{
    "2024-04-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2561925": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8968/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206534-7/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-CARMOPREV\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIA ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Lucia Zucheli Baptista Rodrigues, Gerente de Finanças à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nas aplicações financeiras no Fundo de Investimento RIO SMALL CAPS FIA, na forma descrita na fundamentação deste Voto.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: OZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente nesta data a 5.000 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Lucia Zucheli Baptista Rodrigues, Gerente de Finanças à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nas aplicações financeiras no Fundo de Investimento RIO SMALL CAPS FIA, na forma descrita na fundamentação deste Voto.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561925"
                    ],
                    "2561923": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 8ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 20 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte dias de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 07ª sessão ordinária, de 13 de março de 2024, e da 07ª sessão virtual, de 11 a 15 de março de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com causas participadas, conforme SIE MHCP0113/2024, de 18/03/2024, SIE CLG0073/2024, de 07/03/2024, e SIE Circular GAP0103/2024, também de 07/03/2024, bem como a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão de gozo de férias regulamentares. Prosseguindo, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Conselheiro José Gomes Graciosa. Por fim, reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 302.262-5/23, no qual foi aprovado pela Presidência o Ato Normativo nº 252, de 19 de março de 2024, que, como decorrência da recém aprovada Resolução TCE-RJ nº 435, de 24 de janeiro de 2024, disciplina o regime de trabalho híbrido às unidades subordinadas à Presidência desta Corte de Contas. Explicou que o referido ato normativo foi fruto de ampla demanda dos servidores desta Casa, e que tal regulamentação originou-se da Comissão de Supervisão Geral (CSG), que considerou não apenas as boas práticas de outros órgãos de controle, como também as particularidades e as necessidades dos distintos setores deste Tribunal. Prosseguiu dizendo que o resultado obtido foi fruto de vasto diálogo institucional e um sucedâneo do reconhecimento profissional e da valorização dos servidores desta Corte, premissas que permearam toda a atual Gestão, sendo priorizadas em suas Diretrizes para os biênios 2021-2022 e 2023-2024. Assim, em relação aos avanços realizados, destacou que, com base em dados gerenciais obtidos ao longo do período de vigência do trabalho híbrido, os percentuais de comparecimento presencial foram reduzidos para 70% do total de servidores de cada unidade organizacional, permitindo-se, como regra, a adoção do regime de trabalho híbrido por até 30% de seu contingente. Esclareceu que, no que tange à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), ampliou-se o parâmetro de adoção do regime de trabalho híbrido, que poderá abranger até 45% de seu efetivo, a critério do respectivo Secretário-Geral, com fulcro na natureza das atividades ali desempenhadas e na metodologia de controle de sua realização. Ressaltou, ainda, que se pretendeu estimular a permanência dos servidores no órgão de controle finalístico, que vem sofrendo contínuas reduções de pessoal ao longo dos últimos anos. Tais dados, inclusive, são bem ilustrados nos relatórios quadrimestrais de prestação de contas da SGE. Registrou, ainda, que devido à elevada carência de pessoal da SGE, estava sendo providenciado o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo. Por fim, frisou que os requisitos para adesão ao regime de trabalho híbrido foram aprimorados no mencionado ato normativo, bem como os deveres dos servidores contemplados e de seus gestores, em prol de maior transparência, efetividade e eficiência administrativa.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão nos relatos por questão de agenda do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100888-3/2022 (Transferência para Reserva Remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta de devolução de vista do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual foi retirado de pauta pelo Revisor. Logo após, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão ausentou-se da sessão com causa participada. Em seguida, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220820-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vantoil Medeiros Martins), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vantoil Medeiros Martins (prefeito), e de seu procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem normal de relatoria. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 201544-1/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Frontier Serviços Especializados, e de sua procuradora habilitada, Dra. Tatiana da Costa Almeida Rodrigues, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101265-4/2023 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ronaldo Marques Gomes, e de seu procurador habilitado, Dr. Bernardo Camacho Martins Costa. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela diligência interna e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 61 processos. 53 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 220820-0/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - Exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Vantoil Medeiros Martins), estando o procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, presente em ambiente virtual apenas para acompanhamento, tendo a Presidência esclarecido que a sustentação oral já fora realizada no dia 07/02/2024, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, havendo o Relator votado, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 246029-4/2023 (Consulta da Câmara Municipal de Carapebus), votando pelo não conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE-RJ nos 248663-8/2022, 218836-2/2014, 223496-6/2023, 222687-0/2023, 103036-7/2007, 103008-6/2000, 111881-8/2002, 101612-7/2004, 104896-6/2004, 109042-2/2004, 109126-6/2005, 113824-0/2005, 115467-2/2005, 106759-0/2006, 107243-8/2006, 112786-7/2006, 112820-9/2006, 102547-9/2007, 110498-0/2007, 114044-3/2007, 115428-0/2007, 101453-7/2008, 103413-3/2009 e 100888-3/2022. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 104340-1/2023. Devolveu com voto-revisor, pela irregularidade das contas, aplicação de multa e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 218473-2/2017 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia retirado seu voto e acompanhado, em sessão de 28/02/24, o voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pela descaracterização destes autos como Tomada de Contas Ex Officio, para retorná-lo à natureza de processo de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, extinção de punibilidade, comunicações e arquivamento; havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 248852-1/2022 (Recurso de revisão do Fundo Municipal de Saúde de Paraty), ao Senhor Conselheiro Márcio Hen rique Cruz Pacheco, Relator, o qual havia votado, em 26/02/2024 (plenário virtual), pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação, determinação à CGD e retorno, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade, havendo declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no sentido de adesão ao encaminhamento proposto pelo Relator no que concerne às conclusões; contudo, com ressalvas quanto à fundamentação, destacando os motivos pelos quais entendeu que os precedentes, de sua própria relatoria, citados no voto (Processos TCE/RJ nos 218.836-2/14 e 221.819-4/21), não se mostravam apropriados para fins de alicerçar a decisão de reforma da multa aplicada à recorrente. Registrando-se que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia aderiram à declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 216995-6/2012 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Paraty - exercício de 2011), votando pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, quitação, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, cancelamento, perda do objeto, rejeição da defesa, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registrando-se haver declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acostada aos autos em 06/12/23, a qual o Relator incorporou em seu voto. Prosseguindo, relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 206534-7/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária no Fundo Financeiro Especial de Custeio da Previdência Municipal - CARMOPREV), 225077-4/2020 (Representação - Prefeitura Municipal de Carmo) e 243840-1/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária no Fundo Financeiro Especial de Custeio da Previdência Municipal - CARMOPREV), votando pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, conversão em Tomada de Contas Ex Offício, citação, procedência, anexação e comunicações, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia pelo voto proferido, tendo este agradecido e estendido as congratulações à sua equipe.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-8/2024 (SEI-040206/0244/2023) - Interessado: ALEX CAMPOS DE FARIAS, - Acórdão: 8942/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113373-3/2023 (E-27/140/028/2017) - Interessado: ANTONIO MARCOS MATHIAS TEIXEIRA - Acórdão: 8915/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118000-3/2023 (SEI-27089/4/2017) - Interessado: ARTHUR ROGÉRIO POLLO - Acórdão: 8919/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-4/2024 (SEI-27140/003/2017) - Interessado: ASAEL DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 8916/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119672-9/2023 (270089/000145/2020) - Interessado: CLAUDIO SIMONAL NASCIMENTO SALES - Acórdão: 8963/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117688-4/2023 (SEI-27041/1/2017) - Interessado: DJALMA NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 8918/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116644-1/2023 (27/135/001787/2019) - Interessado: EDEMILSO BARROS DE PAULA - Acórdão: 8917/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118230-0/2023 (SEI-27085/14/2015) - Interessado: FERNANDO JOSENEI VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 8920/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-0/2024 (27123/0018/2016) - Interessado: LINCOLN DE JESUS PAES - Acórdão: 8921/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-0/2024 (27102/0012/2016) - Interessado: MANFREDO FERREIRA BRIGIDA - Acórdão: 8922/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-5/2023 (E-27/140/100205/2018) - Interessado: PAULO SERGIO CAETANO MACHADO - Acórdão: 8957/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116253-8/2023 (030030/007613/2022) - Interessado: CLEONICE LIBERATO DE ANDRADE - Acórdão: 8943/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-0/2024 (030036/001249/2023) - Interessado: LUCIA BATISTA BANDEIRA - Acórdão: 8947/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-8/2024 (030035/005863/2023) - Interessado: MARIZI SOARES PERES - Acórdão: 8945/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-3/2024 (030046/001973/2023) - Interessado: ROSIMERI MACIEIRA RIBEIRO PERCÍLIO - Acórdão: 8946/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-7/2024 (030043/003669/2023) - Interessado: SONIA MARIA ANDRE DE SOUZA - Acórdão: 8944/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 118770-0/2023 (E-09/040/17/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO LUZ - Acórdão: 8958/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-7/2024 (sei350035/0068702023) - Interessado: JEOVAN DOS SANTOS MALHADO - Acórdão: 8962/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116594-0/2023 (sei-350108/004349/23) - Interessado: WILLIAM MARCOS MOREIRA - Acórdão: 8961/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117375-9/2023 (2021-0631589) - Interessado: ISABEL CRISTINA NOVAES DA SILVA CAMARGO - Acórdão: 8950/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-6/2023 (2020-0658756) - Interessado: RAQUEL VICTOR FOUREAUX - Acórdão: 8948/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117335-9/2023 (2021-0640566) - Interessado: WILSON DE OLIVEIRA MORGADO - Acórdão: 8949/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-1/2024 (2024001476) - Interessado: CARMEN APARECIDA ALMEIDA DE AZEVEDO - Acórdão: 8951/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 254495-5/2023 (11909/2023) - Interessado: ENEDINA DA CONCEIÇÃO SILVANO - Acórdão: 8959/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-5/2024 (3707/2022) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO PESSANHA RANGEL - Acórdão: 8931/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-4/2024 (1988/2020) - Interessado: MAISE ANOMAL AZEVEDO - Acórdão: 8932/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259298-0/2023 (2021.03.31910P) - Interessado: DEUSMAR FERNANDES ZAMORANO MORAES - Acórdão: 8935/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258043-6/2023 (00290/2017) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 8934/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255920-7/2023 (2023.04.32876P) - Interessado: VILSON AMÂNCIO DA ROCHA - Acórdão: 8933/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-0/2023 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 8913/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-6/2024 (10371/2023) - Interessado: LILIAN DA SILVA - Acórdão: 8938/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258498-5/2023 (310221/2022) - Interessado: DAYSE DE ALMEIDA SIQUEIRA - Acórdão: 8936/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258778-3/2023 (310648/2022) - Interessado: GEILZA DA ROCHA FRANÇA - Acórdão: 8937/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 258903-0/2023 (200009565/2021) - Interessado: ELIS ANTUNES DE OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 8941/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257745-9/2023 (210001120/2023) - Interessado: KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA MAMEDE - Acórdão: 8940/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257293-6/2023 (210001557/2023) - Interessado: MARTHA SILVA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 8939/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256680-6/2023 (9900038570/2023) - Interessado: PEDRO OSCAR MACHADO DA COSTA - Acórdão: 8956/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 261392-8/2023 (2023/01/18) - Interessado: ALCEBIADES FONSECA - Acórdão: 8953/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257889-1/2023 (2023/08/745) - Interessado: ANTONIO MANOEL DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 8952/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261416-0/2023 (2023/06/526) - Interessado: DENISE MARIA GAPO DA COSTA ROSESTOLATO - Acórdão: 8927/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-0/2024 (2023/08/811) - Interessado: LIDIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 8954/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262226-0/2023 (2023/07/638) - Interessado: MARTA DA CONCEIÇÃO BALDEZ DOS SANTOS - Acórdão: 8929/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261995-6/2023 (2023/04/386) - Interessado: REGINALDO JOSÉ DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 8928/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255827-9/2023 (2023/03/221) - Interessado: WANDERLEIA SAMPAIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 8926/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 248852-1/2022 - Interessado: MARTHA DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 8966/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-6/2012 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Acórdão: 8967/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO, PERDA DO OBJETO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-7/2024 (000086/2023) - Interessado: ANTONIO FERNANDO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 8924/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-2/2024 (001714/2023) - Interessado: EUGENIA CHRISTE CAMMAROTA - Acórdão: 8925/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 257825-5/2023 (547/2023) - Interessado: TANIA REGINA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 8923/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256268-4/2023 (197/2023) - Interessado: KAYLLA CARVALHO DE MORAES - Acórdão: 8960/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256122-4/2023 (395) - Interessado: EULALIA AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 8955/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259038-8/2023 (327/2023) - Interessado: BIANCA GIANOTTI TOFANO - Acórdão: 8930/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246029-4/2023 - Acórdão: 8914/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-4/2023 - Acórdão: 8971/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250016-7/2023 - Acórdão: 8964/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-9/2024 - Acórdão: 8974/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-2/2017 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-6/2022 - Acórdão: 8972/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-4/2022 - Acórdão: 8973/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-1/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243840-1/2021 - Acórdão: 8970/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-7/2021 - Acórdão: 8968/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-4/2020 - Acórdão: 8969/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-5/2024 - Acórdão: 8965/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 20/03/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALCENY PONTES MACIEL\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nCHRISTIANO MIRANDA PONTES\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nLUCIO FREITAS DOS REIS\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nPAULO JOSÉ CARDIM DE NANTES\r\n\r\n204447-6/2022\r\n\r\nAUREO ADM DE REC LTDA\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nBNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nBRL TRUST\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nCITIBANK DIST TIT VAL MOBI\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nJOÃO ARMANDO SOARES CUNHA\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nLUCIA ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nLUCIA ZUCHELI BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nOZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nQUATÁ GESTAO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nRIO PERFORMANCE GESTAO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nSECURITY ADM REC LTDA\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nVILA RICA CAPITAL GESTORA DE RECURSOS\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nVITORIA ASSET MANAGEMENT LTDA.\r\n\r\n206534-7/2021\r\n\r\nPAULO JOSÉ CARDIM DE NANTES\r\n\r\n223754-4/2022\r\n\r\nId: 2561923"
                    ],
                    "2561926": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 8972/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204447-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 8\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALCENY PONTES MACIEL\r\n\r\n12.4 - VALOR: equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Alceny Pontes Maciel, na qualidade de responsável pela fiscalização dos Contratos Emergenciais n.º 001/2020 e 001/2021, bem como dos TAC's n.º 041/2020, 25.049/2020, 002/2021, 001/2021, 004/2021, 005/2021 e 25.008/2021, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos da instrução técnica, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANO MIRANDA PONTES\r\n\r\n13.4 - VALOR: equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Alceny Pontes Maciel, na qualidade de responsável pela fiscalização dos Contratos Emergenciais n.º 001/2020 e 001/2021, bem como dos TAC's n.º 041/2020, 25.049/2020, 002/2021, 001/2021, 004/2021, 005/2021 e 25.008/2021, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos da instrução técnica, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n14.4 - VALOR: equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Alceny Pontes Maciel, na qualidade de responsável pela fiscalização dos Contratos Emergenciais n.º 001/2020 e 001/2021, bem como dos TAC's n.º 041/2020, 25.049/2020, 002/2021, 001/2021, 004/2021, 005/2021 e 25.008/2021, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos da instrução técnica, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: PAULO JOSE CARDIM DE NANTES\r\n\r\n15.4 - VALOR: equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Alceny Pontes Maciel, na qualidade de responsável pela fiscalização dos Contratos Emergenciais n.º 001/2020 e 001/2021, bem como dos TAC's n.º 041/2020, 25.049/2020, 002/2021, 001/2021, 004/2021, 005/2021 e 25.008/2021, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos da instrução técnica, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO FREITAS DOS REIS\r\n\r\n16.4 - VALOR: equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. Alceny Pontes Maciel, na qualidade de responsável pela fiscalização dos Contratos Emergenciais n.º 001/2020 e 001/2021, bem como dos TAC's n.º 041/2020, 25.049/2020, 002/2021, 001/2021, 004/2021, 005/2021 e 25.008/2021, tendo em vista as irregularidades elencadas nos termos da instrução técnica, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2561926"
                    ],
                    "2562835": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nDANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5286/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nDANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5287/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nDANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5285/2024 \r\n\r\nId: 2562835"
                    ],
                    "2562561": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.250-8/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por DAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES, JOÃO CASSIMIRO ARAÚJO, TATIANA IZIDORO SILVA, HORTÊNCIA NEVES SILVA E ÉRIKA LISBOA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nId: 2562561"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2562575": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254284-4/2023 - Interessado: SUNO CONSTRUÇÕES E SERV LTDA - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254916-9/2023 - Interessado: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234456-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234457-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234479-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234482-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234490-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234879-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234899-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234902-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234904-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234922-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234932-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234964-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234965-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234979-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234989-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235156-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235166-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235243-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235244-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235288-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235292-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235294-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235300-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235317-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235324-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235327-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235894-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236078-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237307-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237374-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-5/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-6/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-8/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-7/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-9/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-4/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-2/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-0/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-3/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237413-1/2013 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-9/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2562575"
                    ],
                    "2562836": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206733-6/18\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\n4594/2024 \r\n\r\n203876-8/24\r\n\r\nGABRIEL G. PEREIRA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n5671/2024 \r\n\r\nId: 2562836"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2562857": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.222 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia VANESSA MESQUITA ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Maria Ines Villela Blanchart, matrícula nº 02/002672, com validade a contar de 08 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.223 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, nomeia ZILDETE DAS NEVES BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Biblioteca, da CGT, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matrícula nº 02/003075, com validade a contar de 10 de abril de 2024\r\n\r\nId: 2562857"
                    ],
                    "2562858": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.612-2/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado MARCO AURELIO ROCHA RABELLO, matrícula nº 02/003592, a contar de fevereiro de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2562858"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2562862": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de Rerratificação do Termo de Cooperação Educacional Técnica e Científica. PROCESSO Nº 300260-1/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA OBJETO: alteração no que concerne ao contido em sua Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS, com a inclusão do item: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, relativas à participação de servidor do TCE-RJ, ora lotado na CAD-desestatização, no MBA Executivo em Regulação, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ofertado pela AGENERSA, com duração de 28/08/2023 a 05/06/2024, serão reembolsadas à AGENERSA após a comprovação do pagamento. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024. VALOR: R$ 28.080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e José Sigberto da Silva Junior, mat 02/3774 (Gestor Técnico, ECG). FISCALIZAÇÃO: Rachel Constant Vergara Mann, mat 02/4486 (Fiscal, ECG) e Ronald de Lima Andrade, mat 02/4766 (Fiscal Substituto, ECG).\r\n\r\nId: 2562862"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2562908": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 29 de abril de 2024, do Projeto de Resolução nº 583 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 419,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Pastor ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2562908"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2562909": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3460/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIAS DE BULLYING E DE CYBERBULLYNG, JUNTO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa de Serviço Permanente, via Aplicativo gratuito, para receber denúncias de bullying e cyberbullyng junto as instituições de ensino da rede pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo que a Secretaria Estadual de Educação receba a denúncia e realize as devidas providências necessárias para sanar o ocorrido.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do previsto no caput desse artigo, considera-se bullying o ato de intimidar, mediante a violência física ou psicológica, de modo intencional, repetitivo e sem motivação evidente, e o cyberbullyng é o bullying realizado por meio das tecnologias digitais.\r\n\r\nArt. 2º- O aplicativo gratuito para dispositivos móveis - celulares e tablets- mencionado no caput do artigo 1° desta Lei, deverá funcionar vinte e quatro horas por dia e, assegurar o recebimento da denúncia de bullying e cyberbullyng para a Secretaria de Estado de Educação, junto as instituições de ensino da rede pública.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nÉ importante esclarecer que o ambiente escolar precisa ser um local de interação e de liberdade para os alunos, de modo que possam se desenvolver tanto intelectualmente quanto, nas relações interpessoais.\r\n\r\nInfelizmente, os casos de humilhação e discriminação são ainda comuns nas escolas e ganham destaque diante de situações extremas, como a do estudante Carlos Teixeira, de Praia Grande, Litoral de São Paulo. O adolescente de 13 anos morreu depois que dois colegas pularam sobre as costas dele dentro do colégio, como mostrou a reportagem especial do Fantástico de ontem 28/04/2024. \r\n\r\nCabe esclarecer que o bullying é mais identificado entre crianças e adolescentes em fase escolar. \r\n\r\nOcorre que também acontece em ambientes virtuais, onde ganhou a outra denominação: cyberbullying, palavra também de origem inglesa que junta o universo cibernético aos atos de violência.\r\n\r\nA proposta em tela prevê que o Poder Executivo institua o Programa de Serviço Permanente, via Aplicativo gratuito, para receber denúncias de bullying e cyberbullyng junto as instituições de ensino da rede pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de modo que a Secretaria Estadual de Educação, receba a denúncia e realize as devidas providências necessárias para sanar o ocorrido.\r\n\r\nAssim, na intenção de tornar o ambiente escolar um local seguro para a interação entre crianças e adolescentes, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3461/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PATRULHAMENTO NO COMBATE AO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO AOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Patrulhamento no combate ao Crime de Pedofilia, junto a todos os Batalhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput desse artigo consistirá na execução do patrulhamento ostensivo de combate ao crime de pedofilia, através da disponibilização de viaturas específicas, destinadas de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizando as manchas de segurança do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Os agentes de segurança pública que participarem do Programa previsto nesta lei, receberão treinamento específico para atuarem diretamente nesses casos de proteção de crianças e adolescentes vítimas de pedofilia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios no âmbito do Estado, para fins do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente devemos destacar que é dever do Estado garantir a segurança pública, é direito e responsabilidade de todos, conforme o disposto no artigo 144 da Constituição Federal. \r\n\r\nA proposta em questão visa instituir o Programa de Patrulhamento no combate ao Crime de Pedofilia, junto a todos os Batalhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi noticiado no site da CNN, que o nosso País registrou mais de 200 mil casos de abuso contra crianças e adolescentes em 6 anos, com número recorde em 2021.\r\n\r\nCabe destacar que familiares e conhecidos são responsáveis por 68% dos casos de violência sexual contra crianças de 0 a 9 anos no nosso país. Entre as vítimas de 10 a 19 anos, o crime é cometido por pessoas próximas em 58,4% dos casos. \r\n\r\nDe acordo com a proposição, o Programa consistirá na execução do patrulhamento ostensivo de combate ao crime de pedofilia, através da disponibilização de viaturas específicas, destinadas de acordo com o número do efetivo do respectivo Batalhão da Polícia Militar e priorizando as manchas de segurança do Instituto de Segurança Pública, nesse fim específico.\r\n\r\nAssim, objetivando oferecer maiores condições de segurança para todos as crianças e adolescentes, no âmbito do nosso Estado, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3462/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DEDICADO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS EXCEDENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO DE HORTIFRÚTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a criação do espaço dedicado a distribuição dos produtos excedentes da comercialização do mercado de Hortifrútis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que as famílias em situação de vulnerabilidade social sejam beneficiadas semanalmente.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, será considerada como famílias em situação de vulnerabilidade social, aquelas que tenham como renda familiar mensal per capita até meio salário-mínimo ou a família que possua renda mensal total de todos os integrantes de até três salários-mínimos. \r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios para a realização da doação de alimentos, incluídos os in natura, produtos industrializados e refeições prontas excedentes não comercializadas próprios para o consumo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, esclarecemos que, na esfera federal temos em vigor a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a qual “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.”\r\n\r\nEssa legislação é nova e trouxe certa segurança jurídica para aqueles estabelecimentos que manipulam comida e oferecem refeições prontas, como bares e restaurantes, para que possam doar os alimentos excedentes, tendo em vista a possível responsabilização.\r\n\r\nA alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nCabe destacar que, a fome quadruplicou no estado, segundo dados do inquérito nacional sobre Insegurança Alimentar.\r\n\r\nO correspondente a 15,9% da população do Estado. Ainda de acordo com esses dados, 38,58% das mulheres que lutam pelo sustento de suas famílias estão passando fome.\r\n\r\nA proposta em tela pretende que seja criado um Centro de distribuição dos produtos excedentes da comercialização do mercado de Hortifrútis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que as famílias em situação de vulnerabilidade social sejam beneficiadas semanalmente.\r\n\r\nDe acordo com a norma, será considerada como famílias em situação de vulnerabilidade social, aquelas que tenham como renda familiar mensal per capita até meio salário-mínimo ou a família que possua renda mensal total de todos os integrantes de até três salários-mínimos. \r\n\r\nNesse sentido, a medida pretende oferecer uma alimentação adequada para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 7696, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 7696, de 26 de setembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que possuírem a frequência de duzentos ou mais usuários, clientes, associados, habilitados a utilizar suas instalações deverão ter um técnico em enfermagem com habilidade específica de primeiros socorros e ressuscitação durante todo o seu funcionamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA presente proposta prevê que as academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, que possuírem a frequência de duzentos ou mais usuários, clientes, associados, habilitados a utilizar suas instalações deverão ter um técnico em enfermagem com habilidade específica de primeiros socorros e ressuscitação durante todo o seu funcionamento.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3464/2024\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTISSUCÇÃO, QUE DEVERÁ CONTER RALO ANTIAPRISIONAMENTO NOS RALOS E SISTEMA DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DA PISCINA E SIMILARES NOS CONDOMÍNIOS, CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: É obrigatório a instalação, em todas as piscinas de uso coletivo, jacuzzi, banheiras e similares de uso coletivo, de dispositivos de segurança consubstanciados em sistema de antissucção, ralo antiaprisionamento ou tampas de tamanho não bloqueável nos ralos de sucção; e sistema de desligamento automático da bomba ou outro dispositivo de segurança ou método capaz de atenuar a força de sucção pelo ralo no caso de obstrução ou bloqueio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: Os particulares, condomínios, clubes recreativos, academias, ginásios, colégios e outros terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para regularizarem sua situação.\r\n\r\n§ 1°: Em caso de descumprimento desta lei, será aplicado multa de até 10.000 (dez) mil Ufir-RJ pela autoridade competente devendo ser levado em consideração o potencial número de vítimas, as condições socioeconômicas do infrator, a reincidência ou recalcitrância, bem como o caráter pedagógico da sanção. \r\n\r\n§ 2º: A autoridade competente poderá, em caso de piscinas de uso coletivo, cassar o alvará de funcionamento na hipótese de descumprimento desta Lei, mediante processo administrativo respeitado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º: Os condomínios, clubes, academias, colégios e similares deverão afixar avisos alertando os riscos do uso da piscina, sauna, jacuzzi e banheiras por crianças e adolescentes sem a vigilância dos responsáveis legais. \r\n\r\nArt. 4º: O Poder Executivo, através do seu poder de polícia administrativa, indicará a autoridade competente para fiscalização, bem como regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º: Os recursos advindos das multas aplicadas por esta Lei serão destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) que é gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) estabelecido pela Lei 1697/1990.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá dar destinação diversa às verbas oriundas das multas aplicadas por esta Lei desde que seja para políticas públicas de desenvolvimento e proteção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 6°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7°: Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTISSUCÇÃO, QUE DEVERÁ CONTER RALO ANTIAPRISIONAMENTO NOS RALOS E SISTEMA DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA BOMBA DA PISCINA E SIMILARES NOS CONDOMÍNIOS, CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. O aludido projeto de lei visa a proteção das vítimas de acidentes em piscinas e similares, notadamente proteger as crianças e os adolescentes. Com efeito, somos surpreendidos a todo o momento com notícias lamentáveis de acidentes envolvendo crianças e adolescentes, inclusive com o recente óbito da infante Isabella Charles Mayr que chocou toda a população fluminense. Afora isso, o presente projeto de lei busca regulamentar e ampliar as disposições da Lei Federal n°: 14.327/22. Ademais, o artigo 24, XV, da Constituição da República de 1988 aduz que o Estado legislará concorrentemente com a União sobre demandadas de proteção à infância e juventude. Dessa forma, o presente projeto de lei pretende minorar os graves acidentes sofridos em piscinas e similares no Estado do Rio de Janeiro, bem como dar maior eficácia a Lei Federal retromencionada e a Constituição da República.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3465/2024\r\n\r\nDETERMINA A VEICULAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nI - Devem constar do banco de dados de que trata esta Lei as pessoas condenadas por sentença penal transitada em julgado pela prática dos seguintes crimes praticados contra a mulher:\r\n\r\na) - feminicídio;\r\n\r\nb) - estupro;\r\n\r\nc) - estupro de vulnerável;\r\n\r\nd) - lesão corporal;\r\n\r\ne) - perseguição contra a mulher;\r\n\r\nf) - violência psicológica;\r\n\r\ng) - invasão de dispositivo informático.\r\n\r\nII - O cadastro não deve conter nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação.\r\n\r\nIII - A lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, contendo o nome completo; filiação; data de nascimento; número do documento de identificação; endereço residencial e fotografia do identificado, será disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observando o seguinte:\r\n\r\n§1º - qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena;\r\n\r\n§2º - às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais autoridades, mediante requerimento ao Secretaria de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Poder Executivo a gestão das informações relativas ao banco de dados, bem como a sua atualização periódica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril 2024.\r\n\r\nDeputado LEO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal atribui à União o papel de editar leis em matéria penal (art. 22, I). Assim, só a lei federal pode prever as condutas que caracterizam crime, definindo uma pena para aquele que as pratique.\r\n\r\nPor outro lado, os Estados também devem atuar para promover a segurança pública de forma eficiente, inclusive criando leis que tenham esse objetivo. Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os Estados podem criar cadastros públicos de pessoas condenadas, por meio de lei.\r\n\r\nOs cadastros podem ter dados pessoais e fotos dos condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica, desde que a condenação seja definitiva (quando não cabe mais recurso). As pessoas que sejam apenas investigadas por esses crimes, ou que ainda estejam recorrendo de uma condenação, não podem ser incluídas no cadastro, porque o art. 5º, LVII, da Constituição determina que ninguém será considerado culpado até a condenação definitiva (presunção de inocência).\r\n\r\nPor fim, o cadastro também não pode indicar dados que exponham a vítima, tais como a sua idade, o seu grau de parentesco com o criminoso e as circunstâncias do crime. A divulgação dessas informações poderia colocar a vítima em risco, além de causar a ela sofrimento psicológico e físico.\r\n\r\nAs presentes justificativas se fazem em obediência à decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6620, em Sessão Extraordinária de 18/04/2024, tendo como relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, que validou o cadastro estadual de pessoas condenadas por sentença irrecorrível por crime de violência contra a mulher, considerando que não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação.\r\n\r\nA relevância do projeto de lei é evidente. Basta que se veja o noticiário, sempre repleto de acontecimentos tristes decorrentes da violência contra a mulher. \r\n\r\nPor tais razões, contamos com o apoio dos nobres Pares, no sentido da aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3466/2024\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 2.789, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE 2 (DUAS) RODAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei nº 2.789, de 15 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei revogadora visa a tornar expressa a revogação tácita da Lei nº 2.789/1997, constatada com a edição da Lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências”.\r\n\r\nCom efeito, verificada a oportunidade de revisão de normas estaduais, convém orientar-se pelo teor do Decreto federal nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, consultado para aplicação analógica, dispondo sobre a revisão e consolidação de atos normativos, in verbis: “Art. 7º A revisão de atos resultará: I - na revogação expressa do ato;[…] Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas: I - já revogadas tacitamente;”.\r\n\r\nPor conseguinte, trata-se de norma com conteúdo reconhecidamente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou, por unanimidade, a improcedência do pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4530, na qual se reconheceu a constitucionalidade da expressão \"em transportes de passageiros, 'mototaxista'\", presente no art. 1º da Lei nº 12.009/2009; do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.009/2009; e da expressão \"ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas\", constante do art. 5º da Lei nº 12.009/2009, in verbis:\r\n\r\nEmenta: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.009/2009. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE, POR MEIO DE MOTOCICLETA OU MOTONETA, DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE) E DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI). DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.\r\n\r\n1. A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle da exploração dessa atividade econômica, bem como confere maior segurança aos condutores e usuários dos serviços mediante a exigência de dispositivos de proteção e de determinadas condições para seu exercício.\r\n\r\n2. Não procede a alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade, haja vista que os requisitos previstos pela lei questionada aplicam-se tanto ao transporte de mercadorias como ao de passageiros, a teor da regulamentação promovida pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n3. Ação direta julgada improcedente.\r\n\r\nDestaque-se, por apego à técnica, que trata-se de gestão da iniciativa parlamentar, de competência estadual, concernente à boa prática legislativa e que prestigia a otimização do Ordenamento Jurídico Positivo, com a retirada de normas revogadas tacitamente ou que se mantém (sem efetividade ou eficácia) a par de normas que prevalecem à luz dos critérios cronológico, hierárquico e de especificidade.\r\n\r\nAssim, considerando-se que a Legislação sobrejacente regula a matéria da Lei que ora se pretende ab-rogar, a presente proposição se funda na inteligência do § 1º do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com redação dada pela Lei Complementar nº 107, de abril de 2001.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467/2024\r\n\r\nREGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, EM AERONAVES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO JOCA \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica regulamentado o transporte aéreo de animais domésticos, pelas companhias aéreas que operem, detenham sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, em linhas nacionais, ficam obrigadas a assegurar a supervisão de um médico-veterinário, aos animais domésticos antes do embarque, no translado e desembarque em seu destino.\r\n\r\nI - Para fins de aplicação desta lei, a supervisão do médico -veterinário, deve contemplar o contato visual e auditivo com o animal, além de permitir acesso ao contato físico caso haja necessidade.\r\n\r\nII - Caso o animal esteja viajando sem a presença do tutor, um médico-veterinário, ficará responsável pela supervisão do animal durante todo o trajeto, sendo facultativo à companhia aérea que o médico-veterinário possa monitorar até três animais durante o trajeto, desde que a quantidade permita os devidos cuidados com a supervisão, hidratação e alimentação, proporcionando segurança e bem-estar ao animal.\r\n\r\nArtigo 2º - A regulamentação será para animais domésticos de pequeno, médio e grande porte, que poderá embarcar em uma caixa de transporte, ou ocupar uma cadeira ao lado de seu tutor.\r\n\r\nI - Para o embarque do animal doméstico, ele deverá estar devidamente higienizado, limpo e sem odor desagradável, e se fizer uso de caixa de transporte, a mesma deverá ser de material plástico rígido (modelo kennel),nas medidas estabelecidas pela empresa aérea e órgãos nacionais, e deverá estar limpa e higienizada, e que tenha aberturas para garantir a circulação de ar, que seja confortável e tenha espaço suficiente para que o animal consiga se mover, deitar , mudar de posição e dar a volta em torno de si, garantindo assim a segurança e bem-estar do animal. \r\n\r\nArtigo 3º - Fica obrigado a companhia aérea, reservar poltronas ou espaços específicos dentro da aeronave, assegurando ao proprietário, tutor e responsável o direito de transportar 02 (dois) animais por passageiro, limitando a 10 (dez) animais por aeronave. \r\n\r\nArtigo 4º - Se o animal for da raça Pitbulls, Rottweiler, e raças afins considerada brava, só poderá embarcar com um tutor maior de 18 anos, e deverá permanecer com focinheira dentro da caixa de transporte de material resistente e tamanho que proporcione conforto, seguindo determinação da companhia aérea, e deverá permanecer toda a viagem, em espaço reservada para os animais. Em cumprimento as Leis Estaduais 3205/99 e 4597/05.\r\n\r\n§ Único - O espaço reservado para os animais, não poderá ser no compartimento de cargas na aeronave. \r\n\r\nArtigo 5º - Para embarcar na aeronave o animal doméstico deverá ter a seguinte documentação: \r\n\r\nI - Atestado com menos de 15 dias de um médico veterinário que teste boas condições de saúde do animal; \r\n\r\nII - Carteira de vacinação original e atualizada; \r\n\r\nIII - Guia de Transporte de Animal - GTA, emitida pelo ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou de órgão conveniado. Gato e cachorro não precisam da Guia de Transporte de Animal, conforme legislação federal.\r\n\r\nIV - Demais documentos solicitados pela companhia aérea, conforme legislação brasileira em vigor.\r\n\r\nArtigo 6º - Se a caixa do animal doméstico couber embaixo da poltrona de seu tutor, a companhia aérea deverá aplicar só as taxas cobradas normalmente para transporte de animais na aeronave. \r\n\r\nI - O animal que viajar em uma poltrona, ao lado de seu tutor a empresa poderá cobrar até cinquenta por cento do valor da passagem normal e não deverá aplicar as taxas cobradas para transporte de animais na aeronave. \r\n\r\nArtigo 7º - O animal que for transportado em caixa de transporte, deverá obrigatoriamente permanecer dentro dela durante a viagem, exceto nos casos em que: \r\n\r\nI - Apresentar problemas de saúde; \r\n\r\nII - Em conexões do voo; \r\n\r\nArtigo 8º - O transporte aéreo que acarretar em óbito ou fuga do animal doméstico, em voos cujo destino de partida ou chegada, bem como conexões seja no âmbito do Estado do Rio de Janeiro acarretará no pagamento de duas multas de mesmo valor, de 5000 (cinco mil) Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro ,( de acordo com a Lei de Crimes Ambientais , Lei 3467/2002), podendo ser revertida ao Poder Executivo para ser investido em ações direcionadas à defesa animal, e outra a título de indenização ao tutor do animal, além da empresa aérea ter que arcar , no caso de morte, fazer o translado do corpo do animal e de seu tutor, até a cidade que o mesmo escolher, para o sepultamento do seu animal. No caso de incidência no prazo inferior a 30 (trinta) dias, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArtigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 29 de Abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, antes de adentramos o mérito da matéria, temos de citar a ADI 6.097 fora proposta em março de 2019 pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), sob a alegação de violação do artigo 22 da Constituição (“Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”; e sobre “câmbio, seguros e transferência de valores”). O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ficou vencido, juntamente com o ex-decano Celso de Mello e Roberto Barroso. Eles votaram pela procedência da ação. Ou seja, por inconstitucionalidade formal. A maioria foi formada pelos ministros Edson Fachin, Marco Aurélio (os primeiros a divergirem do relator) Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Rosa Weber. O Ministro Fachin afirmou em seu voto: “Assim, como anotado no julgamento da ADI 5173, 'não há incompatibilidade entre as duas prescrições legais, porque a norma estadual específica meio e forma de cumprimento de obrigação já imposta pela lei federal'. Trata-se de norma de natureza consumerista, como se pode extrair de julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a essas relações contratuais, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98 (sobre planos de saúde) incidem conjuntamente”. Marco Aurélio assinalou: “Tem-se o exercício da competência concorrente dos Estados na elaboração de normas sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Carta da República, no que autorizada à complementação, em âmbito local, de legislação que a União editou, sendo ampliada a proteção aos usuários”. Desse modo, fica superada a discussão acerca da competência do ente estadual na elaboração de normas sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Carta da República. \r\n\r\nEsta regulamentação do transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, em aeronaves no Estado do Rio de Janeiro, foi necessária, depois de algumas denúncias de animais que sofreram maus tratos durante viagens em compartimento de carga das aeronaves pelas companhias aéreas. \r\n\r\nNa última segunda-feira, dia 22 de abril, assistimos o trama de um dócil cachorro da raça Golden Retriever, o JOCA , de cinco anos que morreu após ser embarcado em um voo errado pela companhia aérea Gol. \r\n\r\nSegundo informado na grande imprensa, o animal saiu do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, e deveria ter sido enviado ao Aeroporto Municipal de Sinop, no Mato Grosso, onde encontraria seu tutor, mas foi colocado pela companhia aérea, em um voo com destino para Fortaleza, no Ceará, há quase 2.500km de distância do seu destino. \r\n\r\nDetectado o erro, até o animal ser embarcado para o destino certo, segundo informações da mídia, o animal veio a óbito, pois ficou exposto por longas horas ao sol, sem alimentação e sendo hidratado, apenas por um bebedouro com gotejador, preso a sua caixa de transporte, considerado pelos veterinários, insuficiente para um animal de porte grande. \r\n\r\nA família de Joca, alega que o animal não recebeu os cuidados adequados durante o transporte pela companhia. \r\n\r\nConsideramos que animal não é carga, é um ser vivo muito sensível, deveria ser tratado com carinho, respeito, segurança e responsabilidade, o que evitaria sua morte, e a grande tristeza de seus tutores. \r\n\r\nPelos motivos acima, requeiro aos nobres parlamentares, a aprovação urgente desse projeto de lei, visando a segurança e bem-estar dos animais domésticos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3468/2024\r\n\r\nPROÍBE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO COMPARTIMENTO DE CARGAS DE AERONAVES NOS VOOS COM ORIGEM, DESTINO EOU CONEXÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Os voos comerciais com origem, destino e/ou conexão no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidos de transportar animais domésticos no compartimento de cargas da aeronave.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as rotas operadas pelas companhias aéreas em voos nacionais e internacionais.\r\n\r\nArtigo 2º. Os animais domésticos deverão ser acomodados nas cabines das aeronaves, em local exclusivo para este fim, não podendo ultrapassar o número de 03 (três) animais por voo, possibilitando o transporte seguro dos animais, respeitando igualmente os passageiros.\r\n\r\nArtigo 3º. O embarque só será permitido após a apresentação de laudo assinado por médico veterinário, em que seja atestada a boa condição de saúde do animal e o cumprimento dos requisitos sanitários exigidos na legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo 1º: Deverá ser utilizada caixa de transporte, bem ventilada e que o animal consiga dar uma volta em torno do seu corpo.\r\n\r\nParágrafo 2º. O descumprimento de qualquer requisito aplicável ao transporte de animais autorizará o transportador aéreo a negar o embarque do animal.\r\n\r\nArtigo 4º. As companhias aéreas poderão cobrar valores adicionais para o embarque dos animais de que tratam esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Poderá ser exigido aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas para o embarque dos animais.\r\n\r\nArtigo 5º. É obrigatória a presença de médico veterinário nos aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atestar as condições de saúde e bem-estar dos animais que estão embarcando e desembarcando nos voos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º. Para os fins desta Lei, considera-se animal doméstico o animal de companhia, isento de agressividade, que convive dentro ou em dependências da residência, mantendo uma relação de companhia, interação, dependência ou afeição com um ou mais indivíduos desta residência.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre as regras que regulamentam o transporte de animais em voos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs regras sobre o transporte de animais domésticos em voos nacionais não são claras e apesar de atualmente ser possível viajar de avião com animal de apoio emocional, as companhias aéreas não costumam permitir o embarque de animais na sem a destinação de apoio emocional ou serviço nas cabines.\r\n\r\nOcorre que mais um animal foi vítima fatal por ter sido transportado como carga na última segunda-feira, dia 22 de abril de 2024. Joca, um cão da raça golden retivier, faleceu após ter sido transportado como carga e ser enviado para um destino diferente do seu tutor por engano pela empresa aérea Gol, como pode ser observado nos links abaixo:\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/sp/sao-paulo/post/2024/04/28/cao-joca-donos-de-pets-e-ongs-fazem-ato-nos-aeroportos-de-guarulhos-e-congonhas-por-justica-pela-morte-do-golden-retriever.ghtml\r\n\r\nhttps://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2024/04/em-homenagem-ao-golden-retriever-joca-tutores-de-caes-e-ong-s-realizam-protestos-em-diversos-aeroportos-do-pais-clvjokyn4005v012x4894em3w.html\r\n\r\nO pleito quanto ao transporte dos animais dentro da cabine é antigo e, é corroborado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo certo que são apontados diversos motivos para isso, como a manutenção do bem-estar dos animais transportados, a diminuição do nível de estresse durante o transporte que podem acarretar problemas metabólicos.\r\n\r\nA necessidade de médicos veterinários nos aeroportos para que seja atestado as condições de saúde dos animais no momento do embarque e desembarque além de contribuir com o bem-estar dos animais, teria por objetivo a manutenção da saúde pública, afastando a possibilidade de zoonoses, conforme expressamente se manifestou em seu Instagram:\r\n\r\nhttps://www.instagram.com/p/C6O_C81O73C/?igsh=MXJmaXp4ZzhxYzloaQ%3D%3D\r\n\r\nDesta forma, é necessária a criação de uma norma sobre o tema, retirando das companhias aéreas essa discricionariedade, em voos nacionais, que tenham como origem ou destino o Estado do Rio de Janeiro, nos casos expostos no presente projeto.\r\n\r\nDo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO COLETIVO PRETAS BAOBAB\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Coletivo Pretas Baobab, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta da preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coletivo PRETAS Baobab Niterói objetiva a Comunicação, Informação e Monitoramento das Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial no Município de Niterói. Trabalha na formação política/feminista das mulheres negras no enfrentamento à violência, machismo, racismo, sexismo, visando promoção e garantia dos Direitos das Mulheres. Enquanto em pesquisas feitas a violência às mulheres brancas caiu em 9%, nas mulheres negras aumentou em 46%. O alto índice da taxa de feminicídio é Preta. Portanto, o Coletivo PRETAS Baobab Niterói foi criado para informar, promover e defender os Direitos da Mulher Negra e denunciar os crimes de Racismo e a Discriminação sofridas pela População Negra, em especial, pelas mulheres e jovens Pretas. O coletivo se pretende a Aquilombar as articulações com organizações da sociedade civil e do poder público e atuar em diferentes segmentos: juventude, coletivos universitários, pesquisas acadêmicas, empreendedorismo, Matriz Africana e cultura quilombola, com o objetivo de promover a troca de informações, conhecimentos e o fortalecimento de laços afetivos e de identidade, além do Empoderamento da Mulher Preta. Elas realizam a Feira de Resistência, Afroempreendedora e Cultural PRETAS Baobab, com Culinária, Artesanato. Tudo isso a partir de uma construção coletiva de saberes através de rodas de conversa, onde as mulheres e as jovens trocam conhecimento umas com as outras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENTIDADE MARÉ\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Entidade Maré, em virtude da relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Entidade Maré foi criado em 2020 por artistas pretes LGBTQIAPN+ da Maré, com objetivo de apresentar a memória cultural LGBTQIAPN+ na inscrição deste território e do Estado do Rio de Janeiro. Desde sua criação, o projeto vem desenvolvendo uma pesquisa contínua, idealizada pelas irmãs Lino, Paulo Victor Lino e Wallace Lino e conta com colaboração de múltiplos artistas e técnicos. Cada ação é sempre desdobrada numa obra artística. O agrupamento é apresentado por multi-experiências, formatos, linguagens híbridas sobre a arte da cena e a performance LGBTQIA mareense. Já produziu diversos eventos e algumas produções como o curta Entidade, Noite das Panteras, o curta Amor é amor (2021), lançado na sua plataforma em celebração do dia Internacional do Orgulho LBT+, em que o amor é apresentado como nosso maior ato de resistência entre as mulheres lésbicas, bissexuais e transsexuais. Produziram também o curta Meu Mundo Corpa, e a Ocupação Noite das Estrelas (2023), que movimentou multidões pelas ruas da Maré. Só no ano de 2023 foram 13 apresentações nas ruas, no teatro, no queimado, no futebol, na praça Mauá, no MAM, mais de 7mil espectadores, que também gerou o curta Noite das Estrelas, trazendo a memória da população lgbtqia da Maré.\r\n\r\nDessa maneira, o Entidades vem promovendo a cidadania, direito e respeito a diversidade, dando protagonismo e visibilidade às múltiplas experiências da população LGBTQIA das favelas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À FLÁVIA RIOS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Flávia Rios, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlavia Rios (PPGS/UFF) é socióloga, professora e pesquisadora da UFF. Atualmente é diretora do Instituto de Ciências Humanas e Filosofia da Universidade Federal Fluminense. É coautora do livro Lélia Gonzalez (Summus,2010) e coorganizadora dos livros Negros nas Cidades Brasileiras (Intermeios/FAPESP, 2018) e Por um Feminismo Afro-latino-americano (Zahar,2020) e Raça e Estado (Eduerj, 2022), e do Dicionário das relações étnico-raciais contemporâneas (Perspectiva, 2023). Sua presença na UFF, desde que ingressou para lecionar a primeira turma de relações etnico raciais, demanda histórica do corpo discente, tem sido de verdadeira representatividade e esperança para toda a Universidade.\r\n\r\nNão somente pelas suas produções teóricas e acadêmicas, mas também sua intensa dedicação nas lutas antirracistas e estudantis. Como diretora tem promovido um espaço acolhedor e afetuoso garantindo a diversidade e um ambiente seguro para todes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO SOCIAL GLADIADORAS \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Projeto Social Gladiadoras, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, com especial destaque para os direitos da população negra jovem e das mulheres. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto social Gladiadoras atua na comunidade do Cantagalo, localizada na região de Pendotiba, em Niteroi e tem como objetivo levar esporte (Futebol) e lazer para crianças, jovens e adultos das comunidades de toda Niterói. Atuando há 6 anos nesse território, e promovendo através do esporte, com o time de futebol feminino Gladiadoras, a autonomia e o fortalecimento das redes das mulheres da comunidade e o debate de gênero dentro do futebol, esporte ainda muito masculinizado, que reproduz o machismo e estereótipos de gênero.\r\n\r\nO projeto é majoritariamente formado por meninas, acolhendo também para a prática do futebol e o seu universo, crianças, adolescentes e jovens mulheres.\r\n\r\nEssa rede de cuidado e apoio comunitário construída por mulheres e para mulheres, organiza, portanto, as mulheres da comunidade do Cantagalo e suas adjacências em torno da prática autonomizante do esporte - sendo o principal deles o futebol, mobilizando para além do campo, diversas outras prestadoras de serviços voluntários necessários.\r\n\r\nAo longo desses 6 anos, o projeto atendeu cerca de 200 mulheres, por ano, diretamente envolvidas nas atividades esportivas, e cerca de 600 pessoas foram afetadas direta e indiretamente pelo projeto (filhos, familiares, vendedores ambulantes da comunidade, motoristas, costureiras e prestadores de serviços em geral). O projeto correspondeu, assim, às demandas das mulheres de sua comunidade: agregar através da prática do esporte as diversas vivências, conhecimentos, fazeres e memórias, as histórias dessas mulheres: a possibilidade de concretizar um projeto de vida (encaminhamento para escolinhas e clubes profissionais), a conquista e manutenção da saúde física e mental, uma rede de apoio para mulheres mães, com a escolinha de futebol, as rodas de conversa e as atividades culturais e educacionais oferecidas para todos, sempre na perspectiva da educação popular, sendo um instrumento de transformação comunitária, promovendo além do bem estar e de uma rede apoio para as mulheres, também, a construção de um projeto de vida e sonhos, sobretudo para as jovens mulheres.\r\n\r\nEssas atividades são intercaladas com rodas de conversa que elegem temáticas como os debates de gênero, mercado de trabalho para a mulher, invisibilização do trabalho de cuidado feminino, divisão sexual do trabalho, questões raciais e diversidade sexual, a partir das experiências e vivências comunitárias delas.\r\n\r\nAssim, o projeto vem defendendo os direitos da mulher, da criança e adolescente como também das periferias, garantindo o direito ao esporte, lazer, cultura e emancipação das favelas. Algo que sempre foi defendido por Marielle Franco que também como moradora de uma comunidade - Complexo da Maré, também lutava pela vida da população periférica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 740/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DAS CIDADES EXCELENTÍSSIMO SENHOR JADER BARBALHO FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro das Cidades Excelentíssimo Senhor Jader Barbalho Filho.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chico Machado, Dani Monteiro, Elika Takimoto; Fred Pacheco, Lucinha, Martha Rocha, Rafael Nobre, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJader Barbalho Filho tem 47 anos, formou-se em Administração na Universidade da Amazônia, com especialização em Marketing e é pós- graduado em Administração Pública pela FGV.\r\n\r\nEnquanto empresário, administrou até 2022 o grupo de Comunicação RBA, um dos maiores do Norte do pais. \r\n\r\nFiliado ao MDB desde 1995, é presidente estadual do partido no Pará. \r\n\r\nFoi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro das Cidades, para tocar um dos principais programas do governo federal, o Minha Casa Minha Vida. \r\n\r\nJader Filho é paraense, casado e tem 5 filhos. \r\n\r\nAssim, no intuito de homenagear o Exmº Sr. Jader Barbalho Filho, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA CANTORA E COMPOSITORA ZÉLIA DUNCAN\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre cantora e compositora ZÉLIA DUNCAN, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, , Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZélia Cristina Duncan Gonçalves Moreira, começou a cantar profissionalmente no início dos anos 80, e sua estréia como solista aconteceu em 1987 no Botanic, no Rio, quando ainda adotava o nome artístico Zélia Cristina. Em 1990 lançou pela Eldorado o LP \"Outra Luz\", mas, insatisfeita, passou um semestre nos Emirados Árabes, cantando em um hotel.\r\n\r\nVoltou em 1992 e gravou uma faixa no songbook de Dorival Caymmi produzido pela editora Lumiar. Mudou o nome para Duncan (nome de solteira da mãe) e passou a ser incluída numa nova safra de cantoras que surgiu na década de 90, ao lado de Adriana Calcanhoto, Cássia Eller e Marisa Monte. E 1994 saiu o CD \"Zélia Duncan\", incluindo o hit \"Catedral\" (versão do sucesso da cantora alemã Tanita Tikaram), que jogou os holofotes sobre a violonista, compositora e cantora de voz grave.\r\n\r\nEm 1997 gravou \"Intimidade\", que a levou para uma temporada no Japão e Europa. No ano seguinte, é a vez de \"Acesso\", produzido por Christiaan Oyens, com maior teor folk e pop e com participações de Jacques Morelenbaum e do grupo Uakti.\r\n\r\nEm 2004, Zélia lança \"Eu Me Transformo Em Outras\". Baseado no show homônimo, o disco traz interpretações da cantora que deixam de lado a marca pop que a consagrou para experimentar os caminhos do samba.\r\n\r\nO álbum seguinte foi “Pré Pós Tudo Bossa Band”, lançado em 2005 pela Duncan Discos. A canção título, que abre o CD, é um composição de Zélia com Lenine. Além disso, o trabalho também traz parceria com Mart´nália, Moska, Pedro Luís, Beto Villares e Christiaan Oyens.\r\n\r\nEm 2006, a cantora se uniu aos irmãos Serginho e Arnaldo Baptista e o baterista Dinho e saiu em turnê internacional na badalada volta dos Mutantes, substituindo os vocais que um dia foram de Rita Lee. O sucesso das apresentações na Europa foi tão grande, que Zélia foi convidada a integrar oficialmente a banda.\r\n\r\nEm 2008, Zélia se une à cantora Simone para lançar o DVD 'Amigo é casa', projeto que Zélia leva paralelamente ao seu trabalho solo.\r\n\r\nEm 2009, Zélia grava o CD 'Pelo sabor do gesto', muito bem recebido pela crítica e pelo público. Com esse trabalho recebe uma indicação ao Grammy Latino 2009 e ganha o prêmio de Melhor Cantora na categoria Pop/rock da 21o. edição do Prêmio de Música.\r\n\r\nEm 2011 a cantora e compositora niteroiense completa 30 anos de carreira e para as comemorações deste ano tão especial, grava o DVD 'Pelo sabor do Gesto Em Cena' (indicado em 2012 ao Grammy Latino), e estreia o espetáculo 'Totatiando', inspirado na obra de Luiz Tatit e dirigido pela atriz Regina Braga.\r\n\r\nEm 2012, Zélia começa a se despedir da turnê 'Pelo sabor do gesto'. Em junho do mesmo ano, é convidada por José Maurício Machline a apresentar a 22ª edição do Prêmio de Música Brasileira, ao lado de Luana Piovani. Ainda em 2012, e paralelamente aos shows, Zélia gravou um CD apenas com músicas de Itamar Assumpção, 'Zélia Duncan canta Itamar Assumpção Tudo Esclarecido', lançado no final do ano pela Warner Music. No segundo semestre, Zélia volta a apresentar 'Totatiando' e mantém o espetáculo, aclamado pela crítica, em turnê pelo país.\r\n\r\nEm 2013, venceu em duas categorias do Prêmio da Música Brasileira com o álbum 'Zélia Duncan canta Itamar Assumpção Tudo Esclarecido', que também ganhou edição em vinil.\r\n\r\n2015 marca o relançamento do álbum \"Eu Me Transformo Em Outras\", em CD e DVD, e o lançamento do tão aguardado cd de sambas de Zélia, ambos pela gravadora Biscoito Fino. “Antes do Mundo Acabar” traz 14 sambas, sendo dez inéditos e nove com a assinatura de Zélia com parceiros. No mesmo ano, Zélia inaugura coluna semanal no jornal O Globo, um dos veículos de maior circulação nacional.\r\n\r\nEm 2016, Zélia continua em cartaz com “Totatiando”, desta vez através do projeto Vivo EnCena, e sai em turnê com o show “Antes do Mundo Acabar” com apresentações pelo Brasil. Com o novo álbum, Zélia foi consagrada na 27ª edição do Prêmio da Música Brasileira com três prêmios, o de melhor canção (“Antes do Mundo Acabar”) e os de melhor álbum e melhor cantora na categoria de samba.\r\n\r\nParalelamente aos shows, Zélia começa uma incursão pelos palcos agora também como atriz ao aceitar o convite do diretor teatral Moacyr Góes para estrear o musical Alegria, Alegria em São Paulo em 2017. No ano seguinte atua na comédia “Mordidas”, do argentino Gonzalo de Maria, ao lado de Ana Beatriz Nogueira, Regina Braga e Luciana.\r\n\r\nAtualmente Zélia está em turnê com os shows “O lado bom da solidão” (voz e violão) e “Invento+”, no qual interpreta Milton Nascimento acompanhada apenas pelo grande cellista Jaques Morelenbaum. Com este disco, Zélia ganhou o prêmio de melhor cantora de MPB na 29a. edição do Prêmio da Música Brasileira (2018).\r\n\r\nEm 2019 a cantora e compositora prepara um novo disco autoral pop/folk, com seu parceiro Christiaan Oyens na produção musical. Os dois juntos, são autores de muitos de seus maiores sucessos, como Não Vá Ainda, Nos Lençóis Desse Reagge, Enquanto Durmo e Sentidos.\r\n\r\nDuncan se lançou no mercado literário com Benditas Coisas Que Eu Não Sei, livro de ensaios no qual entrelaça lembranças e opiniões sobre sua paixão primária: a música.\r\n\r\nZélia Duncan, é feminista e ativista das causas das mulheres e LGBTQIA+. \r\n\r\nPor essas razões encaminhamos essa proposição, para que a cantora Zélia Duncan seja agraciada com a Medalha Tiradentes, pela sua trajetória musical.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JÚNIOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ILMO SR. DR. JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carla Machado, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Doutor Julio José Araujo Junior, Procurador da República, atualmente Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto, do Ministério Público Federal.\r\n\r\nConceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Julio José Araujo Junior é uma honra por reconhecer seus serviços e contribuições excepcionais para a sociedade, principalmente com ênfase nas agendas relacionadas à defesa dos direitos humanos. \r\n\r\nO homenageado é um brilhante Procurador, com uma consistente experiência jurídica. Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Especialista em Política e Sociedade pelo IESP/UERJ e pela Escola Superior do Ministério Público da União. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2005). Foi servidor do Ministério Público Federal em suas duas carreiras de apoio (técnico administrativo e analista processual), membro da Advocacia-Geral da União em São Paulo e juiz federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (2021-2023) e coordenador de grupos de trabalho sobre demarcação de terras indígenas, ditadura e povos indígenas, reforma agrária, sistema prisional e educação, entre outros. Foi membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público e exerceu o cargo de Procurador-Chefe na Procuradoria da República no Amazonas, onde idealizou os projetos MPF na Comunidade e MPF em Movimento, que buscaram a aproximação da instituição com a população.\r\n\r\nJulio representa o Ministério Público que os movimentos sociais e todos aqueles alinhados com a construção de uma sociedade mais justa desejaram na Constituinte. Tem um estreito compromisso com a justiça social e, por isso mesmo, diligente defensor da Democracia, porque não há Democracia sem que se garanta os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.\r\n\r\nAtua nos direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais Sem Terra a partir da institucionalidade e com uma escuta atenta aos temas relacionados à terra, territórios, moradia, segurança pública e cidadania. Além disso, sempre pautou a atuação pelo diálogo interinstitucional, inclusive com esta casa, ao analisar demandas de profundo interesse público e social.\r\n\r\nTem importante incidência na reparação do povo negro pelos crimes durante a escravização, na discussão sobre a justiça de transição e as violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar, no enfrentamento da intolerância religiosa, na luta pela redução da letalidade policial, na proteção das famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia, no combate às milícias rurais denominadas “invasão zero”, além de acompanhar a comissão de soluções fundiárias do TRF 2, o Fórum de Reforma Agrária e Segurança Alimentar no nosso estado e ter criado, em parceria com o NUTH, o grupo interinstitucional de moradia adequada na área central da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que o Dr. Julio publicou os livros “Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural” e “Ministério Público e Movimentos Sociais: encontros e desencontros”. O primeiro foi finalista do Prêmio Jabuti em 2019. Além disso, publicou artigos em diversos periódicos.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é uma das mais altas condecorações do Estado do Rio de Janeiro, reservada para aqueles que demonstram liderança, integridade e dedicação ao serviço público. \r\n\r\nJulio José Araujo Junior certamente demonstra essas qualidades em sua carreira como Procurador da República, e sua contribuição merece ser reconhecida e celebrada pela dedicação e compromisso com os movimentos sociais e com as pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR WYCLIFFE DE MELO COUTO, JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Dr. Wycliffe de Melo Couto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Carla Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado se formou em Direito pela Universidade Estácio de Sá na cidade de Campos-RJ, pós-graduado pela conceituada Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Aprovado para magistratura no XLIII concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi nomeado juiz titular da 1ª Vara Criminal - Tribunal de Júri da Comarca de Macaé/RJ e 1ª Vara Criminal - Tribunal de Júri da Comarca Campos do Goytacazes/RJ, atuando ainda, na Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu/RJ e na Justiça Intinerante de Carapebus/RJ. Atua também como juiz titular da Justiça Eleitoral na 109ª Zona Eleitoral de Macaé/RJ. Filho do pastor Israel dos Santos Couto, presidente da Assembleia de Deus em Teresópolis, Dr. Wycliffe de Melo Couto sempre demonstrou seriedade e destreza em toda sua caminhada. Diante do exposto e pela respeitável trajetória profissional, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2024.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊN CIA ao Projeto de Resolução n° 734/2024, de minha autoria, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL, GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alan Lopes, André Corrêa, Carla Machado, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Martha Rocha, Munir Neto, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vítor Júnior, Wellington José\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N° 3.330/2024, QUE ALTERA A LEI N° 6.801, DE 10 DE JUNHO DE 2014, PARA INCLUIR O ARTIGO 3°-A, COM O PROPÓSITO ESTABELECER A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NO INÍCIO DAS AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2024.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 47, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 3.330/2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLA MACHADO, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nId: 2562909"
                    ]
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 948/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5078/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Tande Vieira, GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, matrícula nº 201.761-4, no cargo em comissão de Secretário de Comissão, sím bolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 908/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2673/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FERNANDO VITORINO, matrícula nº 430.269-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2574/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH, matrícula nº 430.526-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ana Julia Lopes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.03.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5817/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/07/2023, ANTONIO DOS SANTOS ROQUE, matrícula nº 431.673-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Williams Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH, matrícula nº 430.526-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.12.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 50/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.05.2023, ANGELO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 308.002-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 51 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de de 01.05.2023, LEONARDO LIMA DE MACEDO, matrícula nº 307.894-6, da função gratificada de AUXILIAR IV , símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 249/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Bens Patrimoniais para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora JOCASTA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 432.454-7, com efeito a partir de 1º de maio de 2024.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 642/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Portaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para Coordenadoria de Portaria, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ANTÔNIO DOS SANTOS ROQUE, matrícula nº 431.673-3, com efeito a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3582/2024 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n4516/2024 - MATEUS MORRA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n4421/2024 - LUIZA DA ROCHA GUEDES\r\n\r\n4424/2024 - MARCELO LEONARDO DE BARROS ATHAYDE\r\n\r\n4425/2024 - DEBORA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n4426/2024 - FLAVIA DA SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n4505/2024 - SLAN DA SILVA BRANDÃO MACHADO\r\n\r\n4506/2024 - JOSE LUIZ DE SOUZA LIMA\r\n\r\n4507/2024 - DANIELA DE FREITAS MACIEL BARBOSA\r\n\r\n4559/2024 - ALESSANDRA DE CAMPOS THOME DOS SANTOS\r\n\r\n4560/2024 - ANDREZA GABRIELE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n4561/2024 - SAMUEL PESSANHA KLEM DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4304/2024 - GLAUCIA DE CARVALHO TERRA\r\n\r\n4447/2024 - PRISCILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2562912"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Brazão, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 376-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.\r\n\r\nPARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação a emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3366-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem. A não ser que a minha pauta esteja enganada, o projeto 376-A, de 23, estava em votação em 2ª discussão, redação do vencido, e o parecer é à emenda de plenário. Mas a Comissão de Constituição e Justiça não deu parecer, e as outras comissões também não...\r\n\r\nAh, é verdade, é verdade. Perdão, está correto, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2097-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2239/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2705/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2514/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, WELLINGTON JOSÉ E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Brazão, quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto 2514, do Deputado Átila Nunes, que pretende regulamentar o acompanhamento e tratamento da hipertensão arterial em crianças e adolescentes. Essa, Deputada Tia Ju também, é uma doença silenciosa, gravíssima, que mata. Digo isso por que foi a hipertensão que causou a morte da minha querida mãe, que já está em outra dimensão. Tudo que for informação e prevenção disso, e as pessoas acham que essa é uma doença só de pessoas com uma idade muito avançada, não é verdade. Há adolescentes que têm hipertensão, alguns até, Senador Marquinho, por uma questão genética, de família, não é verdade, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nAcho que o Deputado Átila Nunes acerta em colocar o farol em uma doença silenciosa que mata, e pode ser resolvida facilmente. Com um comprimido por dia se resolve a hipertensão. \r\n\r\nAgora, é preciso identificar e tratar.\r\n\r\nPortanto, é importante, é relevante. \r\n\r\nPor isso, votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3291/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAbstenção das Sras. Deputadas Verônica Lima e Marina do MST, e do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 10, 12 E 13, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Volta para o 2º dia de discussão.\r\n\r\nVou passar a Presidência para a Deputada Tia Ju. Obrigado, Tia Ju. Boa tarde.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 583/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, gostaria de saudar a iniciativa do Projeto de Resolução 583/2023, da minha querida amiga, Deputada Índia Armelau, que concede o diploma Russel Philip Shedd ao pastor Zenóbio Mendonça da Fonseca. É um querido amigo, um pastor, sobretudo, um amigo de longa data, com quem já tive a oportunidade de conviver quando o Zenóbio trabalhou com o meu irmão Márcio, quando foi Deputado nesta Casa, e, sem dúvida nenhuma, é uma pessoa que reúne muitas qualidades jurídicas e que nos auxilia, de maneira muito clara também, durante o nosso trabalho parlamentar. E, hoje, tem a graça de trabalhar com a Deputada Índia e, além de ser um grande amigo, merece essa condecoração, sobretudo, pela sua aguerrida, a sua aguerrida disputa pelo bem-comum nesta Casa.\r\n\r\nEntão, quero saudar o meu querido pastor. Cadê ele? Está aí? Zenóbio está aí? Então, Zenóbio, parabéns pela sua conduta, pela amizade e que você seja cada vez mais esse grande amigo que faz esse trabalho incrível aqui na Alerj. \r\n\r\nEu quero aproveitar também para falar, já que eu não falei nada sobre o projeto de lei que foi aprovado nesta Casa agora, em 1ª discussão, sobre a adoção espiritual. Só para explicar que entrou no calendário a discussão sobre o projeto e deixar claro que esse projeto de adoção espiritual visa orar por aqueles que estão sendo abortados, Tia Ju.\r\n\r\nEntão, há dentro da igreja católica um cuidado dessas mães e desses filhos, desses fetos, que hoje ficam desamparados espiritualmente também, e que, muitas vezes, estão sendo ali assassinados e perdem as suas vidas. \r\n\r\nHá um movimento de oração para colocar vidas à disposição. São pais e mães que se juntam para rezar por aqueles filhos que, muitas vezes, estão tendo o seu destino perdido.\r\n\r\nPor isso, fizemos esse projeto de lei para enaltecer a disposição dessas mães e pais que rezam, hoje, que oram pelas vidas daqueles fetos que, muitas vezes, têm o seu destino interrompido. Então, é mais uma vez uma iniciativa para favorecer cada vez mais a vida e mostrar que o aborto é de fato um mal, um assassinato. Então, nós temos que lutar sempre pela vida. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou aqui declinar o meu voto. Estou aqui declinando meu voto favoravelmente ao Projeto de Resolução 583/2023, que está ali na pedra, de autoria da Deputada Índia Armelau, que concede o diploma Russel Shedell ao pastor e pajé Zenóbio Mendonça da Fonseca Junior. Título e homenagem justíssimos. \r\n\r\nEu conheço o Zenóbio há mais de uma década. Foi meu colega de turma na Escola do Legislativo, quando fizemos o MBA em Teoria Política e Gestão Pública. O Zenóbio, como assessor de plenário, já atuou ativamente em muitos mandatos. Então, é uma homenagem justíssima. Além do mais, Sra. Presidente, não é convertido dos últimos dias: já está convertido também há muitas décadas. Nunca arredou pé da sua fé, da sua crença, respeitando os outros credos e não se envolvendo nas questões discriminatórias.\r\n\r\nEntão, estou aqui publicamente dizendo que votei favoravelmente à homenagem ao nosso Zenóbio, Pastor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Primeiramente as damas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedida a fala à Deputada Martha Rocha de forma muito cortês pelo querido Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. Em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza do Deputado Samuel Malafaia. Gosto sempre de contar essa história: foi a primeira pessoa com quem falei no meu primeiro dia de mandato, o Deputado Samuel Malafaia. Sempre nos sentamos próximos. Temos admiração e respeito recíprocos. \r\n\r\nA minha fala é também para elogiar a iniciativa da Deputada Índia Armelau no Projeto de Resolução 583, de 2023, quando concede essa justa homenagem ao Pastor Zenóbio Mendonça da Fonseca. Eu estou no meu terceiro mandato. Conheço não apenas o Pastor, mas sobretudo aquele profissional da Assembleia Legislativa que atuou em importantes assessorias e que, hoje, assessora a Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nTive a oportunidade de ver a sua competência, a sua dedicação, a sua capacidade de construção de pontes exatamente quando da CPI dos Crimes Cibernéticos, de que V.Exa. foi vice-Presidente, e a Deputada Índia Armelau foi Relatora. A presença do Pastor, do Assessor Zenóbio, foi de extrema relevância e importância para a condução daqueles trabalhos. \r\n\r\nAo falar dele, quero aproveitar este momento para registrar a importância das nossas assessorias, que nos acompanham em plenário; que nos acompanham na leitura da pauta; que nos acompanham nos debates. Então, ao abraçar o Pastor Zenóbio, quero também abraçar a minha assessoria, abraçar todas as assessorias do plenário.\r\n\r\nParabéns, Deputada Índia Armelau. Parabéns, Pastor Zenóbio Mendonça da Fonseca.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Macedo, o Deputado Samuel Malafaia vai fazer uso da palavra agora. V.Exa. falará logo em seguida.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero declarar o meu voto favorável. Fico muito contente por essa honraria ao Pastor Zenóbio, Assessor do gabinete da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nEu o conheço há muito tempo. Sempre teve um bom testemunho nesta Casa. Além disso, não adianta ser Pastor e não ser trabalhador, querer viver de um título ou se posicionar acima do ser comum. Ele tem essa graça, que recebeu de Deus, mas é um trabalhador dedicado, honesto e competente.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nSó quero tomar um pouquinho do tempo agora para pedir a vocês que têm bastante fé para orar pelo nosso Deputado colega, Pastor Otoni de Paula Pai. Ele está muito mal, internado no hospital. Não está bem. A quem puder orar, eu agradeço. Faço esse pedido no meu próprio nome: ele não me pediu nem a família, mas eu sinto vontade de pedir a vocês que intercedam junto a Deus. Só um milagre o trará de volta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estaremos em oração pelo nosso querido Deputado Otoni de Paula Pai. Conte com as nossas orações.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Macedo on line.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, que preside os trabalhos neste momento, senhoras e senhores Deputados, em primeiro lugar, eu quero declarar que já estamos em oração, torcendo muito pelo nosso querido colega, meu amigo, meu irmão, Otoni de Paula Pai. Deus está no controle de todas as coisas. \r\n\r\nEm segundo lugar, venho aqui, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, para prestar uma homenagem ao meu amigo pastor Zenóbio, como todos fizeram. Parabenizo a iniciativa do Projeto de Resolução da Deputada Índia Armelau, uma Deputada muito atuante. O Zenóbio representa muito. Ele é um símbolo da Assembleia Legislativa, é um pastor, é uma pessoa que traz um bom testemunho, como aqui relatado, e é um exemplo de trabalho. Ele está sempre envolvido nas questões dos parlamentares a quem, ao longo dos anos , eu o conheço há quase 12 anos, os vem assessorando. É símbolo de competência e de dedicação e é merecida a homenagem. Um abraço, pastor Zenóbio. Um abraço a todos. \r\n\r\nObrigado, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Saúdo o pastor Zenóbio. É mais do que merecida e justa essa homenagem a ele, que tem dedicado sua vida também ao trabalho parlamentar. Parabéns! A homenagem é muito merecida e tem também o meu voto a favor da concessão da comenda. Parabéns pela iniciativa da Deputada Índia Armelau! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nVamos aplaudir. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nDeputada Dani. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Presidente, só para declarar voto com relação ao primeiro projeto da pauta, da Deputada Dani Balbi. É muito simbólico que falemos sobre o Dia do Trabalho Invisível. Embora com as emendas tenha sido retirado o tema feminino, sabemos, quem tem família, quem tem casa, que esses espaços são mantidos majoritariamente por mulheres, sejam elas mães, avós, filhas. O trabalho doméstico é essencialmente feminino e invisível, já que não é remunerado. \r\n\r\nRelembro, aproveitando o ensejo, que recentemente comemoramos o Dia da Empregada Doméstica. São funções atreladas, porque falamos de conquistas históricas de direitos trabalhistas ainda muito recentes para essas categorias. Acho que falamos aqui também da correlação que há com a precarização do trabalho da empregada doméstica, atrelado ao exercício do trabalho não remunerado doméstico, sejam mulheres no ofício profissional, estejam no cuidado de seus familiares, isso que é tão fundamental para que estejamos aqui é tão invisibilizado. \r\n\r\nNão chegaríamos aqui não fosse a alimentação obtida, não fossem os cuidados, os remédios, tudo que recebemos para chegar até este momento. Esse trabalho é fundamental para a própria sobrevivência humana, mas não é priorizado ou fortalecido como tal. Então, referencio o Dia das Empregadas Domésticas e declaro meu voto no projeto da minha camarada e companheira, a xará Dani Balbi, sobre o Dia do Trabalho Invisível. É muito pertinente e sensível que seja em 2 de maio, logo após o Dia Mundial do Trabalhador, 1º de maio. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2068/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TANDE VIEIRA, MUNIR NETO, ÉLIKA TAKIMOTO, FLÁVIO SERAFINI E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente, sou autor de emenda, não posso emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 2068/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de Desenvolvimento de Linguagem (TDL), veio à pauta e recebeu três emendas de Plenário e já havia recebido oito emendas da CCJ.\r\n\r\nAssim posto, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2 de Plenário, e favorável com subemenda à Emenda 3. A subemenda é ao Artigo 3º, cujo Parágrafo Único passa a ter a seguinte redação: 'A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada preferencialmente por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará: 1- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de partição.'\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2068/2023 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).”\r\n\r\nAutor: Deputado Júlio Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Vitor Junior (n.ºs 01)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco (n.º 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2068/2023 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 03 soma à proposição ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se os incisos e o parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único: A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada, preferencialmente, por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:\r\n\r\nI - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;\r\n\r\nII - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;\r\n\r\nIII - a limitação no desempenho de atividades; e\r\n\r\nIV - a restrição de partição.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 2068/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 2068/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de Desenvolvimento de Linguagem (TDL), é favorável ao projeto e favorável às emendas de Plenário.\r\n\r\nDestaco, Sra. Presidente, que um dia, durante o Expediente Final, alguns deputados engraçadinhos disseram que eu nunca estava presente, o que é mentira, naturalmente, porque estou aqui todos os dias há dez anos. E, hoje, estou dando parecer pelo deputado que me chamou de engraçadinho, que, mais uma vez, não está presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sigo integralmente, Deputada Tia Ju, o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer das Emendas de Plenário da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4106/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SEUS SEGURADOS CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, na verdade, quer trazer para a legislação estadual uma premissa já existente por intermédio da Emenda Constitucional Federal 103/2019, que autorizou aos regimes próprios de previdência a realização de operações de empréstimo consignado aos seus assegurados. \r\n\r\nO parecer é favorável, mas também aproveito essa oportunidade para fazer um destaque do papel que tem tido o PDT à frente do Ministério da Previdência Social. Um dos embates que o Ministro Carlos Lupi teve junto à esfera do Governo foi exatamente a redução dos juros do empréstimo consignado. São mais de 36 milhões de pessoas asseguradas pelo INSS.\r\n\r\nE hoje é muito bom verificarmos que, nos municípios de maior estabilidade econômica, a presença dos aposentados e das pensionistas faz com que a economia possa girar, possa ser revitalizada e possa garantir uma autonomia financeira melhor àquela cidade, àquele município. Mas garantir a redução do teto do consignado é um compromisso, antes de tudo, com o trabalhador. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Luiz Paulo pela sua iniciativa. Esperamos que esse estudo seja entregue nesse prazo de 180 dias, lembrando que o projeto é de 2021. Mas também parabéns àquele que nos representa muito bem no Governo Federal, o Ministro da Previdência Social Carlos Lupi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO microfone está fechado, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável ao Projeto de Lei do erudito Deputado Luiz Paulo, que poderia ser menos rebuscado. Houve erro de digitação. Homem erudito, um professor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Não estava em discussão, não. Estava em 1ª Discussão. É obrigado a voltar em 2ª, não é?\r\n\r\nSra. Presidente, verifico que o servidor público do Estado do Rio de Janeiro - ativos, inativos e pensionistas -, Deputada Martha Rocha, é espoliado é espoliado por uma série de empresas de consignados, que vivem a nos telefonar para nos emprestar dinheiro a juros bastante significativos, porque existe um desconto em folha. \r\n\r\nO Ministro Carlos Luppi tem atuado, exatamente, para tentar diminuir os juros desses empréstimos, visto que um grande elenco daqueles que recorrem a esses empréstimos consignados são os aposentados e pensionistas também do INSS. \r\n\r\nMas eu queria lembrar a V.Exa., Sra. Presidente, e o secretário da Mesa, o Marquinhos, talvez se lembre, porque ele já está de cabelos brancos, que no antigo Estado da Guanabara tinha o empréstimo ligado ao IPEG, que é o Instituto de Pensão do Estado da Guanabara, chamado Código 20, que exatamente na aflição do funcionário, ele tomava o Código 20, descontava em folha com uns 'jurozinhos' realmente pequenos. E o que eu verifico é que esse é um negócio, para o sistema bancário, do arco da velha. \r\n\r\nEntão, se o nosso querido Rioprevidência abrir consignado com juros pequenos, ganha o funcionário e ganha o Rioprevidência, porque o dinheiro que sobra do Rioprevidência, ele está aplicando em mercado e, aplicando em mercado, só ganha quem tem dinheiro para comprar títulos e fazer outros tipos de aplicação. \r\n\r\nEntão, volto a dizer, é como no meu curso primário: vovó viu a uva. Então, estamos votando favoravelmente e vamos ver se o nosso Rioprevidência faz os estudos necessários para ver quanto pode capitalizar, quais os juros mínimos, o custo operacional disso etc., para sairmos dessa tragédia que vivemos. Quase todos os dias, o meu telefone celular toca e é alguma dessas empresas oferecendo dinheiro a juros. Havia época em que eu tinha paciência, quando não era máquina, e dizia o seguinte: o juro que você me propuser, eu tiro meio por cento e empresto para vocês. Nunca ninguém quis. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade, Deputado Luiz Paulo. É um excelente Projeto e tem o meu voto de apoio, com certeza. \r\n\r\nDeputado Jari. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, quero aqui dizer que Volta Redonda está de luto. Faleceu Julinho do Palmares, um grande amigo, cantor, compositor, que vai deixar saudades. E a amiga e Deputada Dani Monteiro teve a oportunidade de conhecer e sabe que o Julinho era uma pessoa incrível, não é, Dani? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Isso. A gente deu aqui, pela Casa, e o Jari só não assinou porque não era deputado à época, era vereador, mas participou junto da cerimônia. O Julinho foi homenageado pela Casa, recebeu a Moção Abdias Nascimento, e foi um homem, negro, cancioneiro, papa-goiabense, lutador, capoeirista, que inclusive lutou contra os desmandos da ditadura lá cidade de Volta Redonda, ocupando a CSN. \r\n\r\nHoje, queremos pedir, Deputada Tia Ju, Presidenta, um minuto de silêncio por uma vida inteira de luta que Julinho dedicou. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedido um minuto de silêncio, a partir da solicitação de V.Exas., em memória. \r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1543/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA, PRAIA E FITNESS - FEVEST, REALIZADA EM NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, pela juridicidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, eu só pedi para discutir para dizer: “Tia Ju, Presidente do Poder Legislativo do Rio de Janeiro”. Gosto de falar isso.\r\n\r\nQuero também, Deputada Elika Takimoto, dizer que V.Exa. foi muito feliz. Eu conheço Friburgo e sei o peso que a indústria de moda íntima, praia e fitness tem no município. É um município que tem universidades, tem uma vocação ambiental muito grande. Fizemos lá APAs, parques, área de Três Picos, Macaé de Cima, mas em matéria de geração de emprego esse setor, e naturalmente essa feira, a Fevest, que reúne esse setor todo, tem um papel dinamizador enorme. Emprega realmente muita gente e significa uma forma de se desenvolver o município gerando emprego. Eu acho que nós temos sempre que combinar a questão ambiental, a questão social, a questão produtiva e V.Exa. sempre defendeu essas ligações. \r\n\r\nPortanto, eu voto favorável, elogio o projeto e elogio a sua sensibilidade de ver um município relevante do interior, estimulando o seu desenvolvimento com base em todo setor de moda íntima. Parabéns. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir? Ou vai deixar aprovar e fazer a declaração?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Vou deixar aprovar, eu faço a declaração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto, autora do projeto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, este Projeto de Lei 1543/2023, que declara como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Feira Brasileira de Moda Íntima, Praia e Fitness, a Fevest, que é realizada em Nova Friburgo, foi fruto de muito diálogo com a região e com o ex-Vereador de Nova Friburgo Cláudio Damião. Então, é o resultado de várias agendas a construção deste projeto de lei. \r\n\r\nA feira de moda íntima, Fevest, é muito mais do que uma feira, ela é uma identidade regional como colocado pelo Deputado companheiro Carlos Minc e desempenha um papel crucial na geração de empregos, principalmente, empregando mulheres e jovens que, muitas vezes, encontram vários desafios para entrar no mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, fico muito feliz que esse projeto tenha sido aprovado por esta Casa, garantindo que a Fevest continue sendo um símbolo de inovação e excelência, esse evento, que não apenas celebra a nossa cultura, mas movimenta muito a economia de toda a Região Serrana.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a Sessão, informando que não haverá Expediente Final por se tratar de Sessão Extraordinária, cabendo apenas Pela Ordem.\r\n\r\nDesejamos a todos uma ótima tarde e que possamos ter uma semana muito abençoada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nId: 2562910"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, QUE “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.749, de 13 de março de 2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir, no Estado do Rio de Janeiro o Programa Família Segura que visa orientar, promover palestras e acompanhar, principalmente, o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares.\r\n\r\nApresentada em 28 de novembro de 2017, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o Projeto de Lei em comento está prejudicado pela Lei nº 8.749, aprovada em 13 de março de 2020. Isso porque, a legislação vigente já abarcou em seu texto o tema da proposta legislativa em comento, por isso, inviável o prosseguimento. \r\n\r\nSegue abaixo a tabela ilustrativa, demonstrando a prejudicabilidade apontada:\r\n\r\nLEI Nº 8.749 APROVADA EM 13 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3650/2017\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Família Segura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 1º Fica instituído o Programa Família Segura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Família Segura objetiva orientar, promover palestras e acompanhar, principalmente, o cumprimento das medidas\r\n\r\nArtigo 2º O objetivo do Programa Família Segura é orientar, promover palestras e acompanhar, principalmente, o cumprimento das medidas\r\n\r\nprotetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares.\r\n\r\nprotetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8301/2019, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\nArt. 142 Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3650/2017 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.749, de 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3650/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4091/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO PROGRESSIVA DE IPVA A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é conceder isenção progressiva de IPVA aos proprietários de veículos automotores.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 15 de maio de 2018 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder isenção progressiva de IPVA aos proprietários de veículos automotores, que não tenham sido multados nos últimos 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa competência é prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.”\r\n\r\nTodavia, o presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIM- PLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4091/2018 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4091/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados CÉLIA JORDÃO (Nº 01 a 04) CÉLIA JORDÃO, MÁRCIO GUALBERTO e ALAN LOPES (nº 05), ANDERSON MORAES (nº 06), DANI BALBI (nº 07), VITOR JUNIOR (Nº 08)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 12/2019, que altera a Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, para aperfeiçoar as diretrizes do programa permanente de saúde escolar, na forma que menciona.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Juridicidade, da lavra do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nParecer favorável, com emenda, da Comissão de Saúde. Pareceres favoráveis das Comissões de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm primeira discussão, apresentadas emendas de plenário, de nº 01 a 08.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs emendas supressivas nºs 01 e 02, de autoria da Deputada Célia Jordão, afrontam o objetivo inicial do projeto em análise, suprimindo parte central das alterações visadas pelo autor, devendo ser rejeitadas.\r\n\r\nAs emendas modificativas nºs 03 e 04 (autoria da Deputada Célia Jordão) e 07 (autoria da Deputada Dani Balbi), aprimoram o texto legal, em especial a partir do direcionamento do programa exclusivamente à rede estadual de ensino, suprimindo-se menção à rede particular e às redes municipal ou federal, não inclusas no escopo de competência do Poder Legislativo Estadual, devendo, assim, ser aprovadas.\r\n\r\nA emenda supressiva nº 05, de autoria dos Deputados Célia Jordão, Márcio Gualberto e Alan Lopes, por sua vez, injustificadamente suprime artigo referente à possibilidade de promoção de ações médicas na área de saúde reprodutiva e sexual, inexistindo óbice constitucional à realização de referidas ações, razão pela qual entende-se pela sua rejeição, registrando possibilidade de reanálise meritória junto às comissões temáticas pertinentes.\r\n\r\nPor fim, as emendas modificativas nºs 06 (autoria do Deputado Anderson Moraes) e 08 (autoria do Deputado Vitor Júnior) aprimoram o texto legal, retirando obrigações impostas diretamente às instituições de ensino, bem como limitando o escopo do presente projeto à rede pública estadual de ensino, assim merecendo sua aprovação, sendo apresentadas subemendas para fins de aprimoramento da redação, da técnica legislativa e do encadeamento lógico do presente projeto.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05 ao Projeto de Lei nº 12/2019, apresentando-se as seguintes subemendas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 12/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltere-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 12/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º - Modifique-se o artigo 2º da Lei n° 2.931, de 06 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo deverá criar, no âmbito do Programa PROSAÚDE, um comitê de acompanhamento das consultas médicas e odontológicas dos alunos da rede de ensino pública, para fins de monitoramento dos quadros clínicos.””\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 05 ao Projeto de Lei nº 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 05 ao Projeto de Lei nº 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende isentar do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS às indústrias que fabricam e comercializem vitaminas em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nMuito louvável e meritória a presente proposta, que busca reduzir os valores das mercadorias classificadas como Provitaminas e Vitaminas Naturais ou Reproduzidas por Síntese, bem como seus Derivados Utilizados Principalmente como Vitaminas, Misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções.\r\n\r\nEntretanto, a proposta é eivada do vício da inconstitucionalidade formal, pois almeja criação de benefício através de isenção de imposto (ICMS) mas que não traz a previsão do impacto orçamentário financeiro, indo assim, de encontro o art. 133 do ADCT de nossa Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o que preceitua a Súmula nº 17 desta Comissão \r\n\r\nDeste modo, citamos o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:\r\n\r\n“Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. “\r\n\r\nAdemais, a Súmula nº 17 da Comissão de Constituição e Justiça traz entendimento sobre o tema, conforme podemos observar:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 50/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 50/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 633/2019, QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é alterar a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de maio de 2019 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição objetiva alterar o art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, que trata de alguns casos de isenção do pagamento do referido imposto.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa competência é prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.”\r\n\r\nTodavia, o presente Projeto de Lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIM- PLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 633/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 633/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 970/2019, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTGO 47 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que altera o §1º do artigo 47 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em exame foi protocolado em 1º de agosto de 2019 e incluído na ordem do dia 02 de outubro de 2019. Entretanto, foi retirado de pauta pelo Presidente em razão de requerimento do Deputado Léo Vieira pela existência de projeto anterior com o mesmo tema.\r\n\r\nDa atenta análise do inteiro teor do Projeto de Lei nº 970/2019, verificamos tratar-se de proposição análoga ao Projeto de Lei 765/2019, “QUE PROÍBE A EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA” e encontra-se nesta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do presente projeto deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 765/2019, de acordo com art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 970/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 765/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 970/2019 ao Projeto de Lei nº 765/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NAS SAÍDAS INTERNAS DE ONIBUS FABRICADOS OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR - GNV.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que objetiva autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS, após o término do regime de recuperação fiscal, nas saídas internas de ônibus fabricados ou montados no Estado do Rio de Janeiro, equipados com GNV.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição versa sobre direito tributário, sendo certo que a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, I, da Constituição Federal, bem com artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que impeçam o prosseguimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, percebemos que o projeto em apreço não trouxe a estimativa de impacto financeiro, nos termos como preceitua o artigo 113 da ADCT, c/c artigo 14, incisos I e II da LRF, e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.445/2019.\r\n\r\nAssim, não se tem alternativa a não ser a transformação da presente proposição em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3702/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4156/2021, QUE “ADICIONA O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 DA LEI No 2657 DE 26 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que adiciona o inciso XXVII ao artigo 40 da Lei nº e o §9º ao artigo 5º de 26 de dezembro de 1996, que dispõe o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre Deputado afirma que “Desta maneira é inegável reconhecer que veículo automotor ainda é a principal ferramenta de trabalho com que os Representantes Comerciais exercem a sua profissão. Neste sentido, a isenção pretendida visa diminuir os custos da profissão, de forma que os Representantes Comerciais venham a exercer o seu trabalho com a certeza da manutenção de suas atividades.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese a louvável intenção do nobre Deputado, o projeto de lei em exame confere tratamento desigual aos contribuintes que exercem atividade empresarial.\r\n\r\nEmbora a Constituição Federal outorgue aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica.\r\n\r\nNesse sentido, decidiu o STF na ação Direta de Inconstitucionalidade:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\nNão obstante a matéria admitir a iniciativa proposta, a mesma objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nNas proposições que versem sobre renúncia fiscal, deve ser observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que determina a necessidade de estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\n“Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nNesse sentido também se pronunciou o STF:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.\r\n\r\n4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política.\r\n\r\n5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Complementar 101/200, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14:\r\n\r\n“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei 8.445, de 03 de julho de 2019 exige que os incentivos fiscais sejam acompanhados de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho:\r\n\r\nArt. 1º A concessão, a ampliação e a renovação de incentivos fiscais condicionados e de incentivos financeiro-fiscais condicionados, relativos ao ICMS, deverão ser acompanhadas de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho, nos termos definidos neste Decreto.\r\n\r\nInobstante o acima exposto, está em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula n° 17:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada:\r\n\r\n“Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4156/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4156/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4715/2021, QUE “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS VEÍCULOS REMOVIDOS OU RECOLHIDOS POR REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DESSES SERVIÇOS, DEVERÃO SER DISPONIZADOS AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS A CONTAR DO MOMENTO DA REMOÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que os veículos removidos ou recolhidos por reboque público ou por empresa terceirizada prestadora desses serviços, deverão ser disponibilizados aos seus respectivos proprietários ou condutores no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar do momento da remoção.\r\n\r\nComo justificativa, a autora da presente proposição assevera que “A morosidade na liberação dos veículos apreendidos, oneram, e muito, os proprietários e condutores. O que se percebe, infelizmente, são acordos espúrios que ocorrem em depósitos de veículos e proprietários de reboques, cujo objetivo maior é arrecadar com diárias e taxas, fazendo com que proprietários de veículos, na maioria das vezes, não consigam pagá-las, e consequentemente, perdem seus veículos em leilões pelo fato de não terem recursos financeiros para arcar com despesas na apreensão.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição busca dar maior celeridade na restituição dos veículos apreendidos e removidos por reboque público ou por empresa terceirizada prestadora do serviço.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 5.979, de 26 de maio de 2011, que “DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das legislações supramencionadas. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4715/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4715/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4882/2021, QUE “AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTADUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 4882/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, apresentado nesta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O projeto propõe autorizar ao Chefe do Poder Executivo a criação de formas simplificadas de recolhimento de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições de melhorias estaduais e outras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de setembro de 2021 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nA simplificação do recolhimento de tributos é uma medida oportuna que pode trazer diversos benefícios para o Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nAumento da arrecadação de tributos: pode incentivar os contribuintes a regularizarem suas pendências, aumentando a receita do Estado;\r\n\r\nRedução da inadimplência: a facilidade de pagamento pode reduzir o número de inadimplentes, diminuindo as perdas do Estado;\r\n\r\nDiminuição dos custos de cobrança: pode reduzir os custos de cobrança dos tributos;\r\n\r\nModernização da gestão fiscal: demonstra o compromisso do Estado com a modernização da gestão fiscal.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso III, estabelece que compete privativamente à União dispor sobre normas gerais de tributação. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a lei complementar poderá autorizar os Estados a instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - transmissão causa mortis de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e de títulos e valores mobiliários;\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e serviços;\r\n\r\nIII - consumo de combustíveis, energia elétrica, comunicações e outros produtos e serviços.\r\n\r\nO projeto de lei em análise, ao propor a criação de formas simplificadas de recolhimento de tributos, não viola a competência privativa da União, pois se limita a regulamentar a forma de pagamento, sem instituir novos tributos ou alterar a base de cálculo ou a alíquota dos tributos já existentes.\r\n\r\nCabe destacar o que diz o Art. 24, inciso XVI, da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nA iniciativa de leis que disponham sobre criação de formas simplificadas de recolhimento de receitas públicas é prerrogativa do Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 61 da Constituição Federal. Dessa forma, o projeto em análise está em consonância com os requisitos formais estabelecidos na Carta Magna.\r\n\r\nSendo assim, considerando a análise realizada e a necessidade de transformar o caráter autorizativo do projeto em caráter impositivo, não obstante ao prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obviar seu curso. E com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, afastar eventuais arguições em função das súmulas desta comissão e das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, sugere-se as seguintes emendas alterando a redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em questão que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E ARRECADAÇÕES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Dispõe sobre a criação de formas simplificadas de recolhimentos de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições, de melhorias estaduais e outras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entendem-se como forma simplificada de recolhimento qualquer ato de transferência de receita direta por meio de aplicativos como: “QR-Code”, “PIX”, Código de Barras e “Whatsapp”.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 5° e 6° do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nCom base nas emendas propostas, sugere-se a elaboração de um substitutivo ao Projeto de Lei em questão, consolidando as alterações sugeridas e garantindo sua eficácia como norma.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4882/2021\r\n\r\nCRIA FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E ARRECADAÇÕES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Dispõe sobre a criação de formas simplificadas de recolhimentos de impostos, taxas, tributos, multas e contribuições, de melhorias estaduais e outras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entendem-se como forma simplificada de recolhimento qualquer ato de transferência de receita direta por meio de aplicativos como: “QR-Code”, “PIX”, Código de Barras e “Whatsapp”.\r\n\r\nArt. 2° Aplica-se esta lei à Guia de Recolhimento Estadual do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e ao Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ).\r\n\r\nParágrafo Único: Definem-se como receitas públicas os ingressos, tais como: o recebimento de taxas, contribuições (a exemplo da previdenciária), multas, inscrições de concurso público, indenizações diversas, recolhimento de aluguéis de imóveis públicos ou quaisquer outras formas de ingressos à Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (CUTE).\r\n\r\nArt. 3° Aplica-se também ao disposto desta lei, o estorno de despesa, a exemplo da devolução de diárias não utilizadas, saldos não utilizados de adiantamentos entre outros ajustes de devoluções de despesas que ensejarem o arranjo de despesas no exercício.\r\n\r\nArt. 4° Observa-se, igualmente, ao disposto desta lei, o recebimento dos Depósitos de Diversas Origens (DDO) e as ferramentas simplificadas de recolhimento.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o projeto de lei em epígrafe, com as emendas e alterações propostas, apresenta-se apto para tramitação nesta Casa Legislativa, estando em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e técnicos exigidos para sua apreciação e deliberação pelos parlamentares.\r\n\r\nMeu parecer ao Projeto de Lei nº 4882/2021 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4882/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5764/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS REPASSES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5764/2022, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS REPASSES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa garantir a oferta de alimentação escolar de qualidade em consonância com as disposições do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), diante da elevação dos preços dos alimentos, da defasagem das tabelas de referência utilizadas pela Secretaria de Estado de Educação e do aumento da demanda pelo alimento por parte dos estudantes nas escolas.\r\n\r\nO projeto de lei em tela surge da necessidade de atualização e reforço dos repasses feitos pela SEEDUC às unidades escolares, descentralizados como são, para permitir o fiel cumprimento do cardápio escolar e o acesso à alimentação saudável a todos os estudantes fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado de Educação, a reajustar em 30% (trinta por cento) os repasses destinados à aquisição da alimentação escolar nas unidades escolares da rede estadual de ensino, em 2024.”\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator do Vencido, Deputado Flávio Serafini, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1780/2023, com voto em separado pela prejudicabilidade do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5764/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS REPASSES DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que autoriza o Poder Executivo a reajustar em 30% (trinta por cento) os repasses destinados à aquisição da alimentação escolar nas unidades escolares da rede estadual de ensino, em 2022.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência, porém, alguns projetos de lei autorizativo ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado, como é o caso que ocorre na presente proposição.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, o presente projeto visava conceder reajuste de repasses destinados a aquisição de alimentação escolar no ano de 2022, portanto, ante ao lapso temporal, o mesmo padece da Prejudicabilidade pela perda do Objeto, nos termos do artigo 143, inciso I do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE pelo Artigo 143, inciso I. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 223/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nNova relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 223/2023, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CADEG, e dá outras providências”, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois até hoje o CADEG representa um grande polo comercial e gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro, além de fomentar manifestações artísticas e musicais dentro de seu galpão, contando com apresentações da cultura portuguesa com música ao vivo e dança típica.\r\n\r\nDada a importância do tema e no intuito de contribuir para o bom andamento da proposição do nobre Deputado autor do projeto, apresento voto FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA, com o intuito de retirar a palavra óbice após a palavra imóvel, com a seguinte redação abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA DA ADITIVA\r\n\r\nModifique-se a redação para constar o seguinte:\r\n\r\n“Art. O reconhecimento do patrimônio de que trata a presente Lei não implica em qualquer gravame para o imóvel associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 223/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 628/2023, QUE “INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO 'NÃO SE CALEM', QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A IMPLEMENTAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL OU SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que altera a Lei nº 7.538, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz, a nobre Deputada, que “A proposta tem, ainda, como eixos, a prevenção para a diminuição dos casos de violência física, moral, psicológica, patrimonial e sexual em espaços públicos, com a instalação de canais de denúncia, preparação e treinamento de equipe especializada no trato dessa temática, com o acolhimento e encaminhamento das vítimas, moldado no princípio da agilidade e da cooperação no trabalho investigativo e de coleta de dados pela autoridade policial.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa obrigar que estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta implementem medidas de proteção às mulheres em situação de risco ou de violência.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada em alguns dispositivos legais, como na Lei nº 9.201/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nA Lei nº 4.011/2002, que “CRIA O PROGRAMA DE SEGURANÇA DA MULHER, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIgualmente, a Lei nº 9.895/2022, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das legislações supramencionadas. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 628/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 628/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 762/2023, QUE “PROÍBE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE SUBMETER PESSOAS A TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 558/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Tia Ju, que visa proibir que empresas que estejam respondendo ou sejam condenadas judicialmente pela prática de trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa da União, pois trata de normas gerais de licitação. A Constituição Federal reservou a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação à União, conforme se depreende de seu artigo 22, inciso XXVII.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre \r\n\r\nXXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;” \r\n\r\nAssim, resta aos Estados Membros legislar somente sobre peculiaridades locais, e no limite da competência suplementar, sendo que, o presente projeto de lei trata, indubitavelmente de normas gerais de licitação, pois a proibição que se pretende com o presente projeto de lei já é prevista na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei esta que estabelece as normas gerais de licitação com abrangência nacional, vejamos:\r\n\r\n“Art. 14 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:\r\n\r\nVI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.”\r\n\r\nAssim, observamos que a proposição sob análise esbarra no óbice da Inconstitucionalidade.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de Projeto de Lei anterior versando sobre matéria análoga e muito mais abrangente, qual seja o Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS; CARLOS MINC e PROF. JOSEMAR, cuja ementa estatui que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto de lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 558/2023.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 558/2023. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 762/2023 ao Projeto de Lei nº 558/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1238/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o programa de divulgação da Lei Federal nº 14.550, de 19 de abril de 2023, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir o programa de divulgação da Lei Federal nº 14.550, de 19 de abril de 2023, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria Da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei ”, concedidas pelo juízo de cognição sumário a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou das alegações por escrito.\r\n\r\nVale destacar que as alterações propostas na referida Lei acrescentando § 4º ao artigo 19 e acrescentando o art. 40-A já estão atualizados na própria Lei Maria da Penha e possuem ampla divulgação no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas Delegacias de Polícia. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise verificou-se que a matéria possui os mesmos propósitos das seguintes Leis:\r\n\r\nLei nº 9.724, de 21 de junho de 2022, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nLei nº 9.220, de 23 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas Leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 1238/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1238/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1886/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende alterar a Lei Estadual nº 1.805, de 27 de março de 1991.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar e atualizar os termos que intitulam a Lei.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1886/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1886/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2245/2023, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS ADVOGADOS, BEM COMO NOS SERVIÇOS DE PROCESSO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para proprietários de caminhões ao adquirir as peças que compõem o kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do GNV - gás natural veicular.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nA presente proposição objetiva conceder isenção de ICMS para os automóveis de passageiros blindados quando adquiridos por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, bem como nos veículos destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Essa competência é prevista no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”\r\n\r\nTodavia, o presente Projeto de Lei objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nPortanto, viola o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nNo mesmo sentido, viola o art. 113 do ADCT que determina que: A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. Conceder isenções fiscais sem uma análise criteriosa e sem uma justificativa sólida poderia comprometer a eficácia dessas medidas e prejudicar a recuperação financeira do estado com essa renúncia fiscal.\r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIM- PLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2245/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2245/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2394/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Renata Souza, que visa declarar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso como Patrimônio Cultural e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine a análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2394/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e vinte e um minutos, realizou-se a quarta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; e Flávio Serafini, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, leu a questão de ordem da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.” O Presidente tornou sem efeito o parecer do relator Dr. Serginho, justificando já haver parecer anterior (de outra legislatura) à proposição. O projeto será reencaminhado ao relator para dar parecer às emendas de Plenário. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICADA A EMENDA Nº 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3827/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 07, 09 E 10, COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06 E 08; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3856/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo, Carlos Minc e Verônica Lima. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5829/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da sessão plenária do dia 28/03/2023 para análise de possível Prejudicabilidade) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei 9.934, de 15 de novembro de 2022); PROJETO DE LEI Nº 1391/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1895/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1898/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE FRAUDE EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2762/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2392/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3095/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1468/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1865/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.780, DE 31 DE MARÇO DE 2020, PARA CRIAR O \"PROGRAMA MULHERES EMPODERADAS\", PARA FINS DE PROPORCIONAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEMININA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Felipinho Ravis: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1474/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 8431/2019, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.” PARECER: LEGALIDADE. Durante a discussão, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4106/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SEUS SEGURADOSCONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2785/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1465/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 719/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, DE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 5165/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1272/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1446/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “INSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2550/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5906/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1306/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1558/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário do PROJETO DE LEI Nº 1603/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1613/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) A ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO, EM HOSPITAIS PÚBLI COS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.” (retorno da retirada de pauta da 1ª RO pelo relator) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, o PROJETO DE LEI Nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1093/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1150/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.907, DE 29 DE JUNHO DE 2020, PARA ESTABELECER PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6536/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 661/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 790/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AS MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1237/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A JOGOS QUE INDUZEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2218/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O OBSERVATÓRIO DO VALONGO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Vinicius Cozzolino solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3947/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 429/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Canella e Franciane Motta, que “ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4480/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5710/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CABANA DO PAI MIGUEL DAS ALMAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 781/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, em que “O PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5652/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESTINADA À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL - DORAVANTE MÃE SOLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 468/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS OU COMO AGENTE DO SEGURANÇA PRESENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido da autora, re tirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 737/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1931/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: ILEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2626/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6064/2022, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “ESTENDE, NA FORMA EM QUE MENCIONA, AS MEDIDAS PROTETIVAS DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1163/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.062 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE: “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 837/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023; PROJETO DE LEI Nº 1265/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2019; PROJETO DE LEI Nº 647/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3947/2018; PROJETO DE LEI Nº 1978/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada em definitivo, pelo autor, do PROJETO DE LEI Nº 2041/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2516/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES METROPOLITANOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.934, de 02 de abril de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1176/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1681/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4715/2021, de autoria da Deputada Alan Lopes, que “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS VEÍCULOS REMOVIDOS OU RECOLHIDOS POR REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DESSES SERVIÇOS, DEVERÃO SER DISPONIZADOS AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS A CONTAR DO MOMENTO DA REMOÇÃO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.979, de 26 de maio de 2011); PROJETO DE LEI Nº 628/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “NÃO SE CALEM”, QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A IMPLEMENTAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL OU SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 9.201/2021; 4011/2002; 9.895/2022); PROJETO DE LEI Nº 1238/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.724, de 21 de junho de 2022; Lei nº 9.220, de 23 de março de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário, do PROJETO DE LEI Nº 1164/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1649/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.” (retorno da sessão Plenária do dia 27/09/2023 para análise da CCJ) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.785 de 26 de junho de 2006; Lei nº 6.457, de 03 de junho de 2013; Lei nº 9.644, de 07 de abril de 2022; Lei nº 9.895, de 07 de novembro de 2022). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e onze minutos. Sala das Comissões, treze de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nId: 2562911"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2562913": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2562913"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2562179": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.669.128/0001-66 - NIRE 33.207.137.860\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios, realizada em 10 de abril de 2024\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 10 de abril de 2024, às 08:00 horas, na sede da Gávea Investimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 7º andar, salas 701 e 702, parte, Leblon, CEP 22440-035, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.669.128/0001-66 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos sócios representando a totalidade do capital social, em conformidade com o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\"). 3. Mesa: Presidente: Arminio Fraga Ne to; Secretário: Bernardo Soares de Miranda Carvalho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução de capital da Sociedade no valor de 1.955,30 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), devido ao cancelamento das Quotas de Classe C-2; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios presentes: 5.1. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Reunião de Sócios na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de 1.955,30 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), com o cancelamento de 97.765 (noventa e sete mil, setecentas e sessenta e cinco) Quotas Classe C-2. 5.2.1. Em função da redução de capital acima mencionada, as Quotas Classe C-2 deixam de existir. 5.3. A Sociedade deverá restituir aos sócios, conforme aplicável, o valor indicado no item 5.2 acima, mediante transferência bancária em moeda corrente nacional para as contas bancárias de titularidade dos sócios após o decurso do prazo de 10 (dez) dias a contar da homologação da 72ª alteração do contrato social. 5.4. Os sócios, por unanimidade, declaram expressamente sua anuência com relação às deliberações descritas nos itens 5.2 e 5.3 acima. 5.5. Tendo em vista as deliberações tomadas, o capital social da Sociedade passa de R$ 387.675,95 (trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) para R$ 385.720,65 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e cinco cen tavos). 5.6. Desse modo, os sócios decidem alterar as cláusulas 3.1 do Contrato Social da Sociedade, as quais passam a vigorar conforme a seguinte redação: 3.1. O capital social é de R$ 385.720,65 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), dividido em 856.056 (oitocentas e cinquenta e seis mil e cinquenta e seis) quotas, totalmente subscritas, sendo (i) 188.545 (cento e oitenta e oito mil, quinhentas e quarenta e cinco) quotas Classe A, com valor nominal unitário igual a R$ 2,00 (dois reais); (ii) 97.789 (noventa e sete mil, setecentas e oitenta e nove) quotas Classe B, com valor nominal unitário igual a R$ 0,02 (dois centavos de real); (iii) 97.765 (noventa e sete mil, setecentas e sessenta e cinco) quotas Classe C-1, com valor nominal unitário igual a R$ 0,02 (dois centavos de real); (iv) 195.554 (cento e noventa e cinco mil, quinhentas e cinquenta e quatro) quotas Classe C-3, com valor nominal unitário igual a R$ 0,01 (um centavo de real); (v) 19.553 (dezenove mil quinhentas e cinquenta e três) quotas Classe C-4, com valor nominal unitário igual a R$ 0,01 (um centavo de real); e (vi) 256.850 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentas e cinquenta) quotas Classe D, com valor nominal unitário igual a R$ 0,01 (um centavo de real), e divididas entre os sócios da seguinte maneira: Sócio: Nova Gávea Participações Ltda.; Quotas Classe A: 141.388; Quotas Classe B: 73.321; Quotas Classe C-1: 0; Quotas Classe C-3: 146.644; Quotas Classe C-4: 0; Quotas Classe D: 0; Total de Quotas: 361.353; % de Quotas: 42,21%; Valor (R$ ): 285.708,86. Apoena Participações Ltda.; 47.129; 24.440; 0; 48.882; 0; 0; 120.451; 14,07%; 95.235,62. Arminio Fraga Neto; 12; 12; 28.221; 12; 14.665; 128.790; 171.712; 20,06%; 2.023,33. Luiz Henrique Fraga; 5; 5; 18.430; 5; 4.888; 42.931; 66.264; 7,74%; 856,94. Fraga I, LLC; 1; 1; 26.432; 1; 0; 0; 26.435; 3,09%; 530,67. Gabriel Srour; 1; 1; 5.198; 1; 0; 12.010; 17.211; 2,01%; 226,09. Amaury Guilherme Bier; 1; 1; 4.968; 1; 0; 12.322; 17.293; 2,02%; 224,61. Marcelo Pradez de Faria Stallone; 0; 0; 4.479; 0; 0; 0; 4.479; 0,52%; 89,58. Edward Joaquim Amadeo Swaelen; 1; 1; 2.657; 1; 0; 5.930; 8.590; 1,00%; 114,47. Eduardo Andrada do Amaral Rudge; 0; 0; 2.015; 0; 0; 0; 2.015; 0,24%; 40,30. Bernardo de Carvalho Meres; 0; 0; 1.344; 0; 0; 0; 1.344; 0,16%; 26,88. Rodrigo Maciel de Sá Fiães; 0; 0; 1.232; 0; 0; 0; 1.232; 0,14%; 24,64. Paola Maria Castellini Bonoldi; 0; 0; 560; 0; 0; 0; 560; 0,07%; 11,20. Eduardo Felipe da Silva Soares; 1; 1; 578; 1; 0; 8.619; 9.200; 1,07%; 99,78. Hélio França Filho; 1; 1; 231; 1; 0; 8.955; 9.189; 1,07%; 96,20. Mauricio Magalhães; 0; 0; 392; 0; 0; 0; 392; 0,05%; 7,84. Diogo Aquino de Rezende Lopes; 0; 0; 392; 0; 0; 0; 392; 0,05%; 7,84. Bernardo Soares de Miranda Carvalho; 1; 1; 347; 1; 0; 9.067; 9.417; 1,10%; 99,64. Luiz Eduardo da Silva Braga; 1; 1; 289; 1; 0; 9.146; 9.438; 1,10%; 99,27. Bruno Chamas Alves; 0; 0; 0; 0; 0; 4.770; 4.770; 0,56%; 47,70. Guilherme Andrade Rodrigues; 1; 1; 0; 1; 0; 4.770; 4.773; 0,56%; 49,73. Rafael Lemos Basto de Vasconcellos; 1; 1; 0; 1; 0; 4.770; 4.773; 0,56%; 49,73. Felipe Rios Corrêa; 1; 1; 0; 1; 0; 4.770; 4.773; 0,56%; 49,73. Total: 188.545; 97.789; 97.765; 195.554; 19.553; 256.850; 856.056; 100,00%; 385.720,65. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2024. Página de Assinaturas da Ata de Reunião de Sócios da Gávea Investimentos Ltda., realizada em 10 de abril de 2024. Mesa: Arminio Fraga Neto - Presidente; Bernardo Soares de Miranda Carvalho - Secretário. Sócios: Luiz Henrique Fraga; Arminio Fraga Neto; Nova Gávea Participações Ltda.; Apoena Participações Ltda.; Arminio Fraga Neto; e Luiz Henrique Fraga. Fraga I, LLC; Thomas de Mello e Souza; Vital Meira de Menezes Junior; Andrei Dudus Spacov; Felipe Cesar Dias Diógenes; Frederico de Souza Queiroz Pascowitch; Henrique Hitoshi Muramoto; Marcio Villas Boas Passos; Rodrigo Musse Lopes; Rodrigo Maciel de Sá Fiães; Amaury Guilherme Bier; Bernardo de Carvalho Meres; Bernardo Soares de Miranda Carvalho; Bruno Chamas Alves; Diogo Aquino de Rezende Lopes; Eduardo Andrada do Amaral Rudge; Eduardo Felipe da Silva Soares; Edward Joaquim Amadeo Swaelen; Felipe Rios Corrêa; Gabriel Srour; Guilherme Andrade Rodrigues; Hélio França Filho; Luiz Eduardo da Silva Braga; Marcelo Pradez de Faria Stallone; Mauricio Magalhães; Paola Maria Castellini Bonoldi; Rafael Lemos Basto de Vasconcellos; P.P. Arminio Fraga Neto.\r\n\r\nId: 2562179"
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                        "2561417": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 28.979.656/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053591, com validade até 11 de abril de 2030, para a extração de areia em leito de rio, destinada a construção civil, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção acoplada a um mangote de 06 (seis) polegadas de diâmetro, para operar na calha central do Rio Paraíba do Sul, em uma área autorizada pela ANM de 49,94 ha (processo n.º 890.584/2004), estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 253069 m E e 7596082 m N, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL, S/Nº - SANTA CRUZ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.16478/2013) \r\n\r\nId: 2561417"
                        ],
                        "2558441": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.851.889/0002-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/02/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para funcionamento do parque industrial de uma destilaria, com capacidade de moagem de 3.927 tcd e produção diária de 314,16 m³ de álcool, instalada numa área de 95.000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 23K 7.497.557 N e 792.431 m, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Tamoios, s/n, Segundo Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio, no período de 01/05/2024 a 01/08/2024 das 8h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/008.43/2020)\r\n\r\nId: 2558441"
                        ],
                        "2558818": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.759.383/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023 para recebimento, armazenamento (9.730 m³ em dez tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, óleo diesel, etanol anidro e hidratado), em concomitância com \r\n\r\na recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Cervantes. 215 - Vila Actura - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, \r\n\r\nno período de 02/05/2024 a 31/05/2024, no horário 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para\r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506973/2011)\r\n\r\nId: 2558818"
                        ],
                        "2558479": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E \r\n\r\nAPOIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.915.891/0036-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08.04.24, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, referente às instalações de sua base de apoio e informa que estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, Lote A 12 (parte), Praia do Açu - Distrito Industrial, Município de São João da Barra - RJ, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024 a partir da data da publicação, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Subsolo, Saúde, município do Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2558479"
                        ],
                        "2560864": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de Jan/2023 a Nov/2023, para realizar as atividades de fabricação de produtos químicos diversos - cargas para extintores de incêndio, reveladores e fixadores preparados para fotografia, solução para baterias, fluídos para freios, desincrustantes para caldeiras, reagentes para análises, corantes para microscópio, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 15/05/2024 a 15/06/2024, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.622/2017)\r\n\r\nId: 2560864"
                        ],
                        "2561930": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "F.N. 40 TERRAPLENAGEM S.A. \r\n\r\nCNPJ: 02.526.026/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA F.N. 40 TERRAPLENAGEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar a atividade de extração de rocha para a produção de brita, vinculada ao processo ANM Nº 890.485/2004,e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Quatis Falcão, S/N, KM 10 - Falcão, município de Quatis, no período de 10/05/2024 até 10/07/2024, no horário das 09h às 16h Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13447/2017)\r\n\r\nId: 2561930"
                        ],
                        "2561936": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "F.N. 40 TERRAPLENAGEM S.A. \r\n\r\nCNPJ: 02.526.026/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA F.N. 40 TERRAPLENAGEM S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para realizar a atividade de extração de rocha para a produção de brita, vinculada ao processo ANM Nº 890.485/2004,e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Quatis Falcão, S/N, KM 10 - Falcão, município de Quatis, no período de 10/05/2024 até 10/07/2024, no\r\n\r\nhorário das 09h às 16h Informa ainda, que o referido relatório tam-\r\n\r\nbém estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13447/2017)\r\n\r\nId: 2561936"
                        ],
                        "2560718": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.313.717/0008-13\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE VEÍCULOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Esta-\r\n\r\ndual do Ambiente - INEA, em 28/11/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022, referente às atividades de \r\n\r\nfabricação de veículos automotores, contemplando, especificamente, as etapas de montagem e acabamento final, sem processo de pin-\r\n\r\ntura, com capacidade de 24.000 veículos/ano, e informa que este \r\n\r\nestará à disposição para consulta na Avenida Industrial Alda Ber-\r\n\r\nnardes de Faria e Silva, 1555, Distrito Industrial no Município de Itatiaia, no período de 01/05/2024 a 01/06/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002-001754-2024)\r\n\r\nId: 2560718"
                        ],
                        "2562104": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Diante da ausência de quórum para instalação da reunião de sócios, em primeira convocação, que se realizaria no dia 24 de abril de 2024, convocamos, em segunda convocação, os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem no dia 6 de maio de 2024, às 11:00h (onze horas), a realizar-se na sede social, sito à Estrada de Santana, nº 292, parte, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.085-010, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) alteração da cláusula oitava do Contrato Social para fixar o prazo de 5 (cinco) anos de duração do mandato da administração da Sociedade, renovável por prazos iguais e sucessivos, (ii) composição e remuneração da administração da Sociedade, bem como composição e remuneração da administração interna da Sociedade, e consequente alteração das cláusulas sétima e oitava do Contrato Social, (iii) alteração da cláusula treze do Contrato Social para disciplinar a reunião de sócios, a admissão de novos sócios e a fixação de quórum qualificado para as futuras deliberações da Sociedade, e (iv) outras matérias de interesse da Sociedade; promovendo-se a consequente consolidação do Contrato Social, que deverá refletir as referidas modificações deliberadas e aprovadas. Os sócios que tiverem interesse em participar e votar na reunião de sócios deverão comparecer junto à sede da Sociedade com o respectivo documento de identidade e, se representado por procurador, procuração com poderes especiais. Duque de Caxias, 24 de abril de 2024.\r\n\r\nJosé de Bastos Martins\r\n\r\nCésar de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2562104"
                        ],
                        "2562099": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE\r\n\r\nQUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de Agente Fiduciário da 22ª Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), em decorrência, (i) dos recentes andamentos do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”); e (ii) da iminente votação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, vem CONVOCAR os debenturistas a reunirem-se em PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 23 de maio de 2024, às 16h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Escritura de Emissão celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Ratificação dos atos praticados pelos Assessores Legais e pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas. ii. Aprovação, ou não, para que os Assessores Legais votem no Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), em representação aos Debenturistas, em consonância com a orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais. iii. Aprovação, ou não, da orientação elaborada pelos Assessores Legais acerca das Opções de Pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial, a ser aprovado pelos credores em AGC, e demais providências relacionadas. iv. Aprovação das medidas operacionais necessárias em qualquer instância, assim como perante a Emissora e a B3, para cumprimento integral das deliberações aprovadas em Assembleia Geral de Debenturistas, conforme instruções que serão apresentadas pelos Assessores Legais em até 3 (três) dias úteis da AGD. v. Aprovação da suspensão de todos os itens da ordem do dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura e nova deliberação, se for o caso, para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelo Assessores Legais, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PRJ, em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis antes de antecedência da data pretendida para a retomada da AGD. vi. Aprovação para que o Agente Fiduciário celebre e adote todas e quaisquer medidas necessárias para refletir o aprovado nos itens acima. 1. Informações Gerais. 1.1. A AGD será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) Instrução de Voto à Distância; (iii) Material de apoio, disponibilizado no site do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de Instrução de Voto à Distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81 e em conformidade com os artigos 126, § 1º da Lei das S/A e 654, § 1º e §2º do Código Civil. 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas que optarem por participar da presente AGD de forma síncrona acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital ou que tenham enviado Instrução de Voto à Distância serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 1.5. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2562099"
                        ],
                        "2562677": [
                            "V - Convocação",
                            "SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.612.436/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os sócios e seus representantes legais da sociedade SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.612.436/0001-20, convocados para reunião de sócios a se realizar presencialmente no dia 08 de maio de 2024, à Av. Almirante Barroso, nº. 63, sala 1901 - Centro Rio de Janeiro - RJ, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exclusão da sócia Valéria Viana Pebbles: Discussão e deliberação acerca da exclusão da sócia Valéria Viana Pebbles, considerando a falta de contribuição para as atividades da sociedade, caracterizada por ausência prolongada e desinteresse nas operações e projetos em andamento. 2) Consolidação do Contrato Social; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2024. Lawrence Randal Pebbles - sócio administrador. \r\n\r\nId: 2562677"
                        ]
                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2562350": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO - LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO LTDA - CNPJ 02.816.609/0002-40 - Censo Escolar 33143366 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2008/2º Semestre: Maria Sandra Nascimento Félix da Silva; Ano Letivo 2021/1º semestre: Guilherme Rodrigues Sodré da Graça, Mateus Nogueira Gomes da Silva; Ano Letivo 2022/2º semestre: Isabelle Perpetuo Biancardi; Ano Letivo 2023/2º semestre: Davi Lima dos Santos, Gabriel Araujo Fernandes Branco, Gabriel Demercian Garcia, Luana Gabriela de Moraes Vieira, Lucas de Oliveira Soares da Silva. Diretora Substituta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Reg.038.DS.86419.240.0297.0217. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Servidores que autorizam a publicação: Claúdia Marchesano Diniz ID 4395357-3, Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID. 4280586-4.\r\n\r\nId: 2562350"
                    ],
                    "2561928": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 15/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 22 –2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantido pelo GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA. CNPJ: 33.944.265/0001-05. Censo Escolar 33069778. Toma pública e retifica a publicação de D.O. de 15/05/2009 o nome da aluna Fernanda Lage da Silva, concluinte do Curso de Ensino Médio, no ano letivo de 2007 listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - Ano de 2007 - 2° Semestre. Fernanda Lage da Silva, para Fernanda Loge da Silva. Diretora Irene Albuquerque Maia Araújo, designada pelo AR n 295382166 de 2311296. Secretária Escolar: Maria Cristina Mendonça Rio Branco, designada no Ofício E/COIE.E 10312000. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID: 4278219-8 e Cláudia Gomes Cruz, ID: 4326130-2.\r\n\r\nId: 2561928"
                    ],
                    "2562278": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO SENES - CNPJ: 00.822.191/0001-77, Censo Escolar: 33115508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo 1999/2º Semestre: Gleison Moreira de Andrade, Robson Alves dos Santos. Ano letivo 2007/1º Semestre: Valcir Rangel da Silva Junior. Ano letivo 2009/1º Semestre: Gilmar Viana da Costa Junior. Ano letivo 2010/1º Semestre: Camila Veloso Coimbra Araujo. Ano letivo 2014/1º Semestre: Israel de Oliveira Machado. Ano letivo 2015/1º Semestre: Jane de Andrade Trindade. Ano letivo 2016/2º Semestre: Alexandre da Silva Pimentel Júnior. Ano letivo 2018/2º Semestre: Larissa Gabriele Barbosa Bastos, Laryssa Reis Branco de Oliveira, Michel Jordão Siqueira Del Santo, Thamires Fidencio Carvalho. Ano letivo 2019/1º Semestre: Lorena Soares de Oliveira, Lorrana Beatriz Bastos da Silva. Ano letivo 2020/1º Semestre: Diego Izequiel Gonçalves, Gabriel Baldoino Dantas de Jesus. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08; Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08; servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID: 404919-5; Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4.\r\n\r\nId: 2562278"
                    ],
                    "2562256": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFEM - CENTRO EDUCACIONAL FONSECA E MARTINS\r\n\r\nCNPJ 01.052.850/0001-04\r\n\r\nO DIRETOR DO CEFEM - CENTRO EDUCACIONAL FONSECA \r\n\r\nE MARTINS - CNPJ 01.052.850/0001-04, Censo Escolar 33125597, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2007/ 1º Semestre: Carlos Eduardo do Nascimento Viana. RETIFICA: D.O. de 11/10/2017, página 06, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Adriana e Souza Jorge da Silva, LEIA-SE: Adriana e Sousa Jorge da Silva. Secretária Escolar: Célia Maria da Fonseca e Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 036/2005. Diretora Substituta: Cristiane Ferreira de Farias, de-\r\n\r\nsignada no Of. CDIN nº 1986. Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7.\r\n\r\nId: 2562256"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2562855": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-05.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 15/05/2024, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2562855"
                        ],
                        "2562784": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 009/2024; Leilão: APLBP09-24. Data: 16 de maio de 2024, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, Leiloeiro, matrícula 287 da JUCERJA, Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia Lúcio Meira (BR 393), Nº 47097, Bairro Arthur Cataldi, Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2562784"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2562602": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nFIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.132.831/0001-88\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Serão realizadas eleições no dia 01 de junho de 2024, para o mandato 2024/2028, na sede desta entidade, sito a Rua Sacadura Cabral, 81, grupo 903, Saúde, Centro/RJ, para a composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados representantes na CNTI, e seus respectivos Suplentes, devendo o registro de chapa ser apresentado à secretaria no horário das 09:00 às 14:00h, no período de 20 (vinte) dias (corrido), a contar da publicação deste edital. Havendo quorum, será realizada a apuração após o término da votação. O edital de convocação das eleições encontra-se afixado na sede da Entidade. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024. Almir de Oliveira Lima - Presidente.\r\n\r\nId: 2562602"
                        ],
                        "2560497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821 /09, com fulcro nos artigos 41, V e 42 do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos dos Processos Ético-Profissionais nº: 2759/19, 2944/21 e 2945/21, vem a público CITAR o médico CELSO CORREA DE BARROS - CRM-RJ 52 25515-2, a apresentar, por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 03 (três) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada defesa dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos, neste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, anexo 119 B, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2560497"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de ÁGUA MINERAL, a fim de atender a demanda da Secretarias Municipais de Administração, Educação, Assistência Social, Cidadania Ordem Pública, Assistência Social, Esporte e Lazer, Serviços Públicos, Habitação, Trabalho e Desenvolvimento, Turismo e Cultura, Bem Estar Animal, Comunicação Social, Defesa Civil e Agricultura, Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social, Controladoria e Procuradoria Geral do Município, no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 4540/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2024, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de Maio de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. Barra do Piraí, 25 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2562592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.020/2024 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Secretário Municipal de Ordem Pública, face ao recurso interposto pela licitante WW DA SERRA VEÍCULOS LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2562792"
                        ],
                        "2562750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 042/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO/ AUXÍLIO REFEIÇÃO. Início do recebimento das propostas: 02/05/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 16/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 16/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2562750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 009/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Elitegeo Cartografia Topografia Geodésica Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 04/04/2024.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 07 de maio de 2024, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2562753"
                        ],
                        "2562754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 033/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando a falta de revalidação da proposta de parte das licitantes conforme subitem 6.7 do Edital, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da reanálise e reclassificação das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 033/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Construtora Metropolitana S.A.;\r\n\r\n- 2ª - Oriente Construção Civil Ltda;\r\n\r\n- 3ª - Cofranza Construtora Ltda;\r\n\r\nA ata referente à sessão de reclassificação das propostas de 26/04/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2562754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 20563/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº04/2024, objeto Contratação de empresa especializada para execução de obra do Pátio de Aeronaves nº 4 (PÁTIO 04), taxiway e de 4 (quatro) hangares no Aeroporto Municipal da cidade de Maricá-RJ, que aconteceria no dia 30/04/2024, fica remarcada a licitação para o dia 07/05/2024 às 14h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2562809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº1332/202\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 25/04/2024, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: SERVEN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, FENDER ENGENHARIA LTDA, V H P ZACCARO CONSTRUÇÃO LTDA e WTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: SOLUÇÕES EM CONSULTORIA E OBRAS LTDA, BRAVICXIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, R S BRASIL CONSTRUTORA LTDA, SAP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA, PLANETEC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e INVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA Ata referente à sessão pública de 25/04/2024 encontra-se disponível para os licitantes no Site do Município de Quissamã/RJ, assim como na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição do recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contando a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso, deverão ser efetivado no protocolado de acordo fixado em Edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de abril de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Espacial de Licitação\r\n\r\nId: 2562804"
                        ],
                        "2562805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº4739/2023\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2024\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 26/04/2024, referente à análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº006/2024.\r\n\r\nEmpresa habilitada: FENDER ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: ENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, SERMOBE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, JBG ENGENHARIA LTDA, K & M SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, R S BRASIL CONSTRUTORA LTDA, ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS e DARFIN CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nA Ata referente à sessão pública de 26/04/2024 encontra-se disponível para os licitantes no Site do Município de Quissamã/RJ, assim como na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição do recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contando a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso, deverão ser efetivado no protocolado de acordo fixado em Edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de abril de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Espacial de Licitação\r\n\r\nId: 2562805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2562628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO PUBLICA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90003/2024\r\n\r\nOBJETO: Execução da obra de Contenções e Reforma da Pavimentação e Rede de Esgoto Existente na Rua Uberlândio Gomes da Silva localizada no Bairro Ladeira das Palmeiras no Município de Três Rios-RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis no site da Prefeitura: \r\n\r\nhttps://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2562628"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2562700": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.356 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusula segunda do referido Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio nº 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3366/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 08/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONVÊNIO ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989\r\n\r\n2\r\n\r\nConvênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991\r\n\r\n4\r\n\r\nConvênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991\r\n\r\n5\r\n\r\nConvênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991\r\n\r\n6\r\n\r\nConvênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 1992\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 1992\r\n\r\n8\r\n\r\nConvênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 1992\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 1992\r\n\r\n10\r\n\r\nConvênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 1992\r\n\r\n11\r\n\r\nConvênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 1993\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 1995\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 1995\r\n\r\n15\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 1996\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 1997\r\n\r\n17\r\n\r\nConvênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 1998\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n20\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998\r\n\r\n21\r\n\r\nConvênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998\r\n\r\n22\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 24 de março de 2000\r\n\r\n23\r\n\r\nConvênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n24\r\n\r\nConvênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n25\r\n\r\nConvênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n26\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n27\r\n\r\nConvênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n28\r\n\r\nConvênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n\r\n29\r\n\r\nConvênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n30\r\n\r\nConvênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002\r\n\r\n31\r\n\r\nConvênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002\r\n\r\n32\r\n\r\nConvênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n33\r\n\r\nConvênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n34\r\n\r\nConvênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n35\r\n\r\nConvênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 2003\r\n\r\n36\r\n\r\nConvênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004\r\n\r\n37\r\n\r\nConvênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n38\r\n\r\nConvênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005\r\n\r\n39\r\n\r\nConvênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n40\r\n\r\nConvênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 2005\r\n\r\n41\r\n\r\nConvênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006\r\n\r\n42\r\n\r\nConvênio ICMS nº 9, de 24 de março de 2006\r\n\r\n43\r\n\r\nConvênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006\r\n\r\n44\r\n\r\nConvênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n45\r\n\r\nConvênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n46\r\n\r\nConvênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n\r\n47\r\n\r\nConvênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007\r\n\r\n48\r\n\r\nConvênio ICMS nº 23, de 30 de março de 2007\r\n\r\n49\r\n\r\nConvênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 2007\r\n\r\n50\r\n\r\nConvênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 2008\r\n\r\n51\r\n\r\nConvênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 2009\r\n\r\n52\r\n\r\nConvênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010\r\n\r\n53\r\n\r\nConvênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n54\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n55\r\n\r\nConvênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012\r\n\r\n56\r\n\r\nConvênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012\r\n\r\n57\r\n\r\nConvênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012\r\n\r\n58\r\n\r\nConvênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n\r\n59\r\n\r\nConvênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013\r\n\r\n60\r\n\r\nConvênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nId: 2562700"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2562922": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.067 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL PARA DECIDIR SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM ENCARGO, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-360004/000011/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 170, 'b' c/c art. 289 da Lei estadual n° 287/79, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no art. 24, §1° do Decreto estadual n° 46.223/2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado de Polícia Civil a competência para decidir sobre o recebimento de doação de bens móveis com encargo ao Estado do Rio de Janeiro, quando direcionados a órgãos da SEPOL, em que figure como doador:\r\n\r\nI - a União, por intermédio da Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP; e/ou \r\n\r\nII - a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FAEPOL. \r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2562922"
                    ],
                    "2562923": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.068 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005098/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na Secretaria de Estado de Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.810, 23/11/2023\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2562923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2562813": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5737 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI nº 350006/002985/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 16 de Abril de 2024 o 1º TEN PM RG 102.714 VITHOR TARGINO DE LIMA, ID: 5028546-7, do 17º BTM como Gestor do instrumento contratual n° 061/2024, oriundo do Processo SEI-350034/003859/2023, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP e o 2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID: 2476982-7, do 17º BTM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2562813"
                    ],
                    "2562814": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5738 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350006/002985/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de Abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 17° BTM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 061/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350034/003859/2023, firmado com a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID 2241033-3\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 75.171 JORGE HENRIQUE MOREIRA DA COSTA, ID 2288015-1\r\n\r\n- CB PM RG 98.236 RAFAEL MARTINS RUBEM, ID 5010238-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2562814"
                    ],
                    "2562924": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.069 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 48.487 DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 21/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS\".\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o processo nº SEI-040007/000052/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidade à aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 21/2023, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que o Convênio ICMS nº 21/2023 autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199/2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros;\r\n\r\n- que a forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 21/2023, para que as unidades federadas preservem os efeitos dos seus tratamentos tributários diferenciados nas operações com óleo diesel e biodiesel destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, restou estabelecida apenas na possibilidade de concessão de crédito presumido;\r\n\r\n- que a concessão de crédito presumido neste ato normativo não configura concessão de novo tratamento tributário diferenciado, mas mera adequação de tratamento tributário diferenciado vigente, previsto na forma da alínea “b”, inciso XIII do artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657/1996, à sistemática da tributação monofásica por alíquota “ad rem” instituída pelo Convênio ICMS nº 199/2022 e à autorização do Convênio ICMS nº 21/2023, pelo prazo previsto na norma que autorizou a concessão desse benefício e na forma autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017, Convênio ICMS nº 190/2017, item 142 do Anexo Único do Decreto 46.409/2018 e Lei Estadual nº 8.481, de 26 de julho de 2019;\r\n\r\n- que na forma do inciso XIII do artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a alíquota para operações com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente representa 50% do valor da alíquota padrão para operações com óleo diesel;\r\n\r\n- que o impacto financeiro-orçamentário da redução da alíquota em 50% para operações com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, já se encontra considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, uma vez vigentes desde 2006;\r\n\r\n- a edição da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, que define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotas do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre combustíveis;\r\n\r\n- as discussões em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7164/DF e do acordo realizado no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 984/DF;\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 48.487 de 27 de abril de 2023, que deu publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 21/2023, que “autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros”; e\r\n\r\n- a prorrogação das disposições contidas no Convênio ICMS nº 21/2023 pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto nº 48.487 de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica concedido, até 30 de abril de 2026, crédito equivalente ao percentual de 50% da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, quando destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano de passageiros, bem como quando consumidos no transporte de passageiros do sistema hidroviário.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 30 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2562924"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2562928": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/033/2121/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO do servidor JOSÉ ANTÔNIO MARQUES PEREIRA, Identidade Funcional nº 42556805, Professor Docente I, Matrícula n° 09273822, Vínculo 1, por conduta enquadrada no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/008/4963/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da situação funcional, NELI DA SILVA TAVARES para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 1997, homologado em 28 de outubro de 1998, retroagindo os efeitos da nomeação para 08 de abril de 1998.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/001415/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAssociação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas - ABEAD\r\n\r\nTitular: GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, designado pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\nSuplente: SABRINA PRESMAN, designada pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAssociação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas - ABEAD\r\n\r\nTitular: SELENE FRANCO BARRETO, em substituição e completando o mandato conferido a Gabriel Bronstein Landsberg, designado pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\nSuplente: CAROLINA BARROS FERREIRA DA COSTA, em substituição e completando o mandato conferido a Sabrina Presman, designada pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR os efeitos de convocação ao serviço ativo conforme dispõe o Art. 3º, § 1º, alínea “A”, inciso II, da Lei nº 443/18 de 01/07/1981, retornando à Reserva Remunerada o CEL PM RG 52.823 RENAN GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 24274135-1, por ter sido exonerado do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo SS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Processo nº SEI-350001/005581/2024.\r\n\r\nId: 2562928"
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                    "2562926": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 25/01/2024, publicado no D.O. de 26/01/2024, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Analista da Fazenda Estadual DIEGO CARVALHO SANTANA, ID Funcional nº 5018965-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-040008/000301/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade 19 de abril de 2024, a Analista da Fazenda Estadual VIVIANY NOBRE COSTA, ID Funcional nº 4419178-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000301/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador LUIZ GUSTAVO VELOSO CASTELLO, ID Funcional nº 5097870-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040009/000474/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, MARCIO CESAR MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2415296-0, CEL PM, do cargo de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral Interno da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010347/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2024, RENAN GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2427413-5, CEL PM, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010083/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2024, RENATO DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 2282187-2, CEL PM, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010069/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2024, ROGERIO QUEMENTO LOBASSO, ID FUNCIONAL Nº 2444730-7, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010080/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2191801-5, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DG, do Comando de Polícia Pacificadora, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010305/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 2476865-0, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 7º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010267/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, RENATO ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2419042-0, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010259/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2024, LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2232246-9, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 1º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/010248/2024.\r\n\r\nId: 2562926"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2562927": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVEIRA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.068, de 29 de abril de 2024. Processo nº SEI-150001/005030/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA NICACIO CUNHA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Furtado Carvalho, ID Funcional nº 5100652-9. Processo nº SEI-150001/004876/2024.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAN NASCIMENTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5148261-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004924/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 43267610, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Daniel Ramos Miranda, ID Funcional nº 442301-8. Processo nº SEI-150016/058973/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2024, publicado no D.O. de 24/04/2024, que nomeou ROMULO MARTINS DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Roberto de Aguiar Mendonça, ID Funcional nº 5112838-1. Processo nº SEI-150016/059708/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de abril de 2024, publicado no D.O. de 25/04/2024, que nomeou CARLOS FERNANDO MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 4334219-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel da Cunha Motta, ID Funcional nº 4279052-2. Processo nº SEI-150016/059692/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2251575-5, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mauricio Arthur Barbosa Araujo, ID Funcional nº 2447488-6. Processo nº SEI-420001/000888/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MACEDO ALCÂNTARA para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Cesar da Silva Cruz, ID Funcional nº 5146912-0. Processo nº SEI-420001/001029/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ROCHA RESENDE para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Octavio Vidal da Silveira, ID Funcional nº 2025678-7. Processo nº SEI-120001/001661/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2024, LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 51063425, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001611/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2024, MARCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5091690-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001610/2024.\r\n\r\nNOMEAR SOLANA DIAS PINO, ID FUNCIONAL Nº 5126224-0, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcio Vinicius Cotilha de Paula, ID Funcional nº 5091690-4. Processo nº SEI-120001/001610/2024\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de abril de 2024, MARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000519/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de abril de 2024, JOSE ADERSON CEREZOLI, ID FUNCIONAL Nº 4326005-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/000083/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ LEONIDIO DE JESUS para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/000879/2024.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA AGUILERA MAROTTI, ID FUNCIONAL Nº 41371704-4, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Artur Ferreira Lima, ID Funcional nº 43406238-1. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, LUIZ ARTUR FERREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43406238-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CESTARI PEDROSO para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/028900/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TAVARES ESTEFÂNIO, ID FUNCIONAL Nº 43201822, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/028900/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2024, JUREMA AGUILERA MAROTTI, ID FUNCIONAL Nº 41371704-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ARTUR FERREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 43406238-1, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais, da Superintendência de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jurema Aguilera Marotti, ID Funcional nº 41371704-4. Processo nº SEI-030001/030604/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARKSON RIBEIRO DE MEDEIROS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5147462-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029694/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017695-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Saul Brito da Silva, ID Funcional nº 5132519-5. Processo nº SEI-030002/003621/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA VANZILLOTTA AMARANTE para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Rivaldo de Oliveira, ID Funcional nº 5140659-4. Processo nº SEI-070001/000859/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MAIA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho Brito, ID Funcional nº 4436177-7. Processo nº SEI-070001/000863/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2024, TIAGO PARADELA GURGEL, ID FUNCIONAL N°5089967-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006326/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA CASCARDO BANDEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cleber Nunes Kraus, ID Funcional Nº 4353846-0. Processo nº SEI-070002/006646/2024.\r\n\r\nNOMEAR ZAMIRA TEREZA FÉLIX SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jorge Felipe Ribeiro Forzley, ID Funcional nº 2939007-9. Processo nº SEI-070002/006629/2024. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VASCONCELOS DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nicolas Rafik da Cunha Rodrigues, ID Funcional nº 5085258-2. Processo nº SEI-180005/000413/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 51063425, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andressa dos Santos Leite, ID Funcional nº 5126207-0. Processo nº SEI-310001/001471/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALAIDE MARCONDES ALVES DE ALMEIDA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Barbosa Ferreira, ID Funcional Nº 51379996. Processo nº SEI-310001/001427/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2024, SOLANA DIAS PINO, ID FUNCIONAL Nº 5126224-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000554/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA DA SILVA PINTO NICOLAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Scheila Coutinho Ribeiro Silva, ID Funcional nº 5125226-0. Processo nº SEI-400001/000350/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2024, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000710/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROMANO DE SOUZA LORENZI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Claudio Gedeão Martins, ID Funcional n° 2846652-7. Processo nº SEI-330001/000712/2024. \r\n\r\nNOMEAR JANE ELISABETE PINHEIRO DE BRITTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Simone Rocha Lopes, ID Funcional nº 5128093-0. Processo nº SEI-330004/000145/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VALE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4377320-6, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Soares da Silva, ID Funcional nº 4436876-3. Processo nº SEI-330004/000151/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARVALHO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4436177-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Edney Pires Sales de Assis, ID Funcional nº 5121186-6. Processo nº SEI-330005/000359/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000147/2024.\r\n\r\nNOMEAR LANE MORENO GOIS, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000159/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 20\r\n\r\nDECRETO DE 26/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/014375/2024, fica retificado para ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID Funcional nº 3586175-2, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto que designou, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretária de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 27 de abril a 03 de maio de 2024, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2562927"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002230/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 239.625,00 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais), referente ao Projeto “RIO PRO CT 2024”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399.0002-11.\r\n\r\nId: 2562465"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000107/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.005.721,44 (dois milhões, cinco mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Projeto “CRAQUE DO AMANHÔ, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2563049"
                    ],
                    "2559108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002230/2023 - CONCEDE à TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0014-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 8.897.800,00 (oito milhões, oitocentos e noventa e sete mil e oitocentos reais), referente ao Projeto “RIO PRO CT 2024”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399.0002-11.\r\n\r\nId: 2559108"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 18/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e a Prevident Assistência Odontológica S.A. - PREVIDENT.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo objeto será proceder descontos referente à contribuição para planos de saúde, conforme o disposto no inciso VI do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 16/04/2024 a 16/04/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003202/2024.\r\n\r\nId: 2562567"
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                        "2562569": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 25/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ASFLE\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente a operações de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2024 a 18/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013892/2021.\r\n\r\nId: 2562569"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2562484": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, divulga o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificado, conforme processo nº SEI-040006/010479/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de lançamento\r\n\r\n77.486.674\r\n\r\n04.850.564/0001-74\r\n\r\nSAGEZ RESENDENSE CENTER\r\n\r\nE-04/026/620/2014\r\n\r\n51004418\r\n\r\n79.638.129\r\n\r\n34.008.227/0001-03\r\n\r\nSOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AGUSTO MOTTA\r\n\r\nE-04/091/307/2019\r\n\r\n51008344-7\r\n\r\n84.287.458\r\n\r\n36.506.640/0001-15\r\n\r\nPOSTO BOCAININHA LTDA\r\n\r\nE-04/012/453/2013\r\n\r\n51001924\r\n\r\n80.522.622\r\n\r\n28.684.777/0001-31\r\n\r\nORGANIZAÇÃO TUPY LTDA\r\n\r\nE-04/012/1102/2013\r\n\r\n51001334\r\n\r\n87.161.947\r\n\r\n60.869.336/0219-71\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nE-04/038/000030/2021\r\n\r\n51008737\r\n\r\n-\r\n\r\n29.223.203/0001-29\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA\r\n\r\nE-04/091/100163/2018\r\n\r\n51007304\r\n\r\n11.075.169\r\n\r\n75.315.333/0102-52\r\n\r\nATACADÃO S.A.\r\n\r\nE-04/040/000069/2020\r\n\r\n51007554\r\n\r\n85.704.400\r\n\r\n00.829.418/0001-06\r\n\r\nALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nE-04/038/107/2019\r\n\r\n51008711\r\n\r\n79.006.610\r\n\r\n09.392.347/0003-63\r\n\r\nRESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA\r\n\r\nE-04/033/532/2018\r\n\r\n51002347\r\n\r\n75.805.128\r\n\r\n02.825.532/0001-93\r\n\r\nPIRAQUARA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nE-04/008/001715/2013\r\n\r\n51002004\r\n\r\n78.882.972\r\n\r\n75.315.333/0102-52\r\n\r\nATACADÃO S.A.\r\n\r\nE-04/040/000065/2020\r\n\r\n51007558\r\n\r\n80.624.697\r\n\r\n29.821.758/0001-72\r\n\r\nIATE CLUBE DE ITACURUÇA\r\n\r\nE-04/009/459/2017\r\n\r\n51008099 51004159\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n30.113.468/0001-53\r\n\r\nCONDOMINIO BARRALEME HOTEL RESIDÊNCIA\r\n\r\nE-04/007/5400/2017\r\n\r\n51003475\r\n\r\n80.595.247\r\n\r\n31.458.516/0001-08\r\n\r\nRODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA\r\n\r\nE-04/026/944/2014\r\n\r\n51004423\r\n\r\n78.463.007\r\n\r\n09.392.347/0001-00\r\n\r\nRESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S.A.\r\n\r\nE-04/033/533/2018\r\n\r\n51002348\r\n\r\n77.673.580\r\n\r\n06.057.223/0007-67\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nE-04/040/1172/2016\r\n\r\n51004248\r\n\r\nId: 2562484"
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                        "2562485": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, divulga o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme processo nº SEI-040006/010476/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n-\r\n\r\n03.497.430/0001-59\r\n\r\nBPS SHOPPING CENTER LTDA\r\n\r\nE-04/006/784/2014\r\n\r\n51004526\r\n\r\n77.638.555\r\n\r\n03.139.910/0014-62\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S.A\r\n\r\nE-04/016/721/2014\r\n\r\n51002374\r\n\r\n77.638.555\r\n\r\n03.139.910/0014-62\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S.A\r\n\r\nE-04/016/720/2014\r\n\r\n51002014\r\n\r\n77.638.555\r\n\r\n03.139.910/0014-62\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S.A\r\n\r\nE-04/016/718/2014\r\n\r\n51002375\r\n\r\n81.432.430\r\n\r\n03.139.910/0014-62\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S.A\r\n\r\nE-04/018/130/2020\r\n\r\n51004156\r\n\r\n81.432.430\r\n\r\n03.139.910/0014-62\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO S.A\r\n\r\nE-04/016/719/2014\r\n\r\n51002015\r\n\r\n84.073.571\r\n\r\n04.705.090/0005-09\r\n\r\nBRASKEN PETROQUÍMICA LTDA\r\n\r\nE-04/037/000244/2014\r\n\r\n51001269\r\n\r\n77.390.391\r\n\r\n01.202.799/0002-42\r\n\r\nRIO POLÍMERO S.A\r\n\r\nE-04/037/239/2014\r\n\r\n51001264\r\n\r\n85.928.732\r\n\r\n07.393.993/0001-58\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A\r\n\r\nE-04/036/000160/2015\r\n\r\n51001486\r\n\r\n84.287.458\r\n\r\n36.506.640/0001-15\r\n\r\nPOSTO BOCAININHA LTDA\r\n\r\nE-04/012/452/2013\r\n\r\n51001920\r\n\r\n84.287.458\r\n\r\n36.506.640/0001-15\r\n\r\nPOSTO BOCAININHA LTDA\r\n\r\nE-04/012/426/2013\r\n\r\n51001919\r\n\r\n99.104.015\r\n\r\n03.644.593/0001-17\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A\r\n\r\nE-04/012/582/2013\r\n\r\n51002128\r\n\r\n99.104.015\r\n\r\n03.644.593/0001-17\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A\r\n\r\nE-04/012/583/2013\r\n\r\n51002127\r\n\r\n75.856.121\r\n\r\n02.922.293/0002-70\r\n\r\nVODEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/012/585/2013\r\n\r\n51002026\r\n\r\n75.856.121\r\n\r\n02.922.293/0002-70\r\n\r\nVODEC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/012/584/2013\r\n\r\n51002027\r\n\r\n77.936.025\r\n\r\n07.393.993/0001-58\r\n\r\nITC EMPRESA ADMINITRADORA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-04/018/000122/2020\r\n\r\n51008794\r\n\r\n77.936.025\r\n\r\n07.393.993/0001-58\r\n\r\nITC EMPRESA ADMINITRADORA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-04/018/000123/2020\r\n\r\n51008795\r\n\r\n80.016.743\r\n\r\n33.014.556/0003-58\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A\r\n\r\nE-04/040/686/2013\r\n\r\n51000615\r\n\r\n77.159.908\r\n\r\n04.023.995/0002-48\r\n\r\nPRESLAF SERVIÇOS HOSPITALARES\r\n\r\nE-04/006/000007/2021\r\n\r\n51008946\r\n\r\n80.348.363\r\n\r\n28.723.534/0001-65\r\n\r\nPOSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA - EPP\r\n\r\nE-04/10990/2009\r\n\r\n51004353 51000215 51009649 51009650\r\n\r\n75.878.281\r\n\r\n02.802.238/0001-66\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRÉ LTDA\r\n\r\nE-04/007/001768/2019\r\n\r\n51004137\r\n\r\n82.803.378\r\n\r\n30.698.013/0001-47\r\n\r\nMOTEL CONCORDE LTDA\r\n\r\nE-04/016/2142/2017\r\n\r\n51007069\r\n\r\n82.803.378\r\n\r\n30.698.013/0001-47\r\n\r\nMOTEL CONCORDE LTDA\r\n\r\nE-04/016/2143/2017\r\n\r\n51007070\r\n\r\n79.205.567\r\n\r\n12.689.268/0001-61\r\n\r\nMAFRAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-04/018/115/2020\r\n\r\n51008791\r\n\r\n-\r\n\r\n00.352.294/0063-13\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nE-04/014/387/2017\r\n\r\n51004219\r\n\r\n77.180.869\r\n\r\n01.202.799/0001-61\r\n\r\nRIO POLÍMERO S.A\r\n\r\nE-04/037/242/2014\r\n\r\n51001267\r\n\r\n77.461.590\r\n\r\n05.362.319/0001-80\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO BRIGADEIRO LIMA E SILVA LTDA\r\n\r\nE-04/016/195/2014\r\n\r\n51002355 51002368\r\n\r\n75.878.281\r\n\r\n02.802.238/0001-66\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRÉ LTDA\r\n\r\nE-04/007/001767/2019\r\n\r\n51004138\r\n\r\n77.880.542\r\n\r\n06.697.008/0001-35\r\n\r\nSERVATIS S/A\r\n\r\nE-04/026/473/2015\r\n\r\n51004427\r\n\r\n77.880.542\r\n\r\n06.697.008/0001-35\r\n\r\nSERVATIS S/A\r\n\r\nE-04/026/474/2015\r\n\r\n51004428\r\n\r\n81.313.962\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nE-04/005/001979/2015\r\n\r\n5100739\r\n\r\n78.569.972\r\n\r\n09.513.923/0001-11\r\n\r\nACQUANATURE COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO EIRELI ME\r\n\r\nE-04/008831/2012\r\n\r\n51004147 51004148\r\n\r\n75.878.281\r\n\r\n02.802.238/0001-66\r\n\r\nAUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRÉ LTDA\r\n\r\nE-04/008/000006/2021\r\n\r\n51008416\r\n\r\n81.896.577\r\n\r\n33.786.765/0001-58\r\n\r\nLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-04/091/441/2014\r\n\r\n51004594\r\n\r\n86.368.455\r\n\r\n03.134.922/0001-80\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS CHARMOSO LTDA\r\n\r\nE-04/008/721/2014\r\n\r\n51003992\r\n\r\n85.434.268\r\n\r\n30.148.233/0001-05\r\n\r\nSOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL\r\n\r\nE-04/006/1389/2014\r\n\r\n51004539\r\n\r\nId: 2562485"
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                        "2562770": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão do Conselho Pleno no dia 30 de abril de 2024 às 14h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020. \r\n\r\nId: 2562770"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 018/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial - Lotes 01, 02 e 05. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.164.590,88 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00291. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/014531/2024.\r\n\r\nId: 2562557"
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                            "2562559": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial - Lotes 03, 04 e 06. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.788.702,64 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00290. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/014532/2024.\r\n\r\nId: 2562559"
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                            "2562560": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 016/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial - Lote 07. \r\n\r\nVALOR: R$ 682.864,08 (seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00289. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/014403/2023.\r\n\r\nId: 2562560"
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                            "2562563": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/008412/2021\r\n\r\nCARMELITA FRANCISCA SILVESTRE\r\n\r\n783.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/005564/2021\r\n\r\nDINORA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\n732.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000687/2022\r\n\r\nLEA NILZA DE MIRANDA LEIMGRUBER\r\n\r\n023.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/000629/2020\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TOSTES BRAGA\r\n\r\n023.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011976/2022\r\n\r\nVILMA DE CARVALHO OLIVA\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010760/2021\r\n\r\nMARIA REGINA COELHO BEZERRA\r\n\r\n784.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002190/2019\r\n\r\nNOEMIA SARAIVA SERRA\r\n\r\n131.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000052/2021\r\n\r\nDULCINEIA MARIA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n875.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004563/2022\r\n\r\nMIRYAM PIUBEL RABELLO\r\n\r\n009.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/001479/2021\r\n\r\nANNA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n921.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000191/2021\r\n\r\nIDALEA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n923.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012030/2022\r\n\r\nDEISE CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n266.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/007235/2022\r\n\r\nMYRIAN CORREA MOREIRA\r\n\r\n098.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012567/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VITA SILVA\r\n\r\n670.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000101/2021\r\n\r\nWANDERLEY SANT'ANNA OLIVEIRA\r\n\r\n426.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001235/2021\r\n\r\nMIGUEL DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n093.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000391/2021\r\n\r\nMARLENE BARBARA DE ANDRADE MOTTA\r\n\r\n323.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010347/2021\r\n\r\nALMIR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n407.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000105/2020\r\n\r\nMILCA FERREIRA GUIRRA PONTES\r\n\r\n365.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007948/2021\r\n\r\nMARIA ESTHER SALGADO BAUER\r\n\r\n865.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/001466/2021\r\n\r\nJOSE GERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n573.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001150/2022\r\n\r\nJULIA DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n573.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013734/2022\r\n\r\nTHEREZINHA DE LOURDES MORETTI PEREIRA\r\n\r\n768.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000082/2020\r\n\r\nJANETE CORREA AMARO\r\n\r\n792.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000357/2022\r\n\r\nIZA MARA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n724.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007664/2021\r\n\r\nENE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n076.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/002967/2021\r\n\r\nCELIA MARIA DE AMORIM MONTEIRO\r\n\r\n025.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/103127/2018\r\n\r\nNELMA MARIA STEPHANO GUEDES GOUVEA\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004393/2020\r\n\r\nDIRCINEA JOSÉ ALVES DA LUZ\r\n\r\n219.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010297/2021\r\n\r\nWALTER SIMOES\r\n\r\n202.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007007/2022\r\n\r\nMARLY NARCIZO GENTIL\r\n\r\n597.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017765/2022\r\n\r\nALMERINDA ANTONIA DE PAULA\r\n\r\n600.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012559/2021\r\n\r\nEVELYN BENSIMAN IUNES\r\n\r\n018.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011572/2022\r\n\r\nESMERALDA FONSECA DE ARAÚJO\r\n\r\n367.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/203748/2011\r\n\r\nTHEREZA SONDERMANN FRAGA\r\n\r\n705.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010356/2022\r\n\r\nYONE APPARECIDA NEVES TAVARES\r\n\r\n298.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000101/2021\r\n\r\nJORGE MENDONÇA\r\n\r\n186.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002097/2022\r\n\r\nMIGUEL DE PAIVA LIMA\r\n\r\n251.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013565/2021\r\n\r\nMARIA MACHADO CANTO\r\n\r\n712.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011632/2022\r\n\r\nMARIA ROSA DO COUTO JACINTO\r\n\r\n118.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011615/2022\r\n\r\nJALDETTE FIUZA DA SILVA\r\n\r\n053.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001225/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE LIMA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n004.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002008/2023\r\n\r\nMARI HELENA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n610.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000566/2022\r\n\r\nNATALINA SANTOS BENTO\r\n\r\n665.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010348/2022\r\n\r\nSONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\n572.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000308/2022\r\n\r\nMARIA IOLANDA LIMA LEONOR\r\n\r\n030.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001698/2021\r\n\r\nMARYSE ANTUNES BACELLAR\r\n\r\n606.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002173/2021\r\n\r\nADILIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n733.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008409/2021\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n725.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008387/2021\r\n\r\nEURICO AMÉRICO DA SILVA BASTOS FILHO\r\n\r\n026.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2562563"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública que seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, referentes ao exercício de 2023, estão disponíveis em seu site www.rjprev.org.br, no link Transparência. Processo nº SEI-040015/000047/2024. \r\n\r\nId: 2562795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021. \r\n\r\nPARTES: CODIN e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 002/2021, por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 666.952,00 (seiscentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado a Cláusula Segunda do Contrato nº 002/2021 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000067/2021.\r\n\r\nId: 2562703"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de da dos da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000769/2024.\r\n\r\nId: 2562726"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2024-DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A - CNPJ: 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do curso “Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Cabimento, Procedimento e Polêmicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.616,80 (trinta e três mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - Id Func 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - Id Func 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Patrícia Franzotti\r\n\r\nMachado, RG 76.848 - Id Func 2443374-4 e CAP PM DENT Renata Porto Lynch Abduche, RG 76.877 - Id Func 24433658-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/000661/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2024-DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A - CNPJ: 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do curso “A pesquisa e a Estimativa de Preços no Processo de Contratação Pública de Acordo com a Lei nº 14.133/2021, IN Nº 65/2021 E O TCU”.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - Id Func 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID FUNC 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Patrícia Franzotti\r\n\r\nMachado, RG 76.848 - Id Func 2443374-4 e CAP PM DENT Renata Porto Lynch Abduche, RG 76.877 - Id Func 24433658-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/000662/2024.\r\n\r\nId: 2562718"
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                        "2562502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 83/2024 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PROCARE - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para procedimentos hemoterápicos com cessão de comodato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.722,00 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP ENF THIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA, RG: 89415; TEN ENF NATHALIA GAIPO DE PINHO, RG: 3/000235 e SGT PM RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA, RG: 73035.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000297/2022.\r\n\r\nId: 2562502"
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                        "2562577": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010, INAPTO na fase denominada Exame Social e Documental, após surgimento de fatos novos, que deu continuidade ao certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350009/009254/2024\r\n\r\nINAPTO (FATOS NOVOS) NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2010\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-44819\r\n\r\nProcesso nº 0197515-50.2014.8.19.0001\r\n\r\nI - O candidato que julgar necessário, deverá retirar a certidão e interpor recurso exclusivamente na sede da DRSP, na Seção de Aten dimento ao Candidato (SAC), em até 48 horas úteis a contar da presente publicação.\r\n\r\nII - É terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências da DRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da Seção de Atendimento ao Candidato (SAC) para interposição de recurso.\r\n\r\nId: 2562577"
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                        "2562605": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) - PTVS Nº 01/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/023946/2024.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL \r\n\r\nLUISA SABINO CUNHA\r\n\r\nSMTVS\r\n\r\n0849636-25.2022.8.19.0001- SEXTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CAMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2562605"
                        ],
                        "2562582": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 44.627 JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA - CPF Nº 771017587-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002926/2021.\r\n\r\nId: 2562582"
                        ],
                        "2562593": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, apto na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-3500090086762024.\r\n\r\n‘APTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1578943\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n0052965-54.2017.8.19.0001\r\n\r\nId: 2562593"
                        ],
                        "2562477": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO, no uso de suas atribuições constantes da Resolução SEPM nº 5.360 de 03 de janeiro de 2024, torna público os resultados das avaliações dos fardamentos/equipamentos/insígnias a que foram submetidos, os materiais apresentados como amostras das Empresas a saber:\r\n\r\n1) 40 Suprimentos Táticos Confecções e Serviços LTDA - Processo nº SEI-350094/001182/2023\r\n\r\nCNPJ: 49.632.535/00014-74 \r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nAPROVADA COM RESSALVAS\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n2) Mega Joww Ind. e Com. de Roupas e Artigos Esportivos - Processo nº SEI-350094/000055/2024\r\n\r\nCNPJ: 41.899.598/0001-80\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n3) Bazar F. S. Pramil LTDA ME - Processo nº SEI-350094/000058/2024\r\n\r\nCNPJ: 05.394.216/0001-00\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n4) Bazar Falconi e Sant'Anna Mil Art LTDA ME - Processo nº SEI-350094/000059/2024\r\n\r\nCNPJ: 01.134.381/0001-64 \r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n5) E da Silva Sebastião Confecções ME - Processo nº SEI-350006/000055/2024\r\n\r\nCNPJ: 22.575.148/0001-97\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n6) Evolução Comércio e Distribuidora LTDA - Processo nº SEI-350006/000056/2024\r\n\r\nCNPJ: 21.116.118/0002-30\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n7) S B de Souza Veiga Artigos de Vestuário ME - Processo nº SEI-350006/000207/2024\r\n\r\nCNPJ: 14.933.439/0001-81\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n8) 50.486.085 Marcos Silva Caldeira - Processo nº SEI-350006/002031/2024\r\n\r\nCNPJ: 50.486.085/0001-38\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n9) Seixas Bazar Roupas e Vestuário - Processo nº SEI-350006/002315/2024\r\n\r\nCNPJ: 31.405.703/0001-23\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n10) Iron Man Uniformes e Bordados - Processo nº SEI-350006/001698/2024\r\n\r\nCNPJ: 32.764.473/0001-51\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n11) Logística Tática - Artigos Esportivos, Táticos e Militares Ltda ME - Processo nº SEI-350006/001702/2024\r\n\r\nCNPJ: 13.489.330/0001-34\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n12) Expresso Militar Uniformes e Acessórios Eireli - Processo nº SEI-350006/002033/2024\r\n\r\nCNPJ: 28.689.606/0001-03\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n13) Wellington Oliveira de Souza - MEI - Processo nº SEI-350006/002316/2024\r\n\r\nCNPJ: 19.274.811/0001.09\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n14) Safari Sport Lugano LTDA-ME - Processo nº SEI-350006/002318/2024\r\n\r\nCNPJ: 28.264/588-00\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\n15) Combate & CIA Uniformes e Artigos Militares - EIRELI - Processo nº SEI-350006/002319/2024\r\n\r\nCNPJ: 34.166.713/0001-41\r\n\r\nITENS APRESENTADOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nGANDOLA DO 5º UNIFORME\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1º TEN\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJOR\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA CB/SD\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA ST/SGT\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA AL OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nDEMAIS UNIFORMES\r\n\r\nNÃO APRESENTOU AMOSTRA\r\n\r\nOs itens foram reprovados por estarem em desacordo com as especificações contidas na Portaria PMERJ nº 1.060 de 05 de outubro de 2023, que trata da atualização, complementação e orientações, quanto à utilização dos uniformes 5º e 5º T, e nos documentos básicos de credenciamento, disponíveis no sítio eletrônico https://sepm.rj.gov.br/2024/01/chamamento-fardamento/, além das exigências contidas na Lei Estadual nº 9.280, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da polícia civil, polícia federal, polícia militar, corpo de bombeiros militar, polícia penal e guarda municipal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs representantes das Empresas interessadas poderão entrar com recurso no prazo de 5(cinco) dias úteis contra a presente decisão.\r\n\r\nEsta decisão não restringe a apresentação pela Empresa interessada de nova tentativa de credenciamento desde que com fundamentação em novos documentos ou materiais que a justifiquem.\r\n\r\nPor derradeiro, friso que conforme o disposto na Lei Estadual nº 9.280, de 18 de maio de 2021, as empresas que produzem e/ou comercializam peças de uniforme da PMERJ, estão sujeitas às sanções previstas nesta legislação.\r\n\r\nDesta forma, o presente credenciamento não se faz apenas para a mudança do 5º uniforme, mas também, para todos os Uniformes da Corporação, razão pela qual a comercialização destes, sem a apresentação de amostras e decisão da DGAL, será considerada irregular, sendo as empresas relacionadas acima, caso comercializem, notificadas e responderão pela infração cometida.\r\n\r\nId: 2562477"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso impetrado (a) pelo (a) candidato (a), que deu prosseguimento no certame por força de decisão judicial, onde foi reprovado (a) na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Processo nº SEI-350009/009262/2024\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2010.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n11/2024\r\n\r\nE-72411\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2562591"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 11 (ONZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de abril de 2024, observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 . Raio X de tórax com laudo, realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n2. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n3. Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n4. Exame de urina: EAS;\r\n\r\n5. Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual;\r\n\r\n6. Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7. Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (\"larga janela de detecção\" com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9. Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nObs.: Solicitamos que os candidatos apresentem cópia de identidade e cartão de vacina, independente dos exames constantes na listagem.\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n30/04/2024 às 9h\r\n\r\nId: 2562604"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, REGULARMENTE APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO EM 28 DE OUTUBRO DE 2003, NO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato mencionado a seguir para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 06 de junho de 2024, às 13h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar - Auditório, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2048\r\n\r\n001028570\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0332966-71.2019.8.19.0001 \r\n\r\nSEI-140001/046306/2023\r\n\r\nId: 2562744"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Max Clean Lavanderia Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e Iaserj Maracanã.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 15/04/2024 a 17/04/2025, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 935.326,56 (novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005789/2024.\r\n\r\nId: 2562650"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Upgrade Assessoria Em Projetos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/04/2024 a 25/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.588,93 (cento e sessenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Incisos II, III e V, do § 1º do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a J P B THOMAZ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/04/2024 a 25/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.456,05 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, incisos II, III e V, do §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nId: 2562652"
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                        "2562653": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 03/2024\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, visando o desenvolvimento do curso de especialização integrado em saúde mental na modalidade de residência integrada e multiprofissional em saúde mental.\r\n\r\nOBJETO: Este Termo de Cooperação Técnica tem como objeto conjugar esforços para estabelecer as condições para a realização do Curso de Especialização Integrado em Saúde Mental na modalidade de Residência Integrada e Multiprofissional em Saúde Mental, com base nas definições e determinações da Política Nacional de Saúde Mental e do Sistema Único de Saúde - SUS. O presente TCT visa a continuidade do Curso de Especialização Integrado em Saúde Mental na Modalidade de Residência Integrada e Multiprofissional em Saúde Mental da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), cuja operacionalização da parte pedagógica é de responsabilidade da Faculdade de Serviço Social (FSS/UERJ) e do Instituto de Psicologia (IP/UERJ) e o pagamento de bolsa-auxílio para os residentes multiprofissionais é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo nº E-08/001/6133/2016.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, portadora da identificação funcional ID 3137524-3, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, representante legal da Secretária de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES N° 3.289 de 02 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 060 - Parte I, de 03 de abril de 2024 e a representante legal e Reitora da Instituição de ensino GULNAR AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020183/2023.\r\n\r\nId: 2562653"
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                        "2562649": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, inscrito no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 003/2016, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo n° SEI-080001/011536/2024 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2562649"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IBPG). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo com repactuação contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.850.788,44 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nFISCAL: Cintia Ibraim Menino, ID. Funcional nº 445593-8; Cláudia Gouveia Mendes, ID. Funcional nº 7116-7 e Paulo César da Silveira, ID. Funcional nº 26979969.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001079/2021. \r\n\r\nId: 2562435"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.AEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e o INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IBPG). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo com repactuação contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.497.310,95 (vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e dez reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nFISCAL: Cintia Ibraim Menino, ID. Funcional nº 445593-8; Cláudia Gouveia Mendes, ID. Funcional nº 7116-7 e Paulo César da Silveira, ID. Funcional nº 26979969. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001080/2021. \r\n\r\nId: 2562437"
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                            "2561245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 028/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 67473003 e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 01 (hum) ano, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 15.482.890,67 (quinze milhões quatrocentos e oitenta e dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE03138. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso III da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2024. Parecer 244/2024/FS/DIRJUR (68619773) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 70199069. PROCESSO Nº SEI-080007/001231/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 029/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: a contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 67473003 e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 01 (hum) ano, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 18.543.677,86 (dezoito milhões quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE03139. FUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso III da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2024. Parecer 244/2024/FS/DIRJUR (68619773) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 70199069. PROCESSO Nº SEI-080007/001231/2024.\r\n\r\n*Omitidos do D.O.de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2561245"
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                            "2562732": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 039/2024. Pregão Eletrônico n° 270/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de empresa especializada na prestação de Serviços locação de AMBULÂNCIA, tipo D, com fornecimento de combustível e condutores para atendimento das demandas de transporte de pacientes assistidos nas UPAS ( São Pedro da Aldeia e Queimados), CEDI - Rio Imagem II e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, unidades de saúde que se encontram sob gerência desta Fundação Saúde, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº 408 (64730952) e a Proposta em doc. SEI 70609320. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data 01/05/2024, em decorrência de não haver publicação no DOERJ nessa data devido a feriado nacional. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE04840, 2024NE04841 e 2024NE04842. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.577.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta e sete mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. Parecer 2434/2023 (61599524) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 65269000.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005262/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 038/2024. Pregão Eletrônico n° 270/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de empresa especializada na prestação de Serviços locação de AMBULÂNCIA, tipo D, com fornecimento de combustível e condutores para atendimento das demandas de transporte de pacientes assistidos nas UPAS (Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Mesquita, Itaboraí, Niterói, Campos dos Goytacazes, Valença), Hospital Estadual da Mãe e Hospital Estadual da Mulher, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº 408 (64730952) e a Proposta em doc. SEI 70609224. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data 01/05/2024, em decorrência de não haver publicação no DOERJ nessa data devido a feriado nacional. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE04834, 2024NE04836, 2024NE04837, 2024NE04838, 2024NE04839 e 2024NE04953. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.125.600,00 (sete milhões cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024. Parecer 2434/2023 (61599524) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 65269000.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005262/2023.\r\n\r\nId: 2562732"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 054/2024 decorrente da ARP nº 100/2023-B, PE n° 35/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos quimioterápicos e/ou adjuvantes (BORTEZOMIBE) - Item: 3, visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.534,00 (setenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer n° 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. 72708319). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013562/2022.\r\n\r\nId: 2562599"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 099/2023-A. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOLECULAR BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 6 - R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008957/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 169/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 2 - R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002597/2023.\r\n\r\nId: 2562600"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 375/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 606 (SEI-71779171). VALOR TOTAL: R$ 192.787,76 (cento e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/005943/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 383/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 615 (SEI-71834343). VALOR TOTAL: R$ 232.408,98 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/006109/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 416/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de anestesiologia, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 655 (SEI-72123498). VALOR TOTAL: R$ 244.426,40 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/005966/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 429/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEVI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA EM ANESTESIOLOGIA E DOR SS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 28/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 658 (SEI-72135520). VALOR TOTAL: R$ 290.488,00 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/005364/2024. \r\n\r\nId: 2562601"
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Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 06 meses e o máximo de 02 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme art. 11 contido na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008. Parágrafo Segundo - Caso o estágio seja realizado pelo período de 01 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no período das férias escolares. Parágrafo Terceiro - Os casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/21, na Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008547/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 70724996/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC e a agência de integração UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, para esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração e as Empresas Concedentes responsabilizar-se-ão por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788 de 2008 e pela Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, no que couber aos princípios gerais contidos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011847/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 71245304/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, também conforme o preceituado na Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012158/2023.\r\n\r\nId: 2562621"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/026896/2024 \r\n\r\nAgatha Carolina Aragão dos Santos - 2017 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/029427/2024 \r\n\r\nManoel Carlos de Souza Abreu - 2009 \r\n\r\n3 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING \r\n\r\nSEI-030001/022592/2024 \r\n\r\nLucas Matheus Corrêa Nunes - 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/029367/2024 \r\n\r\nMariane de Fátima dos Reis - 2018 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/012739/2023 \r\n\r\nCatia Cilene Barroso de Oliveira Lima - 2002 \r\n\r\n5 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/00881/2023 \r\n\r\nEdgar Otavio Barbosa Almeida - 2007 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/013275/2023 \r\n\r\nFabiana da Silva Pereira - 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO DA PROVIDÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO PARCIAL DE DESENHISTA DE ARQUITETURA \r\n\r\nSEI-030038/001931/2021 \r\n\r\nClaudia Leite Silva - 1983 \r\n\r\n8 - COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/007116/2020 \r\n\r\nLucas Rodrigues Marins - 2008 \r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FRANCISCO MANOEL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/025505/2024 \r\n\r\nDamião de Lima Bezerra - 1998\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/026443/2024 \r\n\r\nPedro Augusto kapisch da Silva - 2018 \r\n\r\n11 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nSEI-030036/007047/2022 \r\n\r\nEvaldo Ramos Cerqueira - 1998 \r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030001/027805/2024 \r\n\r\nAnderson Pires Valerio - 1999 \r\n\r\n13 - COLÉGIO BRASIL DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/020154/2024 \r\n\r\nMarcos Melo de Moraes - 1983\r\n\r\n14 - COLÉGIO BRASIL - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/006879/2023 \r\n\r\nWagner Luiz Moreira Portugal - 1999 \r\n\r\n15 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030001/026416/2024 \r\n\r\nFranklin Alves de Andrade - 2003\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010176/2022\r\n\r\nKarolina Souza da Silva - 2013\r\n\r\n17 - COLÉGIO SÃO TOMAS DE AQUINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/002645/2023\r\n\r\nAmanda Victor Chaves - 2012\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/005961/2022\r\n\r\nMichelle dos Santos Furtado - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - E.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/000152/2024 \r\n\r\nFernanda de Castro Coutinho - 1999 \r\n\r\n2 - COLÉGIO INTEGRADO DA BARRA - MVI \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/006720/2023 \r\n\r\nAntonio Carlos Iglesias Junior - 2003 \r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030001/028163/2024 \r\n\r\nAilton Paranhos de Souza - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01 - Genilza Muniz da Silva \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01 - Elias Oliveira Cruz \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Wilderson Braz dos Santos \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de RENATA COSTA AGUIAR, ano 2011. Processo nº SEI-030029/011603/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 12/04/2024, pág. 37, 3ª coluna, Processo SEI-030029/009470, EDER RODRIGO PINHEIRO PEREIRA, referente a(aos) conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no(a), no ano letivo de 2009. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nId: 2562664"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Censo Escolar nº 33057508 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2001: Liana Januzzi Lima; NO ANO LETIVO DE 2015: Andressa Freitas da Silva Luziário. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: João Vitor Pereira Ferreira. Diretora: Cláudia da Silva Galvão, designada no DOERJ de 10/04/2023, página 22. Secretária Substituta: Erica Lucas Portella, designada no DOERJ de 11/03/2024, página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Jeconias Correia Leandro, ID nº 4369994-4 e Cláudia Peccini, ID nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/024912/2024.\r\n\r\nId: 2562793"
                        ],
                        "2562556": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II \r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Estefânia Gonçalves de Barros, Rafaela de Souza, Wallace Cristian de Oliveira e concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Alexsander Fernandes Vellozo, Bernardo Pimentel Vieira, Eliézer da Silva Bom, Esther Silva Teixeira, Felipe Schott Rodrigues, Juliana Veloso Vargas, Leonardo da Silva Oliveira, Miguel da Roza Rodrigues, Nayara Gonçalves Cabral, Sérgio Guilherme Santos Balbino Coutinho, Tatiane Helena de Souza Oliveira. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19, Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. Funcional nº 4331045-1. Processo nº SEI-030001/025794/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 26/04/2024.\r\n\r\nId: 2562556"
                        ],
                        "2562685": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO Censo Escolar 33047324-, torna público o nome do aluno do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2014/2º semestre, TURMA NEJA-IV-Davi Pereira dos Santos. Diretor: Felipe Melo dos Anjos, designado no D.O de 07/07/2021, página 13, 2ª coluna. Secretária Escolar: Jorginete do Espirito Santo Senna, ID. Funcional nº 4069318-0 designada no D.O de 05/05/2022, página 22, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID. Funcional nº 559275-5. Processo nº SEI -030001/005857/2024\r\n\r\nId: 2562685"
                        ],
                        "2562519": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Censo Escolar 33065276, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Raphael Joel Gonçalves da Silva, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Eduarda Gonçalves de Paiva Viçoso Ferreira, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE:Ana Carolina Vicente Calvet,Bruno Lima dos Santos Lucas, Carlos Eduardo Carvalho de Deus Cintra, Edilene Pereira de Lima, Giulia de Oliveira Damazio, Igor Campos da Silva, Josefa Modesto dos Santos Filha da Silva,Juan Sousa de Lima, Lucas Candido Virgilio Pinheiro, Luzia Luiza da Silva, Maria José Ferreira da Silva, Nailson Braz da Silva, Vilma Pinto de Carvalho, Vitor Hugo Carvalho Tabosa,Vítor Rodrigues Vital, Vitória Pereira Martins, Diretora: Sônia Beatriz Peressoni Faraco, ID. Funcional nº 39434729i, designada no DOERJ de 03/08/2022, página 29, 3.ª coluna. Secretária Escolar: Barbara Maria Lisboa Rodrgues Carvalho, ID. Funcional nº 3418508-9 designado no DOERJ de 27/12/2023, página 31, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. Funcional nº 574135-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4. Processo nº SEI-030001/015966/2024.\r\n\r\nId: 2562519"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo do Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 22/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002166/2023.\r\n\r\nId: 2562781"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a VIA GRÁFICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a) ALTERAÇÃO da Cláusula Quarta e; b) ALTERAÇÃO da Cláusula Sexta, ambas do 1º Termo Aditivo do Contrato n° 058/2022.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.774.461,50 (oito milhões setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.794.030,7 (quinze milhões setecentos e noventa e quatro mil e trinta reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/007580/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007580/2022.\r\n\r\nId: 2562748"
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                            "2562580": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/064823/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... NOMEAÇÃO: Portaria nº 026/DAF/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... NOMEAÇÃO: Portaria nº 053/DAF/2024 ...\r\n\r\nId: 2562580"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 141/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 21.650,00 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 108.250,00 (cento e oito mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000534/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2024.\r\n\r\nId: 2562722"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA MECÂNICA DOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 21/03/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 10/05/2024, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 05/08/2024, às 08h; prova escrita: 05/08/2024, às 09h; leitura da prova escrita: 05/08/2024, às 14h; resultado da prova escrita: em até 42 horas, após o término da leitura da prova escrita.; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: imediatamente após o resultado da Prova Escrita; sorteio da prova de aula: 06/08/2024, às 09h; prova de aula: 07/08/2024, às 09h; resultado da prova de aula: 07/08/2024, às 17h00; entrega de Títulos e Trabalhos: 07/08/2024, às 17h15; resultado final: em até 07 dias úteis. Processo n° SEI-260007/002292/2024.\r\n\r\nId: 2562598"
                            ],
                            "2562769": [
                                "I - Edital",
                                "‘SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Nutrição, na área de Nutrição, sub-áreas: Ciência de Alimentos e Nutrição e Dietética/Técnica Dietética.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Nutrição (www.nutricao.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho - 12º andar, Bloco D, Sala 12.023 - Maracanã, Rio de Janeiro. Processo n° SEI-260006/016985/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área de Enfermagem Médico-Cirúrgica, subárea Enfermagem Cirúrgica.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem (https://www.facenf.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. Processo n° SEI-260006/016829/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, torna público o resultado final do processo seletivo para professor substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/005417/2024: \r\n\r\nDepartamento de Enfermagem de Saúde Pública\r\n\r\nÁrea: Enfermagem de Saúde Pública\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Vieira de Moraes*\r\n\r\n95,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nLaís Peixoto Schimidt\r\n\r\n95,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nThais da Silva Kneodler*\r\n\r\n95,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nRaissa Rodrigues Organista\r\n\r\n94,3\r\n\r\n5º\r\n\r\nLivia Alencar Alves\r\n\r\n82,2\r\n\r\n6º\r\n\r\nRosangela Maiolino\r\n\r\n82,1\r\n\r\n7º\r\n\r\nMarcelle Fernandes de Souza Carvalho\r\n\r\n81,9\r\n\r\n8º\r\n\r\nLucas Portella Silva Santos\r\n\r\n77,8\r\n\r\n9º\r\n\r\nWallace Henrique Pinho da Paixão\r\n\r\n75,6\r\n\r\n10º\r\n\r\nYasmin Albuquerque da Costa\r\n\r\n72,5\r\n\r\n*Candidato pertencente ao regime de cotas.\r\n\r\nId: 2562769"
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                            "2562588": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e KRASNER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de painéis fotovoltaicos, incluindo instalação, para atender às necessidades da UENF.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da retirada da Nota de Empenho e da emissão da ordem de serviço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260009/006148/2023.\r\n\r\nId: 2562588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562609": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: A Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2022, relativo à Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal e a implementação dos valores de recarga/créditos mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos empregados efetivos, extraquadros, jovens aprendizes e Diretores da RIOTRILHOS.\r\n\r\nPRAZO: Termo final do Contrato nº 001/2022, em 01/06/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 403.605,92 (quatrocentos e três mil, seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903912. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00378. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81 §1° da Lei Federal nº 13.303/2016, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI 100002/001332/2020 e no Edital de Licitação nº 25780 - Pregão Eletrônico - 001/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100002/001332/2020.\r\n\r\nId: 2562609"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2562614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS nº 05/2023 - CATEGORIA D - Lote 1 - SUPLENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n39178\r\n\r\nRildas Filmes e Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n51102990000100\r\n\r\nAOA-7019/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 400.000,00 \r\n\r\n39588\r\n\r\nTvZero Cinema Ltda\r\n\r\n03360320000140\r\n\r\nAOA-7024/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 400.000,00 \r\n\r\nId: 2562614"
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                        "2562612": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS nº 05/2023 - CATEGORIA C - Lote Único - SUPLENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n43245\r\n\r\nPaulo de Grana Marinho Neto ltda\r\n\r\n45963144000181\r\n\r\nAOA 7021/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 125.000,00 \r\n\r\n43279\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10459963000101\r\n\r\nAOA 7022/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 125.000,00 \r\n\r\nId: 2562612"
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                        "2562606": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS nº 05/2023 - CATEGORIA A - Linha A.3 - Lote Único - SUPLENTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n39730\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA 12839571757\r\n\r\n28575828000197\r\n\r\nAOA 6996/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n39892\r\n\r\nTV CACHOEIRAS LTDA\r\n\r\n20789468000114\r\n\r\nAOA 6997/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n39991\r\n\r\nVieiras Roteiros Audiovisuais Ltda.\r\n\r\n35140956000173\r\n\r\nAOA 6999/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n40631\r\n\r\nDe Saber Educação Audiovisual LTDA\r\n\r\n43624107000113\r\n\r\nAOA 7002/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n41284\r\n\r\nIsadora da Silva Corte Silveira\r\n\r\n41213312000160\r\n\r\nAOA 7005/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n42894\r\n\r\nHerbert Cardoso\r\n\r\n43892531000149\r\n\r\nAOA 7006/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n43581\r\n\r\nTUDO É BATUQUE. LTDA\r\n\r\n48338482000110\r\n\r\nAOA 7009/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n43700\r\n\r\nINGRID XAVIER HENRIQUES 14381639758\r\n\r\n48099413000100\r\n\r\nAOA 7011/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\n44282\r\n\r\n29.348.160 ALBERTO PEREIRA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n29348160000108\r\n\r\nAOA 7014/2023\r\n\r\n26/04/2024\r\n\r\nR$ 120.000,00 \r\n\r\nId: 2562606"
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                        "2562218": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000827/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa das 14 janelas - Projeto executivo e Obra\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEngenharia Cultural LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.328.080/0001-23\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.480.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 296.000,00\r\n\r\nId: 2562218"
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                        "2562879": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000922/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Empoderar\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJH Agência de Viagens e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2562879"
                        ],
                        "2562529": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000939/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTOUR Tamu Junto na Rede\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTamu Junto Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.161.803/0001-77\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.168.332,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 233.666,40\r\n\r\nId: 2562529"
                        ],
                        "2562530": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000937/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVIVO NA PRAIA 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 2.470.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 494.000,00\r\n\r\nId: 2562530"
                        ],
                        "2562531": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000660/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPRIO BLUES & JAZZ FESTIVAL 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2562531"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562516": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/046/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FÊNIX CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de execução de projeto executivo de climatização, com execução de obras, aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com instalação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 26/04/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.715.823, 20 (um milhão, setecentos e quinze mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00335.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001686/2023.\r\n\r\nId: 2562516"
                            ],
                            "2562515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/042/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a NORTESUL TRANSPORTES ESERVIÇOS EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão de reajuste ao Contrato nº 180021/042/2022, relativo à prestação de serviços de locação de veículos \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 30.220,32 (trinta mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 117.510,32 (cento e dezessete mil, quinhentos e dez reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA EMPENHO: 2024NE00014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000009/2022.\r\n\r\nId: 2562515"
                            ],
                            "2562616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Santa Rita Filmes LTDA..\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para gravações da obra “Janis - Amores de Carnaval”, no dia 30 do mês de junho de 2023.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA realizará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o pagamento de Guia de Recolhimento do Estado - GRE, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000621/2023.\r\n\r\nId: 2562616"
                            ],
                            "2562618": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 42/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Viviane Fortunato de Azevedo Viana.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000291/2024.\r\n\r\nId: 2562618"
                            ],
                            "2562630": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2019. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e CIEE - Centro de Integração Empresa Escola do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de administração de estagiários na FTM\\RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único (“chamado primeiro”) do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. Aplica-se o reajuste de 0,53% (zero vírgula cinquenta e três por cento), referente ao INPC - IBGE, acumulado do período de 08/2023 a 11/2023, com efeitos a partir de 29/04/2024. Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 333.700,80 (trezentos e trinta e três mil e setecentos reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 27.808,40 (vinte e sete mil oitocentos e poito reais e quarenta centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 333.700,80 (tre zentos e trinta e três mil e setecentos reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.333.953,60 (um milhão trezentos e trinta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, e artigo 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000078/2020.\r\n\r\nId: 2562630"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562757": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000520/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo ao Contrato nº 08/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa LET'S RENTE A CAR S/A.\r\n\r\nLeia-se: ... PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS.\r\n\r\nId: 2562757"
                            ],
                            "2562636": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha. Processo nº SEI-310003/000416/2024.\r\n\r\nRelação de Processos Enc. folha negativo 2° Edital 2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/001875/2023\r\n\r\nGILSON MACARIO DA SILVA\r\n\r\n5692997/1\r\n\r\nSEI-310006/001938/2023\r\n\r\nVINICIUS BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51355191/1\r\n\r\nSEI-310006/001871/2023\r\n\r\nLUIS EDUARDO MACHADO GUEDES\r\n\r\n51217244/1\r\n\r\nSEI-310006/001874/2023\r\n\r\nDAYANA DA SILVA CORNELIO\r\n\r\n42663466/1\r\n\r\nSEI-310006/001873/2023\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50885987/1\r\n\r\nSEI-310006/001939/2023\r\n\r\nALLEX CAMPOS SOARES JUNIOR\r\n\r\n51058162/2\r\n\r\nSEI-310006/001872/2023\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n51400413/1\r\n\r\nSEI-310006/001936/2023\r\n\r\nALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\n51383896/1\r\n\r\nId: 2562636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2561809": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002928/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, em grau de Reexame, fundamentado nos index 59117502 e 59372583, o servidor JHONATAN CHRISTIE BATISTA ROMAO, Inspetor de Alunos, Matrícula: 30704167, Id. Funcional n.º 50345940, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação Nesse contexto, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII, transgressão ao art. 40, Inciso III combinado com art. 52, Inciso I e artigo 54, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012, uma vez que restaram comprovadas as trazidas irregularidades e atribuídas ao ex-Inspetor de alunos acima identificado pelo comportamento inadequado em relação a aluna no âmbito do C.E. Missionários Mário Way, conforme os depoimentos e documentos juntados ao PAD, atos praticados pelo Inspetor durante o exercício da função e utilizando-se desta condição para a pratica do ilícito administrativo, ante o relato no bojo do processo, não teria logrado êxito na prática delitiva caso ele não fosse e caso não tivesse no cargo específico de Inspetor, conforme amplamente divulgado na apuração dos fatos. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor poderá sofrer às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI do mencionado Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2561809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2562751": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na formado Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.126,00 (trezentos e sessenta mil cento e vinte e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00122.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000674/2023.\r\n\r\nId: 2562751"
                        ],
                        "2562787": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO, conforme a publicação do Edital de Convocação e no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO FINAL das Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento a Economia Solidária, e, Empreendimentos Econômicos Solidários, que participaram do processo de habilitação à eleição para compor o CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Processo SEI 400001/000006/2024\r\n\r\nENTIDADE DE ASSESSORIA, APOIO E FORMENTO\r\n\r\n1° ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO EDUCACIONAL, RADIOFÔNICA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-RURAL DE TERESÓPOLIS - ACERDAT\r\n\r\nMunicípio TERESÓPOLIS\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n2° ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NO TRATAMENTO DO SOLO E GUARDIÕES DA NATUREZA - PROMISSAVE\r\n\r\nMunicípio - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n3° ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO DO PREVENTÓRIO - BANCO PREVENTÓRIO SOLIDÁRIO\r\n\r\nMunicípio - NITERÓI\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n4° INSTITUTO AUPABA\r\n\r\nMunicípio - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n5° ° INSTITUO REINVENTAR - EDUCAÇÃO, CULTURA E\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMunicípio - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS\r\n\r\nSOLIDÁRIOS\r\n\r\n1° ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTRO-SUL E BAIXADA FLUMINENSE - ACAMPAR \r\n\r\nMunicípio - PATY DO ALFERES\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n2° ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DOENÇAS CRÔNICAS DOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES - ADEFIMPA\r\n\r\nMunicípio - PATY DO ALFERES\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n3° ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ORGÂNICOS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nMunicípio - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n4° REDE BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nMunicípio -NITERÓI\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n5° COOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE CATADORES E COLETORES DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nMunicípio - SÃO GONÇALO\r\n\r\nParecer - ELEITO\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2024\r\n\r\nId: 2562787"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Decréscimo de Valores ao Contrato nº 060/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Parque Novo Mundo.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 060/2022, relativo à execução de obra pública, com vista à implantação de revestimento asfáltico e drenagem nos Bairros Rio Branco, Novo Mundo e Santa Clara, no Município de Campos dos Goytacazes/ RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor a Menor a R$ 3.315.954,52 (Três milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000696/2021.\r\n\r\nId: 2562689"
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                        "2562690": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 032/2022, relativo à implantação do viaduto do Codin com elaboração de projeto executivo no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, no art. 57, § 1º, inciso I e V da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000052/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2024.\r\n\r\nId: 2562690"
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                        "2562698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Luíza de Araújo Vianna - Id.: 5146235-4 - Gestora; Caio da Silva - Id.: 5144714-2 - Fiscal Técnico - Suplente e Mauro Sanábio do Amaral - Id.: 5143284-6 - Fiscal Técnico, designada pela Resolução SEIOP nº 486 de 01 de dezembro de 2023 (64366358), atesta o recebimento definitivo, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obra de implantação de praça na localidade do “CAMPO DO CRUZEIRO”, na Rua Vinte e Três no Município de Pinheiral/RJ” do Contrato nº 038/2022 (34337064), com a Empresa WTE ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/001303/2020, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo nº SEI-170026/001303/2020.\r\n\r\nId: 2562698"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEM nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a SEM e EMOP-RJ, visando a reforma do Prédio Conselho Estadual dos Direitos da Mulher- CEDIM, localizado na Rua Camerino, 51 - Centro - Centro, Município: Rio de Janeiro, RJ, de acordo com o plano de trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001392/2022.\r\n\r\nId: 2562548"
                            ],
                            "2562774": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001606/2022 - INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2024 - LOTES 08 E 09-\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 013/2023.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... VALOR: R$ 3.588.606,34 (três milhões quinhentos e oitenta e oito mil seiscentos e seis reais e trinta e quatro centavos)...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...VALOR R$ 5.412.191,40 (cinco milhões, quatrocentos e doze mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos) para o Lote 8 e R$ 3.588.606,34 (três milhões quinhentos e oitenta e oito mil seiscentos e seis reais e trinta e quatro centavos) para o Lote 9...\r\n\r\nId: 2562774"
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                            "2522170": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: XIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro no valor de R$ 2.858.325,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005010/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: XIV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro no valor de R$ 2.377.436,43 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005821/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2023.\r\n\r\nId: 2522170"
                            ],
                            "2552219": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: XII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual, com redução de valor no montante de R$ 5.513.136,18 (cinco milhões quinhentos e treze mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 10.192/2001, Decreto Estadual nº 3.149/80 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009289/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2023.\r\n\r\nId: 2552219"
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                            "2562555": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso e Termo de Promessa de Concessão de Uso como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 24/04/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda São Domingos - PA nº E-06/16.678/98 e SEI-330020/000040/2024 - Marilene de Souza Soares - Lote 40.(TCU)\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Rubião - PA nº E-02/150180/2002 e SEI-140011/000132/2023 - Douglas Dias Vidal - Lote 49.(TCU)\r\n\r\nAssentamento Rural Serra do Matoso - PA nº E-02/150067/2002 e SEI-330020/000533/2022 - José Barbosa Filho - Lote 34.(TPCU)\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda da Conquista - Pas E-28/000214/1994 e SEI-330020/000120/2023- Luiz Claudio Batista - Lote 59.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Autorização Provisória de Ocupação, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido no PA SEI-330020/001067/2023 e E-19/200386/2009 - Assentamento Urbano Santa Clara I - Associação de Moradores da Vila Santa Clara AM.V.S.S.C.- Área identificada no croqui constante às fls 06 do PA-E-19/200386/2009.\r\n\r\nTermos Aditivos ao Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Parque Cachoeira do Barata - SEI-330005/000253/2024 - Ricardo da Hora - Quadra 10 Lote 19 Unidade 1B.\r\n\r\nAssentamento Saco do Viegas I - SEI-330005/000231/2024 - Andherson Souza de Goes - Quadra 13 Lote 07\r\n\r\nAssentamento Vila do Céu - SEI-330020/001304/2021 - Elson da Silva Amaral - Quadra 49 Lote 10; Edson de Macedo Renne - Quadra 18 Lote 33; Marilza da Silva - Quadra 28 Lote 41; Marcia Silva da Cruz - Quadra 65 Lote 45 Unidade 1B; Carmem Lúcia de Carvalho Monteiro Renne - Quadra 65 Lote 14; Maria Gabriela Felix de Carvalho - Quadra 58 Lote 31 Unidade 1B; Thamires Gomes Schmidt dos Santos - Quadra 32 Lote 16 Unidade 1B, Nilcea Gonçalves de Oliveira e Felipe Gonçalves de Oliveira Pacheco - Quadra 54 Lote 17 Unidade 1B;\r\n\r\nAssentamento Loteamento São Miguel - SEI-330020/000650/2022 - Weslley dos Anjos Resende - Quadra 01Lote 36.\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Vila do Céu - PA SEI-330020/001304/2021 - Sara Dias Paes - Quadra 25 Lt 47 Unidade 1A; Daniele Faria Pereira - Quadra 53 Lote 02 Unidade 1A.\r\n\r\nTermo de Retificação ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda São Domingos - PA SEI- 330020/001166/2023 - Jorge Luiz Roberto - Lote 88, registrado no Livro 522, Termo 51, às fls.107/110v de 17/12/2021.\r\n\r\nTermo de Rescisão ao Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido no PA SEI-330020/000197/2023 - Assentamento Rural Fazenda Experimental Italva - Helena Gomes Vieira - Lote 109 lavrado no Livro 07 Termo 03 às folhas 014/020 em 28/07/2000.\r\n\r\nId: 2562555"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562699": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 1. Esta será realizada na data de 14 de maio de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 2. Esta será realizada na data de 14 de maio de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Vi deoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 3. Esta será realizada na data de 14 de maio de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDI NÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 4. Esta será realizada na data de 14 de maio de 2024, às 14h, na Rua Pinheiro Machado, s/nº Prédio Anexo - Térreo / Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22.231-901, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nId: 2562699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2562595": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000018/2024.\r\n\r\nId: 2562595"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2562525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000940/2024.\r\n\r\nId: 2562525"
                            ],
                            "2562524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.706,52 (cento e dez mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003399/2022.\r\n\r\nId: 2562524"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2562607": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, realizará a 595ª Sessão, anteriormente agendada para o dia 06 de maio de 2024, dia 13 de maio de 2024, às 14h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), com inclusão do processo SEI-140001/018425/2024, constando da pauta as seguintes matérias (processo nº SEI-140001/066864/2020):\r\n\r\n1. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04;\r\n\r\n2. Análise e providências acerca da minuta de Resolução de Promoção de Procuradores - Processo nº SEI-140001/090077/2020;\r\n\r\n3. Licença para estudo - Processo nº SEI-140001/018425/2024\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2562607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2562581": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/EMOP Nº 187\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS - EMOP, no uso das atribuições legais, e de acordo com conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-390001/000048/2023;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com revitalização e modernização da sala vip e da recepção da Diretoria Geral de Operações Aéreas do GSI. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A contar da data de publicação - Término: 31/12/2024. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n06010.06.122.0470.4563\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\nR$ 617.906,71\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas - EMOP\r\n\r\nId: 2562581"
                    ],
                    "2562759": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000563/2020 - RATIFICO a despesa, processada através de INEXIGIBILIDADE de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, referente a despesa com o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o exercício de 2024, em favor da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A - CNPJ 42.310.775/0001-03, no valor total estimado de R$ 162.887,97 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000564/2020 - RATIFICO a despesa, processada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO com fulcro no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal n.º 8666/93, referente a despesa com o serviço fornecimento de energia elétrica para o exercício de 2024, em favor da empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, CNPJ: 60.444.437/0001-46, no valor total estimado de R$ 302.554,18 (trezentos e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2562759"
                    ],
                    "2562786": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e quarenta minutos, reuniu-se na Secretaria de Estado Trabalho e Renda - SETRAB, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a comissão eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de novos membros das Entidades de Assessoria e Fomento (EAF) e Empreendimentos de Economia Solidária (EES) do Conselho Estadual de Economia Solidária conforme Deliberação CEES/RJ nº 04, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no D.O. de 07/03/2024, página 20. A presidente da comissão declarou aberto os trabalhos, nos termos do edital publicado no dia 06/03/2024, páginas 39 e 40. Procedeu-se a referida eleição, e proclamou-se o resultado. As entidades de Assessoria e Fomento (EAF) foram eleitas por aclamação em virtude do número de vagas existentes serem iguais aos concorrentes inscritos, em função das ausências dos EAF- Instituto de Desenvolvimento Econômico Solidário Social Humano, Artesanal e Sustentável - IDEAS e Associação de Produtores Artesanais e Artistas Populares de Petrópolis - RAIZES DO OFÍCIOS , ficando eleitos: Associação Comunitário Educacional, Radiofônico, de Desenvolvimento Agro -Rural de Teresópolis - Acerdat; Associação Brasileira no Tratamento do Solo e Guardiões da Natureza-Promissave; Associação Para o Desenvolvimento Solidário do Preventório - Banco Preventório Solidário; Instituto Aupaba e Instituo Reinventar - Educação, Cultura e Sustentabilidade. Dando prosseguimento ao processo, os Empreendimentos de Economia Solidária (EES) inscritos foram respectivamente: Associação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas do Médio Paraíba, Sul, Centro-sul e Baixada Fluminense - ACAMPAR; Assembleia Perm Entidade Defesa Meio Ambiente - APEDEMA; Associação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas dos Municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes - ADEFIMPA; Associação de Produtores Orgânicos do Vale do Café; Movimento Baía Viva; Rede Brasileira de Informação Ambiental; Cooperativa de Trabalho Brasileira de Reciclagem de Catadores e Coletores de São Gonçalo LTDA . Seguindo o edital que determinou o horário de votação de dez horas ao meio-dia. A comissão eleitoral, promulga o resultado referente aos Empreendimentos de Economia Solidária (EES) sendo assim eleitas por votação com maioria de votos os Empreendimentos de Economia Solidária (EES): Associação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas do Médio Paraíba, Sul, Centro-sul e Baixada Fluminense - ACAMPAR, com dois votos; Associação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas dos Municípios de Miguel Pereira e Paty do Alferes - ADEFIMPA, com dois votos; Associação de Produtores Orgânicos do Vale do Café, com dois votos; Rede Brasileira de Informação Ambiental, com três votos e Cooperativa de Trabalho Brasileira de Reciclagem de Catadores e Coletores de São Gonçalo LTDA, com dois votos, ficando como suplentes os empreendimentos Assembleia Perm Entidade Defesa Meio Ambiente - APEDEMA e Movimento Baía Viva . Após a apuração, nada mais havendo que se tratar, deu-se por encerrado o processo pela Comissão Eleitoral às 12 horas. Comissão Eleitoral: SHEILA BOECHAT FERREIRA - ID Funcional nº 51038722, JOSÉ FERNANDES NETO - ID Funcional nº 5113165-0, VINÍCIUS VEIGA DA SILVA - ID Funcional nº 5024444-2. Comissão Interna - Camila Santos Xavier Bezerra de Mello- ID 5107602-0, Miguel Filipe da Costa Silva - ID Funcional nº 5087853-0, Marcos Mariano Oliveira Carvalho - ID Funcional nº 4394642-9. Processo nº SEI-400001/000006/2024.\r\n\r\nId: 2562786"
                    ],
                    "2562697": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 629 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 25/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002217/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obra para a revitalização da Avenida Rui Barbosa, no Município de Macaé - RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/002217/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9,\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1,\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3,\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2562697"
                    ],
                    "2562694": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 630 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001908/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a elaboração de projetos executivos e execução de obras de construção do museu da ciência na Rua 154, Bairro Laranjal - Volta Redonda/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001908/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nSuplente: Luíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 25 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2562694"
                    ],
                    "2562695": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 631 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, que tem por objeto a implantação da drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro nova belém, com elaboração de projeto executivo, no Município de Japeri/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000567/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 25 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2562695"
                    ],
                    "2562696": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 632 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 05/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA A.R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002183/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução da obra de adaptação da ponte ferroviária, visando a implantação de pista para automóveis, passarela de pedestre e ciclovia, no Município de Cardoso Moreira/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/002183/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4,\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8,\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9,\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nSuplente: Max Oliveira Mesquita de Matos - ID Funcional: 5148384-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2562696"
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                    "2562691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/002225/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de MURILO VIEIRA COURA, Id. Funcional nº 5121612-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 14.414,86 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2562691"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/002725/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor de Dinorah Rodrigues Silva Caracoci, Id. Funcional nº 4333349-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 9.424,57 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2562692"
                    ],
                    "2562693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/053052/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO, Id. Funcional nº 5099721-1, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 14.568,12 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e doze centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2562693"
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                    "2562675": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.199 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESADE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-73025602, processo nº SEI-170002/001894/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0005/2024 (doc. SEI-72077437), referente a execução da Reforma da Praça Escadão, localizada na rua Ari Barroso, s/nº, Comunidade Pavão/Pavãozinho - Copacabana - Rio de Janeiro,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional nº 5148664-4.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5136711-4;\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional nº 5122189-6.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 09/04/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2562675"
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                    "2562549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003179/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Cone Engenharia e Construções Ltda, no valor de total de R$ 244.499,31 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), visando o pagamento de despesa de exercício anterior-DEA, referente a construção da Sede Operacional da Defensoria Pública de Santa Cruz, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque n° 55 em Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2562549"
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                    "2562656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000468/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de 24/04/2024, publicado no D.O., de 25/04/2024, página 33, coluna 1, referente ao Reconhecimento de Dívida em favor da empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nId: 2562656"
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                    "2562501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 187 DE 19 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo nº SEI-170004/000496/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, Id. Funcional nº 50981714, para proceder à sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2562501"
                    ],
                    "2562507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 01 (um) elevador do prédio sede do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio Janeiro - ITERJ, sito a Rua Regente Feijó 07, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20060-060, conforme Processo nº SEI-330005/000118/2024, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nMARIANE VILLELA MARINHO, Id. Funcional nº 5109845-8, Gestor do Contrato;\r\n\r\nDAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, Id. Funcional nº 5096100-4, Fiscal do Contrato; e\r\n\r\nDALVA LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 0446611-5, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2562507"
                    ],
                    "2562488": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 63 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPADRONIZA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto Estadual nº 48.209 de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427 de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na esfera pública Estadual e da outras providências;\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria CGE/AGE nº 20210088 de 30/08/2021 de lavra da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ;\r\n\r\n- a Comunicação Interna DER/CHEGAB nº 35 de 31 de março de 2023 que trata sobre os processos administrativos em vigor/instrução nesta Fundação;\r\n\r\n- a necessidade de instituir um fluxo interno para a instrução processual e vinculação de processos administrativos no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor desta Fundação, constante da 4ª Reunião Interna de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os documentos e processos eletrônicos deverão ser produzidos pelos setores desta Fundação com segurança, transparência, economicidade e, sempre que possível, de forma padronizada.\r\n\r\nArt. 2º - A instauração, formalização ou celebração, conforme o caso, de procedimentos licitatórios, atos e contratos administrativos, convênios, termos e outros instrumentos congêneres dar-se-ão, obrigatoriamente, por meio do SEI/RJ.\r\n\r\n§1º - O SEI/RJ gerará um número singular e específico para cada instrumento referido no \"caput\".\r\n\r\n§2º - A formalização de termos aditivos, termos de apostilamento, termos de rescisão, processos de ordem de início, paralisação e reinício, de designação de comissão de gestão e fiscalização, processos de pagamento, deverá, obrigatoriamente, vincular-se ao processo eletrônico em que celebrado o instrumento original.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 17 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2562488"
                    ],
                    "2562489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 65 DE 26 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA DER Nº 61, DE 21 DE MARÇO DE 2024, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-160002/000287/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno desta Fundação, previsto pelo Artigo 12, do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999; \r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-160002/000287/2022; e \r\n\r\n- o Manual do Sindicante, publicado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 8 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria DER nº 61 de 21 de março de 2024, para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 043/2021, realizado por meio do processo administrativo nº SEI-160002/000287/2022, em consonância ao art. 13 do Manual do Sindicante e conforme solicitação inserta ao despacho doc. SEI-72871893.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2562489"
                    ],
                    "2562487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da publicação, JAMILTON DE LIMA NEVES, ID. Funcional nº 5135366-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 7ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação- Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330002/002954/2024.\r\n\r\nId: 2562487"
                    ],
                    "2562895": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 22 DE 29 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000163/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Integral Construção e Logística Empresarial LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA na Rua França Leite e Estrada Elizeu de Alvarenga, bairro Chatuba, MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\n- GESTOR\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia de Paiva- ID Funcional: 5145781-4.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2562895"
                    ],
                    "2562615": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 41954912, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 43348041, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 9392947, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 43348220, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 41954890, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 43347894, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 41954904, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 43343384, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 41954963, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado de 2ª Categoria, ID. Funcional nº 42665833, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143735, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143808, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143751, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143719, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143867, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50156667, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 44208235, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143743, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143859, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, ID. Funcional nº 50143778, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2562615"
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                    "2562715": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 29/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140018/000973/2022 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em favor da D'COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 65.208.209/0001-90), no valor total estimado de R$ 153.524,16 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), relativo à locação de imóvel para abrigar, temporariamente, as atividades da 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio/RJ, tendo em vista que o imóvel que abriga a Procuradoria Regional entrará em obra de reforma.\r\n\r\nId: 2562715"
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                    "2562681": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/002926/2019 - Nome: JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES - Técnico Processual - Id. Funcional: 5015914-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 14/02/2019 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000433/2018 - EDNO DE PAULA SANTOS - Analista Contábil - Id. Funcional nº 5012635-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 24/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nId: 2562681"
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                    "2562668": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025575/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99992477. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 11/08/2010 a 18/09/2012, no total de 770 (setecentos e setenta) dias de tempo de contribuição prestado à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009112/2024 - EDY DE OLIVEIRA BARROSO - PENSIONISTA ESPECIAL - Id. Funcional nº 41668278 - CPF nº 199.710.107-63. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, documento SEI 72885702, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 15 de janeiro de 2024, em caráter permanente. \r\n\r\nId: 2562668"
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