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    "2024-04-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2559186": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 26 de fevereiro a 1º de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e seis de fevereiro a primeiro de março de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, na Sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 253 processos: 07 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 51 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 98 pelo senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 35 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 36 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 25 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 100644-5/2022 e 107161-4/2023, este em razão de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e aquele em razão de pedido de sustentação oral, bem como solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 248852-1/2022 (Recurso de Revisão - Fundo Municipal de Saúde de Paraty) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 116156-1/2018, 252371-9/2023, 243549-3/2023. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 235736-3/2011 e 100835-8/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 111676-9/2023, 104406-6/2017, 100376-2/2023 e 102395-1/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111676-9/2023 (E-26/007/9275/2019) - Interessado: ALVARO DE MORAES MENDES - Acórdão: 5977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-1/2019 (E-26/007/2113/2015) - Interessado: FERNANDO LUCAS DA FONSECA - Acórdão: 6058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-2/2023 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE CASTRO - Acórdão: 6049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-6/2017 (E-26/007/6497/2014) - Interessado: VIRGINIA MARIA DE CASTRO - Acórdão: 6048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112311-8/2023 (5614/2023) - Interessado: JULIO CESAR DE ANDRADE - Acórdão: 5959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-0/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-EDUCAÇÃO - Acórdão: 5862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116580-9/2023 (E-26/005/767/2020) - Interessado: AILTON DOS SANTOS - Acórdão: 5944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-3/2023 (SEI-430002/0400/2023) - Interessado: CLAUDIO NOGUEIRA DE CASTRO - Acórdão: 5978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116953-0/2023 (PD-04/146.186/2019) - Interessado: LUCIANO PIMENTA DE MORAES - Acórdão: 6084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117042-4/2023 (SEI-040150/000018/2022) - Interessados: NALLAN VITÓRIO CASTRO, NATTAN VITÓRIO CASTRO - Acórdão: 5883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119622-4/2023 (SEI-27023/025/2015) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DOS REIS MARIAN - Acórdão: 5873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116900-3/2023 (030030/002118/2022) - Interessado: VERONICA TAVARES - Acórdão: 6095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116920-3/2023 (030038/002191/2023) - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE MACEDO ROCHA - Acórdão: 6096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100959-2/2024 (030030/005657/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA CALABRE CATALDO - Acórdão: 6077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116779-2/2023 (030034/002997/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA NUNES PONTES - Acórdão: 5936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119558-7/2023 (030034/003650/2023) - Interessado: ANGELA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 5983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116532-2/2023 (080014/000731/2022) - Interessado: ANISLEI MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 6069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119671-5/2023 (030033/003551/2023) - Interessado: BARBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA - Acórdão: 6007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118139-0/2023 (030039/003791/2021) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100769-5/2024 (030035/004180/2023) - Interessado: DENISE JOSÉ FRANCISCO - Acórdão: 5859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-3/2024 (030036/004201/2022) - Interessado: DEUZIMAR RAFAEL THOME DOS SANTOS - Acórdão: 6076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116887-5/2023 (030033/002555/2021) - Interessado: EDILSON DE ARAÚJO TAVARES - Acórdão: 6041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115647-6/2023 (030038/000168/2020) - Interessado: EDMARA NOGUEIRA MONTEIRO - Acórdão: 5917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117223-0/2023 (030032/000881/2020) - Interessado: ELENICE APARECIDA MARTINS ALMEIDA - Acórdão: 5894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-0/2023 (030032/001651/2023) - Interessado: FÁTIMA CUSTODIO MIGUEL - Acórdão: 5933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119317-1/2023 (030033/002987/2023) - Interessado: GILBERTO LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 5992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116318-4/2023 (E-08/006/149/2017) - Interessado: GILVANETE ALVES DA SILVA - Acórdão: 6040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117619-3/2023 (E-03/015/943/2019) - Interessado: JOÃO GONZAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116733-8/2023 (030030/001615/2023) - Interessado: JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA PORTUGAL - Acórdão: 6091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119675-1/2023 (030038/006138/2022) - Interessado: LAURA LILIAM COVIELLO SOUTO - Acórdão: 6075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116917-6/2023 (030030/005756/2022) - Interessado: LIDIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-0/2024 (030043/003554/2023) - Interessado: LUZIANE SANCHES BARROZO SPITZ - Acórdão: 6035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117453-7/2023 (030032/002969/2023) - Interessado: MARA CRISTINA COELHO BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 6073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115277-7/2023 (030041/002922/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES SERAFIM - Acórdão: 6033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117652-5/2023 (030033/003754/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 6074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119227-0/2023 (030035/003288/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 5991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116783-3/2023 (030035/003318/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES BASTOS LOPES - Acórdão: 6092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118625-9/2023 (030031/001798/2023) - Interessado: MARIANGELA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 5949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119428-6/2023 (E-03/041/1810/2019) - Interessado: MARISA TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 5982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116890-2/2023 (030035/003608/2023) - Interessado: MARLI VIEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 5881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116960-3/2023 (030042/001822/2021) - Interessado: MONICA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 6071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116800-7/2023 (030038/001904/2023) - Interessado: NILMA DUARTE MEDEIROS - Acórdão: 6093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115073-9/2023 (030036/001700/2022) - Interessado: PAULO CESAR DE ALMEIDA DORESTE - Acórdão: 6089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116940-3/2023 (030030/003946/2023) - Interessado: REGINA MARINHO FALCÃO - Acórdão: 5882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116963-5/2023 (030034/003154/2023) - Interessado: ROSANGELA TAVARES DO CARMO - Acórdão: 6072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116910-8/2023 (030041/001293/2023) - Interessado: SANDRA MARIA GOMES TAVARES - Acórdão: 6070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119374-9/2023 (030037/002154/2022) - Interessado: SIMONE DA SILVA CORREIA BARBOSA - Acórdão: 5948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115533-9/2023 (030039/004240/2021) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA CRESPO FURTADO - Acórdão: 6090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117343-6/2023 (030038/002552/2023) - Interessado: SONIA MARIA FIGUEIREDO SANTOS - Acórdão: 5895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119214-3/2023 (E-03/015/2749/2017) - Interessado: SONIA MARIA MAIA - Acórdão: 5990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119255-7/2023 (030041/003858/2023) - Interessado: SONIA TEIXEIRA - Acórdão: 5945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116873-4/2023 (030035/003890/2023) - Interessado: VANIA MARIA FERNANDES VIEIRA - Acórdão: 6094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-4/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 6021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112308-1/2023 (SEI360312/000050/23) - Interessado: ALBA MARIA ALVES FERREIRA - Acórdão: 6031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111713-3/2023 (E-09/389/43/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS BAUMERT PASSOS - Acórdão: 6053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-6/2023 (e-09/301/100052/2018) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Acórdão: 6032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105188-8/2023 (e-09/158/100310/2018) - Interessado: AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 5918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114680-1/2023 (360007/000562/2023) - Interessado: CARLOS AMERICO TASMO - Acórdão: 5932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119268-4/2023 (SEI-3600010000962023) - Interessado: CLEISE LUCIA PINTO SILVA - Acórdão: 5943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114973-6/2023 (e-09/2898/030/94) - Interessado: ELIAS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 5900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-5/2023 (e-09/158/450/2013) - Interessado: JOÃO VICENTE PIRES JARDIM - Acórdão: 5920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-6/2023 (E-09/157/3550/13) - Interessado: LUIS RICARDO MATTOS GOMES - Acórdão: 5880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115787-2/2023 (360125/000014/2023) - Interessado: MAURICIO QUEIROZ DAUMAS - Acórdão: 5921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116133-2/2023 (360191/000113/2022) - Interessado: PAULO MONTEZUMA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 6054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-0/2023 (E-09/158/203/2014) - Interessado: PEDRO DE CAMPOS FILHO - Acórdão: 6078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-7/2023 (E-08/006/53/2017) - Interessado: VICTOR MOREIRA DA ROCHA - Acórdão: 6099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-4/2022 (350026/002911/2021) - Interessado: ARLINDO GOMES VIANA COELHO FILHO - Acórdão: 5913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-6/2021 (E-09/026/180/2014) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 5863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114822-8/2018 (E-09/053/348/2016) - Interessado: ELIAS CORREA GONÇALVES - Acórdão: 6047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-0/2023 (SEI-3500900005932022) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 5865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-6/2022 - Interessado: RICARDO VASQUES DOS SANTOS - Acórdão: 6026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115757-7/2023 - Interessado: RONALDO DA SILVA VASQUES - Acórdão: 6024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117207-6/2023 (080001/016754/2021) - Interessado: ODETE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 5956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116930-8/2023 (2021-06109615) - Interessado: ANA CRISTINA MAIA CARVALHO - Acórdão: 5906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-0/2023 (2020-0615895) - Interessado: CARLOS FREDERICO PALMA BARCELLOS - Acórdão: 6034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112686-1/2023 (2019-061901) - Interessado: CARLOS SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 6036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-5/2023 (20200657372) - Interessado: EDNÉA CRISTINA PEREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 5893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-5/2023 (2020-0651428) - Interessado: ELISETE BARBOSA GOMES - Acórdão: 5860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-6/2023 (2020-0684219) - Interessado: ELTON MATHEUS DANTAS MATOS - Acórdão: 6079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-4/2023 (2018-248584) - Interessado: GILMAR COSTA CRUZ - Acórdão: 6038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-8/2019 (2015-52206) - Interessado: JOSÉ ALFREDO MARQUES DE ALMEIDA - Acórdão: 6025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-9/2023 (2018-093668) - Interessado: MARLENE DE PAULA GONÇALVES - Acórdão: 6037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114496-8/2023 (2019-101419) - Interessado: OYAMA LOPES JOÃO - Acórdão: 6039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247843-5/2023 (2021029427) - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS - Acórdão: 5937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249134-6/2023 (2023013125) - Interessado: HAROLDO MOREIRA DIAS - Acórdão: 5935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259929-1/2023 (2017005987) - Interessado: LUIZ RIBEIRO CALDAS - Acórdão: 5892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258733-3/2023 (2023036210) - Interessados: RENATA HELENA DE LIMA E SILVA CAVALCANTI, RAFAEL LUIZ DE LIMA E SILVA CAVALCANTI, PEDRO LUIZ DE LIMA E SILVA CAVALCANTI - Acórdão: 5901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255217-8/2023 (2023023928) - Interessados: SELMA DE ABREU, SARA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 6080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250258-7/2023 (122/2023) - Interessado: LEILA EUGENIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 6101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253035-4/2023 (803/2017) - Interessado: VERA LÚCIA CUSTÓDIO - Acórdão: 5899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-8/2023 - Interessado: ENGEPLAN CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA - Acórdão: 6022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249471-2/2023 (647/2021) - Interessado: VALÉRIO SATIRIO DA COSTA BELIZARIO - Acórdão: 5926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252694-9/2023 (049/IPC/2023) - Interessado: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249342-5/2023 (2022.02.18930P) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES - Acórdão: 5884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255295-0/2023 (2023.07.18976P) - Interessado: SANDRA MARA DE JESUS ALBUQUERQUE - Acórdão: 5904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253158-2/2023 (4/2043/2020) - Interessado: DINALVA BARBOSA SILVA SANTOS - Acórdão: 6052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248621-2/2023 (4/1426/2020) - Interessado: ELISABETE BASTOS XAVIER - Acórdão: 5939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253410-8/2023 (4/1513/2020) - Interessado: ISABEL GOMES DA SILVA - Acórdão: 5885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252870-5/2023 (1431/2021) - Interessado: AMARO JOSÉ SANTOS MOTA - Acórdão: 6085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254509-2/2023 (3548/2021) - Interessado: ELMA COELHO NUNES SIZENANDO - Acórdão: 5925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255359-2/2023 (6806/2022) - Interessado: JOÃO BATISTA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 6028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260092-3/2023 (1151/2022) - Interessado: LUCY RANGEL GONÇALVES - Acórdão: 5919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261353-2/2023 (0478/2022) - Interessado: MARILIA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252682-6/2023 (1067/2021) - Interessado: MARTA COUTINHO DA COSTA - Acórdão: 5923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260161-0/2023 (7357/2022) - Interessado: RELENILSON SEIXAS TERRA - Acórdão: 6029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251907-7/2023 (2247/2021) - Interessado: ROSSANA COTTA HESPANHOL - Acórdão: 5924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255645-9/2023 (045/2023) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 5887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255465-7/2023 (2023.04.32773P) - Interessado: ANA LUCIA DE BARROS - Acórdão: 5905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254413-7/2023 (2022.04.32279P) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA SANTANA - Acórdão: 6063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254244-4/2023 (2022.04.32271P) - Interessado: BENEDITO MANUEL DA SILVA RAMOS - Acórdão: 6088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254227-6/2023 (2022.04.32280P) - Interessado: FÁTIMA DE OLIVEIRA FERNANDES SENA - Acórdão: 6087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254756-7/2023 (2023.04.32805P) - Interessado: FRANCISCO DA SIL VA SALVINO - Acórdão: 6006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-2/2023 (2021.07.32158P) - Interessados: GEISILAINE DA ROCHA BRANCO DE BRITO, CAROLINA BRANCO DE BRITO, ISABELLA BRANCO DE BRITO - Acórdão: 5931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254248-0/2023 (01137/2015) - Interessado: IZAURA MARIA TAAM SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 5952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255468-9/2023 (2023.04.32780P) - Interessado: JANE DE AZEVEDO BONSANTO - Acórdão: 6066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253610-0/2023 (2019.04.29737P) - Interessado: MARISETE CONCEIÇÃO GARRIDO DE BARROS - Acórdão: 6062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255598-0/2023 (2019.07.30096P) - Interessado: OCTAVIO DA CONCEIÇÃO FILHO - Acórdão: 6081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255343-3/2023 (00286/2015) - Interessado: RACHEL MEYAS DOS SANTOS - Acórdão: 5898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254278-5/2023 (2022.04.32454P) - Interessado: RAQUEL GONÇALVES ALBINO SIMÕES - Acórdão: 5951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254535-1/2023 (2023.04.32894P) - Interessado: REGINALDO GUEDES DOS SANTOS - Acórdão: 6064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254560-6/2023 (2023.04.32799P) - Interessado: SANDRA INES OLIVEIRA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 6065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254860-4/2023 (2023.04.32832P) - Interessado: ZILIA VILLA FLÔR - Acórdão: 5858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251919-0/2023 (164/2023) - Interessado: CLAUDIA COSTA BRAGA - Acórdão: 5981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251918-6/2023 (185/2023) - Interessado: LUIZ ROBERTO SARAIVA DA CUNHA - Acórdão: 5942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251916-8/2023 (174/2023) - Interessado: SILVIA HELENA DE MIRANDA SANTOS PUPO - Acórdão: 5980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-1/2021 - Interessado: PREFEITURA DE ITAOCARA - Acórdão: 5864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-1/2020 - Interessado: HIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - Acórdão: 6050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-6/2023 (30.351/2016) - Interessado: ADENIL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 5896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254276-7/2023 (490/2023) - Interessado: CARMEN DE OLIVEIRA BARROS TILLI - Acórdão: 5886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253182-3/2023 (331/2023) - Interessado: MÔNICA BARBOSA DA FONSECA ANDRADE - Acórdão: 5987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-9/2023 (292/2023) - Interessado: SOLANGE PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 5957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 255896-0/2023 (06/23) - Interessado: RITA DE CASSIA ANTUNES BASTOS - Acórdão: 5985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE MENDES - Acórdão: 6057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251939-0/2023 (2022.05723-5) - Interessado: ROSINETE AYRES TOSTES - Acórdão: 5947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251071-4/2023 (2015.00551-1) - Interessado: VERA LUCIA CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 6102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252104-4/2023 (016/2023) - Interessado: MARINA DE FÁTIMA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 5954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-3/2021 (020003828/2020) - Interessado: ANA CARLA PEIXOTO DO PATROCINIO - Acórdão: 6068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254993-7/2023 (9900030968/2023) - Interessado: EDIR CORREA MARTINS - Acórdão: 6086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251601-5/2023 (200003747/2023) - Interessado: ELISEO IGLESIAS DE GARCIA - Acórdão: 6103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-9/2021 (020002665/2020) - Interessado: GUALTER CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 5902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250196-3/2023 (200001757/2023) - Interessado: RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA - Acórdão: 5929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252612-1/2023 (2961/2023) - Interessado: VIVIANE PEREIRA SARGENTO - Acórdão: 5953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-2/2023 (2022/07/729) - Interessado: RAQUEL DAS CHAGAS MOURA SALOMONE - Acórdão: 5916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-4/2020 - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - Acórdão: 6046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260114-7/2023 (001573/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - Acórdão: 6002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255878-8/2023 (001376/2023) - Interessado: DENISE LIMA REZENDE - Acórdão: 5950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259936-4/2023 (001620/2023) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO MARANGUAPE - Acórdão: 6059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261682-1/2023 (001640/2023) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO CATARINO - Acórdão: 5912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251726-1/2023 (000757/2023) - Interessado: JUREMA LUCIA GOMES - Acórdão: 6043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258096-3/2023 (000850/2023) - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA CORREA - Acórdão: 5986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-2/2023 (001646/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FURTADO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 5928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257873-2/2023 (001496/2023) - Interessado: REGINA FÁTIMA CHAVES PEREIRA - Acórdão: 5941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-3/2023 (001080/2023) - Interessado: RENATA DIAS GUIMARÃES - Acórdão: 5856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255826-5/2023 (001215/2023) - Interessado: SERGIO LUIZ KLÔH - Acórdão: 5946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254352-7/2023 (141/2022/15) - Interessado: CRISTINA MARCIA DE SOUZA - Acórdão: 5907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254348-6/2023 (31/2023/15) - Interessado: MARCELO JOSÉ TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 5897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253412-6/2023 (035/2022/15) - Interessado: MARLI ASSIS LAURINDO - Acórdão: 6060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251549-1/2023 (281/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA ALEXANDRA PEREIRA COSTA - Acórdão: 5979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255990-2/2023 (345/2023) - Interessado: REGINA CÉLIA DE PAIVA CARAPECOS - Acórdão: 5888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255751-4/2023 (285/2023) - Interessado: SINARA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 6067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248021-6/2023 (145/2022) - Interessado: MADALENA MACHADO DE BRITO - Acórdão: 5930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248104-4/2023 (095/2023) - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA JORGE - Acórdão: 5934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249630-0/2023 (B/08-006/2023) - Interessado: MARCO AURELIO MILLER ELIAS - Acórdão: 5955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-3/2023 (000052/2019) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJO FILHO - Acórdão: 6027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 261579-8/2023 (4976/2022) - Interessado: FERNANDA LOPES DE ALMEIDA - Acórdão: 6106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253944-9/2023 (94/2023) - Interessado: EDSON DOS SANTOS - Acórdão: 5857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252191-7/2023 (140/2020) - Interessado: FRANCISCO DA COSTA - Acórdão: 5984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239218-6/2023 - Interessado: NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Acórdão: 6001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252076-1/2023 (336) - Interessado: VANIA DAS GRAÇAS SILVA LIMA - Acórdão: 6104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250065-8/2023 (097/2023) - Interessado: HELENA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 5938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261677-6/2023 (173/2023) - Interessado: LUIZ GONZAGA MIRANDA - Acórdão: 6030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-1/2022 (3879/2020) - Interessado: ROMERIO DIVINO DA SILVA - Acórdão: 6100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-6/2023 (7762/2023) - Interessado: ABDO DAHER NETO - Acórdão: 5927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256354-9/2023 (6027/2023) - Interessado: ALINE LEITE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253119-6/2023 (2155/2023) - Interessado: ANDRÉ LUIZ DELUNARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 6045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256337-1/2023 (2154/2023) - Interessado: GISELE MALAFAIA DE AQUINO MATOS - Acórdão: 5940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256340-8/2023 (4251/2023) - Interessado: JUAREZ GOMES DE SOUZA - Acórdão: 5891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256330-3/2023 (15438/2022) - Interessado: LAUDISLEI CÂMARA DE PAULA - Acórdão: 5889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256335-3/2023 (2152/2023) - Interessado: MÁRCIA APARECIDA LOBÃO - Acórdão: 5890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256359-9/2023 (6730/2023) - Interessado: MARIA MARCIA LAMBERT CITELI - Acórdão: 6003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253112-8/2023 (77/2023) - Interessado: PATRÍCIA CORDEIRO SALLES - Acórdão: 6044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256349-4/2023 (5312/2023) - Interessado: ROSANA FÁTIMA DA SILVA GOMES - Acórdão: 6005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253118-2/2023 (1358/2023) - Interessado: ROSELINA BATISTA DOS REIS - Acórdão: 6105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-8/2023 - Acórdão: 6083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-2/2022 - Acórdão: 5871/2024-PLENV - Dispositivos do Acór dão: IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114346-7/2023 - Acórdão: 5909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114777-0/2023 - Acórdão: 5910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-7/2022 - Acórdão: 5867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239843-7/2023 - Acórdão: 6016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115248-6/2023 - Acórdão: 5914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119508-2/2023 - Acórdão: 6010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-0/2023 - Acórdão: 5878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-5/2023 - Acórdão: 6013/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-9/2023 - Acórdão: 6082/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101262-2/2023 - Acórdão: 6097/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-7/2023 - Acórdão: 6014/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116748-3/2023 - Acórdão: 5911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-1/2023 - Acórdão: 5874/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-9/2024 - Acórdão: 5861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-4/2023 - Acórdão: 5969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250992-5/2023 - Acórdão: 5974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234493-3/2023 - Acórdão: 5998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251633-8/2023 - Acórdão: 5967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247275-2/2023 - Acórdão: 5877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2019 - Acórdão: 6056/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-2/2023 - Acórdão: 6015/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-7/2014 - Acórdão: 6055/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-3/2011 - Acórdão: 6051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-8/2023 - Acórdão: 5996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239601-7/2023 - Acórdão: 5970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251075-0/2023 - Acórdão: 5962/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249997-6/2023 - Acórdão: 5961/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMB DES SUSTENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255241-9/2023 - Acórdão: 5915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-3/2023 - Acórdão: 6018/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-3/2023 - Acórdão: 5869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-9/2023 - Acórdão: 5868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-0/2021 - Acórdão: 5866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257719-0/2023 - Acórdão: 5875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258972-1/2023 - Acórdão: 5872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-3/2023 - Acórdão: 6012/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-4/2023 - Acórdão: 6098/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253689-1/2023 - Acórdão: 6011/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-7/2023 - Acórdão: 5999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246998-9/2023 - Acórdão: 5960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-0/2023 - Acórdão: 5968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-7/2023 - Acórdão: 6000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-2/2011 - Acórdão: 5870/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-5/2023 - Acórdão: 5876/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-7/2011 - Acórdão: 6020/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-8/2022 - Acórdão: 5908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251851-2/2023 - Acórdão: 5993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249260-1/2023 - Acórdão: 5972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250699-5/2023 - Acórdão: 5994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251103-3/2023 - Acórdão: 5964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251105-1/2023 - Acórdão: 5965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244459-9/2023 - Acórdão: 6009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234495-1/2023 - Acórdão: 6008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-6/2022 - Acórdão: 6023/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245496-4/2023 - Acórdão: 5995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250249-6/2023 - Acórdão: 5963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-3/2023 - Acórdão: 5879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-3/2023 - Acórdão: 8114/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-1/2018 - Acórdão: 5854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-0/2023 - Acórdão: 6017/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-4/2023 - Acórdão: 5855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-0/2016 - Acórdão: 5903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243358-2/2023 - Acórdão: 5976/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250326-0/2023 - Acórdão: 5966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-8/2023 - Acórdão: 6019/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-2/2023 - Acórdão: 5997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250827-4/2023 - Acórdão: 5975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-5/2023 - Acórdão: 5971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244966-2/2023 - Acórdão: 5973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 26/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\n108415-0/2023\r\n\r\nSAVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\n\r\n108415-0/2023\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n212667-6/2022\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n221858-0/2021\r\n\r\nSessão : 26/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n222480-4/2020\r\n\r\nId: 2559186"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 6046/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222480-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre auditoria governamental ordinária, na modalidade de monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Paracambi, cujo objetivo é a verificação da solução dos problemas apontados na auditoria realizada em 2015 (Processo TCE-RJ nº 219.017-7/2015), relativa à gestão dos impostos imobiliários (IPTU e ITBI).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Lucimar Cristina da Silva Ferreira, no valor de R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR/RJ (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559189"
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                    "2560091": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n219664-4/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 6789/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n811706-4/2016\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 6744/2024\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n234831-4/2012\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 6852/2024\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n234834-6/2012\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 6856/2024\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n108218-0/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nCGC 6816/2024\r\n\r\n662.698.650-34\r\n\r\n206489-7/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6879/2024\r\n\r\n353.543.305-30\r\n\r\n108218-0/2023\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 6812/2024\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n215117-9/2012\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 6737/2024\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n202916-4/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6911/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n242814-5/2021\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 6837/2024\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n249364-3/2023\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCGC 6875/2024\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\n200716-0/2010\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6862/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n203960-6/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6865/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n209908-0/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6870/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n108218-0/2023\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 6817/2024\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n108218-0/2023\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6814/2024\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n202536-7/2009\r\n\r\nTHAÍS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nCGC 6790/2024\r\n\r\n114.761.517-92\r\n\r\n203052-3/2015\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 6791/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2560091"
                    ],
                    "2560072": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.429-2/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 104.980-6/2019 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 105.915-8/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 106.102-5/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 108.355-3/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ANDERSON BRITO DE QUADROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.394-1/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por ALEXANDRE LOPES NUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.754-2/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por MARCELO NEVES BARRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.356-1/2020 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por MARCELO ROSA FRANCISCO\r\n\r\nId: 2560072"
                    ],
                    "2560070": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 078/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.596-2/2013 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nId: 2560070"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2559832": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-7/2018 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-0/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-3/2020 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2559832"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2560094": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.202 - Aposenta MARIA INÊS VILLELA BLANCHART, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002672, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.203 - Aposenta LISZT FELIX FIGUEIREDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002174, de acordo com o disposto no Artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2560094"
                    ]
                },
                "Secretaria Geral da Presidência": {
                    "Atos": {
                        "2559848": [
                            "IB - Aviso",
                            "ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-0/2024\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2024\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da edição 2024 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/principal.\r\n\r\nTema: “Soluções Consensuais de Conflitos e os Tribunais de Contas”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Qualquer pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área do conhecimento.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos trabalhos: 19 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2559848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2559846": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 4, de 10 de abril de 2024.\r\n\r\nAprimora os processos de trabalho desenvolvidos pelos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo relacionados à instauração, ao relacionamento e à instrução de processos que tenham por objeto o exame de recurso de revisão.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da da atribuição prevista no artigo 7º, caput, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023, e no artigo 2º, incisos I e VI, do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que atuar para aumentar o ressarcimento aos cofres públicos dos débitos imputados, bem como das multas aplicadas pelo Tribunal, e que garantir a apreciação efetiva e tempestiva dos processos são iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024-2031, nos termos, respectivamente, dos incisos V e XI, do artigo 6º, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aumentar para 30% o percentual de ressarcimento aos cofres públicos dos débitos imputados, bem como das multas aplicadas pelo Tribunal, e que garantir a apreciação tempestiva de 80% dos processos autuados dentro dos referenciais nacionais de prazo para deliberação de processos são resultados-chave a serem alcançados no prazo de oito anos, nos termos, respectivamente, das alíneas 'c' e 'e', do inciso I, do artigo 7º, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO a digitalização do acervo processual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e sua conversão em processo eletrônico, nos termos da Deliberação nº 295, de 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a plena implantação do processo eletrônico pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sistema que admite o acesso informatizado a todas as peças processuais acostadas aos autos digitais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os recursos de revisão são tombados como processo e que constituem autos distintos daqueles em que é proferida a decisão que se busca rescindir;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no bojo do Processo TCE-RJ nº 302.663-3/2023, o Colendo Conselho Superior de Administração do TCE-RJ proferiu o Acórdão nº 13601/2024, da lavra da Excelentíssima Senhora Conselheira Corregedora Marianna Montebello Willeman, cientificando acerca da necessidade de adoção de medidas visando ao aprimoramento dos processos de trabalho relacionados à instrução dos recursos de revisão de decisão, de forma a melhor utilizar os recursos tecnológicos atualmente disponíveis no Tribunal para que tais processos possam tramitar de forma independente, como processos autônomos e distintos, do processo de controle externo a que se referem; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a efetivação da providência preconizada pelo Conselho Superior de Administração contribui decisivamente para o alcance das iniciativas estratégicas e dos resultados-chave do TCE-RJ alhures mencionados, modo que devem ser desincumbidos por todos os setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE na atividade de apoio ao Controle Externo exercido pelo Colendo Plenário, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º O processo relativo ao recurso de revisão deve tramitar de forma autônoma e independente do processo de controle externo a que se refere.\r\n\r\nArt. 2º Todos os setores vinculados à SGE têm autorização para:\r\n\r\nI - desfazer, no sistema informatizado de processo eletrônico do TCE-RJ, eventual relacionamento de tramitação entre o processo relativo ao recurso de revisão e o processo de controle externo a que se refere; e\r\n\r\nII - dar a ambos os processos o encaminhamento pertinente ao célere andamento dos autos, cumprindo-se os pronunciamentos do Corpo Deliberativo do TCE-RJ porventura emanados.\r\n\r\nParágrafo único. O relacionamento de mérito entre os processos deve ser mantido.\r\n\r\nArt. 3º O relacionamento de tramitação entre o processo relativo ao recurso de revisão e o processo de controle externo a que se refere apenas será restabelecido pode determinação do Relator de quaisquer desses feitos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2559846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2560008": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 07/2021. PROCESSO Nº 303032-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2021. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. PRAZO: de 21/04/2024 a 20/04/2025. VALOR: R$ 66.438,12 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos). GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Celso Starec, Matr. 02/2699 (Fiscal, CSM) e Manoel Claudio dos Santos Pereira, Matr. 02/3810 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2560008"
                        ],
                        "2560021": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 17/2021. PROCESSO Nº 300361-5/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ACEL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 17/2021. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. PRAZO: de 21/09/2024 a 20/09/2025. VALOR: R$ 11.121,60 (onze mil, cento e vinte e um reais e sessenta centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. n° 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. 02/3149 (Fiscal, CSM) e Celso Starec, Matr. 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2560021"
                        ],
                        "2559703": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 26/2022. PROCESSO Nº 303659-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 26/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. PRAZO: de 24/06/2024 a 23/06/2025. VALOR: R$ 176.096,94 (cento e setenta e seis mil, noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) GERENCIAMENTO: Fabio de Albuquerque Gonçalves, Matr. n° 02/5105 (Gestor Administrativo, CGA), Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) André de Assis Moreira, (Matr. 02/4781, CAV), Héracles Zillo (Matr. 02/4767, COT) e Eduardo Antonio Borges Ornelas (Matr.02/2343, CSAUD). FISCALIZAÇÃO: Júlio César Barros dos Santos (Matr. 02/3008, CAV), Álvaro Rodrigues dos Santos (Matr. 02/2871, COT), Fernanda de Brito Silva Campos (Matr. 02/5088, CSAUD). \r\n\r\nId: 2559703"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2560095": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.821-5/24- Jorge Lucas Figueira David, matr. 02/2202. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, DETERMINO o desconto referente às FALTAS e ATRASOS nos dias apurados no processo em tela, conforme previsto no artigo 145, incisos III, IV do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2560095"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2560126": [
                        "II - Edital",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 49.040, de 11 de abril de 2024, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual para considerar ponto facultativo na ALERJ o dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira), permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nMarcos Brito\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2560126"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2560127": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3367/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 09/2024)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - os riscos fiscais;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n\r\nX - as diretrizes para análise e execução das emendas individuais impositivas; e XI - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§1º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2025 - LOA 2025 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\n§ 2º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2025, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2025.\r\n\r\n§3º O Anexo I de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2025 contempladas na Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2025, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2025, bem como as alterações da LOA 2025 serão feitas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA 2025 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 17, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2025, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2025 serão expressos em preços correntes de 2025, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º A LOA 2025 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2025, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se dessa dotação os recursos relativos à reserva do Fundo Soberano.\r\n\r\nArt. 9º A LOA 2025 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos, tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§1º A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na Lei Orçamentária Anual que garanta os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n\r\n§2º Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e suas alterações, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD.\r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019 e nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Poder Executivo, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal e do art. 14 da LRF, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, conforme determina o art. 1º da Lei nº 8.445/2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência.\r\n\r\nArt. 13. Fica autorizado o Poder Executivo realizar a desvinculação das receitas, conforme a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, para prorrogar a desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental FECAM, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, e demais taxas.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\nArt. 15. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§2º As informações que versam no caput do art. 16 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 17. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 18. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 17 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 19. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 20. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2025, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 21. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 22. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 23. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 24. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2025, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2025, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2025, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, nos termos da Lei n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e suas alterações;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\ni) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2025, 2026 e 2027;\r\n\r\nj) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nk) demonstrativos de receitas e despesas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\n\r\nl) origem e a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nm) a origem e aplicação do Fundo Soberano;n) origem e aplicação dos recursos do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\no) demonstrativo de emendas impositivas.\r\n\r\nParágrafo único. As bases de dados de receita e despesa da LOA 2025 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento a jovens e mulheres microempreendedores, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética e de geração de energia por meio de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, em micro e pequenos empreendimentos; e\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação.\r\n\r\nParágrafo único. A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2025, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\nArt. 28. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar, como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2025, a despesa efetivamente realizada entre os meses de julho de 2023 a junho de 2024 atualizados pela previsão do IPCA para 2024 e 2025 e os acréscimos aprovados para o próximo exercício com encaminhamento da memória de cálculo, sua justificativa e a base legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 30. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 31. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 32. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 33. A programação orçamentária constante do PLOA 2025 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2025 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 24 desta Lei, da LOA 2025 sancionada.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2025 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e\r\n\r\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.\r\n\r\n§2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2025 e a respectiva LOA 2025 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 34. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 2º As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária serão destinadas, no mínimo, 30% (trinta por cento) para ações de saúde e de 30% (trinta por cento) para ações de educação.\r\n\r\n§ 3º As emendas individuais impositivas a que alude o \"caput\" deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n§4º Será criada ação orçamentária específica na programação para a viabilização da modalidade transferência especial.\r\n\r\n§ 5º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\n\r\nArt. 35. As emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nome do autor da emenda;\r\n\r\nII - código identificador da emenda;\r\n\r\nIII - título do objeto da emenda;\r\n\r\nIV - órgão estadual responsável pela execução ou parceria;\r\n\r\nV - modalidade da emenda;\r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração estadual; e VII - valor da emenda.\r\n\r\nArt. 36. Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - Até 120 (cento e vinte) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nII - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas cujo impedimento de ordem técnica foi indicado;\r\n\r\nIII - Até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e as justificativas sobre o remanejamento da programação considerada com impedimento de ordem técnica cujo impedimento seja insuperável.\r\n\r\n§ 1º Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\n\r\n§ 2º Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n\r\n§ 3º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 4º Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados, o Órgão Central de Orçamento fica autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva para programa de trabalho do órgão, unidade orçamentária ou entidade da Administração Pública estadual com atribuição para execução de programação e objeto oriundos da emenda.\r\n\r\n§ 5º Nos casos em que não sejam superados os impedimentos e não seja possível realizar o remanejamento previsto no §4º, fica o Órgão Central de Orçamento autorizado a realizar o remanejamento conforme as prioridades do Governo.\r\n\r\n§ 6º Os remanejamentos de que trata este artigo não serão considerados no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\n§ 7º Em caso de constatação de saldo parcial, assim considerado o valor da programação que excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da programação oriunda de emenda individual impositiva, poderão ser processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor, desde que no mesmo exercício financeiro.\r\n\r\n§ 8º Recursos orçamentários provenientes de emendas individuais impositivas que derem origem a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial poderão ser transferidos ao tesouro estadual, de forma desvinculada.\r\n\r\n§ 9º No caso das emendas cujo impedimento for sanável e se classificam como não impedidas após o prazo disposto no inciso III, cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 30 (trinta) dias corridos editar ato para promover os remanejamentos solicitados, contados do término do prazo previsto no inciso III.\r\n\r\nArt. 37. Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para publicação de relatório que alude o “caput” deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do quadrimestre.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 38. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 35, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos;\r\n\r\nb) serviço da dívida e encargos gerais do estado;\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nArt. 39. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e o Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2024. Parágrafo único. O Projeto de Lei de Revisão 2025 do Plano Plurianual (2024- 2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nArt. 40. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2025, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2025 sancionada.\r\n\r\nArt. 41. O PLOA 2025 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. Art. 42. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2025 para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 43. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 44. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 09/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa Egrégia Assembleia, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom fundamento no art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e nas normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), a proposição estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Estadual no que se refere à elaboração da Lei Orçamentária Anual, à execução do orçamento, à aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento, às alterações na legislação tributária, à administração da dívida e às operações de crédito.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei apresenta o Anexo de Metas e Prioridades, constituído pelos eixos estratégicos prioritários definidos pelo Poder Executivo no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES 2024-2031), Lei Nº 10.266, de 28 de dezembro de 2023, que nortearão o processo de revisão do Plano Plurianual 2024-2027 e a alocação orçamentária do Projeto de Lei Orçamentária de 2025.\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais também compõe este Projeto. Nele é apresentado o cenário fiscal para o período de 2025 a 2027 e oferece as condicionantes financeiras à formulação da programação estadual do próximo exercício.\r\n\r\nO Estado apresenta desafios a serem enfrentados. Com a redução das alíquotas de bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis, decorrente da aprovação da Lei Complementar 194/2022, a partir de julho/agosto de 2022 houve a queda nominal da arrecadação do ICMS, principal tributo estadual, em 4,3% em relação ao exercício anterior.\r\n\r\nOutra receita relevante para o Estado são os Royalties e Participações Especiais-R&PE. A arrecadação desta receita registrou aumento recorde em 2022, em função do aumento da produção de óleo e gás no ERJ além de um preço internacional ter atingido o valor médio de US$ 100, com o câmbio no patamar de 2021. Em 2023, a arrecadação de R&PE, apesar da redução no preço médio do Brent atingir cerca de U$ 84, a receita de R&PE totalizou em R$ 25,41 bilhões, abaixo da receita do ano anterior, mas em patamar superior aos demais exercícios.\r\n\r\nNo entanto, a despeito de eventos conjunturais positivos que contribuíram para o aumento da arrecadação de R&PE, os efeitos negativos da LC 194/2022 continuaram a impactar a arrecadação fluminense no exercício de 2023, uma vez que as perdas decorrentes dessa lei são estruturais, isto é, diminuem significativamente o potencial arrecadatório dos estados a partir das reduções de alíquotas em segmentos importantes para a receita do ERJ e, como consequência, para a execução das suas políticas públicas.\r\n\r\nDessa forma, o Estado possui adversidades a serem enfrentadas para a manutenção do seu equilíbrio fiscal, em razão da volatilidade da receita de R&PE, visto que fatores externos, como o preço do Brent, não estão sob controle do poder público estadual e influenciam diretamente este resultado. Em relação às receitas estruturais, medidas como o PEP-ICMS (REFIS) possuem efeitos no curto prazo, mas não geram mudanças estruturais para o aumento da arrecadação tributária no longo prazo.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, alterando alíquota do ICMS para operação ou prestação interna para 20%, estima-se um aumento de R$ 1,7 bilhão em 2024, gerando impactos orçamentários a partir de maio do mesmo ano, no entanto, este aumento de alíquota não seria capaz de compensar as perdas estimadas geradas pela LC 194/2022, que atingiram o patamar de R$ 7,5 bilhões somente no ano de 2023.\r\n\r\nEm um cenário de perda da arrecadação em virtude da LC nº 194/2022, ainda que vigore a partir de maio os efeitos da Lei Estadual nª 10.253/2023, o preço internacional do petróleo com viés de queda (U$ 82,38 - janeiro 2024) e a necessidade de manutenção das políticas públicas, o ano de 2024 apresenta diversos desafios para o Estado exigindo, portanto, cautela na formação do cenário fiscal, no que se refere às receitas e despesas, para os próximos exercícios.\r\n\r\nA receita bruta total para 2025 está projetada em R$ 136,34 bilhões, tendo como principais referências a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2023, a estimativa de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2024, a reestimativa das receitas consignadas na Resolução SEFAZ nº 614, de 07 de fevereiro de 2024 (metas 2024) e os ajustes que se fizeram necessários no decorrer do exercício.\r\n\r\nAs projeções finais para os diversos itens de receita foram alcançadas após a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades.\r\n\r\nPela perspectiva da receita pública, a taxa de crescimento real do PIB, em 2025, foi estimada em 2,00%. Foi considerado para a sua projeção o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51% a.a. O ICMS, principal tributo estadual, que dependente do nível de atividade econômica regional e nacional, tem previsão para alcançar o montante de R$ 49,45 bilhões para 2025, R$ 52,16 bilhões para 2026 e R$ 55,19 bilhões para 2027. Ademais, a receita de R&PE foi estimada em R$ 26,37 bilhões para 2025, de acordo com a previsão da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDo ponto de vista da despesa pública, destaca-se o vultoso crescimento dos serviços da dívida previstos para o triênio 2025/2027 que atingirá o patamar de R$ 11,60 bilhões, 13,20 bilhões e 14,77 bilhões, respectivamente. Isso enseja em esforços por parte da administração estadual junto à União na renegociação do estoque de dívida, com vistas a obter um menor desembolso anual e não inviabilizar o compromisso do Estado em investimento, na manutenção das políticas públicas e no reconhecimento da importância do servidor público estadual.\r\n\r\nImportante lembrar também que, com a aprovação da Emenda Constitucional estadual nº 97/2023, tornou-se obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas elaboradas por parlamentares à Lei Orçamentária Anual, dentro dos limites estabelecidos no §9º do artigo 210 da Constituição do Estado, sempre que não houver impedimentos de ordem técnica. O presente projeto de lei apresenta um conjunto de diretrizes para a elaboração dessas emendas no processo legislativo em sua Seção IV.\r\n\r\nNo que concerne à despesa de pessoal, o Estado mantém o empenho em recompor perdas salariais nos períodos e na reestruturação de carreiras fundamentais para a execução das políticas. Nesse sentido, destaca-se o ajuste salarial concedido ao funcionalismo público nos anos de 2022 e 2023. Ademais ocorreu a valorização dos profissionais da área de segurança pública e a reestruturação de cargos e salários na área da saúde.\r\n\r\nConsiderando esse cenário macroeconômico e as singularidades da nossa arrecadação, enseja por parte da Administração Estadual um ajuste das metas fiscais em comparação com o cenário projetado na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 (LDO/2024).\r\n\r\nO Anexo de Riscos Fiscais também compõe o Projeto de Lei e contém a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, contendo informações das providências a serem tomadas, caso concretizadas.\r\n\r\nDesse documento fazem parte os riscos orçamentários, decorrentes da possibilidade de divergência entre as projeções de receita e despesa e os resultados produzidos no fim dos exercícios analisados. O outro tipo de risco diz respeito à dívida, originado pelos passivos contingentes referentes às novas obrigações causadas por evento que pode não acontecer, uma vez que a probabilidade de ocorrer depende de fatores exógenos, de difícil previsão.\r\n\r\nAssim, na leitura em síntese desses três anexos citados nos parágrafos acima, o triênio 2025/2027 indica um período de responsabilidade e de transparência fiscal com a sociedade fluminense, e, um esforço de todos os Poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro em direção à sustentabilidade das contas públicas.\r\n\r\nNesse sentido, sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, todos os esforços são envidados para que a administração estatal seja otimizada.\r\n\r\nSenhor Presidente, são essas as razões que me levam a crer que essa Casa aprovará na íntegra o presente Projeto de Lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 055/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3091 de 2024 de autoria do Poder Executivo - Mensagem nº 04/2024 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.312, de 08 de abril de 2024 que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 056/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 746-A de 2023 de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.313, de 08 de abril de 2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 057/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 747 de 2023 de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.314, de 08 de abril de 2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 058/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2853-A de 2024 de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Carlinhos BNH, Brazão, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.315, de 09 de abril de 2024 que, “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 059/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2117-A de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Carlos Macedo, Carla Machado, Franciane Motta, Brazão, e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.316, de 09 de abril de 2024 que, “ALTERA A LEI Nº 5.059, DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 060/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2118-A de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Thiago Gagliasso, Brazão e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.317, de 09 de abril de 2024 que, “ALTERA A LEI Nº 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 061/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1448-A de 2023 de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Machado, Munir Neto, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Índia Armelau, Thiago Rangel, Yuri e Júlio Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.318, de 09 de abril de 2024 que, “CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÌSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, BEM COMO O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE TURISMO INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 062/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3126-A de 2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.319, de 09 de abril de 2024 que “DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 063/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3715 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.320, de 09 de abril de 2024 que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 064/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4438 de 2021 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.321, de 09 de abril de 2024 que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 065/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4403-A de 2018 de autoria dos Deputados Átila Nunes e Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.322, de 09 de abril de 2024 que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 66/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2501-A de 2023, de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Calado, Giselle Monteiro, Vitor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Thiago Gagliasso, Brazão, Yuri e Danniel Librelon que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.323, de 9 de abril de 2024 que, \"CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2501- A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERONICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, CHICO MACHADO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO GAGLIASSO, BRAZÃO, YURI, DANNIEL LIBRELON, QUE \"CONCEDE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 3º e seu parágrafo único\r\n\r\nO projeto tenciona determinar que seja concedido atendimento prioritário às pessoas que possuam qualquer tipo de doença classificada como rara, bem como aos seus acompanhantes, nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a pessoa com qualquer tipo de doença rara deve ser atendida de forma prioritária nas urgências e emergências, diante da possibilidade de risco de morte ou piora das sequelas. Neste sentido, a multa acabaria sendo aplicada pelo descumprimento da norma somente em relação aos acompanhantes, que não preenchem os critérios de prioridade definidos pela classificação de risco, justificadores do atendimento priorizado.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 067/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 39-A de 2023, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.324, de 09 de abril de 2024 que, \"OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 39-A/2023, DE AUTORIA DA SENHOR DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE \"OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre a alínea \"b\" do inciso Il do artigo 2º do presente Projeto de Lei\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ressaltou que a Lei Estadual nº 6.007 de 18 de julho de 2011 já regulamenta as sanções e o processo administrativo das infrações decorrentes das violações às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como, os critérios para a aplicação de multas aos infratores, possuindo regramento próprio para a dosimetria pecuniária das sanções.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 068/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 460-A de 2023 de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Yuri que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.325, de 10 de abril de 2024 que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 069/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2221 de 2023 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.326, de 10 de abril de 2024 que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 70/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2366-A de 2017, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.327 de 10 de abril de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 71/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5363-A de 2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.328 de 10 de abril de 2024 que, \"ALTERE-SE A LEI N° 9.885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 072/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3092 de 2024, de autoria do Poder Executivo - Mensagem N° 05/2024 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10. 329, de 10 de abril de 2024 que, \"ADERE, COM BASE NO § 8° DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO N° 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 073/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de março de 2024, do Ofício nº 431-M, de 14 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 3681-A de 2017 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc e Martha Rocha que, \"ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3681- A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC E MARTHA ROCHA, QUE \"ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende assegurar a reserva de gratuidade de no mínimo, 5% (cinco por cento) dos lugares, em serviços de cultura, esporte e lazer, para pessoas com transtornos mentais e com doenças crônicas\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao regramento do artigo 196 da Carta Magna, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso XIV do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais referentes à \"proteção e integração social das pessoas portadores de deficiência, não existindo qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nNeste sentido o §8º do art. 1º da Lei Federal nº 12.933 de 26 de dezembro de 2013, já prevê a concessão da meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência, sendo certo que a proposta ao pretender estabelecer gratuidade, colide com o regramento geral estabelecido no diploma legal acima mencionado.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando o próprio Pacto Federativo, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2934 - SOLICITA à Mesa Diretora, que seja oficiado o Senhor Rodrigo Modesto de Abreu, Presidente da Serrede OI RJ para que adote providências necessárias de interesse público, objetivando a realização da colocação da tampa do bueiro, na Rua Travessa Damas Batista, na altura do Nº 645, Bairro Monte Líbano, Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n2935 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento do rio entre a Rua Romário Silva e Alexandre de Oliveira, Kennedy, no âmbito do Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2936 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto a Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, a fim de que seja realizado reforma e reparo, na Estrada do Pati Nº 59, Tabuleiro, Tinguá - Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2950 - SOLICITA à Mesa Diretora nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, que interceda junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, Dr. Uruan Cintra de Andrade, para que adotem as providências necessárias no sentido da construção de passarela para pedestres na Rodovia Estadual Amaral Peixoto (RJ - 104), km 6, de frente para fábrica Aloés, próximo à entrada da Estrada da Fazendinha, Bairro Nova Grécia - Tribobó, São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2951 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados no Bairro: Jorge Assis de Oliveira (Asa Branca) no Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n2952 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, para que tome as providências necessárias para abertura de novas turmas para o período da tarde, para os alunos do ensino médio do Colégio Estadual Oliveira Viana, no Distrito de Bacaxá, no Município de Saquarema.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2953 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a criação da Secretaria de Favelas e Periferias no Âmbito da Estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n2954 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que seja retirada uma barreira no km 6 da RJ 150.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2955 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que interceda juntamente ao DETRAN-RJ e demais órgãos vinculados do Estado, para que seja implementado programa on line para parcelamento de multas para todos os autorizatários de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, que possuam veículos com ano de fabricação em 2010 a 2013, desde que estejam em operação e comprovadamente em dia com as suas obrigações junto aos órgãos de transporte do município, de acordo com o que preceitua o decreto Nº 54108 de 20 de março de 2024 o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2956 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro para que interceda juntamente ao DETRAN-RJ e demais órgãos vinculados do Estado, para que seja criado o programa \"desenrola taxista\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de promover o parcelamento de multas de taxistas, sem a presença de qualquer intermediário para intervir neste programa, contemplando nestes casos, todos os autorizatários de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, que possuam veículos com ano de fabricação em 2010 A 2013, desde que estejam em operação e comprovadamente em dia com as suas obrigações junto aos órgãos de transporte do município, de acordo com o que preceitua o decreto Nº 54108 de 20 de março de 2024 o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\n2957 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Araruama, Sra. Lívia Soares Bello da Silva, que adote as medidas necessárias para manutenção e limpeza do Complexo Educacional e Esportivo de Excelência e Qualidade de Ensino Professor Darcy Ribeiro, bairro Praia do Hospício e material escolar (livros didáticos) da Escola Bilíngue Municipal Sueli do Amaral, bairro Parque Hotel do Município de Araruama-RJ.\r\n\r\n2958 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Araruama, Sra. Lívia Soares Bello da Silva, que adote as medidas necessárias para desobstrução e limpeza das galerias pluviais e esgoto, asfaltamento e manilhamento nos bairros do Município de Araruama-RJ.\r\n\r\nR E C U R S O\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1º, alínea “i” do artigo 26 da Resolução nº 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENARIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 6416/2022, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 21 de Junho de 2023 e publicado no do D.O. de 27 de março de 2024, tende como relator o Deputado: Carlos Minc que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto e, pela transformação em INDICAÇÃO LEGISLATIVA, por entender que a matéria constante de presente esbarra em óbice constitucional, em razão da proposição legislativa invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o relator, a proposição ao dispor sobre a isenção do IPVA para veículos que atuam no transporte privado através de aplicativos, esbarraria na inconstitucionalidade, uma vez que a matéria seria de competência do Chefe do Poder Executivo contudo, por entender que o mérito da minha proposição poderá ser transformada em autorizativa, de forma a não invadir a competência do Chefe do Poder Executivo, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nO Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa assegurar a isenção do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES-IPVA para veículos que atuam no transporte privado através de aplicativos.\r\n\r\nCabe destacar que todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade com Emendas, transformando a proposição em tela em autorizativa, de modo a não impor medidas ao Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL, a proposição em questão, modificando-a para autorizativa, conforme prevê o texto abaixo:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6416/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O poder executivo poderá propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, para os proprietários de veículos que atuam no transporte privado através de aplicativos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único O caput desse artigo deverá ser aplicado aos veículos habitualmente destinados ao transporte privado de passageiros intermediado através de aplicativo que opere via internet.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio, Costa, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2560127"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1300/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ­ ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01 E PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA EMENDA 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 7.062, de 25 de setembro de 2015, para autorizar a filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à União Nacional dos Legisladores e Legislativos estaduais - UNALE.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 19 de setembro de 2019 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre os Projetos de Lei.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em plenário:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A filiação de que trata o art. 1º não poderá gerar custos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 01; E PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1300/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ­ ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o Inciso III ao Art. 1º da Lei n° 7062, de 25 de setembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - Fica autorizada à filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro às seguintes entidades:\r\n\r\nI - Associação Brasileira de Televisão e Rádio Legislativa - Astral.\r\n\r\nII - Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL\r\n\r\nIII - União Nacional dos Legisladores e Legislativos estaduais - UNALE.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A filiação de que trata o art. 1º não poderá gerar custos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1300/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4013/2021, QUE “DETERMINA QUE OS LIVROS DIDÁTICOS SEJAM DISTRIBUÍDOS ALTERNATIVAMENTE EM FORMATO DIGITAL PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina que os livros didáticos sejam distribuídos alternativamente em formato digital para os alunos da rede estadual de ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise determinar que os livros didáticos disponibilizados na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, sejam distribuídos também em formato digital aos alunos.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição os livros em formato digital, deverão ser distribuídos em formato PDF e ou através de aplicativo com acesso através da matrícula e senha individual do estudante, sendo possível acessar de modo offline por smartphones, tablets, e-readers, notebooks e dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que adentra na competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao legislar sobre a organização da administração estadual e ao propor despesas ao erário em afronta ao princípio da independência harmônica entre os poderes nos termos do art. 145, II e VI e 7º, ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\norganização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 4013/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4013/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5873/2022 QUE “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo pelos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, porque atualmente o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-SINARM, define crimes e dá outras providências” estabelece que as armas utilizadas pelos vigilantes são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.\r\n\r\nEmbora o Estatuto do Desarmamento conceda a prerrogativa do porte de arma de fogo a esses profissionais, esse porte de arma hoje é restrito ao momento em que se encontram em serviço e exclusivamente para a arma da empresa que os contratou.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto ao Projeto de Lei n.º 5873/2022 pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5873/2022, com voto em separado pela constitucionalidade com emendas do Deputado Rodrigo Amorim (relator original).\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM (constitucionalidade com emendas), Presidente; DR. SERGINHO (constitucionalidade com emendas), Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI (constitucionalidade com emendas), ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5873/2022 QUE “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que objetiva reconhecer o risco da atividade profissional exercida por vigilantes que tenham vínculo empregatício com empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 03 de maio de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional Estadual a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDestaca-se, de pronto, que o projeto busca, por meio da implementação da medida proposta, simplesmente reconhecer a importância de garantir a segurança dos profissionais de vigilância integrantes de empresas de segurança privada.\r\n\r\nBasicamente, um vigilante é um profissional especialista em segurança que zela pela proteção de bens e indivíduos, tanto em locais públicos quanto privados. No Brasil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, existem quase 500 (quinhentas) mil pessoas exercendo a referida profissão.\r\n\r\nTrata-se de uma atividade honrosa, autorizada e regulamentada pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. A Polícia Federal estabelece, por meio da Portaria nº. 3.233/12, que as atividades desempenhadas pela Segurança Privada são consideradas como um complemento às atividades de Segurança Pública, conforme estabelecido pela legislação específica, vejamos:\r\n\r\n“(...) § 1º As atividades de segurança privada são:\r\n\r\nII - complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica”.\r\n\r\nA Portaria Nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012 disciplina as atividades de segurança armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Cabe citar o § 3, do Art. 1º:\r\n\r\n“(...)§ 3 - o São consideradas atividades de segurança privada:\r\n\r\nI - vigilância patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio;\r\n\r\nII - transporte de valores: atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;\r\n\r\nIII - escolta armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;\r\n\r\nIV - segurança pessoal: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;\r\n\r\nV - curso de formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.”\r\n\r\nCabe citar o art. 193 da CLT, com fim exemplificativo, que dispõe que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:\r\n\r\nI - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)\r\n\r\nII - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)\r\n\r\nFato é que é de conhecimento geral que atividade de vigilante apresenta diversos riscos suportados pelos profissionais que atuam nessa área. Um dos principais riscos está relacionado à segurança pessoal, uma vez que esses profissionais estão constantemente expostos a situações de perigo, como confrontos com criminosos, assaltos e agressões físicas.\r\n\r\nPortanto, é essencial reconhecer que a profissão é de alto risco em nível estadual.\r\n\r\nAlém disso, é necessário ressaltar que o projeto de lei que está sendo analisado pela CCJ aborda um tema que não entra em conflito com as regras de competência legislativa, tanto em relação à sua proposição quanto à sua apreciação e deliberação pelo Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 5873/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VIGILANTE DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o risco da atividade profissional exercida por vigilante integrante de empresa de segurança privada legalmente constituída ou certificado de conclusão de curso de formação (vulgarmente conhecido como ATA).”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do referido projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 5873/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 824/2023, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre deputado que “O presente projeto de Lei tem o objetivo de permitir monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais, tendo sido inspirado no caso da idosa dona Alair Barbosa Meireles, vítima de assalto que morreu ao cair e bater a cabeça, sofrendo múltiplas fraturas no crânio, na Praia de Copacabana.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa a que as unidades públicas de saúde e conveniadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, realizem pesquisa de pacientes em banco de dados do governo. Tal medida se justifica para ampliar a segurança em tais unidades de saúde.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema (CF, art. 24, XII e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nAs medidas socioeducativas, por natureza (e princípio), podem ser substituídas umas pelas outras “a qualquer tempo” (cf. arts. 99 c/c 113, da Lei n° 8.069/90 e art. 43, da Lei nº 12.594/2012), pois devem sempre se manter adequadas às “necessidades pedagógicas” atuais do adolescente (arts. 100, par. único, incisos VI, VII e VIII c/c 113, da Lei n° 8.069/90 e arts. 35, inciso VII, 43 e 52 a 58, da Lei nº 12.594/2012).\r\n\r\nÉ necessário e salutar (inclusive para o próprio processo de “ressocialização”) que o adolescente vinculado a medidas privativas de liberdade realize atividades externas e, de outro, é fundamental o monitoramento sistemático de suas atividades, algo que muitas vezes os orientadores comunitários ou educadores sociais não terão condições de fazer.\r\n\r\nMister esclarecer que a presente proposição não regula ou determina a utilização de tornozeleira eletrônica por adolescentes e sim estabelece diretrizes para sua utilização quando da determinação pelo Poder Judiciário, como medida alternativa.\r\n\r\nO Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção dos Direitos da Criança) garante ao adolescente que o Estado brasileiro adotará alternativas à sua internação. E o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 152, autoriza expressamente a aplicação subsidiária das normas de processo penal aos processos judiciais de apuração de atos infracionais.\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa. Contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 824/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por monitoramento eletrônico o conjunto de mecanismos de restrição da liberdade de adolescentes autores de atos infracionais sob medida cautelar ou regime de internação provisória, executados por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, do Projeto de Lei nº 824/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 13, do Projeto de Lei nº 824/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 824/2023, é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 824/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2023, QUE “INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM HEMOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Hemofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 3438/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAmbas as proposições versam sobre assuntos correlatos, quais sejam, programas envolvendo o tema hemofilia, razão pela qual a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1694/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1694/2023 ao Projeto de Lei nº 3438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1772/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS CUSTEAR TODO TRATAMENTO VETERINÁRIO E RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei da nobre Deputada Índia Armelau, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o autor, de maus-tratos a animais, custear todo tratamento veterinário e recuperação da vítima animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO assunto é relevante, tanto que a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, a matéria está prevista no seguinte artigo da Constituição Estadual, que assim estabelecem:\r\n\r\n“Art. 261 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”\r\n\r\nAdicionalmente, importa salientar que, verificada a ocorrência de dano por ação ou omissão de terceiro, tem a Administração o dever de buscar o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂM BITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1772/2023, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1772/2023 ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que visa proibir que as produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos a comercializarem ingressos de meia entrada dividindo-os por categorias de beneficiários que possuam tal direito assegurado por lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposta no art. 24, V.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme disposto no art. 24, V. Conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Luiz Paulo é meritória e merece prosperar; entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se artigos a este projeto de lei, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. X - O descumprimento desta lei sujeitará a empresa responsável pela comercialização dos ingressos ao pagamento de multa de 500 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. X - Suprime-se o Art. 2º da Lei nº 8.775, de 24 de março de 2020.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1780/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1780/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2082/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CAFÉ PEQUENO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Café Pequeno”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Café Pequeno”, situado no bairro do Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2082/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2082/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2082/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2090/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO IPANEMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Ipanema”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Ipanema”, situado na zona sul da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2090/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2090/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2090/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DE GUIGNOL DO MÉIER”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Municipal de Guignol do Méier”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Municipal de Guignol do Méier”, situado no bairro do Méier, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2092/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2092/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2092/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2122/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2122/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa do Aipim, realizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1395/2023, de autoria dos Deputados Verônica Lima e Felipinho Ravis, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nLogo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2122/2023 é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2122/2023 ao Projeto de Lei nº 1395/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2492/2023, QUE “CRIA A POLÍTICA DE APOIO À SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Brazão, que cria a política de apoio à saúde mental dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nComo justificativa, assevera, o nobre Deputado que “Acreditamos que investir na saúde mental dos servidores públicos é investir na qualidade dos serviços públicos e na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. A prevenção significa menores custos ao erário público, uma vez que cada servidor afastado precisa ser substituído ou tem a sua carga de trabalho redistribuída para outros colegas, ocasionando desta forma maiores custos ao poder público e sobrecarga de trabalho a outros servidores.”\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1831/2016, que “CRIA O PROGRAMA 'QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL', DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2492/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1831/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2492/2023 ao Projeto de Lei nº 1831/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2644/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.087, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6345/2022, que “altera a Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 6.087, de 24 de novembro de 2011, visando autorizar o Poder Executivo a estabelecer critérios para a progressão das carreiras do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, independente do Regime de Recuperação Fiscal em vigor.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar alterar os critérios de progressão de carreira dos servidores do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, usurpa a competência privativa do Governador do estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. Outrossim, a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro, bem como o art. 8º, incisos I, II, III, IV, VI e VII, da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2644/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2644/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2644/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2676/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2676/2023, que “altera a Lei nº 7.105, de 16 de novembro de 2015, para incluir dispositivos para o fomento aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, saudável e sustentável, incentivando parcerias entre os municípios e o estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.105, de 16 de novembro de 2015, para incluir dispositivos para o fomento aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, saudável e sustentável, incentivando parcerias entre os municípios e o estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2676/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2024, QUE “INSTITUI MECANISMOS SANCIONATÓRIOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E POR CONVIVÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que institui mecanismos sancionatórios destinados ao enfrentamento de violência doméstica, familiar e por convivência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que “Para evitar o avanço da violência contra crianças e adolescentes, algumas ações públicas fazem-se necessárias, um pacto social deve ser estabelecido entre a sociedade civil, as polícias, os equipamentos de saúde e a escola, no sentido de ser completamente contra todo e qualquer tipo de violência contra esse grupo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição sob análise objetiva punir tanto o autor da violência doméstica quanto o servidor público estadual que deixar de comunicar à autoridade policial o ato de violência praticado.\r\n\r\nA proposta é meritória ao instituir mecanismos sancionatórios destinados ao enfrentamento da violência doméstica, familiar e por convivência contra crianças e adolescentes padecendo, no entanto, de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, \"a\" Art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nUma das medidas sancionatórias sugeridas no presente projeto de lei consiste em suspender a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nTal medida configura usurpação de competência legislativa atribuída à União, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria relativa a transporte e trânsito. Tal posicionamento pode ser verificado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5482 RJ, como abaixo transcrito:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL FLUMINENSE QUE TORNA SEM EFEITOS OS PONTOS ATRIBUÍDOS AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS TERRESTRES EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM MOMENTO ANTERIOR À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI) - REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2896/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2896/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2912/2024, QUE “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO TRANS E TRAVESTI” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2912/2024, que cria o selo “Empresa Amiga da População Trans e Travesti” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de sobrevida, redução da mortalidade, redução do abandono ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes com câncer, por meio de ações de prevenção, detecção precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, considerando-se a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de indicação genérica de fonte de custeio e de determinação de regulamentação pelo Poder Executivo, necessária a supressão dos arts. 7º e 8º da proposição em destaque. Em segundo ponto, são apresentadas emendas para fins de adequação da técnica e redação legislativas, ao fim concluindo por substitutivo.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada; ao fim, concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2912/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o selo Empresa Amiga da População Trans e Travesti, visando a certificação de reconhecimento público às empresas e instituições que comprovadamente promovam a contratação, bem como que contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos das pessoas transexuais, transgêneros e travestis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2912/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para pleitear o Selo de que trata esta Lei, a empresa ou instituição deverá apresentar uma carta assumindo os seguintes compromissos em favor da população trans e travesti:\r\n\r\nI. realizar ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa das pessoas trans e travesti, a qualificação profissional, a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas trans e travesti no mercado de trabalho e na sociedade;\r\n\r\nII. estabelecer a interlocução com as políticas sociais públicas da Assistência Social para o acolhimento, orientação e acompanhamento das pessoas trans e travesti a serem contratadas;\r\n\r\nIII. divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos das pessoas trans e travesti;\r\n\r\nIV. firmar convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem a promoção e defesa das pessoas trans e travesti, a qualificação pro fissional, a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas trans e travesti no mercado de trabalho e na sociedade;\r\n\r\nV. manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade das pessoas trans e travesti;\r\n\r\nVI. firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos das pessoas trans e travesti;\r\n\r\nVII. garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para pessoas trans e travesti com deficiência;\r\n\r\nVIII. apoiar, irrestritamente, pessoas trans e travesti pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\n\r\nIX. incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para pessoas trans e travesti vítimas de violência;\r\n\r\nX. incentivar a valorização das pessoas trans e travesti no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres transgêneros e cisgêneros;\r\n\r\nXI. desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra as pessoas trans e travesti.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2912/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A obtenção do “Selo Empresa Amiga da População Trans e Travesti\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa ou instituição interessada, mediante cumprimento dos requisitos fixados pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A certificação concedida proporcionará à empresa ou instituição o direito ao uso do título “Empresa Amiga da População Trans e Travesti”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2912/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O selo Empresa Amiga da População Trans e Travesti terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§1º Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§2º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a secretaria competente deverá cancelar o direito de uso do mesmo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei nº 2912/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2912/2024\r\n\r\nCRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO TRANS E TRAVESTI” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o selo Empresa Amiga da População Trans e Travesti, visando a certificação de reconhecimento público às empresas e instituições que comprovadamente promovam a contratação, bem como que contribuam com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos das pessoas transexuais, transgêneros e travestis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para pleitear o Selo de que trata esta Lei, a empresa ou instituição deverá apresentar uma carta assumindo os seguintes compromissos em favor da população trans e travesti:\r\n\r\nI. realizar ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa das pessoas trans e travesti, a qualificação profissional, a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas trans e travesti no mercado de trabalho e na sociedade;\r\n\r\nII. estabelecer a interlocução com as políticas sociais públicas da Assistência Social para o acolhimento, orientação e acompanhamento das pessoas trans e travesti a serem contratadas;\r\n\r\nIII. divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos das pessoas trans e travesti;\r\n\r\nIV. firmar convênios e parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem a promoção e defesa das pessoas trans e travesti, a qualificação profissional, a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento das pessoas trans e travesti no mercado de trabalho e na sociedade;\r\n\r\nV. manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade das pessoas trans e travesti;\r\n\r\nVI. firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos das pessoas trans e travesti;\r\n\r\nVII. garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para pessoas trans e travesti com deficiência;\r\n\r\nVIII. apoiar, irrestritamente, pessoas trans e travesti pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\n\r\nIX. incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para pessoas trans e travesti vítimas de violência;\r\n\r\nX. incentivar a valorização das pessoas trans e travesti no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres transgêneros e cisgêneros;\r\n\r\nXI. desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra as pessoas trans e travesti.\r\n\r\nArt. 3º - A obtenção do “Selo Empresa Amiga da População Trans e Travesti\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela empresa ou instituição interessada, mediante cumprimento dos requisitos fixados pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A certificação concedida proporcionará à empresa ou instituição o direito ao uso do título “Empresa Amiga da População Trans e Travesti”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\n\r\nArt. 4º - O selo Empresa Amiga da População Trans e Travesti terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2º desta Lei.\r\n\r\n§1º Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§2º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a secretaria competente deverá cancelar o direito de uso do mesmo.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2912/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2912/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA No DIAS\r\n\r\n08 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1716/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de fevereiro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 265/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1912/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6142/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5311/2022, de autoria do Deputado Chico Machado. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se as emendas da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 992/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5313/2022, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Lucinha, Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 234/2023, de autoria dos Deputados Filipinho Ravis e India Amelau. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final da Indicação Legislativa nº 416/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativas e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1448/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Machado, Munir Neto, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, India Armelau, Thiago Rangel. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, incorporando-se a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02, a emenda de Plenário nº 01 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2501/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2117/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Carlinhos Bnh, Brazão, Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3126/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, incorporando as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2118/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Thiago Gagliasso, Brazão, Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2853/2024, de autoria dos Deputados Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Carlinhos Bnh, Brazão, Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e seis emendas da Comissão de Redação. Em seguida, as novas redações foram votadas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro, às onze horas, na sala mil oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, membros efetivos, e os senhores Deputados, Célia Jordão e Luiz Paulo - membro suplente desta Comissão; e o deputado Estadual Tande Deputado Tande Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 22.02.2024, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 . A Seguir, o senhor Presidente Deputado André Corrêa comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado, Sr. Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sr. Ronald Marcio Guedes Rodrigues - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Elayne Conceição Alparone Girão - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Márcia Sequeira de Oliveira Pereira - Titular da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual do Tribunal de Contas do Estado, Sra. Thaina Nogueira de Moraes - Assessora da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual do Tribunal de Contas do Estado, Dra. Maria Carmen F. L. Miranda de Sá - Assessora Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cid do Carmo Junior - Auditor Geral do Estado, Sr. Luiz Ricardo Calixto - Auditor do Estado, Sra. Debora Tavares - Auditor do Estado , Sr. Vitor Oliveira da Silva Assis - Auditor do Estado, Sr. Diego Ramos Ferreira da Silva - Subsecretário de Contas e Gestão Fiscal, Sr. Rafael Fialho - Secretaria de Estado e Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Tiago Daniels - Coordenador-Substituto de Relações Institucionais, Sra. Pamela Moreira de Souza Vieira - Assessora do Gabinete da Subsecretária de Contabilidade Geral, Sra. Talita Cardoso Ferreira - Assistente da Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis Sr. Diego Ramos F. da Silva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Mônica Souza - Secretaria de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Sra. Juliana Martins dos S. Neves - ALERJ, Sr. Sandro Valpassos - ALERJ, Sra. Lídia Arantes - ALERJ, Sr. Daniel Godoy - ALERJ, Sra. Bruna Campos - ALERJ, Sr. Cláudio Aranha - ALERJ, Sra. Carla Nóbrega - ALERJ, Sra. Karine Vargas - ALERJ, Sérgio Martins - AlerjAdriano P. Veras - Alerj Sr. Darlan de Santana Gomes - ALERJ, Sr. Daniel Cabral - ALERJ, Sr. Roberto Rizzo Branco - ALERJ. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente convidou o Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, e o Sr. Rafael Abreu - Subsecretário da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, para fazerem parte da mesa. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa passou a palavra ao Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que fez explanação sobre o tema: Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2023, conforme determinação do §4ª do art. 9 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 com uso de slides. A seguir, o senhor Presidente passou a palavra aos Deputados desta Comissão, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelo Sr. Gustavo Tillmann - Subsecretário Geral da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade Geral do Estado, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal e o Senhor Rafael Abreu - Subsecretário da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=zDKrCiGtvMg contém a audiência pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a)Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2560128"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 918/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4748/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE CAMILO ASSIS, matrícula nº 431.949-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 919/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4768/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRENILDA DE SOUSA COSTA, matrícula nº 405.391-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do REPUBLICANOS - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 920/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4769/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA MAIA ORNELLAS, matrícula nº 415.480-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do REPUBLICANOS - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 921/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MARIA DA COSTA, matrícula nº 430.775-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 922/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4778/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MUNIZ CUNHA, matrícula nº 432.470-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Palma Veras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 923/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4788/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMYRA BEZERRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.469-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Galvão Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 924/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4792/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, ÉDER DA SILVA FREITAS, matrícula nº 427.593-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 925/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4793/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDEMBERG DE SOUZA PIRES, matrícula nº 432.471-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Eder da Silva Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 910/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4699/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, VICTOR HUGO DE SOUZA, matrícula nº 429.133-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2024.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 911/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4700/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, NATHALIA GALVÃO GOMES, matrícula nº 429.537-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2024.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 915/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4713/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, FABIO JOSE MAMEDIO, matrícula nº 406.865-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2024.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 250/2023; 5293/2022; 6483/2022 e 6311/2022.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 252/2023\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 1089/2023; 584/2023; 553/2023; 2545/2023; 1680/2019; 2868/2020; 5784/2022; 2342/2020; 1678/2023; 629/2023; 5884/2022; 2658/2020; 714/2023; 808/2023; 4781/2021; 3292/2020; 1838/2023.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 45/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ANTONIO DAVI BRAZ, matrícula nº 308-477-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nEm 12.04.2024.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 44/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 4715/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTI, matrícula nº 308.596-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2024.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 048/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora RITA DE CÁSSIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 431.263-3, com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 095/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Governo, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor DARCY XARIFF DOMINGUES, matrícula nº 308.096-7, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 099/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1a. Vice-Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1a. Vice-Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor SILVIO MARQUES EDUARDO, matrícula nº 431.974-5, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 121/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ROBSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, matrícula Nº 431.168-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 128/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor VALNEI TEIXEIRA DA SILVA, matrícula Nº 429.258-7, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 142/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora FRANCISLENE DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.010-8, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 153/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor NILO OGANDO DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 431.060-3, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2560129"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2560130": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, TANDE VIEIRA, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 17 de abril de 2024, às 14:30 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1 -Projeto de Lei nº 822/2023 do Deputado Rodrigo Amorim, que “IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 900/2023 do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 73/2023 da Deputada VERONICA LIMA, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nll - Assuntos Diversos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de abril de 2024, às 13h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate para tratar das pendências relativas aos Concursos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2560130"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2560004": [
                    "V - Ata",
                    "Autonomy Barão de Tefé Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.691.934/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.209.613.073\r\n\r\n15ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento, Autonomy Investimentos Participações Ltda., CNPJ/MF nº 32.720.527/0001-87 e NIRE 35.235.445.966, representada por Sr. Roberto Miranda de Lima, RG nº 17.332.959-7 (SSP/SP), CPF/MF nº 172.664.938-54 (“Sócia”); única Sócia desta sociedade (“Sociedade”); resolve alterar e consolidar o contrato social, nos termos da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), especialmente em seus artigos 1.052, § 1º, 1.072 e seguintes, da Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN DREI 81/2020”) e de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. A Sócia, sem quaisquer ressalvas, decide reduzir o capital social no valor de R$ 8.245.553,00, passando dos atuais R$ 189.000.000,00 para R$ 180.754.447,00, com o cancelamento de 8.245.553 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada, por julgá-lo excessivo em relação às atividades desempenhadas pela Sociedade. 1.2. A restituição do capital social excessivo será paga à Sócia, mediante transferência de fundos disponíveis para a conta bancária de titularidade da Sócia, até 31/12/2024. 1.3. Fica alterado o artigo 6º do contrato social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Capital Social. Cláusula 5ª. O capital da sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 180.754.447,00, dividido em 180.754.447, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, integralmente detidas pela sócia Autonomy Investimentos Participações Ltda. Parágrafo Único. A responsabilidade da sócia é restrita ao valor de suas quotas.” 1.4. A redução ora decidida tornar-se-á efetiva após o prazo de 90 dias contados da publicação desta ata, tal como previsto no artigo 1.084, § 1º do Código Civil. 2. Por fim, a Sócia, sem quaisquer restrições, aprova a reforma e consolidação do Contrato Social, cuja redação, na íntegra, foi levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com este Instrumento Particular. Rio de Janeiro/RJ, 10/04/2024. Sócia: Autonomy Investimentos Participações Ltda. p. Roberto Miranda de Lima.\r\n\r\nId: 2560004"
                ],
                "2560012": [
                    "V - Ata",
                    "DOMUS GESTORA DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.372.647/0001-06 - NIRE: 332.1221083-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2024. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 01 de abril de 2024, às 16 horas, a sede da empresa, situada à Avenida Paranapuam, 1392, Sala 318, Tauá, Ilha do Governador, CEP 21.910-254. II. PRESENÇA: Estavam presentes os sócios Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 018.678.157-10 e Domus Holding Administração e Participações Ltda, sociedade empresária, organizada sob a forma de sociedade limitada, nos moldes da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), inscrita no CNPJ sob o nº 15.601.812/0001-60, representada neste ato pelos seus administradores o Sr. Leandro da Silva Maia e a Sra. Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira, representando a totalidade do Capital Social. III. COMPOSIÇÃO DA MESA: Geraldo Majela dos Santos - Presidente e Leandro da Silva Maia - Secretário. CONVOCAÇÃO: Dispensada em face do quórum anteriormente indicado, de acordo com o art. 1072, § 2º, do Código Civil. IV. ORDEM DO DIA: Redução do capital social, por encontrar-se excessivo em relação ao necessário para cumprir o objeto da sociedade e o porte da empresa que os sócios desejam manter. V. DELIBERAÇÕES: Iniciada à reunião, o PRESIDENTE Sr. Geraldo Majela dos Santos pediu a palavra, informando aos presentes a necessidade de redução do capital social do seu montante atual, para liberação de excesso, tendo em consideração a sua atividade corrente. Declarou que, estando reunidos os requisitos legais indispensáveis, será realizada a operação de redução de capital social do seguinte modo: a) o capital social é de R$ 7.547.759,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais), dividido em 7.547.759 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e totalmente integralizadas, em moeda corrente do país e distribuídas da seguinte forma: Domus Holding Administração e Participações Ltda - 7.547.758 quotas totalizando R$ 7.547.758,00, com 99,99% do capital social, Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira - 1 quota totalizando R$ 1,00 e com 0,01% do capital do social. Fica reduzido o capital social no montante de R$ 3.094.581,19 (três milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), em virtude do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao objeto da sociedade. Em conformidade com o disposto nos artigos 1.082, inciso II, e 1.084 e seus parágrafos da Lei nº 10.406/2002, a redução do capital é realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas de cada sócio. Assim sendo, o capital social de R$ 7.547.759,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais), totalmente integralizado, e dividido em 7.547.759 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passa a ser de R$ 4.453.177,81 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), dividido em 7.547.759 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove) quotas, no valor de R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Domus Holding Administração e Participações Ltda - 7.547.758 quotas totalizando R$ 4.453.177,22, com 99,99% do capital social, Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira - 1 quota totalizando R$ 0,59, com 0,01% do capital social. A sócia Domus Holding Administração e Participações Ltda recebe, neste ato, a quantia de R$ 3.094.580,78 (três milhões, noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) em moeda corrente nacional; a sócia Patrícia Lopes dos Santos de Oliveira recebe, neste ato, a quantia de R$ 0,41 (quarenta e um centavos) em moeda corrente nacional, correspondente à parte do capital diminuído, dando em relação a esses valores plena, geral, rasa e irrevogável quitação à sociedade. b) Posta em votação, a proposta de redução de capital foi aprovada por unanimidade, conferindo-se as partes plena quitação entre si e à sociedade. VI. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Nada mais havendo a ser tratado, o sócio Administrador ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024. GERALDO MAJELA DOS SANTOS - CPF 048.524.277-04 - Presidente; LEANDRO DA SILVA MAIA - CPF 072.890.927-83 - Secretário; GERALDO MAJELA DOS SANTOS - Administrador. Sócios: PATRÍCIA LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 018.678.157-10; DOMUS HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 15.601.812/0001-60); LEANDRO DA SILVA MAIA - Sócio-Administrador; PATRÍCIA LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Sócia-Administradora.\r\n\r\nId: 2560012"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2559929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 012/24.\r\n\r\nId: 2559929"
                        ],
                        "2559198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18:30h em primeira convocação é às 19h em segunda convocação, no dia 30 de abril de 2024, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2023; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos gerais. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração - Casa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nId: 2559198"
                        ],
                        "2559972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE ARARUAMA\r\n\r\nSERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO \r\n\r\n2º OFÍCIO DE ARARUAMA\r\n\r\n28.530.855/0001-90\r\n\r\nE D I T A L: DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR, Titular do Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, conforme Ato Executivo nº 275/2005, atendendo a requerimento do Lotes do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, prenotado sob nº 209.318, procede por meio do presente, nos termos do art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/97, à INTIMAÇÃO do Sr. Jerson Meuser, brasileiro, aposentado, portador da carteira de identidade n.º 2.100.597, expedida pelo IFP/RJ em 07/08/1972, inscrito no CIC sob o n.º 288.375.417-91 e sua esposa Eulilia de Souza Meuser, brasileira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 02690196-7, expedida pelo IFP/RJ em 25/07/1990, casados pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na rua José Alfredo Macillac, lote 12, quadra 03, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 23092-450, conforme matrícula n.º 49.413: Lote 01 da quadra “D” com área de 480,64m², rua 04, com a fração ideal de 0,00893 do Condomínio Residencial Del Mare, em Praia Seca, zona urbana do 1º distrito de Araruama - RJ, e conforme indicação da credora para intimação, no endereço: Rua José Alfredo Macillac, lote 12 da quadra 03, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 23092-430, para que compareça a esta Serventia, situada na Rua Arquias Cordeiro, n.º 34, Centro, Araruama - RJ, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados desta data, a fim de efetuar o pagamento do(s) encargo(s) vencido (s) e não pago(s), previstos na Escritura de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia lavrada em 23/03/2012, às fls. 158/162, no livro nº 616, ato nº 074, com garantia de Alienação Fiduciária registrada na matrícula n.º 49.413, sob o R-04, a qual diz respeito ao imóvel situado Lote 01 da quadra “D” com área de 480,64m², rua 04, com a fração ideal de 0,00893 do Condomínio Residencial Del Mare, em Praia Seca, zona urbana do 1º distrito de Araruama - RJ, de \r\n\r\nresponsabilidade de V.Sa. Segundo o requerimento, o\r\n\r\nvalor deste(s) encargo(s), posicionado em 28/03/2023, sujeita-se a atualização monetária, juros de mora e ao acréscimo do(s) encargo(s) que vencer(em), até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débitos que o acompanha. Fica V.Sa. cientificada de que o não cumprimen-\r\n\r\nto da obrigação no prazo estipulado implica na consoli-\r\n\r\ndação da propriedade do imóvel acima mencionado, em favor da credora fiduciária, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. \r\n\r\nId: 2559972"
                        ],
                        "2559140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 22 de abril de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a homologação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 105.682.930,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta reais), mediante a emissão de 105.682.930 (cento e cinco milhões, seiscentas e oitenta e dois mil, novecentas e trinta) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 28 de fevereiro de 2024 (“Aumento de Capital”); e a (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Renata Lima - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2559140"
                        ],
                        "2558826": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.319.931/0039-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 01/04/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de 02/2023 à 02/2024 para operar planta de produção, armazenamento e transferência de fluidos de perfuração de poços de petróleo e gás, de base sintética, base água e salmoura, com capacidade de armazenagem de 3179,14m3, armazenamento e transferência de barita, bentonita e calcita a granel, com capacidade de 226,56m3, em área total de 1.731m2, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 - parte - Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 01/05/2024 a 15/05/2024, no horário das 13h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.722/2017)\r\n\r\nId: 2558826"
                        ],
                        "2558810": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.289.059/0003-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2023 para realizar as atividades de estocagem, beneficiamento de resíduos contendo material ferroso das Classes IIA e IIB e comercialização do material processado e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra Km 275 s/nº - Floriano no município de Barra Mansa, no período 02/05/2024 a 31/05/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.11179/2015)\r\n\r\nId: 2558810"
                        ],
                        "2559028": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 29 de abril de 2024, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Prestação de contas do exercício de 2023, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(b) Aprovação das contas do exercício de 2023;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas (d) Eleição do Conselho de Administração (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais (f) Assuntos Gerais. Araruama - RJ 15.03.2024 Ass: Fabiano Louback da Silva - Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2559028"
                        ],
                        "2559332": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2024, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Firmo Ribeiro Dutra nº 200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Eleição/Reeleição da Diretoria da Companhia para novo mandato temporário; Item 02 - Fixação da remuneração dos administradores; e Item 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024. Marcelo Braga Tavares Paes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2559332"
                        ],
                        "2559814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0138/24\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0144/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.99\r\n\r\nFI_0145/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2559814"
                        ],
                        "2559346": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 1439 POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEdital Convocação. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”) convocados, nos termos do §1º da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade e do Artigo 1.072 do Código Civil, para se reunirem em Reunião de sócios a ser realizada no dia 22.04.2024, às 10:00hrs, em primeira convocação, e às 10:30hrs em segunda convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto a distância para deliberar sobre (i) rerratificação da Cláusula Quinta do Contrato Social; (ii) encerramento das atividades econômicas da sociedade (iii) consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção a ordem do dia. Os sócios poderão acessar a reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEwNWIwNWUtYjhhNS00MGUyLTk1OTYtNjA0MTQwYjAxNWI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. (12, 15 e 16/04/2024)\r\n\r\nId: 2559346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2559379": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO pH\r\n\r\nCNPJ 40.345.365/0008-49\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 14/01/2014\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNA MODALIDADE FORMAÇÃO GERAL, 2013\r\n\r\nOnde se lê: ...Gustavo Rocha Saboia Junior...\r\n\r\nLeia-se: ...Gustavo Rocha Pacheco Saboia...\r\n\r\nId: 2559379"
                    ],
                    "2556618": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara - CNPJ 39.183.314/0001-02, Censo Escolar nº 33160350, torna pública a seguinte listagem de Concluintes do: CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, no Ano de 1995: Mauriceia Conceição de Oliveira; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, no Ano de 2005: Márcio Pinheiro Carneiro; no Ano de 2008: Andréa da Silva Estef; no Ano de 2009: Adriellen Lage Machado; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, no Ano de 2010: Beatriz Silva Sobrinho; no Ano de 2012: Girlaine da Silva dos Santos. Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993. Secretária Escolar: Thays Santos Ventura, Registro nº 034.SE.72348.102.0303.0121. Servidores responsáveis pela publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4 e Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5\r\n\r\nId: 2556618"
                    ],
                    "2558920": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ. 03. 650. 383/ 0001- 31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, CNPJ 03.650.383/0001-31, Censo Escolar 33126674, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, 1º Semestre: Giovanna Harumi Pinheiro da Silva; ANO LETIVO DE 2023, 2º Semestre: Augusto de Oliveira do Rêgo Barros, Giovanna de Carvalho Araujo, Giuliana Lima de Oliveira Silva, Gustavo Mattos dos Santos, João Vinicius Villanueva Alvarez, Lavínia Coelho de Almeida Fagundes, Lucas Wakonã Gentil Macena, Luciano Moura de Gou-\r\n\r\nveia Júnior, Matheus dos Santos Nascimento, Pedro da Cunha Prevedello, Roger Araújo Mota e Vinicius Gaspar Vertuli. Diretora Pedagógica: Isabela Salgado Belete, designado no Proc. COOIEMVI.CAD06.000206.2023. Secretária Escolar, Luciana Dias Pinto, designada no Proc. COOIEMVI.CAD06.066.2023 Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0 e Cláudia Marchesano Diniz, ID. 43953573.\r\n\r\nId: 2558920"
                    ],
                    "2559499": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal, nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14, de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2019: André Vittor de Santana. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2023: Glausy Larisa Cardoso de Lima, João Victor Gabi Pinheiro, Kauana Laís de Maria Chaves Farias Liscio, Luís Miguel Santos de Souza, Matheus da Silva Nascimento Conceição. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2024: Luiz Alves Tinoco, Marcos Victor Gonzaga de Souza Maia, Pablo Souza da Silva. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Dayana Rosa Rodrigues da Silva Mendes, Luís Eduardo Alves Moura. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Marley Proença da Silva. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2022: André Vittor de Santana, Taís Constantino da Cruz. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2023: Alan Moraes da Luz, Amizael Pereira da Silva Santana, Daniele Vieira Marinho, Darlly Ribeiro Alves Rocha Nascimento, Dayane Rocha Santos, Elaysa Souza de Oliveira, Gabriel Leite Gonçalves, Glaucia Barbosa Nunes, Guilherme Albuquerque Anvers, Henrique Rodrigues Gheventer, Ines de Fatima Barbosa de Andrade, João Lucas de Oliveira Braga, Jonathan Anesclar da Silva, Keyla da Silva Camargo, Lara Sousa de Carvalho, Leonardo Leite Albino, Lucas Monnerat Bitencort, Luís Henrique Neves, Marcele Alves Antunes, Maria Eduarda Franklin Gonçalves, Maria Eduarda Nunes Lauriano, Natacha Maciel de Carvalho, Thaíssa Monteiro Martins, Thallys Bruno Soares Costa, Walas Vicente Gomes. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2024: Alice Barbosa Sampaio, Amauri Clébio da Silva Júnior, Anderson do Nascimento Barbosa, Andrea de Cassia Couto Guimarães, Aurélio Rafael Ferreira de Castro, Caíque Gondim de Miranda, Camila Silva Mendonça, Cristian Isac de Jesus Ramos, Daniel Barreto Costa, Dieli Jesus Dally Rocha, Eduardo Henrique Bispo Cardoso, Gabriel David da Silveira Pereira, Gilmara Prado Crespo de Oliveira, Jocinara de Souza Mota, Lucas Bernadino Soares de Oliveira, Lucas Martins Veloso, Luiz Felipe Fontes Santos, Maria de Fátima Souza do Nascimento, Mateus Braga Filho, Rogério da Silva Souza, Ronaldo da Silva Alves Junior, Sabrina Barbosa Bernardino, Tatiane Conceição da Silva, Thamiris Juvenal Santana, Thiago Fábio do Rêgo, Viviane Lima Batista. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Gustavo Barreto Rodrigues Mendes. ANO LETIVO DE 2024: Alice Meireles, Marcela Cruz Chagas, Rodrigo Pinheiro Marques Borges, Sergio Antonio de Araujo Maciel, Viviane Luerte da Silva. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59,(EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Alan de Jesus Oliveira, Davi Mauricio Soares de Oliveira, Dayvison Epifâneo Adão, Deivid Barbosa da Silva, Douglas Epifâneo Adão, Jéssica Nogueira Ferraz, João Vitor Silva Ribeiro, Lucas Diogo Alves de Almeida, Lucas Torres Djogh-Horid Cabral, Luiz Aurelio Gomes Pereira, Marcello Pires, Maria Natalice de Jesus Oliveira, Mário Ribeiro da Silva Neto, Rafael de Almeida Campos, Raphael Rabelo Bomfim, Tálison de Oliveira Neto, Washington dos Santos Leconte, Weverton Santos da Rosa Machado, Willyan Lopes Barbosa da Costa. ANO LETIVO DE 2024: Arthur de Araujo Cantuaria Afonso, Cleiton Felipe dos Santos, Cristiane Santos de Albuquerque, Dyovane Carvalho Menezes, Guilherme Freitas Gomes, Humberto Fortunato Costa, João Victor da Silva Lima, Kauê Silva Romeiro, Luís Felipe Marciano de Faria, Matheus Fabiano da Costa Foly, Maurício Fernandes Brito, Max Willian Venancio da Silva, Wytallo Santana Palmas.TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Douglas de Oliveira Rodrigues. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Bruno Bryan Oliveira, Bruno Fernandes Trindade,Cicero Santos Silva, Cleber Fernandes Santos, Cosme Macêdo de Oliveira, Davyd de Almeida e Silva, Dougglas Dias de Lima, Eduardo Freires Lima, Eloisio Heleno Albertino, Jeferson de Souza Felipe, Julia Posidônio de Castro, Karyne Farias Hotz Oliveira, Leandro Castilho de Sousa, Lucineide Almeida das Flores Ribeiro, Luiz Henrique Gomes Carvalho, Marcelo Cerqueira Santos, Marcos Paulo da Conceição Apolinario, Matheus Calixto Silva Pinto, Matheus Franco de Oliveira, Nattam Pereira da Silva, Ozias de Freitas Souza de Almeida, Pablo Costa Florenzano da Silva, Pedro Lucas Linhares Siqueira, Raul José Cabral Ribeiro, Reinaldo Barbosa Lemos Segundo. ANO LETIVO DE 2024: Bruno Dutra de Meiras, Danka Pimentel Ramos, Erik Afif da Ora Nunes, Felipe Silva Mangabeira, Fernando Rodrigues Paulino, Gabriel Ricardo de Oliveira Silva, Geraldo Soares de Souza, Gustavo Gomes de Paula, Hebert Campista Werneck, Higor Neubaner Santos, Igor Barreto Garcia Silva, Inaê Chagas da Rocha, Iury Pena Dames, João Pedro da Fonseca Gama, Jonas Lucio Profeta dos Santos, Jonathan de Oliveira Pontes, José Custodio da Cunha Vidal, Leandro de Oliveira Rocha, Leandro Fernandes dos Santos, Luiz Gustavo Ribeiro Evangelista, Mateus Vinícius de Oliveira Theodoro, Miguel Almeida Gomes, Paulo Cezar de Avelar Filho, Paulo Rogério Bispo da Silva, Pedro Luciano de Souza Rodrigues, Rafael da Silva Barbosa, Renato Leopoldino da Silva, Rodson Maximiano Estevão, Tayrone Manhães de Oliveira, Wellington Pereira da Silva, Willian Caio da Silva Jorge. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Denise Rodrigues de Souza. ANO LETIVO DE 2023: Ademilton Leite da Silva, Adrini de Souza Moreira, Amanda Pereira Barros, David Garcia Siqueira Braga, José Carlos Rodrigues, Vibson da Silva Valim de Carvalho. ANO LETIVO DE 2024: Antonio Carlos Aleixo, Natália Marques Rosa Reis Gonçalves, Wagner Meneses Rodrigues.TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Diogo Ferreira de Souza. ANO LETIVO DE 2023: Cintia Ribeiro dos Santos de Miranda, Daniel Freitas Veiga, Liberalino dos Santos Junior, Luís Fernando de Castro Simões, Michele Madureira Gonçalves Isaias, Nara \r\n\r\nGuimarães Brasil Rodovalho, Patrícia Rosa Lisboa. ANO LETIVO DE 2024: Alvaro Abreu Lima, Julio Cesar de Souza, Karina Macha-\r\n\r\ndo Barbosa de Andrade, Wilson Camilo Silva. Secretária Escolar: \r\n\r\nMarilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, \r\n\r\nDiretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores responsáveispela publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2.\r\n\r\nId: 2559499"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2560010": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nComunicado de Eleições Extraordinárias: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ) no exercício de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ªRegião, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, no período de 16/04/2024 a 16/05/2024, das 10:00 às 16:00 horas; 2) Que as ELEIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS ocorrerão online, através de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com Login e Senha de votação; 3) o período de votação terá início à 00:00h do dia 28/05/2024 e término às 20hs do dia 29/05/2024. José Ronald Noronha Lemos; Presidente do CONRE-2ªregião (RJ)\r\n\r\nId: 2560010"
                        ],
                        "2559702": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E\r\n\r\nREGENTES - AMAR\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, à Av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2024, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nCumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do Balanço do exercício de 2023, do Relatório e das contas do Conselho Deliberativo e outras instâncias gerenciais da AMAR e do Parecer do Conselho Fiscal) quanto ao mesmo período.\r\n\r\n-Homologação da previsão orçamentária para o exercício de 2024, bem como do Plano de Cargos e Salários dos dirigentes e funcionários da associação, para o mesmo período.\r\n\r\n-Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n-Atualização Contábil.\r\n\r\n-Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2559702"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16526/2023\r\n\r\n(compras.gov 90004/2024)\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata do edital no processo supracitado, publicado no site da CODEMAR, na data 12/04/2024 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê “O(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a reabertura pós suspensão da licitação supracitada.” \r\n\r\nLeia-se “O(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa o aviso de licitação supracitada.”\r\n\r\nId: 2559830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560053": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 001/2024 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 054/2022 \r\n\r\n(Anteriormente TP 008/2022 - processo sob égide da Lei 8.666/93 conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto Municipal n° 3.473/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO JARDIM REAL (UBS 1 PROJETO PADRONIZADO 1 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 06/05/2024 às 09:00 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2024 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 482/2022 \r\n\r\n(Anteriormente TP 007/2023 - processo sob égide da Lei 8.666/93 conforme parágrafo único do art. 4° do Decreto Municipal n° 3.473/2023)\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBORA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 07/05/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/\r\n\r\nESTANISLAU JOSE CORREA\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2560053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560007": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nDA CONCORÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que adia a licitação por Concorrência Pública nº 01/2024, Processo 7596/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em intertravado e drenagem em diversos logradouros do município de Rio Bonito-RJ (Serra do Sambê: Rua Hermínio Ferreira Borges, Travessa Hermínio Ferreira Borges; Rio do Ouro: Rua Valcir Emílio; Green Park: Rua D, Rua 3), inicialmente marcada para o dia 29/04/2024 às 10:00 horas, para o dia 10/05/2024 às 15:30 horas no http://www.portaldecompraspublicas.com.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/ \r\n\r\nRio Bonito, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nDA CONCORÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por sua Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que adia a licitação por Concorrência Pública nº 02/2024, Processo 8720/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em intertravado e drenagem em diversos logradouros do município de Rio Bonito-RJ (Parque Maravilha: Rua Arthur Quintanilha, Rua João Varela, Rua E, Rua F; Nova Cidade: Rua 1, Rua 2; Olaria: Rua Morada do Sol; Verde Vale: Rua B; Cidade Nova: Travessa Padre Virtulino; Boqueirão: Rua Valdir Araújo, Travessa Valdir Araújo;), inicialmente marcada para o dia 30/04/2024 às 10:00 horas, para o dia 13/05/2024 às 10:00 horas no http://www.portaldecompraspublicas.com.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/ \r\n\r\nRio Bonito, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2560007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidenre da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR VALOR GLOBAL, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA abaixo mencionada: Concorrência Pública n° 001/2024 - Processo de Despesa nº 460/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de obras de pavimentação em CBUQ, contenção (concreto armado e enrocamento de pedra de 50 a 1000kg) e drenagem de águas pluviais na sede e demais distritos do Município de Rio Claro/RJ. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de maio de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2559805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 32.602/2022\r\n\r\nObjeto: Serviço de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas nos bairros Arsenal, Cruzeiro do Sul, Engenho do Roçado, Maria Paula, Almerinda, Jockey, Itaúna e Porto do Rosa no Município de São Gonçalo. Tendo em vista alteração no Edital, fica REMARCADO para o dia 27/05/2024, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nIsabela Priscylla Leal Lalanne\r\n\r\nPresidente Substituta \r\n\r\nMat. 23.236\r\n\r\nId: 2559646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - AVISO DE ATA COMPLEMENTAR PARA RECLASSIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2023 - UASG 985909 \r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados na participação do certame do pregão eletrônico n° 022/2023, que irá realizar ata complementar para reclassificação do item 01. Considerando a desistência da empresa R.S. Alves Comercio Produtos de Higiene Pessoal Ltda, por razões de fatos supervenientes registrados nos autos do processo administrativo n° 2.903/2024. Objeto: contratação de empresa especializada em fornecimento de kits de higiene bucal em sistema de registro de preço, para atender ao programa de promoção em saúde e a coordenação de odontologia, visando a promoção da saúde bucal a ser realizada no projeto “semana da saúde na escola” e manter a saúde bucal através da qualidade da escovação com o fornecimento de equipamento necessário, conforme processo administrativo nº 9.083/2022. Data da Nova Sessão: 18/04/2024. Horário: Às 10 horas. Obs: Os interessados na reclassificação deverão comparecer à sessão pública eletrônica no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br na data supracitada.\r\n\r\nSaquarema, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nGuilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 2559843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 53/2024\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90002/2024\r\n\r\nTornamos público que o Pregão Eletrônico nº. 90002/2023, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de abril 2024.\r\n\r\nCLEITON EVANDRO CORRÊA PIMENTEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nId: 2559896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2024\r\n\r\nOBJETO: Execução da obra de construção de Contenção, Ampliação de Rede Pluvial e Reforma da Pavimentação e Calçada Existente na Rua Santo Cristo, bairro Ponto Azul - Três Rios-RJ. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 6 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90002/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Arquitetura e Engenharia para execução da obra de construção de contenção de encosta, reforma e pavimentação de rua e calçada, existente na Rua José Nasser - Bairro: Santa Cecília - Três Rios-RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 06 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2559947"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2560115": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.330 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO POVO FLUMINENSE, a ser realizado no dia 29 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n29 - DIA DO POVO FLUMINENSE\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2410/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2560115"
                    ],
                    "2560116": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 075\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2024, do Ofício nº 438-M, de 19 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 3291-A de 2020 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3291-A/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que as empresas captadoras de sangue, fiquem obrigadas a fornecer ao doador os resultados de todos os exames realizados.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Carta Magna.\r\n\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso XXX do artigo 22 da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre proteção e tratamento de dados pessoais, sendo certo que apenas por meio de lei complementar seria possível autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas previstas no dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nAssim, ao adentrar em temática que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo estadual viola o pacto federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, ao pretender criar obrigações para órgãos da Administração Pública, o projeto em questão dispôs sobre organização e atribuições de competência privativa do Poder Executivo, a quem cabe determinar-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a propositura também padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante (HEMORIO), esclareceu que os resultados ficam armazenados obrigatoriamente por, pelo menos, vinte anos, por força de legislação federal vigente e que atualmente, o doador tem o direito de receber os exames gratuitamente, os retirando fisicamente ou por meio eletrônico, no “site” do próprio instituto.\r\n\r\nRessaltou ainda que, na hipótese de haver alguma alteração no exame do paciente, é enviada mensagem especifica para comunicação, em cada caso, inclusive, incluindo a possibilidade de agendamento para consulta gratuita deste no próprio HEMORIO.\r\n\r\nPor fim, aduziu não ser possível o envio obrigatório de resultados por meio digital, frisando a ausência de estrutura interna específica para tanto, bem como o aumento do risco na quebra de sigilo do doador.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2560116"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2560138": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.046 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL N° 13.126, DE 30 DE JUNHO DE 1989.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150001/003785/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa assegurada ao Poder Judiciário, na forma do art. 99, caput da Constituição Federal, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual n° 13.126, de 30 de junho de 1989.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2560138"
                    ],
                    "2560135": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.047 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004543/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Departamento de Recursos Minerais - DRM para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50081055\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2560135"
                    ],
                    "2560133": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.048 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004546/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51402696\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nId: 2560133"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2560139": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, ID Funcional nº 3431015-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 16 a 21 de abril de 2024. Processo nº SEI-180001/000632/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4315432-8, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Astrid de Souza Brasil Nunes, ID Funcional nº 2013413-4. Processo nº SEI-420001/000918/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2024, BIANCA DA SILVA BRAVO, ID FUNCIONAL Nº 43383009, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000823/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/04/2024, que nomeou PAULO RODRIGO DE CASAL VALENTE para exercer o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Wesley Costa Baptista Barreto, ID Funcional nº 4237909-1. Processo nº SEI-260004/000639/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de março de 2024, publicado no D.O. de 01/04/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2024, FABRINE MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143945-0, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000637/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/04/2024, que nomeou PHELIPE MARTINS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fabrine Mendes da Silva, ID Funcional nº 5143945-0. Processo nº SEI-260004/000637/2024. \r\n\r\nId: 2560139"
                    ],
                    "2560136": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-350019/006645/2024, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo de Justificação nº 0066333-07.2015.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei estadual nº 427/1981, bem como no artigo 114 da Lei Estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO ex officio de ANDRÉ DE ALMEIDA LISBOA, RG 77.318, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2560136"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2560134": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001060/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 923, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Associação Pestalozzi de Guapimirim, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2560134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2560140": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MELO LAVINAS, ID FUNCIONAL Nº 5134676-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniele Raiane Pereira de Carvalho, ID Funcional n° 5125545-6. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANISIO BATISTA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 1920036-6, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.048, de 15 de abril de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GAMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5140271-8, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabricio Villa de Carvalho, ID Funcional n° 5117797-8. Processo nº SEI-420001/000918/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH BLANCO PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 877394-7, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bárbara Cristina Statzner Ramos, ID Funcional nº 51035014. Processo nº SEI-420001/000918/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELIO LEAL DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5100638-3, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lucia Maggio Teixeira de Mello Azevedo, ID Funcional nº 5140023-5. Processo nº SEI-420001/000918/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional I, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Djalma Gonçalo e Silva Januzzi, ID Funcional nº 5036450-2. Processo nº SEI-420001/000918/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional II, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabio Villela de Pinho, ID Funcional nº 2175883-2. Processo nº SEI-420001/000918/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XIII, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Barbosa Pereira, ID Funcional nº 5123558-7. Processo nº SEI-420001/000918/2024. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BORDONE ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5008105-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.047, de 15 de abril de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CANDELI, ID FUNCIONAL Nº 5018252-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Ribeiro de Almeida, ID Funcional nº 5006018-0. Processo nº SEI-040001/000430/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2024, MARINA MACHADO DE OLIVEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51489600, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/019859/2024. \r\n\r\nEXONERAR FERNANDA BORDONE ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5008105-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2024, FELIPE LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5089324-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000292/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, GERSON FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO, ID FUNCIONAL Nº 5125879-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000188/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5125884-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento de Pessoal Inativo, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000189/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, ALEX DA ROCHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5093059-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, LIDIANE DOS SANTOS MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5094329-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000190/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, ROBSON DE CASTILHO MATHIAS, ID FUNCIONAL Nº 5129275-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000187/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, LUÍS CLAUDIO BERTOLEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5123153-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000191/2024. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO MEDEIROS DE CARVALHO GONDIM, ID FUNCIONAL Nº 4398898-9, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juan Phelipe da Matta Reis, ID Funcional nº 5124294-0. Processo nº SEI-030002/004001/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099829-3, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5117519-3. Processo nº SEI-070001/000701/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2024, FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 4355791-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000715/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAYS ANDREA ALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5145004-6, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernando Gouveia de Holanda, ID Funcional nº 4355791-0. Processo nº SEI-070001/000715/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 594121-0, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2024, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alex Teixeira Peixoto, ID Funcional nº 51080400. Processo nº SEI-070001/000679/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 4355791-0, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thays Andrea Alves Ramos, ID Funcional nº 5145004-6. Processo nº SEI-070001/000715/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2024, THAYS ANDREA ALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5145004-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000715/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÚLIA SIQUEIRA FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cintia de Souza Campos, ID Funcional nº 5115518-4. Processo nº SEI-070002/004440/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAGALY VIEIRA COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388933-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Valdemir Dias da Silva, ID Funcional nº 4441323-8. Processo nº SEI-070002/004591/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR FERNANDES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lis Vianna Alves, ID Funcional nº 5148842-6. Processo nº SEI-070002/004886/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREZ RUSSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tainá Silva de Carvalho Gomes, ID Funcional nº 51265753. Processo nº SEI-310001/001255/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5017862-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Abrigos, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ádamo Ferreira Reuther, ID Funcional nº 51373351. Processo nº SEI-310001/001253/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5098225-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula Machado Dutra, ID Funcional nº 51382873. Processo nº SEI-310001/001270/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA NICOLITT ABDALA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional n°5098590-6. Processo nº SEI-310001/001269/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de março de 2024, publicado no D.O. de 26/03/2024, que nomeou SEBASTIÃO EDNO DE OLIVEIRA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000696/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENAN JORGE SANTANA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Joao Lucas Nepomuceno Orsay, ID Funcional nº 5109809-1. Processo nº SEI-300001/000487/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOUTO FIDELIS para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Bernardo Jordão Cruz Alves Moreira, ID Funcional nº 5124542-6. Processo nº SEI-050001/000234/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, ANISIO BATISTA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº1920036-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, MIDIA ZABOT ANTERO, ID FUNCIONAL Nº 5148855-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000332/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLÁUDIO ROCHA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renato Ferreira da Silva, ID. Funcional Nº 5123780-6. Processo nº SEI-400001/000328/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais - SUBPRI, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Mesquita Albuquerque, ID Funcional nº 5036233-0. Processo nº SEI-370001/000190/2024. \r\n\r\nEXONERAR VICTOR HUGO MELO LAVINAS, ID FUNCIONAL Nº 5134676-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 09/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160001/000048/2024, fica retificado para 01 de abril de 2024, a data da validade da nomeação de LÁVINY BEZERRA NICÁCIO DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000725/2024, fica retificado para SANDRA DA SILVA LOPES ALMEIDA, ID Funcional nº 5150067-1, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000725/2024, fica retificado para MARCIO SOBRINHO ROCHA, ID Funcional nº 5150070-1, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000725/2024, fica retificado para GLAUCIA SIMONE PASSARELLES SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 5149874-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000725/2024, fica retificado para MONIQUE DE SOUZA OLIVEIRA JUSTO, ID Funcional nº 5150274-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2560140"
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                    "2560137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000060/2024 - AUTORIZO a cessão do Pesquisador Wander Eustáquio de Bastos Andrade - ID Funcional 25246, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais do Ministério de Educação - IFSULDEMINAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002692/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Valéria Conceição Marinho Luz, ID Funcional 5567149, vínculo 4, Matrícula 0959573-7, Agente de Segurança Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para o TRE-RJ/181ª Zona Eleitoral/Iguaba Grande, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art. 365 do Código Eleitoral e no art. 9º da Lei n° 6.999/82.\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310003/002451/2021 - AUTORIZO a cessão gratuita, na forma contida nos autos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2024.\r\n\r\nId: 2560137"
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                    "2559746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2130/2014 - ROSANA MARINS DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 50098438, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 82791 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008140/2024 - JOSE AUGUSTO DE MOURA FIRMINO PERES, ID Funcional 50187538, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005637/2023 - CECÍLIA MIRANDA DIAS, ID. Funcional 42813867, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente II- QD.SUP-22 horas, matrícula 24815 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019822/2024 - TANIA ANDRE DE SOUZA CRUZ, ID Funcional 42009790, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática - inativo, matrícula 049.878-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610486/2010 - PATRICIA CESARIO DA MOTTA, ID Funcional 35462671, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018116/2024 - CLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO, ID Funcional 35630361, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002905/2023 - ALESSANDRA SILVEIRA FRANCISCO, ID Funcional 33542465, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 216.623-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013233/2024 - GUSTAVO CARVALHO MALDONADO, ID Funcional 51480093, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 15944 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021064/2024 - FELIPE SANTOS GIL, ID Funcional 50094769, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8068/2014 - KRYSTINA CELIA DA SILVA CORREIA, ID Funcional 5698383, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Docente II D 4, matrícula 9760777 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3499/2018 - JULIANA DOS SANTOS CAVALCANTE DE ANDRADE, ID Funcional 50353454, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 95542 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014608/2024 - MARIA FERNANDA FERNANDES VALADÃO, ID Funcional 44209991, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 289.509-2, (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004800/2023 - NORBERTO CONCEIÇÃO DOS PRAZERES, ID Funcional 42774160, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SSEDUC) e Professor I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000267/2024 - GERUSA DE MELO GOMES DE SOUZA, ID Funcional 51412683, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1ª a 4ª Serie - D, matrícula 92356 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202475/2011 - MARLUCI ESQUIVEL VIEIRA, ID Funcional 37939041, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000121/2024 - ROSA ANTONIA DE MENDONÇA TELLES, ID Funcional 50808621, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6600/1998 - GUSTAVO ADOLFO MARINHO GONSALEZ, ID Funcional 37057812, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 150.266-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/151166/1999 - SANDRA AVELINO FERREIRA, ID Funcional 35904429, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Cênicas, matrícula 209.395-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004844/2023 - WALMIR PINTO MEDEIROS, ID Funcional 44004451, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/1021/2019 - CRISTINA BARBOSA LIMA, ID Funcional 33239240, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 4504 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/103936/2000 - MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO MELO RESENDE, ID Funcional 40549844, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018813/2024 - VIVIANE DOS SANTOS DE ARAUJO, ID Funcional 34777547, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.448-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002353/2023 - LAISE FRANCO PIRES, ID Funcional 50360701, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Educador Físico, matrícula 1634-1 (Prefeitura Municipal de Natividade).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2559746"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nDESIGNA SEVERINA FERREIRA DA SILVA, Assistente V e LUIZA VERÔNICA OLIVEIRA ANDRADE, Agente Administrativa F, como Membra Titular e MARIA CLAUDIA F GUIMARÃES, Agente Administrativa E, como Membra Suplente. Gerente do Contrato KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAÚJO, Agente Administrativa E, bem como JOYCE MOREIRA GONCALVES MEIRELLES, Agente Administrativa F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para\r\n\r\na “AQUISIÇÃO DE 40 HEADSETS E DOS ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO: 120 ESPUMAS AURICULARES E 120 TUBOS DE VOZ”, \r\n\r\nde que trata o Processo nº SEI-150017/001016/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.983-00.\r\n\r\nId: 2559728"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003991/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC PEQUENO PRÍNCIPE LTDA. - DH AB/573, fundamentada no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003484/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC LEVY GASPARIAN LTDA. - DH AB/503, fundamentada no art. 48, INCISO IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/001557/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC BANCO DE AREIA LTDA. ME - AB/1046, fundamentada no (art. 74, I c/c 74, § 1°), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001386/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC PIONEIRA LTDA AB/341, fundamentada no (art. 74, I c/c 74, § 1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000041/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC AUTO ESCOLA 4 AMIGOS - AB/913, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003242/2021 - APLICO penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias ao CFC 4 AMIGOS LTDA DEMAIS - AB/913, fundamentada no (art. 74, II c/c 74, § 2º) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I c/c art.48, IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001472/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC BANCO DE AREIA LTDA - AB/1046, fundamentada no (art. 74, I c/c 74, § 1º) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000551/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC NOVA ESTRELA I EIRELLI - AB/1067, fundamentada no (art. 74, I c/c 74, § 1º) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000299/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito ao CFC L.L.M LTDA (DH AB/188), fundamentada no (art. 74, I c/c 74, § 1º) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150039/001240/2023 - CANCELO o funcionamento do LF CFC GLOBO LTDA, registro DH AB/134, no endereço funcional Alameda do Abricó, s/nº - Quadra 06 - Lote 011 - Cidade Praiana - Rio das Ostras - RJ, CEP 28890-046. E AUTORIZO o funcionamento do LF CFC GLOBO LTDA, registro DH AB/134, no endereço funcional Rua Coronel Barcelos Feio, s/nº - Quadra 22 - Lote 05 - Cidade Beira Mar - Rio das Ostras - RJ, CEP 28890-185.\r\n\r\nId: 2559868"
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                    "2559922": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional n°105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n°166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SE-120001/001323/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar na tabela VII - Natureza de Despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as descrições das seguintes Naturezas de Despesas:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n31900103\r\n\r\n13º Salário - Inativo Civil\r\n\r\nDespesas com o pagamento de 13º salário a servidores civis inativos\r\n\r\n31900104\r\n\r\n13º Salário - Inativo Militar\r\n\r\nDespesas com o pagamento de 13º salário a servidores militares inativos\r\n\r\n31900303\r\n\r\nGratificação de Natal aos Pensionistas - Civil\r\n\r\nDespesas orçamentárias com gratificação de Natal aos pensionistas Civis.\r\n\r\n31900312\r\n\r\nPensões ordinárias-civil-plano previdenciário\r\n\r\nDespesas com o pagamento de pensões originárias civis\r\n\r\n31901305\r\n\r\nSalário-Educação\r\n\r\nDespesas com o pagamento de Salário-Educação, em cumprimento ao artigo 212, § 5º da Constituição Federal/88\r\n\r\n31901307\r\n\r\nSeguro de Vida em Grupo (Empregador)\r\n\r\nDespesas com o pagamento de Seguro de Vida em Grupo (patronal), conforme legislação vigente\r\n\r\n31919603\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Estatais\r\n\r\nRessarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a empresas estatais do estado, nos termos das normas vigentes.\r\n\r\n33903920\r\n\r\nServiços de Microfilmagem\r\n\r\nDespesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC.\r\n\r\n33904701\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nDespesas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n33904702\r\n\r\nIPTU\r\n\r\nDespesas com Imposto sobre a Prpopriedade Predial e territorial Urbana - IPTU\r\n\r\n33904703\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\nDespesas com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.\r\n\r\n33904704\r\n\r\nICMS\r\n\r\nDespesas com Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS\r\n\r\n33904705\r\n\r\nCOFINS\r\n\r\nDespesas com Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\n\r\n33904706\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nDespesas com contribuição sócio-econômica PIS/PASEP\r\n\r\n33904707\r\n\r\nCPMF\r\n\r\nDespesas com Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF\r\n\r\n33904708\r\n\r\nISS\r\n\r\nDespesas com Imposto Sobre Serviços - ISS.\r\n\r\n33904712\r\n\r\nIPI\r\n\r\nDespesas com Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.\r\n\r\n33904713\r\n\r\nIOF\r\n\r\nDespesas com Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF.\r\n\r\n33904714\r\n\r\nITR\r\n\r\nDespesas com Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.\r\n\r\n33913920\r\n\r\nServiços de Microfilmagem\r\n\r\nDespesas com serviços de microfilmagem prestados por empresas especializadas, EXCETO SERVIÇOS RELACIONADOS À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC.\r\n\r\n33913961\r\n\r\nServiços de Topografia/Levantamentos Planimétricos\r\n\r\nDespesa orçamentária com Serviços de Topografia/Levantamentos planimétricos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2559922"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 639 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O § 6º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, A PARTE III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS PEDIDOS POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O FIM DE REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 19 DO LIVRO II DO RICMS-RJ/2000, QUE DISPÕE SOBRE A OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRESUMIDO POR VALOR DIVERSO DAQUELE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-040006/007460/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 6º do Art. 4º da Resolução SEFAZ nº 578, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 6º Os processos deverão ser instruídos e analisados independentemente do valor requerido de restituição, aplicando-se subsidiariamente as disposições relativas à restituição do indébito tributário previstas na Resolução SEFAZ nº 191, de dezembro de 2017, naquilo que não conflitar com esta Resolução”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2559758"
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                    "2559899": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 640 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO NA GERAÇÃO DE AÇÕES FISCAIS POR PARTE DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO - CCAFI, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL - SUFIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-040196/000747/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequar as solicitações de realização de ações fiscais às disponibilidades de recursos para sua execução no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- o princípio da economia processual e a reduzida quantidade de autoridade tributária competente para execução de procedimentos de fiscalização;\r\n\r\n- o elevado custo de iniciar procedimento administrativo com base em solicitações ou proposições desacompanhadas de elementos que possam aduzir razoável assertividade nos resultados das ações fiscais solicitadas ou propostas;\r\n\r\n- parametrizar a extração e análise dos dados provenientes dos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, para que resultem em efetiva recuperação de receitas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A abertura de ações fiscais por parte da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio - CCAFI, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, será efetuada com base nos critérios de priorização estabelecidos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As ações fiscais referentes aos relatórios gerados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal - COPLAN somente serão abertas após a realização de reunião da qual participarão a COPLAN, CCAFI, SUFIS, e a chefia da Auditoria Fiscal onde se pretenda executar as fiscalizações e, sendo o caso, a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUACO, ocasião em que serão definidas as ações fiscais a serem abertas, considerando-se a estimativa de resultados a serem alcançados e a capacidade de execução da Auditoria Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O encaminhamento de lista as Superintendências, previsto no inciso III, do artigo 26-A, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414/2022, deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias da reunião prevista no caput, com encaminhamento de cópia à CCAFI.\r\n\r\n§ 2º - A SUFIS e a SUACO remeterão a lista recepcionada, de acordo com o parágrafo 1º deste artigo, as respectivas Auditorias Fiscais subordinadas, observando a competência de cada uma.\r\n\r\nArt. 3º - As ações fiscais referentes a denúncias e representações fiscais serão geradas quando atendidos os seguintes critérios, formais e pecuniários:\r\n\r\nI - critérios formais, nos termos do art. 59 do Decreto nº 2.473/79 combinado com o art. 113-C da Lei Complementar nº 69/1990:\r\n\r\na) identificação do denunciante ou do servidor;\r\n\r\nb) identificação do denunciado, informando obrigatoriamente o CNPJ, CPF ou Inscrição Estadual, bem como a complementação de outras informações, tais como:\r\n\r\n1) Nome ou Razão Social;\r\n\r\n2) Endereço, incluindo bairro e cidade;\r\n\r\n3) Telefone;\r\n\r\n4) E-mail\r\n\r\nc) indicação do ilícito fiscal, que deverá trazer o relato da prática lesiva à legislação tributária e, se possível, o período em que ocorreu;\r\n\r\nd) apresentação de documentos ou quaisquer outros elementos que fundamentem a denúncia ou a representação fiscal.\r\n\r\nII - No que tange aos critérios pecuniários, fica estabelecido como valor de referência mínimo para abertura de ação fiscal, a denúncia ou representação relativa a denunciados que, após atenderem aos critérios formais, apresentem, cumulativamente, os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) faturamento anual igual ou superior a 300.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nb) estimativa de ICMS anual omitido, não pago, não debitado, creditado indevidamente, não estornado ou estornado a menor, que for apurado dentro do prazo decadencial, igual ou superior a 60.000 UFIR-RJ;\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por denúncia ou representação fiscal a declaração realizada por qualquer pessoa que tenha conhecimento de atos ou fatos considerados lesivos à legislação tributária, não se admitindo denúncia verbal.\r\n\r\n§ 2º - A denúncia anônima, assim entendida aquela sem identificação do denunciante, poderá gerar a abertura de ação fiscal somente quando atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;\r\n\r\nII - possuir relato pormenorizado da infração supostamente cometida, não devendo ser consideradas informações genéricas ou vagas;\r\n\r\nIII - estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração.\r\n\r\n§ 3º - Constatado o atendimento dos requisitos do parágrafo 2º deste artigo, a denúncia anônima será analisada quanto ao alcance dos critérios pecuniários.\r\n\r\n§ 4º - Toda denúncia ou representação fiscal encaminhada à CCAFI será registrada no órgão, com a informação da medida adotada e, no caso de arquivamento, a motivação do ato.\r\n\r\nArt. 4º - As solicitações de abertura de ações fiscais formuladas pelas Auditorias Fiscais e demais órgãos da SEFAZ serão decididas pela CCAFI, de acordo com critérios de conveniência, oportunidade e exequibilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de abertura de ações fiscais formuladas pelas Auditorias Fiscais deverão ser feitas, prioritariamente, via Sistema Corporativo PLAFIS.\r\n\r\nArt. 5º - As solicitações de diligências, a pedido de Administrações Tributárias de outras Unidades da Federação, efetuadas por e-mail, via telefônica ou postal, serão reduzidas a termo e inseridas no sistema de processo eletrônico - SEI.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento aos pedidos de diligência deverá ser precedido da confirmação da origem da solicitação.\r\n\r\n§ 2º - a geração da respectiva ação fiscal será decidida pela CCAFI, de acordo com os critérios de conveniência, oportunidade e exequibilidade, após análise das justificativas dos solicitantes.\r\n\r\n§ 3º - No tocante às solicitações de que trata o caput, cada Auditoria Fiscal poderá executar simultaneamente, no máximo, ações fiscais referentes a 10 (dez) raízes de CNPJ.\r\n\r\n§ 4º - As solicitações que excederem o quantitativo estabelecido no § 3º deverão ser atendidas logo que haja margem quantitativa para execução na respectiva Auditoria Fiscal.\r\n\r\nArt. 6º - As solicitações de diligências imediatas, a pedido de Administrações Tributárias de outras Unidades da Federação, efetuadas por e-mail, via telefônica ou via postal, serão reduzidas a termo e inseridas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se diligência imediata aquela em que a Administração Tributária de outra Unidade da Federação solicita, em função de veículo retido em Posto Fiscal de Fronteira ou ação fiscal volante, diligência imediata para identificar a existência do remetente ou destinatário localizado neste Estado.\r\n\r\n§ 2º - O atendimento aos pedidos de diligência imediata deverá ser precedido da confirmação da origem da solicitação.\r\n\r\n§ 3º - O Auditor Fiscal designado para atendimento à diligência só deverá ser acionado após a atribuição de ação fiscal específica para esse fim pela Auditoria Fiscal.\r\n\r\n§ 4º - O atendimento aos pedidos de diligência imediata fica limitado a:\r\n\r\nI - 1 (um) a cada 24 horas;\r\n\r\nII - existência de equipe não envolvida em outra operação desta Secretaria.\r\n\r\n§ 5º - O resultado da diligência deve constar no processo SEI criado para acompanhar a solicitação e no respectivo Relatório de Ação Fiscal finalizado, bem como a ciência formal dada ao solicitante, observadas as garantias de sigilo fiscal.\r\n\r\n§ 6º - O processo devidamente concluído deverá ser encaminhado para ciência da CCAFI.\r\n\r\nArt. 7º - A sugestão de ação fiscal efetuada por Administração Tributária de outra Unidade da Federação observará o disposto no Art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - As solicitações de informações ou verificações efetuadas por órgãos externos à Subsecretaria de Estado de Receita - SSER que, para seu atendimento, necessitem de execução de Relatório de Ação Fiscal - RAF, serão encaminhadas à CCAFI.\r\n\r\nArt. 9º - Atendidos os requisitos previstos em cada caso desta Resolução, a CCAFI priorizará, dentro da capacidade de execução de cada Auditoria Fiscal, a geração e distribuição dos RAFs que promovam o combate à sonegação de impostos e os que envolvam valores de ICMS considerados relevantes, ocorrendo a homologação tácita nas situações não enquadradas nos critérios de priorização estabelecidos, conforme o previsto no parágrafo 4º, do artigo 150, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 1º - Os RAFs de iniciativa da SEFAZ, que contenham períodos de fiscalização a serem alcançados pela decadência em 31 de dezembro, somente poderão ser distribuídos a Auditor Fiscal para execução até a data máxima de 30 de abril.\r\n\r\n§ 2º - O período máximo de fiscalização de um RAF de iniciativa da SEFAZ será de 24 meses, salvo determinação em contrário e de forma justificada, priorizando-se os períodos mais recentes.\r\n\r\nArt. 10 - Os acessos dos servidores subordinados à Subsecretaria de Estado de Receita aos bancos de dados da SEFAZ, utilizados para extração e análise de dados, deverão ser objeto de pedido de revalidação através de processo eletrônico iniciado no SEI, contendo o nome, a ID do servidor e a respectiva justificativa de acesso.\r\n\r\n§ 1º - O processo SEI deverá ser formado e encaminhado à SSER para análise, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os atuais acessos aos bancos de dados, caso não revalidados, serão revogados em 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Os perfis de acesso ao Sistema Corporativo PLAFIS, concedidos por motivos outros que não sejam em razão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual lotado em Auditoria Fiscal, Auditor Fiscal Chefe ou Auditor Fiscal Subchefe, deverão ser objeto de pedido de revalidação através de processo gerado no SEI, contendo o nome, a ID do servidor e a respectiva justificativa de acesso.\r\n\r\n§ 1º - O processo citado no caput deverá ser formado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Resolução, e encaminhado à SSER, a qual, caso concorde com o pedido, o encaminhará à CCAFI para análise e devidas providências.\r\n\r\n§ 2º - Os atuais acessos ao sistema citado neste artigo, caso não revalidados, serão revogados em 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º - Os pedidos de perfis que não se encontrarem nas condições deste artigo somente serão concedidos na qualidade de provisórios, pelo prazo máximo de um ano, conforme análise e decisão da CCAFI.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2559899"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 453 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-71014164), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000216/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CARLOS FELIPE SIQUEIRA LIMA, ID. Funcional nº 5007719-8, na qualidade de Integrante Demandante, a servidora AMANDA DARZE RICHA, portadora da ID. Funcional nº 5124051-3, na qualidade de Integrante Técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional nº 5148259-2, na qualidade de Integrante Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2559751"
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                    "2559910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 456 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 71014164), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000216/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID. Funcional nº 4404346-5, na qualidade de integrante demandante, o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID. Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2559910"
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                    "2559890": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 458 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 69993088), presente no processo administrativo n° SEI-040001/000019/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras RAISA GEROMEL CAMPANHOLO, portadora da ID. Funcional nº 5099054-3 e ADRIANA SALDANHA COLUCCI, portadora da ID. Funcional nº 4428448-9, na qualidade de integrante técnico/requisitante, e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora da ID. Funcional nº 5125984-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2559890"
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                    "2559390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ Nº 439 DE 12 DE MARÇO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições, previstas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBSON DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional n° 4416412-2 e GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id. Funcional n° 5106628-9, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, Id. Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos empenhos nº 2024NE00271 e 2024NE00272, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e as empresas NSA COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e a empresa FERNANDO SUGUINO YAMAZAKI, cujo o objeto é aquisição de lâmpadas para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos contidos no Termo de Referência, do instrumento convocatório, constante do processo administrativo n° SEI-040179/000002/2023. \r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, Id. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2559390"
                    ],
                    "2560029": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 237 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: FONTE DAS BEBIDAS 2020 LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA DO CHAMINE 0221 APT:201 ROCHA SOBRINHO - Mesquita - RJ - BRASIL - 26574-430\r\n\r\nFundamento legal: incisos I e III e §1º e §2º, do art. 60, do anexo I, da parte II, da resolução SEFAZ 720 de 2014.\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040044/000146/2023\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.691.560\r\n\r\nCNPJ: 36.664.524/0001-24\r\n\r\nId: 2560029"
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                    "2560030": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 238 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LOCAL DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA AUDITORIA FISCAL DE IPVA-AFE-09\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 414, Anexo, art. 6º, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Edifício-Sede desta Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro/RJ, possui melhores condições de atender aos contribuintes fluminenses que o prédio situado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro/RJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040006/008939/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, a partir de 17 de abril de 2024, o local do atendimento presencial da Auditoria Fiscal de IPVA - AFE-09, atualmente localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Térreo, Centro/RJ, para a Avenida Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2560030"
                    ],
                    "2559838": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 25/10/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78805 - Processo nº SEI-E04/211/008519/2021 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luis Pedro Martelo Teixeira e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11.328 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DESEMPENHO ATIVIDADE FIM. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO EM USINA TERMOELÉTRICAS. A discussão travada nos autos envolve o tratamento jurídico dado a materiais insumo, caracterizados como indispensáveis ao desempenho da atividade fim do contribuinte. A LC 87/96 não define o conceito de insumo, sendo, ao meu sentir, incumbência atribuída ao intérprete da norma, portanto, à luz das provas produzidas nestes autos, clarividente a essencialidade dos bens objeto da autuação para sua atividade-fim e, em razão de sua necessidade e obrigatoriedade na consecução desta atividade, se caracterizando, portanto, como insumos. Assim, os insumos/bens intermediários sabidamente essenciais ao processo produtivo, e se tais mercadorias são intrinsicamente relacionadas à atividade-fim do contribuinte, dão direito ao aproveitamento de crédito. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 22/11/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78443 - Processo nº SEI-E-04/211/2062/2021 - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.349 - EMENTA: INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79142 - Processo nº SEI-040039/000113/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.350 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nId: 2559838"
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                    "2559729": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 25/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.810. - Processo nº SEI-040016/000824/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALGROUP RJ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RÍGIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.889. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nvId: 2559729"
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                    "2559710": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de abril de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 73.603 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001472/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 78.696 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016416/2019 - Recorrente: TCEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA ME- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecursos nºs 80.342, 80.343, 80.346 e 80.348 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040224/004127/2022, SEI-040224/004135/2022, SEI-040224/004691/2022 e SEI-040224/005162/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº. 174.745.\r\n\r\nRecurso nº 81.222 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040225/003023/2022- Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Rafael Mello de Oliveira, OAB/RJ nº 148.575.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2559710"
                    ],
                    "2559711": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 29 de abril de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 80.986 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040033/000308/2022 - Recorrente: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Leonardo Vinicius Correia de Melo, OAB/RJ nº 137.721.\r\n\r\nRecurso nº 81.189 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040039/000142/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ADEB LINE - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.339 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/021621/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 81.382 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040041/004963/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO / DANYELLI ORNELA PACHECO RIBEIRO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2559711"
                    ],
                    "2559743": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 25 de abril 2024, às 15h00min.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 68.763 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009624/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 68.763 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/000595/2015 ...\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 78.994 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/000595/2015 ...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 78.994 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009624/2020 ...\r\n\r\nId: 2559743"
                    ],
                    "2560024": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.892 - Processo Nº E-04/211/002359/2018 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: \r\n\r\nPelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram.. Acórdão nº. 19.781 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO EXIGIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 52.339 - Processo E-04/076988/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.810 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de imposto não informado ao fisco e lançado de ofício após processo de fiscalização. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente debitado ou debitado a menor. Com relação às diferenças apuradas pelo Fisco Estadual, o contribuinte não logrou trazer provas que infirmassem a conclusão fiscal de que, em sua escrita fiscal, não registrou ou registrou valores inferiores ao devido em sua escrita fiscal, o que afronta a disposição do artigo 11 inciso III do Decreto nº 2.473/79. Relevante ressaltar que as transferências havidas não envolviam bens do ativo fixo ou de uso e consumo da empresa, mas de mercadorias. E é entendimento desta SEFAZ/RJ que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa sujeita-se à incidência do ICMS por força do estatuído no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/96. Em relação a cobrança em duplicidade, do imposto de parcelas dos períodos de outubro e dezembro de 2007, que também foram exigidos no Auto de Infração 03.310115-5 já foram excluídos pela primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.411 - Processo E-04/035/000437/2016 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHYU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência, rejeitada, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.819 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que preencheu todos os requisitos de validade e não incorreu nas hipóteses de nulidades previstas na legislação. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. Impossibilidade de manutenção do crédito decorrente da entrada da mercadoria importada sem que tenha ocorrido débito do imposto nesta etapa. Inexistência de valores não consignados no lançamento original. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.253 - Processo nº E-04/211/023824/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão de diligência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.821 - EMENTA: OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural quando a variação verificada ficar dentro desse limite. Na hipótese dos autos, a variação supera o percentual de 0,6%, razão pela qual não deve ser abatido qualquer valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79.063 - Processo E-04/211/008169/2021 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA FLOR DO MATO ALTO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.835 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Restou devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte promoveu a entrada de mercadoria no estabelecimento sem documentação fiscal. Presunção de saída sem documentação fiscal. Lançamento hígido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.523 e 75.532 - Processos Nºs E-04/040/000961/2017 e E-04/040/000960/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 19.836 e 19.837 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Antes de adentrarmos ao exame da questão propriamente dita, entendo que o feito necessita de maiores esclarecimentos em observância a busca pela verdade material, devendo o julgamento ser convertido em diligência para aclarar a matéria debatida na controvérsia, no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidade. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.544 - Processo E-04/036/000147/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.839 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS - TELECOMUNICAÇÃO. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Serviços preparatórios não tributáveis pelo ICMS. Não Incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.638 - Processo E-04/154661/2012 - Recorrente: ARTE DO ENXOVAL 1 EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, que a rejeitou. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. Acórdão nº. 19.840 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, vez que fica claro que nele não consta a alíquota aplicada para apuração do montante de imposto lançado, tampouco sua fundamentação legal. Desta forma, o contribuinte fica “à deriva”, sem souber qual é a fundamentação legal deste importante aspecto valorativo da hipótese de incidência. Portanto, o lançamento não se encontra devidamente motivado e fundamentado, e desta forma, não foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, incorrendo o feito, assim, nas hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 77.637 - Processo E-04/154660/2012 - Recorrente: ARTE DO ENXOVAL 1 EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\nAcórdão nº. 19.841 - EMENTA: ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FECP - PRELIMNAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Lançamento conexo declarado nulo exclusivamente em razão da falta de menção aos dispositivos que determinam a alíquota a ser utilizada. Demais fundamentos da autuação considerados hígidos, sendo comprovada a ocorrência de operações de circulação de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais. Havendo certeza quanto à ocorrência dos fatos geradores, não há óbice à cobrança do adicional destinado ao FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. FECP. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. Verificado pela relação de cartão de crédito/débito/Similar que a contribuinte não emitiu Nota Fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo, bem como penalidades previstas na legislação do ICMS. A empresa não apresentou elementos que pudessem descaracterizar a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº 71.361 - ProcessoE-04/033/000696/2014 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.843 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se verifica ausência de motivação na decisão prolatada em sede de recurso de ofício. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Lançamento preencheu os requisitos de validade e não incorreu em qualquer hipótese de nulidade. NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - MÉRITO. ICMS. AFRETAMENTO. Afretamento marítimo é contrato de transporte no qual sofre incidência de ICMS. Neste prevalece a natureza jurídica do serviço, que é de transportar coisas e pessoas. Aplica-se a inteligência do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.121 - Processo Nº E-04/211/002588/2020 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Antonio Silva Duarte Neto. Acórdão nº. 19.873 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. PROJETO CULTURAL. Nos casos em que não estava vigente o prazo pra análise da prestação de contas, conforme prevê a Resolução da Secretaria de Cultura nº 206/2008, conta-se a partir do exercício seguinte à conclusão da análise da prestação de contas, vez que seria quando a Fazenda Pública teria conhecimento para efetuar lançamento, à luz do artigo 173, I \r\n\r\ndo CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO \r\n\r\nPROVIDO.\r\n\r\nId: 2560024"
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                    "2559880": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.574/RO - Processo nº SEI-040224/002634/2023 - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.428/RV - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Maria Cristina Caregnato, OAB/SP nº 222.942.\r\n\r\nRecurso: 81.593/RO - Processo nº SEI-040224/003127/2023 - Interessada: L M RAMOS & CIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.842/RV - Processo nº SEI-040044/000081/2022 - Interessada: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2559881"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.245/RV - Processo nº E-04/211/021934/2019 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Iago V. Macello Figueiredo, OAB/RJ nº 214.626.\r\n\r\nRecurso: 81.572/RO - Processo nº SEI-040192/000285/2021 - Interessada: INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR COND. E INF. - EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.547/RO - Processo nº SEI-040225/001552/2023 - Interessada: SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.123/RV - Processo nº SEI-040036/000243/2022 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Marcos Maia, OAB/RJ nº 146.276. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2559882"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a TALITA ANDRADE DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONIL GOMES DE CARVALHO, matrícula 12364-6, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.678,25, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2016. Processo nº SEI- PD-01/016.295/2016.\r\n\r\nCONCEDO a DULCINEA MARIA FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) FRANCISCO ANTONIO FERREIRA, matrícula 00-0006070-7, cargo de AGENTE DE MATERIAL do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.488,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2019. PD-04/136.61/2019 e SEI-040161/005418/2021\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DO CEU MONTEIRO FELDMAN, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEO FELDMAN, matrícula 100358-1, cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA do(a) SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.956,55, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2023. Processo nº SEI-040150/000789/2023. \r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIA JOSE PONTES PESSÔA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ MARIA PESSÔA, matrícula 00-0122001-1, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2022. Processo nº SEI-040150/001906/2022.\r\n\r\nId: 2559923"
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                        "2559940": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a CELIA SOARES VIANNA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS LOPES VIANNA, matrícula 6647-2, cargo de MOTORISTA QD SUPLEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.97/2019 e processo nº SEI-040161/004917/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARLENE GARCIA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS INERIS PEREIRA DA SILVA, matrícula 15578-8, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.630,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.199/2018 e processo nº SEI-040161/008632/2020.\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a OLECY ANACLETO DE SOUSA, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) JORGE LIMA DE SOUSA, matrícula 257153-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.335,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2017. Processo nº SEI-PD-04/140.66/2018 e processo nº SEI-040161/009787/2021.\r\n\r\nCONCEDO à ISAURA ANDRADE DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBERTO PINTO DA FONSECA, matrícula 199518-2, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.379,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.17/2019 e processo nº SEI-040161/005021/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA APARECIDA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) NATANAEL MARTINS CORRÊA, matrícula 6630-8, cargo de AGENTE OP DE RADIO E TELECOM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.148,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/138.99/2018 e processo nº SEI-040161/005332/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CARMEM BITENCOURT DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RIVALDO BARROS DE OLIVEIRA, matrícula 621298-9, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.45/2018 e processo nº SEI-040161/009468/2021.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA GONÇALVES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALVARO MARIA ROSA, matrícula 181426-8, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.834,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/01/2016. Processo nº SEI- PD-01/013.209/2016 e processo nº SEI-040161/009304/2021.\r\n\r\nCONCEDO à LUCILENA GUARALDI GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AROLDO CUNHA GOMES, matrícula 3280-5, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.527,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/04/2016. Processo nº SEI-PD-01/020.191/2016 e processo nº SEI-040161/009959/2021.\r\n\r\nCONCEDO à MARIA DAS DORES CARVALHO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RUY JOSÉ DA SILVA, matrícula 10008530, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 864,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.37/2018 e processo nº SEI-040161/010149/2021.\r\n\r\nCONCEDO a EDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LECY SILVA DOS SANTOS, matrícula 1803600-4, cargo de AUXILIAR TÉCNICO - INSTRUTOR DE ARTESANATO do(a) FUNDACAO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 2.472,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2016. Processo nº SEI-PD-04/144.20/2017 e processo nº SEI-040161/010596/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ORAVIA FERREIRA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVO FERREIRA DE SOUZA, matrícula 32292-5, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.62/2018 e processo nº SEI-040161/005025/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NEUZA BENTO CHAVES FELIPE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSCAR FELIPE, matrícula 36383-8, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.415,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/145.25/2018 e processo nº SEI-040161/007131/2021.\r\n\r\nCONCEDO a PROVIDO BARBOSA CUSTODIO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LIÉGE MARIA LIMA BARBOSA CUSTODIO, matrícula 1164861-5, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 865,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/149.87/2017 e processo nº SEI-040161/009477/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALCINEA FRANCA DE DEUS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO DE DEUS, matrícula 1053328-9, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 868,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.315/2015 e processo nº SEI-040161/009808/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JOSÉ DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NAIR OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 000206101-8, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3º da E.C nº 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2018, tornando sem efeito o ato datado de 01/04/2024, publicado no D.O. de 04/04/2024. Processo nº SEI-PD-04/138.228/2018 e processo nº SEI-040161/005921/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ANA PAULA ARAÚJO MOREIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO SERGIO MOREIRA, matrícula 5014386-6, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.094,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/05/2017, tornando sem efeito o ato datado de 01/04/2024, publicado no D.O. de 03/04/2024. Processo nº SEI-PD-04/143.171/2017 e processo nº SEI-040161/009538/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ERIVALDA VIEIRA MONTALVÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO SALUSTIANO MONTALVÃO, matrícula 360093-9, cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 4.925,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/137.154/2017 e processo nº SEI-040161/007200/2021.\r\n\r\nCONCEDO a HELOISA DUARTE DE BARROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ DUARTE DE BARROS, matrícula 114949-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/148.63/2018 e processo nº SEI-040161/009587/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CLOVIS CASTRO DA CONCEIÇÃO, na qualidade de Viúvo do(a) ex-segurado(a) AURORA DA ROCHA CASTRO, matrícula 624139-2, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 653,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/12/2013, tornando sem efeito o ato datado de 16/01/2018, publicado no D.O. de 29/01/2018. Processo nº SEI-E-01/009/19/2014.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA CELIA LEAL STHECHT, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GILCÉLIO CARDOSO, matrícula 285676-3, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 629,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/04/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.381/2015 e processo nº SEI-040161/010690/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA IRACEMA DAS DORES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO MAXIMIANO DA SILVA, matrícula 34304-6, cargo de TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/04/2023. Processo nº SEI-040150/000687/2023.\r\n\r\nId: 2559940"
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DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000273/2023 - beneficiário(a) VERA LUCIA DO AMARAL NOGUEIRA, ID 443869-1. o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000456/2023 - beneficiário(a) ANA LUCIA LEITE E SILVA, ID 1592804-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000397/2023 - beneficiário(a) MARIA DO AMPARO FREIRE MACHADO, ID 543848-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000590/2023 - beneficiário(a) VILMA RAMOS VIEIRA, ID 4185418-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000911/2023 - beneficiário(a) MAGALI REYNIER DE ARAUJO, ID 5125663-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000461/2023 - beneficiário(a) FRANCISCO JOSE DA SILVA, ID 4249859-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000531/2023 - beneficiário(a) DULCE ANGELICA PRADO VASQUES, ID 555071-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000453/2023 - beneficiário(a) HUMBERTO ESTEVES MATHIAS, ID 5112603-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000943/2023 - beneficiário(a) MARIA ANESIA BOUÇAS MEYER, ID 202995-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000526/2023 - beneficiário(a) CARLOS DE PAIVA, ID 5111974-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000366/2023 - beneficiário(a) THEREZINHA SEABRA LINHARES DE PAIVA, ID 4381266-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000980/2023 - beneficiário(a) ELIZABETH GRAIN BARRETO, ID 1054747-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000432/2023 - beneficiário(a) ADRIANA DE LIRA ROMERO, ID 5119597-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000032/2023 - beneficiário(a) JANAINA BRASIL PIMENTEL, ID 601682-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000663/2023 - beneficiário(a) EDLAINER DE OLIVEIRA LEAO, ID 4335085-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000684/2023 - beneficiário(a) IVANTE VIEIRA SANTOS, ID 5087764-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000514/2023 - beneficiário(a) MARIA THEREZA DAUAIRE, ID 915399-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2560023"
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Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Robson Storani, Assessor Especial da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/SUBEXE), a Sra. Adriane Abreu de Sousa, integrante da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. A W ROSSI & CIA. LTDA. SEI-220010/000558/2023. Lei nº 6.979/2015; 2. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. SEI-220010/000615/2023. Lei nº 9.025/2020; 3. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDÚSTRIAIS LTDA. SEI-220010/000542/2023. Lei nº 6.979/2015; 4. BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. SEI-220010/000278/2022. Lei nº 6.979/2015; 5. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. SEI-220010/000688/2023. Lei nº 6.979/2015; 6. GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000449/2023. Decreto nº 36.449/2004; 7. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000528/2023. Lei nº 9.025/2020; 8. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000580/2023. Lei nº 8.960/2020; 9. SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. SEI-220010/000653/2023. Decreto nº 45.631/2016; 10. SOFTYS BRASIL LTDA. SEI-220010/000539/2022. Decreto nº 45.780/2016; 11. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA. SEI-220010/000254/2023. Lei nº 6.979/2015; 12. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000362/2022. Lei nº 9.025/2020; 13. BALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000277/2023. Lei nº 4.178/2003. 14. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. SEI-220010/000161/2022. Lei nº 4.178/2003. 15. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA. SEI-220010/000488/2021. Lei n° 9.025/2020; 16. COMERCIAL DUDA LTDA. SEI-220010/000470/2022. Lei n° 9.025/2020; 17. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA. SEI-220010/000362/2023. Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Joarêz Gonçalves Vieira Filho, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para a apresentação dos pleitos de enquadramento pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, PROCESSO: SEI-220010/000558/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de escovas, pincéis e vassouras, constituída em 1969, localizada no município de Petrópolis. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,41 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 87 (oitenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.91-4/00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de escovas, pincéis e vassouras vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 13 (treze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN observou, que a requerente entregou a certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental com validade até 09/02/2024, e sugeriu baixar em diligência o processo para instar a requerente a apresentação da certidão atualizada. A SEFAZ informou que a empresa foi notificada em 08/01/2024, dando prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as documentações fiscais atualizadas, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 47.201/2020, para atestar a regularidade da empresa, porém até a presente data não houve resposta pela requerente. Diante disso, somando a manifestação da CODIN, se manifestou favorável em baixar em diligência o pleito da empresa. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, concordou em baixar em diligência o processo da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da A W ROSSI CIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.118.409/0001-30, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente a apresentação das documentações fiscais atualizadas, nos termos do art. 10 do Decreto 47.201/2020, para atestar a regularidade da empresa, bem como a certidão do INEA atualizada, conforme disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70, PROCESSO: SEI-220010/000615/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter suas operações no estado do Rio de Janeiro, expandir e fortalecer sua situação no mercado nacional, garantindo sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1-04), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 02 (dois) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental. Com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ observou que a requerente na sua carta consulta faz menção que já usufrui do incentivo fiscal instituído pelo Decreto n° 38.938/2006 e que o art. 14 da Lei n° 9.025/2020 dispõe que a adesão ao regime tributário de que trata a referida lei implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação. Diante disso, se manifestou por baixar em diligência o processo para que a CODIN possa instar a requerente para optar se pretende permanecer com o regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se prefere prosseguir a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. Ressaltou que, caso a requerente queira acumular os dois incentivos, que apresente manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da SEFAZ, se manifestou favorável em baixar em diligência o processo da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 07.206.816/0074-70, por até 30 dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente para optar se pretende permanecer no regime tributário do Decreto nº 38.938/2006 ou se prefere prosseguir a solicitação de enquadramento no incentivo concedido pela Lei n° 9.025/2020. Recomendaram ainda, que caso a requerente queira acumular os dois incentivos, que apresente manifestação da Superintendência de Tributação da SEFAZ favorável a fruição simultânea dos dois incentivos fiscais. \r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13. PROCESSO: SEI-220010/000513/2023. A Empresa atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, manutenção, desenvolvimento e prestação de serviços para empresas de diversos segmentos no cenário industrial, constituída em 2003, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,19 milhão. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 129 (cento e vinte e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN observou que o valor referente ao custo da mão de obra está muito superior ao valor referente à previsão de faturamento no projeto apresentado e que a requerente não apresentou a certidão do INEA, conforme disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante desse cenário opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, diante do exposto, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, visto que no projeto apresentado pela empresa o valor referente ao custo da mão de obra está muito superior ao valor referente à previsão de faturamento, bem como o não atendimento do disposto no inciso V, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.948.181/0001-67. PROCESSO: SEI-220010/000278/2022. A solicitante, foi constituída em 1990, atua na fabricação de máquinas-ferramentas, peças e acessórios, localizada em Petrópolis. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,26 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 27 (vinte e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.40-2-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente optou por não apresentar informações básicas para avaliação do projeto apresentado, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, no termo das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental e que a Licença de Operações, está vencida desde 18/12/2023, e que também é uma exigência nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante dessas ocorrências e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a empresa não sanou as pendências fiscais mesmo após notificação, mantendo-se com a situação fiscal irregular, e somando as manifestações da CODIN e a SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o processo de enquadramento da BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.948.181/0001-67, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental e a irregularidade junto ao fisco estadual. Recomendaram que em caso de pedido de reexame que a requerente apresente ainda a Licença de Operações atualizada e as informações solicitadas pela CODIN. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.355.085/0001-91, PROCESSO: SEI-220010/000688/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de argamassas, massa corrida, textura, rejunte, massa PVA e seladora, constituída em 1979, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (23.30-3-05), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de preparação de massa de concreto e argamassa para construção civil vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (doze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VETEX INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.355.085/0001-91, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.840.857/0001-34. PROCESSO: SEI-220010/000449/2023. A solicitante, foi constituída em 2021, declara ser uma empresa comercial varejista de artigos de vestuários, acessórios, artigos esportivos e de viagens, que tem como meta principal o oferecimento de produtos diferenciados com design moderno e tecidos de alta qualidade, localizada no Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, o desenvolvimento da comercialização das mercadorias, atendendo as demandas de clientes em especial nas Regiões Sul e Sudeste, pelas vendas através da plataforma eletrônica no Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 4,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 21.817 (vinte e uma mil oitocentos e dezessete) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (47.81-4/00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. Ressaltou que a requerente apresentou a certidão do INEA que comprova a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2021, sugerindo que seja condicionado a entrega de uma nova certidão do INEA para assinatura do termo de acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GTN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.840.857/0001-34, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.449/2004, com a condicionante da requerente apresentar nova certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, atualizada, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000528/2023. A empresa declara ser uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2016, localizada no município de Guapimirim. O projeto objetiva com a redução da redução, obter competitividade para a implantação e desenvolvimento de suas atividades de distribuição, visando atender as demandas do mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24(vinte e quatros) postos de trabalho, sendo 12 (doze) empregos diretos e 12 (doze) empregos indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, observou que consta no CNPJ da requerente o CNAE 46.15-0-00 de representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico, o que não atende ao disposto no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pela informação da SEFAZ, se manifestou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por indeferir o processo de enquadramento da FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05, visto o não atendimento da disposição do inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que determina ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus a utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.488.385/0009-60. PROCESSO: SEI-220010/000580/2023. A requerente atua no ramo de corte e dobra de chapas, corte e dobra de vergalhões, produção de vergalhão CA60, produção de telas para piso e produção de colunas eletro soldada, constituída em 2022, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva, por meio da redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,13 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas três (03) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 81 (oitenta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a SEDEICS e a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 77.488.385/0009-60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 8.960/2020.\r\n\r\n9. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.631/2016. SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17. PROCESSO: SEI-220010/000653/2023. O Groupe SEB comunicou a remodelagem que pretende realizar na sua operação no estado do Rio de Janeiro, mediante a incorporação da operação de distribuição - SEB Comercial - na mesma entidade legal de fabricação realizada pela SEB do Brasil com manutenção e sucessão dos direitos e obrigações, especialmente quanto ao incentivo fiscal concedido pelo Decreto nº 46.631/2016 e efetivado mediante assinatura do Termo de Acordo em 28/07/2016, matéria tratada no processo E-11/003/102/2016. A empresa informa que objetiva realizar a incorporação da SEB Comercial na SEB do Brasil, praticando todas as atividades do complexo empresarial (indústria e centro de distribuição) em uma só entidade legal (SEB do BRASIL) a ser constituída por uma unidade fabril e uma unidade de distribuição com mesma raiz de CNPJ. Diante do exposto, a empresa apresentou os seguintes pedidos: (i) inclusão do estabelecimento comercial SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.077.830/0025-89 e inscrição estadual nº 13.926.39-5 com todos os direitos e obrigações já concedidos para a SEB COMERCIAL; (ii) supressão do estabelecimento comercial SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.644.526/0005-42 e inscrição estadual nº 87.146.936; (iii) Permitir a utilização integral das regras aplicáveis ao Tratamento Tributário Especial ora requerido pelas Requerentes durante todo o período de transição gradual da produção, a partir da data do ato concessivo até a implementação integral do projeto, que seja pelo período mínimo de 12 meses, nos termos do Decreto nº 45.631/2016, com as necessárias atualizações ao Termo de Compromisso, conforme documentado no Processo Administrativo E-11/003/102/2016. O pleito foi apresentado na 3ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17, para que a SEFAZ proceda a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária e para que a CODIN solicite à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental (ou dispensa de licença pela atividade) e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN ratificou que a empresa cumpriu com as obrigações não tributárias assumidas no termo de acordo. Ressaltou que a requerente apresentou todas as documentações cadastrais e ambientais. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que as empresas se encontram com a situação fiscal e cadastral regular e cumpriram com as contrapartidas de natureza tributária, assim se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram integralmente favoráveis aos pleitos apresentados pela empresa. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir: (i) a inclusão do estabelecimento comercial SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 61.077.830/0025-89 e inscrição estadual nº 13.926.39-5, com todos os direitos e obrigações já concedidos para a SEB COMERCIAL; (ii) a supressão do estabelecimento comercial SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.644.526/0005-42 e inscrição estadual nº 87.146.936; e (iii) permitir a utilização integral das regras aplicáveis ao Tratamento Tributário Especial ora requerido pelas Requerentes durante todo o período de transição gradual da produção, a partir da data do ato concessivo até a implementação integral do projeto, que seja pelo período mínimo de 12 meses, nos termos do Decreto nº 45.631/2016, com as necessárias atualizações ao Termo de Compromisso ou Termo de Acordo. \r\n\r\n10. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. SOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47. PROCESSO: SEI - 220010/000539/2022. A requerente atua na fabricação de produtos tissue e de higiene pessoal, incluindo produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Piraí. A Softys incorporou integralmente a Carta Fabril e a Carta Goiás com a manutenção integral da estrutura operacional e das atividades atualmente executadas no estabelecimento. Assim, a Requerente foi constituída no mesmo local em que a Carta Goiás está estabelecida para garantir a continuidade das atividades da empresa, que possui uma planta operacional com metragem total de 121.437,13 m², dos quais a área construída compreende 42.732,00 m². A Carta Goiás celebrou, em 2017, Termo de Acordo com o Estado para a fruição do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 45.780/2016. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 24,36 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 337 (trezentos e trinta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A requerente objetiva o enquadramento do estabelecimento no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.780/2016 em decorrência da incorporação da sociedade empresária denominada Carta Goiás. O pleito foi reapresentado na 3ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar diligência, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ procedesse a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária. A CODIN informou que a empresa apresentou as certidões ambientais e cadastrais, conforme determinado na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023 e ratificou sua opinião pelo deferimento do pleito, informando ainda que atestou o cumprimento dos requisitos e das contrapartidas de natureza não tributária. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular e cumpriu com as contrapartidas de natureza tributária, e se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e a SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito de transferência da titularidade do benefício na forma apresentada. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 45.780/2016, com a transferência da titularidade do benefício na forma requerida.\r\n\r\n11. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28. PROCESSO: SEI-220010/000254/2023. A Empresa atua na atividade principal o envase de água mineral, constituída em 1970, localizada no município de Itaperuna. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 190 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 895 (oitocentos e noventa e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (11.21.6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de águas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi reapresentado na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da requerente, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ verificasse o regime de tributação da requerente. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas sugeriu manter a baixa em diligência do processo da requerente para que o grupo de trabalho, instituído na forma de decisão proferida na 12ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, possa analisar se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei n° 6.979/2015. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata para que o grupo de trabalho instituído nos termos da decisão da CPPDE, por ocasião da 12ª Reunião Ordinária de 2023, analise se as atividades da empresa se enquadram no incentivo instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n12. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 19.932.057/0001-57. PROCESSO Nº SEI-220010/000362/2022. A solicitante atua no comércio exterior, tendo como sua atividade principal o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, constituída em 2014, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a obtenção de um crescimento sustentável com a comercialização de produtos importados e cita que a redução da carga tributária possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 950 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 678 (seiscentos e setenta e oito) sociedades empresárias, como mesmo CNAE principal (46.42-7-01), sendo que 05 (cinco) possuem tratamento tributário especial (TTE) e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a não apresentação de informações relevantes e suficientes, que comprometeram a nota metodológica e a não apresentação das certidões exigidas por lei. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando novos fatos acerca do projeto, visando a complementação das informações. A CODIN analisou o pedido de reexame e informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto agora se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa não apresentou as certidões exigidas por lei, mesmo após ser notificada, impossibilitando que seja atestada a regularidade da requerente. Diante dessa situação, se manifestou por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a manifestação da SEFAZ, em não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da UP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 19.932.057/0001-57, exarada na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, tendo em vista a não apresentação das certidões que atestam a regularidade fiscal da requerente, exigidas por lei. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n\r\n13. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, PROCESSO: SEI-220010/000277/2023. A empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2023, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a implantação de uma unidade industrial recuperadora e recicladora de metal. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 2,34 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como a não apresentação das certidões do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, explicando como suas operações procede e realizou juntada de nova documentação, de modo a sanar o descumprimento de requisito legal. A CODIN, informou que na nova análise foi considerado o cenário em que há a transformação de Sucata NCM 760200 para NCM 760100 e da Sucata NCM 760200 para NCM 760200, no que tange a atividade de reciclagem, sanando a divergência de compatibilidade com o incentivo fiscal solicitado. No que tange ao Contrato Social, notadamente acerca da alteração do nome empresarial de BALL METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, foi realizado a juntada da certidão ambiental do INEA, de modo a comprovar a inexistência de passivo ambiental, que se constitui com requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente na sua mudança contratual além da alteração do nome empresarial, também alterou o município, pois ao consultar o CNPJ consta que a empresa está localizada no município de Duque de Caxias e não Três Rios como informado pela requerente. Com isso sugeriu que o processo seja baixado em diligência para a CODIN instar a requerente informação acerca da alteração da localização do estabelecimento empresarial. Sugeriu, ainda, que a CODIN promova ou se manifeste acerca da necessidade de adequação do Estudo Mercadológico, na hipótese de confirmada a referida alteração. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, acolheu as sugestões da SEDEICS e se manifestou favorável a baixa em diligência o processo da empresa. A SECC, de acordo com as informações prestadas pela SEDEICS, acompanhou a SEFAZ, se manifestando favorável por baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN instar a requerente a informação acerca da alteração da localização do estabelecimento empresarial do município de Três Rio para o município de Duque de Caxias e, na hipótese de confirmada a alteração da localização do empreendimento, para a CODIN promover ou se manifestar acerca da necessidade de adequação do Estudo Mercadológico.\r\n\r\n14. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000161/2022. A solicitante é uma fabricante de artigos de serralheria, exceto esquadrias, constituída em 2006, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter competitividade perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 40,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 62 (sessenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.42-0-00), sendo que 8 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a atividade econômica da empresa é de industrialização, incompatível com o enquadramento na Lei nº 4.178/2003, ressaltando ainda a inconsistência das informações acerca do investimento e do faturamento. A empresa peticionou Pedido de Reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando dados sobre suas atividades visando esclarecer as divergências para enquadramento no regime tributário instituído pela Lei n° 4.178/2003. A CODIN solicitou baixar em diligência o processo para analisar o projeto, visto os novos dados apresentados pela requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a sugestão da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a CODIN analisar o projeto, visto os novos dados apresentados pela requerente.\r\n\r\n15. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44. PROCESSO: SEI-220010/000488/2021. A Empresa atua no setor de distribuição de materiais elétricos e de construção em geral, constituída em 2014, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes, ampliação dos segmentos atendidos e consequentemente aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova carta consulta com os dados complementares acerca do projeto, bem como a certidão ambiental emitida pelo INEA. A CODIN realizou nova análise e elaborou novo relatório circunstanciado, com base nos dados complementares apresentadas pela requerente. Informou que foi apresentada toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei, e entendeu que o projeto agora se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito. Durante as discussões os membros da CPPDE observaram que na relação de clientes apresentada pela empresa constam notas fiscais canceladas, o que compromete a fidedignidade da lista juntada pela requerente, que visa demonstrar a comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, conforme exigência contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A SECC, SEFAZ e SEDEICS com base nas informações apresentadas se manifestaram em não acolher o recurso e manter o indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da MASTER ELÉTRICA DE CAMPO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.991.236/0001-44, visto a não demonstração fidedigna do atendimento ao inciso II, do art. 8°, da Lei n° 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior a protocolização do pedido. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n\r\n16. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, PROCESSO: SEI-220010/000470/2022. A solicitante declara ser um centro de distribuição vinculado à indústria DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ 07.049.980/0001-66, situada em Nova Friburgo, Região Serrana do estado do Rio de janeiro, constituída em 2022. A CODIN informou que a requerente alega atuar na distribuição de acessórios e complementos para casa, de plástico ou de outros materiais. Contudo, de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CISC/SEFAZ) referente à inscrição estadual apresentada, a COMERCIAL DUDA seria, primariamente um comércio atacadista de materiais de construção em geral. O projeto apresentado busca manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 20 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente o estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a irregularidade fiscal da requerente, notadamente ausência da certidão da PGE, bem como, não obter vínculos com estabelecimento industrial localizado em território fluminense ou em outra Unidade da Federação. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a primeira alteração contratual e a certidão negativa de débitos em dívida ativa emitida pela PGE. A CODIN informou que a requerente passou a prever que a DUDA DAMEWER detém 60% (sessenta por cento) das quotas sociais da COMERCIAL DUDA LTDA., de forma que, há relação de controle e a interdependência entre as empresas, conforme apresentado na primeira alteração contratual. Ressaltou também, que houve manifestação da Assessoria Jurídica da CODIN, que verificou que a empresa logrou êxito em demonstrar o efetivo vínculo jurídico de controle com outra empresa do grupo econômico. Concluiu a apresentação dizendo que a requerente apresentou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei, e entendeu que o presente projeto se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ solicitou a baixa em diligência para que a Secretaria Executiva da CPPDE remeta os autos para análise do pedido de reexame pela SEFAZ, haja vista o pedido de reexame ter sido encaminhado apenas para a análise da CODIN. A SEDEICS e a SECC, acolheram a solicitação da SEFAZ, e se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, em baixar em diligência o processo de enquadramento da COMERCIAL DUDA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.887.512/0001-12, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar o pedido de reexame.\r\n\r\n17. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.892.032/0006-23. PROCESSO: SEI-220010/000362/2023. A solicitante é indústria farmacêutica especializada na saúde do consumidor, notável por seu foco em inovação, especializada na pesquisa, desenvolvimento e fabricação e distribuição de produtos de saúde do consumidor em várias áreas, incluindo saúde bucal, alívio da dor, resfriado e gripe, alergia, saúde digestiva e suplementos vitamínicos e minerais, constituída em 2017, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 428,39 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 03 (três) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi apresentado na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, ocasião em que os membros decidiram por baixar em diligência o processo, por 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a requerente apresentar certidão ambiental do INEA atestando a inexistência de passivo ambiental e reapresentado na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram indeferir o pleito, visto a não apresentação da certidão ambiental acima citada. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando a certidão ambiental emitida pelo INEA, que comprova a inexistência de passivo ambiental. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e ratificou sua opinião pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS a SECC, subsidiadas pelas informações e manifestações da CODIN e a SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o processo da GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.892.032/0006-23, no regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 36.450/2004.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nEconômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FIALHO\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais \r\n\r\n- CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete - SEFAZ\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nAssessor Especial da Subsecretaria Executiva - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2560096"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS Nº 157 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nEXCLUI O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2022, QUE DESIGNA MEMBROS PARA O COMITÊ EXECUTIVO E COMITÊ DE INTEGRIDADE DO TERMO DE FOMENTO SEDEERI N° 01/2021 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220010/000111/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir o artigo 2º da Resolução SEDEERI nº 85 de 16 de março de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nVINÍCIUS FARAHSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2560020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000717/2024 - Terezinha Guilherme de Lima, ID. Funcional nº 2101824-3/2, Auxiliar de Registro de Empresas. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos apurados de 13/05/2010 a 11/05/2015 e de 12/05/2015 a 09/05/2020.\r\n\r\nId: 2559858"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5549 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350041/008858/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC.2332197-0, em substituição à servidora 2º TEN PM RG 107.958 AMANDA VIANA CORRÊA, ID FUNC. 5103289-9, para compor a Comissão do 24º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2022 e nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350487/002257/2022 e SEI-350192/000379/2022, firmado com as empresas L8 GROUP S/A e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559737"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5607 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORPARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de fevereiro de 2024, os servidores SUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID. Funcional nº 2513941-0, SUBTEN PM RG 59.497, WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2184237-0 e 1º SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID. Funcional nº 2249002-7 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID. Funcional nº 5034439-0, 1° SGT PM RG 64.497 ANILSON PONTES DE PAULA, ID. Funcional nº 2479721-9, 3° SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID. Funcional nº 4376992-6 e 3º SGT PM RG 86.898 FELIPE PEIXE DA SILVA, ID. Funcional nº 4369846-8 para compor a Comando de Polícia Ambiental - CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID. Funcional nº 2513941-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.497, WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2184237-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2513197-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID. Funcional nº 2513285-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 2203907-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2514193-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 2513865-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID. Funcional nº 2249002-7\r\n\r\n1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 2514575-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID. Funcional nº 2309387-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID. Funcional nº 2192527-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.372 ADRIANO FARIAS ID. Funcional nº 0591508-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.157 FABIO ROCHA PINTO, ID. Funcional nº 2483034-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID. Funcional nº 2513784-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID. Funcional nº 4401173-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID. Funcional nº 4262970-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID. Funcional nº 4375403-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID. Funcional nº 4410226-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, ID. Funcional nº 4368762-8\r\n\r\nCB PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID. Funcional nº 5029243-9\r\n\r\nCB PM RG 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID. Funcional nº 5108846-0\r\n\r\nCB PM RG 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID. Funcional nº 5018698-1\r\n\r\nCB PM RG 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4430007-7\r\n\r\nSD PM RG 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5095209-9\r\n\r\nSD PM RG 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5104840-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559734"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5658 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/002446/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de fevereiro de 2024, o servidor 2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, ID FUNC. 2293437-5, em substituição ao servidor CAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4274711-2, para compor a Comissão da 4ª UPP/6°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559733"
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                    "2560019": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5682 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350026/006302/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de abril de 2024 o servidor, 3º SGT PM RG 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO, ID FUNC. 4377610-8 em substituição, SUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0, para compor a Comissão do 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 0595064-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.416 LAERCIO XAVIER JUNIOR, ID FUNC. 2347691-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.671 LEONARDO BONFANTE CANEDA, ID FUNC. 4140665-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.233 JOSEMAR MIZAEL CIPRIANO, ID FUNC. 4377610-8\r\n\r\nCB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março deg 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560019"
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                    "2560050": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5684 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/002814/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2024, os servidores: CB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID: 5027399-0, da DLP, como Gestor do Contrato n° 057/2024, oriundo do Processo n° SEI-350002/002451/2024, firmado com a empresa M2R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA e o MAJ PM RG 80.442 RAFAEL BARROS DE SANTANA, ID: 0595652-8, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560050"
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                    "2560049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.685 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/002814/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2024, oriundo do Processo nº SEI-350002/002451/2024, firmado com a empresa M2R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, a saber:\r\n\r\nSD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID. Funcional nº 5100467-4 - DLP;\r\n\r\nCB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID. Funcional nº 5080487-1 - DLP;\r\n\r\nCB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID. Funcional nº 5096813-0 - DLP.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560049"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5686 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/001787/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de março de 2024, os servidores: MAJ PM RG 77.574 WALTER COLCHONE NETO, ID: 0592867-2, do AJG, como Gestor do Contrato n° 045/2024, oriundo do Processo SEI-350006/001240/2024, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e o MAJ PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES, ID: 2449793-2, do AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560034"
                    ],
                    "2560033": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5687 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/001787/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 045/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/001240/2024, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- CB PM RG 97.936 ROBERT BALDEZ DOS SANTOS, ID FUNC. 5009499-8;\r\n\r\n- CB PM RG 99.635 LEANDRO RODRIGO DOS SANTOS, ID FUNC. 5016261-6;\r\n\r\n- SD PM RG 108.442 NILTON DA CONCEIÇÃO ÁGUIDA JUNIOR, ID FUNC. 5104994-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560033"
                    ],
                    "2559705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/7527/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... NOMEIA, ... anteriormente ocupado por CEL PM RG 65.148 HILMAR FAULHABER NETO, ID. Funcional nº 24487740 ...\r\n\r\nLeia-se: ... NOMEIA, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.840 VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, ID. Funcional n.º 24464465 ...\r\n\r\nId: 2559705"
                    ],
                    "2559753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001818/2022 - AUTORIZO a prorrogação de cessão do 3° SGT PM RG 86.514 RENAN CÉSAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4368886-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, a contar de 11 de março de 2024, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2559753"
                    ],
                    "2559690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/006804/2023 - 1º SARGENTO PM RG 66.208 ANTONIO CARLOS FERREIRA MAIA de ID Funcional: 24647225 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2023.\r\n\r\nId: 2559690"
                    ],
                    "2559981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002912/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 81.360 - FABIO PINHEIRO MARCOTULLIO, Id Funcional 4208266-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado na DGP, para Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a fim de exercer o cargo de Comissão de Assistente I, símbolo DAS-6 no Gabinete, pelo prazo de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005103/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 73.747 ANDREWS MARCIO CARVALHO DE JESUS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHq, para a Prefeitura Municipal de Niterói a fim de exercer suas funções na Secretaria Municipal de Ordem Pública, com ônus para o cessionário, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2559981"
                    ],
                    "2559984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/012606/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009073/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009565/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002764/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008705/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006016/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006053/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010957/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009096/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000912/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2559984"
                    ],
                    "2559806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005382/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0823037-46.2022.8.19.0002, no valor de R$ 10.366,26 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005170/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0017131-11.2022.8.19.0002, no valor de R$ 7.566,21 (sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005395/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0031754-80.2022.8.19.0002, no valor de R$ 8.631,30 (oito mil seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005060/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0030721-55.2022.8.19.0002, no valor de R$ 14.237,15 (quatorze mil duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2559806"
                    ],
                    "2559811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001346/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. (CNPJ: 01.590.728/0009-30), no valor total de R$ 30.765,00 (trinta mil e setecentos e sessenta e cinco reais) referente à Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço - ARP n° 0002/2023/263100-03 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2559811"
                    ],
                    "2559813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006173/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0037802-63.2015.8.19.0014, no valor de R$ 573,36 (quinhentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005386/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0025731-26.2019.8.19.0002, no valor de R$ 269,67 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005212/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0004631-10.2022.8.19.0002, no valor de R$ 7.792,74 (sete mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2559813"
                    ],
                    "2559818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006164/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0048962-32.2008.8.19.0014, no valor de R$ 6.581,97 (seis mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2559818"
                    ],
                    "2559839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/014397/2022 - AUTORIZO em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, a liquidação e o pagamento do processo nº SEI-350108/014397/2022, no valor de R$ 40.967,22 (quarenta mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), referente à aquisição de gases medicinais nos meses de outubro e dezembro de 2022, de acordo com o TAC nº 03/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2559839"
                    ],
                    "2559926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001050/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,43 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RG 28.636 MAURO NEVES DA SILVA, na hipótese de óbito, em 31/12/2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021242/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.768,70 (quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º TEN PM RG 33.213 PAULO EMANOEL DIAS MOREIRA, na hipótese de óbito, em 31/10/2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000235/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.420,54 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 67.111 RODRIGO JOSE MAGHELLY DE ASSIS, na hipótese de óbito, em 20/04/2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014368/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.503,04 (quatro mil, quinhentos e três reais e quatro centavos), referente\r\n\r\nao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º TEN PM RG 09.892 VALMOR LEITÃO LADEIRA, na hipótese de óbito, em 13/10/2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro \r\n\r\nde 2008\r\n\r\nId: 2559926"
                    ],
                    "2560051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350035/002065/2020 -AUTORIZA a despesa referente ao 2º termo aditivo ao Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a Locação de imóvel, para atender as necessidades do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES, inscrito no CPF sob o nº 349.636.777-68, no valor total de R$ 77.292,25 (setenta e sete mil e duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350035/002065/2020 - RATIFICA a despesa referente ao 2º termo aditivo ao Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a Locação de imóvel, para atender as necessidades do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e o Sr. ARLINDO BARREIRO PIRES, inscrito no CPF sob o nº 349.636.777-68, no valor total de R$ 77.292,25 (setenta e sete mil e duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2560051"
                    ],
                    "2560006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/009214/2024 - AUTORIZO a despesa cujo objeto é a aquisição de MEDICAMENTOS em favor da empresa: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 02.424.344/0001-53, com valor total de R$ 3.654,00 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2560006"
                    ],
                    "2559986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000142/2023 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa em favor das empresas: LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 01.274.719/0001-83, cuja proposta é de R$ 787.377,51 (setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavo).\r\n\r\nId: 2559986"
                    ],
                    "2559854": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012559/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2023, os proventos de PAULO ROBERTO BRANDÃO DA ROSA, MAJ PM RG 17.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004486/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2023, os proventos de HUGO FRANCISCO DE SOUZA, 2º TEN PM RG 56.286.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010517/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2024, os proventos de MOISES NOVARINO DA SILVA BRITO, SUBTEN PM RG 1/11.895.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012537/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2023, os proventos de ROBERTO MORAES DE MENEZES, SUBTEN PM RG 47.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021736/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2024, os proventos de PAULO ROBERTO DA FONSECA DE MATTOS, SUBTEN PM RG 50.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/019891/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2023, os proventos de SERGIO DA SILVA ELEUTERIO, SUBTEN PM RG 53.194.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005822/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE, SUBTEN PM RG 53.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002051/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2023, os proventos de MARCO AURÉLIO SOUZA SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 55.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004034/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2023, os proventos de LUIZ EDUARDO PIMENTEL DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/006113/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de MARCIO LUIZ DE JESUS OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 57.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000149/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2023, os proventos de MARCELO NUNES FLORIANO, SUBTEN PM RG 59.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000116/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos de MÁRCIO LESSA TERRA, SUBTEN PM RG 59.568.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/005229/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2023, os proventos de LUIS HENRIQUE OLIVEIRA PRATA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 60.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/003199/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de JOSÉ FERNANDO DA SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 60.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/002533/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2023, os proventos de EVERALDO PINHEIRO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 60.747.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000851/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2024, os proventos de CLEUDEMAR DE SALES, SUBTEN PM RG 61.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/003484/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de PAULO GIOVANE BARBOSA, SUBTEN PM RG 61.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/005175/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2023, os proventos de ANDERSON SOARES, SUBTEN PM RG 61.807.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/005101/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2023, os proventos de VANDENIL GEORGINO DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/005338/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.09.2023, os proventos de ROGÉRIO PERONZE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 62.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/009898/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2023, os proventos de JOSÉ RICARDO MOREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000393/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de CLEYMAN BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.838.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000178/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2023, os proventos de MARCIO ROGÉRIO RIBEIRO BRAGA, SUBTEN PM RG 63.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/010320/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.01.2024, os proventos de ELIMAR NOGUEIRA VIEIRA, SUBTEN PM RG 63.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/004510/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2023, os proventos de ROBSON LOPES VOGAS, SUBTEN PM RG 63.742.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/000347/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2024, os proventos de ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 63.926.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/003689/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2023, os proventos de RONALDO FERREIRA DE CASTRO, SUBTEN PM RG 64.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/008003/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.11.2023, os proventos de MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 65.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/000017/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2023, os proventos de JOÃO BATISTA ALEXANDRE DE SOUZA, 1º SGT PM RG 72.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/005471/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2023, os proventos de ANDERSON VICENTE DA SILVA, 1º SGT PM RG 80.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022923/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2024, os proventos de ODILON DA SILVA PEREIRA, 2º SGT PM RG 33.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006730/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2024, os proventos de IVO LOMBARD MANHÃES DE ASSIS, CB PM RG 27.903.\r\n\r\nId: 2559854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2559426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CAROLINA THIESEN BASTOS, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 50961969, com validade a contar de 05/04/2024, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Representação Facial Humana, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luciano Guimarães Monteiro. Processo SEI-360008/000680/2024.\r\n\r\nId: 2559426"
                    ],
                    "2559735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004642/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcus Antonio Vieira Siqueira, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, ID. Funcional nº 2.997.554-9, a partir de 01/03/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70177572, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001957/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Mário Luiz Freire Pereira, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2936694-1, a partir de 06/03/2024, em caráter permanente, na forma do índice 70395746, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2559735"
                    ],
                    "2559847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000622/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora MONICA ANDRÉA SOUZA SANTOS, Inspetora de Polícia de 3ª classe, I.D. Funcional nº 565.777-6, a contar de 03/04/2019, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2559847"
                    ],
                    "2559785": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-360228/000056/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de Bravura, concedida por meio dos processos administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839-21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO, Inspetora de Polícia, ID Funcional n° 565075-5, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559785"
                    ],
                    "2559775": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360012/000011/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-SS 025-1636/2012, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.373.144-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559775"
                    ],
                    "2559776": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000158/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-36/076/3/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEANDRO LEMOS SALVADOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.095-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559776"
                    ],
                    "2559777": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000158/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEANDRO LEMOS SALVADOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.095-0, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559777"
                    ],
                    "2559778": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000186/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ELAINE FERNANDES DE FREITAS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.049-7, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559778"
                    ],
                    "2559779": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/000302/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.279-6, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559779"
                    ],
                    "2559780": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nATO DE 20.06.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360025/000362/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360102/000059/2021 e SS 124-00269/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FERNANDO TARANTA ARRUDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.137.853-9, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559780"
                    ],
                    "2559781": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/000417/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360137/000042/2022 e SS E-09/429/4/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL LIMA ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.754-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559781"
                    ],
                    "2559782": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nATO DE 18.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000428/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI nº E-36/314/14/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO ALAN GOMES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.341.947-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559782"
                    ],
                    "2559783": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nATO DE 18.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 04.07.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/000480/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360066/000020/2020 e SS E-36/161/24/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCO ANTONIO DE SÁ BORGES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.720-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 04/07/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2559783"
                    ],
                    "2559784": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nATO DE 18.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 04.07.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/000602/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360066/000020/2020 e SS E-36/161/24/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO BACELO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.536-8, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 04/07/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2559784"
                    ],
                    "2559554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001138/2022 (PAD 27/22) - INDEFIRO o pedido de sobrestamento do PAD 27/22 (SCO 005637/1404/2022) com fulcro no artigo 68 §2º do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2559554"
                    ],
                    "2560035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Corregedoria-Geral de Polícia Civil (CGPOL), nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360025/001061/2024.\r\n\r\nARY DUARTE DE CARVALHO, ID. Funcional nº 566.045-9, Presidente;\r\n\r\nALESSANDRA ROCHA NUNES DA COSTA, ID. Funcional nº 4.392.268-6, Secretária; e\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 565.957-4, Membro.\r\n\r\nId: 2560035"
                    ],
                    "2559706": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 92 \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001094/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: Até R$ 1.505.000,00 (um milhão e quinhentos e cinco mil reais) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2559706"
                    ],
                    "2559731": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000093/2024 - THAINA RIBEIRO MOREIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5147057-8 - 4.188 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000047/2024 - VINICIUS VILLARINHO PIRES BARBOSA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5147094-2 - 2.618 dias como cargo em comissão no MPRJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001742/2024 - THIAGO BAYLAO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5098256-7 - 1.030 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001827/2024 - ARIANA FRANCO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5022381-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001364/2024 - LUCIENE DE JESUS NUNES ROCHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2999893-0 - INDEFIRO o pedido de concessão de triênio com base no tempo averbado da ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2559731"
                    ],
                    "2559745": [
                        "I - Despacho",
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Processo E-08/006/212/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001224/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ PEREIRA DE MACEDO, identidade funcional n° 2.942.693-6, matrícula nº 262.883-2, Inspetor de Polícia de classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-04-2024: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611 de 2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000153/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS BAUMERT PASSOS, identidade funcional n° 2.936.084-6, matrícula nº 806.370-3, Inspetor de Polícia de 2ªclasse, com efeitos a contar de 18-01-2017: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.585,53; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo E-09/389/43/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000455/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACHADO, identidade funcional n° 2.926.607-6, matrícula nº 269.472-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-04-2024: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611 de 2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nId: 2559810"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.029 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nFIXA DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE REVISTA, BEM COMO DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ESTABELECE REGRAS PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS, VEÍCULOS, CARGAS, ENCOMENDAS E DEMAIS OBJETOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/023574/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança e de acesso controlado, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, veículos, objetos, alimentação, etc, em prol da manutenção da ordem e da disciplina;\r\n\r\n- o processo de modernização tecnológica implementado nesta Secretaria e a necessidade de se atualizar e consolidar em um único diploma as diversas normativas hoje em vigor, padronizando os procedimentos de revista e vigilância, evitando-se constrangimentos desnecessários aos revistandos;\r\n\r\n- o teor da Resolução nº 28 de 6 outubro de 2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade;\r\n\r\n- que organizações criminosas têm se valido de toda a sorte de artifícios para burlar a vigilância com o objetivo precípuo de introduzir objetos não permitidos, ocultando-os em partes íntimas do corpo de pessoas, inclusive, se valendo de crianças e adolescentes para esse fim ou até pela cooptação de servidores, advogados e prestadores de serviços, que possuem facilidade de acesso; e\r\n\r\n- que é dever do Estado-Administração zelar pela paz e harmonia social e que o ingresso de objetos não permitidos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, além de impor evidentes riscos as pessoas e as instalações físicas das Unidades, pode constituir, em tese, Crime de Ação Penal Pública Incondicionada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O ingresso de pessoas, bens, volumes e veículos nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária passam a ser regulados pela presente Resolução, assegurando-se o respeito à dignidade da pessoa humana e aos preceitos estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º - Nos estabelecimentos prisionais e hospitalares, por se constituírem em área de segurança e de acesso restrito, nenhuma pessoa será isenta da necessária revista quanto a sua pessoa, bens e volumes quando do seu ingresso e saída.\r\n\r\n§ 2° - Não será permitido o ingresso nos estabelecimentos prisionais e hospitalares de armas, munições, substâncias entorpecentes, explosivos, bebidas alcoólicas, aparelhos de telefonia celular, rádio-comunicador, objetos proibidos no regulamento da Unidade ou qualquer outro material que, por sua natureza, possa representar risco a integridade física de presos, servidores, visitantes e prestadores de serviços, bem como ao patrimônio público e privado.\r\n\r\n§ 3° - Excetuam-se da proibição do § 2°, os aparelhos celulares funcionais utilizados pelos diretores e ocupantes de cargos superiores.\r\n\r\nArt. 2° - A revista nos visitantes, servidores, advogados, prestadores de serviços e objetos será efetuada, prioritariamente, com uso de meios eletrônicos (scanner corporal, detector de metal, raio x, etc.), de modo a proporcionar a segurança do estabelecimento prisional ou hospitalar e a incolumidade física dos servidores, presos, visitantes e prestadores de serviços.\r\n\r\n§ 1º - A revista será minuciosa e deverá ser realizado com respeito à dignidade humana, evitando-se constrangimentos desnecessários, devendo o servidor que praticar excesso responder pelo abuso cometido nas esferas administrativa e/ou criminal.\r\n\r\n§ 2° - Em atenção ao disposto no parágrafo primeiro deste artigo, o scanner corporal deverá ser operado preferencialmente por policiais penais femininas quando a revista for realizada em pessoa do sexo feminino.\r\n\r\n§ 3° - Os estabelecimentos prisionais e hospitalares serão dotados de sistema de captação e gravação de imagens, que será instalado em locais determinados, de forma a não expor a intimidades das pessoas.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades prisionais e hospitalares deverão possuir cofre ou armário com chave, em local de acesso restrito, para o acautelamento dos objetos de ingresso proibido, quando trazidos por servidores, devendo os titulares de tais objetos receberem um protocolo de acautelamento, os quais deverão ser restituídos na saída, se não houver impedimento legal. Em se tratando de armamento, este deverá estar acompanhado de documento que comprove a sua propriedade ou acautelamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente as pessoas designadas para efetuar a guarda dos objetos acautelados poderão ingressar neste local.\r\n\r\nArt. 4º - Nos estabelecimentos prisionais e hospitalares serão efetuados os seguintes tipos de revistas:\r\n\r\nI - eletrônica;\r\n\r\nII - manual;\r\n\r\nIII - busca pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - A revista eletrônica será realizada com uso de equipamentos de vigilância como detectores de metal fixo e portátil, aparelhos de raios-x, scanner corporal, esteiras, entre outras tecnologias existentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os equipamentos serão manutenidos periodicamente, devendo a direção do estabelecimento prisional ou hospitalar exercer o controle e fiscalização do uso correto dos mesmos, adotando as necessárias medidas no sentido de zelar pela sua operacionalidade.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de inoperância do equipamento de vigilância eletrônica do estabelecimento prisional ou hospitalar, a Coordenação de Área em que estiver sediada providenciará a sua pronta substituição.\r\n\r\nArt. 7º - A revista manual e/ou busca pessoal se realizar-se-á quando houver fundada suspeita de que o revistado é portador de objeto ou substância proibidos legalmente e/ou que venham a pôr em risco a segurança do estabelecimento, ou, ainda, como medida substitutiva no caso de eventual inoperância dos equipamentos de revista eletrônica.\r\n\r\n§ 1º - A fundada suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado pela administração do estabelecimento prisional ou hospitalar, em livro próprio, assinado pelo Policial Penal responsável pela revista e duas testemunhas, contendo a descrição detalhada dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pela revista manual e/ou busca pessoal se identificará ao revistado, que será informado dos motivos da revista.\r\n\r\n§ 3º - A revista manual e/ou busca pessoal, quando necessária, será realizada de forma a garantir a privacidade do revistado, em local reservado, por policial penal, do mesmo sexo.\r\n\r\n§ 4º - Em se tratando de criança ou adolescente, o procedimento preconizado no caput deste artigo será procedido pelo responsável do menor, sendo assistido por policial penal, do mesmo sexo da criança ou adolescente.\r\n\r\n§ 5º - Quando no decorrer da revista eletrônica, o equipamento de vigilância detectar algum sinal de possível irregularidade quanto à pessoa revistada, estará caracterizada a fundada suspeita a que alude o caput do presente artigo, devendo o revistado ser submetido à revista manual e/ou busca pessoal.\r\n\r\nArt. 8º - As pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e com criança de colo, terão prioridade quando da submissão aos procedimentos de revista.\r\n\r\nArt. 9º - Os presos deverão ser submetidos à busca pessoal antes e após o término da visitação ou de qualquer outra atividade que implique na sua saída da unidade prisional, bem como em qualquer momento.\r\n\r\nArt. 10 - Todo e qualquer veículo que adentrar nos estabelecimentos prisionais e hospitalares, seja oficial ou não, deverá ser revistado na entrada e na saída, qualquer que seja o usuário ou carga transportada.\r\n\r\n§ 1º - A revista nos veículos deverá ser minuciosa, consistindo na abertura das portas, do porta-malas e do caput do motor, devendo os ocupantes ficarem do lado de fora durante a revista e, em se tratando de veículos com compartimento de carga isolado e fechado, do tipo baú, van ou similar, este será inspecionado, assim como a parte inferior do veículo.\r\n\r\n§ 2º - O veículo a ser inspecionado terá seus dados consignados em livro próprio, onde constará o número da placa, horários de entrada e saída, destino e nome do motorista.\r\n\r\nArt. 11 - As medidas preconizadas na presente Resolução também deverão ser adotadas quando das operações desencadeadas pelas direções dos estabelecimentos prisionais e hospitalares, Corregedoria, Coordenações ou por determinação superior.\r\n\r\nArt. 12 - A pessoa que se negar a submeter-se à revista pessoal e à inspeção de pertences deverá ter seu ingresso no estabelecimento penal ou hospitalar negado.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, ouvido o Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 330 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2559736"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001916/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SES.\r\n\r\nId: 2560013"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017145/2024 - GUSTAVO WALACE NARCISO DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1997097-8 e Matrícula: 822157-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024808/2024 - DENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4196225-7 e Matrícula: 899359-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026349/2024 - JOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2005152-2 e Matrícula: 8221871, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009882/2024 - VLADIMIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1996513-3 e Matrícula: 822633-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023933/2024 - ILZA CARLA NEVES FERREIRA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5642540 e Matrícula: 868323-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024969/2024 - JAIR NUNES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2001205-5 e Matrícula: 822367-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus o Abono de Permanência a contar de 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000093/2023 - GILBERTO DOS SANTOS LEAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2004969-2 e Matrícula: 868195-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016827/2024 - EDMAR LOPES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2004888-2 e Matrícula: 816802-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 31/01/2024.\r\n\r\nId: 2559927"
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                        "I - Despacho",
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                    "2559938": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000415/2023 - ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, ID 19794720, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/91 a 30/09/91, 10/12/93 a 30/06/95, 22/11/95 a 22/12/95, 01/03/96 a 06/04/96 e de 02/05/97 a 02/07/97, no total de 850 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/020625/2024 - IVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR, ID 43207294, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/91 a 15/07/91, 01/08/91 a 03/01/95, 01/11/95 a 30/04/96, 04/05/98 a 30/06/98 e de 15/07/98 a 30/11/04, no total de 3.831 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021476/2024 - JORGE LUIZ GARCIA, ID 43182488, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/03/1975 a 03/03/1975,16/04/77 a 17/08/77, 01/09/77 a 31/01/80, 01/06/80 a 30/09/81, 01/09/85 a 31/10/85, 01/01/87 a 31/01/87, 01/04/87 a 30/11/87, 01/02/88 a 30/11/89, 01/04/03 a 30/04/03, 01/05/03 a 31/07/03, 01/08/03 a 31/10/03, 01/12/03 a 31/12/03, 01/02/04 a 31/03/04, 01/09/04 a 28/02/06 e de 01/03/07 a 29/11/07, no total de 3.587 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021476/2024 - CHRISTIAN ANDRE DA SILVA SOARES, ID 43813674, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/03/90 a 05/09/91, 23/04/96 a 31/01/00, 01/02/00 a 22/12/00, 27/12/00 a 02/05/01, 04/09/01 a 28/08/02 e de 18/11/02 a 26/04/05, no total de 3.614 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/074.48/2017 - ANGELA MORAES REGO REIS, ID 19784287, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - MARINHA DO BRASIL, no período de 06/04/1981 a 13/04/1988, no total de 2.565 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013683/2024 - CYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA LEITÃO, ID 19747535, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/10/84 a 01/07/85, 02/07/85 a 03/12/86, 02/02/87 a 23/10/87, 23/11/87 a 01/08/88, 02/08/88 a 14/11/88, 01/12/88 a 13/07/89, 01/06/90 a 17/02/92 e de 01/02/93 a 31/12/95, no total de 3.329 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21001/025120/2024 - MARCILIO EVANGELISTA LEITÃO, ID 50011952, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/00 a 03/05/11, no total de 4.081 dias de efetivo exercício, desconsiderando, a pedido, os demais períodos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025958/2024- MARIO JEAN PRATA DO NASCIMENTO, ID 44157053, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/11/02 a 19/07/03, 02/08/04 a 01/07/05, 21/11/05 a 02/02/06, 10/07/06 a 07/10/06, 01/12/06 a 31/12/06, 02/01/07 a 31/01/10, 02/03/10 a 03/08/10, 02/01/07 a 31/01/10 e de 04/08/10 a 16/06/11, no total de 2.380 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2559938"
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                    "2559993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000178/2021 - GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, ID 20011253. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/10/2017 a 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023067/2024 - SERGIO DA ROCHA DIAS, ID 20073445. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/06/2017 a 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/050/001409/2019 - RUDIARD PIMENTA DE MELLO, ID 50229001. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003068/2019 - ROBSON FELIX PEREIRA, ID 43368697. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/03/2019 a 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/927.090/2002 - ANDRE LUIS PEREIRA LEITAO, ID 20084374. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2018 a 04/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021151/2024 - FLAVIO DOS SANTOS SILVA, ID 50299069. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/009.174/2015 - NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, ID 43369863. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/11/2018 a 26/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019713/2024 - DILSON SANTANA NUNES, ID 50911627. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.156/11 - CARLOS LUIZ CORREIA, ID 20019262. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/01/2019 a 15/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027261/2024 - DILSON SANTANA NUNES, ID 50911627. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018024/2024 - ELIANE DA COSTA ALVES, ID 43819028. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/07/2018 a 30/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/002897/2023 - CLARISSE DOS SANTOS LOPES CORREA, ID 19684380. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/09/2016 a 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000961/2022 - WANDERSON CESAR DA SILVA ALVES, ID 42525365. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/12/2018 a 19/12/2023.\r\n\r\nId: 2559993"
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                    "2559985": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000567/2020 - ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50131540.\r\n\r\nOnde se lê: Período Base de 26/06/2018 a 02/07/2023.\r\n\r\nLeia-se: Período Base de 28/06/2018 a 02/07/2023.\r\n\r\nId: 2559985"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2559931": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 26\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001423/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 25/07/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 262.019,74 (duzentos e sessenta e dois mil dezenove reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2559931"
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                    "2559816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000427/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço por Item nº 175/23 cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - LIMAS RECIPROCATES, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: APS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. (CNPJ 31.248.094/0001-46) com valor total de R$ 28.536,48 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) - Item 01 e a DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (CNPJ 02.482.141/0001-13) com valor total de R$ 8.352,00 (oito mil trezentos e cinquenta e dois reais) - Item 02.\r\n\r\nId: 2559816"
                    ],
                    "2560011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000825/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INFNET EDUCAÇÃO S.A (00.673.757/0001-46), no valor de R$ 80.525,71 (oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), visando a Prestação de Serviços referente ao Curso de Especialização Lato Sensu em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Capacitação e Treinamento de Pessoal em TIC, a fim de atender as demandas da SEDEC, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, Art, 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2560011"
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                    "2560132": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1249 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA A ESCALA DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o art. 10, da Lei Estadual Nº 250, de 02 de julho de 1979 e o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo SEI-270001/001532/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a natureza, características, peculiaridades e múltiplas atividades alusivas à atuação do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ;\r\n\r\n- a jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional;\r\n\r\n- a tese fixada pelo STF no ARE 660.010, com repercussão geral, no qual restou assentado, no tema 514, que “a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”;\r\n\r\n- a Nota Técnica emitida pela Diretoria-Geral de Saúde no processo SEI-270006/001786/2024, que foi anexada ao processo SEI-270001/000221/2024, por intermédio da qual denota o impacto da redução da carga horária nas atividades assistenciais;\r\n\r\n- que os membros da Corporação são denominados militares estaduais e, assim, pautados no binômio hierarquia e disciplina, na forma do art. 42 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a Constituição Federal, em razão da natureza do serviço, não definiu a jornada de trabalho semanal dos militares, da mesma forma assim o fez o Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 880/1985);\r\n\r\n- a natureza peculiar dos serviços especializados prestados pelos militares do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);\r\n\r\n- que se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar;\r\n\r\n- que o cidadão, ao ingressar voluntariamente no CBMERJ, presta juramento à Bandeira Nacional e passa a ser Bombeiro Militar;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3.948, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre plano de cargos, carreiras e salários da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, não se aplica aos militares do CBMERJ;\r\n\r\n- que o CBMERJ é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada aos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, a realizar perícia de incêndio e a prestar socorros nos casos de inundações, desabamentos ou catástrofes, sempre que haja vítima em iminente perigo de vida ou ameaça de destruição de haveres;\r\n\r\n- que os integrantes do CBMERJ, em razão de sua destinação constitucional e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de agentes públicos estaduais, denominados de Bombeiros Militares;\r\n\r\n- que Bombeiros Militares da ativa são aqueles que desempenham voluntariamente, em dedicação exclusiva e integral - ressalvadas as limitações constitucionais - o serviço de Bombeiro Militar, conforme se depreende da leitura do §2º do art. 3º do Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 880/85);\r\n\r\n- o disposto no artigo 26, §4º, do Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 880/85);\r\n\r\n- que incumbe ao Poder Público adotar medidas tendentes ao não comprometimento das atividades assistenciais da SEDEC e do CBMERJ, a fim de não colapsá-las, zelando pela continuidade desses serviços essenciais;\r\n\r\n- que não existe previsão de carga horária máxima em nenhum dos editais de ingresso dos militares do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do CBMERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As escalas de serviço dos militares do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) das unidades de saúde e das OBMs (Organizações de Bombeiro Militar) deverão ser publicadas em boletim interno ou ostensivo da SEDEC/CBMERJ, de forma clara e racionalizada, atendendo ao interesse do serviço e dos usuários do Sistema Interno de Saúde do CBMERJ e do atendimento pré-hospitalar à sociedade fluminense, observando o princípio da continuidade do serviço público.\r\n\r\nParágrafo Único - As escalas de serviço dos militares serão distribuídas em turnos, sob a coordenação da Diretoria-Geral de Saúde, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência ou da Diretoria-Geral de Assistência Social, cumulativamente, com as determinações dos Comandantes de Bombeiros de Área - CBA, ou autoridade equivalente a que o militar estiver subordinado.\r\n\r\nArt. 2º - A escala de serviço ordinário dos militares do QOS não será inferior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, ressalvados os casos de serviços extraordinários previstos no art. 3º desta Portaria, prevalecendo a atividade militar, nos termos do §3º do art. 42 da CRFB.\r\n\r\nArt. 3º - Os militares do QOS, considerada a natureza especial do serviço militar e o binômio hierarquia e disciplina, também serão empenhados nas hipóteses a seguir, não gerando quaisquer obrigações extraordinárias à Corporação, tais como:\r\n\r\nI - mobilização, prontidão, sobreaviso, calamidade pública, ou equivalente;\r\n\r\nII - emergência em saúde pública, ou equivalente;\r\n\r\nIII - imperiosa necessidade de serviço;\r\n\r\nIV - situações de força maior, imprevisíveis ou previsíveis e de consequências incalculáveis, a serem justificadas pelo titular da pasta ou à autoridade delegada;\r\n\r\nV - convocações, solenidades, reuniões e demais representações cívico-militares;\r\n\r\nVI - exercício de função de diretor de unidades de saúde ou encargos especiais;\r\n\r\nVII - instruções, operações e exercícios operacionais assemelhados;\r\n\r\nVIII - inquéritos policiais militares, sindicâncias e procedimentos apuratórios assemelhados;\r\n\r\nIX - participação nas fases de instrução de processos licitatórios em geral ou atinentes a sua especialidade;\r\n\r\nX - preenchimento de atestado sanitário de origem, convocações para inquéritos sanitários de origem e atividades assemelhadas;\r\n\r\nXI - outras situações assim consideradas e justificadas pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Salvo determinação divergente por parte dos titulares dos órgãos em que estiverem lotados, os militares cedidos a outros órgãos deverão cumprir o previsto nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O cumprimento de rotina administrativa diferente da exigida pelo CBMERJ, por parte do militar cedido, não ensejará quaisquer obrigações extraordinárias à Corporação, ou direitos pecuniários ao militar.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ensejando a caducidade da Nota Gab SEDEC 065/2020, tornada pública através do Boletim SEDEC/CBMERJ nº 030, de 13/11/2020 (fl. 1502).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2560132"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, VERA MARIA PEREIRA RAMOS DE LIMA, Servente, matricula nº 500.057-9, ID Funcional nº 3258631-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/013909/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ANDREA DOS SANTOS AREAS, Inspetor de Alunos, matricula nº 3.051.367-5, ID Funcional nº 5020934-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001285/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBIANCA MARIA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 841.165-4 e nº 958.596-9, ID Funcional nº 3456953-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/035/1775/2020.\r\n\r\nCHARLES FRANCA DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 914.824-8 e nº 928.493-6, ID Funcional nº 4199669-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1863/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA FORTES, Professor Docente I, matricula nº 944.533-9, ID Funcional nº 566818-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000085/2021.\r\n\r\nDILCEMARA CRISTINA DE MELO PECANHA, Inspetor de Alunos, matricula nº 3.055.661-7, ID Funcional nº 5024195-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000585/2021.\r\n\r\nJOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA, Professor Faetec I, matricula nº 224.162-8 e nº 222.691-8, ID Funcional nº 2092468-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000450/2021.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.055.509-8, ID Funcional nº 2213416-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001961/2024.\r\n\r\nMARIA THEREZA DE QUEIROZ SALLES GUADELUPE, Professor Docente I, matricula nº 827.216-3, ID Funcional nº 3730661-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/100723/2018.\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS ANDRADE, Professor Faetec II, matricula nº 5.022.565-5, ID Funcional nº 3985341-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005156 /2021.\r\n\r\nRAIRA DOS SANTOS MOREIRA MURITIBA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.878-0, ID Funcional nº 5021694-5, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360298/000342/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nPEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA, Professor Faetec I, matricula nº 221.763-6, ID Funcional nº 2086305-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000018/2021.\r\n\r\nROBERTA FARIAS CARREIRA, Professor Docente I, matricula nº 5.005.212-5, ID Funcional nº 3735528-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005134/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação do servidor, ELISABETE DANTAS DA SILVA SIMOES, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 225.048-8, ID Funcional nº 4256513-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004655/2021.\r\n\r\nId: 2559949"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nBIANCA LETICIA DANTAS FOLY, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.069.780-9, ID Funcional nº 5021463-2, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nDAVID NUNES CARDOSO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.834-5, ID Funcional nº 5033087-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nDIRCEU SOARES ROSA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.129-7, ID Funcional nº 5000126-4, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nELAINE MARA SOARES DO ESPIRITO SANTO, Enfermeiro, matricula nº 924.106-8, ID Funcional nº 4152440-3, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nKARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES, Defensor Público, matricula nº 969.596-6, ID Funcional nº 4396732-9, fora de plantão, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.961-4, ID Funcional nº 5022311-9, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA COELHO, Técnico Universitário II, matricula nº 37.082-5, ID Funcional nº 4458314-1, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA COSTA GUEDES, Enfermeiro, matricula nº 922.640-8, ID Funcional nº 4215745-5, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nBEATRIZ LOPES NEY, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.393-4, ID Funcional nº 4214554-6, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nBRUNO AMARAL FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 960.177-6, ID Funcional nº 4349363-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nCARLA ELIZABETH DE MATOS VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.008-3, ID Funcional nº 3034457-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE REZENDE RAEDER, Professor Docente I, matricula nº 3.069.593-6, ID Funcional nº 5034016-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nCLEONICE DA PENHA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.362-0, ID Funcional nº 3110964-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nELISA FIGUEIRA CORREA, Técnico Universitário II, matricula nº 40.437-6, ID Funcional nº 5121559-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nFABRICIO POUBEL FERRAZ, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.042.897-3, ID Funcional nº 5013162-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nFATIMA SOARES FARIAS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 818.514-2, ID Funcional nº 3115716-5, em local até 50km da residência atual, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nGIZELE BRITO DOS ANJOS, Professor Docente I, matricula nº 936.395-3, ID Funcional nº 4316960-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nGIZELE BRITO DOS ANJOS, Professor Docente I, matricula nº 3.067.129-1, ID Funcional nº 4316960-0, em local diferente da lotação atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nJORZEIA DE SOUZA AMORIM SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional I, matricula nº 237.352-0, ID Funcional nº 4064044-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nJOZELENE MONTEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 915.285-1, ID Funcional nº 4219050-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nJOZELENE MONTEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 950.631-2, ID Funcional nº 4219050-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/009912/2024.\r\n\r\nId: 2559950"
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SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 888.353-0, ID Funcional nº 2236197-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MOURA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 269.121-0, ID Funcional nº 2926964-4, fora das diligencias policiais, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nRACHEL DA SILVA BRAZ, Professor Docente I, matricula nº 975.012-6, ID Funcional nº 4426787-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO FERNANDES, Enfermeiro, matricula nº 865.705-8, ID Funcional nº 3108826-0, fora do plantão de 24h consecutivas, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nVERA JUNE FERREIRA PINHEIRO BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 919.303-8, ID Funcional nº 3853651-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nVERA LUCIA CRUZ CONTIM, Professor Docente I, matricula nº 831.656-4, ID Funcional nº 3796091-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nVERA LUCIA GRATIVOL CANTARIN, Professor Docente I, matricula nº 920.540-2 e nº 946.452-0, ID Funcional nº 4196389-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, VERA PEREIRA LESSA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.211-9, ID Funcional nº 3087876-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFELIPE BARBOSA BARROS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.944-6, ID Funcional nº 3079493-5, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES, Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.050-4, ID Funcional nº 3031849-1, fora de plantão, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.330-0, ID Funcional nº 4394668-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, Professor Titular, matricula nº 3.094.119-9, ID Funcional nº 5085194-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.532-8, ID Funcional nº 4178881-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nSEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 5.006.921-0, ID Funcional nº 3310254-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nVANESSA CRISTINA FERREIRA MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 960.766-4, ID Funcional nº 4378876-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/010050/2024.\r\n\r\nId: 2559951"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.624 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008459/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas.\r\n\r\nArt. 3º - Em nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS) e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (ASSPOF).\r\n\r\nArt. 4º - Para o monitoramento bipartite do ano de 2024, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Serão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, para subsidiar as discussões de metas a serem propostas pelos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A oficina poderá realizar-se no formato presencial, online ou híbrida. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nArt. 6º - O processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador serão realizadas no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis no link\r\n\r\nhttps://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\nArt. 7º - As metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\nArt. 8º - Todo o processo referente à etapa municipal deve estar concluído até 28 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE - CICLO 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nTaxa padronizada de mortalidade prematura (30 a 69 anos) pelas quatro principais DCNT até 2030\r\n\r\n2\r\n\r\nProporção de óbitos de mulher em idade fértil (MIF) com causa presumível de morte materna investigados\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de óbitos por causa bem definida informados ao SIM\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomielite - 3ª dose, Pneumocócica 10 valente - 2ª dose) e para crianças de 1 ano de idade (Tríplice Viral - 1ª dose) - com coberturas vacinais preconizadas\r\n\r\n5\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n\r\n6\r\n\r\nProporção de cura de hanseníase entre os casos novos diagnosticados nos anos de coorte\r\n\r\n7\r\n\r\nDESATIVADO\r\n\r\n8\r\n\r\nRazão de nascer com sífilis\r\n\r\n9\r\n\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nNúmero de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos\r\n\r\n12\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\n\r\n13\r\n\r\nProporção de partos normais\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência\r\n\r\n15\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n16\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura da Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\n19\r\n\r\nCobertura de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n20\r\n\r\nDESATIVADO\r\n\r\n21\r\n\r\nPercentual de CAPS que atingiram a meta de matriciamento por município\r\n\r\n22\r\n\r\nCobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\n23\r\n\r\nProporção de preenchimento dos campos “Ocupação” e “Atividade Econômica (CNAE)” nas notificações de acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico e intoxicação exógena segundo município de notificação\r\n\r\n24\r\n\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n\r\n25\r\n\r\nMunicípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n26\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n27\r\n\r\nDESATIVADO\r\n\r\n28\r\n\r\nDESATIVADO\r\n\r\n29\r\n\r\nDESATIVADO\r\n\r\n30\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n\r\n31\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\n\r\n32\r\n\r\nPercentual de PVHA com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n\r\n33\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica\r\n\r\n34\r\n\r\nTaxa de cobertura de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\n\r\n35\r\n\r\nCobertura de Inspeção Sanitária em estabelecimentos sujeitos aos Órgãos de Vigilância Sanitária municipais\r\n\r\n36\r\n\r\nRazão de tratamento odontológico concluído pelas equipes de saúde bucal na APS\r\n\r\n37\r\n\r\nPercentual de contatos examinados dos casos novos de tuberculose pulmonar confirmados laboratorialmente\r\n\r\n38\r\n\r\nPercentual de ETA com inspeções sanitárias realizadas pelo VIGIAGUA municipal\r\n\r\n39\r\n\r\nCobertura do estado nutricional da população no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n40\r\n\r\nCobertura da triagem neonatal em tempo oportuno (entre o 3º e 5º dia de vida)\r\n\r\n41\r\n\r\nPercentual de pacientes com carga viral detectada da Hepatite C tratados\r\n\r\n42\r\n\r\nPercentual de pacientes em terapia renal substitutiva com sorologia anti-HCV reagente tratados\r\n\r\n43\r\n\r\nNúmero de casos notificados de transmissão vertical da Hepatite B em crianças até 14 anos\r\n\r\n44\r\n\r\nPercentual de lotes de dados do SINAN Net enviados\r\n\r\n45\r\n\r\nPercentual de Imóveis pendentes durante os ciclos de visitas domiciliares para controle de vetores das arboviroses\r\n\r\n46\r\n\r\nPercentual de amostras coletadas pelas VISA municipais para o Programa Estadual de Monitoramento Pós-Mercado da Qualidade Sanitária de Alimentos, Cosméticos e Saneantes\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2560048"
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                    "2559712": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.634 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599553202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008401/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599553202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionada para a APAE/RIO - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559712"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.635 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599782202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008184/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599782202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital São Francisco na Providência de Deus sob o CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559713"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.636 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599612202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008073/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599612202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mário Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559714"
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                    "2559715": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.637 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR, CNES Nº 0113891, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005424/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital do Câncer e do Coração/HCCOR, CNES nº 0113891, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, localizado no município de São Gonçalo/RJ, com valor mensal de R$ 448.546,17 e valor anual de R$ 5.382.554,02, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.987, de 04 de outubro de 2023, publicada no D.O. deste Estado em 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nProdução efetuada no Estado do Rio de Janeiro - dados básicos\r\n\r\nQuantidade aprovada por Município gestor produção\r\n\r\nComplexidade: Alta complexidade\r\n\r\nFinanciamento: Média e Alta Complexidade (MAC)\r\n\r\nPeríodo: Março/2023 - Fevereiro/2024\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\nCNES: 0113891\r\n\r\nProdução Hospitalar\r\n\r\nCirurgia Oncológica - 0416 (MAC-ALTA COMPLEXIDADE)\r\n\r\nFrequência\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio * 650(Anual)\r\n\r\nValor médio * 650(Anual)/12(Mensal\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n475\r\n\r\nR$ 2.276.834,66\r\n\r\n4.793,34\r\n\r\nR$ 3.115.668,48\r\n\r\nR$ 259.639,04\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n753\r\n\r\nR$ 2.144.444,97\r\n\r\n2.847,87\r\n\r\nR$ 1.851.114,52\r\n\r\nR$ 154.259,54\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n638\r\n\r\nR$ 2.039.083,39\r\n\r\n3.196,06\r\n\r\nR$ 2.077.436,06\r\n\r\nR$ 173.119,67\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n384\r\n\r\nR$ 1.344.562,74\r\n\r\n3.501,47\r\n\r\nR$ 2.275.952,55\r\n\r\nR$ 189.662,71\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 11.117,33\r\n\r\n3.705,78\r\n\r\nR$ 2.408.754,83\r\n\r\nR$ 200.729,57\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n401\r\n\r\nR$ 1.314.934,16\r\n\r\n3.279,14\r\n\r\nR$ 2.131.439,41\r\n\r\nR$ 177.619,95\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1.572.972,10\r\n\r\n2.184,68\r\n\r\nR$ 1.420.044,26\r\n\r\nR$ 118.337,02\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n135\r\n\r\nR$ 425.507,94\r\n\r\n3.151,91\r\n\r\nR$ 2.048.741,93\r\n\r\nR$ 170.728,49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.031\r\n\r\nR$ 21.476.310,86\r\n\r\n3.560,99\r\n\r\nR$ 2.314.641,36\r\n\r\nR$ 192.886,78\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n458\r\n\r\nR$ 1.682.993,96\r\n\r\n3.674,66\r\n\r\nR$ 2.388.528,55\r\n\r\nR$ 199.044,05\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n258\r\n\r\nR$ 1.046.278,47\r\n\r\n4.055,34\r\n\r\nR$ 2.635.972,89\r\n\r\nR$ 219.664,41\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n207\r\n\r\nR$ 949.513,39\r\n\r\n4.587,02\r\n\r\nR$ 2.981.563,79\r\n\r\nR$ 248.463,65\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.463\r\n\r\nR$ 36.284.553,97\r\n\r\n3.467,89\r\n\r\nR$ 2.254.129,80\r\n\r\nR$ 187.844,15\r\n\r\nQuimioterapia - 030402 a 030408\r\n\r\nProdução Ambulatorial\r\n\r\nQtd. Aprovada\r\n\r\nVl. Aprovado\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano\r\n\r\nValor médio(5.300 proc. quimioterapia /ano)/12 (mensal\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n16.780\r\n\r\nR$ 11.722.202,68\r\n\r\nR$ 698,58\r\n\r\nR$ 3.702.483,56\r\n\r\nR$ 308.540,30\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n25.697\r\n\r\nR$ 15.037.289,40\r\n\r\nR$ 585,18\r\n\r\nR$ 3.101.437,28\r\n\r\nR$ 258.453,11\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n25.993\r\n\r\nR$ 14.715.992,96\r\n\r\nR$ 566,15\r\n\r\nR$ 3.000.606,42\r\n\r\nR$ 250.050,54\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n5.347\r\n\r\nR$ 3.229.851,06\r\n\r\nR$ 604,05\r\n\r\nR$ 3.201.460,75\r\n\r\nR$ 266.788,40\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n907\r\n\r\nR$ 539.306,15\r\n\r\nR$ 594,60\r\n\r\nR$ 3.151.403,08\r\n\r\nR$ 262.616,92\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n14.203\r\n\r\nR$ 9.066.761,65\r\n\r\nR$ 638,37\r\n\r\nR$ 3.383.358,22\r\n\r\nR$ 281.946,52\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n13.562\r\n\r\nR$ 8.951.634,25\r\n\r\nR$ 660,05\r\n\r\nR$ 3.498.279,13\r\n\r\nR$ 291.523,26\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n14.328\r\n\r\nR$ 5.504.565,45\r\n\r\nR$ 384,18\r\n\r\nR$ 2.036.166,73\r\n\r\nR$ 169.680,56\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n159.508\r\n\r\nR$ 97.281.311,15\r\n\r\nR$ 609,88\r\n\r\nR$ 3.232.383,01\r\n\r\nR$ 269.365,25\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n14.292\r\n\r\nR$ 7.235.802,12\r\n\r\nR$ 506,28\r\n\r\nR$ 2.683.301,93\r\n\r\nR$ 223.608,49\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n12.638\r\n\r\nR$ 7.073.988,75\r\n\r\nR$ 559,74\r\n\r\nR$ 2.966.619,75\r\n\r\nR$ 247.218,31\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n16.429\r\n\r\nR$ 8.340.759,95\r\n\r\nR$ 507,69\r\n\r\nR$ 2.690.731,50\r\n\r\nR$ 224.227,62\r\n\r\nTotal\r\n\r\n319.684\r\n\r\nR$ 188.699.465,57\r\n\r\nR$ 590,27\r\n\r\nR$ 3.128.424,22\r\n\r\nR$ 260.702,02\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 5.382.554,02\r\n\r\nR$ 448.546,17\r\n\r\nId: 2559715"
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                    "2559716": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.638 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009227/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São João de Meriti/RJ, para o valor estimado de R$ 316.000.000,00 (trezentos e dezesseis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559716"
                    ],
                    "2559717": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.640 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009321/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Volta Redonda/RJ, para o valor estimado de R$ 27.618.323,38 (Vinte e sete milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559717"
                    ],
                    "2559718": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.641 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0118/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007804/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559718"
                    ],
                    "2559719": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.642 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REDE LABORATORIAL DE DIAGNÓSTICO DA TUBERCULOSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresenta a maior taxa de mortalidade por tuberculose no país e que a ampliação do acesso ao diagnóstico oportuno integra o rol de estratégias para mudança desse cenário;\r\n\r\n- a necessidade de realização do TRM-TB em 100% dos sintomáticos respiratórios (SR), seguindo os algoritmos estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS) no Ofício Circular Nº 7/2019/CGDR/DCCI/SVS/MS, de 31 de outubro de 2019;\r\n\r\n-a premência de que a rede laboratorial de diagnóstico da tuberculose seja estruturada de forma a permitir a liberação de resultados de TRM-TB de forma oportuna (24-48h), utilizando o sistema de Gerenciamento de Ambiente Laboratorial (GAL) em todas as etapas de cadastro, inserção e liberação dos laudos;\r\n\r\n- a necessidade de reestruturar a rede de Diagnóstico Laboratorial da Tuberculose, por meio da expansão do acesso aos exames de Baciloscopia, Teste Rápido Molecular para Tuberculose (TRM-TB), Cultura e Teste de Sensibilidade, especialmente voltada para os municípios com alta carga da doença e/ou com unidades prisionais em seu território;\r\n\r\n- a NOTA INFORMATIVA SUBVAPS/SES-RJ Nº 02/2023, que padroniza a coleta de sangue em tubo com heparina para Teste de Liberação de Interferon-Gama (IGRA) para o Diagnóstico Laboratorial da Infecção Latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB);\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 01 de 01 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 14 de 20 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 02 de 02 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 09 de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 08 de 21 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Baía da Ilha Grande nº 04 de 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Baixada Litorânea nº 06 de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - Norte nº 03 de 25 de março de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- Noroeste nº 05 de 26 de março de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - Centro Sul nº 08 de 27 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008981/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Rede Laboratorial de Diagnóstico da Tuberculose, integrando o Plano de Expansão da Rede de Diagnóstico de tuberculose do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a Rede de Laboratórios de TRM-TB conforme Anexo 1, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Pactuar a Rede de Laboratórios de Cultura pelo método Ogawa, conforme Anexo 2, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ, como referência estadual para a realização de Cultura para os municípios que não possuem a metodologia.\r\n\r\nArt. 5º - Pactuar o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP), Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - RJ (HUGG) e Hospital Estadual Santa Maria - RJ (HESM) como referências para análise de amostras extrapulmonares no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Pactuar o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN/RJ como referência laboratorial para a realização do Interferon Gama - Teste IGRA;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559719"
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                    "2559720": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.643 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599675202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, re lativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008398/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599675202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559720"
                    ],
                    "2559721": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.644 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599609202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 3.435.792,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/008418/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599609202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 3.435.792,00 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e noventa e dois reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559721"
                    ],
                    "2559722": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.645 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599726202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 2.918.021,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E DEZOITO MIL E VINTE E UM REAIS), DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008373/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599726202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 2.918.021,00 (dois milhões novecentos e dezoito mil e vinte e um reais), destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital São Francisco na Providência de Deus sob o CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559722"
                    ],
                    "2559723": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.646 DE 11 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599760202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 725.000,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009250/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000599760202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital São Francisco na Providência de Deus sob o CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559723"
                    ],
                    "2559724": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.647 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599766202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009250/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599766202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para a APAE/RJ - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559724"
                    ],
                    "2559725": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.648 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO, CNES Nº 2269783, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-260008/002474/2022, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, localizada no município do Rio de Janeiro/RJ, com valor mensal de R$ 534.358,04 e valor anual de R$ 6.812.701,39, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nPARÂMETRO MENSAL\r\n\r\nPARÂMETRO ANUAL\r\n\r\nCirurgia Cardiovascular Adulto\r\n\r\n15 cirurgias\r\n\r\n180 cirurgias\r\n\r\nCARDIOLÓGICO\r\n\r\nCirurgia Cardiovascular Pediátrica\r\n\r\n10 cirurgias\r\n\r\n120 cirurgias\r\n\r\nCirurgia Cardiovascular Adulto + Cirurgia Cardiovascular Pediátrica\r\n\r\n20 cirurgias\r\n\r\n240 cirurgias\r\n\r\nProcedimentos da Cardiologia Intervencionista\r\n\r\n12 procedimentos\r\n\r\n144 procedimentos\r\n\r\nLaboratório de Eletrofisiologia\r\n\r\n-\r\n\r\n*39 procedimentos\r\n\r\nCirurgia Vascular\r\n\r\n-\r\n\r\n*90 cirurgias\r\n\r\nVASCULAR\r\n\r\nProcedimentos Endovasculares Extracardíacos\r\n\r\n10 procedimentos\r\n\r\n120 procedimentos\r\n\r\n* Parâmetro modificado de acordo com PT 384 de 26/05/2006\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCNES: 2269783\r\n\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO TANTO EM CARDIOLÓGICO QUANTO EM VASCULAR\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R$ *\r\n\r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\n\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n267\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\nCONSULTAS ANGIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n100\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n\r\n130\r\n\r\n67,86\r\n\r\n8.821,80\r\n\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n\r\n30\r\n\r\n30,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER (02.05.01.004-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n39,60\r\n\r\n3.168,00\r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\n\r\n15\r\n\r\n15.032,84\r\n\r\n225.492,60\r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n\r\n10\r\n\r\n16.700,95\r\n\r\n167.009,52\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n5.753,53\r\n\r\n69.042,34\r\n\r\nPROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS\r\n\r\n10\r\n\r\n5.385,38\r\n\r\n53.853,78\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\n534.358,04\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R$ *\r\n\r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\n\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n\r\n90\r\n\r\n1.371,57\r\n\r\nR$ 123.441,61\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n\r\n39\r\n\r\n7.101,62\r\n\r\nR$ 276.963,35\r\n\r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n\r\n6.812.701,39\r\n\r\n* valores médios estado do Rio de Janeiro, últimos 12 meses - fevereiro de 2023 a janeiro de 2024\r\n\r\nId: 2559725"
                    ],
                    "2559962": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3899 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009847/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.565/2024 de 01/04/2024 no estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 60 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ: 30.080.438/0001-98, Rua 156, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2559962"
                    ],
                    "2559963": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3900 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009847/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.184/2024 de 01/04/2024 no estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, RUA MAESTRO COSTA BARROS, Nº 642, Centro, Três Rios, RJ - CEP.: 25805-090, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 300 cp de Misoprostol 200mcg e 500cp de Misoprostol 25mcg, para utilização pelo estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ: 60.922.168/0025-53, RUA MAESTRO COSTA BARROS, Nº 642, Centro, Três Rios, RJ - CEP.: 25805-090.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2559963"
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                    "2559964": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3901 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009847/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.328/2021 de 24/08/2021 no estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, CNPJ: 32.410.037/0015-80, RUA VICENTE CELESTINO, Nº 201, Madruga, Vassouras, RJ - CEP.: 27700-000, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de para a compra de 200cp de misoprostol 25mcg e de 400cp de misoprostol 200mcg, para utilização pelo estabelecimento FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, CNPJ: 32.410.037/0015-80, RUA VICENTE CELESTINO, nº 201, Madruga, Vassouras, RJ - CEP.: 27700-000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2559964"
                    ],
                    "2559965": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3903 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Serra Dos Orgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.748/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n048/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/N - Colubandê - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.713/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n049/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.199/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n050/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade Santa Rita.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin De Moraes, Nº 67 - Centro - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.572.311/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.878/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n051/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Luiz Palmier.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPça Estefania De Carvalho, Nº 26 / PARTE - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.748/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n052/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201, Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.124/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n053/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConferência São José Do Avaí - Hospital São José Do Avaí\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, Nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.770/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n054/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Materno - Infantil Domingos Lourenço Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo G. Filgueiras, Nº 230/232 - Centro - Nilópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.026.117/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.058/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n055/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Viver Mais Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 157, Nº 380 - Laranjal - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.080.438/0001-98\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.163/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n056/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr Nilo Pecanha, Nº 391 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.041/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n057/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saude E Maternidade Terezinha De Jesus Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Goncalves Fontes, Nº 153 - Centro - São João do Meriti - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.925.498/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.479/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n058/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.799/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n059/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.465/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n060/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericordia De Resende\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n061/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bom Pastor, Nº 295 / CAS 1 PARTE - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0026-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/018009/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n062/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2559965"
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                    "2559966": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3904 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010018/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMLX Comercio de Gases LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Governador Mario Covas BR 101, S/N / Quadra1- Lote 11 - Aldeia da Prata - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.352.435/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/014914/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de produtos farmacêuticos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n063/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, Nº 390/Lote 01 PAL 45644 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0018-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/011085/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n064/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, Nº 72 / PARTE - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0025-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/019279/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n065/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Jardim Amália LTDA - HINJA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr Miguel Couto, Nº 70 - Jardim Amália - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.513.459/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.357/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n066/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo LTDA - Hospital Icaraí\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.830/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n067/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo LTDA - Hospital & Clinica São Gonçalo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.463/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n068/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nESHO Empresa de Servicos Hospitalares LTDA - Hospital de Clinicas Mario Lioni\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, Nº 190 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.842/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n069/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo LTDA - Hospital & Clinica São Gonçalo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.559/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n070/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.961/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n071/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUNIMED Marquês de Valença Cooperativa de Trabalho Médico LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vito Pentagna, Nº 734 - Benfica - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.368.318/0003-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.165/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n072/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.681.096/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.089/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n073/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina (Hosp.Sta.Teresa)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.416/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n074/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Dor de Gestão de Saúde Pública\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.453/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem, intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n075/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - Hospital Regional do Medio Paraiba - HRMP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra (KM 257), S/N - Rio das Flores - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0125-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.206/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n076/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Lions Club, Nº 1555 - Sessenta - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0002-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.497/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de produtos farmacêuticos\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n077/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.568/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n078/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.702/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n079/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2559966"
                    ],
                    "2559967": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3905 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010103/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOPTIMUM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Saldanha, Nº 130/APT 402 - Lagoa - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.718.146/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.581/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento Através do Requerimento Nº 050.376/2021de 19/03/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MAPENDI, Nº 360 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.137.424/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.299/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento da licença estadual de funcionamento para as atividades fabris de medicamentos Através Do Requerimento Nº 050.315/2024 De 08/03/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBANCO DE SANGUE SANTA TERESA S/C LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA PAULINO AFONSO, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/022722/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação se Cancelamento de Licença Através do Requerimento Nº 050.004/2024 de 08/01/2024.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2559967"
                    ],
                    "2559968": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 366/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Cátia Cristina Carneiro Marques, ID. 31424368, como Gestora do Contrato nº 012/2024, relativo à prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para Conversão Digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização de todos os processos físicos e documentos sob a guarda deste Arquivo Geral em atendimento à implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a fim de que a gestão documental se faça de forma mais eficaz e econômica, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/001249/2024.\r\n\r\n§1º - Ficam designadas como Fiscais do respectivo contrato, as servidoras Teresinha Hypólito Nascimento, ID. 31533949 e Juliana Ignacio Guilherme, ID. 43850227.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2559968"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2559969": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.234 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/004566/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade do Projeto de qualificação de gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação em Saúde e Pesquisa em Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor total: R$ 668.972,50\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2559969"
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                        "2559528": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1750/2024 - EXONERA JOÃO DA SILVA LOPES, Id Funcional n° 5115889-2, a contar da data de publicação, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/006964/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1751/2024 - NOMEIA MATEUS FERREIRA VIEIRA DOS SANTOS, CPF nº 174.986.647-17, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/006964/2024.\r\n\r\nId: 2559528"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6250 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ... considerando o que determinam os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso II, art. 30, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003336/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... considerando o que determina a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso II, art. 30, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003336/2021...\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6251 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ... considerando o que determinam os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso II, art. 30, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003336/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... considerando o que determina a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso II, art. 30, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003336/2021...\r\n\r\nId: 2559893"
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                    "2559802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, MARIA CRISTINA FERREIRA THOMAZINI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4190032-4/2, da função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/10/2023, publicado no DOERJ de 30/10/2023. Processo nº SEI-030001/018870/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA SANTOS GONZALES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4277886-7/1, para exercer, com validade a contar de 18/03/2024, a função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Ferreira Thomazini, ID. Funcional nº 4190032-4/2. Processo nº SEI-030001/018870/2024.\r\n\r\nId: 2559802"
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                    "2559817": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.024 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004993/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70396045/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.027 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/015387/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70721266/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2559817"
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                    "2559840": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.025 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/015147/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 70391619/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.026 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/015311/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 68743033/2024 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2559840"
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                    "2559750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018004/2024 - WALQUIRIA RANGEL DA SILVA PETRUCCI, Id. Funcional 6425291/03, matrícula 3056023-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016675/2024 - CLEIDE JEANE ALVES SANTOS DE CASTRO, Id. Funcional 42033039/03, matrícula 963866-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 16/04/2024 a 15/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024594/2024 - ADELCI SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 35892285/01, matrícula 839616-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 08/04/2024 a 07/04/2027.\r\n\r\nId: 2559750"
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                    "2559726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/005938/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora GIZELE BRITO DOS ANJOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4316940-0, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/004409/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor RAPHAEL COMBAT CECHETTI, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 51359405, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/008734/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor LAURO CEZAR DA PAZ GOUVEA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 42490847-1, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor JOEL TEIXEIRA DUTRA, Id. Funcional 3409742-2, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor CARLOS EDUARDO VILLELA DOS SANTOS, Id. Funcional 4392146-9, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor TIAGO NASCIMENTO DE ALMEIDA, Id. Funcional 5020078-0, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora RENATA PAES MELO, Id. Funcional 4416995-7, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ROBERTA TEIXEIRA MEIRELES DE SIQUEIRA, ID Funcional 5026353-6, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/004828/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora DAYSE LUCIDE DOS SANTOS FERNANDES, Id. Funcional 5018910-7, matrícula 3051616-5, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030031/002266/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor PAULO CESAR CARDOSO, Id. Funcional 50207989, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/002992/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor SIDNEY DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 0964773-6, Id. Funcional nº 4387766-4, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2559726"
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Funcional nº 4316940-0, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/004409/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor RAPHAEL COMBAT CECHETTI, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 51359405, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/008734/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor LAURO CEZAR DA PAZ GOUVEA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 42490847-1, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor JOEL TEIXEIRA DUTRA, Id. Funcional 3409742-2, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor CARLOS EDUARDO VILLELA DOS SANTOS, Id. Funcional 4392146-9, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor TIAGO NASCIMENTO DE ALMEIDA, Id. 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Funcional 4416995-7, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003619/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ROBERTA TEIXEIRA MEIRELES DE SIQUEIRA, ID Funcional 5026353-6, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO Corregedor Interno, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/004828/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora DAYSE LUCIDE DOS SANTOS FERNANDES, Id. Funcional 5018910-7, matrícula 3051616-5, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030031/002266/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor PAULO CESAR CARDOSO, Id. Funcional 50207989, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/002992/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor SIDNEY DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 0964773-6, Id. Funcional nº 4387766-4, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2559747"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/004815/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ALESSANDRA SAMUEL TUASCO, Professor Docente II/Diretora Geral, Identidade Funcional 35995343, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030035/005336/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor CYRO ANTUNES FELIZOLA ZUCARINO, matrícula 815417-8, Identidade Funcional 38132176, prevista no art. 292, inciso II e art. 295 do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/004826/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor EDUARDO ANTONINO DE ARRUDA, Professor Docente I/Diretor Geral, Id. Funcional 43353339, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/004095/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor ANTÔNIO ARRIETA GOMES, Professor Docente I, matrícula 283602-1, Id. Funcional 548581-9, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030039/001793/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MÔNICA REGINA TORRES GOMES, Professor Docente I, matrícula 869710-4, Identidade Funcional 3908417-5, prevista no art. 292, inciso II do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2559704"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/018781/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 31422764-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2559828"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nDESIGNA DIANA MOREIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4368459-9/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 11802312592, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/022146/2024.\r\n\r\nId: 2559748"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSELIA BRITES EUGENIO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3799231-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030031/002555/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TANIA CRISTINA CARVALHO CORREA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3934915-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/12/2023. Processo nº SEI- E-03/013/2804/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMERSON RIBEIRO GARCIA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4390370-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/01/2024. Processo nº SEI-030037/000476/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MIRIAN DA SILVA CARDOSO, Professor Docente II, ID. Funcional nº. 3411477-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030035/007341/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RHADIJA ALCINEA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3561267-3, vínculo 1, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030035/001620/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000694/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...LIVIA DE MENEZES MENDES...\r\n\r\nLeia-se: ...LIVIA DE OLIVEIRA MENEZES MENDES...\r\n\r\nId: 2559866"
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II, período base de 04/02/2019 a 18/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3731/2019 - MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA, mat. nº 3054613-9, Inspetor de Aluno, período base de 15/01/2019 a 14/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110001/2004 - MARIA DE NAZARETH COELHO DA SILVA, mat. nº 5.012.797-6, Servente, período base de 19/09/2015 a 18/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600149/2004 - GILÇARA ALVES DOS SANTOS REIS PINHEIRO, mat. 5.001.540-3, Agente Administrativo, período base de 28/09/2014 a 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310738/2010 - AMANDA MOREIRA CANELLAS, mat. nº 915.568-0, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310214/1999 - ADELI ALVES DE ANDRADE, mat. nº 5.000.122-1, Merendeira, período base de 14/02/2017 a 13/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810249/2003 - MARIA LUCIA DO AMPARO MENDONÇA, mat. nº 5.023.841-9, Servente, período base de 10/03/2019 a 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811796/2004 - ROSANE PEREIRA DA CRUZ, mat. nº 838.534-6, Prof. Doc. I, período base de 10/08/2014 a 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730143/2003 - LEILA BASTOS WAGNER, mat. nº 826.010-1, Prof. Doc. I, período base de 19/05/2017 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2263/2015 - EDINAR DOS SANTOS MEDEIROS, mat. nº 5.024.625-5, Merendeira, período base de 01/12/2018 a 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1785/2019 - LUIZ DE OLIVEIRA, mat. nº 827.052-2, Prof. Doc. I, período base de 23/03/2019 a 22/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600277/2000 - LUCIANA VIEIRA TEIXEIRA, mat. nº 5.004.703-4, Prof. Doc. II, período base de 02/03/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600165/2003 - BRUNO FARIAS DE AZEVEDO, mat. nº 5.024.628-9, Agente Administrativo, período base de 13/12/2018 a 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310043/2000 - WAGNER MARINHO DE ARAUJO, mat. nº 5.004.650-7, Zelador, período base de 03/03/2019 a 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310090/2001 - RINALDO DA SILVA GOMES, mat. nº 805.493-4, Prof. Doc. II, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103347/2018 - ROSANE PEREIRA DA CRUZ, mat. nº 961.653-3, Prof. Doc. I, período base de 28/05/2015 a 15/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1360/2017 - ALFREDO SILVIO DA SILVA FILHO, mat. nº 928.496-9, Prof. Doc. I, período base de 10/03/2016 a 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7500055/1995 - TANIA MARIA RANGEL MONTEIRO, mat. nº 237.343-9 Prof. Doc. II, período base de 30/07/2014 a 07/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811520/2009 - GLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES, mat. nº 829.229-4, Prof. Doc. I, período base de 11/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1869/2018 - ELIZABETH GONÇALVES DUARTE COUTINHO, mat. nº 5.015.428-5, Datilógrafo, período base de 31/08/2017 a 16/10/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813409/2008 - MARIA CRISTINA PINEIRO GARCIA NOGUEIRA, mat. nº 832.569-8, Prof. Doc. I, períodos base de 21/06/2013 a 30/07/2018 e de 31/07/2018 a 30/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012170/2024 - KAMILA SOUZA SANTANA, mat. nº 941.647-0, Prof. Doc. I, períodos base de 29/02/2008 a 28/02/2013 e de 27/05/2017 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021768/2024 - DIEGO BELO DE FIGUEIREDO, mat. nº961.957-8, Prof. Doc. I, períodosbase de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600288/2010 - NOELY DAS NEVES ALVES, mat. nº 833.607-5, Prof. Doc. I, períodos base de 02/09/2009 a 01/09/2014 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2135/2015 - GILBERTO PERES ALVES DA SILVA, mat. nº 935.239-4, Prof. Doc. I, períodos base de 06/03/2009 a 26/05/2014 e de 03/08/2015 a 03/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019920/2024 - CLAUDIA TELES LEMOS, mat. nº 284.917-2, Agente Auxiliar Administrativo, períodos base de 30/06/1990 a 29/06/1995 e de 30/06/1995 a 29/06/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008208/2023 - NATANAEL JOSE DE OLIVEIRA, mat. nº 825.591-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025595/2024 - MARCIA RESENDE FERREIRA, mat. nº 943.059-6, Prof. Doc. I, períodos base de 04/04/2008 a 03/04/2013 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020029/2024 - ANA PAULA TERRA DA SILVA, mat. nº 972.043-4, Prof. Doc. I, períodos base de 04/08/2011 a 07/08/2016 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600213/2001 - ANA LUCIA DE SOUZA, mat. nº 5.003.927-0, Prof. Doc. II, períodos base de 26/11/2004 a 16/02/2010; 08/01/2012 a 17/01/2017 e de 18/01/2017 a 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008238/2023 - MARIA JOSÉ TERRA POVOAS, mat. nº 911.294-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 20/02/2018 a 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021606/2024 - FLAVIA ALBERTO MAGALHÃES CEDRO, mat. nº 942.312-0, Prof. Doc. I, períodos base de 04/03/2008 a 18/03/2013; 19/03/2013 a 22/03/2018 e de 23/03/2018 a 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000555/2024 - SILVANIA DE FARIA PERCINIO, mat. nº 918.691-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 26/11/2016 a 14/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812210/2011 - ADRIANA AVELINO MARCONDES, mat. nº 915.004-6, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 21/06/2012 a 26/07/2017 e de 27/07/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1197/2016 - ANA SILVIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, mat. nº 928.814-3, Prof. Doc. I, períodos base de 26/06/2006 a 24/08/2011; 25/08/2011 a 24/08/2016 e de 25/08/2016 a 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007303/2023 - ALLISON DE ABREU SODRÉ CORRÊA, mat. nº 5.013.134-1, Prof. Doc. I, períodos base de 12/06/2003 a 01/07/2008; 02/07/2008 a 01/07/2013 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016676/2024 - CARMEN LUCIA NEVES DE MACEDO, mat. nº 832.042-6, Prof. Doc. I, períodos base de 01/05/2003 a 30/04/2008; 01/05/2008 a 30/04/2013 e de 21/05/2015 a 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812014/2006 - ROGÉRIA FRANCO VIANA, mat. nº 803.807-7, Prof. Doc. II, períodos base de 01/02/2006 a 23/03/2011; 24/03/2011 a 07/05/2016 e de 08/05/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023635/2024 - ISIS RAPOSO AYRES, mat. nº 929.603-9, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012; 25/05/2012 a 24/05/2017 e de 25/05/2017 a 08/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021084/2024 - MARCIA TEREZA ALFRADIQUE QUINTELLA DINIZ, mat. nº 828.441-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016088/2024 - CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS E SILVA, mat. nº 5.005.192-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016897/2024 - MARIA LEONOR DE CARVALHO GASPAR SALES, mat. 948.510-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016933/2024 - MARCELA DE SOUSA SARAIVA, mats. nº950.803-7 e 966.876-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018530/2024 - ANDRÉIA DA SILVA VIANA DEMIER, mat. nº 5.019.838-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023788/2024 - CÍCERA GAC, mat. nº 827.522-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023029/2024 - MARCIA CRISTIAN PACHECO DA CUNHA, mat. nº 3080842-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2559946"
                    ],
                    "2559995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017206/2024 - ANA PAULA BAPTISTA DE AQUINO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5010947-9, período base de 07/04/2001 a 26/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019035/2024 - ANA CRISTINA CORREIA SALCIDES, Prof. Doc. I, mat. n ° 920.968-5, período base de 28/11/2018 a 26/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007375/2021 - KATYA MARTINS MACHADO GARCIA VEIGA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.920-2, período base de 08/12/2017 a 06/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202367/1999 - LUIZ CLAUDIO TORRES LOPES, Servente, mat. n° 5.004.410-6, período base de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014387/2024 - SANDRA CRISTINA RODRIGUES PIMENTEL, Prof. Doc. I, mat. n° 968.378-0, período base de 01/07/2014 a 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011354/2024 - SIMONE ALVES ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. 912.685-5, período base de 12/02/2017 a 25/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021842/2024 - MICHELLE LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 965.228-0, período base de 22/07/2010 a 06/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006127/2023 - ROBERTO RICARDO DE ALVARENGA - Prof. Doc. I, mat. 834475-6, períodos base de 15/06/2012 a 31/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018306/2024 - JOSE PEDRO ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 948.753-9, período base de 24/10/2008 a 20/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026674/2024 - MARINALDO AVELINO DA SILVA, Prof. Doc I, mat. n° 833.984-8, período base de 08/05/2008 a 04/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201014/2003 - ROBERTO NAHAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.004.427-0, período base de 07/03/1994 a 07/08/2009. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012387/2024 - CRISTIANE RABELLO TANNURE GONZALEZ, Prof. Doc.I, mat. 836931-6, períodos base de 01/04/2003 a 21/04/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026735/2024 - MARA FEITOSA PERRUCI RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.403-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008041/2023 - MARIA HELENA FELICIANO DE SOUZA, Servente, mat. n° 5.000.562-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0035/007436/2023 - ROSANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 838.705-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2559995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2559876": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 130 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 106 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000990/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n° 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto n° 45.600/2016; e Decreto n° 48.817/2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000990/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a DADY ILHA SOLUÇÕESINTEGRADAS EIRELI, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000990/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- PAULO FREDERICO SPERA II - ID 5145551-0;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2559876"
                    ],
                    "2559889": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 131 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 107 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260016/000760/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000760/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a e CLARO S/A, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000760/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- PAULO FREDERICO SPERA II - ID. Funcional nº 5145551-0;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851-0;\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nId: 2559889"
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                    "2559898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 132 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2022, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXEC Nº 114, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000233/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000233/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000233/2022, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- PAULO FREDERICO SPERA II - ID 5145551-0;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2559898"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/009031/2023, DESIGNANDO para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2559691"
                        ],
                        "2560046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/008087/2022, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/008157/2022, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872.\r\n\r\nId: 2560046"
                        ],
                        "2559833": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO DE TARSO LUIZ MENEZES, matrícula nº 32.969-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO GEOLÓGICO DE GEOFÍSICA EXPLORATÓRIO - LAGEX, a contar de 09/04/2024, indicando como substituto o servidor ANDRÉ LUIS ALBUQUERQUE DOS REIS matrícula nº 40.339-4, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-260006/012721/2024.\r\n\r\nId: 2559833"
                        ],
                        "2559834": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor JULIO CÉSAR HORTA DE ALMEIDA, matrícula nº 7.783-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ESTUDOS TECTÔNICOS - TEKTOS, a contar de 09/04/2024, indicando como substituto o servidor SAMUEL MOREIRA BERSAN matrícula nº 40.439-2, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-260006/013973/2024.\r\n\r\nId: 2559834"
                        ],
                        "2559835": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MIGUEL ANTÔNIO TUPINAMBÁ ARAÚJO SOUZA, matrícula nº 7.022-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO GEOLÓGICO DE PROCESSAMENTO DE AMOSTRAS - LGPA, a contar de 09/04/2024, indicando como substituto o servidor IVO ANTÔNIO DUSSIN matrícula nº 40.173-7, a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-260006/012720/2024.\r\n\r\nId: 2559835"
                        ],
                        "2559836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INSTITUTO POLITECNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO, matrícula nº 36.536-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO EXP. E SIMULAÇÃO NUMER. TRANF. CALOR E MASSA - LESNTCM, a contar de 14/03/2024, indicando como substituto o servidor DIEGO CAMPOS KNUPP matrícula nº 37.898-4, a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-260006/009254/2024.\r\n\r\nId: 2559836"
                        ],
                        "2559837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora NATHALIA PEREIRA COELHO, matrícula nº 37.082-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI / HUPE e localizados na COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - CAM, a contar de 10/04/2024, indicando como substituta a servidora BARBARA DOS SANTOS DE SOUZA matrícula nº 41.568-7, a contar de 11/04/2024. Processo nº SEI-260007/006029/2024.\r\n\r\nId: 2559837"
                        ],
                        "2559831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038031/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.970,29 em favor da empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., CNPJ 00.331.788/0006-23, nos termos do inciso VI, Parágrafo Único, do artigo 14 do Decreto nº 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2559831"
                        ],
                        "2560036": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 854/2024 - DISPENSA JOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA, matr. nº 41.652-9, ID nº 51395592, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 28/03/2024 - Processo nº SEI-260006/013762/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 855/2024 - DESIGNA PATRÍCIA SUNAH DE NEGREIROS LOPES, matr. nº 41.653-7, ID nº 51395614, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 28/03/2024 - Processo nº SEI-260006/013762/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 856/2024 - NOMEIA RODRIGO AZEVEDO DOS REIS, matr. nº 34657-7, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação entre a UERJ e o Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS. Processo nº SEI-260006/005003/2024.\r\n\r\nId: 2560036"
                        ],
                        "2560038": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/7717/2019 - ACOLHO a manifestação da PGUERJ 69855017. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar da servidora Marcia Cristina dos Santos Lessa, matrícula nº 36992-6.\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012942/2024 - AUTORIZO o afastamento de DENILSON ARAUJO DE OLIVEIRA, matr. nº 36053-7, Professor Associado, no período de 03/06/2024 a 08/06/2024, para participação no evento “O Segundo Encuentro Internacional de Investigadores en Estudios Afrolatinoamericanos”, em Cartegena,Colômbia. \r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006806/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Professor Associado, no período de 18/04/2024 a 19/04/2024, para participação no evento “58º Encontro da Regional Sudeste FORPROEX\", em Cabo Frio, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013023/2024 - AUTORIZO o afastamento de SUZANA BOTTEGA PERIPOLLI, matr. nº 39.089-8, Professor Adjunto, no período de 11/04/2024 a 12/04/2024,para participação no evento “ 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - Região Sudeste\", em Espírito Santo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011467/2024 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIA DOS SANTOS BARBOSA BRITO, matr. nº 35972-9, Professor Associado, no período de 09/06/2024 a 14/06/2024, para participação no evento \"World Public Health Nutrition-WPHN Congress 2024\", em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nId: 2560038"
                        ],
                        "2560037": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/2024 - PABLO ANTONIO AMADEO GENTILI, matr. nº 32.655-3 / ID nº 6076394 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01 de janeiro de 2024”, leia-se “a contar de 22 de dezembro de 2023”. Processo nº SEI-260007/066875/2023.\r\n\r\nId: 2560037"
                        ],
                        "2560040": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nAs referidas Portarias relacionadas abaixo ficam apostiladas para fazerem constar que ficam:\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/SRH/2017 - FIXADOS em R$ 9.015,96 os proventos mensais de ROSANGELA SOUTO PARDON, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico-bioquímico, matr. nº 33.056-3, ID Funcional 25709259, a contar de 19/04/2017. Processo nº SEI-E-26/007/7666/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/SRH/2021 - FIXADOS em R$ 9.646,59 os proventos mensais de ARCELINO JOSE SILVA JANSEN, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 01.821-8, ID Funcional 25378015, a contar de 11/02/2021. Processo nº SEI-E-26/007/882/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/SGP/2021 - FIXADOS em R$ 8.902,59 os proventos mensais de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.756-6, ID Funcional 25714457, a contar de 09/03/2021. Processo nº SEI-E-26/007/267/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 19.012,54 os proventos mensais de THEREZA CHRISTINA MO Y MO LOUREIRO VARELLA, Professor Associado, matr. nº 33.408-6, ID Funcional 32302258, a contar de 25/03/2020. Processo nº SEI-E-26/007/7957/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 375/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 7.147,41 os proventos mensais de TERESINHA ALMEIDA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 31.633-1, ID Funcional 25729039, a contar de 10/11/2020. Processo nº SEI-E-26/007/11174/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 411/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 19.286,54 os proventos mensais de ULISSES LEITE GOMES, Professor Associado, nível 1, matr. nº 05.543-4, ID Funcional 2555752-1, a contar de 11/12/2020. Processo nº SEI-E-26/007/7973/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 5.498,85 os proventos mensais de DIOMAR COUTINHO DE OLIVEIRA THEODORO, Auxiliar Técnico Universitário II/Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 27.713-7, ID Funcional 25728539, a contar de 11/12/2020; e, o nome da servidora é DIOMAR COUTINHO DE OLIVEIRA THEODORO e não como constou. Processo nº SEI-E-26/007/8486/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 33/SGP/2022 - FIXADOS em R$ 21.493,66 os proventos mensais de RICARDO NERY FALBO, Professor Associado, matr. nº 30.541-7, ID Funcional 25587420, a contar de 08/02/2022. Processo nº SEI-260007/009476/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/SGP/2022 - FIXADOS em R$ 7.256,06 os proventos mensais de GISELLE MARIA BULKOOL METTRAU, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 31.788-3, ID Funcional 32392672, a contar de 09/03/2022. Processo nº SEI-260007/029639/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/SGP/2022 - FIXADOS em R$ 21.493,66 os proventos mensais de MARIA FATIMA GARCIA DE MENEZES, Professor Associado, matr. nº 33.390-6, ID Funcional 25578529, a contar de 15/07/2022. Processo nº SEI-260007/025312/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 424/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 7.520,18 os proventos mensais de LEA CANDIDO DE SOUZA SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.604-1, ID Funcional 25730576, a contar de11/12/2020. Processo nº SEI-E-26/007/8251/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 4.042,11 os proventos mensais de NEI ROBSON GOMES DA SILVA, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, matr. nº 08.283-4, ID Funcional 25436376, a contar de 11/12/2020. Processo nº SEI-E-26/007/8953/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 10.603,49 os proventos mensais de MARIA NILZA LEAL, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.209-1, ID Funcional 2580365-4, a contar de 12/06/2019. Processo nº SEI-E-08/014/362/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/SRH/2017 - FIXADOS em R$ 7.083,82 os proventos mensais de ANGELA MARTINS DEBEIS, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 33.300-5, ID Funcional 2535742-5, a contar de 14/11/2017. Processo nº SEI-E-26/007/515/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 310/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 19.012,54 os proventos mensais de WASHINGTON DIAS LESSA, Professor Associado, matr. nº 03.785-3, ID Funcional 25497642, a contar de 06/10/2020. Processo nº SEI-E-26/007/9935/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 96/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 8.272,51 os proventos mensais de RITA DE CASSIA BENTO, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, matr. nº 33.379-9, ID Funcional 41418832, a contar de 28/02/2020. Processo nº SEI-E-26/007/7912/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 766/SRH/2018 - FIXADOS em R$ 20.913,79 os proventos mensais de LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE PAULA, Professor Titular, matr. nº 35.914-1, ID Funcional 2559618-7, a contar de 14/12/2018. Processo nº SEI-E-26/007/100166/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/SGP/2024 - FIXADOS R$ 6.103,54 os proventos mensais de RENE MENDES GRANADO, Professor Associado, matr. nº 35.953-9, ID Funcional 4426347-3, a contar de 01/02/2024. Processo nº SEI-260007/018805/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 471/SGP/2018 - FIXADOS em R$ 9.970,27 os proventos mensais de REGINA CELIA DE CASTRO GOMES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 32.261-0, ID Funcional 2566922-2, a contar de 05/09/2018; o padrão de vencimentos é XI e não como constou. Processo nº SEI-E-26/007/2076/2018.\r\n\r\nId: 2560040"
                        ],
                        "2560039": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 03/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 34.646-0, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/057078/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nANDEIA CARVALHO MACIEL BARBOSA - COLÉGIO PEDRO II;\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE CASTRO BARBOSA - UERJ;\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS - UERJ;\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA SILVA MARTINO - COLÉGIO PEDRO II;\r\n\r\nSANDRA MARIA PINTO MAGINA - UESC;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nDANIELLA ASSEMANY DA GUIA - UFRJ;\r\n\r\nMARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO - UERJ.\r\n\r\nId: 2560039"
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                        "2559913": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260002/002136/2024, designando para procedê-la no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores VICTOR HUGO SANTOS, ID Funcional nº 4316647-4, GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, ID Funcional nº 4393609-1 e JOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2559913"
                        ],
                        "2559841": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\n12.04.2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 025/2023 - Aquisição de equipamentos consubstancido em três termo blocos Thermomixer C com blocos (smartblock) para 24 tubos de reação de 1,5mL e tampas aquecidas (thermotop). Com base na documentação que instrui o processo administrativo, o prazo para a entrega fica prorrogado até 30 (trinta) de abril de 2024. O presente ato tem sua validade a contar da data de 11/04/2024. Processo nº SEI-260009/002993/2023.\r\n\r\nId: 2559841"
                        ],
                        "2559914": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 043/2023 - Aquisição de 02 (dois) cromatógrafos líquidos Akta Pure 25M e o seu software. Com base na documentação que instrui o processo administrativo, fica alterada a dotação orçamentária (Natureza das Despesas) da cláusula 5ª do referido Contrato, na forma a seguir: Onde se lê: Natureza das Despesas: 449052; Leia-se: Natureza das Despesas: 449052 e 339040. O presente ato tem sua validade a contar da data de sua publicação. Processo nº SEI-260009/002699/2023.\r\n\r\nId: 2559914"
                        ],
                        "2559915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/021147/2004 - SILVIA CRISTINA VASCONCELLOS NETTO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640034-5. AVERBEM-SE os períodos de 18/04/1984 a 06/01/1986; 16/04/1992 a 30/04/1994 e 03/05/1994 a 04/04/2002, num total de 4.261 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, como Auxiliar, Auxiliar de Secretaria e Administrativo V, tornando sem efeito o despacho de 29/04/2005, publicado no D.O. de 12/05/2005.\r\n\r\nId: 2559915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559700": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 056 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000990/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, tornando sem efeito, a Portaria RIOTRILHOS nº 028 de 20 de fevereiro de 2024 (índice 68761765).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 45.600/2016, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Rua Joaquim Palhares, lado ímpar, junto e depois do nº 717, esquina com a Praça da Bandeira, denominada Área Remanescente 501, (índice 68319566), os seguintes membros: Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró - ID. Funcional nº 51390272; Suplente: Orlando D'Almeida Marques - ID: 32154046; Fiscal: Alcione Chaffin de Andrade Fabri - ID: 51358000; Fiscal: Paulo José do Nascimento Júnior - ID. Funcional nº 51180626.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2559700"
                        ],
                        "2560016": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009652/2023 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71784171).\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005125/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71887302).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008995/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71646654).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009651/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71637516).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012086/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°71881595).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000923/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007779/2023 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (71594162).\r\n\r\nId: 2560016"
                        ],
                        "2560060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006783/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO a licitação na modalidade de Concorrência nº 002/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, a restituição a seus proprietários, preparação e organização de leilões públicos para veículos não resgatados no prazo legal, em favor do CONSÓRCIO CARIOCA DE ADMINISTRAÇÃO, composta pelas empresas TCR CONSTRUTORA LTDA. (líder) e APL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA., nos valores globais de R$ 7.923.250,87 (sete milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), para o Lote 01; R$ 3.616.255,53 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para o Lote 02; R$ 1.518.010,16 (um milhão, quinhentos e dezoito mil e dez reais e dezesseis centavos), para o Lote 03; R$ 1.457.382,23 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), para o Lote 04 e R$ 1.604.997,04 (um milhão, seiscentos e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos), para o Lote 05, sendo todos estes para o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2560060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2559912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E \r\n\r\nSUSTENTABILIDADE\r\n\r\nconsiderando o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público; o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e a Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente, torna público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2023, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID. Avaliador\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDIEGO \r\n\r\nHENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista \r\n\r\nExecutivo\r\n\r\n5029178-5\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2559912"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2559844": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 56 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 26.214 de 25/04/2000 bem com o contido no Processo Administrativo nº SEI-020007/004655/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o § 1º do art. 1º, o art. 3º e o Parágrafo Único do art. 4º, da Lei Estadual 3.345 de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\n- o inciso VI do art. 3º do Decreto Estadual n° 26.214 de 25 de abril de 2000;\r\n\r\n- o art. 30 da Instrução Normativa (MAPA) nº 48, de 14 de julho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar obrigatório o cadastro de veículos de transporte de animais de interesse agropecuário, bem como de transportadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.\r\n\r\nArt. 2º - Todo trânsito de animais de interesse agropecuário, oriundos de propriedade rural ou outro estabelecimento do estado do Rio de Janeiro, somente será autorizado mediante o cadastro dos veículos de transporte de animais, bem como dos transportadores, dentro do prazo de 120 dias a partir da vigência desta norma, não estando dispensado da apresentação da Guia de Trânsito Animal e demais documentos sanitários exigidos para a carga transportada.\r\n\r\nArt. 3º - A partir do prazo estabelecido no caput do art. 2°, e a fim de melhorar os controles e a rastreabilidade do trânsito de animais, será obrigatória a vinculação do veículo transportador à Guia de Trânsito Animal.\r\n\r\nArt. 4° - O cadastramento será gratuito, e abrangerá todos os veículos de transporte de cargas vivas, e seus respectivos proprietários, e compreenderá:\r\n\r\nI - Veículos particulares de pessoas físicas.\r\n\r\nII - Veículos de pessoas jurídicas/empresas, com frota específica para as atividades afins.\r\n\r\nArt. 5° - O cadastro será realizado de forma informatizada, em endereço eletrônico disponível no site da Defesa Agropecuária Estadual.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigência 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói,15 de abril de 2024\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2559844"
                    ],
                    "2559976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/4433/2009 - VALÉRIA CHRISTINA MAGALHÃES TEIXEIRA, Médica Veterinária, ID. Funcional nº 15716489 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 01-04-2016 a 31-03-2021, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2559976"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.314 DE 12 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2023, página 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID. Funcional nº 5090873-1, DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID. Funcional nº 3991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5138726-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/011/2024, com a empresa ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, do processo SEI nº 180002/000057/2024 ,que tem por objeto a aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado - lote 1) com fornecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559815"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 445 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA FMIS/RJ, QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-180003/000043/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CICINIO CARDOSO MAIA, ID Funcional nº 5145209-0 para exercer a função de Ouvidor e MATHEUS FREIRE SILVA TORRES, ID Funcional nº 5138457-4 para exercer a função de Ouvidor Substituto Eventual da FMIS/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente FMIS \r\n\r\nId: 2559548"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 483 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Barbara Dutra Lameira Ottero, ID. Funcional nº 5089937 e Marietta Emmerick Trotta Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 42717990 como fiscais e Lidiane Moço Barreto, ID. Funcional nº 5101017-8 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 12/2023, na prestação de serviços GRÁFICOS DE IMPRESSÃO, INCLUINDO TODO MATERIAL E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, PARA EXECUTAR A IMPRESSÃO E ACABAMENTO DE 4.5000 CARTILHAS, em favor da empresa JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, conforme Processo nº SEI-180005/001026/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2559894"
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Sendo a mesa diretora constituída por: Arthur Souza (Presidente pela Casa Civil do Estado do Rj), Mônica Alkmim (Vice-presidente pela Organização de Direitos humanos Projeto Legal), Monique Lourenço (Secretária geral pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa). Estiveram presentes conselheiros entre titulares e suplentes: Rodrigo Azambuja (Defensoria pública); 2- Eufrásia Souza (Defensoria pública); 3- Nina Pereira (SEEDUC); 4- Bruna Santos (SEEDUC); 5- Jorge Oliveira ( SETRAB); 6- Renata Sales (SEDSDH); 7- Margarida Prado (OAB/RJ); 8- Loara Oliveira (OAB/RJ); 9- Márcia Gatto (Rede Rio Criança); 10- Ana Paula Rodrigues ( Rede Não Bata Eduque); 11- Israel Izael ( Rede não bata eduque); 12- Carlos André (Casa do Menor S.M.A); 13- Pierre Gaudioso (CDH de Nova Iguaçu); 14- Sam Ferreira (FJSFA); 15- Lucas de Almeida (FJSFA); 16- Silvana de Oliveira (ACTERJ); 17- Maria de Fátima ( Associação Pamen Cheifa); 18- Paloma Lopes ( Casa Da Criança e do adolescente). Convidados: Dr Janaína Pagan (Ministério público); Dr Gisela Pequeno (Ministério Público); Isaías Araújo (Conselho Tutelar/ Copacabana). O Presidente do CEDCA, Conselheiro Arthur Souza, iniciou a Assembleia às 10:27 hrs.. Primeiro ponto de pauta: Foi lida a ATA de outubro, após o término, em ato contínuo, a Conselheira Margarida Prado, solicitou que as ATAS sejam entregues em tempo hábil e a retificação dos nomes da promotora e da participante Natanne Azevedo. A vice-presidente do CEDCA, Mônica Alkmim, solicitou a correção do nome da conselheira Márcia Gatto, bem como, a conselheira Eufrásia a inclusão do nome de alguns conselheiros. Colocada para votação a ATA de Outubro foi aprovada com (sete) 11 votos e uma (1) abstenção da conselheira Márcia Gatto, relatando que faltavam algumas informações importantes. Passando para o segundo item, tomou posse da palavra à vice-presidente Mônica Alkmim, informando sobre a alteração do calendário de reuniões, onde as datas com (*) seriam reavaliadas, onde propôs a formação e planejamento para conselheiras, conselheiros e funcionários do CEDCA, com presença fundamental do ordenador de despesas. Tomou posse da palavra a conselheira Monique Lourenço e reforçou a fala da vice-presidente que no dia 17/01 e 24/01 seria o curso de capacitação e planejamento e teria uma assembleia extraordinária dia 31/01 para posse dos adolescentes. A vice-presidente Mônica Alkmim propôs que além do tema do uso do fundo, que acordasse o orçamento da criança e adolescente, reforçou que sejam convidados representantes da SEDSODH; propôs trabalhar as atribuições dos 5 funcionários do CEDCA, e que estes estejam presentes. Passado a palavra a conselheira Margarida solicitou a presença dos interlocutores da Secretaria. Em ato contínuo a Conselheira Ana Aguiar do CMDCA de Niterói, indagou a possibilidade de abrir vagas para os CMDCAS. Em resposta ao indago da conselheira, a vice-presidente Mônica Alkmim, informou que dependendo do local, teria a possibilidade de participação. Caso não exista a possibilidade, é importante entrar no planejamento do CEDCA. Tomando posse da palavra, o presidente Arthur Souza, perpassando por questões sobre o curso de planejamento, salientou a importância de os Conselheiros entenderem o fluxo do ciclo orçamentário e como ele funciona, as diretrizes a serem deliberadas são de total responsabilidade do conselho. Explicou que mais que um documento devemos planejar o nosso plano, todavia existem inconsistência. Planejamento deve estar contido no plano de ação e tem que guardar aderência ao PPA. Cabendo O CEDCA enviar em tempo hábil o documento. Reforçou a necessidade de fazer o plano de ação e aplicação de maneira técnica. Constatou que se não entendermos o fluxo não conseguiríamos utilizar o dinheiro do fundo. Em ato contínuo a vice-presidente Mônica Alkmin, reforçou que todas as decisões são tomadas de forma coletiva, mesmo que um conselheiro traga a proposta e o coletivo decide, informou o fluxo deliberativo do conselho em que o tema primeiro passa pelas comissões, em seguida pela Mesa Diretora, que então encaminha para a plenária, qualquer caminho não segue a estrutura democrática, pois o CEDCA é um espaço coletivo. Tomou posse da palavra, o conselheiro Carlos André, reforçou que o CEDCA só existe por conta do ECA, concordou com a fala da vice-presidente, Mônica, confirmou a importância que todos os conselheiros teriam que ter conhecimento técnico para saber o que vai aprovar, Posteriormente a conselheira Márcia Gatto, fez o uso da palavra solicitando a publicação do plano de ação já aprovado em Assembleia onde se fora trabalhado, informou que foi publicado, o plano errado, relatou seu descontentamento quanto a não publicação em D.O de uma deliberação do CEDCA. Em ato contínuo, o Presidente Arthur Souza, informou a conselheira, que será feita a análise e iria dar a devolutiva, quanto ao plano de ação, o mesmo deveria ser apresentado em tempo hábil, ainda que publicado não teria valor para orçamento e finanças. A conselheira Márcia Gatto questiona o presidente quanto se uma deliberação do CEDCA não tem valor? A qual o presidente reafirma sua fala referente ao orçamento. A vice-presidente Mônica Alkmin ratificou a importância do documento apresentado pelo conselheiro e também presidente, Arthur Souza, como uma proposta de um conselheiro, não é um plano de ação, é um documento que ainda deve passar pelo fluxo já apresentado nessa assembleia. O conselheiro Carlos André também ressaltou a importância da capacitação dos conselheiros. Ponto de pauta aprovado por unanimidade. Passando para o item 4. Encontro do CPA (Assembleia extraordinária 31/01, posse dos adolescentes). Fez o uso da palavra a Conselheira Ana Paula, discorreu sobre o assunto, e a proposta feita que após a Assembleia de posse dos adolescentes tenha o primeiro encontro e o almoço da nova gestão do CPA. Ponto de pauta aprovado por unanimidade. Passando para item 5. A conselheira Eufrásia em sua fala destacou que impetrou um Habeas Corpus contra a condução coercitiva de crianças e adolescente, sem flagrante delito ou mandado de apreensão em referência a Operação Verão. Informou também que a vara de infância e juventude foi favorável e emitiu liminar contra o “modus operandi” de abordagem da Operação Verão, num primeiro momento, e que o CEDCA deve acompanhar o cumprimento desta decisão da Vara de Infância e Juventude. Reforçou Que em nenhum momento estava se questionando a atuação legítima da Polícia Militar no impedimento de adultos ou adolescentes em e cometimento de crime de atos infracionais. A conselheira Márcia Gatto concordou com a fala da conselheira Eufrásia e sinalizou o surgimento da criação de um grupo denominado “os justiceiros”, que tem atuado na zona sul do RJ. Que a operação verão surgiu em 2016 no RJ, acompanhada pela retirada de adolescentes e jovens dos ônibus em direção à zona sul, bem como a condução de muitos desses adolescentes para a delegacia. Frisou que o CEDCA, juntamente com o conselho tutelar da zona sul tem que atuar especificamente neste caso para garantia de direitos e fiscalização do cumprimento das decisões judiciais. Ato contínuo, a Dr.ª Janaína Pagan em sua fala discorreu sobre as questões legais da Operação Verão e seus desdobramentos, que entende ser arbitrárias, inconstitucionais e inconvencionais, que protocolou uma Ação Civil Pública contra a Operação em lide, bem como ressaltou a consequência da não observação da aplicação da lei neste caso. Solicitou indenizações para 89 (oitenta e nove) jovens que foram privados dos seus direitos, assim como propôs um plano de abordagem pela Prefeitura do RJ, como também plano de Segurança Pública por parte da PMERJ que respeitem os direitos vigentes no nosso ordenamento jurídico, solicitou ainda instrução e capacitação para os agentes de Segurança Pública referente a cartilha de Direitos humanos. Trouxe à memória a falta de políticas públicas do Governo do RJ em relação às crianças e adolescentes e a precarização dos serviços do SUS prestados pelos dos órgãos que deveriam garantir direitos aos mesmos (Acolhimento, CREAS etc), assim entende. O conselheiro Isaias enfatizou e agradeceu o trabalho diuturno do MP na pessoa das promotoras presentes, bem como da Defensoria Pública e ressaltou o enfraquecimento e esvaziamento da FIA e das Delegacias legais, bem como o desvio de função dos assistentes sociais que foram desentranhados da FIA para trabalharem no Projeto Segurança Presente com o viés de proteção aos policiais e não de garantia aos direitos das crianças e adolescentes consequentemente a atuação errônea e ilegal das Forças de Segurança para rechaçar esse problema de Ordem Pública. Denunciou que a PMERJ e mais especificamente o 23º Batalhão de Polícia Militar, se uniu aos “justiceiros” para cometimento de crimes premeditados. Sugere que o Conselho Regional dos Assistentes Sociais seja motivado a informar qual o papel dos assistentes sociais nesses programas governamentais de Segurança Pública, assim entende. A conselheira Margarida solicitou que os participantes do Chat se identifiquem. Posteriormente, Mônica Alkmim seguiu com a palavra solicitando os dados posterior a ação civil pública do MP e da Defensoria Pública contra a Operação Verão, assim como que o CEDCA elabore um oficio à SEPM com pedido de informação sobre as consequências e procedimentos adotados para proteção dos direitos das crianças e adolescentes atingidos por esta operação com data de resposta, sugeriu a criação de um grupo de trabalho intersetorial com os vários órgãos que compõe o SGD - Sistema de Garantia de Direitos com representação no Munícipio RJ, Governo ERJ, MP, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Delegacias de Polícia Civil, CREAS, CMDCA RJ para acompanhamento dos desdobramentos da Operação Verão e que esse grupo se reúna o mais rápido possível para construção de estratégias para acompanhamento e monitoramento e que o CEDCA acompanhe de perto essas ações. Ato contínuo, a conselheira Eufrásia enfatizou a importância da criação desse grupo sugerido pela Mônica Alckmin, ratificou o Habeas corpus preventivo e a ação civil pública. Reforçou também a preparação dos agentes de Segurança quanto à cartilha de instrução dos Direitos Humanos. A Conselheira Margarida em seguida destacou a presença no chat do Sr. Major XAVIER da PMERJ, que estava presente na assembleia apenas como participante e não representante da Corporação a qual pertence. Solicitou através do CEDCA um representante da Delegacia contra os crimes de informática (DRCI) no Conselho. A Conselheira Nina informou que já ocorreram em tempos pretéritos assento com o CRP e o CRES. A Conselheira Márcia Gatto frisou que os assistentes sociais dos programas governamentais, por vezes são obrigados a participarem dessas operações, e se sentem acuados a obedecer às ordens da gestão à qual estão subordinados para não sofrerem retaliações. Por fim, o presidente do CEDCA sugeriu com base na colocação da vice-presidente Mônica Alckmin, a construção de parcerias com os diversos atores que estão envolvidos. Mônica Alckmin retomando a palavra enfatizou que em um primeiro momento este grupo, que a mesma sugeriu, vai dar andamento nessa demanda e rechaçou a fala do presidente do CEDCA. Retomando a palavra, o presidente do CEDCA ratificou a urgência da criação deste grupo, bem como da capacitação dos conselheiros, que diga de passagem ser histórica. Ponderou também que todas essas demandas estruturais perpassam pelas questões orçamentárias e financeiras. Passando para item 6. A Conselheira Margarida Prado da comissão do DEGASE, informou que ainda não se reuniram nesta nova composição da comissão, bem como informou a solicitação sobre o a unidade Dom Bosco, porém não tiveram retorno. Relatou que independente da composição da comissão todos os conselheiros são bem-vindos, que irá convidar órgão externos para compor a comissão do DEGASE. Propôs que façamos uma parceria junto a FIA sobre as questões da celeridade em relação a informar sobre crianças e adolescentes desaparecidos. A conselheira Eufrásia Souza propôs uma deliberação para que todas as delegacias de polícia constassem os cartazes de crianças e referência a LEI 8.069, que trata da busca imediata. Passando para o item 7, nenhum conselheiro se pronunciou. O presidente Sr. Arthur Souza deu por encerrada a Assembleia agradecendo a presença de todos.Ordem do Dia: 01-Aprovação da Ata de outubro por unanimidade; 02- Aprovação do calendário 2024 aprovado por unanimidade; 03- Aprovação dos Cursos de formação interna e planejamento (17/01 e 24/01); 04- Aprovado Encontro do CPA (Assembleia extraordinária 31/01), posse dos adolescentes. Processo nº SEI-310001/001285/20024.\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARCELO TRIGUEIRO \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2559933"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000651/2024 - SERGIO MENEZES DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 21365130, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de Licença Prêmio de 26/05/1995 a 25/05/2020, num total de 15 (quinze) meses a que o servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2559819"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000199/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A - Telefônica Brasil S/A\r\n\r\nProjeto: Rei e Rainha do Mar\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimentos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 09.452.548/0001-47\r\n\r\nValor Total: R$ 1.889.964,91 (Um milhão e oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2559793"
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                    "2559795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000839/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A\r\n\r\nProjeto: Jogando Junto Fase 2\r\n\r\nProponente: Cisco da Gente Esportes Ltda\r\n\r\nCNPJ: 35.727.468/0001-67\r\n\r\nValor Total: R$ 5.650.015,81 (cinco milhões seiscentos e cinquenta mil, quinze reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2559795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559869": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 153 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMEN-\r\n\r\nTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊ-\r\n\r\nCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 e suas alterações, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-300002/000233/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE AVALIAÇÃO, no curso das parcerias a serem celebradas com a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 5109533-5.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS;\r\n\r\nCalos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 5137707-1;\r\n\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 5146035 -1;\r\n\r\nAbelard Paiva de Abreu - ID. Funcional nº 4316979 -1;\r\n\r\nNatã Nonato Batista de Sant Ana - ID. Funcional nº 5122522-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559869"
                        ],
                        "2559870": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 154 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMEN-\r\n\r\nTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊN-\r\n\r\nCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 e suas alterações, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI -300002/000100/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE AVALIAÇÃO, no curso das parcerias a serem celebradas com a SUPERNTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no convênio objeto do SEI - 300002/000100/2024, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMarco Tulio Gomes Vicente - ID. Funcional nº 5142940-3;\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nNatália Velasco de Nijis Ouvemey - ID. Funcional nº 5142792-3;\r\n\r\nMarco Aurélio - ID. Funcional nº 4390054 -2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559870"
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                        "2559871": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 155 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO OUVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais e o que consta no processo administrativo nº SEI-00002/000169/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear, com validade a contar de 11 de abril de 2024, NATÃ NONATO BATISTA DE SANT ANA, ID. Funcional nº 5122522-0, ocupante de cargo de comissão, para, sem prejuízo de suas funções, exercer o cargo de Ouvidor, chefiando as atividades de ouvidoria da SUDERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2559688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-050001/000066/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...a favor da empresa REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"World Travel Market Latin America - WTMA LA” ...\r\n\r\nLeia-se: ... a favor da empresa REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa, por meio de aquisição de espaço expositivo, para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado \"World Travel Market Latin America - WTMA LA” ...\r\n\r\nId: 2559688"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2559988": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 894 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002372/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 720 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/002372/2023, instaurado pela Portaria n° 720 de 16 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 10 de 01 de abril de 2024 (index nº 71307176), a contar de 17/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559988"
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                    "2559945": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 895 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, \r\n\r\nREFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-030029/004345/2022, INSTAURADO PE-\r\n\r\nLA PORTARIA N° 689 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030029/004345/2022, instaurado pela Portaria n° 689 de 08 de agosto de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 7 de 01 de abril de 2024 (index nº 71306293), a contar de 14/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559945"
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                    "2559987": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 895 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-030038/000184/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 687 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030038/000184/2022, instaurado pela Portaria n° 687 de 15 de agosto de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 9 de 01 de abril de 2024 (index nº 71307111), a contar de 17/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559987"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 897 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI E-32/001/414/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 103 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI E-32/001/414/2019, instaurado pela Portaria n° 103 de 05 de fevereiro de 2021, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 1 de 01 de abril de 2024 (index nº 71301461), a contar de 09/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559941"
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                    "2559909": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 901 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMIS-\r\n\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCES-\r\n\r\nSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/001093/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 606 DE 04 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/001093/2020, instaurado pela Portaria n° 606 de 04 de maio de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 8 de 01 de abril de 2024 (index nº 71306357), a contar de 15/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559909"
                    ],
                    "2559905": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 902 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002390/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 773 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/002390/2023, instaurado pela Portaria n° 773 de 07 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 4 de 01 de abril de 2024 (index nº 71306112), a contar de (11/04/2024).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559905"
                    ],
                    "2559906": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 903 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003196/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 780 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/003196/2023, instaurado pela Portaria n° 780 de 07 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 5 de 01 de abril de 2024 (index nº 71304050), a contar de (11/04/2024).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559906"
                    ],
                    "2559989": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 910 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINIS-\r\n\r\nTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\n\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-030030/005319/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 691 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030030/005319/2022, instaurado pela Portaria n° 691 de 14 de setembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 11 de 04 de abril de 2024 (index nº 71539588), a contar de 18/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559989"
                    ],
                    "2559990": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 916 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMIS-\r\n\r\nSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLU-\r\n\r\nSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002563/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 726 DE 24 DE OUTUBRO\r\n\r\nDE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-320001/002563/2023, instaurado pela Portaria n° 726 de 24 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 13 de 04 de abril de 2024 (index nº 71543942), a contar de 26/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2559842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000145/2024 - Tendo em vista a Promoção nº 10 (doc. SEI-70502770) da Procuradoria no qual opina favoravelmente ao pedido, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024 referente ao consumo de iluminação pública no evento MEGA FEIRÃO DE EMPREGO, realizado no período de 08/11/2023 a 10/11/2023, no Largo da Carioca, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor total de R$ 1.303,83 (um mil trezentos e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2559842"
                    ],
                    "2559872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000213/2024 - Tendo em vista a Promoção nº 9 , documento SEI nº 70336027, da Procuradoria no qual opina favoravelmente ao pedido, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, referente à despesa com prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e mão de obra especializada para os veículos próprios da frota SETRAB, referente ao Contrato 002/2022, a favor da empresa A. SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA , no valor total de R$ 39.691,50 (trinta e nove mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2559872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2559850": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 30 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SETD N° 13, DE 15 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022; pelo disposto nos incisos I e III do art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução SETD nº 5/2023; bem como, o que consta no processo nº SEI-430001/003863/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Resolução SETD n° 29, de 03 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 05 de abril de 2024, tratada no processo nº SEI -430001/004495/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Resolução SETD N° 13, de 15 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2559850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2559892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/052476/2023 - RECONHECO a dívida, a favor de MATEUS LOURENA RODRIGUES, ID. Funcional nº 57093360-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 6.122,71 (seis mil, cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2559892"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560005": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1197 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos constante do despacho index n° 72103663 - Processo n° SEI-170002/001067/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP nº 911, de 10 de outubro de 2022 (40894975) constante do processo SEI-180002/001217/2021 e alterada pela Portaria EMOP nº 1053, de 30 de maio de 2023 (53008737) constante do processo n° SEI-170002/001067/2022, referente à execução dos serviços de Elaboração dos Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para a obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II nº 293, São Cristóvão - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marllon da Silva Nogueira, ID Funcional nº 4436892-5, em substituição a servidora Liliane Espírito Santo, ID Funcional nº 2853307-0 e retirar da Comissão Marisa dos Santos Assumpção, ID Funcional nº 2880904-1, de Consultoria de Restauro, por motivo de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nPaulo Diniz Carneiro Spina, ID Funcional nº 4364277-2;\r\n\r\nFiscal da Arquitetura:\r\n\r\nKiara Cristina Cosme, ID Funcional nº 5097702-4;\r\n\r\nLuciana Rodrigues Guimarães, ID Funcional nº 5037420-6;\r\n\r\nFiscal de Projeto de Estrutura:\r\n\r\nMarco Aurélio Marques Corrêa, ID Funcional nº 2850469-0;\r\n\r\nFiscal da Instalação:\r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira, ID Funcional nº 4436892-5;\r\n\r\nFiscal de Orçamento:\r\n\r\nMarcia Correa de Lima, ID Funcional nº 4409484-1.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2560005"
                        ],
                        "2559884": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores: GABRIELA DA ROCHA RITER, Chefe da 3ª ROC, Id Funcional nº 5137899-0; WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1 e FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional nº 5121788-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000519/2021, a favor da MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 039/2022. Processo nº SEI- 330002/001919/2024.\r\n\r\nDESIGNA os servidores: GABRIELA DA ROCHA RITER, Chefe da 3ª ROC, ID funcional nº 5137899-0, WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional n° 4373490-1, e FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id. Funcional n° 5121788-0; instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000452/2021, a favor da MULTICON - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 030/2022 - Processo nº SEI- 330002/001564/2024.\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id Funcional nº 5118158-4, FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9 e JAMIR CARLOS BEZERA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5121640-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-16/0002/000246/2021, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 097/2021. Processo nº SEI-330002/001865/2024.\r\n\r\nDESIGNA os servidores: ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id Funcional nº 4373228-3; LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional nº 5142871-7 e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330026/000038/2020, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 051/2021. Processo nº SEI-330002/001868/2024.\r\n\r\nDESIGNA os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, \r\n\r\nEngenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4; FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9; e JAMIR CARLOS BEZERA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5121640-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de\r\n\r\nserviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 16/0002/000245/2021, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 096/2021. Processo \r\n\r\nnº SEI-330002/001869/2024.\r\n\r\nId: 2559884"
                        ],
                        "2559891": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001471/2024 - Comunicamos os pagamentos efetivados no exercício de 2023, em decorrência dos requerimentos de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, com base no art. 3º, inciso IV da Resolução SECC nº 91, editada no dia 28 de março de 2023, referente aos processos administrativos elencados a seguir:\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDATA PGTO\r\n\r\n160002/000152/2020\r\n\r\nPaulo Renato Fortunato da Silva\r\n\r\n1995 a 2010\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 35.341,20\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\n160002/000746/2020\r\n\r\nMarco Antônio Fulchi Vianna\r\n\r\n1996 a 2011\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 26.070,02\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\n330027/003426/2021\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Lima\r\n\r\n2012 e 2017\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 7.245,51\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n330027/003724/2021\r\n\r\nPaulo Cezar Nunes Falcão\r\n\r\n1996 a 2016\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 52.061,16\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n330027/005133/2022\r\n\r\nMaria Luiza Costa Pacheco\r\n\r\n1994 a 2019\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 40.955,25\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n330027/005220/2022\r\n\r\nHenrique Jorge Pereira De Macedo\r\n\r\n2007 a 2017\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 26.030,58\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n330027/005224/2022\r\n\r\nJosé Soares Nascimento\r\n\r\n2001 a 2016\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 122.560,02\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n330027/005370/2022\r\n\r\nMarcia Ribeiro Mendes\r\n\r\n1991 a 2017\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 36.227,55\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n330027/005371/2022\r\n\r\nRoberto Gaião\r\n\r\n1997 a 2002 e 2007 a 2012\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 16.382,10\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n330027/005494/2022\r\n\r\nNelson Jose dos Santos Marques\r\n\r\n1991 a 2011\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 163.413,36\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\n330027/005654/2022\r\n\r\nJorge Nei da Silva\r\n\r\n2000 a 2015\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 21.736,53\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n330027/000085/2023\r\n\r\nValmir Souza dos Santos\r\n\r\n1998 a 2018\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 32.764,20\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\n330032/000221/2023\r\n\r\nNelson de Oliveira Junior\r\n\r\n1986 a 2001\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 39.045,87\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n330032/000341/2023\r\n\r\nPedro Jose Nepomuceno\r\n\r\n1997 a 2017\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 32.764,20\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\n330032/001044/2023\r\n\r\nNelia Maria Ramos da Costa\r\n\r\n1986 a 2011\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 65.076,45\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\n330032/001154/2023\r\n\r\nGeneci Paula Carlos\r\n\r\n1999 a 2009 e 2011 a 2016\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 24.192,00\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n330032/003154/2023\r\n\r\nLucelino dos Santos Campos\r\n\r\n1986 a 1996\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 13.674,54\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\n330032/003308/2023\r\n\r\nVanda Lucia da Silva Lopes\r\n\r\n1995 a 2010\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 40.170,87\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\n330032/003533/2023\r\n\r\nHenrique Pereira Macedo\r\n\r\n1986 a 2016\r\n\r\n18 meses\r\n\r\nR$ 78.091,74\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\n330032/003618/2023\r\n\r\nLuiz Alberto da Silva\r\n\r\n2000 a 2005 e 2005 a 2010\r\n\r\n5 meses\r\n\r\nR$ 68.313,90\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\n330032/004778/2023\r\n\r\nJoão Jose do Amaral Figueiredo\r\n\r\n1982 a 2016\r\n\r\n18 meses\r\n\r\nR$ 78.091,74\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\n330032/004979/2023\r\n\r\nRider de Souza Almeida\r\n\r\n1998 a 2013\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 39.045,87\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n330032/004988/2023\r\n\r\nValter Alves do Carmo Filho\r\n\r\n2007 a 2017\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 14.491,02\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n330032/005685/2023\r\n\r\nValdelino João Crisostomo Filho\r\n\r\n2017 a 2022\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 15.581,85\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n330032/006305/2023\r\n\r\nVera Lucia Rosa Menezes da Silva\r\n\r\n2011 a 2016\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 13.540,29\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n330032/006472/2023\r\n\r\nRoberto Gonçalves Vianna\r\n\r\n1981 a 1986\r\n\r\n19 meses\r\n\r\nR$ 121.963,85\r\n\r\n10/10/2023\r\n\r\n330032/007651/2023\r\n\r\nPaulo Vinicius Macedo Pereira\r\n\r\n2016 a 2021\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 14.698,50\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\n330032/007976/2023\r\n\r\nMilton dos Santos Correa\r\n\r\n1994 a 2019\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 77.909,25\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n330032/009442/2023\r\n\r\nKatia Ravizzini Curvelo\r\n\r\n1994 a 2019\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 77.909,25\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n330032/009444/2023\r\n\r\nMaria Margarida Lima Santos\r\n\r\n1996 a 2021\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 247.697,70\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\nId: 2559891"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/004257/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor ANDRÉ LUIZ CARDOSO PORTO, ID. Funcional nº 2847505-4 no valor de R$ 363.135,60 (trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente ao período de 1986 a 2021, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2559820"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000413/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor EDUARDO DOS SANTOS GOMES, ID. Funcional nº 5094630-7 no valor de R$ 5.378,44 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente ao período de 2022, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2559822"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000051/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidora EVERLYN CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5104453-6 no valor de R$ 7.677,88 (sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente ao período de 2020 e 2021, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2559823"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008884/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI, ID. Funcional nº 2844515-5 no valor de R$ 34.116,48 (trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente ao período de 1996 a 2006, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2559824"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008086/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor JOSÉ VALADARES RIBEIRO, ID. Funcional nº 2835804-0 no valor de R$ 27.674,67 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente ao período de 2001 a 2016, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2559825"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011058/2023- RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidora KATIA RAVIZZINI CURVELO, ID. Funcional nº 2847492-9 no valor de R$ 32.947,96 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 1990, 2018, 2019, 2020, 2021 e de 2023, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2559827"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001923/2024 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2559999"
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                        "2560000": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4 NO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 48.225, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE APROVOU O REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO EM 26/03/2024, ENTRE AGENERSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado na data de 26 de março de 2024 entre Ministério Público, Defensoria Pública e AGENERSA, tratado no bojo do processo administrativo eletrônico SEI Nº 220007/003036/2023;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5º, I e II da Lei 7.347/85;\r\n\r\n- que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n. 4.556/2005 e do Decreto nº 38.618/2005;\r\n\r\n- as constantes reclamações e denúncias recebidas pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pela AGENERSA acerca: (i) do aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da CEDAE; (ii) da cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados na rede; (iii) da excepcionalidade da instalação dos hidrômetros nas calçadas e (iv) da cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos;\r\n\r\n- o Regulamento de Serviços das novas Concessionárias, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/2022, em especial seu art. 10, itens 4, 8 e 9; arts. 17 a 24; arts. 25 a 32; arts. 51 a 55; art. 67; art. 74 e art. 75, bem como seu Anexo II.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa (IN) estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4 no cumprimento do Decreto nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, que aprovou o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 26/03/2024, entre AGENERSA, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em relação às seguintes situações:\r\n\r\nI - aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da CEDAE;\r\n\r\nII - cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados à rede;\r\n\r\nIII - instalação de hidrômetros nas calçadas; e\r\n\r\nIV - cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos pelas Concessionárias.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses de reclamações de usuários junto às Concessionárias sobre o aumento considerável nas contas de água após a instalação dos novos hidrômetros em substituição aos antigos da CEDAE, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - após substituição do hidrômetro antigo da CEDAE por novo equipamento, caso o usuário registre reclamação junto à concessionária responsável pela distribuição de água em seu imóvel acerca do aumento do consumo em índice igual ou superior a 30% (trinta por cento) da média dos 12 (doze) meses anteriores à substituição, caso a concessionária não reconheça um possível erro, deverá instalar outro hidrômetro, já periciado, e encaminhar aquele objeto de contestação para perícia, sendo que, em ambos os casos, a perícia deverá ser acompanhada por perito da AGENERSA e/ou técnico de sua Câmara de Saneamento e, caso haja indicação, por perito/técnico contratado pelo usuário;\r\n\r\nII - a perícia deverá ser realizada por entidade qualificada para tal e às expensas da Concessionária, que deverá avisar ao consumidor com 05 (cinco) dias de antecedência da realização da perícia no novo hidrômetro que será instalado em sua residência, assim como no que foi retirado, objeto de reclamação;\r\n\r\nIII - se constatado que não há defeito no hidrômetro que substituiu o antigo da CEDAE, o usuário voltará a pagar a conta pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado que fora previamente periciado, conforme inciso anterior, sem qualquer cobrança de encargos pelos serviços de perícia;\r\n\r\nIV - um novo pedido de perícia no hidrômetro por parte do usuário, ou fora da hipótese do inciso I, observará os termos do art. 53 do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nV - caso a Concessionária não coloque um hidrômetro já periciado no lugar do daquele que substitui o CEDAE, objeto da reclamação do usuário, deverá efetuar a cobrança pela média dos 12 (doze) meses anteriores a colocação do hidrômetro novo;\r\n\r\nVI- no caso do inciso anterior, ainda que se constate que não havia qualquer problema técnico no hidrômetro que substituiu o antigo da CEDAE, não será cobrada do usuário, a diferença do valor do consumo efetivamente medido pelo novo nesse período e a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à substituição;\r\n\r\nVII - se constatado que o hidrômetro apresenta defeito ou falha, o usuário terá direito à suspensão das cobranças ou, já tendo havido o pagamento, sua devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser creditado nas contas subsequentes, conforme item 3 do art. 74 do Regulamento de Serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - As Concessionárias deverão cumprir a determinação acima no prazo de 20 (vinte) dias conforme Cláusula 25.2.5, dos Contratos dos Blocos 1, 2 e 4 e Cláusula 24.2.5 do Bloco 3, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a cobrança pela instalação de hidrômetro novo pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 nas hipóteses de já existir ligação à rede, conforme as disposições a seguir:\r\n\r\nI - em se tratando de unidade já ligada à rede, mas ainda não tendo havido instalação de hidrômetro, as Concessionárias não cobrarão por esse serviço, havendo ou não registro na base de clientes da CEDAE ou da Concessionária, por não se tratar de ligação nova prevista no Anexo II do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nII - quando da instalação dos novos hidrômetros e do novo registro dos usuários na base de dados das Concessionárias, deverá haver o cadastro automático na tarifa social dos usuários que se enquadrem nessa hipótese;\r\n\r\nIII - as Concessionárias não poderão interromper o fornecimento de água pelos débitos dos usuários mencionados no inciso I referentes às contas enviadas e não pagas antes da instalação do hidrômetro novo, devendo ser comprovado o efetivo consumo de água para que a Delegatária efetue a cobrança desses débitos pretéritos;\r\n\r\nIV - os usuários cadastrados na tarifa social, além de não poderem ser cobrados pela inserção na base de clientes da Concessionária e pela instalação de hidrômetro, na forma da lei e do regulamento de serviços, terão isenção de cobrança pela nova ligação à rede.\r\n\r\nArt. 3º - Conforme art. 52, § 2º, do Regulamento de Serviços, a instalação de hidrômetros nas calçadas pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 deve ser excepcional, devendo elas, antes de remanejar os hidrômetros para as calçadas, cumprir as seguintes determinações:\r\n\r\nI - em caso de recusa do usuário em permitir a leitura pela Concessionária, esta deverá providenciar aviso ao usuário com 30 (trinta) dias de antecedência de que retornará ao imóvel para próxima leitura - preferencialmente na fatura - e, caso a recusa persista, poderá ser feita a instalação na calçada;\r\n\r\nII - o usuário mencionado no inciso anterior poderá solicitar que o hidrômetro retorne ao interior da sua residência, conforme art. 51, §2º e art. 52, do Regulamento de Serviços, porém, nessa hipótese, deverá ser pago o valor referente a esse serviço;\r\n\r\nIII - havendo leitura fora dos padrões ou zerada, por 03 (três) medições consecutivas, deverá a Concessionária notificar o usuário de que retornará ao imóvel para uma próxima leitura em sua presença e, caso persista a leitura fora dos padrões ou zerada, providenciará a instalação do hidrômetro na calçada, ficando o usuário sujeito, ainda, às multas previstas na Tabela de Multas do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nIV - em qualquer dos casos acima, as Concessionárias deverão atender às legislações e normas existentes, com a devida limpeza, reparo e adequação da calçada e do muro, eventualmente danificados ou por ela modificados, assim como comunicar à AGENERSA;\r\n\r\nV - em caso de suspeita de fraude por parte do usuário, a Concessionária deverá acionar imediatamente a autoridade competente para providências de praxe, inclusive para perícia criminal no hidrômetro;\r\n\r\nVI - nas hipóteses de furto ou vandalismo de hidrômetros remanejados para o exterior da unidade atendida, as Concessionárias não poderão cobrar do usuário por qualquer tipo de serviço de reinstalação do equipamento ou dele exigir a apresentação de Registro de Ocorrência (RO) junto à Delegacia Policial.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a cobrança de tarifa mínima em matrículas referentes a economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4, devendo ser procedida a devolução em dobro dos débitos erroneamente registrados e eventualmente pagos, e creditado em contas futuras.\r\n\r\n§1º - No caso de pedido do usuário para interrupção ou suspensão do serviço de abastecimento de água, deverá também haver o corte de esgoto, às expensas do usuário, na forma do art. 5º, inciso 5 do Regulamento de Serviços, que determina que “em se tratando de SERVIÇOS DE ESGOTO, a SUSPENSÃO deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos USUÁRIOS”.\r\n\r\n§2º - Em sendo constado que mesmo após a suspensão ou interrupção do abastecimento de água, o usuário continua a utilizar a rede de esgotamento sanitário, levando a crer que existe abastecimento de água fora dos padrões, a Concessionária poderá efetuar a cobrança pela disponibilidade desde a data da suspensão ou interrupção.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA \r\n\r\nQue entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Marechal Câmara, n. 370, Centro, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob n. 28.305.936/0001-40, por meio de sua 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, representado pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve (doravante designado “MINISTÉRIO PÚBLICO”); \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão público inscrito no CNPJ sob o n° 31.443.526/0001-70, por seu órgão de atuação NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, localizado na Rua São José, 35, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-020, por intermédio do Defensor Público que adiante subscreve (doravante designada “DEFENSORIA PÚBLICA”); \r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.694.194/0001-11, neste ato representado pelo seu Conselheiro Presidente, Sr. Rafael Carvalho de Menezes (doravante designada “AGENERSA”); \r\n\r\ntendo em vista os processos regulatórios que tramitam na AGENERSA sob os nºs SEI-220007/003036/2023, SEI-220007/004789/2023, SEI-220007/001403/2023 e SEI-220007/002632/2023, o Inquérito Civil n. 306/2023 em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o Procedimento Instrutório n. 10304/23 DPGE/RJ em trâmite no Núcleo de Defesa do Consumidor da \r\n\r\nDefensoria Pública; e, ainda, \r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5º, I e II da Lei 7.347/85; \r\n\r\nConsiderando que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n. 4.556/2005, e dos Decretos n. 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007; \r\n\r\nConsiderando as constantes reclamações e denúncias recebidas pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pela AGENERSA acerca: (i) do aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da Cedae; (ii) da cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados na rede; (iii) da excepcionalidade de instalação dos hidrômetros nas calçadas e (iv) da cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos. \r\n\r\nConsiderando o Regulamento de Serviços das novas concessionárias, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/2022, em especial seus arts. 10, itens 4, 8 e 9, 17 a 24, 25 a 32, 51 a 55, 67, 74 e 75, bem como seu Anexo II; \r\n\r\nAs Partes vêm, em conjunto, celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, com base nas seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nCláusula Primeira. A AGENERSA se compromete a elaborar e publicar Instrução Normativa após a assinatura do presente TAC, encampando integralmente as medidas objeto deste instrumento, com o intuito de torná-las oponíveis às concessionárias ÁGUAS DO RIO 1, IGUÁ, RIO MAIS SANEAMENTO e ÁGUAS DO RIO 4, dando a devida publicidade aos termos adiante pactuados, sendo certo que o descumprimento por parte delas ensejará a abertura de processo regulatório, possível aplicação de penalidades e demais medidas corretivas, sem prejuízo das sanções a serem arbitradas pelo Poder Judiciário, no âmbito de eventual ação promovida pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, nos termos da Lei n. 7.347/85. \r\n\r\nCláusula Segunda. Nas hipóteses de reclamações de usuários junto às concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 sobre o aumento considerável nas contas de água após a instalação dos novos hidrômetros em substituição aos antigos da Cedae, deverão ser adotadas as seguintes providências: \r\n\r\nI - Após substituição do hidrômetro antigo da CEDAE por novo equipamento, caso o usuário registre reclamação junto à concessionária responsável pela distribuição de água em seu imóvel acerca do aumento do consumo em índice igual ou superior a 30% (trinta por cento) da média dos 12 (doze) meses anteriores à substituição, a concessionária deverá efetuar a cobrança utilizando-se da referida média, nos termos do item 1 do art. 64 do Regulamento de Serviços, e deverá instalar um outro hidrômetro já periciado e encaminhar aquele objeto de contestação para perícia, a qual será acompanhada por perito da AGENERSA e/ou técnico de sua Câmara de Saneamento e, caso haja indicação, por perito/técnico contratado pelo consumidor; \r\n\r\nII - Se constatado que não há defeito no hidrômetro novo, o usuário voltará a pagar a conta pelo consumo efetivamente medido após finalizada a perícia, sem qualquer cobrança de encargos pelo atraso, multa, punição ou custos relativos aos serviços de perícia, sendo que, nesta hipótese, não poderá haver pedido de nova aferição do equipamento substituto, por já ter sido periciado; \r\n\r\nIII - Ainda que se constate que não há qualquer problema técnico no hidrômetro, não será cobrada do usuário, durante a perícia, a diferença do valor do consumo efetivamente medido nesse período e a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à substituição; \r\n\r\nIV - Se constatado que o hidrômetro apresenta defeito ou falha, o usuário terá direito à suspensão das cobranças ou, já tendo havido o pagamento, sua devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser creditado nas contas subsequentes, conforme item 3 do art. 74 do Regulamento de Serviços. \r\n\r\nCláusula Terceira. Fica vedada a cobrança de serviços pela instalação de hidrômetro novo pelas concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 nas hipóteses de já existir ligação à rede, conforme as disposições a seguir: \r\n\r\nI - Em se tratando de unidade já ligada à rede, mas ainda não tendo havido instalação de hidrômetro, as concessionárias não cobrarão por esse serviço, havendo ou não registro na base de clientes da CEDAE ou da concessionária, por não se tratar de ligação nova prevista no Anexo II do Regulamento de Serviços; \r\n\r\nII - Quando da instalação dos novos hidrômetros e do novo registro dos usuários na base de dados das Concessionárias, deverá haver o cadastro automático na tarifa social dos usuários que se enquadrem nessa hipótese; \r\n\r\nIII - As concessionárias não poderão interromper o fornecimento de água pelos débitos dos usuários mencionados no inciso I referentes às contas enviadas e não pagas antes da instalação do hidrômetro novo, devendo ser comprovado o efetivo consumo de água para que a Delegatária efetue a cobrança desses débitos pretéritos; \r\n\r\nIV - Os usuários cadastrados na tarifa social, além de não poderem ser cobrados pela inserção na base de clientes da Concessionária e pela instalação de hidrômetro, na forma da lei e do regulamento de serviços, terão isenção de cobrança pela nova ligação à rede. \r\n\r\nCláusula Quarta. Conforme art. 52, § 2º, do Regulamento de Serviços, a instalação de hidrômetros nas calçadas pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 deve ser excepcional. \r\n\r\nI - As Concessionárias, antes de remanejar os hidrômetros para as calçadas, deverão cumprir as seguintes diligências: \r\n\r\na) em caso de recusa do usuário em permitir a leitura pela concessionária, esta deverá providenciar aviso ao usuário com 30 (trinta) dias de antecedência de que retornará ao imóvel para próxima leitura - preferencialmente na fatura - e, caso a recusa persista, poderá ser feita a instalação na calçada; \r\n\r\nb) o usuário mencionado na alínea “a” poderá solicitar que o hidrômetro retorne ao interior da sua residência, porém, nessa hipótese, deverá ser pago o valor referente a esse serviço; \r\n\r\nc) havendo leitura fora dos padrões ou zerada, por 03 (três) medições consecutivas, deverá a concessionária notificar o usuário de que retornará ao imóvel para uma próxima leitura em sua presença e, caso persista a leitura fora dos padrões ou zerada, providenciará a instalação do hidrômetro na calçada, sendo passível das multas previstas na Tabela de Multas do Regulamento de Serviços; \r\n\r\nII - Em qualquer dos casos acima, as concessionárias deverão atender às legislações e normas existentes, com a devida limpeza, reparo e adequação da calçada e do muro, eventualmente danificados ou modificados pela concessionária, assim como comunicar à AGENERSA; \r\n\r\nIII - Em caso de suspeita de fraude por parte do usuário, a concessionária deverá acionar imediatamente a autoridade competente para providências de praxe, inclusive para perícia criminal no hidrômetro. \r\n\r\nIV - Nas hipóteses de furto ou vandalismo de hidrômetros remanejados para o exterior da unidade atendida, as concessionárias não poderão cobrar do usuário por qualquer tipo de serviço de reinstalação do equipamento ou dele exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência. \r\n\r\nCláusula Quinta. Fica vedada a cobrança de tarifa mínima em matrículas referentes a economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos pelas concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4, devendo ser procedida a devolução em dobro dos débitos erroneamente registrados e eventualmente pagos, devendo ser creditado em contas futuras. \r\n\r\nCláusula Sexta. O presente TAC produzirá efeitos e constituirá título executivo extrajudicial após a devida assinatura. \r\n\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor, para que surta os seus jurídicos efeitos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024. \r\n\r\nRODRIGO TERRA \r\n\r\nPromotor de Justiça \r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS \r\n\r\nDefensora Pública \r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES \r\n\r\nDefensor Público \r\n\r\nCoordenador do NUDECON \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES \r\n\r\nConselheiro-Presidente AGENERSA \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BARBOSA \r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA \r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2560000"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 032 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782, de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI-510001/000078/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os membros do comitê gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, em alteração a Resolução SECID nº 03, de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob presidência do pri meiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades:\r\n\r\nI - Marcio Luiz da Rocha Gentil, ID. Funcional nº 51225450 - Presidente;\r\n\r\nII - Anderson da Silva e Silva, ID. Funcional nº 51387069;\r\n\r\nIII - Bruno Ricardo Ferreira Ribeiro, ID. Funcional nº 51387093;\r\n\r\nIV - Edmilson da Silva Barbosa, ID. Funcional nº 51394065;\r\n\r\nV - Geruza Odete Aquino, ID. Funcional nº 5139439-1;\r\n\r\nVI - Felipe Amado Gonçalves, ID. Funcional nº 51348241; e\r\n\r\nVII - Lorrane Graziel Rosa Vieira, ID. Funcional nº 51170817.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2559867"
                    ]
                },
                "Procurador-Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2559859": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.074 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pelas Resoluções PGE nº 5010, de 30 de novembro de 2023 e nº 5061, de 12 de março de 2024; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Banca Examinadora relativa ao 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA;\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA;\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE;\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO;\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS;\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY.\r\n\r\nDireito Administrativo:\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS;\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO;\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS;\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES;\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA;\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO.\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES;\r\n\r\nANTÔNIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE;\r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES;\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL;\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR;\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS.\r\n\r\nDireito Tributário:\r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA;\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAUJO CARNEIRO;\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA;\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES;\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE;\r\n\r\nRAPHAEL ANTÔNIO NOGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2559859"
                        ],
                        "2559708": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEM Nº 210\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.301/2023, na Resolução PGE nº 4.964/2021 e na Resolução PGE nº 4.660/2021, Processo nº SEI-140001/034161/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever estatal de concretização dos direitos anti discriminatórios previstos no artigo 3º, incisos III e IV, e no artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\n- a instituição, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, das Comissões de Igualdade de Gênero e de Combate ao Racismo Estrutural e Institucional;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, por meio do Decreto n° 48.301/2023, cuja missão é promover a equidade, a autonomia e a dignidade para todas as mulheres fluminenses, além de atuar no enfrentamento às violências de gênero;\r\n\r\n- a intersecção existente entre as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate ao racismo estrutural e institucional;\r\n\r\n- a conveniência da adoção de medidas de coordenação administrativa para impedir a sobreposição de atribuições e otimizar as finalidades dos órgãos signatários; e\r\n\r\n- o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5 da “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas - ONU, que tem por meta alcançar a igualdade de gênero, bem ainda o empoderamento das mulheres e meninas, e\r\n\r\n-que, desde a sua instituição, foram realizadas diversas atividades no âmbito do Grupo de Trabalho, existindo, ainda, ações em curso para a consecução dos objetivos comuns;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo previsto no artigo 3º da Resolução Conjunta PGE/SEM nº 206, de 23 de outubro de 2023 para apresentação de relatório final contemplando o plano de ação coordenada entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Mulher, prorrogável mediante competente justificativa, cabendo ao Grupo de Trabalho apresentar relatório acerca dos trabalhos realizados, ao final do prazo mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nHELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2559708"
                        ],
                        "2559853": [
                            "I - Ato",
                            "DE 10.04.2024\r\n\r\n*DESIGNA DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234570, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, atuar perante o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG e gerir o acompanhamento dos processos judiciais dele decorrentes que envolva o interesse do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/019916/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/04/2024.\r\n\r\nId: 2559853"
                        ],
                        "2560002": [
                            "I - Ato",
                            "DE 15.04.2024\r\n\r\nNOMEIA MARIANA GOMES MELLO PIZZAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Mariana da Silva Brito, Id. Funcional nº 5117363-8. Processo nº SEI-040003/000015/2024.\r\n\r\nId: 2560002"
                        ],
                        "2559738": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - Desligue-se por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/012188/2023- ELYSE VITORIA DOS REIS DE MELO SILVA- DATA: 21/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/031399/2022- VALENTINA ARRUDA VARANDA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nII - Defiro os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/008578/2024- DANIELA CHAGAS DA SILVA COSTA-DATA: 25/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/050587/2023- ISRAEL DE SOUZA LIMA- DATA: 19/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/002642/2023- JULIO DAVID COSTA ZIMERMANN DE SOUSA- DATA: 31/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/041904/2022- KELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA- DATA: 19/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/051306/2023- LUAN FERNANDES MACHADO- DATA: 16/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/050585/2023- EMILLY CAROLINE JUSTINO DA SILVA ARIDE-DATA: 11/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006683/2022- LEANDRO CORIOLANO SEABRA JORGE- DATA: 02/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006804/2022- RAFAELA BONFIM DA SILVA OROZIMBO- DATA: 02/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/043980/2022- RAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES- DATA: 04/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/008999/2024- ROBERTA GONÇALVES DOS SANTOS NUNES- DATA: 05/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/008436/2023- EMILLY DE SOUZA VIANNA- DATA: 13/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/018502/2022- JOÃO LUCAS PONTES DA SILVA- DATA: 15/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/012106/2022- JOAO MARCOS CAVALCANTE WITCZAK- DATA: 25/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/016321/2023- LARISSA ISABELE MATIAS SIMÕES- DATA: 15/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/019176/2023- MURILLO FIGUEIREDO CARIA PEREIRA- DATA: 20/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007941/2023- HEMERSON PEREIRA DE SOUZA ALVES- DATA: 04/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/037166/2023- RICARDO LOIS PERALVA NETO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nIII - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nSEI-140001/002044/2022- FRANCISCO MATEUS DO NASCIMENTO RODRIGUES- DATA: 19/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006801/2022- ALDENIR CAMPOS BARBOSA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006858/2022- ALEX WANDERLEY MENDONCA DE OLIVEIRA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006769/2022- ANA BEATRIZ FARIA DA SILVA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006777/2022- ANA CAROLINA DOS SANTOS DE ASSIS- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007047/2022- ANDERSON LUCAS MATIAS CABRAL- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006447/2022- ANDRE LUIZ TESCARO DA SILVA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006820/2022- ANDREA CRISTINA DA SILVA DE CHIARA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006849/2022- ANDREA DE MENDONCA SOARES- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006790/2022- ANNA CLARA SILVA DA GAMA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006857/2022- ANTONIA NATHALI DA PENHA PINTO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006851/2022- BRENNO FERMIANO REZENDE- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006835/2022- CALEB DAMASCENO JORGE- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006461/2022- CAMILA OLIVEIRA ARAUJO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006810/2022- CAROLINA VICTAL DE OLIVEIRA GARCIA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006818/2022- CLARA MARIA CABRAL DE OLIVEIRA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006817/2022- CLARA VITORIA ROCHA BATISTA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006772/2022- DANIEL GONCALVES PEQUENO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006833/2022- EDUARDA MONTEIRO HELMOLD- DATA: 08/03/2024 \r\n\r\nSEI-140001/006669/2022- EDUARDO DA SILVA LUCENTE- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006816/2022- ESTER MARIA ARAUJO DA SILVEIRA SILVA FERREIRA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006448/2022- FABRICIA DOS SANTOS MEDEIROS- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006856/2022- GEOVANA LIMA DA SILVA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006809/2022- ISABELA INACIO DE BRITO GOMES- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006675/2022- ISABELLE CORREA LOIVOS- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006850/2022- ISABELLE GOMES DA SILVA CAVALCANTI- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006766/2022 - JANINE LINHARES FORTES- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006783/2022- JORGE FERNANDO IUNES BRANDAO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006802/2022- JORGE LUCAS DE ALMEIDA NEVES- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006796/2022- JULIA COSTA LEITE- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006828/2022- JULIANA FELICIA SUPRIANO DA SILVA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006855/2022- KEZIA DO NASCIMENTO AMARAL- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006791/2022- LAUANDA DE OLIVEIRA CASTRO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006803/2022- LETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006840/2022- LIANDRA LUDOLF RIBEIRO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006830/2022- LUANY BRAZ LIERES- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006456/2022- LUCAS CARDOZO DE MEDEIROS- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006811/2022- MARCELA DOS SANTOS GOMES- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006778/2022- MARIA CLARA DOS SANTOS PINTO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006655/2022- MARIA VITORIA SOUSA DE OLIVEIRA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006807/2022- MARIAH DANIEL GONCALVES GOMES DA SILVA ALMEIDA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006847/2022- MARIANA ABREU BARRETTO VALLADAO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006696/2022- MARIANA DA GUIA ROSA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006815/2022- MARIO VINICIUS RIBEIRO LANCA- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006659/2022- MARLLON DE OLIVEIRA ALVES- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006770/2022- MARY VITORIA FERREIRA CARDOSO- DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006789/2022 - MATHEUS GOMES PEREIRA MANES - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006829/2022 - NILCENEA OLIVEIRA DE SOUZA FERREIRA - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006832/2022 - RAFAELA LETICIA DE MELO MARQUES - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006764/2022 - RAFAELLA DA SILVA ROCHA - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006785/2022 - RAONNE INCUTTO DE FREITAS - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006806/2022 - RAPHAEL PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006464/2022 - RAPHAELA SIQUEIRA FERNANDES - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006800/2022 - RAUL ALVES DE SOUZA - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007547/2022 - RONIEL SANTOS SILVA - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006663/2022 - THAMIRES RODRIGUES DA SILVA - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006767/2022 - VIVIANE MENDONCA DA SILVA - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/006903/2022 - YURI MELLO NORMANDIA - DATA: 08/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/008577/2022 - MANUEL GOMES DOS SANTOS - DATA: 16/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/008035/2022 - PAULO GUSTAVO DE ANDRADE VASCONCELLOS LUZ - DATA: 16/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007834/2022 - ANDRESSA DAMACENO FERNANDES - DATA: 10/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007083/2022 - BRUNA MARTINS COELHO - DATA: 10/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007211/2022 - GABRIELA ROCHA DA SILVA ARAUJO - DATA: 10/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007065/2022 - LUCIANA ARAUJO DE SOUZA - DATA: 10/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007035/2022 - NATALIA GOMES PACHECO - DATA: 10/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/007215/2022 - SHAYENE OLIVEIRA DELGADO - DATA: 10/03/2024\r\n\r\nIV - Defiro os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/026795/2023 - MARIANA PEREIRA BRACK - DATA: 12/03/2024\r\n\r\nVI - Defiro os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/038531/2021 - FELIPE ROCHA VASCONCELLOS DE FREITAS PINHEIRO - DATA: 11/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/021468/2023 - FLAVIA MARIA DE MAGALHAES PAVAN - DATA: 05/03/2024\r\n\r\nSEI-140001/053943/2021 - LARISSA MARIA DA SILVA VICENTE - DATA: 21/03/2024\r\n\r\nVII - Declaro desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/017275/2021 - RONALDO DE FIGUEIREDO MEDINA - DATA: 22/03/2024\r\n\r\nId: 2559738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2559932": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ANDROMEDA PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de parte do imóvel situado na Rodovia Mário Covas (Antiga Rio-Santos - BR101), designado como lote de terreno 03, oriundo do remembramento dos lotes 3 e 4, desmembrados da área de terras denominada Fazenda Pontal, no 2º Distrito de Angra dos Reis, conforme melhor descrito e caracterizado na matricula 12.727 do RGI da respectiva Circunscrição, com área construída de 238m² metros quadrados e área descoberta com 2000m², com a finalidade de abrigar o Posto de Controle e Fiscalização (PCF-04).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir de a contar da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O aluguel mensal será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00543.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028009/2023.\r\n\r\nId: 2559932"
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                        "2560056": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.064.816,27 (dois milhões, sessenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00521.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nId: 2560056"
                        ],
                        "2560109": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022296/2022.\r\n\r\nId: 2560109"
                        ],
                        "2560058": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado da Casa Civil, instituída pelo Resolução SECC nº 118, de 21 de março de 2024, torna público para ciência dos interessados que às 10:30h do dia 11 de junho de 2024 fará realizar no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, Concorrência Pública nº 01/2024 do tipo melhor técnica para contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa institucional conforme especificações contidas neste Edital - Processo n° SEI-150001/014318/2022. As propostas técnicas e os documentos de habilitação serão recebidos na mesma data, local e horário mencionados.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br (Secretaria de Estado da Casa Civil) e www.compras.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia junto a Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinheiro Machado s/n.º, Palácio Guanabara, Anexo II, 4º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 09 h às 17 h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do e-mail: licitacao@casacivil.rj.gov.br ou através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2560058"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559992": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e GP EMISSÃO INSTANTÂNEA E GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de apoio na área de gestão documental, compreendendo os serviços de preparação, remontagem, inventário de documentos em diversos suportes e formatos, indexação, arquivamento e desarquivamento de caixas contendo documentos, inspeção, conversão, licenciamento de software de gerenciamento de custódia de documentos físicos, licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos, por demanda, nas instalações da IOERJ, com sede na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói, RJ - CEP: 24030-230, externamente no ambiente detentor dos documentos a serem digitalizados e/ou na sede da empresa, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total conforme cláusula quinta do instrumento.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002356/2022.\r\n\r\nId: 2559992"
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                            "2552971": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 039/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO: É estabelecer as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES referentes ao uso do Sistema de Distribuição da LIGHT que, por seu conteúdo de natureza regulamentar, ficam sujeitas às alterações que eventualmente venham a ser efetivadas pela ANEEL, as quais serão de acatamento obrigatório e imediato pelas PARTES - CUSD QUANDU.\r\n\r\nPRAZO: 58 (cinquenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 435.553.419,29 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021370/2023.\r\n\r\nId: 2552971"
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                            "2552972": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 040/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO: É estabelecer as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES referentes ao uso do Sistema de Distribuição da LIGHT que, por seu conteúdo de natureza regulamentar, ficam sujeitas às alterações que eventualmente venham a ser efetivadas pela ANEEL, as quais serão de acatamento obrigatório e imediato pelas PARTES - CUSD LAMEIRÃO.\r\n\r\nPRAZO: 58 (cinquenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 327.585.686,93 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021370/2023.\r\n\r\nId: 2552972"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2560027": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento dos autos de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 489 de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme processo SEI-040006/010005/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n30.117.238/0001-62\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA BONITA\r\n\r\nE-04/007/4180/2015\r\n\r\n03.481070-5\r\n\r\n80.046.561\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nE-04/036/91/2013\r\n\r\n03.387703-6\r\n\r\n82.239.650\r\n\r\n42.197.152/0001-76\r\n\r\nMOTEL STAR LTDA\r\n\r\nE-04/211/015885/2020\r\n\r\n03.611448-6\r\n\r\nId: 2560027"
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                        "2560028": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento dos autos de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme processo SEI-040006/009999/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\n79.169.951\r\n\r\n10.508.500/0001-92\r\n\r\nNOVA IGUAÇU GNV POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nE-04/211/003653/2019\r\n\r\n03.582824-3\r\n\r\n99.133.015\r\n\r\n04.065.952/0001-44\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nE-04/022/100172/2018\r\n\r\n03.561551-7\r\n\r\n80.611.838\r\n\r\n40.279.044/0001-17\r\n\r\nHOTEL DO FRADE S.A\r\n\r\nE-04/009/376/2014\r\n\r\n03.427638-6\r\n\r\nId: 2560028"
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                        "2559895": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 15 de abril de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/002396/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/003330/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/000083/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/000303/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040038/000402/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040043/000012/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040192/001382/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/001424/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040043/000389/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/002608/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/010671/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/002166/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/002339/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040039/000002/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000231/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040224/009370/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040040/000857/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040079/005047/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040036/000287/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/005645/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040035/000234/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040225/002384/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/006128/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040192/001446/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040036/000004/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040091/000424/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/006608/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/002298/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/000689/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040043/000253/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/005805/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040192/001450/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000215/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000214/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040225/002141/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/005766/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040036/000312/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040192/000564/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004206/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004209/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000397/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000489/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000466/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000456/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000428/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000418/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000488/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000422/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/002446/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000653/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000877/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/006186/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001521/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001245/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001351/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/120001/005034/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000513/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000809/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000518/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000821/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000807/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000570/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000806/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000590/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000736/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000734/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000740/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000465/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/001566/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/001475/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/002438/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/002617/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/002650/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000914/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040006/000420/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040192/001425/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/005844/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040079/004022/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040225/002301/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040192/001477/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000003/2024\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040041/000075/2024\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040041/000077/2024\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040039/000868/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2024\r\n\r\nId: 2559895"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA\r\n\r\nAS CÂMARAS\r\n\r\n*Será realizada na sessão da Primeira Câmara no dia 16 de abril de 2024 às 14h, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/034/004321/2018\r\n\r\nE-04/041/000180/2021\r\n\r\nE-04/041/102804/2018\r\n\r\nE-04/211/003897/2019\r\n\r\nE-04/211/007729/2021\r\n\r\nE-04/211/023560/2019\r\n\r\nSEI-040022/000280/2023\r\n\r\nSEI-040023/000308/2022\r\n\r\nSEI-040025/000185/2023\r\n\r\nSEI-040033/000065/2023\r\n\r\nSEI-040033/000109/2021\r\n\r\nSEI-040033/000212/2023\r\n\r\nSEI-040033/000213/2023\r\n\r\nSEI-040033/000241/2023\r\n\r\nSEI-040035/000078/2023\r\n\r\nSEI-040035/000154/2023\r\n\r\nSEI-040035/000155/2023\r\n\r\nSEI-040035/000157/2023\r\n\r\nSEI-040035/000190/2023\r\n\r\nSEI-040036/000094/2023\r\n\r\nSEI-040036/000251/2023\r\n\r\nSEI-040036/000262/2022\r\n\r\nSEI-040036/000272/2022\r\n\r\nSEI-040037/000006/2022\r\n\r\nSEI-040038/000005/2023\r\n\r\nSEI-040038/000016/2022\r\n\r\nSEI-040038/000209/2022\r\n\r\nSEI-040038/000422/2022\r\n\r\nSEI-040039/000027/2022\r\n\r\nSEI-040039/000326/2023\r\n\r\nSEI-040039/000329/2023\r\n\r\nSEI-040039/000330/2023\r\n\r\nSEI-040039/000482/2022\r\n\r\nSEI-040040/000060/2023\r\n\r\nSEI-040040/000061/2023\r\n\r\nSEI-040040/000120/2023\r\n\r\nSEI-040040/000121/2023\r\n\r\nSEI-040040/000307/2023\r\n\r\nSEI-040040/000344/2023\r\n\r\nSEI-040040/000362/2023\r\n\r\nSEI-040040/000379/2023\r\n\r\nSEI-040040/000385/2023\r\n\r\nSEI-040040/000386/2023\r\n\r\nSEI-040040/000421/2023\r\n\r\nSEI-040040/000573/2022\r\n\r\nSEI-040040/001001/2022\r\n\r\nSEI-040040/001070/2022\r\n\r\nSEI-040041/000013/2024\r\n\r\nSEI-040041/000280/2023\r\n\r\nSEI-040041/002321/2021\r\n\r\nSEI-040041/002919/2022\r\n\r\nSEI-040041/003575/2023\r\n\r\nSEI-040041/004170/2023\r\n\r\nSEI-040041/005711/2022\r\n\r\nSEI-040041/005865/2022\r\n\r\nSEI-040043/000116/2023\r\n\r\nSEI-040044/000206/2022\r\n\r\nSEI-040044/000209/2023\r\n\r\nSEI-040044/000211/2023\r\n\r\nSEI-040044/000228/2023\r\n\r\nSEI-040045/000093/2023\r\n\r\nSEI-040079/000938/2022\r\n\r\nSEI-040079/002130/2020\r\n\r\nSEI-040079/003918/2022\r\n\r\nSEI-040091/001370/2022\r\n\r\nSEI-040192/000601/2023\r\n\r\nSEI-040223/000038/2022\r\n\r\nSEI-040224/000418/2023\r\n\r\nSEI-040224/000865/2023\r\n\r\nSEI-040224/001075/2023\r\n\r\nSEI-040224/001611/2023\r\n\r\nSEI-040224/001612/2023\r\n\r\nSEI-040224/001613/2023\r\n\r\nSEI-040224/001614/2023\r\n\r\nSEI-040224/001615/2023\r\n\r\nSEI-040224/001616/2023\r\n\r\nSEI-040224/001794/2023\r\n\r\nSEI-040224/002291/2023\r\n\r\nSEI-040224/002877/2023\r\n\r\nSEI-040224/003669/2022\r\n\r\nSEI-040224/004692/2023\r\n\r\nSEI-040224/004794/2023\r\n\r\nSEI-040224/005054/2023\r\n\r\nSEI-040224/009184/2022\r\n\r\nSEI-040224/009320/2022\r\n\r\nSEI-040225/001119/2023\r\n\r\nSEI-040225/001209/2023\r\n\r\nSEI-040225/001692/2023\r\n\r\nSEI-040225/002072/2023\r\n\r\nSEI-040225/002222/2022\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2559755"
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                        "2559975": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 17 de abril de 2024 às 14h30min, em sessão presencial, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n58228\r\n\r\nE-04/063341/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n66592\r\n\r\nE-04/004/000356/2013\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n66614\r\n\r\nE-04/004/000357/2013\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n67451\r\n\r\nE-04/004/002302/2013\r\n\r\nSOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n69293\r\n\r\nE-04/036/000286/2015\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n71539\r\n\r\nE-04/036/000228/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n72129\r\n\r\nE-04/046/000030/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n72872\r\n\r\nE-04/010/000945/2016\r\n\r\nINDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n74022\r\n\r\nE-04/079/003691/2015\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n74130\r\n\r\nE-04/036/100073/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n74190\r\n\r\nE-04/040/000852/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74451\r\n\r\nE-04/034/105138/2018\r\n\r\nSOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n74693\r\n\r\nE-04/036/100041/2018\r\n\r\nOI S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A )\r\n\r\n75648\r\n\r\nE-04/019/000466/2017\r\n\r\nBAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA\r\n\r\n75987\r\n\r\nE-04/058159/2011\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n76457\r\n\r\nE-04/040/000921/2016\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n76788\r\n\r\nE-04/101/000365/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n76792\r\n\r\nE-04/211/002274/2020\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME\r\n\r\n76826\r\n\r\nE-04/211/022895/2019\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n76940\r\n\r\nE-04/211/000296/2020\r\n\r\nHISPAMAR SATELITES S/A\r\n\r\n77036\r\n\r\nE-04/211/001685/2020\r\n\r\nMED-CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\n77220\r\n\r\nE-04/005/001322/2016\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n77328\r\n\r\nE-04/211/000458/2019\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77408\r\n\r\nE-04/211/008387/2020\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI\r\n\r\n77529\r\n\r\nE-04/211/001862/2020\r\n\r\nLHF COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS EIRELI.\r\n\r\n77530\r\n\r\nE-04/211/001860/2020\r\n\r\nLHF COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS EIRELI.\r\n\r\n77551\r\n\r\nE-04/211/006261/2020\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n77555\r\n\r\nE-04/211/011157/2020\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77576\r\n\r\nE-04/211/001742/2020\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n77588\r\n\r\nE-04/211/016899/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77840\r\n\r\nE-04/211/016093/2020\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S A\r\n\r\n77841\r\n\r\nE-04/211/016617/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S A\r\n\r\n77896\r\n\r\nE-04/211/014212/2020\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77897\r\n\r\nE-04/211/000172/2021\r\n\r\nPPX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n78162\r\n\r\nE-04/211/014213/2020\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78233\r\n\r\nE-04/211/005735/2020\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78283\r\n\r\nE-04/211/005217/2020\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA\r\n\r\n78355\r\n\r\nE-04/211/005217/2020\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n78365\r\n\r\nE-04/211/006314/2021\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n78437\r\n\r\nE-04/211/006753/2020\r\n\r\nESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78690\r\n\r\nE-04/211/006753/2021\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n78793\r\n\r\nE-04/211/011630/2020\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nId: 2559975"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nINFORMA:\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 7º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRESI Nº 507 de 17 de novembro de 2023, que estabeleceu que o segurado pensionista vinculado ao Rioprevidência, público alvo da primeira fase da campanha de recenseamento 2023/2024, que não compareceu ao Rioprevidência para realização do procedimento de recenseamento 2023/2024 no mês de seu aniversário ou no mês subsequente, terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de Fevereiro de 2024 que não realizaram o procedimento determinado, até 31/03/2024, que poderão ter o benefício suspenso nas próximas folhas de pagamento. Processo N° SEI-040014/003570/2024. \r\n\r\nABILIO SILVA GONCALVES ID:12351750; ACHILLES DE ALMEIDA MARQUES ID:51346095; ACHILLES RODRIGUES FERNANDES ID:51044994; ACIARA MEIRELLES DA COSTA GONCALVES ID:50960687; ACLISO CEZAR FERREIRA ID:8344060; ADAHIR XAVIER LOPES ID:17573688; ADAILSON MORAES DE ALMEIDA ID:43523196; ADALBERTO LORENCO DE FREITAS JUNIOR ID:50933248; ADALEIA GUIMARAES COUTINHO ID:17899630; ADALTIVA MORAES DE MATOS ID:17582547; ADALVINA DE ARAUJO MARCAL ID:43523960; ADELIA DE SOUZA PEREIRA ID:50810154; ADELINA GONCALVES DE SOUZA ID:50887807; ADELIR COSTA CARRILES ID:42446147; ADEMIR CANSIAN DORIGO ID:2689928; ADEMIR FERREIRA ID:51241943; ADEMIR FERREIRA BRAGA ID:50942280; ADEMIR PINTO DUARTE ID:12362263; ADENIR COSTA DA SILVA ID:44195842; ADIL DE CASTILHO ID:50795112; ADIR CALDAS DO NASCIMENTO ID:16483960; ADIR GOMES HENRIQUE ID:9180060; ADIR MIGUEL DA SILVA ID:50935682; ADIR RAULINA MAGHELI ID:11434155; ADMIR DOS SANTOS QUEIROZ ID:42736200; ADRIANA BARCELLOS MARZULLO ID:12366862; ADRIANA BATISTA RANGEL ID:10624953; ADRIANA DA SILVA AMORIM ID:51164060; ADRIANA DE LIMA ID:16817230; ADRIANA DE SOUZA MARINS DE OLIVEIRA ID:42198615; ADRIANA FORTUNATO RICARDO ID:50996797; ADRIANA ISRAEL DE AVELLAR ID:17761042; ADRIANA MARCIA LOREFICE ID:11179910; ADRIANA MARIA DA SILVA ID:6519946; ADRIANA MARTINS FERREIRA ID:11086670; ADRIANA RODRIGUES DE MORAES ID:12377074; ADRIANA SUCENA LYRIO ID:41244443; ADRIANA VIEIRA DA COSTA ID:41459563; ADRIANO MARTINS DE CARVALHO ID:51046105; ADRIANO MEDEIROS ROLIM ID:43874541; ADYR COELHO ID:6260047; AGDA DE OLIVEIRA CALOR ID:11437243; AGUIDA ROSANE LIMA ID:12381764; AIMAR TAVANE ROCHA FERNANDES ID:50965964; ALADIR VERA SILVA MARTINS ID:42470790; ALAIDE DOS SANTOS OLIVEIRA ID:17675758; ALAIDE MARIANA DA SILVA ID:42633230; ALAIDE RODRIGUES DA SILVA ID:6055249; ALAIDE SANTANA GONZALES ID:16770579; ALAIR ALVES DE FREITAS ID:12386570; ALAIR DE SOUZA CORREA ID:51337622; ALANARC DE MORAES ID:11901870; ALBA MELO ABRAHAO ID:43886850; ALBANIZIA DE SOUZA SANTOS BATISTA DA SILVA ID:50879146; ALCENIA SILVA FERNANDES ID:17566959; ALCIDEIA FERNANDES PEREIRA CARMO ID:11006986; ALCILEA OLIVEIRA DA SILVA ID:43345964; ALCIMAR SANTO LOPES ID:43919090; ALCIONE CRISTINA FARIAS RODRIGUES ID:14140829; ALDA DOS SANTOS GERMANO ID:50950169; ALDA MARIA PINTO MARQUES ID:12398144; ALDA VASCONCELOS MACHADO ID:44405308; ALDENIR CASSERES DE CARVALHO ID:15424359; ALDEVILMA LOIAL DE ALMEIDA OLIVEIRA ID:37610562; ALEIR TEIXEIRA ID:5595525; ALESSANDRA CLAUDIA S ALMEIDA ID:12401021; ALESSANDRA ELENA CIAVAGLIA ID:11302038; ALESSANDRA FERREIRA CARNEIRO ID:12408948; ALESSANDRA GOMES DA COSTA ID:12403539; ALESSANDRA GOMES DA SILVA SOUZA ID:41421809; ALESSANDRA TORRES SILVA ID:12407240; ALEX SANDER MAIA PEREIRA ID:51330903; ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA ID:19243952; ALFREDO GONCALVES NETO ID:51211696; ALICE DA SILVA DIAS MANDARO ID:42439167; ALICE FONTE DE LIMA COUTINHO ID:10698272; ALICE MAGALHAES DA SILVA ID:43977707; ALICE MARIA DE ASSIS GRANDE ID:9144676; ALICE SANTOS MACHADO ID:12417548; ALICE SOUSA MARTINS L FURTADO ID:15508730; ALICIA ESTEVES DE OLIVEIRA ID:51250560; ALINA CARDOSO DA SILVA ID:50964801; ALINE ACATAUASSU CAMELIER ID:51001136; ALINE DE JESUS RAMOS ID:50906518; ALLANICE COUTO MATTOS ID:51187574; ALLANNA VICTORIA CARDOSO RODRIGUES ID:51215969; ALMERINDA DE SOUZA SANT ANNA ID:43174280; ALMIR JOSE COUTINHO ID:44406649; ALOISO MACHADO RODRIGUES ID:21346461; ALOYSIO MAZIERO CERQUEIRA ID:42540437; ALPHEU GOMES DE AZEVEDO FILHO ID:44155069; ALTACIR AMANCIO DE CARVALHO ID:12428353; ALTAIR GOMES SANTOS ID:50988000; ALTAMIRA PAULO OLIVEIRA PEREIRA ID:16154266; ALTIVA DE OLIVEIRA GAMA ID:16812166; ALULENO DA ROCHA ID:44718900; ALVANIA COSTA E GUIMARAES ID:12430358; ALVANIRA GOMES DOS SANTOS ID:5851017; ALVARO ANFILOFIO DA SILVA FILHO ID:30597323; ALVARO GRIPP ID:42467446; ALVARO MACHADO VENTURA ID:50960520; ALYSSON DE AZEVEDO MALVAO ID:44311656; ALZERINA SANTOS DE OLIVEIRA ID:50743988; ALZIRA LIMA DA SILVA ID:43656374; ALZIRA MARIA CECILIO ALVES ID:50951327; ALZIRA MARIA MONTEIRO PITTA ID:5472113; AMANDA CAROLINA CARVALHO SILVA ID:12435643; AMANDA DUTRA E SILVA ID:50295250; AMANDA GOMES BRONZIADO DOS SANTOS LOPES ID:50862790; AMANDA PRUCOLI DA ROCHA DOS REIS ID:43779956; AMELIA FRANCISCO DA SILVA ID:18885225; AMELIA JESUS MORAES SILVA ID:12440353; AMERICINA RIBEIRO DA SILVEIRA ID:44272383; AMINA CHAIN COSTA ID:17879620; ANA ALICE BORGES CHAVES ID:19531850; ANA ALICE LUCAS REIS DE SOUZA ID:51113503; ANA ALVIM DE QUEIROZ ID:16738519; ANA ALZIRA BATISTA DE OLIVEIRA ID:51164922; ANA AMELIA DE AZEREDO FERNANDES ID:43285040; ANA AMELIA SALLES DOS SANTOS ID:10737383; ANA BEATRIS CORREA DE AZEREDO ID:15897141; ANA BEATRIZ DE AGUIAR SEIXAS ID:43582621; ANA BEATRIZ MARQUES S MENDES ID:43337040; ANA BEATRIZ RIBEIRO GRAMACHO ID:43375677; ANA C P E IRMAS ID:12445169; ANA CANDIDA FERNANDES FRANKLIN DA S ID:42149525; ANA CARLA FERREIRA DOS SANTOS ALVES ID:51150328; ANA CAROLINA DOMINGOS E SOUZA ID:50946030; ANA CELIA AZEVEDO PINTO ID:17286360; ANA CELIA COSTA FERREIRA MORAIS ID:42624754; ANA CHAVES DIAMANTINA ID:17181232; ANA CLARA DE ARAUJO SILVA ID:50934350; ANA CLARA RIBEIRO DA SILVA MOTA ID:50943812; ANA CLAUDIA DA SILVA CORDEIRO DE SALLES ID:50828371; ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS ID:14788748; ANA CRISTINA CARNEIRO ALVES FAGUNDES ID:51113406; ANA CRISTINA CAVALCANTI ARCE ID:11177861; ANA CRISTINA DE A POTT ID:15981169; ANA CRISTINA DE SOUZA ANDRADE ID:12451533; ANA CRISTINA LOUSA B SIMOES MARQUES ID:42511577; ANA CRISTINA S DE GONDOMAR ID:12453269; ANA CRISTINA SOARES BARBOSA ID:14155273; ANA CRISTINA VIANA GERMANO ID:51121948; ANA EMILIA DOS SANTOS COSTA ID:39703711; ANA JULIA ROZALIA DE OLIVEIRA ID:42457920; ANA JUVENAL DA SILVA ID:10563857; ANA KATYA DE SOUZA POVOLERI FERREIRA ID:15816826; ANA LUCIA B SCHETTINI ID:10273255; ANA LUCIA BATISTA BARRETO DA SILVA ID:6035698; ANA LUCIA DA COSTA BRITO ID:12455954; ANA LUCIA DE AZEVEDO PARANHOS VELLOSO ID:18988024; ANA LUCIA DE SOUZA ID:50938436; ANA LUCIA DEODATO DE ALMEIDA ID:14156377; ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA ID:15126447; ANA LUCIA SOARES DE MELO LOPES ID:51031523; ANA LUCIA SOUZA DA COSTA ID:50996460; ANA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS ID:12460664; ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS ID:50938657; ANA MARIA AUGUSTA R OLIVEIRA ID:42461413; ANA MARIA BORGES BARBOSA ID:17177073; ANA MARIA C DO NASCIMENTO ID:15313450; ANA MARIA DA SILVA ID:14159538; ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA ID:14159643; ANA MARIA DE JESUS DA SILVA ID:11332832; ANA MARIA DE SOUZA PINTO ID:34006478; ANA MARIA DO VALLE VALADARES ID:11454059; ANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA ID:51119501; ANA MARIA FALCAO DA SILVA COSTA ID:30869749; ANA MARIA JESUS DANTAS QUEIROZ ID:10286578; ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA ID:15633462; ANA MARIA MENDES ID:16678338; ANA MARIA PAIVA TOMAZ ID:51418657; ANA MARIA PEREIRA GOMES ARSZTARK ID:50891529; ANA MARIA PINTO ID:11261722; ANA MARIA TRINDADE DUTRA ID:44274130; ANA MARINA PEREIRA DA SILVA ID:50872370; ANA PATRICIA COUTO DOS SANTOS ID:51339773; ANA PAULA ALVES DOS SANTOS ID:10335463; ANA PAULA CHAGAS DE SOUZA ID:12470554; ANA PAULA DA SILVA FREIRE ID:43173799; ANA PAULA DA SILVA SOUZA ID:18737218; ANA PAULA DE ALMEIDA ID:42760526; 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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2560017": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a Associação Instituto PROA, e a PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - P&G. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e a ALTERAÇÃO das Cláusulas originais do Termo de Fomento nº 01/2021.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 01/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 13 de abril de 2024, findando em 13 de abril de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000111/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2560017"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Cessão de Uso do Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Termo de Cessão de Uso do Imóvel, relativo ao IMÓVEL situado na Rua Marechal Deodoro, nº 305 e 311 - Centro, Niterói - RJ, do qual a JUCERJA é senhora e possuidora, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.79, inciso II, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-400001/000310/2022.\r\n\r\nId: 2560032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2559875": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000451/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00706 - Fuspom. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906/ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ID. Funcional nº 4403260-9; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022/ID. Funcional nº 5133825-4 e SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497/ID. Funcional nº 4398751-6. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00706 - Fuspom. \r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHES\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906/ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ID. Funcional nº 4403260-9; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022/ID. Funcional nº 5133825-4 e SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497/ID. Funcional nº 4398751-6. \r\n\r\nId: 2559875"
                        ],
                        "2559686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProc. n° SEI-350207/000872/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...\r\n\r\nFiscais: CB Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0, CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8, CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5 11 0 0 6 4 - 9.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...\r\n\r\nFiscais: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906 / ID 2444507-0, CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2559686"
                        ],
                        "2559739": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.033.757/0001-81, com sede na Avenida Shushima Hifumi, Parque Tecnológico, Univap, nº 2911. Módulos M201/202AV, São José dos Campos - SP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Contratação de empresa especializada na disponibilização de acesso à plataforma Google Maps. \r\n\r\nVALOR: R$ 400.733,76 (quatrocentos mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 26/04/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350487/000411/2020 e art. 57, inciso II e art. 55, incisos III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2559739"
                        ],
                        "2560022": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS interposto em face do resultado parcial do Edital de Chamada Pública nº 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Proc. nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\n1- Por incidirem nas alíneas “b”, “c” ou “d” do item 11.1 do edital.\r\n\r\nAssessor Correcional Sênior\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAssessor em Gestão de Comando e Controle\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46711\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAnalista Sênior em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAssessor de Hematologia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n64826\r\n\r\nSOLANGE ELEHEP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39612\r\n\r\nJORGE CALDAS ESCADA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAssessor Sênior de Logística, Finanças, Licitações, Prestações de Contas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAssessor do Gestor dos Gêneros Alimentícios (GA)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55718\r\n\r\nROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55559\r\n\r\nIVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46327\r\n\r\nWANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55718\r\n\r\nROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55718\r\n\r\nROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAssessor de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAssessor de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAssessor de Folha de Pagamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAssessor na Seção de Promoção\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55559\r\n\r\nIVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44540\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44540\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamentos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70948\r\n\r\nTELMO MARINHO MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44540\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Artes\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2560022"
                        ],
                        "2559269": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria 0166/118/2024, tendo em vista a instauração da Sindicância 0480/118/2023, com data de início de 29/08/2023, processo nº SEI-350019/004180/2024, CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 50.838 JOSÉ CARLOS ROQUE BARBOSA, lotado na DVP, a comparecer na sede da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações (DGTIC), situado à Rua Carmo Neto, s/n, 3º andar - Cidade Nova - RJ, no prazo, de 10 (dez) dias, a contar desta publicação a fim de ser notificado a respeito da entrega do Libelo Acusatório do Processo Administrativo Disciplinar, o qual figura como acusado, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Cabe ressaltar que foi realizado Plano de Chamada conforme n° SEI-350009/006775/2024, com a finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito. Processo nº SEI-350019/004180/2024.\r\n\r\nId: 2559269"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2559857": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará na data de 18/04/2024 das 09:00 horas até 14:00 horas, PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED com base no Decreto Estadual nº 48.820/2023, cujo a pesquisa de mercado corresponde ao número 01975/2024, Processo nº SEI-210001/018627/2024.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviço de troca de alimentadores da unidade prisional penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca - SEAP/CF, Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP/JFS e Presídio Pedrolino Werling Oliveira - SEAP/PO em conformidade com a Lei nº 14.133/2021(Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências) e o Decreto Estadual nº 48.816/2023 (Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual nº 48.820/2023 (Regulamenta a contratação direta no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência por meio do correio eletrônico: sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estará disponível para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216.\r\n\r\nId: 2559857"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2559564": [
                            "I - Ata",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NACIONAL TEXTIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Máquina Lavadora de Alta Pressão conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VIII-A do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo IX-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 1.298,44 (um mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para o lote 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000258/2023 e PE 76/2023.\r\n\r\nId: 2559564"
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                        "2559991": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDEC/CBMERJ, comunica que no dia 18 de abril de 2024 às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos será realizada a 3ª Sessão Pública do referido certame licitatório na Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro. Informações pelo Tel. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/23\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos básico, legal e executivo com vistas à construção das instalações do novo hospital do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001003/2021.\r\n\r\nId: 2559991"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio n° 04/2022 (761 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTA DUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e cinco de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 4.314.993,39.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 25/09/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4440.4101.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/016976/2021.\r\n\r\nId: 2559970"
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                        "2559971": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 03/2022 (758-CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de janeiro de 2025.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 3.133.057,88.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 24/01/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4440.4101.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/016779/2021.\r\n\r\nId: 2559971"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559860": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 025/2024. Pregão Eletrônico n° 234/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO BENEFICENTE FLEMING. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes SUS nas especialidades abaixo relacionadas, a ser realizada no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado - AME, em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº 326 (61054448) e a Proposta em doc. SEI 69472012, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.281.814,88 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03127. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2064/2023 (59618506) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 60862894. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014069/2023.\r\n\r\nId: 2559860"
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                            "2559997": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 040/2024. Adesão à ARP PE nº 183/2023 - SES (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos (Arco Cirúrgico - item 1), com fornecimento de transdutores compatíveis, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas durante o período de garantia, para realização de procedimentos, visando atender as unidades: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO DONA LINDU, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC e Hospital Estadual Roberto Chabo HERC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.975.000,00 (sete milhões e novecentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE04057. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 33 do Decreto nº 48.843/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. Parecer 552/2024 (doc. SEI 71151480) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 71725750).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001769/2024.\r\n\r\nId: 2559997"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 344/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 588 (SEI-71673016). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 759.302,62 (setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/004621/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 360/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOTES SERVIÇOS MÉDICOS E CLINICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, no período de 28/01/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 584 (SEI-71645464). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 827.140,52 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/005468/2024. \r\n\r\nId: 2559996"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2559897": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo nº SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015, em atendimento ao item 12.5.1 do edital. Os candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. Após serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nObs.: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n17/04/2024 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA \r\n\r\nPORTUGUESA\r\n\r\n3150897\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MATOS\r\n\r\n21\r\n\r\nId: 2559897"
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                        "2559696": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/016370/2024\r\n\r\nRayane Lourenço Jordão - 2015\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-030030/000393/2022\r\n\r\nJorge Claudio Lopes de Souza - 2016\r\n\r\nSEI-030030/003251/2022\r\n\r\nEllen Dias Ferreira - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/009728/2024\r\n\r\nWillians Pinheiro dos Santos - 1993\r\n\r\n4 - COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030001/017519/2024\r\n\r\nAndré Max da Silva Marins - 1995\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004328/2023\r\n\r\nAna Carolina Ururahy Arruda do Nascimento - 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO GAUDIUM ET SPES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/003947/2023\r\n\r\nAnna Carolina de Freitas Dias - 1996\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP TAQUARA ENSINO MÉDIO LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000134/2024\r\n\r\nIgor Leonidas dos Santos Pessoa - 2016\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000337/2023\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Chaves - 2008\r\n\r\n9 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/024869/2024\r\n\r\nDeisi Santux da Silva - 2016\r\n\r\n10 - INSTITUTO CARLOS A WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030001/024862/2024\r\n\r\nJanir da Costa Lage - 1972\r\n\r\n11 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/000344/2023\r\n\r\nAlessandra Aragão Amiune - 1993\r\n\r\n12 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002779/2023\r\n\r\nEduardo da Silva Santana - 2005\r\n\r\n13 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nNORMAL PÓS MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/006509/2022\r\n\r\nMaria de Fatima Pontes Ferreira - 2003\r\n\r\n14 - COLÉGIO PADRE ANTÔNIO VIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/011243/2024\r\n\r\nMaria Isabel Alves de Barros - 1995\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/006431/2021\r\n\r\nCamilla Costa Sampaio Surgek - 1997\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI- 030029/007435/2022\r\n\r\nThayna Helena de Souza Santana - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/024433/2024\r\n\r\nGenilson Monteiro Duarte - 2006\r\n\r\nId: 2559696"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO SUL-AMERICANO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030001/023015/2024 \r\n\r\nIgor Cesar Vaz Soares - 2004 \r\n\r\nSEI-030001/024071/2024 \r\n\r\nOtavio Martins de Oliveira Moura - 2002 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/022956/2024 \r\n\r\nRaquel Crispe Vasconcellos - 2002 \r\n\r\n3 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030001/024245/2024 \r\n\r\nEyden Franke Aguena - 2009 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nSEI-030001/024836/2024 \r\n\r\nVictor Cesar de Carvalho Cunha - 2013 \r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/025159/2024 \r\n\r\nRenan Cristovam Ferreira de Souza - 2002 \r\n\r\n6 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA EPROFISSIONAL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-E-03/018/13/2019 \r\n\r\nJoão Machado da Silva Nascimento - 2005 \r\n\r\n7 - COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nSEI-E-03/018/1371/2019 \r\n\r\nGladyson Oliveira Rivero - 1992 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ DE SUMIDOURO - Sumidouro \r\n\r\n2° GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO \r\n\r\nSEI-030001/014099/2024 \r\n\r\nCelso Luiz de Souza Garcia - 1980 \r\n\r\n9 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSEI-030001/024893/2024 \r\n\r\nAna Luiza Rodrigues Pereira - 2007 \r\n\r\nSEI-030001/024628/2024 \r\n\r\nLucas Patrick de Freitas Silva - 2016 \r\n\r\nSEI-030001/018346/2024 \r\n\r\nRayane Hemylin da Conceição Rezende Martins da Veiga - 2017 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nSEI-030001/021044/2024 \r\n\r\nBruno Rodrigues da Costa - 2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nSEI-030001/020899/2024 \r\n\r\nBruna da Silva Santana - 2014 \r\n\r\n10 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/020818/2024 \r\n\r\nDaniel da Silva Moreira - 2002 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030001/006232/2024 \r\n\r\nRegiane de Souza Rocha - 1998 \r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030001/022929/2024 \r\n\r\nVilma Maria da Silva - 1981\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/007091/2023 \r\n\r\nRoseli Francisco Canela - 2007 \r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/004680/2023 \r\n\r\nMelyssa Medeiros Maia Raeder Brandão - 2020 \r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEITÃO DA CUNHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nSUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030038/002721/2022 \r\n\r\nRita de Cassia dos Santos Silva - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/023103/2024 \r\n\r\nAlexandre Alves Papa - 2014 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030001/023055/2024 \r\n\r\nMarcelo de Souza Galindo - 1994 \r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030001/024865/2024 \r\n\r\nRosane de Souza França - 1983 \r\n\r\n4 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030001/020164/2024 \r\n\r\nJoão Barreto Alves Filho - 1981 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/0248722024 \r\n\r\nMaria Fernanda Araujo Lima - 2018 \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/019072/2024 \r\n\r\nEliane Souza dos Santos - 2000 \r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030001/020796/2024 \r\n\r\nAnianaBorret Rolim - 1998 \r\n\r\n6 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/019571/2024 \r\n\r\nAglaé Cardoso da Silva Velasco - 2013 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01 - Alexsandra Alves da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de DAVI DE LIMA INOUYE, ano 2012 - Processo nº SEI-030033/002460/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: SEI-0300301/025022/2024 \r\n\r\nRisoneide de Lima Freire - 1993 \r\n\r\nLeia-se: SEI-030001/025022/2024 \r\n\r\nRisoneide de Lima Freire - 1993 \r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nSEI-030035/005132/2022 \r\n\r\nCaio Lucas Santana Martins - 2017 \r\n\r\nLeia-se: 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nSEI-030035/005132/2022 \r\n\r\nCaio Lucas Santana Martins - 2017\r\n\r\nId: 2560026"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÂO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Censo Escolar 33079390, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO 2º GRAU - EDUCAÇÃO GERAL, ANO 1974: Wolmir da Silva Widmer. Diretor: Ricardo José Nehme Samara, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ DE 07/01/2004, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. Funcional nº 4209293-0 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6. Processo n º SEI-030036/000144/2024.\r\n\r\nId: 2560015"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Censo Escolar 33048444 - torna público o nome do concluinte: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, no ANO LETIVO DE 1983: José Roberto dos Santos. Diretor: Diego Silva Felix da Rocha, designado no DOERJ de 25/06/2021, página 10, 2ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID. Funcional nº 44284373 e Vanessa Chagas da Silva, ID. Funcional nº 43361390. Processo nº SEI-030001/025723/2024.\r\n\r\nId: 2559888"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000830/2023 - NOTIFICA para apresentação de defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar desta publicação, os ex-servidores contratados abaixo nominados:\r\n\r\nJANDIR LEITE MOREIRA, Id. Funcional nº 51038919,\r\n\r\nROSANGELA GAMA BARCELOS, Id. Funcional nº 5610974,\r\n\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA, Id. Funcional nº 50120158,\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA (Id sem informação),\r\n\r\nJORGE MARQUES DO ESPIRITO SANTO (Id sem informação),\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA FONSECA (Id sem informação),\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ESTEVES (Id sem informação) e\r\n\r\nJOSÉ LUÍS MIRANDA (Id sem informação).\r\n\r\nId: 2559979"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa EVOLUTION COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, sob o CNPJ n° 34.383.762/0001-36\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material eletrônico (Kit Arduino , módulo WUFI, estação de solda, kit de ferramentas, Kit Carro robô inteligente e Placa Micro:bit) para execução de projeto contemplado em Emenda Parlamentar Federal (proposta 3811/2022) conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste Termo de Referência para SRP para a execução do projeto do laboratório Maker no Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, unidade de ensino da rede Faetec e demais órgãos da Administração pública.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.983,00 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nASSINATURA: 11/04/2024\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Caroline Alves Da Costa - ID: 5026889-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006353/2022.\r\n\r\nId: 2559380"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 033/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AUTOMAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003908/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RIO WATER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003763/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO SOCIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2024\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/003894/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AUTDOOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/004094/2024.\r\n\r\nId: 2560025"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NOS PERFIS DE ANALISTA DE LABORATÓRIO CLÍNICO, MÉDICO E NUTRICIONISTA - PROCESSOS NºS SEI-260007/065032/2023, SEI-260007/066010/2023, SEI-260007/065412/2023, SEI-260008/005353/2023, SEI-260007/065416/2023, SEI-260008/000014/2023, SEI-260008/007182/2022, E-26/007/9467/2014, SEI-260007/065431/2023, SEI-260007/030461/2023. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna pública a realização do Concurso público em epígrafe, através do Edital de abertura de inscrições nº 02/CEPUERJ/2024 e regulamentos, que serão divulgados no endereço eletrônico: http://www.cepuerj.uerj.br no prazo estipulado no cronograma resumido (item 4) deste Aviso. A distribuição das vagas iniciais está discriminada no Quadro I de mesmo nome, em substituição às vacâncias listadas no Quadro II - das vacâncias.\r\n\r\n1) Informações resumidas sobre os perfis\r\n\r\nPerfil: Analista de Laboratório clínico\r\n\r\nPré-requisitos *: a) Graduação em Farmácia, Biologia ou Biomedicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e, b) Registro profissional no Conselho Regional de Farmácia, ou no de Biologia ou no de Biomedicina.\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.026,40 **\r\n\r\nPerfil: Médico\r\n\r\nPré-requisitos*: a) Graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e b) Residência Médica reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica ou possuir Título de Especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, ambos na mesma especialidade médica escolhida pelo candidato no ato da inscrição e, c) Para a subárea de Oftalmologia - Cirurgia oftalmopediátrica, também será exigido certificado de curso de capacitação ou aperfeiçoamento ou especialização ou Estágio (fellowship) com duração mínima de um ano na área de atuação em Oftalmologia Pediátrica clínica e cirúrgica (cirurgia de estrabismo infantil e cirurgia de retinopatia da prematuridade) fornecido por instituição de Ensino de Oftalmologia, credenciada no Ministério da Educação ou no Conselho Brasileiro de Oftalmologia e, d) Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.026,40 **\r\n\r\nPerfil: Nutricionista \r\n\r\nPré-requisitos*: a) Graduação em Nutrição, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e, b) Registro no Conselho Regional de Nutrição.\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 6.026,40 **.\r\n\r\n(*) Para maiores informações sobre os pré-requisitos e demais exigências para nomeação e posse, os candidatos deverão consultar o Edital do Concurso.\r\n\r\n(**) Valor do vencimento base acrescido do auxílio alimentação, no valor de R$ 600,00. \r\n\r\n2) Informações sobre as vagas iniciais\r\n\r\nQuadro I - Distribuição das vagas iniciais\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nESPECIALIDADE / ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nNº DE VAGAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAnalista de Laboratório clínico\r\n\r\n----\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nMédico\r\n\r\nAnestesiologia\r\n\r\n04\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n05\r\n\r\nCirurgia torácica\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nEndocrinologia - Diabetes e Metabologia\r\n\r\n03\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n03\r\n\r\nGenética médica\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nHematologia clínica\r\n\r\n02\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n02\r\n\r\nMedicina de Família e Comunidade\r\n\r\n02\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n02\r\n\r\nOftalmologia (Cirurgia Oftalmopediátrica)\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nRadiologia\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nAlimentação coletiva - Rio de Janeiro\r\n\r\n03\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n03\r\n\r\nAlimentação coletiva - Nova Friburgo\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação coletiva - São Gonçalo\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação coletiva - Duque de Caxias\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nAlimentação coletiva - Resende\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nNutrição clínica - Cabo Frio\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nNutrição clínica - Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n01\r\n\r\nLegenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, NI: negros ou indígenas, HE: Hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n(*) Caso surjam vagas adicionais além do quantitativo informado, serão aplicados os percentuais determinados na legislação para reserva de vagas.\r\n\r\nConforme parecer jurídico, para as vagas iniciais surgidas a partir da 5ª vaga, esta será reservada a candidatos autodeclarados negros ou indígenas, a 6ª vaga para candidatos com deficiência e a 7ª para candidatos que comprovaram hipossuficiência econômica.\r\n\r\nQuadro II - das vacâncias por perfil\r\n\r\nAnalista de Laboratório clínico - 01 vaga inicial, originada da Lei Estadual nº 9.602/2022.\r\n\r\nMédico - 16 vagas iniciais, sendo 02 vagas originadas da Lei Estadual nº 9.602/2022 *\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n25670042\r\n\r\nIVANI CORREIA MESQUITA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n16/08/2023\r\n\r\npág 18, col 03. Portaria 1126/2023\r\n\r\n44354991\r\n\r\nÉRIKA PRUCOLI HADID\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\npág 20, col 02. Portaria 0984/2023\r\n\r\n32303661\r\n\r\nHENRI BRAUNSTEIN\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\npág 22, col 02. Portaria 0638/2023\r\n\r\n51291797\r\n\r\nTHAIS ALVES GALVÃO STUMBO\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\npág 35, col 02. Portaria 0474/2023\r\n\r\n25669940\r\n\r\nMIRIAN VIEIRA MAIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\npág 17, col 01. Portaria 0786/2023\r\n\r\n32302851\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU NUNES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\npág 29, col 01, Portaria 305/2022;\r\n\r\n43588611\r\n\r\nALESSANDRA SALDANHA MATHEUS F. DA COSTA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\npág. 22, col 03, Portaria 834/2023\r\n\r\n32302673\r\n\r\nMARIA INEZ PADULA ANDERSON\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\npág 18, col 01. Portaria 1202/SRH/2015\r\n\r\n44023723\r\n\r\nRENATA LYRIO RAFAEL BAPTISTA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\npág 22, col 01. Portaria 246/2022\r\n\r\n25635735\r\n\r\nFATIMA ABREU ITIKAWA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\npág 11, col 03. Portaria 593/SRH/2018\r\n\r\n43565344\r\n\r\nANDRÉA AUGUSTA CASTRO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\npág 17, col 02. Portaria 792/2022\r\n\r\n44025459\r\n\r\nCLÁUDIA RAMOS MARQUES DA ROCHA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\npág 26, col 01. Portaria 526/2022\r\n\r\n44025521\r\n\r\nLUIZ PAULO DA VEIGA MONTEIRO LAZARO JUNIOR\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nPAG 25, col. 2 e portaria 270/SRH/2018.\r\n\r\n32302746\r\n\r\nDENISE HERDY AFONSO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n25/01/2018\r\n\r\npág 20, col 03. Portaria 013/SRH/2018\r\n\r\nNutricionista - 09 vagas iniciais, sendo 08 vagas originadas da Lei Estadual nº 9.602/2022 *.\r\n\r\nI.D.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n43852246\r\n\r\nJULIANA DE BEM LIGNANI\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\npág. 38, col. 03, Portaria 968/2023\r\n\r\n(*) Lei Estadual nº 9.602, de 22 de março de 2022, que alterou o Art. 16 e o respectivo Anexo I da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\n3 - Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 24/04/2024 às 23h59min do dia 23/05/2024, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com as regras do Concurso Público UERJ 2024 -. TUS Área de Saúde.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para realizar a inscrição.\r\n\r\n4 - Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nDivulgação do Edital completo\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n24/04 (14h) a 23/05/2024\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n24/04 (14h) a 26/04/2024\r\n\r\nEntrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n24/04 (14h) a 26/04/2024 e 29/04/2024 (15h)\r\n\r\n29/04/2024 (15h)\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n24/05/2024 (até 16h)\r\n\r\nEntrega do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n24/04 (14h) a 24/05/2024 (15h)\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n24/04 (14h) a 23/05/2024\r\n\r\nRealização das Provas - objetiva / discursiva\r\n\r\n23/06/2024\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n26/09/2024(18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nId: 2559873"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 049/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 049/2022, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, no município de Petrópolis, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.855.850,61 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/02739/2022.\r\n\r\nId: 2559804"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a relação das notas, pós recursos, para seleção de artesãos, associações ou cooperativas de todo o Estado do Rio de Janeiro para compor a programação do estande da SECEC na da Rio Artes Manuais 16ª edição, conforme administrativo SEI -80001/000839/2024. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS\r\n\r\nNome\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nNota Geral\r\n\r\nNota após recurso\r\n\r\nResultado\r\n\r\nElisabete Nascimento dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSuzana Maria Fileto de Araujo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nBruno Dias Dos Santos\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCrescilda Gorete de Almeida Lopes Santiago\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nIamara Costa André\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRayanne Rodrigues Luiz\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nROGERIO MARTINS LEAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nSolange Maria Saboia\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSÔNIA DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSORAYA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nTATIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCarolina Burgos Mendes\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDenise Nascimento varejão\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nRenata Portela Bicudo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nAna Glauce Brasil Siqueira Barcellos\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCarlleara Aparecida Fialho Monteiro\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nJoyce Vitorino nerio\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nPaulo Vitor Melo França\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nCarlos Henrique Rocha Mendes\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública o resultado, pós recursos, para seleção de artesãos, associações ou cooperativas de todo o Estado do Rio de Janeiro para compor a programação do estande da SECEC no Rio Artes Manuais 16ª edição. Conforme administrativo n° SEI-180001/000839/2024. \r\n\r\nResultado da seleção para a exposição “Caminhos Criativos” da Rio Artes Manuais 2024, após recursos - Lista dos aprovados por região:\r\n\r\nMetropolitana l / Capital\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nAllan Borges dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nKatia Angeloff de Mattos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLuciana de Genova\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues Batista\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Cecília Pinto da Costa Viana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMiriam Soares de Freitas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nSerrarte Decoração\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,75\r\n\r\nSonia Maria Magalhães\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMetropolitana ll / Baixada Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nCrescilda Gorete de Almeida Lopes Santiago\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nLuciana Ventura Nobre Abido\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMárcia Ferreira de Barros\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n8,25\r\n\r\nNoély Tavares Souza Ramos\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSolange Maria Saboia\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,75\r\n\r\nSÔNIA DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSORAYA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTATIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,5\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nClaudio Guarisa\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n9,5\r\n\r\nEdson dos Santos Monteiro\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIzabella da Silva Oliveira\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIzaura de Jesus Maciel Conde\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nLuirene Arantes Ventura\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nRodrigo Ramos Teixeira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nVera Lúcia Lebedenco\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,25\r\n\r\nSandra Maria Barbosa Albuquerque\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMetropolitana lll / Leste Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nAtando Nós Macramê\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9,5\r\n\r\nCarmen Vera da Silva Brasil\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n9\r\n\r\nDeborah Regina Gonçalves\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMaria de Fátima Teixeira das Neves\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n8\r\n\r\nMelissa Wollmann\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n8\r\n\r\nMonica Pereira de Oliveira Lavogade\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9\r\n\r\nTarcisio Torres soares\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n8,5\r\n\r\nZilene Capistrano Moura\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nAndréa Coutinho e Silva Teixeira\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n8\r\n\r\nCarla Andréia do Nascimento\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCarla Roberta Manhães Bueno\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n8\r\n\r\nEdson Martins de Freitas\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEuzi de Sousa Licasalio\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA CORTES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9\r\n\r\nNatália da Silva Moraes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9\r\n\r\nYuki Satou\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n8,75\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nAssociação Casa do Artesão de Porciúncula\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n9\r\n\r\nAssociação de Bordadeiras de Itaperuna - Bordando o Futuro\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n10\r\n\r\nBeatriz Ferreira de Oliveira\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n9,5\r\n\r\nCidnéia Rodrigues Reis\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n9,25\r\n\r\nDionísio Francisco de Oliveira\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJuliana Freitas Santos Gomes\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMárcio José Thomaz de Carvalho\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Celma Pinheiro\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRegião Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nIrenacy da Silva Bastos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9,75\r\n\r\nLilian Romano\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMadson Tavares de Mello\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9,75\r\n\r\nRogerio Jorge de Oliveira\r\n\r\nMendes\r\n\r\n9,75\r\n\r\nRogério Pinto Da Silva\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n9,75\r\n\r\nRoselaine de Oliveira Carvalho\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSilvana D'Avila de Azevedo\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\nVania fernandes de Menezes\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nAline do Nascimento Lourenço\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nBruna dos Santos Milagre\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nErika Nunes Netto Antunes\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9,5\r\n\r\nFabiana Gonçalves Gomes\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nGloria Maria Silva dos Santos Correia\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nLeonardo Fragoso\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Abranches Davidy\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRogerio pitzer\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nDiogo Rodrigues Alves\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n9\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9,5\r\n\r\nOttilia Maria Guedes Medella\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n9\r\n\r\nRoberta Iapeter Coelho\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela Santos Jotta\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nSeidimar Aparecida Ramos\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nSilvia Cordeu\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos Nascimento\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n9\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSamanta Cristina de Moraes Leonardo\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n9,5\r\n\r\nCintia de Oliveira Neves Alvarenga\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n10\r\n\r\nFrancisca Cristina Oliveira Cruz\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n9,5\r\n\r\nKarine Priscila de Souza\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n9,5\r\n\r\nKelli Cristina Braga Cardozo MEI\r\n\r\nValença\r\n\r\n9,5\r\n\r\nLaryssa da Silva Rocha\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nMafua de Ideias\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMaria Onilia Dias\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n9,5\r\n\r\nNotas finais por região\r\n\r\nMetropolitana l / Capital\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAlessandra Alves da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nAllan Borges dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nALVARO ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA 013301689680\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nAmarilis Veiga Maldonado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Mary Gomes Fernandes\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nAnna Wojtowicz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nArte em Pigmento - Ateliê Ana Melo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nAteliê Enxame\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAtelier Gata de Rua\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nCamila Loren dos Santos Galvão\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nCarla pires de castro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos Saraiva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nCarmen Lúcia Paixão Pinto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nCristiane Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nDayse de Almeida da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,75\r\n\r\nDéa's Cestas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nDenise de Souza Villela da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5,75\r\n\r\nEdilaine Fátima de Barros\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nElisabete Nascimento dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nFernanda da Fonseca Cardoso\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nFrancine Albernaz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nGermana de Souza Alves Fonseca de Paula\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nGilmara santos maciel\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nGizelle Oliveira da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nGlória Regina Joaquim\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nHosana Leonor\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nIara do Carmo Cunha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJanaina de Oliveira Soares\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJosette monteiro da rocha\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nJosiane Moura da Costa Marques\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nJulião Augusto Vieira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJulio Lacerda Rodrigues\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nKaren Antunes De Araujo Petrucci\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,75\r\n\r\nKatia Angeloff de Mattos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLilian Martins Corrêa Maliska\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nLina de Melo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nLuciana de Genova\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nM M Siqueira Produções\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nMagali Corrêa da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nMarcos Aurélio lima Junior\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMargarida maria terra bastos souto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Aparecida Rodrigues Batista\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Cecília Pinto da Costa Viana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMaria Inês Ferreira de Melo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMarilene Candida de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nMario Lourenço de Souza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMariposa produções visuais MEI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nMARTA DE FATIMA RUFFO FERREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nMichael Frank Fischer D'Andrea\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,25\r\n\r\nMiriam Soares de Freitas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nMirna Andrea wriedt Barbosa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMônica de Oliveira Lima da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMorgana Ferreira de Oliveira Penna\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nPatrícia Matos de Mello\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRafaela de Melo Silva\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nRosinete Lobato dos Santos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,75\r\n\r\nSandra Regina Portella Felipe\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,75\r\n\r\nSerrarte Decoração\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,75\r\n\r\nSidnéa Maria de Oliveira \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nSilvia Amoedo da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,25\r\n\r\nSonia Maria Magalhães\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSônia Souza Pereira Moreira\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSuzana Maria Fileto de Araujo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,25\r\n\r\nTatiana Santos Medeiros\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6,25\r\n\r\nTereza Miralles Riba\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,5\r\n\r\nValmir de Souza Conceição\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nVanessa Tibau Mesquita da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7,75\r\n\r\nMetropolitana ll / Baixada Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAcácio Pires Ribeiro dos santos\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n7\r\n\r\nAline da Silva Machado \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Neves \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8\r\n\r\nAna Cristina Teixeira das Neves \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nAna Virginia Santos Silva \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nAssociação Casa Criativa de Artesãos e Artistas\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\nAssociação de artesãos e artistas Raizes de Iguassu \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\nBruno Dias Dos Santos\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nCarla Cristina Ferreira da Silva \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarla Núbia Matos costa dos Santos \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarlos Rodrigo Alves Carvalho \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudia Rodrigues da Costa Oliveira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nCrescilda Gorete de Almeida Lopes Santiago \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDalva Cunha dos Santos \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\nDELCYR DA HORA FERREIRA\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElaine Cristina Souza de Freitas \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nElaine Victoriano Correia da Silva .\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElane da Silva Lemes \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nEliane Saldanha dos Santos\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n7\r\n\r\ngener paggioli de Andrade \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n6,5\r\n\r\nGeorgina Moreira Roriz Braga\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nIamara Costa André \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nIraci dos Santos Mendes Ribeiro\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nIrenilda Rosa da Silva \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n6,5\r\n\r\nJaqueline da costa silva \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nLana Cristina Rodrigues Cupertino Bechtlufft \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nLuciana Ventura Nobre Abido\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n8,75\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarcelle do Carmo Fagundes\r\n\r\nMagé\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMárcia Ferreira de Barros \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMaria Janaina Lopes Ferreira \r\n\r\nMagé\r\n\r\n7\r\n\r\nMarianna Albuquerque Baptista \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7\r\n\r\nMarinalda de Brito Borges \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nMarta Vasconcelos Ferreira \r\n\r\nMagé\r\n\r\n7\r\n\r\nMoema Lúcia da diva Viana leite\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMônica da Silva lemos \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNatasha Pereira Corrêa Marins lima\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNoély Tavares Souza Ramos \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n8,5\r\n\r\nPatricia Valadão Teixeira \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n7\r\n\r\nPaula Valéria Rodrigues dos Santos \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRaquel da Silva Moreira \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRaquel Nunes Rufino de Oliveira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nRayanne Rodrigues Luiz\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n7\r\n\r\nRiane Maranhão Teixeira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nROGERIO MARTINS LEAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n7\r\n\r\nRosa Maria Machareth Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosana Jovino da Silva Rocha \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosemar Gonçalves Dias \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6,5\r\n\r\nSolange Maria Saboia\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,75\r\n\r\nSonia Cristina Andrade\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSÔNIA DA SILVA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSônia Regina Monteiro Chiappini \r\n\r\nMagé\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSORAYA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTania alves sebastian\r\n\r\nMagé\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTATIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTatiane melo Mathias \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nValéria Florentino Pereira \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nViviane Rodrigues Panza\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nWanderlene dos Santos Oliveira \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMetropolitana lll / Leste Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAna Glauce Brasil Siqueira Barcellos \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAna Lia Alvarenga \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6,75\r\n\r\nAtando Nós Macramê \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9,5\r\n\r\nCarlleara Aparecida Fialho Monteiro \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,75\r\n\r\nCarmen Vera da Silva Brasil \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n9\r\n\r\nDaniela Lopes \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,5\r\n\r\nDeborah Regina Gonçalves \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDouglas Mendes Tavarss\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,5\r\n\r\nElaine Cristina Franco da Silva \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n6,5\r\n\r\nFabiana da Silva souza \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7,5\r\n\r\nGisett Elizabeth Lara Lara\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6,5\r\n\r\nIVANA DE SOUZA GARCIA ALVES\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nJandelina Silva de Souza \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6,5\r\n\r\njovita Guimarães de Oliveira \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n6,5\r\n\r\nLidiani Pessanha Duarte Meirelles \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMaisa de souza Betiol\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria de Fátima Teixeira das Neves\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n8\r\n\r\nmaria eulene soares martins\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarinete Conceição de Sá Azevedo \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n7\r\n\r\nMelissa Wollmann \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n8\r\n\r\nMichelle cristina froes de souza da silva\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMonica Pereira de Oliveira Lavogade \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n9\r\n\r\nRoberta Sampaio Borges\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosana Aparecida Pinho Soares\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7\r\n\r\nRosana Viana \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRosiane Mariano Borges \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTarcisio Torres soares \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n8,5\r\n\r\nThais Ferreira de Miranda \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7,5\r\n\r\nThais Silva de Souza \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n7,5\r\n\r\nTramadas Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7\r\n\r\nVânia Fernandes Lemes \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7\r\n\r\nVirgínia Gomes da Silva\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n7\r\n\r\nViviane Ferreira de pinna\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n7\r\n\r\nZilene Capistrano Moura\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAdriana Cristina do Carmo Lima \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6\r\n\r\nAlessandra Soares de Souza Abissamara \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAssociação Casa do Artesão de Porciúncula\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n9\r\n\r\nAssociação de Bordadeiras de Itaperuna - Bordando o Futuro\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n10\r\n\r\nBeatriz Ferreira de Oliveira \r\n\r\nAperibé\r\n\r\n9,5\r\n\r\nCidnéia Rodrigues Reis\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClaudia marigo gonçalves\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,5\r\n\r\nDionísio Francisco de Oliveira \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEdna dos Santos \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n6,75\r\n\r\nflavinhaartesanatos\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n6,75\r\n\r\nJuliana Freitas Santos Gomes\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n8,75\r\n\r\nLúcia de Cássia Soares Miquelini\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n6,25\r\n\r\nLucineide Pimenta Eleoterio\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n6,75\r\n\r\nmarcia de castro torres\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7,25\r\n\r\nMárcio José Thomaz de Carvalho \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n9\r\n\r\nMargareth de Castro Torres\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n6,25\r\n\r\nMARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria Celma Pinheiro \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMaria Helena De Paula Teixeira \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n5,75\r\n\r\nMariana Bartholazzi da Silva \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMarli Leonardo Furtuoso \r\n\r\nAperibé\r\n\r\n6,75\r\n\r\nMilena de Souza Neves \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n7,75\r\n\r\nPaulo Vitor Melo França\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n7\r\n\r\nRilva da Silva Oliveira \r\n\r\nItalva\r\n\r\n5,75\r\n\r\nSilvia Lúcia do Amaral Rosa Cabral \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n6,25\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAndréa Coutinho e Silva Teixeira \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n8\r\n\r\nCarla Andréia do Nascimento \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCarla Roberta Manhães Bueno \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n8\r\n\r\nClaudio Fernando Martins Panisset \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n7,75\r\n\r\ndayse florencio pinheiro de souza \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7,25\r\n\r\nDébora de Almeida Braga \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n6,75\r\n\r\nEdmilson da Silva Leandro \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7\r\n\r\nEdson Martins de Freitas \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEliane Menezes de Souza \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n6,75\r\n\r\nElizângela Dias Antunes\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n7\r\n\r\nElizeu caterinque \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7\r\n\r\nEuzi de Sousa Licasalio\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n8,75\r\n\r\nGrace kelly dos Santos Rocha Gomes Lopes \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nGRACIANE COELHO DA SILVA \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIvone Artes\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n6,75\r\n\r\nJoilma Santos Chagas Flôr \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n6,5\r\n\r\nJoyce Vitorino nerio \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n8\r\n\r\nLenizia Corrêa Rangel \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA CORTES\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria de Lourdes Cruz do Nascimento Magno \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n6,75\r\n\r\nMaria Milagros Toledano Cuba\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n7,25\r\n\r\nMauricéia Marcelino Teixeira \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7,75\r\n\r\nNatália da Silva Moraes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n9\r\n\r\nNeucely A B Santos \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n6,5\r\n\r\nRosângela Nascimento Santana \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n7\r\n\r\nSilvania de Paula Barbosa\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7,5\r\n\r\nSimone Cristina Alves Vieira\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n7,75\r\n\r\nTânia Regina Machado de Freitas \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n7,5\r\n\r\nTinolla Mary Trubat de Souza Viana da Silva \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n6,75\r\n\r\nVeronica Guimarães Ribeiro da Motta \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n7,25\r\n\r\nYuki Satou \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n8,75\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAline do Nascimento Lourenço\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nBruna dos Santos Milagre\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nDati Pereira de Oliveira\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEduardo de Oliveira Lima\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n7\r\n\r\nEliane de Jesus Valani Cavalcante\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nErika Nunes Netto Antunes\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9,5\r\n\r\nEVA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nFabiana Gonçalves Gomes\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n9,5\r\n\r\nGiancarlo França Rubini\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nGloria Maria Silva dos Santos Correia\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nIsabel Cristina Teixeira Telles\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n6\r\n\r\nJandira Santana Pires\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n7,5\r\n\r\nJéssica Fernandes de Araújo\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJulie Scott Murray Breder\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n7\r\n\r\nLeonardo Fragoso\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n9\r\n\r\nLisle Rachel de Monroe Carvalho\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nLucimere da Silva Mello Pury Mazurec\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nMaria Abranches Davidy\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMaria das Gracas Resende Rabelo\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nRita de Cássia Ramalho\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n7\r\n\r\nRogerio pitzer\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRosa Maria Pereira da Costa\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n8\r\n\r\nSheila Maria Carneiro Madureira\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAdrian Consuelo Moledo Vianna\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmanda Veiga \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6,75\r\n\r\nAna Paula Castro Silva\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nAna Paula da Silva \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nCarolina Burgos Mendes\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudio Guarisa \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n9,5\r\n\r\nDenise Nascimento varejão \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nEdson dos Santos Monteiro \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEliana Correa da Silva \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElieti Horochovski \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nElma Bretas Pereira \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n8\r\n\r\nGeórgia Junksztejn de Andrade \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nGreen Blood Decor \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nGuaracy Rodrigues \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n7\r\n\r\nGuarisa Ateliê\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n7,5\r\n\r\nHELIANA GARCIA DE LIMA\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nILDETE VIANNA SOARES \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIone maria soares villanova\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIsabel Cristina f urbanetz \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIsabella Cristina Santos Felix de Lima \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIzabella da Silva Oliveira \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIzaura de Jesus Maciel Conde \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJaqueline Muniz\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nLuirene Arantes Ventura \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Conceição da Silva Lopes porto\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Nazareth Avelino pinheiro \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarisa Cristina Moreira serra \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n5,5\r\n\r\nMarly Gomes Brasil \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMichele domingos leite\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nMonika Fraccaroli\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNivea Pecorone Mendes\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nRenata Portela Bicudo \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nRoció Oriana Araujo\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRodrigo Ramos Teixeira \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela dos Santos Araújo \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,75\r\n\r\nRosânia Riboura Lethieri\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n7\r\n\r\nSandra maria barbosa albuquerque\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSheila Fuli\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTamara Rocha Mury da Silva Viana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n7\r\n\r\nTereza Cristina de Salles Faria\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nValéria Salles \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nVera Lúcia Ferreira dos Santos \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nVera Lúcia Lebedenco \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,25\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nADRIANA PORTUGAL PENNA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n8,75\r\n\r\nBrincando de Boneca\r\n\r\nResende\r\n\r\n8,75\r\n\r\nBruno Leonardo de Moraes\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8\r\n\r\nCintia de Oliveira Neves Alvarenga\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n10\r\n\r\nCleonice Liliane Alves da Silva Souza\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8\r\n\r\nDanielle Augusta de Oliveira Silva\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDANIELLE Tenório dos Santos\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n8,75\r\n\r\nEllen Aoki Furtado Cardozo\r\n\r\nResende\r\n\r\n8,5\r\n\r\nFrancisca Cristina Oliveira Cruz\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n9,5\r\n\r\nGetúlio Max Vilela da Gama Filho\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIla Cristina Dutra\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8,5\r\n\r\nKarine Priscila de souza\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n9,5\r\n\r\nKelli Cristina Braga Cardozo MEI\r\n\r\nValença\r\n\r\n9,5\r\n\r\nLaryssa da Silva Rocha\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n9,25\r\n\r\nLuala Soares Diniz de Paiva\r\n\r\nResende\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMafua de Ideias\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n9,5\r\n\r\nMárcia pires cordeiro dias\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMaria Onilia Dias\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n9,5\r\n\r\nNaiana Siqueira Navarro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7\r\n\r\nNoemia Fagundes de Aguiar\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n7,75\r\n\r\nREGINA CELIA ELIAS RIBEIRO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8,75\r\n\r\nRoseli Maria Costa Linhares Fontes\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n8\r\n\r\nSamanta Cristina de Moraes Leonardo\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSonia Regina Lucas Ramalho\r\n\r\nValença\r\n\r\n6,5\r\n\r\nSuelen Natalie de Souza Silva\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTatiana Moreira de Souza\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n8,5\r\n\r\nVerluze Mendes da Silva Barros\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRegião Centro-Sul Fluminense\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAndréa Silva de Oliveira de Souza\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAngélica Chrisostimo Baptista Machado\r\n\r\nMendes\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCarlos Henrique Rocha Mendes\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n7,75\r\n\r\nCristiane Xavier Braz Pimentel de Mello 10003276716\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n6,75\r\n\r\nDenise Vieira Doro\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIrenacy da Silva Bastos\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9,75\r\n\r\nJoão Carlos da Gama\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8,5\r\n\r\nKatia Moreira\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n6,75\r\n\r\nLilian Romano\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n9,5\r\n\r\nLucia Helena Gomes Gonçalves de Cerqueira\r\n\r\nMendes\r\n\r\n8,5\r\n\r\nMadson Tavares de Mello\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n9,75\r\n\r\nMarcia dos Santos Lindesay de Brito\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n8,75\r\n\r\nMaria ivanete Medina de Sousa\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n7,75\r\n\r\nPatrícia Nunes Martins da Costa Mello\r\n\r\nMendes\r\n\r\n8,5\r\n\r\nRogerio Jorge de Oliveira\r\n\r\nMendes\r\n\r\n9,75\r\n\r\nRogério Pinto Da Silva\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n9,75\r\n\r\nRoselaine de Oliveira Carvalho\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRosiclea Santiago Muniz\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n6,75\r\n\r\nSilvana D'Avila de Azevedo\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\nSoraia Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n7\r\n\r\nVania fernandes de Menezes\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n9,5\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nBenita Maria Santos de Oliveira\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n8,5\r\n\r\nDiogo Rodrigues Alves\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n9\r\n\r\nElisabete Guimarães Braga\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n7\r\n\r\nJane Noronha Garcia\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n7,5\r\n\r\nJocinelma costa conceição\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6\r\n\r\nLeila Maria Soyza da Silva\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria Aparecida Angelo da Silva\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n7,5\r\n\r\nMaria do Carmo Alves de Brito\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMirielen dos Santos Pereira Rodrigues\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n6\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9,5\r\n\r\nOttilia Maria Guedes Medella\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n9\r\n\r\nRoberta Iapeter Coelho\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela Santos Jotta\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nSeidimar Aparecida Ramos\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nSilvia Cordeu\r\n\r\nParaty\r\n\r\n9\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos Nascimento\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n9\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/04/2024\r\n\r\nPÁGINAS 40 -3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-180001/000839/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNome Completo ou Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nAdrian Consuelo Moledo Vianna\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmanda Veiga \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6,75\r\n\r\nAna Paula Castro Silva\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nAna Paula da Silva \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarolina Burgos Mendes\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudio Guarisa \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n9,5\r\n\r\nDenise Nascimento varejão \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nEdson dos Santos Monteiro \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEliana Correa da Silva \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElieti Horochovski \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nElma Bretas Pereira \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n8\r\n\r\nGeórgia Junksztejn de Andrade \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nGreen Blood Decor \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nGuaracy Rodrigues \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n7\r\n\r\nHELIANA GARCIA DE LIMA\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nILDETE VIANNA SOARES \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIone maria soares villanova\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIsabel Cristina f urbanetz \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIsabella Cristina Santos Felix de Lima \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIzabella da Silva Oliveira \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIzaura de Jesus Maciel Conde \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJaqueline Muniz\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nLuirene Arantes Ventura \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Conceição da Silva Lopes porto\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Nazareth Avelino pinheiro \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarisa Cristina Moreira serra \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n5,5\r\n\r\nMarly Gomes Brasil \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMichele domingos leite\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nMonika Fraccaroli\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNivea Pecorone Mendes\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nRenata Portela Bicudo \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nRoció Oriana Araujo\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRodrigo Ramos Teixeira \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela dos Santos Araújo \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,75\r\n\r\nRosânia Riboura Lethieri\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n7\r\n\r\nSandra maria barbosa albuquerque\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSheila Fuli\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTamara Rocha Mury da Silva Viana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n7\r\n\r\nTereza Cristina de Salles Faria\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nValéria Salles \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nVera Lúcia Ferreira dos Santos \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nVera Lúcia Lebedenco \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,25\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nNome/CNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nNota\r\n\r\nGuarisa Ateliê\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAdrian Consuelo Moledo Vianna\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmanda Veiga \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6,75\r\n\r\nAna Paula Castro Silva\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nAna Paula da Silva \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAna Paula dos Santos\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCarolina Burgos Mendes\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudio Guarisa \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n9,5\r\n\r\nDenise Nascimento varejão \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nEdson dos Santos Monteiro \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n8,5\r\n\r\nEliana Correa da Silva \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nElieti Horochovski \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nElma Bretas Pereira \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n8\r\n\r\nGeórgia Junksztejn de Andrade \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nGreen Blood Decor \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nGuaracy Rodrigues \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n7\r\n\r\nHELIANA GARCIA DE LIMA\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n6,5\r\n\r\nILDETE VIANNA SOARES \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIone maria soares villanova\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7,25\r\n\r\nIsabel Cristina f urbanetz \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIsabella Cristina Santos Felix de Lima \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,75\r\n\r\nIzabella da Silva Oliveira \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nIzaura de Jesus Maciel Conde \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,5\r\n\r\nJaqueline Muniz\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7,25\r\n\r\nLuirene Arantes Ventura \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nMaria Conceição da Silva Lopes porto\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Nazareth Avelino pinheiro \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMarisa Cristina Moreira serra \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n5,5\r\n\r\nMarly Gomes Brasil \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nMichele domingos leite\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nMonika Fraccaroli\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nNivea Pecorone Mendes\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nRenata Portela Bicudo \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nRoció Oriana Araujo\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n7,5\r\n\r\nRodrigo Ramos Teixeira \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela dos Santos Araújo \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,75\r\n\r\nRosânia Riboura Lethieri\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n7\r\n\r\nSandra maria barbosa albuquerque\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n8,5\r\n\r\nSheila Fuli\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n6,5\r\n\r\nTamara Rocha Mury da Silva Viana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n7\r\n\r\nTereza Cristina de Salles Faria\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n6,5\r\n\r\nValéria Salles \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n7,25\r\n\r\nVera Lúcia Ferreira dos Santos \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n7\r\n\r\nVera Lúcia Lebedenco \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n8,25\r\n\r\nId: 2560042"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2023 \r\n\r\nPÁGINA 33 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nOnde se lê: 08 Título do projeto - Um Rio de Sons\r\n\r\nLeia-se: 08 Título do projeto - A Música cantando a nossa história - Um Rio de Sons\r\n\r\nD.O DE 18/11/2023 \r\n\r\nPÁGINA 51 - 1° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/003316/2023.\r\n\r\nOnde se lê: 01 Projeto: Um Rio de Sons \r\n\r\nLeia-se: 01 Projeto: A Música cantando a nossa história - Um Rio de Sons\r\n\r\nId: 2559752"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000453/2024\r\n\r\nOnde se lê: Valor Total Incentivado: R$ 640.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 215.000,00\r\n\r\nR$ 215.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nId: 2559754"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2560041": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e conforme a publicação do Edital de Convocação, torna público o PARECER oficial das Entidades Civis de Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos Econômicos Solidários, inscritas para participarem da Eleição para compor o CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES/RJ.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS ECONOMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTRO-SUL E BAIXADA FLUMINENSE - ACAMPAR\r\n\r\nMunicípio: PATY DO ALFERES\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nAPEDEMA ASSEMBLEIA PERM ENTIDADE DEFESA MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DOENÇAS CRÔNICAS DOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERE- ADEFIMPA\r\n\r\nMunicípio: PATY DO ALFERES\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ORGÂNICOS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nMunicípio: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nMOVIMENTO BAÍA VIVA\r\n\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nREDE BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nMunicípio: Niterói\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE CATADORES E COLETORES DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nMunicípio: SÃO GONÇALO\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nENTIDADES DE ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO, SOCIAL, HUMANO, ARTESANAL E SUSTENTÁVEL - IDEAS\r\n\r\nMunicípio: PETRÓPOLIS\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO EDUCACIONAL, RADIOFÔNICA DE DESENVOLVIMENTO AGRO-RURAL DE TERESÓPOLIS - ACERDAT\r\n\r\nMunicípio: TERESOPOLIS\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NO TRATAMENTO DO SOLO E GUARDIÕES DA NATUREZA - PROMISSAVI\r\n\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO DO PREVENTÓRIO - BANCO PREVENTÓRIO SOLIDÁRIO\r\n\r\nMunicípio: NITERÓI\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nINSTITUTO AUPABA\r\n\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nINSTITUO REIVENTAR - EDUCAÇÃO, CULTURA E SUSTENTABILI DADE\r\n\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ARTESANAIS E ARTISTAS POPULARES DE PETRÓPOLIS - RAÍZES DO OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio: PETROPÓLIS\r\n\r\nParecer: Habilitado\r\n\r\nId: 2560041"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Brasform Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 053/2022, relativo à “Execução de obras de macrodrenagem do Canal Vila Canaan, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2024\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1. 446.220,74 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000190/2022.\r\n\r\nId: 2559937"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0006/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FB Chaves Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de demolição das edificações existentes nos antigos lotes 1 e 2 no terreno na GE, localizado no Bairro do Jacarezinho - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.155.000,00 (três milhões cento e cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000553/2023.\r\n\r\nId: 2559918"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0005/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa CALT Construções e Reformas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: reforma da Praça Escadão, localizada na Rua Ari Barroso, s/nº, Comunidade Pavão/Pavãozinho - Copacabana - Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001894/2023.\r\n\r\nId: 2559934"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 019/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil-SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da apresentação de versão atualizada do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Cooperação Técnica supramencionado, o qual contempla as estimativas atualizadas de desembolso a ser efetuado pela SEPOL em favor da EMOP. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000404/2023.\r\n\r\nId: 2559787"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de manutenção e reparos no telhado da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, localizada na rua Santa Luzia, nº 206, centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos., fica ADIADA SINE DIE. - Processo n° SEI-330003/000428/2024.\r\n\r\nId: 2559788"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 07/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação via certame licitatório, de âmbito nacional, de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, nas escalas 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e 5x2 (8 horas diárias/44 horas semanais), para atender às unidades do DER/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.729.659,52 (doze milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002043/2022.\r\n\r\nId: 2559885"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 021/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ENEX CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses, a contar de 24/03/2024, sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000585/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2559883"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE MORRO DO CARECA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000242/2022 e HBT-CAP. 2024/00186, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQuadra 01: ALESSANDRA DUARTE MONTEIRO - Lote: 0013 unid. 1A; JOSÉ MARCOS CARDOSO - Lote: 0016 unid. 1A; SUELEN EVELYN ALVES DO NASCIMENTO - Lote: 0016 unid. 3A; JACIARA CARDOSO - Lote: 0017 unid. 1A; FABIANA CARDOSO PINHEIRO - Lote: 0017 unid. 2A; TATIANA CARDOSO PINHEIRO - Lote: 0018 unid. 1A; ADA MARTA DE ALMEIDA - Lote: 0021; MAURICIO MARTINS PESSANHA - Lote: 0025; CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA COSTA - Lote: 0027 unid. 1A; ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA - Lote: 0027 unid. 2A; Quadra 02: JOSÉ RODRIGUES - Lote: 0004; JULIO CESAR ROSA DA CONCEIÇÃO - Lote: 0005; MILLENE VIANNA PEREIRA - Lote: 0006 unid. 1A; ISABEL QUARESMA DA SILVA - Lote: 0006 unid. 2A; LEANDRO DELESPORTE GONÇALVES - Lote: 0008 unid. 1A; SERGIO DE SOUSA SILVEIRA - Lote: 0008 unid. 2A; CLAUDINEI JOSE FERREIRA - Lote: 0010 unid. 1A; MARIA DE FATIMA RAMOS FLORES - Lote: 0011 unid. 1A; CELIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Lote: 0013; ALEXANDRE FERREIRA VALERIO - Lote: 0016; LINDINALVA SOUZA NASCIMENTO VALERIO - Lote: 0017; LILIANE INÊS ROCHA DOS SANTOS - Lote: 0019 unid. 1A; ROSIANE DOS SANTOS CHANCEZ - Lote: 0019 unid. 2A; LUCIENE DOS SANTOS CHANCEZ ESTEVES - Lote: 0020 unid. 1A; MARIA DE FATIMA SILVA - Lote: 0022; MARIA DA GUIA DE FREITAS - Lote: 0023 unid. 1A; FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE MARIA - Lote: 0026; CARLA FREITAS DE MORAES - Lote: 0027; ROBERTA LOPES GONÇALVES - Lote: 0029 unid. 2A; MIRIAM VIEIRA ALBUQUERQUE - Lote: 0031; PRISCILLA RAMIRO DA SILVA MELLO - Lote: 0033; FABIANA DOS SANTOS RIGHETTI DOS SANTOS - Lote: 0040; NIETE MARIA DE SOUSA - Lote: 0044; Quadra 03: ROSANA SILVESTRE DE OLIVEIRA - Lote: 0007 unid. 2A; LEANIR TEREZA VENTURIM - Lote: 0008 unid. 1A; LUIS JOSÉ DA CRUZ - Lote: 0010; VALTER RAMOS DE LIMA - Lote: 0011 unid. 1A; ÉRIKA JOHARAH SANTOS MELO - Lote: 0013 unid. 2A; SIMONE RODRIGUES - Lote: 0013 unid. 3A; MARIA CELIA FERNANDES DA SILVA - Lote: 0013 unid. 4A; MARIA RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE - Lote: 0014; IRINEIA BEZERRA DA SILVA - Lote: 0016 unid. 1A; LUZIMAR MARIA DE SOUZA RODRIGUES - Lote: 0017 unid. 1A; JOSÉ OSMAR ALENCAR RODRIGUES - Lote: 0018; ANIZIA MOURA DE PINHO - Lote: 0020 unid. 1A; CARINA CRISTINA DO NASCIMENTO CABRAL - Lote: 0020 unid. 2A; RENATO PEREIRA DA SILVA - Lote: 0020 unid. 3A; JORGE LUIS DA SILVA SOUSA - Lote: 0022 unid. 1A; JÚLIO CESAR DE SOUSA - Lote: 0022 unid. 2A; JOSEFA PONCIANO DA SILVA - Lote: 0023; ALESSANDRA TEIXEIRA MACIEL - Lote: 0025; FERNANDO DA SILVA - Lote: 0030 unid. 1A; MARIANA DA SILVA - Lote: 0030 unid. 2A; MARIA LIDIA MAGDALENA DA SILVA - Lote: 0030 unid. 3A; FABRICIA CRISTINA MATTOS DOS SANTOS - Lote: 0037; THIAGO DE SOUSA SANTOS - Lote: 0042; Quadra 04: WAGNER LIMA DOS SANTOS - Lote: 0001 unid. 1A; VANDA LIMA DOS SANTOS - Lote: 0001 unid. 2A; RENATA LIMA DOS SANTOS - Lote: 0001 unid. 3A; CLEYTON DOS SANTOS GUIMARÃES DA COSTA - Lote: 0001 unid. 4A; ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA - Lote: 0003; JOSIANA DOS SANTOS CARLOS - Lote: 0004 unid. 1A; AMARO JOAQUIM DA SILVA FILHO - Lote: 0004 unid. 2A; EUNICE RAMOS - Lote: 0005; ROBERTA FRANÇA PITA - Lote: 0006; RENATA CARLA DOS SANTOS GOULART - Lote: 0007 unid. 1A; KARINA LUCY GOULART DE OLIVEIRA - Lote: 0007 unid. 2A; MARCELLE GOMES DA COSTA - Lote: 0009; EDNA MARIA DOS ANJOS - Lote: 0010; MARTA DOS ANJOS SILVA - Lote: 0013; MARIA DE FATIMA DA SILVA LOUZEIRO - Lote: 0014 unid. 1A; DELVANIR ALBUQUERQUE FRAZÃO - Lote: 0014 unid. 3A; MARIA DA PENHA COELHO DE OLIVEIRA - Lote: 0018 unid. 1A; ANA GABRIELA SUARES DE OLIVEIRA - Lote: 0019 unid. 1A; ANA CRISTINA SUARES DE OLIVEIRA - Lote: 0019 unid. 2A; SERGIO LUIZ SUARES DE OLIVEIRA - Lote: 0019 unid. 3A; KLEBER FAUSTO DE MEDEIROS - Lote: 0023 unid. 1A; MARINALVA MARIA DA SILVA GOULART - Lote: 0023 unid. 2A; EDIMEIA JOSÉ CARVALHO DA SILVA - Lote: 0024 unid. 2A; CARLOS ALBERTO MENDONÇA GIUSTI - Lote: 0025 unid. 1A; ROSILENE LIMA DOS SANTOS - Lote: 0027 unid. 1A; GILMAR DE ASSUMPÇÃO MONTEIRO JUNIOR - Lote: 0028; LOHANY DOS SANTOS OLIVEIRA - Lote: 0029; Quadra 05: ADRIANA CRISTINA DA COSTA PALERMO - Lote: 0001 unid. 1A; CLAUDIA CRISTINA PALERMO GONÇALVES - Lote: 0002 unid. 1A; NADIA DA COSTA LIMA - Lote: 0003 unid. 1A; FERNANDA NATALY DA COSTA MARIO - Lote: 0004 unid. 1A; ANDRESSA FERREIRA SILVA - Lote: 0005; CLEBER MARTINS GONÇALVES - Lote: 0006 unid. 1A; ALEX DE FREITAS SANTOS - Lote: 0006 unid. 2A; SONIA MARIA DA SILVA LUCAS - Lote: 0008 unid. 2A; ANTONIO JOAQUIM DE FREITAS - Lote: 0010 unid. 1A; UBIRAJARA DE CARVALHO - Lote: 0013; ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA - Lote: 0014 unid. 1A; JAQUELINE MORAES DA COSTA LIMA - Lote: 0015; ODETE DOMINGOS RODRIGUES - Lote: 0018; WUDSON FERNANDES GONZAGA - Lote: 0019 unid. 1B; BIANCA GONZAGA SODRÉ - Lote: 0019 unid. 2A; ALEXANDRE CORREA SODRE - Lote: 0020 unid. 2A; MEIRE JANE DOS SANTOS PEREIRA - Lote: 0021 unid. 1A; REGINALDO AUGUSTO SODRÉ - Lote: 0022 unid. 1A; Quadra 06: DIONE CLEMENTINO DA SILVA - Lote: 0002 unid. 1A; VINÍCIUS DE ARAUJO - Lote: 0005; ADRIANA SILVA DE ARAUJO - Lote: 0006; ZULMIRA SILVA DE ARAUJO - Lote: 0007; Quadra 07: LEONARDO MAIA MEDEIROS - Lote: 0001 unid. 1A; LEANDRA DOS SANTOS CARLOS - Lote: 0001 unid. 2A; ANA MARIA DOS SANTOS - Lote: 0002 unid. 1A; FERNANDA DOS SANTOS DE FRANÇA - Lote: 0002 unid. 2A; JORGE GONÇALVES GUEDES - Lote: 0003 unid. 1A; VICTOR DOS SANTOS LIMA - Lote: 0004 unid. 1A; JONATHAS DOS SANTOS MATIAS - Lote: 0004 unid. 1B; EMILIA LUCIA MELLO DE SOUZA ROXO - Lote: 0005 unid. 1A; MANOEL FRANCISCO HENRIQUE FILHO - Lote: 0006; PEDRO ALVES DE JESUS - Lote: 0007 unid. 1A; MARCIO FERREIRA DE JESUS - Lote: 0007 unid. 1B; MICHAEL ALVES DOS SANTOS - Lote: 0007 unid. 2A; MARIA DE SOUSA ARAUJO - Lote: 0009; MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SANTOS - Lote: 0010 unid. 2A; Quadra 08: DENISE CIRILO DA SILVA - Lote: 0001; ANTONIA MORGANA DA SILVA MESQUITA - Lote: 0002; VANDÉRLEIA DE PONTES BARBOSA - Lote: 0003; LUCIA HELENA ANDRÉ DOS SANTOS - Lote: 0005; FERNANDA ANASTACIA DA SILVA - Lote: 0009; CRISTIANE SILVA DA ROCHA - Lote: 0010; GÉSSICA DE CARVALHO TEIXEIRA - Lote: 0017; DINALVA DO ESPÍRITO SANTO SANTOS - Lote: 0018; MARIA LUIZA DA SILVA CARDOZO - Lote: 0019; TERESINHA DE SOUZA LOPES - Lote: 0020; MARIA JOSÉ DA SILVA - Lote: 0022 unid. 3A; MARIA INÊS DA SILVA FERREIRA - Lote: 0023 unid. 1A; PRISCILA DA SILVA DA ROCHA - Lote: 0023 unid. 2A; MARIA PEDRONICE DOS SANTOS NASCIMENTO - Lote: 0024; ANDERSON DE OLIVEIRA NUNES - Lote: 0032 unid. 2A; CHEILA DE OLIVEIRA NUNES - Lote: 0037; JOSÉ SILVINO DE SALES FILHO - Lote: 0038; LARISSA DA SILVA MARTINS - Lote: 0042; VANDSON DE OLIVEIRA NUNES - Lote: 0044; PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NUNES - Lote: 0047; SÉRGIO SILVA DURAO - Lote: 0051; MARIA DO SOCORRO PEREIRA MARQUES - Lote: 0054; IONE APARECIDA DA SILVA - Lote: 0056; GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - Lote: 0057; RONARIO PEREIRA DA SILVA - Lote: 0059 unid. 1A; ANTONIO ROMÁRIO DA SILVA - Lote: 0059 unid. 1B; ANA LIRO DOS SANTOS - Lote: 0060 unid. 1A; ELIANE DE OLIVEIRA FARIAS - Lote: 0061 unid. 1A; MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE SILVA - Lote: 0063 unid. 1A; ANTONIO FRANCISCO GERMANA DA SILVA - Lote: 0063 unid. 2A; ALAN ALBUQUERQUE DA SILVA - Lote: 0063 unid. 3A; CARLOS ANTONIO FARIAS RIBEIRO - Lote: 0064; ZEILTON SANTOS ROCHA - Lote: 0065 unid. 1A; MAGNE FELISDORO - Lote: 0065 unid. 2A; MAXUEL FELISDORO ROZARIO - Lote: 0065 unid. 2B; FRANCISCA MARIA DA SILVA - Lote: 0070 unid. 1A; MARCELO PEREIRA DE LIMA - Lote: 0072 unid. 1A; SILVIA HELENA SEVERO CAMPOS - Lote: 0074; JACKSON CHARLES BRANDÃO DOS SANTOS - Lote: 0077 unid. 1A; GILMAR BRITO CUNHA - Lote: 0077 unid. 1B; MERILANE MENDES SALAZAR - Lote: 0077 unid. 2A; VERA LUCIA DE BARROS BARBOSA - Lote: 0078 unid. 1A; EDSON PEREIRA BARBOSA - Lote: 0078 unid. 2A; IVONETE DE MENDONÇA RIBEIRO - Lote: 0081; JOSE FERREIRA DE LIMA - Lote: 0087; DIVA HONORATA DA SILVA RODRIGUES - Lote: 0091 unid. 1A; ROSILENE DA SILVA RODRIGUES - Lote: 0091 unid. 2A; ROSÂNGELA DA SILVA SOARES - Lote: 0107; FABIANA DE SOUZA LEITÃO - Lote: 0113; BÁRBARA ALVES FERREIRA PINTO - Lote: 0122; THAINARA MORAES VICTORINO - Lote: 0124; ALDELINA LEOCADIO DA CONCEIÇÃO - Lote: 0125 unid. 1A; MARIA JOANA DA SILVA GONÇALVES - Lote: 0126; LUZIMAR VEIGA TAMBASCO - Lote: 0127; FRANCISCO HELIO ALVES PINTO - Lote: 0128; RAFAEL RAMOS - Lote: 0129 unid. 1A; ROSÂNGELA LAURINDO RAMOS - Lote: 0129 unid. 2A; GERSANIA DOS SANTOS HANSSIMANOS - Lote: 0129 unid. 3A; MARIA ELIANE RODRIGUES CARVALHO - Lote: 0130; MARIA DO LIVRAMENTO TOSCANO CABRAL e JOSE ANTONIO LOPES FILHO - Lote: 0133; SEVERINO JOSÉ DA SILVA - Lote: 0137 unid. 1A; LUENE DE OLIVEIRA SILVA - Lote: 0137 unid. 2A; LUANA DE OLIVEIRA SILVA - Lote: 0137 unid. 3A; MATHEUS RAMOS DE SOUZA - Lote: 0138 unid. 1A; ODETE VIANNA DE ABREU - Lote: 0139 unid. 1A; ESTEFANO VIANNA DE ABREU - Lote: 0139 unid. 2A; JORDANIA MARIA CORREA DOS SANTOS - Lote: 0142 unid. 1A; LUIZ CARLOS DA FRAGA - Lote: 0142 unid. 1B; CARMEM LUCIA CONTILDES RAMOS - Lote: 0142 unid. 2A; LUCIENE MARIA DOS SANTOS - Lote: 0142 unid. 3A; MOISES DA SILVA LIMA - Lote: 0142 unid. 4A; AMANDA LORENA RODRIGUES DE SOUSA AIRES - Lote: 0143; RONALDO CARLOS DOS SANTOS GOULART - Lote: 0144 unid. 1A; SELMA LOURENÇO PEREIRA - Lote: 0144 unid. 2A; LUCINÉIA DA CONCEIÇÃO LOPES - Lote: 0145; LEILA DE QUEIROZ GOMES - Lote: 0154; VAGNER CLEMENTINO DA SILVA - Lote: 0155; LUIZ CLAUDIO PACHECO - Lote: 0156; PRISCILA REIS DE SOUZA - Lote: 0157; JOSILENE DE SOUSA SILVA - Lote: 0158 unid. 1A; BERNARDO RODRIGUES GUEDES MEDEIROS e BIANCA RODRIGUES GUEDES MEDEIROS - Lote: 0158 unid. 2A; ROSANA DA SILVA - Lote: 0160 unid. 1A; ELISANGELA MOURA DE PINHO CABRAL - Lote: 0163; ELIANE DE MOURA SILVA - Lote: 0165; JOSÉ CARLOS SILVA DOS SANTOS - Lote: 0167 unid. 1A; FABIO LUIZ ANDRADE ALVES - Lote: 0169; CENILTON DOS SANTOS CANDIDO e ANDREIA PACHECO SILVA - Lote: 0173 unid. 1A; AURELINA SANTOS SILVA - Lote: 0178; ANTONIO FERNANDES PINHEIRO e CLARICE DE OLIVEIRA BRAGA - Lote: 0180; FLAVIA DA SILVA CORDEIRO FREITAS - Lote: 0184; MARIA ELENICE BATISTA DE SOUSA - Lote: 0186; CLÓVIS CAMILO DO NASCIMENTO - Lote: 0187; CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - Lote: 0190 unid. 1A; ZENITE FERREIRA DOS SANTOS - Lote: 0190 unid. 1B; NEUSILENE FERREIRA ALVES DA SILVA - Lote: 0191; SEVERINA BARBOSA DA SILVA - Lote: 0193; ADLANA DE CÁSSIA RODRIGUES - Lote: 0194 unid. 1A; MARTA MARIA RIBEIRO DIOGO - Lote: 0196 unid. 1A; JEFERSON DIOGO DA COSTA - Lote: 0196 unid. 1B; Quadra 09: ANDREA DE OLIVEIRA ELPIDIO - Lote: 0005; CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES - Lote: 0006; MARCIO LUIS DE OLIVEIRA - Lote: 0007; DOMINGOS DIAS FERREIRA - Lote: 0010; GIZILENE DE OLIVEIRA - Lote: 0012; JOSUÉ MUNIZ RIBEIRO DE SOUZA e MOISES MUNIZ RIBEIRO DE SOUZA - Lote: 0019; FATIMA BENEDITO SOUZA - Lote: 0023; FLÁVIO DA SILVA DE CARVALHO - Lote: 0024; ANA CLAUDIA DOS SANTOS NUNES - Lote: 0036; Quadra 10: LUZIA FERREIRA CORDEIRO - Lote: 0005; NATALIA CRISTINA ARAUJO DE ABREU - Lote: 0014 unid. 1A; ADILSON FERREIRA DE ABREU - Lote: 0014 unid. 2A; RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE ABREU - Lote: 0014 unid. 3A; INGRID SANTOS SILVA - Lote: 0014 unid. 3B; FLAVIA CRISTINA RIBEIRO DA FONSECA - Lote: 0036; Quadra 11: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DE SOUZA - Lote: 0002 unid. 1A; IVANI ARARIBA DE LIMA - Lote: 0002 unid. 1B; JEFFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA - Lote: 0005; CLAUDIA INES DE AZEVEDO - Lote: 0014; MARIDELIA DA SILVA BARBOZA - Lote: 0015; EVELAINE SILVA FIGUEIRA - Lote: 0016 unid. 1A; RUTE DOS SANTOS SILVA - Lote: 0016 unid. 2A; MARIA NIUZA MAIA MEDEIROS - Lote: 0020; TELMA MONTEIRO DE ARAUJO - Lote: 0022; JULIANA ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA - Lote: 0023; SERGIO ANDRADE DOS ANJOS - Lote: 0024; Quadra 12: ANDRESSA ALBERTO OLIVEIRA DA COSTA - Lote: 0001; LEONICE MARIA DE AGUIAR DOS SANTOS - Lote: 0002; VIVIANE MONTEIRO - Lote: 0003; MARLI MARIA MIRANDA - Lote: 0006; FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA e TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA - Lote: 0008; FRANCISCO BENTO - Lote: 0009; GERALDO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA DE MELLO FILHO - Lote: 0011 unid. 1A; FERNANDA MONTEIRO - Lote: 0011 unid. 2A; KELLY CRISTINA DE SOUSA SILVA - Lote: 0013; DILMÉA BARROS DO PATROCÍNIO - Lote: 0014; SHEILA RODRIGUES - Lote: 0015; FLAVIA ROSA DE MORAES - Lote: 0016; DEUSIANA CORRÊA DE SOUSA - Lote: 0017; BOAVENTURA MAGALHÃES MELO - Lote: 0019; EDSON VITORINO DA SILVA JUNIOR - Lote: 0020; MARIA DA PIEDADE HONORATO DE LIMA GONÇALVES - Lote: 0021; ELIANA DA SILVA OLIVEIRA - Lote: 0022; MARIA CLAUDINEIDE DA SILVA - Lote: 0023; JOÃO DE ASSIS JUNIOR - Lote: 0024; CÁTIA CRISTINA SANTOS DA SILVA - Lote: 0025; MARIA REGINA DA SILVA - Lote: 0028; IVANEIDE ALVES GONÇALVES - Lote: 0029 unid. 1A; ROBERTO CUSTODIO DA SILVA - Lote: 0029 unid. 2A; ILDA MENDES DA FONSECA - Lote: 0030; SILENE ANTONIA DOS SANTOS e CELIO SOUZA SANTOS - Lote: 0032; MARIA DE JESUS FERREIRA - Lote: 0036; ELISABETE CARDOSO ARAGÃO - Lote: 0038 unid. 1A; LARISSA ARAGÃO DE OLIVEIRA - Lote: 0038 unid. 1B; REJANE DE OLIVEIRA FERREIRA RODRIGUES - Lote: 0040 unid. 1A; VERA LUCIA RODRIGUES - Lote: 0040 unid. 2A; JOÃO GERMANO DE PAIVA OLIVEIRA - Lote: 0041; MARCIA DE SOUZA SOARES BRAGA - Lote: 0043; MARLI EMILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Lote: 0048; SUÉLEN OLIVEIRA DOS SANTOS - Lote: 0049; BEATRIZ VIEIRA PINTO - Lote: 0053; CRISTIANE DA SILVA - Lote: 0060; SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO - Lote: 0061; FRANCISCA CRISTINA SOARES DE CASTRO - Lote: 0065; JAILSON ALVES TENÓRIO - Lote: 0078; JOSÉ ANTÔNIO FILHO - Lote: 0084; ALEXANDRA DE SOUSA SANTOS - Lote: 0085; GARDENIA SILVA DE ALMEIDA - Lote: 0106; MARCOS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO - Lote: 0107; EDNALDO ALVES DE SOUZA - Lote: 0109; CRISTIANE VIVEIROS DE OLIVEIRA DA SILVA - Lote: 0110;\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE PROLETÁRIO VILA ESPERANÇA II\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001022/2021 e HBT-CAP. 2024/00185, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQuadra 01: EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA - Lote: 0003 unid. 1A; SEVERINO ATAYDE DE OLIVEIRA - Lote: 0003 unid. 2A; EDER SANTO DE OLIVEIRA - Lote: 0003 unid. 3A; EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - Lote: 0003 unid. 4A; FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA BASILIO - Lote: 0004 unid. 1A; DAIANE FERREIRA DE SOUZA BASILIO - Lote: 0004 unid. 1B; FABIANE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA BASILIO - Lote: 0004 unid. 2B; GEORGETE SOUZA DA GAMA - Lote: 0006 unid. 1A; BIANCA DA GAMA LOPES - Lote: 0006 unid. 1B; TERRY CRISTINE RAMOS NERY RIBEIRO - Lote: 0008 unid. 1A; GRACIETE DE FREITAS MOUZINHO LEAL e MICAELE FREITAS DE SOUZA - Lote: 0009 unid. 1A; HADASSA FERNANDES CRISTINO DOS SANTOS - Lote: 0011 unid. 1A; BENEDITO NASCIMENTO DA SILVA - Lote: 0013 unid. 1A; LUIZ AUGUSTO DA SILVA GOMES - Lote: 0014 unid. 1A; CARLOS DOMINGOS CARNEIRO - Lote: 0020; JORGE LUIS SALES COSTA e MARIA DAS GRAÇAS PORTO CARNEIRO - Lote: 0021; RITA DE CASSIA MENDONÇA - Lote: 0026; ALEXANDRE MARIANO DE SOUZA e ROSANGELA MARIA SAMPAIO SOARES DE SOUZA - Lote: 0027; JANE ALICE GONÇALVES GARCIA - Lote: 0028; MARCELO CORRÊA - Lote: 0029; GUANAIR DOS SANTOS JUNIOR - Lote: 0031; FÁBIO BARBOSA DE ARAUJO - Lote: 0032; ADRIANA DE SOUZA BARRETO DA SILVA e PAULO ROBERTO BARRETO DA SILVA JUNIOR e CARLOS EDUARDO DE SOUZA e THAINARA DE SOUZA MOURA DA SILVA e THAIZA GABRIELLI DE SOUZA - Lote: 0033; LEILA RIBEIRO DE JESUS RAMIRO - Lote: 0034; LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - Lote: 0035 unid. 1A; DANIELLE DE MAGALHÃES DINIZ - Lote: 0038; MARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA - Lote: 0039 unid. 1A; PATRICIA DE OLIVEIRA DOS ANJOS - Lote: 0039 unid. 1B;\r\n\r\nId: 2560014"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao Contrato de Empreitada nº 066/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração da CLÁUSULA QUINTA “DO Reajuste” com fulcro no art. 69, inciso III da Lei Federal 13.303/2016, do contrato inicial, referente as obras para construção de unidades habitacionais e respectiva infraestrutura no terreno localizado no Bairro de Alambari, Município de Rio Claro, RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 015/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/003036/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002/000886/2024.\r\n\r\nId: 2559845"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2559800": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Termo nº 003/216/2024.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO AVON, INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - INDES x SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a conjunção de esforços entre os partícipes para mitigação dos impactos sobre a vida de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com a viabilização do “PROGRAMA ACOLHE”, idealizado pelo/INSTITUTO AVON, conforme critérios detalhados no Plano de Trabalho,/anexo a este termo, e por meio de: a) oferta de vagas de hospedagem nos hotéis da Accor, em regime emergencial e temporário, para acolhimento de mulheres e seus filhos vítimas de violência que necessitam sair de casa, incluindo alimentação, serviço de lavanderia e atendimento multiprofissional;/b) a oferta de cursos profissionalizantes, realizados à distância, para as mulheres acolhidas que tiverem interesse, conforme critérios detalhados no Plano de Trabalho,/anexo a este termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste/Acordo de Cooperação/são de 12 (doze) meses, a contar da publicação do presente instrumento no Diário da Justiça Eletrônico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento na Lei nº 13.019/2014, no Ato Normativo TJ nº 6/2018, nº 8/2019 e nº 8/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001346/2021.\r\n\r\nId: 2559800"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Thomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional nº 5127111-7 - Gestor; Leandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5; Alfedro Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8 - Fiscais Técnicos;, designada pela Resolução SECID nº 018 de 11 de dezembro de 2023 (64919852), ATESTA o recebimento definitivo, referente à elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de complementação da Infraestrutura incluindo Pavimentação e Drenagem nas Ruas Av. Pres. Roosevelt (Trecho), Rua da Liberdade, Rua da Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua “E”, Rua Heloísa Torres e Estrada da Marambaia (Trecho), no Bairro Marambaia em São Gonçalo/RJ, objeto do Contrato nº 048/2022 (39478743), celebrado com o CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA, pertinente ao Processo nº SEI-330018/000619/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo SEI-330018/000619/2022.\r\n\r\nId: 2559930"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2559786": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFoi incluído o processo SEI-140001/009996/2024 na pauta da 594ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que será realizada, no dia 18 de abril de 2024, às 14h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), e tratará das seguintes matérias:\r\n\r\n1. SEI-14/001/006237/2019 - Promoção;\r\n\r\n2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Procuradoria de Pessoal - PG04;\r\n\r\n3. SEI-140001/009996/2024 - licença para estudo\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2559786"
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