souza Franco, nº 520, Centro, Petrópolis/RJ - CEP: 25.625-081. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Rosana Bello da Silva, CPF: ***.715.**0-82. Com vigência a partir de 25/05/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001586.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020017/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida por COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE PIABETÁ LTDA, CNPJ: 30599088000170. Endereço: Rua Brasil, nº 275 - Lotes 24 e 26, Quadra 09, Piabetá, Magé/RJ, CEP 25.915-000. Representante Legal: Fábio Moutinho Rodrigues, CPF: ***.596.**7-00. Com vigência a partir de 22/11/2022, sob o registro COOIESI.CAD03.001614.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007867/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino MATRIZ EDUCAÇÃO, mantida por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 28.336.302/0001-54, Endereço: Rua Professor Gonçalves nº 41, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23045-055. Capacidade Máxima de Matrícula: 1498 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 01/04/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD05.001615.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000445/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO ACERVO DO SABER - CADS, mantida por SISTEMA DE ENSINO UNIVERSU'S LTDA ME, CNPJ: 08881520000162, Endereço: Rua Comandante Vergueiro da Cruz, número 315 - LOT 38 PAL 24287 QDR B, Penha - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.021-020. Nome fantasia: COLÉGIO ACERVO DO SABER - CADS em substituição a: SISTEMA GAU DE ENSINO. Com vigência a partir de 06/02/2023, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001589.2024. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000848/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Pingo de Gente, Endereço: Avenida José Dantas dos Santos, nº 11 - Parque Itaporanga - Santa Maria Madalena/RJ, CEP. 28770-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Escola de Ensino Infantil Pingo de Gente Ltda - ME, CNPJ: 23240394000150, Endereço: Avenida José Dantas dos Santos, nº 11 - Parque Itaporanga - Santa Maria Madalena/RJ, CEP. 28770-000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 356 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Maria Luzia Soares da Costa, CPF: ***.066.**3-22. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Maria Luzia Soares da Costa, CPF: ***.066.**3-22, Ricardo Ferreira da Costa, CPF: ***.209.**3-70. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Giselly da Silva ReigotoMagliano, CPF: ***.554.**3-28. Diretor(a) Substituto(a): Waldelena Ribeiro Daflon Trindade, CPF: ***.742.**1-60. Secretário(a) Escolar: Sirlei da Silva Reigoto, CPF: ***.010.**6-68. Com vigência a partir de 02/02/2021, sob o registro COOIESII.CAD01.001499.2023. DEFIRO.\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/013/3593/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ESCOLA PALOTINA MENINO JESUS que passa a ser denominada COLEGIO BOM JESUS MENINO JESUS. Endereço: Estrada União e Indústria, 11540 - Itaipava - Petrópolis - RJ, CEP 25.730-745. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, em substituição a ASSOCIAÇÃO PALOTINA, que vigorou de 28/12/1998 a 11/03/2019. CNPJ: 76.497.338/0078-41, em substituição a 74.032.871/0009-80. Endereço: Estrada União e Indústria, 11540 - Itaipava, Petrópolis/RJ - Cep: 25.730-745. Representante Legal: João Mannes, CPF: ***.930.**0-68. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Guido Moacir Scheidt, CPF: ***.965.**0-30, Claudino Gilz, CPF: ***.831.**0-00, João Mannes, CPF: ***.930.**0-68. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 02/01/2016, sob o registro COOIESI.CAD02.001427.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/03/2024.\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/013/64/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio Bom Jesus São José. Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro - Petrópolis/RJ, CEP 25.610-510. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus - Associação Privada, em substituição a Associação Cultural São José - Associação Privada, que vigorou de 02/09/1970 a 31/08/2023. CNPJ: 76.497.338/0072-56, em substituição a 76.583.160/0008-49. Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro - Petrópolis/RJ, CEP 25.610-510. Representante Legal: João Mannes, CPF: ***.930.**0-68. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: João Mannes, CPF: ***.930.**0-68, Mario José Knapik, CPF: ***.498.**4-87. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 01/01/2014, sob o registro COOIESI.CAD02.001450.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/007/2730/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0015-06, Endereço: Av. Dom Hélder Câmara, 5080 Cachambi RJ, CEP: 20771001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Edson Roberto Moscoso da Costa, CPF: ***.392.**4-23 em substituição a HingridCrepaldi Becker Rocha, cadastrado pelo: 2132 R.D.03, Fs 57, com vigência a partir de 01/06/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001440.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2557392"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811915/2007 - GENILDA DE SOUZA RIBEIRO, Merendeira, nível II, Identidade Funcional 35840951, vínculo 01, matrícula 5.013.358-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2008, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5387/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 288,04 (duzentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) e complementação de R$ 126,96 (cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), de acordo com a Lei nº 11.709/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220506/2007 - LUIZ FERNANDO FERRAZ DE PAULA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 4, Identidade Funcional 33790566, vínculo 02, matrícula 911.647-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2006, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 568/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 28,04 (vinte e oito reais e quatro centavos) e complementação de R$ 321,96 (trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei nº 11.321/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102778/2006 - THEREZA MACHADO DE ABREU, Servente, nível I Identidade Funcional 38166631, vínculo 01, matrícula 278.822-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2008, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 15/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5301/2008), no valor de R$ 129,73, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 77,84 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/901061/1996 - ANGELA MARIA MAZZA MESQUITA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional 33449724, vínculo 01, Matrícula 506224-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5700284/1996 - MARIA ISABEL CRISTOVAO PIRES, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional 32911157, vínculo 01, Matrícula 665492-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nId: 2557469"
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                    "2557454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005418/2023 - AKESHI ODA, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 39945146, vínculo 02, matrícula n° 834357-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.897,45 (mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/258/2014 - LUDMILA DOS SANTOS GREGORIO, Professor Docente I - 16h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 34794727, vínculo 02, matrícula n° 913.546-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2014, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3466/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 354,12 (trezentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos) e complementação de R$ 369,88 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), de acordo com o Decreto 8.166/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221035/2011 - MARTA MAIA CUNHA DA SILVA, Professor Docente I - 16h, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 24554588, vínculo 02, matrícula n° 945.154-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2011, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1152/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 106,33 (cento e seis reais e trinta e três centavos) e complementação de R$ 438,67 (quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), de acordo com a Lei 12.382/2011, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 31/10/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011.\r\n\r\nId: 2557454"
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                    "2557393": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 001.2024\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-350087/000171/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0; Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Claudia Paixão Conceição Rosa, ID: 5764831, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-350087/000171/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com art. 1º, § 5º da Deliberação CEE nº 388/2020 e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº 031\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/000001/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão de Vistoria, Norma Sueli de Oliveira Dutra, matrícula 0956376-8, ID 3753643-5, Luciana Carvalhaes da Fonseca, matrícula 0942566-1, ID 4327679-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, matrícula 0942629-7, ID 4327411-0sob a presidência do primeiro para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030031/000001/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativos-pedagógicos de análise processual bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de abril de 2024.\r\n\r\nVassouras, 02 de abril de 2024\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar-Centro Sul\r\n\r\nId: 2557393"
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                    "2557490": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 364\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO FALCON, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003139/2021 de 01/09/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Falcon\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio e Curso Falcon LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 42.360.998/0001-85.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rodrigues Caldas, 188. Taquara. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.713-373.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 10/01/2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 224 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio Regular.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Laudo técnico de segurança predial registrado no CREA-RJ em 22/11/2021, sob o nº 2020210251484 / Laudo Técnico de Acessibilidade registrado no CREA-RJ em 09/12/2021, sob o nº 2020210267516.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 365\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/003591/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 37.832.118/0001-96\r\n\r\nEndereço: Avenida Guilherme Benjamin Weinschenck, s/nº Quadra K, Lote 24 e 25, Vila do Tinguá Queimados/ RJ, CEP 26.383.270.270\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 21/12/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 358 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais _1º ao 5º ano, Ensino Fundamental Anos Finais _ 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no RRT-RJ em 30/11/2021, sob o nº 11446637.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 366\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ DO ITANHANGÁ LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/004278/2022 de 18/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CRECHE ESCOLA CANTINHO FELIZ DO ITANHANGÁ LTDA - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 13.654. 865/0001-13\r\n\r\nEndereço: Estrada da Barra da Tijuca, nº 3111, Casa 6, Rua da Figueira, s/nº; Bairro do Itanhangá; Município: Rio de Janeiro - CEP 22641-435\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 02/02/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 56 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/08/2022, sob o nº ART nº 2020220185009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 367\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A SM DA CONCEIÇÃO QUIRINO - JARDIM ESCOLA ACAMPAMENTO DOS ANJOS ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030030/005843/2022 de 24/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA ACAMPAMENTO DOS ANJOS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SM DA CONCEIÇÃO QUIRINO - JARDIM ESCOLA ACAMPAMENTO DOS ANJOS ME\r\n\r\nCNPJ nº: 31.925.836/0001-20\r\n\r\nEndereço: Rua da Fé, nº 10 Monte Alto - Arraial do Cabo/Rio de Janeiro, CEP: 28.903-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/02/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 59 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental, Anos Iniciais do 1º ao 5º Ano de Escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ, em 09/11/2022, sob o ART nº 2020220252006.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 368\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BARROS LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/003697/2022 de 19/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Anjinhos do Céu.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Carvalho Barros Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 05.376.839/0001-42.\r\n\r\nEndereço: Rua Enrico Ferri, Lote 01, Quadra 13, Bairro: Vila Santo Antônio - Município de Duque de Caxias-RJ - CEP: 25.042-550.\r\n\r\nLaudo Favorável: 29/06/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23 e art. 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 182 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 12/06/2023, sob os nº 2020220135807 e nº 2020220300637.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos que cursaram o Ensino Fundamental Anos Finais - 6º e 7º Anos nos anos letivos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 369\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO VEIGA & SABOIA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002614/2021 de 24/8/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Veiga & Saboia LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 41.946.197/0001-33\r\n\r\nEndereço: Rua da Igualdade s/nº Lote 185, Qd, 9 Marambaia, CEP: 24.727-274 São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 28/12/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 506 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais) e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 12/08/2021, sob o ART nº 2020210167157.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 353\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/002467/2021 de 16/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA SAP EDUCAÇÃO POR PROJETOS.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 07.499.961/0007-27.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Joá, nº 3680, LOT 654 LTM 7697, QDR 1, LOT 653 LTM 7697 ,QDR 1, Barra da Tijuca, Município Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.611-022.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/03/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23 e art. 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.248 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2024.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 358\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL JEPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/004547/2021 de 17/06/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional JEPP.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional JEPP LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 35.142.814/0001-45.\r\n\r\nEndereço: Avenida Ladário, s/nº, Lt. 1. Qd. 108. Cosmos. Rio de Janeiro/RJ. CEP: 23.060-260.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/11/2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22 e art. 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 78 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Curso de Ensino Fundamental, Anos Iniciais (1º ao 5º).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 08/06/2021, sob o nº 2020210112215.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2024.\r\n\r\nId: 2557490"
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                    "2557391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 370\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A JANGADA ESCOLA EIRELI-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870, de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/000432/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JANGADA;\r\n\r\nEntidade Mantenedora: JANGADA ESCOLA EIRELI;\r\n\r\nCNPJ nº: 29.312.966/0001-46;\r\n\r\nEndereço: Rua Cosme Velho, nº 1306 - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.241-091;\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/04/2021;\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2021;\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020 - art. 22;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 96 alunos em dois turnos;\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/12/2020 sob o ART nº 2020200207873.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 371\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-030042/002100/2022 de 27/06/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IJM;\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO JESUS MONTEIRO LTDA - ME;\r\n\r\nCNPJ nº: 17.516.936/0001-72;\r\n\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 75; Bairro: Centro; Município: Petrópolis/RJ. CEP. 25.680-003;\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/09/2022;\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/09/2022;\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 23;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 411 alunos, distribuídos em 03 turnos;\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Análises Clínicas;\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde;\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2557391"
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                    "2557557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500624/2011 - DEFIRO o cadastramento de Mudança de Endereço do Espaço Educacional Bem Viver Brilhando Sempre, CNPJ Nº 07.350.096/0001-67, mantido pelo Nanci da Costa Pena Creche Escola, DA RUA PADRE ANTÔNIO COSTA CARVALHO, LOTE 03, QUADRA 03, BAIRRO PARQUE RIBEIRA, MUNICÍPIO CACHOEIRA DE MACACU/RJ. CEP: 28.695-000, PARA RUA PADRE ANTÔNIO COSTA CARVALHO, Nº 474, BAIRRO PARQUE RIBEIRA, MUNICÍPIO CACHOEIRA DE MACACU/RJ. CEP: 28.695-000, com capacidade máxima de matrículas de 184 alunos, distribuídos em 2 turnos, com eficácia a partir de 16/04/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004256/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) SIP- SISTEMA INTEGRADO PREPARATÓRIO LTDA-ME, CNPJ nº 52.033.171/0001-10, localizado na Rua Doutor March, nº 117 - Bairro: Venda da Cruz, Município de São Gonçalo - RJ, referente a oferta dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO) E O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004260/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) START ITABORAI CENTRAL DE AULAS LTDA-ME, CNPJ nº 51.884.814/0001-77, localizado na Avenida Vinte e Dois de Maio, nº 00, Lote 04, Quadra B, Sala 501 - Bairro: Centro, Município de Itaboraí - RJ, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nId: 2557557"
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                    "2557533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/000830/2023, publicado no D.O. de 01/03/2024.\r\n\r\nId: 2557533"
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                    "2557471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 688 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/000823/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nFelipe dos Santos Sarrat, ID. Funcional nº 43852009;\r\n\r\nClaudio Moises Lourenço da Silva, ID. Funcional nº 45146327-0; e\r\n\r\nRoberta de Castro Garcia Marques Ulm de Freitas, ID. Funcional nº 4432343-3.\r\n\r\nArt. 2º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557471"
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                    "2557458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000613/2024 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o pagamento de reajuste ao Contrato nº 06/2021, em razão da atualização do IPTU, em 6,4681%, no valor de R$ 66,02 (sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2557458"
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                    "2557459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPRORROGA o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada, por meio do ATO DO CORREGEDOR de 04 de março de 2024, e a respectiva apuração das ocorrências relatadas no Processo nº SEI-260004/001358/2023. Processo SEI-260004/000514/2024.\r\n\r\nId: 2557459"
                    ],
                    "2557519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO, matrícula nº 0223.690-9, ID. Funcional nº 5348528, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021 a contar de 03/01/2024, Processo nº SEI-E-26/005/2818/2015.\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA CELSO DOS SANTOS, matrícula nº 0224.135-4, ID. Funcional nº 41473574, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 10 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso I da LC 195/2021 a contar de 02/08/2022. Processo nº SEI-080014/000447/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE AZEVEDO DE ABREU LEITE, matrícula nº 0222.329-5, ID. Funcional nº 4043526-1, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/006294/2022.\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO ASSUNÇÃO MOTTA DA ROCHA, matrícula nº 0225.438-1, ID. Funcional nº 44043406, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG7, da Fundação de Apoio à Es cola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/002521/2024.\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE PEREIRA DE MORAES, matrícula nº 0221.064-9, ID. Funcional nº 3237662-6, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 13S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-E-26/005/454/2018.\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLA FUCHS SALOMÃO DE BRITO, matrícula nº 0221.736-2, ID. Funcional nº 40230830, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/001370/2024.\r\n\r\nId: 2557519"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISABELLA BELMIRO ARAUJO, Professor FAETEC I - 40H, ID 44043295/1, referência DOC 40HD7, a contar de 20 de março de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/003287/2024.\r\n\r\nId: 2557643"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLA LEMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, Agente Administrativo - 40H, ID 51236796/1, referência TEC ADMM2, a contar de 05 de março de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/003760/2024.\r\n\r\nId: 2557644"
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                    "2557491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002550/2024 - ADRIANA TEIXEIRA GONÇALVES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.299-1, ID 4058811-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002569/2024 - MARCO ANTÔNIO ROCHA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0220.778-5, ID 2091445-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.03.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002679/2024 - ROBERTO ASSUNÇÃO MOTTA DA ROCHA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0225.438-1, ID 4404340-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19°, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.04.2022\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002595/2024 - ALINE PIMENTA BAZILIO TOMAZ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.120-0, ID 2083605-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.01.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002687/2024 - DANIELLE SANTOS HERINGER, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.166-4, ID 2073187-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002606/2024 - MÔNICA PEREIRA MACHADO VAZ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.220-7, ID 2088203-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.08.2023.\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003933/2024 - LEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.703-1 ID 2079075-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.03.2022.\r\n\r\nId: 2557491"
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                    "2535067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010299/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de OUTUBRO/2023, com efeitos a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42495814\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n51244438\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51244861\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5785308\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA GOMES MARAVALHAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n51240610\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA SALES CAMURÇA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51203847\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nPROF. SUP. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20920865\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE SPINELLI\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20784279\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788323\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA CORREA WAGNER BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n51244470\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA VENTURINI SUIZANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41474228\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER DE JESUS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44161808\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51243652\r\n\r\n1\r\n\r\nELISA DA SILVA GOMES LANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20825544\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNICE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51245922\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL DE SENA VILLALBA CAMARGO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51255065\r\n\r\n1\r\n\r\nGESSICA CAMPOS LOPES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42091349\r\n\r\n3\r\n\r\nHELDER FRANCA FLORET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20918640\r\n\r\n1\r\n\r\nHUGO BOMFIM DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51241706\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20759550\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40208710\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MANOEL DE LIMA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n25549243\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSIEL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43648088\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51245930\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZABELA SOUZA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43481795\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20747268\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA CRUZ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20922663\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS TADEU DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n13366351\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH DE ABREU COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20828217\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA AMARAL DE SOUZA DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51239035\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PURIFICAÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51243423\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA PESSOA FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44041241\r\n\r\n3\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BANTIM DURÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41302460\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51244900\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51240360\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL SCHIRMER DE PAULA COUTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20945450\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42039150\r\n\r\n4\r\n\r\nREJANE TEIXEIRA DE SOUZA FLORET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20868723\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50720619\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51251450\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42598990\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DE SANT ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43473580\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO KNEIPP RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41766830\r\n\r\n1\r\n\r\nUBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20772955\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n51244276\r\n\r\n1\r\n\r\nULRICK STEPHANIE FERRAZ PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51249588\r\n\r\n1\r\n\r\nULYSSES JOSE LAURO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51245655\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA MACHADO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43365701\r\n\r\n3\r\n\r\nWALISON BOY DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n51245892\r\n\r\n1\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nId: 2535067"
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                    "2557650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2024 - EXONERA DANIEL DOS SANTOS LOPES, matr. nº 40.190-1, ID: 51089670, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor de Inovação Tecnológica, símbolo CC-08, código 2068, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 242/2024 - EXONERA PEDRO HENRIQUE DE BRITO BORGES, Extraquadro Comissionado, matr. nº 41.855-8, ID 51400499, do Cargo em Comissão de Assessor de Planejamento, símbolo CC-08, código 2067, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2024 - EXONERA JOANA SALDANHA FONTENELLE, Extraquadro Comissionado, matr. nº 41.425-0, ID 51373807, do Cargo em Comissão de Assessor de Gestão de Recursos, símbolo CC-09, código 115, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2024 - EXONERA AMANDA OLIVEIRA SCARPARO, matr. nº 41.425-0, ID: 51373807, Extraquadro Comissionado, do Cargo de Assessor de Projetos, símbolo CC-09, código 252, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2024 - EXONERA MARIANA MARQUES DA COSTA, matr. nº 38.339-8, ID: 5036213-5, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento e Inovação Tecnológica, símbolo CC-07, código 531, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2024 - DESIGNA IULIK LOMBA DE FARIAS, matr. nº 40.597-7, ID: 51260131, Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo , para exercer a função gratificada de Chefe de Ser viço de Produção Jornalistica e Educativa, símbolo FG-01, código 1313, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/011859/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 744/2024 - DESIGNA MICHELLE DE MACEDO PEREIRA, matr. nº 42.301-2, ID: 43546340, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Neurologia, símbolo FG-03, código 449, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/004822/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2024 - DISPENSA FLAVIA DA SILVA GATTO, matr. nº 38.851-2, ID: 43544657, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Dermatologia, símbolo FG-03, código 475, a contar de 11/03/2024. Processo nº SEI-260007/004813/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 746/2024 - DESIGNA CAMILA BARRETO DOS SANTOS, matr. nº 42.098-4, ID: 51447380, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Dermatologia, símbolo FG-03, código 475, a contar de 11/03/2024. Processo nº SEI-260007/004813/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 747/2024 - EXONERA JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 35.697-2, ID: 44135696, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenadoria Administrativa, símbolo CC-09, código 1277, a contar de 20/03/2024. Processo nº SEI-260006/008834/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 748/2024 - NOMEIA JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 42.497-8, ID: 44135696, Professor Adjunto, para o cargo em comissão de Coordenadoria Administrativa, símbolo CC-09, código 1277, a contar de 20/03/2024. Processo nº SEI-260006/008834/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 749/2024 - EXONERA FERNANDA TARGA MESSIAS, matr. nº 41.175-1, ID: 51352702, Técnico Universitário - Superior/Comunicador Social, do cargo em comissão de Coordenador de Propaganda e Marketing, símbolo CC-09, código 2087, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/007850/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 750/2024 - EXONERA NATHALIA SICILIANO DA SILVA, matr. nº 41.172-8, ID: 51349914, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social, do cargo em comissão de Coordenadoria de Relacionamento com a Imprensa, símbolo CC-09, código 835, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/007850/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 751/2024 - EXONERA ANDRE PHILIPPE IUNES PEREIRA PINTO, matr. nº 41.187-6, ID: 51348993, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador de Mídias Digitais, símbolo CC-09, código 2086, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/007850/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 752/2024 - NOMEIA FERNANDA TARGA MESSIAS, matr. nº 41.175-1, ID: 51352702, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenadoria de Relacionamento com a Imprensa, símbolo CC-09, código 835, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/007850/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 753/2024 - NOMEIA ANDRE PHILIPPE IUNES PEREIRA PINTO, matr. nº 41.187-6, ID: 51348993, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Propaganda e Marketing, símbolo CC-09, código 2087, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/007850/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 754/2024 - NOMEIA NATHALIA SICILIANO DA SILVA, matr. nº 41.172-8, ID: 51349914, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Digitais, símbolo CC-09, código 2086, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/007850/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 757/2024 - DISPENSA BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, matr. nº 34.212-1, ID: 31131352, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 8), símbolo FG-03, código 524, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260007/004615/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 758/2024 - DESIGNA REGINALDO PAULINO DA COSTA, matr. nº 30.231-5, ID: 25648640, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 8), símbolo FG-03, código 524, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260007/004615/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 759/2024 - EXONERA SELMA CORREIA DA SILVA, matr. nº 41.355-9, ID: 51365081, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessoria da Direção, símbolo CC-09, código 536, a contar de 07/03/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 760/2024 - EXONERA THIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0, ID: 44647271, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessoria do Comitê Executivo, símbolo CC-08, código 2106, a contar de 07/03/2024- Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2024 - NOMEIA THIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0, ID: 44647271, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 634, a contar de 07/03/2024- Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2024 - EXONERA FABIANA BARRETO GOULART DÉLÉAGE, matr. nº 35.068-6, ID: 43472117, Técnico Universitário Superior/Médico, do cargo em comissão de Coordenador de Ensino e Pesquisa, símbolo CC-09, código 636, a contar de 07/03/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 763/2024 - NOMEIA FABIANA BARRETO GOULART DÉLÉAGE, matr. nº 35.068-6, ID: 43472117, Técnico Universitário Superior/Médico, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Assistência, símbolo CC-09, código 637, a contar de 07/03/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 764/2024 - EXONERA EDUARDO JORGE CUSTODIO DA SILVA, matr. nº 41.321-1, ID: 50838482, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenadoria de Assistência, símbolo CC-09, código 637, a contar de 07/03/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 765/2024 - NOMEIA EDUARDO JORGE CUSTODIO DA SILVA, matr. nº 41.321-1, ID: 50838482, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Ensino e Pesquisa, símbolo CC-09, código 636, a contar de 07/03/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 766/2024 - EXONERA JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID: 44309929, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 164, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2024 - DESIGNA JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID: 44309929, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2024 - DISPENSA PRISCILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA, matr. nº 37.018-9, ID: 44583591, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2024 - NOMEIA PRISCILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA, matr. nº 37.018-9, ID: 44583591, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 164, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2024 - NOMEIA CÁSSIA FERREIRA ANDRADE, matr. nº 36.917-3, ID:44573995, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-09, código 1044, a contar de 07/03/2024 - Processo nº SEI-260006/008884/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 771/2024 - EXONERA WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, matr. nº 5.040-1, ID: 25449044, Professor Auxiliar, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 171, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260006/010215/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 772/2024 - NOMEIA CAROLINA OTTA DE MELO, matr. nº 42.523-1, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 171, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260006/010215/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 774/2024 - NOMEIA RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 42.275-8, ID: 25290878, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Diretor do NUCEH, símbolo CC-06, código 44, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2024 - EXONERA PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI, matr. nº 30.398-2, ID: 25418220, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico-UNATI, símbolo CC-09, código 612, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 776/2024 - NOMEIA FLÁVIA GOMES LOPES, matr. nº 39.946-9, ID: 12931675, Técnico Universitário Superior/Médico, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Saúde, símbolo CC-09, código 109, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2024 - NOMEIA LEILA PEREIRA DOS SANTOS JORDAO, matr. nº 4.366-1, ID: 25292366, Técnico Universitário Superior/Assuntos Administrativos, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Ensino, símbolo CC-09, código 386, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 778/2024 - NOMEIA SANDRA RABELLO DE FRIAS, matr. nº 4.399-2, ID: 25292137, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Extensão, símbolo CC-09, código 156, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2024 - NOMEIA MARCOS FERNANDO MARTINS TEODORO, matr. nº 26.922-5, ID: 25292781, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-09, código 535, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 780/2024 - NOMEIA OTELO CORRÊA DOS SANTOS FILHO, matr. nº 42.380-6, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pesquisa, símbolo CC-09, código 612, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2024 - DISPENSA MARCOS MOREIRA MARQUES, matr. nº 37.123-7, ID: 44584300, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria - UnATI, símbolo FG-01, código 613, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2024 - DESIGNA MARCOS MOREIRA MARQUES, matr. nº 37.123-7, ID: 44584300, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 613, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2024 - NOMEIA PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI, matr. nº 30.398-2, ID: 25418220, Professor Titular, para exercer o cargo em comissão de Vice-Diretor do NUCEH, símbolo CC-07, código 611, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2024 - NOMEIA LAÍS SIQUEIRA SALGADO, matr. nº 34598-3, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 875, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/003555/2024.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 755/2024 - DISPENSA JOSÉ CLEMENTE DE LIMA, matr. nº 26.535-5, ID: 25633570, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 9-10), símbolo FG-03, código 390, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260007/004618/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 756/2024 - DESIGNA SUZANA ALVAREZ GARCIA DE BARROS, matr. nº 40.481-4, ID:31064361, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 9-10), símbolo FG-03, código 390, a contar de 01/04/2024. Processo nº SEI-260007/004618/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 785/2024 - TORNA sem efeito as portarias Reitoria nºs 1220/2023 a 1240/2023 e 1242/2023 a 1244/2023, publicadas no D.O. de 28/12/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 800/2024 - DESIGNA THIAGO RODRIGUES PEREIRA DA FONTE, matr. nº 35.804-4, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/PPGLILP , símbolo FG-03, código 299, a contar de 03/04/2024. Processo nº SEI-260006/006516/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 802/2024 - EXONERA HELENA DE GODOY BERGALLO, matr. nº 32.453-3, ID: 255675-3, do cargo em comissão de Coordenador Científico, símbolo CC-9, código 1189, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/011624/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 803/2024 - NOMEIA ANDRÉ LUIS DE SÁ SALOMÃO, matr. nº 39.510-3, ID: 5083826-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Científico, símbolo CC-9, código 1189, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/011624/2024.\r\n\r\nId: 2557650"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 296 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE - CSCD DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT/UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005341/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Viatcheslav Ivanovich Priimenko, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1, na função de Presidente da Comissão Setorial de Carreira Docente - CSCD do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, a contar de 1º de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- Viatcheslav Ivanovich Priimenko, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1;\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n- André Oliveira Guimarães, Professor Associado, ID Funcional nº 4390045-3;\r\n\r\n- Ausberto Silverio Castro Vera, Professor Associado, ID Funcional nº 4423742-1.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n- Djalma Souza, Professor Associado, ID Funcional nº 4186163-9;\r\n\r\n- Rodrigo Martins Reis, Professor Associado, ID Funcional nº 4272890-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2557481"
                    ],
                    "2557535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001591/2024 - DANIELA DA SILVA BERTO, Profissional de Nível Fundamental - Auxiliar Técnico Administrativo, ID. Funcional nº 640040-0. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, com opção de recolhimento das contribuições previdenciárias, com efeitos a contar no período de 22/04/2024 a 22/04/2026, tendo como fulcro: LC nº 195/2021, Lei nº 7.628/2017, Lei nº 490/1981 e Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nId: 2557535"
                    ],
                    "2557477": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1749 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO LEVANTAMENTO FÍSICO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, disposto no Processo SEI nº. 100001/002533/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Comissão para Levantamento Físico de Bens Móveis, por meio do processo nº. 100001/002533/2023, conforme Resolução SETRAM Nº 1721 de 03 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a formalização da solicitação da Comissão, que justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão para Levantamento Físico de Bens Móveis desta SETRAM com efeitos a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2557477"
                    ],
                    "2557627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001262/2024 - A COOPTRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): Com base na análise promovida pela área técnica (70340582), AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo M. Benz Sprinter placa RIQ-3F36 do cooperado ROBERTO NUNES MARQUES, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa LSU-2073, que será baixado.\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/013482/2023 - DEFIRO na forma proposta pela área técnica (69613986).\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013437/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (70587380).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013439/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (70590316).\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007720/2023 - Com base na análise promovida pela Comissão Especial de Regime de Fretamento (70765485) constituída pela Portaria DETRO/PRES Nº 1733/2023 e no parecer jurídico (71047630), DETERMINO o cancelamento do registro RJ-924 conferido à empresa BOUZAN KEMPER TRANSPORTE TURÍSTICO LTDA. ME. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008123/2023 - Com base na análise promovida pela Comissão Especial de Regime de Fretamento (70762832) constituída pela Portaria DETRO/PRES Nº 1733/2023 e no parecer jurídico (71061726), DETERMINO o cancelamento do registro RJ-964 conferido à empresa SAMBA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013070/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (71014628/71413194).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001884/2024 - DEFIRO na forma proposta pela área técnica (71467108).\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005934/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71351331), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007866/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71365237), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008790/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71300589), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008850/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71383138).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009010/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71434352).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009011/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71271749).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012330/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (71056861/60910278/71445305)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011695/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71397129), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012489/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71299186).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012491/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71232652).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012492/2023 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 71283439), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012493/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71297584).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012494/2023- INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71331904).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012495/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71389681).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012499/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71370027).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012500/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71382058).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012504/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71319070).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012507/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71299027).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012279/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71346875), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2557627"
                    ],
                    "2557441": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 644 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 031/PRESI/2022. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gabinete da Presidência - CHEGAB (71473290) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001655/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a empregada JESSICA DOS SANTOS LINS, mat. 99.000.867, lotada na CHEGAB, como Fiscal da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 031/PRESI/2022, em substituição ao empregado LUIZ HENRIQUE SOUTO PEREIRA, mat. 03.006.448.\r\n\r\nArt. 2º - A Fiscal ora designados deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL SEI Nº 439/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI N.º 439/2022 (43033648).\r\n\r\nId: 2557441"
                    ],
                    "2557492": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nNOMEIA MAIARA CARDOSO DE MIRANDA RAYMUNDO, Id Funcional nº 5032262-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com validade a contar 03 de abril de 2024, na vaga anteriormente ocupada por Camille Couto Matos, Id Funcional nº 5083130-5, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000330/2024.\r\n\r\nId: 2557492"
                    ],
                    "2557574": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 180 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o constante no processo n° SEI-070001/000588/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 21.258, de 1° de janeiro de 1995, e n° 21.287, de 23 de janeiro de 1995;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.507, de 03 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Decreto Estadual n° 46.627, publicado em 04 de abril de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Mauricio Couto César Junior, ID Funcional nº 2148164-4, para exercer, sem prejuízos de suas atribuições, a função de Presidente, da Comissão Estadual de Controle Ambiental-CECA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2557574"
                    ],
                    "2557476": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155710\r\n\r\nNOME: MARIO BATISTA DE AGUIAR CNPJ/CPF N° 841.520.527-91 ENDEREÇO: ESTRADA DO CORISCO, S/N° MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 46 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.429,05 PROCESSO N° E-07/002.784/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160350\r\n\r\nNOME: BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/CPF N° 76.736.123/0001-57 ENDEREÇO: RUA MARIA LUIZA, Nº 150 MUNICIPIO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.111,75 PROCESSO N° SEI-070002/020168/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160349\r\n\r\nNOME: APVR TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 20.402.321/0001-20 ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, N° 500, SALA 1 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/019606/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160348\r\n\r\nNOME: LINAVE TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 28.662.500/0001-08 ENDEREÇO: AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 1710 MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.192,90 PROCESSO N° SEI-070002/018193/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160347\r\n\r\nNOME: AGENCY RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E FRETAMENTOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF N° 42.767.103/0001-21 ENDEREÇO: RUA ROSINHA SIGAUD, Nº 246 MUNICIPIO: BELO HORIZONTE INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/019274/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160345\r\n\r\nNOME: BELLAS & BARCELOS LTDA CNPJ/CPF N° 28.610.046/0001-41 ENDEREÇO: ROD. AMARAL PEIXOTO, S/N - KM 86 MUNICIPIO: ARARUAMA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/019929/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160346\r\n\r\nNOME: BRASIL TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 12.028.059/0001-77 ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 3333, SALA 502 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/019975/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160344\r\n\r\nNOME: AL LAEBER TRANSPORTE LTDA CNPJ/CPF N° 06.339.443/0001-98 ENDEREÇO: RUA PROJETADA (JD IDEAL), S/Nº, QUADRA A, LOTE 09 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/019344/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160343\r\n\r\nNOME: ALFREDO A. POSSEBON FILHO & CIA LTDA CNPJ/CPF N° 01.851.342/0001-88 ENDEREÇO: RUA MIGUEL CALUF, Nº 3140 MUNICIPIO: CURITIBA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/019384/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160342\r\n\r\nNOME: AUTO SOCORRO DO PINHO SERV. DE REBOQUE EIRELI CNPJ/CPF N° 01.502.476/0001-93 ENDEREÇO: RUA FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, S/Nº, LOTE 02, QUADRA 12 MUNICIPIO: TANGUÁ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/019842/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160340\r\n\r\nNOME: BARRA LOG TRANSPORTES LTDA. - ME CNPJ/CPF N° 12.445.480/0001-83 ENDEREÇO: RUA MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, Nº 10 MUNICIPIO: BARRA MANSA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/019914/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160339\r\n\r\nNOME: B. LOG - BIONDO LOGÍSTICA S/A CNPJ/CPF N° 02.259.573/0001-60 ENDEREÇO: AVENIDA DAS PALMEIRAS, Nº 150 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/019920/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160338\r\n\r\nNOME: ATNAS ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N° 01.847.705/0001-01 ENDEREÇO: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, Nº 9, SALA 205 MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/019832/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160011\r\n\r\nNOME: VIFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA CNPJ/CPF N° 27.688.712/0003-23 ENDEREÇO: AVENIDA DO ACESSO, 1782 INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.399,52 PROCESSO N° E-07/002.4878/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159727\r\n\r\nNOME: IMPERIUM LOGISTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N° 26.226.292/0001-79 ENDEREÇO: RODOVIA RJ 124, LOTE 1/A MUNICIPIO: ARARUAMA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.414,25 PROCESSO N° SEI-070002/007833/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160319\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBLES MARIA CNPJ/CPF N° 00.089.260/0001-85 ENDEREÇO: AVENIDA DOS DEMOCRATICOS, N° 1959 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/000492/2023 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160321\r\n\r\nNOME: FILADELFIA CAFÉ E BAR LTDA-ME CNPJ/CPF N°33.088.063/0001-09 ENDEREÇO: RUA ACRE, Nº 34 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/011307/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160320\r\n\r\nNOME: MANOEL GOVEA FILHO CNPJ/CPF N° 012.107.427-72 ENDEREÇO: ESTRADA DO DENDE, N° 40 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/013573/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160324\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMDA CNPJ/CPF N° 06.959.270/0001-00 ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, N° 48 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/011303/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160323\r\n\r\nNOME: GLOBAL 2010 BAR & RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF N°10.819.815/0001-50 ENDEREÇO: RUA PRIMEIRO DE MARÇO, N° 20 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82 PROCESSO N° SEI-070002/011305/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160326\r\n\r\nNOME: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA CNPJ/CPF N° 27.072.610/0002-3 ENDEREÇO: RUA CAMBAÚBA, N° 625 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/005605/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160325\r\n\r\nNOME: MELLO TENIS CLUBE CNPJ/CPF N° 33.656.984/0001-12 ENDEREÇO: RUA CAROEN, Nº 127 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/003767/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160328\r\n\r\nNOME: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. CNPJ/CPF N° 07.358.761/0001-69 ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO XXIII, Nº 6.777MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16 PROCESSO N° SEI-070002/003767/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160327\r\n\r\nNOME: BELLONIA COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA - EPP CNPJ/CPF N° 02.596.108/0001-14 ENDEREÇO: RUA MINISTRO MAVIGNIER, Nº 286 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.474,35 PROCESSO N° SEI-070002/019944/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160334\r\n\r\nNOME: V. TRUM CRISTAIS TEMPERADOS LIMITADA CNPJ/CPF N° 11.043.646/0001-72 ENDEREÇO: RUA MINAS GERAIS, Nº 2577 (ANTIGA RUA E), QUADRA 07, LOTES 23 E 24 MUNICIPIO: QUEIMADOS INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.050,06 PROCESSO N° E-07/002.496/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160335\r\n\r\nNOME: BNTG LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 81.615.627/0001-59 ENDEREÇO: RUA EUCLIDES FRANCISCO PEIXOTO, Nº 992 MUNICIPIO: TIJUCAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PE NALIDADE: Multa Simples R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/019951/2023\r\n\r\nId: 2557476"
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                    "2557628": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1301 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR O COMITÊ TÉCNICO DE COORDENAÇÃO PREVISTO NO ACORDO DE COORDENAÇÃO TÉCNICA 01/2020, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A VALE S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, processo administrativo, e\r\n\r\nConsiderando o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005759/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como membros titulares e suplentes do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Vale S.A., com o objetivo adotar medidas específicas com a finalidade de conjugar esforços para apoiar as atividades de proteção ecossistêmica da área de abrangência do Parque Estadual Cunhambebe - PEC.\r\n\r\nArt. 2° - Constituem membros titulares do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação:\r\n\r\nI - Eduardo Pinheiro Antunes, Gerente das Unidades de Conservação da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4459715-0.\r\n\r\nII - Ivan Estáquio Cobra Pereira, Gestor do Parque Estadual Cunhambebe, administrado pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4436117-3.\r\n\r\nArt. 3° - Constituem membros suplentes do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação:\r\n\r\nI - Débora Rocha Aguiar Veras, Chefe do Serviço de Apoio Técnico da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 44611145.\r\n\r\nII - Renata da Matta dos Santos, Gerente da Gerência de Gestão de Projetos e Contratos da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4276575-7.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2557628"
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                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000288/2021\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE MIRACEMA CNPJ Nº: 29.114.121/0001-46 ENDEREÇO: RUA PROFESSORA ISABEL FERREIRA ORÇAY - VILA NOVA - MIRACEMA INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI- 070022/000288/2021.\r\n\r\nId: 2557487"
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                    "2557314": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021297/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, referente ao pagamento da32º medição- 29ª etapa, do Contrato Nº 06/2020 (64850828), entre o período de 26/10/2023 à 25/11/2023, cujo objeto versa sobre as “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIÁBA E CARVÃO, PETROPÓLIS-RJ, que perfaz o montante de R$ 780.038,05 (setecentos e oitenta mil trinta e oito reais e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020187/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, referente as “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIÁBA E CARVÃO, PETROPÓLIS-RJ”, que ocorrerá entre o período de 11/10/2023 à 25/10/2023, no valor de R$ 815.359,45 (oitocentos e quinze mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2557314"
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                    "2557478": [
                        "I - Aviso",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00160391\r\n\r\nNOME: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVIÇOS DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO CNPJ/CPF N° 33.758.657/0001-71 ENDEREÇO: RUA MANOEL BENEDITO DE OLIVEIRA, Nº 274. MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. ART: 76 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ R$ 2.254,82. PROCESSO N° SEI-070003.000174/2023.\r\n\r\nId: 2557478"
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                    "2557479": [
                        "I - Aviso",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00160395\r\n\r\nNOME: ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S/A CNPJ/CPF N° 42.190.470/0001-05 ENDEREÇO RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, KM 508 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. ART: 87 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 68.197,70. PROCESSO N° SEI-070003/000507/2023\r\n\r\nId: 2557479"
                    ],
                    "2557646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004898/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária LARA ALMEIDA BARBOSA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\"\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004574/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto MIRAVIS PRO (CDSV/RJ nº 2139) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2557646"
                    ],
                    "2557585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/5065/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 84, do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA JOHÁ, de propriedade de MARIA DA CONCEIÇÃO BRAZ PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2557585"
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                    "2557439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nREMOVE a pedido o servidor CESAR AUGUSTO SAMPAIO MILHOMENS, Agente de Atividades Agropecuária, ID. Funcional nº 42196248, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Angra dos Reis para a Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal. Processo nº SEI-020001/000727/2024.\r\n\r\nId: 2557439"
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                    "2557437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003515/2022 - AUTORIZO o registro do produto Linguiça de pernil suíno defumada, pertencente à FRIGORÍFICO ALTO DA SERRA LTDA - SIE 1411, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000643/2024 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Espetinho de carne bovina congelado, Espetinho de carne de frango congelado, Espetinho de carne suína congelado e Espetinho de kafta bovina congelado e o registro dos rótulos dos produtos Espetinho de medalhão de frango com bacon congelado, Espetinho do meio da asa de frango congelada (tulipa), Espetinho de costela suína congelado, Espetinho de coração de frango congelado, Espetinho misto com linguiça tipo calabresa congelado, Espetinho misto com linguiça de carne suína tipo mineira congelado, Espetinho misto com linguiça de pernil suíno congelado, Espetinho de salsichão congelado e Espetinho de bacon com queijo de coalho congelado, pertencentes à FAMÍLIA CARVALHO E SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - SIE 135, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2557437"
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                    "2557541": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 188 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO OPERACIONAL E PATRIMONIAL DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS DA PESAGRO-RIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, investido em suas prerrogativas legais e na plenitude de sua autoridade, constante no processo SEI 020003/000321/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de preservação dos interesses institucionais e a manutenção da segurança jurídica nas atividades da PESAGRO-RIO;\r\n\r\n- a responsabilidade da Presidência na condução das políticas e diretrizes da pesagro-rio, na forma do artigo 31, II do Estatuto Social vigente;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar, sob os auspícios desta portaria, que a gestão operacional e patrimonial sobre toda frota de veículos automotores da PESAGRO-RIO passa a ser da competência exclusiva da Presidência desta estatal.\r\n\r\nParágrafo Único A gestão da operacional e patrimonial sobre a frota abarcará, também, o controle sobre os cartões de combustível da empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir a lotação do Assessor II - Fábio Lopes da Silva - ID Funcional 4353667-0 para o Gabinete da Presidência, que no prazo de 5(cinco) dias deverá apresentar a relação documentada de toda frota de veículos automotores da PESAGRO-RIO, sua localização, a planilha detalhada de consumo de cada veículo, além de entregar na secretaria desta presidência todos os cartões utilizados para abastecimento de combustível em seu poder.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, por consectário lógico, as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de abril de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557541"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000583/2023 - TORNA SEM EFEITO, a pedido do proponente, a certificação de mérito cultural referente ao projeto EMILIE LAURA PAAP NO.1 l, Inscrição 34036 publicada no D.O de 14/03/2023 - PÁGINA 48 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2557431"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000227/2024 - TERESA AUGUSTA ALVES MATHIAS, Identidade Funcional nº 2877524-4. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000258/2024 - CÍCERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2557449"
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                    "2557461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000252/2024 - ANTONIO AUGUSTO VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES, Musico Instrumentista, Id funcional 637641-0. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 11/03/2024.\r\n\r\nId: 2557461"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 830 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo nº SEI-310001/001078/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2022/2024, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nOAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Arnon Velmovitsky\r\n\r\nSuplente: Luiz Gustavo Barbosa\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCentro Nowa Cumig de Tradições Nativas\r\n\r\nTitular: Athamis Barbara de Souza Barbosa\r\n\r\nSuplente: Rudimar Batista Corrêa Filho\r\n\r\nArt. 2° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2557250"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 18º DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 DO CEPOPD/RJ.\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Reunião Ordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Eliane Figueiredo de Lima, Rodrigo Dias Coelho, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Anderson Vieitas Cabral, Ricardo Valle da Silva, Edgard Leite Ferreira Neto, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos de Araújo e Isaias Martins de Lima. A Presidente Mariléia Silva de Paula iniciou à reunião convidando o Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva e a Conselheira e Secretária Geral Eliane Figueiredo de Lima para compor a mesa diretora e, na sequência iniciou os trabalhos cumprimentando a mesa diretora e o pleno, franqueando a palavra ao Secretário Executivo Marco Antonio Marques da Silva, que cumprimentou o pleno, fazendo a leitura dos pontos de pautas a serem deliberadas. A Presidente fez o informe das justificativas das ausências comunicadas: Conselheira e Secretária Adjunta da Diretoria Anne Caroline Almeida dos Santos, devido a uma agenda institucional, o Vice-Presidente do CEPOPD-RJ, Josimar Duarte de Lima que estava em viagem institucional, Dr. Guilherme Franco de Toledo do CREMERJ que estava em agenda fora do Rio de Janeiro, conforme o Artigo 18 do Regimento Interno. Na sequência o Secretário Executivo faz a leitura dos pontos de pauta. Primeiro ponto de pauta: Leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da Ata da 17ª Reunião Ordinária do CEPOPD RJ (Artigo 37, Inciso III, do Regimento Interno). O Secretário Executivo realizou a leitura da Ata e, em seguida passou a palavra para a Presidente Mariléia de Paula, pergunta ao pleno se estavam de acordo com a Ata, por unanimidade a mesma foi aprovada. A presidente Mariléia destaca que o credenciamento pode ser feito pela Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química - SUBPREDQ via Ofício e enviar para os gestores municipais, solicitando as indicações dos Conselheiros municipais que atuarão na implementação dos respectivos Conselhos Municipais. A presidente, em continuidade dirige ao pleno para atualizar sobre a reativação, criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais Antidrogas - COMAD nos Municípios, onde a participação dos Conselheiros/as neste processo de assessoramento é de extrema importância para que dentro de um cronograma de um cojunto de ações técnicas estratégicas, será exitosa. A Presidente agradeceu aos Conselheiros da OAB/RJ e demais Conselheiros/as pela disponibilidade das ações técnicas-jurídicas nos municípios para o fomento da importância dos Conselhos Municipais. A Presidente agradeceu ao Pleno e deu sequência aos trabalhos, franqueando a palavra ao Secretário Executivo que fez a leitura do Segundo ponto de pauta: Certificação do CEPOPD-RJ às Comunidades Terapêuticas, Instituições e Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas que estiverem adequados as instruções normativas para o I Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Artigo 5º Inciso IV, VII, IX e XIII do Regimento Interno. A Palavra foi devolvida a Presidente que pontuou que a pauta foi discutida na mesa diretora na última reunião, com o intuito de fortalecimento do Conselho, onde o CEPOPD-RJ possa atuar certificando as Comunidades Terapêuticas que estejam dentro das normas legislativas, sanitárias, para que não seja um depósito de pessoas, mas um lugar de acolhimento onde a pessoa adicta sinta-se bem e venha ser reabilitado. A Presidente aproveitou o ensejo para informar que, o Governo do Estado finalizou os editais que contemplou nove instituições de Comunidades Terapêuticas. A presidente destaca a importância de informar o setor de comunicação da Secretaria para registrar as Reuniões Ordinárias do CEPOPD e, posteriormente publicar em redes sociais as ações e atuações do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro. A Conselheira Victória Gutierrez do CRP pergunta como será a certificação. A presidente ressalta que a certificação terá validade, destaca que o selo de certificação terá um (1) ano vigência. A Conselheira Victória Gutierrez do CRP pergunta quais são as nove instituições contempladas no edital. A presidente informa: Desafio Jovem Ebenézer (cinco filiais: Seropédica, Cacaria, Paracambi, Campo Lindo e Rio de Janeiro), Associação Projeto Resgatando Vidas (Magé), Casa de Apoio Feminino Por Amor (Campo Grande), Projeto Alcançando Vidas (Campo Grande) e Centro de Amparo e Recuperação aos Moradores de Rua e Dependentes Químicos - CAMOR (Japeri). Essas referidas comunidades estarão a serviço do estado para acolher nas ações. O Tenente Cabral da PMERJ pergunta quais foram os principais ajustes que foram realizadas após as visitas nas instituições? A presidente responde: Foram encontradas em algumas instituições inconformidades com relação a assepsia do ambiente, lugar inapropriado para armazenamento de medicação, alimentos com o prazo de validade vencidos, dentre outros. Ressalta ainda que, o processo de seleção e oferta de vagas segue os critérios contidos no edital para que não tenha desvio de finalidade. A presidente informa que, mediante a assinatura do Governador e posteriormente haverá a publicação no Diário Oficial. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 18ª Reunião Ordinária. Eu Marco Marques lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/001066/2024.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2557528"
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                        "I - Ata",
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Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Paulo Cesar de Oliveira, Anne Caroline de Almeida dos Santos, Ricardo Valle da Silva, Alessandra de Brito Monteiro, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Luiz Carlos de Araújo, Isaias Martins de Lima, Carlos de Castro Luz, Patrícia Guimarães Fernandes, Felipe Monteiro e Luana Cristina Herdy Jesus. Em seguida o Secretário Executivo fez a leitura da pauta da Reunião Ordinária, I -leitura, votação, discussão, aprovação e assinatura da Ata anterior, de acordo com o Artigo 37, Inciso 3ª do Regimento Interno; II - Apresentação da Comissão organizadora do Primeiro Fórum de Política Pública sobre Drogas do estado do Rio de Janeiro em conformidade com o Artigo 5ª, Inciso 11ª e 12ª do Regimento Interno; III - Escolha do tema do Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o Artigo 5ª, Inciso 11ª e 12ª do Regimento Interno; IV - Calendário de reuniões da Comissão do Grupo de Trabalho para Atualização do Regimento Interno em conformidade com o Artigo 5ª, Inciso 14ª e 57ª do Regimento Interno; Informes e apresentação do relatório anual de atividades do CEPOPD - Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e da SUBPREDQ - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química. Primeiro ponto de pauta - A presidente justifica que o primeiro ponto da pauta se encontra atrasado por questões administrativas, referente a formulação da 18ª Ata. Segundo ponto de pauta - Apresentação da Comissão Organizadora do 1ª Fórum de Política Pública sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, o relator da Comissão, Superintendente Paulo Cesar de Oliveira apresentou um breve resumo dos encontros de organização. Conversaram sobre a definição dos temas e eixos e ampliando a discussão sobre a pauta, foi decidido elaborar uma cartilha de caráter de orientação para que os noventa e dois municípios do estado estejam envolvidos e que possam participar do primeiro Fórum. Deliberaram conjuntamente sobre o convite para especialistas e foi cogitado a Secretária Nacional Marta Machado que está na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, o Diretor Sâmio Falcão Mendes do Ministério da Cidadania Diretor de apoio a Comunidades Terapêuticas, Francisco Neto da Fiocruz, Rita Cavalcante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e especialistas ligados a Vara da Infância e Juventude. Após o resumo apresentado pelo relator a Coordenadora da Comissão, Conselheira Victória Gutierrez fez uma explanação detalhada para o pleno. A presidente Mariléia informa que o CEPOPD tem assento na Comissão Interfederativa, e, faz a sugestão do Sr. Edson para compor uma das mesas do Fórum. Destaca que o estado do Ceará é o único estado do país que já realizou uma Conferência sobre Drogas, e sugere convidar uma representante do referido Estado. O pleno fez as seguintes deliberações por unanimidade: 1- Título “A Prevenção Abraçando o Rio de Janeiro”. 2 - A data da realização do Fórum será dia quatorze de março de dois mil e vinte e quatro. 3 - Temas: 1- A Importância dos Conselhos Municipais, Eixos: As políticas Públicas de Prevenção e A qualificação dos Conselhos e dos Conselheiros. Tema 2- Avanços das Drogas no Brasil e no Rio de Janeiro, Eixo: Juventude e drogas. Tema: Políticas de atuação e abordagem frente ao uso de álcool e outras drogas, Eixos: Equipamentos disponíveis; internação compulsória e a realidade dos municípios. Terceiro ponto de pauta: Calendário de reuniões da Comissão do Grupo de Trabalho para realização do Regimento Interno em conformidade com o Artigo 5ª, inciso 14ª e 57ª do Regimento Interno. A presidente sugere uma modificação nas datas com a finalidade de agilizar o processo de atuação do Grupo de Trabalho (GT). Foi deliberado que o calendário de reuniões online do Grupo de Trabalho para atualização do Regimento Interno aconteça nos respectivos dias: 11/01, 25/01, 08/02, 22/02 e 29/02. Informes: Convite para os Conselheiros. Seminário Interno da SUBPREDQ “Prevenção no Ambiente de Trabalho” com exposição de cartazes informativo sobre prevenção e atividade de confraternização intitulado “Café Acolhedor” realizado no dia vinte de dezembro de 2023 na Comunidade Terapêutica Por Amor. Em seguida o Secretário Executivo do CEPOPD fez a apresentação do relatório de atividades do ano de dois mil e vinte e três. Após a leitura do relatório de atividades anual a presidente Mariléia realizou uma dinâmica de encerramento e agradece a participação e atuação da Diretoria Executiva e de cada Conselheiro. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença, deseja um feliz e próspero ano novo e encerra a 19ª Reunião Ordinária. Eu Marco Marques lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/001088/2024.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2557529"
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A Presidente Mariléia sugere dialogar sobre algumas demandas do Conselho sem deliberações. A proposta foi: pauta e sugestão de data para Reunião Extraordinária. Os Conselheiros presentes concordaram com a proposta. A presidente pergunta aos presentes se há alguma observação referente às Atas da 18ª e 19ª Reunião Ordinária. Não houveram observações. E, não ocorreu a leitura das Atas. A presidente convida a Conselheira Vic tória Antonieta que é a coordenadora da Comissão Organizadora do Primeiro Fórum de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro, com a temática (O Rio Abraçando a Prevenção) para apresentar um breve panorama sobre a atuação da Comissão Organizadora do Fórum. A apresentação foi: toda a estrutura do Fórum está desenhada, foi feito um formulário no Google Forms para adiantar os trabalhos, modificação referente ao horário do término do evento, reorganizaram algumas palestras e pede aos presentes algumas indicações de palestrantes. E, sugere que os mediadores das mesas sejam Conselheiros do CEPOPD para que o Conselho esteja representado no Fórum. E sugere uma pessoa para fazer a apresentação do Fórum, um cerimonialista. A presidente Mariléia de Paula cogita o nome do Sr Erisson Lindoso é membro titular do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD para palestrar sobre Conselho. E destaca que é apenas uma sugestão, se os Conselheiros estiverem outros nomes podem sugerir. Dialogando sobre um cerimonialista, a presidente sugere o nome da servidora da SUBPREDQ Fabrícia do Nascimento que vem desempenhando atividades de cerimonialista. A presidente segue dialogando sobre a imagem visual do Fórum. Faz exibição de algumas imagens e propõe trazermos nossas opiniões sobre as imagens e na Reunião Extraordinária as imagens serão postas para votação. A Conselheira Victória sugere a logo do CEPOPD. O Conselheiro Daniel diz que a temática é muito delicada e acredita que a simplicidade traz seriedade, e que a logo remete bastante sobre nossa cidade. Concorda em ter a logo do CEPOPD. A Conselheira Neusa destaca sobre a importância de não deixar a imagem carregada (comunicação gráfica) e, sugere usar o mesmo tema para o município de Volta Redonda. A presidente Mariléia propõe para que a Reunião Extraordinária seja online e nela tenha votação. Ficando assim: Apresentação pela Comissão Organizadora do Fórum, aprovação do visual do Fórum, indicação dos mediadores das mesas, data: 01/02/2024, local: videoconferência, horário 10h. O envio da programação fica sob a responsabilidade da Secretaria Executiva do CEPOPD e solicitar sugestão de nomes para palestras e ofertar a oportunidade para aqueles que queiram estar na mediação das mesas. A presidente sugere para que a Conselheira Victória seja a articuladora no Fórum. Informes: ausências justificadas por e-mail e grupos de WhatsApp. Josimar Duarte de Lima (atividade institucional), Wanderley Rabello de Oliveira (viagem fora do estado), Luiz Carlos de Araújo (afastamento médico), Mônica Souza Pinto Tostes (compromisso institucional), Alexssandro de Araújo Leite (Conferencia estadual), Ana Cristina Dutra Xavier (Conferência estadual), Carlos Eduardo de Almeida Pimenta (compromisso institucional), Anderson Vieitas Cabral (compromisso institucional), Ricardo Valle da Silva (compromisso institucional), Carlos de Castro Luz (compromisso institucional), Eliane Figueiredo Lima (compromisso institucional), Guilherme Franco de Toledo (compromisso institucional) Paulo de Oliveira (compromisso institucional). A presidente registra que todos os Conselheiros têm seus suplentes. Na ausência do titular o suplente pode assumir com voz e voto. E ressalta ao Secretário Executivo que, na ausência do titular o mesmo avise o suplente via e-mail ou no aplicativo de mensagens. Sugere que o Secretário Executivo ligue para os Conselheiros com antecedência de três dias para lembrar da Reunião Ordinária. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a equipe do Conselho e da SUBPREDQ e a valorosa presença de cada um e encerra a 20ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antonio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/001066/2024.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2557530"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CEPOPD/RJ.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas da manhã, reuniu-se por videoconferência no respectivo endereço eletrônico https://meet.google.com/nvt-aifq-pkc para Reunião Extraordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Anne Caroline de Almeida dos Santos, Eliana Lobo do Carmo Guedes, Ricardo Valle da Silva, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Alexsandro de Araújo Leite, Ana Cristina Dutra Xavier, Neusa Maria Ferreira Jordão, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Guilherme Franco de Toledo Eliane Figueiredo de Lima. A Presidente abre a reunião e cumprimenta a todos presentes e na sequência solicita ao Secretário Executivo para que faça a contagem dos presentes, e em seguida confirma que há quórum. A Presidente Mariléia de Paula solicita ao Secretário Executivo que faça a Leitura dos pontos de Pautas. Primeiro ponto de pauta: Apresentação do Relatório da Comissão Organizadora do I Fórum Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas com a temática \"A Prevenção Abraçando o Rio de Janeiro”, em conformidade com o Artigo 5º Inciso XI e XII do Regimento Interno; Segundo Ponto de Pauta: Aprovação da Identidade Visual do I Fórum; Terceiro ponto de pauta: Escolha dos Mediadores para Mesa de Debates. O pleno aprovou por unanimidade que os mediadores das mesas sejam Conselheiros do CEPOPD para que o Conselho esteja representado no Fórum. O Pleno aprovou por unanimidade. Após as indicações e votações dos conselheiros, o Pleno deliberou e a Presidente então solicita ao Secretário Executivo que faça a leitura de confirmação da composição das mesas debatedoras dos Conselheiros/as que se habilitaram e fora aprovada pelo Pleno. O Secretário Executivo Marco Marques agradece a Presidente e faz a leitura da composição: 1ª (primeira) mesa debatedora - Mediadora: Conselheira Ana Cristina Dutra Xavier; 2ª mesa debatedora - Mediadora: Conselheira Anne Caroline de Almeida Santos; 3ª (terceira) Mesa debatedora - Mediador: Conselheiro Guilherme Franco de Toledo; Coordenadores da Roda de Conversa: Vice Presidente Josimar Duarte de Lima e a Conselheira Neusa Ferreira Maria Jordão. Relatora da Roda de Conversa: Conselheira Eliane Figueiredo Lima. A Presidente agradece e registra que todos os Conselheiros têm seus suplentes. Na ausência do titular o suplente pode assumir com voz e voto. E ressalta ao Secretário Executivo que, na ausência do titular o mesmo avise o suplente via e-mail ou no aplicativo de mensagens. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a equipe do Conselho e da SUBPREDQ e a valorosa presença de cada um e encerra a Reunião Extraordinária. Eu Marco Antonio Marques da Silva lavro e assino a presente Ata. Conforme processo nº SEI-310001/001088/2024.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEPOPD/RJ\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo CEPOPD/RJ\r\n\r\nId: 2557531"
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                    "2557522": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 101 DE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB) - 2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com suas competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e, após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 29 de janeiro de 2024. Processo n° SEI-310001/001142/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o calendário de reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o ano de 2024, de acordo com a aprovação dos membros da mesa diretora, em reunião realizada em 29/01/2024.\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n29\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n20\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n19\r\n\r\nMarço\r\n\r\n16\r\n\r\nAbril\r\n\r\n21\r\n\r\nMaio\r\n\r\n18\r\n\r\nJunho\r\n\r\n16\r\n\r\nJulho\r\n\r\n20\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n17\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n15\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n19\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n17\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\n\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2557522"
                    ],
                    "2557523": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 104 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA A DELIBERAÇÃO CEDCA 89, PUBLICADA NO DOERJ DE 8 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da infância e da adolescência e controlador das ações da Política Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente; conforme o processo n° SEI-310001/000916/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que, nos termos do caput do art. 227 da Constituição da República, é dever da família, da sociedade do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n\r\n- o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção da ONU sobre Direitos da Criança, aprovada em assembleia geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada através do Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990;\r\n\r\n- que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;\r\n\r\n- a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, conforme Resolução nº 162, de 28 de janeiro de 2014, do CONANDA;\r\n\r\n- a Lei n° 13.431/2017, que dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vítima e testemunha de violência, bem como o Decreto n° 9.603/2018, regulamentando a referida Lei;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da comissão para revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, aprovado pelo CEDCA em 2004, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Conselheiros de Direitos - Representantes Governamentais\r\n\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens, DPRJ\r\n\r\nSaturnina Pereira da Silva, SEEDUC\r\n\r\nII - Conselheiros de Direitos - Representantes Não Governamentais\r\n\r\nMargarida Prado de Mendonça, OAB-RJ\r\n\r\nSilvana de Oliveira, ACTERJ\r\n\r\nIII - Representantes institucionais\r\n\r\nCidadania, Estudos, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA \r\n\r\nCentro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA-RJ\r\n\r\nCoordenação Colegiada Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente (FEPETI-RJ)\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência (FIA)\r\n\r\nFundação Angélica Goulart\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública (ISP)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\n\r\nFórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Fórum DCA)\r\n\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ)\r\n\r\nFundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)\r\n\r\nVisão Mundial\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ\r\n\r\nOrganização Direitos Humanos Projeto Legal\r\n\r\nCasa da Criança e do Adolescente\r\n\r\nRepresentantes Especialistas de Universidades\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) /e Escola de Serviço Social (ESS).\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPontifícia Universidade Católica-RJ\r\n\r\nFundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nId: 2557523"
                    ],
                    "2557546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001689/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEEL nº 308, de 11 de janeiro de 2023, RECONHEÇO e AUTORIZO a dívida do exercício anterior no valor de R$ 176,29 (cento e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG - CNPJ - 33.938.119/0002-40.\r\n\r\nId: 2557546"
                    ],
                    "2557635": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 \r\n\r\nNo dia 04 de abril de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em Lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Raquel Nogueira Motta, Carina Franco Poirier, Eduarda Gomes Araújo, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA DE VERA CRUZ ANO 2 (SEI-300001/000214/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - TAFC - TEAM ÁGUIA FOOTVOLLEY CUP, Etapa Barra (SEI-300001/000333/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - SEM BARREIRAS ANO III (SEI-300001/000393/2024) - Aprovado; (IV) - SONHO DE BOLA: FEMININO (SEI-300001/002382/2023) - Aprovado; (V) - MARICÁ FUTEBOL CLUBE - CARIOCA A2 (SEI-300001/000376/2024) - Aprovado parcialmente com glosa; (VI) - ITF BT 200 - RIO PRO BEACH TENNIS (SEI-300001/000324/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - XTERRA - ANO III (SEI-300001/000228/2024) - Aprovado; (VIII) - JOGANDO JUNTO FASE 05 (SEI-300001/000380/2024) - Aprovado; (IX) - FLUMINENSE - FUTEBOL FEMININO ADULTO (SEI-300001/000414/2024) - Aprovado com ressalva; (X) - ESCOLA DE PARAFOOTGOLF DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000323/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (XI) - CIRCUITO MOV ENEL (SEI-300001/000370/2024) - Aprovado com ressalva; (XII) - ATLETAS DO FUTURO (SEI-300001/000297/2024) - Aprovado com ressalva; (XIII) - TAÇA DAS FAVELAS - Etapa RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000240/2024) - Aprovado com ressalva; (XIV) - ABU DHABI GRAND SLAM DE JIU JITSU (SEI-300001/000365/2024) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2557635"
                    ],
                    "2557521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000066/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"World Travel Market Latin America - WTMA LA”, a se realizar nos dias 15 e 17 de abril de 2024,, no valor total de R$ 172.805,00 (cento e setenta e dois mil oitocentos e cinco reais) ; com base no inciso I do art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2557521"
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                    "2557562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000119/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING EIRELI, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"ROADSHOW B2LIVE - EXPERIÊNCIA BRASIL, a se realizar nos dias 09 de abril e 17 de outubro de 2024 , no valor total de R$ 1.090.000,00 (um milhão noventa mil reais); com base no inciso I do art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2557562"
                    ],
                    "2557582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000084/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa ROCK IN COVER EVENTOS LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “ROCK IN COVER 2024”, a se realizar nos dias 19, 20, 21, 22, 26 e 27 de abril de 2024, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); com base no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2557582"
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                    "2557579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000104/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING EIRELI, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"GOL TE LLEVA A BRASIL 2024”, a se realizar nos dias 13, 14, 15, 16, 17, 20 e 21 de maio de 2024 na Argentina, Uruguai e Paraguai, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); com base no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2557579"
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                    "2557594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000030/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “Bossa da Paz” - Gastronomia, Artesanato e Economia criativa 2024”, a se realizar nos dias 27 e 28 de abril e 22 e 23 de junho de 2024, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); com base no inciso I do art. 74 caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2557594"
                    ],
                    "2557367": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 856 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/036/237/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000502/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557367"
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                    "2557355": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 868 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-04/209/108/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000495/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557355"
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                    "2557365": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 870 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030030/002332/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000596/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557365"
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                    "2557350": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N 873 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030035/004005/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000597/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557350"
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                    "2557389": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 878 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/001827/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000666/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557389"
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                    "2557379": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 879 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030040/001089/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000669/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557379"
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                    "2557394": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORRGEG Nº 881 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030030/002907/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000705/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557394"
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                    "2557373": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 882 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030033/001658/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000701/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557373"
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                    "2557412": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 883 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/005565/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000706/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557412"
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                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 884 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/005880/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000707/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2557396"
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                    "2557493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000054/2024 - Tendo em vista a Promoção nº 7, documento SEI nº 69508588, da Procuradoria no qual opina favoravelmente ao pedido, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, referente à despesa com Contrato de prestação de serviços de fornecimento de água do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro 305- Centro - Niterói (Imóvel JUCERJA), competência meses de outubro e dezembro/2023, a favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI, no valor total de R$ 9.471,39 (nove mil quatrocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2557493"
                    ],
                    "2557410": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 29 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO ME FRUIÇÃO DE FÉRIAS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no Parágrafo Único do Artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, bem como, o que consta no Processo nº SEI-430001/004495/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão e fruição das férias dos servidores da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 2.479/1979, o qual aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.243/2022, o qual dispõe sobre o pagamento de férias em encerramento de folha; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.244/2022, o qual dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, na hipótese de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Transformação Digital é assegurado o gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas.\r\n\r\n§ 1º - Para a aquisição do direito ao primeiro período de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 2º - As férias poderão ser parceladas em períodos de 10 (dez) dias, ou em períodos de 15 (quinze) dias, desde que, assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração.\r\n\r\n§ 3º - É vedado utilizar os dias de férias para compensar qualquer falta ao serviço.\r\n\r\nArt. 2° - A escala anual de férias deverá ser organizada e elaborada pela chefia de cada setor, anualmente, até o mês de setembro, por meio de processo no sistema SEI/RJ. A aprovação do Subsecretário da unidade ou da Chefia de Gabinete, deverá ser solicitada quando houver necessidade. Em seguida, o processo deverá ser encaminhado ao setor de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - A escala anual de férias deve ser encaminhada pela chefia imediata ao setor de recursos humanos, até o mês de setembro do ano anterior ao período de férias que se deseja usufruir.\r\n\r\n§ 2º - A escala anual de férias será elaborada de maneira que os períodos concedidos sejam distribuídos ao longo do exercício, evitando a concentração de servidores afastados por motivo de férias, de forma a não afetar o funcionamento das unidades.\r\n\r\n§ 3º - As férias serão fruídas nos períodos previstos, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores que possuam saldo de férias acumulados fruirão, primeiramente, o período referente ao exercício mais antigo.\r\n\r\n§ 5º - As marcações não realizadas em tempo hábil por meio da escala anual, bem como, as alterações e/ou cancelamentos, deverão ser feitas unicamente por meio do “Formulário de Solicitação de Férias”, via SEI/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - É dever da chefia imediata propiciar meios para que o servidor usufrua as férias dentro do exercício a que se referem, de modo que as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, tenham seu fim até o dia 31 de dezembro.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente por imperiosa necessidade de serviço, as férias deixarão de ser fruídas durante o exercício, desde que obedecido ao interesse do serviço.\r\n\r\nArt. 4º - As alterações de férias serão admitidas com base no interesse do serviço, desde que, autorizadas pela chefia imediata dentro do mesmo calendário anual. A comunicação da alteração deve ser enviada ao setor de recursos humanos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e pode se dar como solicitação de:\r\n\r\nI - remarcação, nos casos em que ainda não se iniciou o gozo de férias, desde que, obedecido o interesse do serviço, nos termos do § 1º do Art. 90 do Decreto Estadual nº 2.479/1979; ou\r\n\r\nII - interrupção, nos casos em que já foi iniciado o gozo de férias, desde que, no absoluto interesse do serviço, nos termos do Art. 92, caput, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 5º - As férias serão gozadas nos períodos previamente marcados, salvo a ocorrência de alteração nas hipóteses previstas no artigo anterior, e somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, considerando-se, inclusive, àquele relativo ao ano em curso.\r\n\r\n§ 1º - As férias deixarão de ser gozadas dentro do mesmo exercício somente por imperiosa necessidade de serviço.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores que possuam períodos de férias acumulados, gozarão, obrigatoriamente, aquele mais antigo.\r\n\r\n§ 3º - O servidor não poderá usufruir férias de exercícios mais recentes sem que tenha marcado e usufruído as parcelas restantes de exercícios anteriores.\r\n\r\n§ 4º - Após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor na escala de setembro a janeiro, para gozo do período de férias de aquisição mais remota.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias.\r\n\r\nArt. 6° - Caberá à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos, no mês de junho de cada exercício, realizar levantamento de férias acumuladas do exercício anterior e ainda sem marcação no sistema para fruição no ano, além de notificar as respectivas unidades de lotação dos servidores para a necessidade de marcação do período remanescente, para fruição entre julho e dezembro do ano vigente.\r\n\r\n§ 1º - A chefia da lotação do servidor deverá, imediatamente, comunicar ao mesmo do recebimento de notificação da Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos e do prazo de 30 (trinta) dias para o envio de solicitação de marcação das férias acumuladas do exercício anterior, sob pena de, em até 5 (cinco) dias após o fim do prazo, a própria chefia imediata, ouvido o servidor, solicitar a referida marcação de férias à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - A marcação de férias realizada nas condições citadas no parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser cancelada, sendo permitida apenas 1 (uma) alteração a ser gozada no mesmo ano vigente.\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento do terço de férias, em regra, será efetuado na folha de pagamento do mês anterior ao do seu início, desde que, seja informado conforme Art.2° desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de parcelamento de férias, o servidor receberá integralmente o adicional na primeira etapa.\r\n\r\n§ 2º - O percebimento da remuneração de férias, quando não observado o prazo estabelecido no Art. 2°, ocorrerá na folha de pagamento subsequente àquela tida como referência no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Para o cálculo da gratificação de férias será considerada a remuneração percebida pelo servidor no período de sua efetiva fruição.\r\n\r\nArt. 8º - Fica regulamentado o pagamento de indenização proporcional de férias aos servidores que romperem definitivamente o vínculo laboral com a Secretaria de Estado de Transformação Digital, quando detectada, em encerramento de folha, a existência de período de férias não gozado.\r\n\r\n§ 1º - Não é devida a indenização proporcional de férias ao servidor que venha a romper o vínculo com a Secretaria de Estado de Transformação Digital antes de completado o primeiro período aquisitivo, a exemplo do preceituado no § 2º do Art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá pagamento proporcional de férias não usufruída em encerramento de folha, nos casos em que o rompimento do vínculo funcional com a Secretaria de Estado de Transformação Digital for seguido de imediata investidura em outro cargo efetivo ou em comissão da mesma pessoa jurídica, porquanto, o gozo das férias não usufruídas no cargo em que se der o desligamento será possível durante o exercício do cargo subsequente.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de exercício sucessivo e ininterrupto de cargos de mesma pessoa jurídica, o servidor que tenha recebido no exercício do cargo anterior o pagamento de férias adquiridas sem que, todavia, haja usufruído inteiramente do correlato direito ao repouso, poderá gozar do período de descanso faltante no cargo seguinte, desde que, tais dias não ensejem novo pagamento do terço constitucional.\r\n\r\n§ 4º - Observada a premissa da continuidade do vínculo com mesma pessoa jurídica da Administração Estadual, o aproveitamento de período aquisitivo de férias previsto no caput será possível, inclusive, entre cargos e/ou empregos públicos de provimento efetivo e em comissão, entre cargos e/ou empregos públicos de distintos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e entre cargos e/ou empregos públicos submetidos a diferentes regimes jurídicos funcionais, seja celetista, estatutário ou contrato temporário.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao setor de Recursos Humanos a avaliação dos requerimentos, por meio de manifestação expressa quanto a não fruição das férias ou da licença-prêmio, encaminhando o processo administrativo para decisão do titular da Secretaria de Estado de Transformação Digital, sem prejuízo de possível análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico em caso de dúvida.\r\n\r\n§ 6º - O agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas nesta Resolução, incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2557410"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1190 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PROGRAMA CIDADE INTEGRADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Programa Cidade Integrada\r\n\r\n- o exposto no Processo SEI-170002/000047/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Equipe de Trabalho para o Acompanhamento e Desenvolvimento das Ações Necessárias ao Programa Cidade Integrada constituída pela PORTARIA EMOP Nº 634 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (27209103), publicada no DOERJ de 12 de janeiro de 2022 (27358891):\r\n\r\nArt. 2º - A Equipe em comento passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nCoordenador:\r\n\r\nEdwaldo Lameira Novaes, Id funcional nº 2935675-0\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann, Id funcional n° 4412265-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nCarlos Eduardo Marçal, Id funcional nº 2852226-5\r\n\r\nMiriam Gabriela Contage Gleitzmann, Id. Funcional nº 4412265-9, em substituição a Wilson Joséw Fernandes, Id funcional n° 4270604-1\r\n\r\nAnselmo Brites Fernandes - Id, Funcional nº 2850416-0, em substituição a Eliezer Alves dos Reis, Id funcional n° 2850404-6\r\n\r\nWalison Francisco Gomes - Id. Funcional nº 5086021-6, em substituição a Janaína Alves da Silva, Id funcional nº 4405036-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1191 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção no despacho SEI nº 71347487 constante no processo SEI-170002/001890/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 034/2023 (70924583), cujo objeto consiste na execução das obras de reforma da Praça da Ivete, localizada na Rua Itabuna da Floresta s/n° - Morro do Banco, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2557435"
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                    "2557485": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1192 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 074/2022.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a indicação do Diretor de Obras através do despacho (index 71286450) constante do Processo SEI-170002/002454/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Sérgio Marques Fabiano Alves - 2850324-4, Eduardo Vaz Serrinho - 5116149-4 e Diego Scovino Iorio - 4430102-2, para proceder a vistoria das obras de reforma da Quadra Poliesportiva com Instalação de Cobertura Metálica e Construção de Sanitários da Quadra da Joaquim Meier, localizada na Rua Joaquim Meier, 213 - Lins de Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro, a cargo da empresa ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, referente ao processo SEI-170002/002454/2022, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\n1) os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n2) os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n3) os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n4) os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2557485"
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                    "2557607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330031/000005/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 101.348,80 (Cento e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), referente a ressarcimento de despesas de exercício anterior com folha de pagamento do servidor RAUL ARAUJO DA SILVA, Matrícula nº 02/3669/0-5, Id. Funcional nº 51326140, pertencente ao quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro cedido ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, relativo às competências de novembro e dezembro de 2023, fundamentado pelo art. 82, § 1º, da Lei nº 287 de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353 de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2557607"
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                    "2556542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000885/2023 - HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 003/2023 - ITERJ, cujo objeto é o Registro de Preços para execução de obras de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ, em favor da empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 12.647.362/0001-58) - vencedora do Lote Único, no valor total de R$ 20.764.387,21 (vinte milhões, setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2556542"
                    ],
                    "2557656": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nEXONERA BIANCA TOLEDO FORTES LEAL, ID Funcional nº 51223309, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-480002/003070/2024.\r\n\r\nId: 2557656"
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                    "2557597": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEHIS/SECC Nº 01 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta do processo nº SEI-490001/000439/2024 \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUO: 65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUG: 650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 65010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 03 de abril de 2024\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2557597"
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                    "2557349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/4/2024 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001983/2022.\r\n\r\nOnde se lê: nos termo do Contrato nº 009/2020, no valor de R$ 1.986,62 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nLeia-se: nos termos do Contrato nº 004/2019, no valor de R$ 1.986,62 (um mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nId: 2557349"
                    ],
                    "2557758": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 031 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICAS DOS AUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04 de outubro de 1979, pelas demais legislações pertinentes, e o disposto no processo nº SEI 510001/00007/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, Diretora Geral da Subsecretaria de Administração e Finanças, Identidade funcional nº 42590426, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVI - emitir, isoladamente, ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SECID nº 001 de 10 de outubro de 2023 e nº 028 de 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2557758"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2024 \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ANTONIA LUIZA BARBOSA, ID. Funcional n° 642999-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios da Diretoria Administrativa-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000015/2024.\r\n\r\nId: 2557496"
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                    "2557495": [
                        "I - Ato",
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                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5072 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/015585/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Minutas-Padrão que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão de Contrato de Obras e Serviços de Engenharia, que acompanha a presente Resolução, a ser adotada pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Projeto Básico/Termo de Referência), para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nNos trechos em que a minuta fizer referência a “Projeto Básico/Termo de Referência”, deverá o agente ou setor responsável fazer a devida adequação ao instrumento de planejamento previamente confeccionado para aquele objeto contratual, a depender de se tratar de uma obra ou serviço de engenharia, respectivamente.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nCONTRATO Nº ......../...., DE OBRA PÚBLICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA\r\n\r\nE \r\n\r\nProcesso SEI nº:\r\n\r\nID SIGA:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU U AUTARQUIA ......, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento no Processo nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ... OU do ato de Dispensa de Licitação nº ... OU de Inexigibilidade de Licitação nº ..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\n\r\n1.1 O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública OU a prestação de serviços de engenharia, com vistas à _________, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\n1.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n\r\n1.2.1 O Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência que embasou a contratação;\r\n\r\n1.2.2 O instrumento convocatório, assim considerado o edital de licitação ou o Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;\r\n\r\n1.2.3 A Proposta do CONTRATADO, prevalecendo as condições estabelecidas neste Contrato e nos demais instrumentos anexos, em caso de divergência;\r\n\r\n1.2.4 O cronograma físico-financeiro;e\r\n\r\n1.2.5 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n1.3 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Projeto Básico ou Executivo, prevalecerá o disposto no presente Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\r\n\r\n2.1 O prazo de execução do contrato é de ... dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do contrato se inicia com a sua assinatura.\r\n\r\n2.1.1 Considerando a natureza de escopo do contrato, o seu prazo de vigência se estenderá até ... dias, contados a partir do término do prazo de execução, para que sejam ultimados os atos de medição, aceite e pagamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCabe, neste ponto, uma explanação da diferenciação conceitual entre o prazo de vigência e o prazo de execução dos contratos. O prazo de vigência guarda relação com a existência e validade do ajuste, impondo, assim, obrigações para as partes signatárias, sem prejuízo da posterior publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, como condição de eficácia. Já o prazo de execução diz respeito ao tempo de efetiva realização do objeto contratual, estando, portanto, contido no prazo de vigência.\r\n\r\nEm se tratando de contratação de obra pública, o prazo de vigência e o prazo de execução não se confundem, uma vez que a duração do contrato (prazo de vigência) deve ser calculada considerando o tempo para execução do objeto contratual, bem como para o adimplemento de obrigações acessórias, a exemplo dos procedimentos de medições, aceite e pagamento.\r\n\r\nOrdinariamente, a vigência de um contrato tem início imediato, a partir da data de sua assinatura, pois é este o momento de conjugação de vontades dos contraentes. É possível, no entanto, que o próprio instrumento contratual estabeleça que o prazo de execução se dará em outra data posterior, devidamente determinada no instrumento, como é o caso da cláusula segunda, que estabelece a contagem do prazo de início da execução contratual a partir da data de Ordem de Início das Obras.\r\n\r\nA vigência, contudo, deve ser considerada a partir da assinatura do referido instrumento contratual até o prazo estabelecido na cláusula 2.1.1, contados a partir do término do prazo de execução.\r\n\r\nNa análise de eventuais pedidos de prorrogação, deve ser avaliada, pela Comissão de Gestão e Fiscalização, na forma dos artigos 18, §6º e 22, XVIII, do Decreto nº 48.817/2023, a existência de culpa do Contratado.\r\n\r\n2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, nos termos do art. 111 da Lei no 14.133/2021.\r\n\r\n2.2.1. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:\r\n\r\na) o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;\r\n\r\nb) a Administração poderá optar pela extinção do contrato, não havendo direito subjetivo do CONTRATADO à continuidade do contrato, e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA hipótese acima destina-se, exclusivamente, aos contratos de escopo, assim entendidos aqueles definidos no art. 6º, inciso XVII, da Lei n.º 14.133, de 2021, tais como os contratos de obras e serviços de engenharia, cuja vigência se fundamenta no art. 105 da Lei n.º 14.133, de 2021. Contrato por escopo é aquele cujo prazo de execução somente se extingue quando o Contratado entrega para a Administração o objeto contratado.\r\n\r\nNos contratos por escopo, recomenda-se à Administração Pública, a despeito do disposto no art. 111, que a formalização da prorrogação seja precedida de análise técnica, estabelecendo novos prazos de execução e de vigência, mediante novo cronograma físico-financeiro, demonstração de manutenção das condições de habilitação e garantia, bem como a ratificação das obrigações anteriormente avençadas e, se for o caso, novas cláusulas e condições para conclusão do objeto, de forma a ensejar os controles interno, externo e social; tudo sem prejuízo das sanções previstas no inciso I do parágrafo único do art. 111, bem como do exercício do direito potestativo previsto no inciso II, quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado.\r\n\r\nOU \r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ..........(dias/meses), contados a partir da data de sua assinatura, e com eficácia a contar da mesma data, devendo ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na cláusula décima sétima e na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 É vedada a prorrogação do prazo do Contrato e a nova contratação de empresa já contratada com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 para execução do mesmo objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a redação acima para contratações emergenciais, fundadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesta hipótese, o termo inicial de eficácia do contrato será a data de sua assinatura, conforme art. 94, §1° da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nAlém disso, o prazo da contratação deverá ser de no máximo 1 (um) ano, contado da data da ocorrência da emergência ou calamidade.\r\n\r\nA interpretação do conceito de “mesmo objeto contratual” deve ser realizada de modo a vedar a cisão de parcelas de uma mesma obra. Por exemplo: o contrato emergencial deve englobar, inclusive, os serviços preliminares essenciais à execução das obras, bem como todos os serviços e as providências futuras, correlatas ao objeto contratual, cuja necessidade já se verifique no momento da calamidade e que possa a ser prestado pela mesma empresa.\r\n\r\nNos termos do entendimento já consolidado no âmbito da PGE-RJ, a contratação emergencial deve se limitar ao estritamente necessário para afastar a situação de emergência ou calamidade pública.\r\n\r\n2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\r\n\r\n2.3. O Contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n3.1 O objeto seguirá o regime de execução de ___________.\r\n\r\n3.2 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência e no cronograma físico-financeiro anexos a este Contrato, bem como no Decreto estadual nº 48.817, 24 de novembro de 2023, e no artigo 16 do Decreto estadual n° 48.929, de 25 de janeiro de 2024, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSegundo o art. 6º, incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIIII c/c art. 46, incisos I, II, III, IV, V e VI, todos da Lei nº 14.133/2021, deverá ser adotado um dos seguintes regimes de execução: (i) empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; (ii) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; (iii) empreitada integral: quando se contrata o empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do CONTRATADO até sua entrega ao CONTRATANTE em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi CONTRATADO e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional; (iv) tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; (v) contratação integrada: quando se contrata a execução da obra ou serviço de engenharia em que o CONTRATADO é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto; ou (vi) contratação semi-integrada: quando se contrata obra ou serviço de engenharia em que o CONTRATADO é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.\r\n\r\nCabe alertar, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União - Acórdão n° 1.977/2013 - Plenário - que a “escolha do regime de execução da obra não é decisão de livre arbítrio do gestor. Deve se pautar no interesse público e estar sempre motivada. Decorre desse entendimento que não existe regime de execução melhor que o outro, mas aquele que melhor atende ao interesse público no caso concreto”. Assim, o regime de execução deve ser justificado à luz do objeto contratual e da sua adequação ao interesse público, com a exposição das suas vantagens comparativas, na forma do Estudo Técnico Preliminar e do Projeto Básico, ao longo da fase preparatória da contratação. \r\n\r\n3.3 Matriz de riscos:\r\n\r\n3.3.1 Constituem riscos a serem suportados pelo CONTRATANTE:\r\n\r\n3.3.2 Constituem riscos a serem suportados pelo CONTRATADO:\r\n\r\n3.3.3 Constituem riscos a serem compartilhados pelas partes, na proporção de (...)% para o CONTRATANTE e (...)% para o CONTRATADO:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA definição de matriz de riscos encontra-se prevista no art. 6°, XXVII da Lei federal n° 14.133/2021, consistindo na cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.\r\n\r\nA depender da complexidade do objeto e da exposição a riscos, recomenda-se que a Matriz de Riscos constitua Anexo ao presente contrato.\r\n\r\nPor sua vez, o §3º do art. 22 da Lei 14.133/2021 estabelece as seguintes hipóteses de obrigatoriedade da previsão de matriz de riscos: (a) obras e serviços de grande vulto ou (b) quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada. Trata-se, portanto, de casos em que a matriz de riscos é cláusula essencial do contrato - art. 92, IX da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nPortanto, tratando-se de obra ou serviço sob regime de contratação integrada e semi-integrada, ou de obra de grande vulto, o item 3.3 e seus subitens são obrigatórios, devendo ser preenchidos pelo gestor com a alocação de riscos correspondente.\r\n\r\nNas demais hipóteses, competirá ao gestor avaliar a pertinência de inserção de matriz de riscos, valendo-se dos critérios previstos nos arts. 22 e 103 da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\n3.4 O CONTRATANTE fiscalizará por seus agentes, com a possibilidade de auxílio de terceiros, a execução das obras e serviços, a fim de garantir integral cumprimento e observância das normas técnico-administrativo-legais regentes dos contratos firmados.\r\n\r\n3.4.1 O CONTRATADO declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhe fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\n\r\n3.4.2 A instituição e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE não exime o CONTRATADO de manter fiscalização própria, competindo-lhe fazer minucioso exame da execução das obras, de modo a permitir que, a tempo e por escrito, sejam apresentadas à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas que venham a impedir o bom desempenho do contrato, para o devido esclarecimento.\r\n\r\n3.4.3 Os Fiscais do contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.\r\n\r\n3.4.4 Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, se procederá à fiscalização do regime de cotas de que trata o item 9.1.46, realizando a verificação no local do cumprimento da obrigação assumida no contrato.\r\n\r\n3.5 A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) Gestor(a) do Contrato, integrante da Comissão de Gestão e Fiscalização designado, conforme item 3.7 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos artigos 22 e 23 do Decreto estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\n3.6 A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(s) Fiscal(is), integrante(s) da Comissão de Gestão e Fiscalização designado(s), conforme o item 3.7 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n3.7 Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo do CONTRATANTE, na forma do artigo 7° do Decreto estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n3.8 A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo CONTRATANTE, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.\r\n\r\n3.9 Para efeito de medição e de faturamento, relativo ao objeto executado, deverá ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físico-financeiro, que será peça integrante do contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso dos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada, a redação do item 3.9.1 deverá ser a seguinte:\r\n\r\n3.9.1 A sistemática de medição e pagamento será associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.\r\n\r\n3.9.2 As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do cronograma físico-financeiro, que deverá ser ilustrado por representação gráfica.\r\n\r\nSe for adotado o regime de empreitada por preço unitário, deve ser utilizada a seguinte redação, com renumeração dos subitens subsequentes:\r\n\r\n3.9.1 A sistemática de medição e pagamento será a de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários, de modo que seja realizada em função das unidades de serviços efetivamente executadas, mediante cálculo aritmético de multiplicação das quantidades executadas pelos seus respectivos preços unitários, previamente definidos na planilha de serviços.\r\n\r\n3.9.2 Nos contratos por regime de preços unitários prevalecerão as quantidades reais, devendo as quantidades de serviços serem suprimidos ou acrescidas conforme tenham sido estimadas a maior ou a menor na planilha de serviços.\r\n\r\n3.9.3 As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do cronograma físico-financeiro, que deverá ser ilustrado por representação gráfica.\r\n\r\nEm qualquer caso, o cronograma físico-financeiro deverá explicitar de forma clara os critérios de medição utilizados, com expressa menção dos percentuais correspondentes, inclusive para efeito de desembolso para pagamento.\r\n\r\n3.9.3 O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da obra, com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, será estabelecido pelo CONTRATANTE, podendo o CONTRATADO adequá-lo, estando sujeito à aprovação do CONTRATANTE, na forma do artigo 16 do Decreto estadual n° 48.929, de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\n3.9.3.1 A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação pelo CONTRATANTE dos trabalhos relativos às etapas anteriores, nos termos do art. 46, §6° da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n3.9.4 O cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias, mantendo coerência com a execução dos serviços em cada parcela.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme artigo 16, §4° do Decreto estadual n° 48.929, de 25 de janeiro de 2024, o cronograma físico-financeiro poderá prever prazo menor para a primeira, para a última e para casos especiais autorizados pela autoridade competente, oportunidade em que deverá ser adequada a redação do item 3.9.4.\r\n\r\n3.9.4.1 O CONTRATADO deverá apresentar, até 30 (trinta) dias contados do recebimento da Ordem de Início, como uma das condições para emissão da primeira medição, o Plano de Segurança no Trabalho a ser implementado na execução dos serviços, com base nas características das obras a serem executadas e os riscos inerentes, na forma do item 9.1.47.\r\n\r\n3.9.4.2 As medições serão efetuadas mensalmente pela fiscalização, de acordo com o avanço físico real da obra ou dos serviços, devendo estar de acordo com os cronogramas apresentados pelo CONTRATADO e aprovados pelo CONTRATANTE, justificando-se eventual divergência. \r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nConforme art. 92, § 5º da Lei n° 14.133/2021, nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.\r\n\r\nCaso se trate de regime de execução de empreitada por preço unitário, a redação do item 3.9.4.2 deverá ser a seguinte:\r\n\r\n3.9.4.2 As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nCaso o objeto contratual envolva projeto de Arquitetura, Cálculo Estrutural e de Geotecnia e de Instalações prediais e especiais, deve ser inserido o seguinte item e explicitados de forma clara os critérios de medição utilizados, com expressa menção dos percentuais correspondentes, inclusive para efeito de desembolso para pagamento:\r\n\r\n3.9.4.3 Nos projetos de Arquitetura, Cálculo Estrutural e Geotecnia e de Instalações prediais e especiais, a medição será acompanhada das respectivas memórias de cálculos de dimensionamento a estes relativas, para fins da adequação da solução mais apropriada, adotando-se, ainda, os seguintes critérios de medição, obedecendo-se os percentuais mencionados para o seu pagamento:\r\n\r\nCaso haja item “Administração Local” no objeto contratual, deverão ser inseridos os seguintes itens:\r\n\r\n3.9.4.4 Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, decorrente de acréscimo do preço contratado, deverá ser considerada para efeito de medição/pagamento a parcela aditivada individualmente nos acréscimos de valores/serviços.\r\n\r\n3.9.4.5 Para fins da medição dos serviços, o item “Administração Local” deverá ser cobrado na proporção do percentual da execução das obras.\r\n\r\nA jurisprudência do TCU, em prol de maior transparência, exige que os itens “administração local”, “mobilização/desmobilização” e “manutenção de canteiro” sejam considerados custos diretos, isto é, diretamente medidas e fiscalizadas quantitativamente.\r\n\r\nCaso o objeto contratual envolva serviços de ensecadeira, escoramento e esgotamento de vala, deverá ser acrescido o seguinte item:\r\n\r\n3.9.4.6 Os serviços de ensecadeira, escoramento e esgotamento de vala somente serão executados após detalhado levantamento de dados sobre o terreno, especialmente sondagens e ensaios, de modo a constatar informações como nível de água, talude natural e índices de suporte, que devem servir de base para a tomada de decisão sobre as soluções técnicas mais recomendadas, bem como, as quantidades de serviço envolvidas, devendo-se anotar em diário de obras as condições executivas observadas no canteiro.\r\n\r\nCaso o objeto contratual possua item de Transporte, deverão ser acrescidos os seguintes itens:\r\n\r\n3.9.4.7 A medição do item de transporte deverá indicar a origem, o destino, o percurso e o equipamento utilizado.\r\n\r\n3.9.4.8 Não serão aceitas solicitações para alterações nas velocidades de transportes, após a realização da licitação. Caso o CONTRATADO não seja capaz de praticar a velocidade considerada, deverá considerar este limitador em sua composição de custos. Somente serão aceitas solicitações para alteração das velocidades de transporte, após a realização da licitação, no caso de impedimento à execução do objeto em decorrência de fatos relevantes e supervenientes, não previsíveis quando da elaboração do projeto básico, devendo ser esta modificação tecnicamente demonstrada e justificada.\r\n\r\nEm relação à distância média de transporte - DMT -, é imprescindível que o projeto básico, de modo a subsidiar a elaboração do orçamento da licitação, preveja a distância entre a obra e a matéria-prima para sua execução, em conformidade com entendimento do TCU.\r\n\r\n3.9.4.9 O CONTRATANTE, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, após a medição, entregará ao CONTRATADO o cálculo da medição, para fins de faturamento.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNa forma do artigo 145 da Lei federal n° 14.133/2021, poderá, excepcionalmente, ser prevista a antecipação de medição e do pagamento de itens da obra, desde que justificado no processo licitatório, previsto expressamente no Edital de licitação ou no instrumento de contratação direta, bem como propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.\r\n\r\nNeste caso, a Administração deverá exigir prestação de garantia adicional e específica, que poderá ser até de igual valor das parcelas eventualmente antecipadas. No mais, caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido ou a garantia, caso integral, poderá ser executada.\r\n\r\nCaso seja prevista a possibilidade do pagamento antecipado, sugere-se a inserção dos seguintes itens:\r\n\r\n3.9.4.10 Poderá haver antecipação da medição e do pagamento dos seguintes itens da obra, nas circunstâncias ora discriminadas\r\n\r\n3.9.4.11 O CONTRATADO deverá prestar garantia específica para as parcelas eventualmente antecipadas.\r\n\r\n3.9.4.12 Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido ou a garantia, caso integral, poderá ser executada.\r\n\r\n3.9.5 O CONTRATANTE poderá determinar alterações, de forma motivada e ouvido previamente o CONTRATADO, no cronograma físico-financeiro, mediante autorização expressa de sua autoridade competente, desde que não contrariem os princípios que regem as licitações e contratações públicas.\r\n\r\n3.9.6 A revisão do cronograma físico-financeiro, quando necessária, constitui responsabilidade do CONTRATADO, cabendo ao CONTRATANTE autorizar a sua readequação, desde que motivada e justificada por fatos supervenientes não imputáveis ao CONTRATADO e que não contrariem os princípios que regem as licitações e contratações públicas.\r\n\r\n3.10 O CONTRATADO, às suas expensas, deverá apresentar para aprovação do CONTRATANTE, quando requerido e desde que previsto no Edital, os catálogos, desenhos, diagramas, nomes dos fabricantes e fornecedores, resultados de testes, ensaios, amostras e demais dados informativos sobre os materiais que serão aplicados nas obras ou serviços, de modo que haja perfeita identificação quanto à qualidade e procedência.\r\n\r\n3.10.1 Os materiais a serem empregados nas obras e nos serviços de engenharia e arquitetura executados deverão obedecer, rigorosamente:\r\n\r\na) às normas e especificações constantes nos elementos técnicos instrutores referentes à respectiva licitação;\r\n\r\nb) às normas do CONTRATANTE;\r\n\r\nc) às normas da ABNT;\r\n\r\nd)às disposições legais da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município onde ser será executado o objeto;\r\n\r\ne) aos regulamentos das empresas concessionárias;\r\n\r\nf) às prescrições e recomendações dos fabricantes;\r\n\r\ng) às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;\r\n\r\nh) às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.\r\n\r\n3.10.2 Todos os originais de documentos e desenhos técnicos preparados pelo CONTRATADO para a execução dos serviços e obras contratados serão de propriedade do CONTRATANTE.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme artigo 140, §4° da Lei federal n° 14.133/2021, os ensaios, testes e demais provas para aferição da boa execução do objeto contratual serão, em regra, custeados pelo CONTRATADO. No entanto, o Edital poderá dispor de modo contrário, estabelecendo sistemática de rateio de custos com o CONTRATANTE ou mesmo seu custeio integral pelo CONTRATANTE. Nestas hipóteses, a redação do item 3.10 deverá ser adequada ao caso concreto.\r\n\r\n3.11 Ainda que determinado material tenha sido aprovado previamente, se restar demonstrada a inadequação do seu desempenho quando empregado na execução do serviço, a Fiscalização do CONTRATANTE poderá recusá-lo, não permitindo a continuidade da execução da obra ou serviço com o seu emprego, bem como exigindo a retirada daqueles que foram empregados, a contar do momento da recusa, sem ônus para o CONTRATANTE.\r\n\r\n3.12 Para a execução eficiente dos serviços, o CONTRATADO somente deverá empregar pessoal competente e qualificado nas obras ou serviços de engenharia e arquitetura.\r\n\r\n3.13 A aceitação dos equipamentos para a execução da obra ou serviços por parte do CONTRATANTE, caso os referidos equipamentos se revelem insuficientes, não confere legitimidade ao CONTRATADO de invocar a referida aceitação face ao atraso do cumprimento dos prazos e cronogramas de execução.\r\n\r\n3.14 A limpeza e perfeita organização do canteiro de obras constituem obrigação do CONTRATADO, assim como a limpeza do local após a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n3.15 As marcas e produtos referenciados nas plantas, especificações e listas de material admitem substituição por outros de qualidade equivalente, desde que devidamente comprovado, com ônus para o CONTRATADO, seu desempenho por meio de testes e ensaios, desde que previamente aceitos pela Fiscalização, sem prejuízo da solicitação de amostras de produtos, especificações e laudos técnicos.\r\n\r\n3.15.1 A equivalência indicada, que deverá ser avaliada antes do fornecimento efetivo, se refere ao atendimento dos requisitos e critérios mínimos de desempenho especificados e normatizados, além da identidade de aspectos visuais (aparência/acabamento), de materiais de fabricação, de funcionalidade, de segurança e de ergonomia.\r\n\r\n3.16 Considera-se sempre que o CONTRATADO dispõe da totalidade dos conhecimentos técnicos, gerenciais e administrativos e dos meios de produção pela substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o conjunto dos serviços a realizar nas quantidades, prazos e qualidade requeridos.\r\n\r\n3.17 O CONTRATADO é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração, na forma do art. 120 da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\n3.18 Caberá ao CONTRATADO arcar com todas as despesas relativas ao prêmio do Seguro de Risco e Responsabilidade Civil do Construtor, quando couber, ficando condicionado o pagamento, de toda e qualquer fatura, à apresentação da apólice de seguro em vigor.\r\n\r\n3.19 O CONTRATADO manterá, na forma da lei, seguro total obrigatório contra acidentes de trabalho, correndo exclusivamente às suas expensas quaisquer despesas não cobertas pela respectiva apólice.\r\n\r\n3.20 Salvo previsão específica na Matriz de Riscos, correrão por exclusiva conta, responsabilidade e risco do CONTRATADO, as consequências que advierem de:\r\n\r\na) sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão, inclusive de seus empregados e prepostos;\r\n\r\nb) imperfeição ou insegurança nas obras e/ou nos serviços;\r\n\r\nc) falta de solidez das obras e/ou serviços executados, mesmo verificada após o término deste contrato;\r\n\r\nd) violação do direito de propriedade intelectual e/ou industrial;\r\n\r\ne) furto, perda, roubo, deterioração, ou avaria dos maquinários, equipamentos e materiais utilizados na execução de obras e/ou serviços;\r\n\r\nf) ato ilícito ou danoso de seus empregados ou de terceiros, em tudo que se referir às obras e aos serviços;\r\n\r\ng) esbulho possessório; \r\n\r\nh) infiltrações de qualquer espécie ou natureza; e\r\n\r\ni) prejuízos causados à propriedade de terceiros.\r\n\r\n3.20.1 O CONTRATADO é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\n\r\n3.21. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:\r\n\r\n3.21.1 Provisoriamente, quando da conclusão da obra ou serviço, pelo fiscal do contrato designados pela autoridade administrativa competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADO, devendo atestar o cumprimento das exigências de caráter técnico.\r\n\r\n3.21.2 Definitivamente, pelos fiscais ou pela Comissão de Gestão e Fiscalização designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado e detalhado, assinado pelas partes e pelo usuário, após vistoria que comprove o atendimento das exigências contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 20, inciso I, alínea a) do Decreto estadual n° 48.817/2023 prevê que o recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato, ao passo que a alínea b) estabelece que o recebimento definitivo será efetivado pelos fiscais ou comissão. De modo mais específico, o recebimento do objeto contratual compete ao fiscal técnico - art. 25, inciso IV do Decreto estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nNo tocante ao recebimento definitivo pela Comissão de Gestão e Fiscalização, prevista no item 3.21.2, trata-se de matéria a ser avaliada à luz da maior complexidade da obra ou serviço de engenharia \r\n\r\nOs prazos previstos no item 3.21.1 e 3.23 para recebimento provisório e definitivo são meramente indicativos, cabendo destacar que, segundo o artigo 20, §3° do Decreto estadual n° 48.817/2023, “Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato ou termo de referência, e, se não respeitados, reputar-se-ão realizados no dia do esgotamento dos respectivos prazos”.\r\n\r\n3.21.3 Quando as obras/serviços forem concluídos, o CONTRATADO deverá comunicar, por escrito e mediante protocolo, ao CONTRATANTE, juntamente com a apresentação de 'Data-Book' (em formato físico e digital), contendo a seguinte documentação:\r\n\r\na) Cópia do contrato e publicação na imprensa oficial;\r\n\r\nb) Cópia do(s) Termo(s) Aditivo(s) e publicação(ões) na imprensa oficial, caso aplicável;\r\n\r\nc) Cópia da Publicação(ões) da Comissão de Gestão e Fiscalização na imprensa oficial;\r\n\r\nd) Cópia da Ordem de início dos serviços;\r\n\r\ne) Cópia da ARTs, TRTs e/ou RRTs de responsabilidade técnica;\r\n\r\nf) Diário de Obras de todos os períodos de execução, caso aplicável;\r\n\r\ng) Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR de todo material transportado durante o contrato, caso haja transporte de material;\r\n\r\nh) Distância Média de Transportes - DMT, caso haja transporte de material para \"bota-fora\" e/ou para fornecimento de material(is) (jazidas, etc.);\r\n\r\ni) Licenças Ambientais, caso aplicável;\r\n\r\nj) Licença do local de \"bota-fora\", caso haja transporte de material;\r\n\r\nk) Planilhas orçamentárias do CONTRATANTE e CONTRATADO (formatos *xls e *pdf);\r\n\r\nl) Projetos Básico, Executivo e \"As built\" (*dwg e *pdf) devidamente assinados, caso aplicável;\r\n\r\nm) Termo de Referência, caso aplicável;\r\n\r\nn) Cronograma físico-financeiro previsto e executado (*xls e *pdf);\r\n\r\no) Composição de BDI do CONTRATANTE e CONTRATADO;\r\n\r\np) Planilhas de medição e suas respectivas memórias de cálculo devidamente assinadas (*xls e *pdf);\r\n\r\nq) Relatório fotográfico contemplando todas as etapas da obra e relatório fotográfico final (obra concluída);\r\n\r\nr) Memória de cálculo dos projetos apresentados, devidamente assinadas (*xls e *pdf);\r\n\r\ns) Ensaios, boletins de sondagens, perfuração e de execução de serviços, (realizados durante a fase de elaboração dos projetos e de execução da obra), caso aplicável;\r\n\r\nt) Certificado de Qualidade do Material/Equipamento, caso aplicável;\r\n\r\nu) Relatório final de obras (descritivo - serviços executados, escopo do contrato, cronograma, etc); e\r\n\r\nv) Certidões e documentos de habilitação atualizados e vigentes.\r\n\r\n3.22 O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato ou o Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência, competindo ao fiscal do contrato lavrar termo de notificação com fixação de prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do objeto, às custas do CONTRATADO, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, sendo sempre necessário a motivação da recusa com a caracterização dos vícios, defeitos e incorreções constatados.\r\n\r\n3.22.1 O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.\r\n\r\n3.22.2 Decorrido o prazo fixado, os responsáveis procederão nova verificação objetivando o recebimento, que somente será lavrado quando as obras ou serviços apresentarem perfeitas condições, com a aprovação de todos os documentos, projetos, laudos e planilhas pelos fiscais designados, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.\r\n\r\n3.22.3 Caso o Aceite Provisório não seja assinado pelas partes, dentro do período de 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, deverá ser nomeada uma comissão de aceitação provisória pela autoridade competente.\r\n\r\n3.23 Nas obras ou serviços será lavrado termo de recebimento provisório, e, em prazo não superior a 90 (noventa) dias do recebimento provisório, mediante recebimento de requerimento entregue pelo CONTRATADO, será lavrado termo circunstanciado e detalhado de recebimento definitivo, após vistoria e relatório final que descreva toda a execução contratual e comprove o atendimento das exigências contratuais.\r\n\r\n3.23.1 O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991, da comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato e do Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADO, após parecer circunstanciado de comissão ou de membro designado pelo CONTRATANTE, com a aprovação, pela Fiscalização, dos desenhos as built, que deverão ser entregues em original, no formato e apresentação definidos pelo CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional para este.\r\n\r\n3.23.2 Para a expedição do Termo de Recebimento Definitivo o CONTRATADO deverá entregar ao CONTRATANTE, conforme o caso, a seguinte documentação: \r\n\r\na) Relatório de Recomendações e Instruções de Utilização e Uso das instalações e equipamentos, acompanhado de eventuais catálogos e tabelas de fabricantes e montadores;\r\n\r\nb) Termos de garantia das instalações e dos equipamentos;\r\n\r\nc) Comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros local;\r\n\r\nd) Certidão negativa de débito - CND/INSS da matrícula da obra e Certidão negativa do FGTS em plena validade;\r\n\r\ne) Comprovantes das Vistorias das Companhias Concessionárias de telefone, de esgoto (inclusive águas pluviais), e de abastecimento de gás, de energia elétrica e de água;\r\n\r\nf) Comprovantes de verificação de funcionamento emitido pelos responsáveis pelas instalações de equipamentos eletromecânicos;\r\n\r\ng) Comprovantes do pagamento de taxas de ligação de esgoto e às redes das companhias concessionárias; \r\n\r\nh) Comprovante de Conclusão da Obra ou Habite-se emitido pelo órgão competente do Município. Em caso de não obtenção deverá ser apresentada justificativa emitida pelo órgão competente, atestado pelo gestor do contrato;\r\n\r\ni) testar todos os equipamentos e instalações;\r\n\r\nj) revisar todos os acabamentos;\r\n\r\nk) proceder à ligação definitiva de todas as instalações, devidamente oficializadas;\r\n\r\nl) corrigir os defeitos ou imperfeições apontados ou que venham a ser verificados em qualquer elemento da obra/serviços executados; e\r\n\r\nm) apresentar a quitação das obrigações trabalhistas relacionadas com o pessoal empregado na obra, inclusive quanto às Guias de Recolhimento junto ao INSS e FGTS.\r\n\r\n3.24 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do CONTRATADO pela solidez e segurança da obra ou serviço, bem como pelos materiais empregados, além de não eximir da responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, na forma do art. 140, §2° da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\n3.24.1 O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o CONTRATADO, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o CONTRATADO ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 140, §6° da Lei federal n° 14.133/2021, o prazo de 5 (cinco) anos de responsabilidade objetiva do CONTRATADO é mínimo, sendo “admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato”, de modo que, se for o caso, o item deverá ser adequado.\r\n\r\nCaso se trate de projeto de obra, deve-se inserir dispositivo que reproduz o teor do art. 140, §5° da Lei federal n° 14.133/2021, nos seguintes termos:\r\n\r\n3.24.2 Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.\r\n\r\n3.25 As obras objeto deste contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica do(a) Engenheiro(a) / Arquiteto(a) indicado(a) pelo CONTRATADO, que fica autorizado(a) a representar o CONTRATADO em suas relações com o CONTRATANTE.\r\n\r\n3.25.1 O CONTRATADO se obriga a disponibilizar as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, ou o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT's, ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT's antes do início do prazo de execução da obra ou do serviço, bem como a manter o(a) Engenheiro(a) / Arquiteto(a) indicado(a) como Responsável Técnico na direção dos trabalhos e no local das obras até o seu final.\r\n\r\n3.25.2 A substituição do Responsável Técnico poderá ser feita por outro de igual lastro de experiência e capacidade, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do CONTRATANTE.\r\n\r\n3.26 O CONTRATADO fornecerá e manterá, no local da obra, um DIÁRIO DE OBRAS, com todas as folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo seu representante e pela Fiscalização, no qual serão obrigatoriamente registrados:\r\n\r\n3.26.1 - Pelo CONTRATADO:\r\n\r\na) as condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;\r\n\r\nb) as falhas nos serviços de terceiros, não sujeitas a sua ingerência;\r\n\r\nc) as consultas à Fiscalização;\r\n\r\nd) as datas de conclusão de etapas caracterizadas, de acordo com o cronograma aprovado;\r\n\r\ne) os acidentes ocorridos no decurso do trabalho;\r\n\r\nf) as respostas às interpelações da Fiscalização;\r\n\r\ng) a eventual escassez de material que resulte em dificuldade para a obra;\r\n\r\nh) outros fatos que, a juízo do CONTRATADO, devam ser objeto de registro;\r\n\r\n3.26.2 - Pela Fiscalização:\r\n\r\na) o atestado da veracidade dos registros efetuados pelo CONTRATADO;\r\n\r\nb) o juízo formado sobre o andamento da obra, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas;\r\n\r\nc) as observações cabíveis a propósito dos lançamentos do CONTRATADO;\r\n\r\nd) as respostas às consultas lançadas ou formuladas pelo CONTRATADO;\r\n\r\ne) as restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho do CONTRATADO, seus prepostos e sua equipe;\r\n\r\nf) a determinação de providências para o cumprimento do projeto e especificações;\r\n\r\ng) outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente aos trabalhos de fiscalização.\r\n\r\n3.26.3 Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade do CONTRATANTE.\r\n\r\n3.27 Para emissão do Atestado de Capacidade Técnica - ACT, o objeto do contrato deverá estar concluído, com seus respectivos Recebimentos Provisório e Definitivos publicados na Imprensa Oficial.\r\n\r\n3.27.1 Após referida publicação em Diário Oficial, o CONTRATADO deverá protocolar, em papel timbrado, pedido de expedição de ACT.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\n4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação (o que é vedado no caso de inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n4.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do Contrato, devendo ser observadas as seguintes condições:\r\n\r\n4.1.1 requerimento prévio do CONTRATADO, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n4.1.2 comprovação pelo CONTRATADO da capacidade técnica do subcontratado; e\r\n\r\n4.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n4.2 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do CONTRATADO pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n4.3 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA critério do gestor, a subcontratação poderá ser admitida no edital e no contrato, vedado fazê-lo em relação a toda a obra (Art. 122 da Lei 14.133).\r\n\r\nCaso seja admitida no Projeto Básico/Termo de Referência, a Administração não poderá fazê-lo em relação a todo o objeto, conforme entendimento do TCU, estabelecendo com detalhamento seus limites e condições, inclusive especificando e justificando quais parcelas do objeto poderão ser subcontratadas.\r\n\r\nDestaca-se, ademais, que os requisitos de habilitação técnica da empresa a ser contratada (tanto operacional quanto profissional) devem ser condizentes com os limites à possibilidade de subcontratação.\r\n\r\nNota-se, igualmente, que o art. 67 da Lei nº 14.133, em seu parágrafo 9º dispõe que o “edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado”, de forma que é possível a subcontratação inclusive em parcelas de maior relevância.\r\n\r\nDessa forma, caso o CONTRATADO opte por subcontratação parcial dos serviços, esta deverá apresentar os documentos de habilitação requisitados na licitação, especialmente quanto à regularidade jurídica, idoneidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira da empresa subcontratada, que vai ser avaliada e juntada aos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - PREÇO\r\n\r\n5.1 O preço total do Contrato é de R$ .......... (.....), já considerado o BDI de ... %, com / sem desoneração, tomando-se por base o boletim da EMOP do mês e ano de referência de ... / ... . Este preço considera o prazo total da sua vigência, discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelo CONTRATADO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos termos do art. 23, §3° da Lei federal 14.133/2021, nas contratações que envolverem recursos federais, o valor estimado será definido por meio da composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nAlém disso, o item 5.1 não exime a Administração do dever de observar a Súmula n° 253/2010 do TCU, que assim dispõe:\r\n\r\n“Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens”.\r\n\r\nNa inexistência dos custos unitários dos boletins da EMOP deverá ser utilizada a seguinte cláusula, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 3°, §1° do Decreto estadual n° 48.929/2024:\r\n\r\n5.1 O preço total do Contrato é de R$ .......... (.....), já considerado o BDI de ... %. Este preço considera o prazo total da sua vigência, discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelo CONTRATADO.\r\n\r\n5.2 O preço do Contrato contempla todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ ...... (......), conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente nº ......, agência ......, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nUtilizar a redação acima, de acordo com o cronograma especificado no item 5.1.\r\n\r\nNa hipótese de prestação de serviços em que as parcelas relativas ao preço sejam de igual valor, utilizar a redação abaixo:\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ ........(.....), em ........(.....) parcelas, no valor de R$ ........(.....), cada uma delas, sendo efetuadas ... (inserir periodicidade), sucessiva e diretamente na conta corrente nº ......, agência ......, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco CONTRATADO pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\nPoderá ser adotada, sempre motivadamente e observado o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação, a remuneração variável do CONTRATADO, conforme estabelece o art. 144 da Lei no 14.133/2021. Neste caso, poderá ser incluída a seguinte subcláusula 6.1.1:\r\n\r\n6.1.1. A remuneração variável do CONTRATADO, definida no edital de licitação e em Anexo deste Contrato, estará vinculada ao seu desempenho, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega objetivamente definidos.\r\n\r\nOU \r\n\r\n6.1.1 O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor objetivamente economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários.\r\n\r\n6.2 No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO. \r\n\r\n6.3 A cada 30 (trinta) dias fará o CONTRATADO a emissão das faturas das obras ou serviços realizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro e obedecido o sistema de medições previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, bem ainda o disposto no artigo 140, I, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 20, I e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n6.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado, justificando-se nos autos toda e qualquer divergência dos quantitativos efetivamente medidos pela fiscalização em relação à estimativa.\r\n\r\n6.4 O CONTRATADO deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento ao ......, situada na ......, na cidade do ......, ou para o endereço eletrônico .......\r\n\r\n6.4.1 O CONTRATADO deverá apresentar os seguintes documentos em todas as faturas:\r\n\r\na) respectivas medições e notas fiscais;\r\n\r\nb) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária;\r\n\r\nc) comprovante de recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nd) cópia do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/ Termo de Responsabilidade Técnica/ Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, emitida pelo CREA/CFT/CAU, a ser apresentado no caso da realização da primeira medição ou quando houver alteração do profissional responsável;\r\n\r\ne) cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o Cadastro Nacional de Obras - CNO e endereço da obra; e\r\n\r\nf) apólice do Seguro de Risco e Responsabilidade Civil do Construtor.\r\n\r\n6.4.2 Na primeira fatura, além dos documentos indicados no item 6.4.1, deverá apresentar:\r\n\r\na) Alvará de Construção, quando exigido pelo Município do local da obra/serviço de engenharia ou arquitetura, ou documento de não obrigatoriedade emitido pelo Município em que se localiza a obra ou serviço;\r\n\r\nb) Matrícula da obra ou serviço junto à Receita Federal - a matrícula no Cadastro Nacional de Obras - CNO (gerenciado pela Receita Federal) da obra deverá ser aberta junto à Receita Federal após a assinatura do contrato, independentemente da obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obras de reparos de pequeno valor e os demais possíveis casos dispensados na forma da lei. Os recolhimentos de tributos deverão ser obrigatoriamente feitos na matrícula da obra, conforme instrução normativa emitida pelo Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nc) licença ambiental de instalação junto ao órgão ambiental competente, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nd) ordem da administração autorizando o início dos serviços; e\r\n\r\ne) aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio pelo Corpo de Bombeiros - Brigada Militar e dos projetos de instalações elétricas, hidráulicas e de telefonia das concessionárias competentes, quando for o caso.\r\n\r\n6.4.3 Na última fatura, além dos documentos indicados no item 6.4.1, deverá apresentar:\r\n\r\na) Certidão de Conclusão de Obra - emitida pelo Município;\r\n\r\nb) Termo de Recebimento Provisório - devidamente assinado pelos membros da Comissão de Recebimento da Obra;\r\n\r\nc) CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS - referente à obra objeto do contrato, constando a CNO e endereço da obra;\r\n\r\nd) Termo de Garantia do Equipamento - fornecido e instalado compatível com os prazos do fabricante, contados a partir do Recebimento Provisório da obra;\r\n\r\ne) “As Built” - “como construído” - quando houver necessidade, na forma do item 9.1.27 deste Contrato; e\r\n\r\nf) Manual de operação, uso e manutenção da edificação, quando for o caso, conforme NBR específica.\r\n\r\n6.4.4 A soma dos valores dos pagamentos das faturas até a última medição não poderá ser superior a 90% do valor global do contrato.\r\n\r\n6.4.5 O saldo restante só poderá ser liberado após emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, não podendo seu valor ser inferior a 10% do valor global do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs percentuais previstos nos itens 6.4.4 e 6.4.5 são meramente sugestivos, devendo o gestor motivá-la de acordo com o seu potencial de garantia ao correto e integral cumprimento da execução contratual.\r\n\r\n6.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá realizar consulta ao SICAF para verificar: \r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n6.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.\r\n\r\n6.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n6.5.3 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa.\r\n\r\n6.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação.\r\n\r\n6.5.5 Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, caso o CONTRATADO não esteja aplicando o regime de cotas de que trata o item 9.1.46, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do contrato.\r\n\r\n6.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, devendo, na hipótese de constatação de vícios, ser o prazo contado a partir da devida aprovação pelos fiscais após a sua correção, na forma do item 3.22.2.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação e para o alinhamento com as medições e conclusões de etapa do cronograma físico-financeiro. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.\r\n\r\n6.7 As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas nos termos da legislação vigente, especialmente em atenção ao disposto no Decreto estadual nº 48.692, de 14 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações, bem ainda em conformidade com as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e suas posteriores alterações.\r\n\r\n6.7.1 A retenção do Imposto de Renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observados os percentuais estabelecidos no Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012 e suas posteriores alterações.\r\n\r\n6.7.2 Caso o CONTRATADO se enquadre em hipótese de dispensa de retenção do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente, deverá apresentar declaração sobre esta condição.\r\n\r\n6.7.3 Caso o CONTRATADO deixe de se enquadrar em hipótese de não retenção do Imposto de Renda em razão de causa superveniente à contratação, deverá passar a emitir as notas fiscais/faturas em conformidade com o disposto no Decreto estadual nº 48.692 de 14 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações e com as regras de retenção dispostas na IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e suas posteriores alterações.\r\n\r\n6.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice acima indicado é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.9 O CONTRATADO deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n6.10 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo CONTRATADO, ficando vedada a emissão de empenho do CONTRATANTE diretamente aos subcontratados, ressalvada a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n6.10.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo CONTRATADO.\r\n\r\n6.11 O pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos, desde que devidamente justificados, previamente aprovados pelo CONTRATANTE e devidamente formalizados mediante prévio termo aditivo, será feito com base no custo unitário constante do Sistema EMOP. \r\n\r\n6.11.1 Os itens novos não constantes do Sistema EMOP terão seus preços definidos por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos no §1°, do artigo 3° do Decreto estadual n° 48.929, de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 6.11 deverá ser adaptado, motivadamente, conforme nota explicativa ao item 5.1, na hipótese de contratação que envolva a utilização de recursos federais. \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE \r\n\r\n7.1 Os preços contratados serão reajustados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do CONTRATADO.\r\n\r\n7.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado, não se admitindo o seu cômputo a contar da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.\r\n\r\n7.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir do último mês abrangido pelo reajuste anterior.\r\n\r\n7.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, da tabela EMOP mais atualizada até a data de aniversário da respectiva anualidade, exclusivamente para as parcelas da obra/serviço remanescentes, ou seja, aqueles cuja execução se inicie após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNo caso de utilização de orçamento com base nos boletins da EMOP, o reajuste se operacionaliza da seguinte maneira:\r\n\r\nExemplo: orçamento com base na tabela EMOP de fevereiro do Ano Zero, que completa um ano em fevereiro do Ano Um.\r\n\r\n1ª anualidade (fevereiro do Ano Um): reajusta-se apenas o remanescente da obra/serviço com base na tabela EMOP mais atualizada na data do primeiro aniversário do orçamento original (que se deu, neste caso, em fevereiro do Ano Um).\r\n\r\n2ª anualidade (fevereiro do Ano Dois): reajusta-se apenas o remanescente da obra/serviço com base na tabela EMOP mais atualizada na data do segundo aniversário do orçamento original (que se dá, neste caso, em fevereiro do Ano Dois).\r\n\r\nE assim sucessivamente.\r\n\r\nImportante: é possível que a tabela EMOP mais atualizada no momento do aniversário de anualidade seja de meses anteriores ao da anualidade. De todo modo, é imperiosa a aplicação da última tabela de custos unitários disponibilizada pela EMOP até a data de aniversário da anualidade - e não na data da efetiva concessão do reajuste pela Administração - sob risco de violação à isonomia e à impessoalidade.\r\n\r\nNa inexistência dos custos unitários dos boletins da EMOP deverá ser utilizada a seguinte cláusula:\r\n\r\n7.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice ..... INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S) , exclusivamente para as parcelas da obra/serviço cuja execução se iniciem após a respectiva anualidade.\r\n\r\nNesse caso, deverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de naturezas distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n7.5 Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços das parcelas da obra/serviço remanescentes, a cada anualidade. Estas parcelas remanescentes serão reajustadas pelo índice contido na tabela EMOP mais atualizada no momento de concessão do reajuste, que vigerá até a data da próxima anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência dos custos unitários dos boletins da EMOP deverá ser utilizada a seguinte cláusula:\r\n\r\n7.5 Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços das parcelas da obra/serviço remanescentes, a cada anualidade, aplicando-se sobre estas parcelas remanescentes o índice ..... INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S) , que vigerá até a data da próxima anualidade.\r\n\r\n7.5.1 Será objeto de reajuste apenas os itens e serviços remanescentes, ou seja, aqueles referentes a parcelas da obra/serviço cuja execução se inicie após a anualidade, e ainda não pagos.\r\n\r\n7.5.2 É vedado o reajustamento retroativo de parcelas já executadas pelo CONTRATADO e pagas pela CONTRATANTE.\r\n\r\n7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n7.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato.\r\n\r\n7.8.1. Em caso de atraso do cronograma físico-financeiro imputável ao CONTRATADO, sem culpa da CONTRATANTE, não haverá direito ao reajuste das parcelas da obra/serviço remanescentes e cuja execução se encontre em mora.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa análise de eventuais pedidos de prorrogação, deve ser avaliada, pela Comissão de Gestão e Fiscalização, na forma dos artigos 18, §6º e 22, XVIII, Decreto estadual no 48.817/2023, a existência de culpa do Contratado.\r\n\r\n7.8.2 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base do orçamento, desde que requerido no prazo de 60 (sessenta) dias do aniversário de cada anualidade do Contrato.;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do CONTRATADO, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajuste, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\n7.8.3. Caso não requerido o reajuste, pelo CONTRATADO, no prazo de 60 dias a contar da anualidade, perde-se o direito ao reajustamento em relação às parcelas executadas neste período, razão pela qual os efeitos financeiros passarão a contar da data do seu requerimento.\r\n\r\n7.8.4 Caso não requerido o reajuste, pelo CONTRATADO, em relação a uma determinada anualidade, ainda poderá requerê-lo, no futuro, em relação às próximas anualidades, desde que observadas as demais cláusulas deste contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso requerido o reajuste em até 60 dias da anualidade, todas as parcelas da obra/serviço executadas neste período serão contempladas com os novos valores reajustados. Caso contrário, o Contratado perderá o direito ao reajuste em relação ao que for executado entre a anualidade do reajuste e o seu efetivo requerimento.\r\n\r\nTomando-se como exemplo, novamente, orçamento com base na tabela EMOP de fevereiro do Ano Zero, que completa um ano em fevereiro do Ano Um.\r\n\r\n1ª anualidade (fevereiro do Ano Um): deverá o Contratado solicitar o reajuste até 60 (sessenta) dias após o aniversário da primeira anualidade, em relação às parcelas da obra/serviço ainda não executados. Se assim não o fizer, perderá o direito ao reajuste em relação a todas as parcelas executadas enquanto não requerer o reajuste.\r\n\r\n2ª anualidade: (fevereiro do Ano Dois): de qualquer modo, poderá o Contratado solicitar o reajuste até 60 (sessenta) dias após o aniversário da segunda anualidade, observadas as demais cláusulas do contrato, como, por exemplo, a que prevê que não há direito a reajuste em caso de atraso no cronograma físico-financeiro imputável ao Contratado, em relação às parcelas da obra/serviço remanescentes e cuja execução se encontre em mora.\r\n\r\n7.9 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha se operado a anualidade do orçamento do contrato, deverá, a requerimento do CONTRATADO, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do CONTRATADO, a ser exercido no prazo previsto na cláusula 7.8.2.\r\n\r\n7.10 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado durante a vigência do contrato, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório, observados os efeitos financeiros dispostos na cláusula 7.8.2\r\n\r\n7.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única providência a ser realizada e desde que observados estritamente os termos do presente contrato.\r\n\r\n7.12 O reajuste dos preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n7.12.1. Na hipótese em que, antes da data da concessão do reajuste, já houver ocorrido a revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, deverá ser levada em consideração a revisão já concedida, de modo a evitar acumulação indevida.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \r\n\r\n8.1 São obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\n8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Contrato e seus anexos.\r\n\r\n8.1.2 Receber provisória e definitivamente o objeto no prazo e condições estabelecidas na Cláusula Terceira e no Termo de Referência ou Projeto Básico ou Projeto Executivo.\r\n\r\n8.1.3 Fornecer ao CONTRATADO documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente Contrato.\r\n\r\n8.1.4 Arquivar, entre outros documentos, de projetos, \"as built\", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.\r\n\r\n8.1.5 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo CONTRATADO, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.\r\n\r\n8.1.6 Previamente à expedição da Ordem de Início, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.\r\n\r\n8.1.7 Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo ou em parte, às suas expensas.\r\n\r\n8.1.8 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO.\r\n\r\n8.1.9 Comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, com vistas à liquidação e pagamento, no caso de divergência acerca do cumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.1.10 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.\r\n\r\n8.1.11 Aplicar ao CONTRATADO sanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato.\r\n\r\n8.1.12 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO.\r\n\r\n8.1.13 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.\r\n\r\n8.1.13.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\r\n\r\n8.1.14 Responder aos eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro efetuados pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, uma única vez, por igual período.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para a complexidade do exame do reequilíbrio econômico-financeiro. O prazo inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n8.1.15 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.1.16 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\n8.1.17 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do CONTRATADO e o CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \r\n\r\n9.1 O CONTRATADO deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\r\n\r\n9.1.1 Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do Contrato.\r\n\r\n9.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.\r\n\r\n9.1.2 Conhecer o local e as condições de realização da obra ou do serviço. \r\n\r\n9.1.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.\r\n\r\n9.1.4 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.\r\n\r\n9.1.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, as obras ou os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.\r\n\r\n9.1.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos.\r\n\r\n9.1.7 Não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.8 Manter a regularidade junto ao SICAF.\r\n\r\n9.1.8.1 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\r\n\r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do CONTRATADO, na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta;\r\n\r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e \r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\n9.1.9 Obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução das obras, englobando todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de horário, condição ou demais peculiaridades.\r\n\r\n9.1.10 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do Contrato.\r\n\r\n9.1.11 Responsabilizar-se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores.\r\n\r\n9.1.12 Responsabilizar-se integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras contratadas.\r\n\r\n9.1.13 Responsabilizar-se integralmente pela qualidade das obras e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as especificações dos Projetos Básico e Executivo, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quando couber, e demais normas técnicas pertinentes, a serem atestadas pelo CONTRATANTE.\r\n\r\n9.1.14 Iniciar e concluir a obra ou o serviço nos prazos estipulados.\r\n\r\n9.1.15 Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.\r\n\r\n9.1.16 Prestar esclarecimentos ou informações solicitados pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.\r\n\r\n9.1.17 Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos.\r\n\r\n9.1.18 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.\r\n\r\n9.1.19 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Contrato.\r\n\r\n9.1.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\r\n\r\n9.1.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações da obra ou do serviço, de acordo com os documentos anexos a este instrumento.\r\n\r\n9.1.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n9.1.23 Responsabilizar-se durante todo o prazo de execução da obra ou dos serviços pelo cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, com vistas a prevenir acidentes de quaisquer natureza com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução de obras ou serviços ou em decorrência deles.\r\n\r\n9.1.24 Observar na execução das obras, as normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação específica.\r\n\r\n9.1.25 Manter constante e permanentemente vigilância sobre os serviços e as obras executados, bem como sobre os equipamentos e materiais, cabendo-lhe total responsabilidade por quaisquer perdas e danos, que eventualmente venham a ocorrer até a Termo de Recebimento Definitivo.\r\n\r\n9.1.26 Na forma do disposto no Decreto Estadual n.º 40.647 de 08.03.07, se obriga a não utilizar qualquer tipo de asbesto/amianto no objeto deste contrato ou de qualquer outro produto que contenha essa fibra.\r\n\r\n9.1.27 Proceder à matrícula da obra junto ao INSS, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos.\r\n\r\n9.1.28 Apresentar no final da obra o 'as built' constando todos os elementos físicos executados, cotados planialtimetricamente, durante a execução dos serviços e, ainda, a CND do INSS relativo à obra.\r\n\r\n9.1.29 Apresentar, a cada 3 (três) meses, prova de que: \r\n\r\na) está pagando os salários até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nb) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados vinculados à obra; e\r\n\r\nc) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\n\r\n9.1.30 Registrar todos os seus empregados, previamente, junto à Fiscalização do CONTRATANTE, através de listagem escrita constando nome completo, número do documento de identidade e profissão/função.\r\n\r\n9.1.31 Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.\r\n\r\n9.1.32 Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.\r\n\r\n9.1.33 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o CONTRATADO relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.\r\n\r\n9.1.34 Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do CONTRATANTE.\r\n\r\n9.1.35 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.\r\n\r\n9.1.36 Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.\r\n\r\n9.1.37 Providenciar registro ou inscrição no Conselho Profissional competente, conforme áreas de atuação prevista no Contrato e seus Anexos, zelando pela manutenção de sua validade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO Projeto Básico/Projeto Executivo/Termo de Referência deverá definir os profissionais que serão necessários à execução do objeto licitado para, então, permitir delimitar a necessidade de inscrição do CONTRATADO nos conselhos profissionais competentes, podendo haver mais de um no caso equipe multidisciplinar ou de as competências exigidas serem comuns aos profissionais necessários à execução do objeto contratual. Para serviços de engenharia, os conselhos profissionais que normalmente fiscalizam os profissionais necessários são o CREA, o CAU e o CFT.\r\n\r\n9.1.38 Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese em que a fase preparatória e o Edital de Licitação alocarem a responsabilidade pelo licenciamento ambiental na Administração, nos moldes do art. 115, §4° da Lei n° 14.133/2021, deverá ser excluído o subitem 9.1.37, com a renumeração dos subitens subsequentes.\r\n\r\n9.1.39 Observar normas relativas à gestão de resíduos da construção civil, na forma da Resolução CONAMA nº 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e suas alterações e regulamentações posteriores.\r\n\r\n9.1.40 O CONTRATADO não poderá dispor os resíduos originários da contratação em áreas não licenciadas para tal finalidade ou protegidas por legislação específica.\r\n\r\n9.1.41 Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:\r\n\r\n9.1.41.1 Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;\r\n\r\n9.1.41.2 Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;\r\n\r\n9.1.42 Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.\r\n\r\n9.1.43 Providenciar, conforme o caso, as ligações definitivas das utilidades previstas no projeto (água, esgoto, gás, energia elétrica, telefone etc.), bem como atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e concessionárias de serviços públicos para a obtenção de licenças e regularização dos serviços e atividades concluídas (ex.: Habite-se, Licença Ambiental de Operação etc.).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o CONTRATADO tenha assumido a obrigação de elaboração do projeto executivo, devem ser inseridos os seguintes itens, com a renumeração dos subsequentes:\r\n\r\n9.1.44 Fornecer os projetos executivos desenvolvidos pelo CONTRATADO, que formarão um conjunto de documentos técnicos, gráficos e descritivos referentes aos segmentos especializados de engenharia, previamente e devidamente compatibilizados, de modo a considerar todas as possíveis interferências capazes de oferecer impedimento total ou parcial, permanente ou temporário, à execução do empreendimento, de maneira a abrangê-la em seu todo, compreendendo a completa caracterização e entendimento de todas as suas especificações técnicas, para posterior execução e implantação do objeto garantindo a plena compreensão das informações prestadas, bem como sua aplicação correta nos trabalhos.\r\n\r\n9.1.44.1 A elaboração dos projetos executivos deverá partir das soluções desenvolvidas nos anteprojetos constantes no Termo de Referência ou Projeto Básico e seus anexos e apresentar o detalhamento dos elementos construtivos e especificações técnicas, incorporando as alterações exigidas pelas mútuas interferências entre os diversos projetos.\r\n\r\n9.1.45 Em se tratando de atividades que envolvam serviços de natureza intelectual, após a assinatura do contrato, o CONTRATADO poderá ser convocado para participar de reunião inicial, devidamente registrada em Ata, para dar início à execução do serviço, com o esclarecimento das obrigações contratuais, em que estejam presentes os técnicos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, o gestor do contrato, o fiscal técnico do contrato, o fiscal administrativo do contrato, se houver, os técnicos da área requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das áreas que executarão os serviços contratados\r\n\r\n9.1.44 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação.\r\n\r\n9.1.45 Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.45.1 Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.46 Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados a este contrato está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - até 200 empregados............................................................ 2%\r\n\r\nII - de 201 a 500...................................................................... 3%;\r\n\r\nIII - de 501 a 1.000................................................................. 4%;\r\n\r\nIV - de 1.001 em diante. ........................................................ 5%.\r\n\r\n9.1.47 O CONTRATADO manterá na forma da lei, seguro total obrigatório contra acidentes de trabalho e seguro de Risco e Responsabilidade Civil do Construtor, correndo exclusivamente às suas expensas quaisquer despesas não cobertas pela respectiva apólice.\r\n\r\n9.1.48 O CONTRATADO elaborará Plano de Segurança no Trabalho, a ser implementado na execução dos serviços, com base nas características das obras a serem executadas e os riscos inerentes.\r\n\r\n9.1.49 O CONTRATADO fornecerá e manterá, no local da obra, um Diário de Obras, conforme especificações previstas na Cláusula Terceira.\r\n\r\n9.1.50 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.\r\n\r\n9.1.51 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja suficiente para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.52 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.\r\n\r\n9.1.53 Caso o valor do Contrato se enquadre no limite previsto na legislação vigente ou quando previsto no Edital sua exigibilidade, manter Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.53.1 Caso o CONTRATADO ainda não tenha programa de integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do presente Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 24, §4° da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para obras e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/17 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, para, dentre outros, obras e serviços cujo valor seja superior à licitação na modalidade concorrência, conforme referencial vigente sob a égide da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de obras e serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 9.1.51.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 24, §4° da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\r\n\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\r\n\r\n10.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\r\n\r\n10.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.\r\n\r\n10.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.\r\n\r\n10.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\r\n\r\n10.6 É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.\r\n\r\n10.7 O CONTRATADO deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\r\n\r\n10.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. \r\n\r\n10.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.\r\n\r\n10.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.\r\n\r\n10.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\r\n\r\n10.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\r\n\r\n10.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA \r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor inicial.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nEm atenção ao art. 101 da Lei nº 14.133/2021, caso o contrato preveja a entrega de bens pela Administração dos quais o CONTRATADO ficará depositário, após a avaliação do valor dos bens, deverá ser acrescentado o dispositivo 11.1.1:\r\n\r\n11.1.1 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o CONTRATADO ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\nNo caso de se exigir garantia, esta poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCabe destacar que, em se tratando de obras e serviços de engenharia de grande vulto, o percentual de garantia poderá chegar a 30% do valor inicial do contrato, conforme art. 99 a art. 102 da Lei federal n° 14.133/2021, cujas cláusulas serão tratadas mais adiante.\r\n\r\nAlém disso, deverá ser prevista garantia adicional aos percentuais citados, em casos de antecipação de pagamento, conforme art. 145, §2° da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, a cláusula 11.1 deverá ser a seguinte, excluindo-se as cláusulas 11.2 a 11.6:\r\n\r\n11.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n11.2 O CONTRATADO poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\nII - seguro-garantia;\r\n\r\nIII - fiança bancária; e\r\n\r\nIV - título de capitalização custeado por pagamento único, custeado pelo valor total, conforme regulamentação.\r\n\r\n11.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo CONTRATADO, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n11.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n11.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e\r\n\r\n11.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.\r\n\r\n11.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n11.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n11.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, cuja apresentação deve ser anterior à assinatura do Contrato, o CONTRATADO apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se opte pela modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, utilizar a seguinte redação para os itens 11.7, 11.8 e 11.9:\r\n\r\n11.7 A contratação conta com seguro-garantia, com cláusula de retomada, conforme art. 102 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a ...... % do valor do Contrato.\r\n\r\n11.7.1 Em caso de inadimplemento pelo Contratado, a seguradora deverá assumir a execução e concluir o objeto do contrato.\r\n\r\n11.7.2 A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato, e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados, e poderá:\r\n\r\nTer livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal.\r\n\r\na) Acompanhar a execução do contrato principal.\r\n\r\nb) Ter acesso a auditoria técnica e contábil.\r\n\r\nc)Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento.\r\n\r\n11.7.3 A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.\r\n\r\n11.7.4 A seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.\r\n\r\n11.7.5 Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:\r\n\r\na)Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.\r\n\r\nb)Caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice.\r\n\r\n11.8 Para apresentação do seguro-garantia, deverão ser observadas as seguintes condições:\r\n\r\n11.8.1 sem prejuízo do prazo previsto no item 11.4 deste Contrato, a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n11.8.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n11.8.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.5 deste Contrato;\r\n\r\n11.8.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.3, observada a legislação que rege a matéria;\r\n\r\n11.8.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n11.8.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e ao CONTRATADO, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n11.9 Em se tratando de seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\nCaso se opte pela modalidade seguro-garantia, sem cláusula de retomada, utilizar a seguinte redação para os itens 11.7 e 11.8:\r\n\r\n11.7 Para apresentação do seguro-garantia, deverão ser observadas as seguintes condições:\r\n\r\n11.7.1 sem prejuízo do prazo previsto no item 11.4 deste Contrato, a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n11.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n11.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.5 deste Contrato;\r\n\r\n11.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.3, observada a legislação que rege a matéria;\r\n\r\n11.7.5 deverá ser apresentada Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP, em nome da Seguradora que emitir a apólice; e\r\n\r\n11.7.6 a apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e ao CONTRATADO, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.\r\n\r\n11.8 Em se tratando de seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\nCaso se opte pela modalidade títulos da dívida pública, utilizar a seguinte redação para o item 11.7:\r\n\r\n11.7 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n11.7.1 Para fins de comprovação do seu valor atual, na forma do art. 225, §1° da Lei estadual n° 287/79, os títulos da dívida pública devem ser acompanhados das seguintes documentações:\r\n\r\na) origem/aquisição mediante documento respectivo e lançamento contábil por meio de registros no balanço patrimonial do CONTRATADO;\r\n\r\nb) documento emitido por entidade ou organismo oficial, dotado de fé pública, demonstrando o valor do título atualizado monetariamente.\r\n\r\nc) memória de cálculo da correção atualizada do valor do título realizada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\n11.7.2 Serão aceitos pelo CONTRATANTE apenas e tão somente títulos passíveis de resgate incontestável sob qualquer aspecto e com prazos de resgate de no máximo 90 dias após o prazo contratual.\r\n\r\nCaso se opte pela modalidade fiança bancária, utilizar a seguinte redação para o item 11.7:\r\n\r\n11.7 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios dos artigos 827 e 838 do Código Civil, bem como sua expressa afirmação que, como devedor solidário, fará o pagamento ao Contratante, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações.\r\n\r\n11.7.1 A fiança bancária deverá ter prazo de validade correspondente ao período de vigência deste Contrato, acrescido de ___ dias para apuração de eventual inadimplemento do CONTRATADO - ocorrido durante a vigência contratual - e para a comunicação do inadimplemento à instituição financeira.\r\n\r\nCaso se opte pela garantia em dinheiro, utilizar a seguinte redação para o item 11.7:\r\n\r\n11.7 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, na conta corrente nº____, da agência ______ da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 11.12 deste Contrato.\r\n\r\n11.8 O CONTRATADO obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 11.1 desta cláusula.\r\n\r\n11.9 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta na cláusula décima segunda.\r\n\r\n11.9.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n11.10 O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.11 O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n11.11.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.\r\n\r\n11.12 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato.\r\n\r\n11.12.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação, observado, em qualquer hipótese, o item 11.4.\r\n\r\n11.13 O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no edital e neste Contrato.\r\n\r\n11.14. Na garantia apresentada é vedada qualquer cláusula de exceção, salvo as decorrentes de:\r\n\r\n11.14.1. caso fortuito ou força maior;\r\n\r\n11.14.2. alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;\r\n\r\n11.14.3. descumprimento das obrigações pelo CONTRATADO decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;\r\n\r\n11.14.4. atos ilícitos dolosos praticados por servidores do CONTRATANTE.\r\n\r\n11.15. Nas hipóteses previstas no item 11.14, o CONTRATANTE não executará a garantia.\r\n\r\n11.16. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas no item 11.14.\r\n\r\n11.17 A garantia prevista nesta Cláusula é independente de eventual garantia do produto ou serviço, prevista especificamente no Termo de Referência/Projeto Básico/Projeto Executivo, e da garantia da obra prevista no item 3.24.1.\r\n\r\n11.18 A garantia contratual só será restituída após integral cumprimento do contrato, mediante Termo de Recebimento Definitivo do CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n12.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo LICITANTE ou CONTRATADO, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n12.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n12.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n12.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;\r\n\r\n12.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n12.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n12.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n12.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \r\n\r\n12.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n\r\n12.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n12.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n12.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n12.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n12.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n12.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n12.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n12.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n12.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n12.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n12.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n12.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n12.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n12.2 O LICITANTE ou CONTRATADO que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n12.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 12.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n12.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 12.1.1 a 12.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 12.1.1, incidente sobre o valor inicial atualizado do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, incidente sobre o valor inicial atualizado do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, incidente sobre o valor inicial atualizado do Contrato;\r\n\r\n12.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 12.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 12.2., pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor inicial atualizado do Contrato, o valor da parcela não executada, ou o valor anual do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n12.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n12.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao LICITANTE ou CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 12.13.\r\n\r\n12.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 12.1.2 a 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n12.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o LICITANTE ou CONTRATADO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n12.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n\r\n12.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 12.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n12.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n\r\n12.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adéque à hipótese.\r\n\r\n12.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n12.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n12.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n12.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n12.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n12.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n12.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 12.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado;\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n12.7 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao LICITANTE ou CONTRATADO, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n12.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do LICITANTE ou CONTRATADO, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n12.7.2 A defesa prévia do LICITANTE ou CONTRATADO será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.1 e 12.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.3 e 12.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n12.8 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n12.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 12.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n12.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n12.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n12.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n12.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n12.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado à apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao LICITANTE ou CONTRATADO, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n12.11.1 O LICITANTE ou CONTRATADO deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n12.12 O CONTRATANTE deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.13 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao LICITANTE ou CONTRATADO e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n12.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n12.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL \r\n\r\n13.1 A extinção do contrato se dará, ordinariamente, mediante a execução integral de seu objeto, atestada por meio de seu recebimento definitivo, na forma da CLÁUSULA TERCEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPor se tratarem de contratos por escopo, a extinção contratual deverá observar, igualmente, o disposto na CLÁUSULA SEGUNDA. Assim, nos termos do art. 111 da Lei no 14.133/2021, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, mediante a devida formalização, e observado o parágrafo único do art. 111.\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo do item 13.1 para contratações emergenciais fundadas no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, não haverá item 13.2, devendo ser renumeradas as cláusulas subsequentes:\r\n\r\n13.1 A extinção do contrato se dará, ordinariamente, mediante a execução integral de seu objeto, atestada por meio de seu recebimento definitivo, na forma da CLÁUSULA TERCEIRA, ou quando vencido o prazo nele estipulado, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n13.2 No caso em que o objeto contratual não for concluído no período firmado no contrato, por culpa do contratado, a ensejar a aplicação do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\r\n\r\n13.3 O presente Contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações estipuladas, ou antes do prazo neste fixado:\r\n\r\na) por ato unilateral do CONTRATANTE, em razão da inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações previstas no presente instrumento e/ou por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ainda, ser observado o disposto nos arts. 138 e 139 da referida Lei; e\r\n\r\nb) consensualmente, na forma do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n13.3.1 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n\r\n13.3.2 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\n\r\n13.4 A extinção contratual prematura deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.\r\n\r\n13.4.1 A justificativa da rescisão por ato unilateral do CONTRATANTE, sempre que possível, contemplará:\r\n\r\na) as obrigações contratuais já cumpridas ou parcialmente cumpridas;\r\n\r\nb) os pagamentos já efetuados e ainda devidos;\r\n\r\nc) as indenizações e multas.\r\n\r\n13.5 A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, desde que o pedido seja formulado durante a vigência do contrato, na forma do art. 131, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e do item 7.13.\r\n\r\n13.6 Extinto o Contrato, o CONTRATANTE poderá ainda:\r\n\r\n13.6.1 nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter e executar a garantia prestada; e\r\n\r\n13.6.2 nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133/2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do Contrato.\r\n\r\n13.7 O Contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n13.8 A justificativa da decisão de extinção contratual deverá levar em consideração os parâmetros previstos nos arts. 147 e 148 da Lei federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES\r\n\r\n14.1 Eventuais alterações contratuais serão regidas pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2 Este Contrato poderá ser alterado pelo CONTRATANTE, precedidos das devidas justificativas, nos seguintes casos:\r\n\r\n14.2.1 Unilateralmente pela Administração:\r\n\r\na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;\r\n\r\nb) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei;\r\n\r\n14.2.2 Por acordo entre as partes:\r\n\r\na) quando conveniente a substituição da modalidade de garantia de execução, admitidas aquelas do item 11.2;\r\n\r\nb) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;\r\n\r\nc) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;\r\n\r\nd) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.\r\n\r\n14.2.3 A solicitação de aditivo de prazo de execução, suspensão do contrato, assim como de acréscimos ou supressões de serviços deverá ser realizada no prazo de execução do contrato; e o aditivo à vigência contratual deverá ser solicitado durante a vigência do contrato, aplicando-se ao art. 111 da Lei nº 14.133/2021 quando a contratação previr a conclusão de escopo predefinido.\r\n\r\n14.2.4 A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.\r\n\r\n14.3 Nas alterações unilaterais, o CONTRATADO será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n14.3.1 Na hipótese de ausência de preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites do item 14.3.\r\n\r\n14.4 Em caso de acréscimos e reduções de serviços no mesmo contrato devem ser consideradas as reduções ou acréscimos de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.\r\n\r\n14.5 Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.\r\n\r\n14.6 No caso de a execução ser obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado, aplica-se a cláusula 14.2.2 d.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nConsoante as decisões n.º 101/99 e 215/99 do TCU e os Pareceres nº 70/06-GUB, 10/05-ASA e 12/04-FAG, em caráter excepcional, são admissíveis alterações contratuais consensuais e qualitativas de contratos de obras e serviços que ultrapassem os limites previstos no parágrafo único da cláusula décima-sétima, observados os princípios da finalidade, da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:\r\n\r\na) não acarretarem para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;\r\n\r\nb) não possibilitarem a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do CONTRATADO;\r\n\r\nc) decorrerem de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;\r\n\r\nd) não ocasionarem a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósitos diversos;\r\n\r\ne) serem necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais econômicos decorrentes;\r\n\r\nf) ser demonstrado, na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais, que as consequências da alternativa consistente na rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação, importam sacrifício insuportável ao interesse público primário a ser atendido pela obra ou serviço.\r\n\r\nEventual alteração qualitativa acima dos limites fixados em lei depende de expressa concordância do contratado.\r\n\r\nNas hipóteses em que for adotada a CONTRATAÇÃO INTEGRADA OU SEMI-INTEGRADA, o item 14.2, com os subitens, deve ser escrito da seguinte forma:\r\n\r\n14.2 É vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:\r\n\r\n14.2.1 para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;\r\n\r\n14.2.2 por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n14.2.3 por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.\r\n\r\nDeve ser acrescido, ainda, apenas no caso de contratação semi-integrada, o seguinte subitem:\r\n\r\n14.2.4 por necessidade de alteração do projeto, mediante prévia autorização da Administração, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico, nos termos do § 5º do art. 46 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n14.7 As alterações contratuais não poderão transfigurar o objeto da contratação.\r\n\r\n14.8 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do CONTRATANTE.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos termos do artigo 132 da Lei nº 14.133/21, a formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos. Neste caso, exige-se parecer técnico prévio, devidamente aprovado pela autoridade competente, que demonstre e justifique as razões para antecipação dos efeitos do aditivo, devendo a sua formalização ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês e contar com aprovação do órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\n14.9 Registros que não caracterizam alteração do Contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\n15.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\n15.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, na forma do art. 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS \r\n\r\n16.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\n17.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, §2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:17.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nUtilizar a redação acima para contratações emergenciais, fundadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesta hipótese, o termo inicial de eficácia do contrato será a data de sua assinatura, conforme art. 94, §1° da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n17.1.2 O CONTRATANTE divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.\r\n\r\n17.2 O CONTRATANTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n17.3 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, por mais de 1 (um) mês, o CONTRATANTE deverá elaborar e divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO\r\n\r\n18.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATADO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\nId: 2557625"
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