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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 28 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e oito dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 04ª sessão ordinária, de 21 de fevereiro de 2024, e da 04ª sessão virtual, de 19 a 23 de fevereiro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104282-8/2017 (Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Diego Nascimento Fusco e Sr. Felipe Marcos Raimundo Turques, representados pelo Procurador habilitado, Dr. Bruno Miguel Drude, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 239538-4/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Cabo Frio) de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Aeropart Participações Aeroportuárias S.A, e de seu procurador habilitado, Dr. Renato Toledo Cabral Júnior, o qual, após a leitura do relatório, esclareceu que se tratava de duas representações relacionadas ao edital de licitação de concessão do Aeroporto Internacional de Cabo Frio. Quanto à primeira representação, apresentada pela Aeropart, a quem representava, a representante entendia que os encaminhamentos da área técnica e do Ministério Público de Contas haviam sido adequados, motivo pelo qual não teceria comentários adicionais. No entanto, em relação à segunda representação, referente ao Processo TCE-RJ nº 240403-2/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), também da mesma pauta, a Aeropart entendia necessário tecer alguns esclarecimentos de ordem técnica e jurídica para que o Plenário pudesse compreender os aspectos essenciais que permeavam a questão, motivo por que solicitou à Relatora que pudesse relatar em conjunto as duas representações do edital de licitação, para a qual faria uso da palavra, principalmente, para a segunda representação, apresentada pelo Consórcio Esaero Metropolitano. A Presidência indagou à Relatora se concordava com a proposta, e após a sua anuência, o patrono procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora votou, em relação ao Processo TCE-RJ nº 239538-4/2023, pelo conhecimento, procedência parcial, comunicações, com determinações e recomendações, sendo aprovado por unanimidade; no que concerne ao Processo TCE-RJ nº 240403-2/2023, votou pelo conhecimento, procedência, confirmação da tutela provisória e comunicação com determinações, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentado declaração de voto, registrando seu posicionamento pessoal a propósito da supressão da limitação do somatório de apenas dois atestados para comprovação dos quantitativos exigidos para fins de qualificação técnica, constante do item 20.18 do Edital. A esse respeito, esclareceu entender necessário reforçar que considerava válida a restrição inicialmente prevista no instrumento convocatório, desde que fosse essa a opção administrativa, devidamente fundamentada à luz das particularidades que envolviam o objeto da concessão, evidenciadas em processo administrativo. Nada obstante, considerando que no caso sob análise fora a própria administração municipal que revisitara a limitação, optando voluntariamente por sua exclusão por entendê-la potencialmente restritiva da competitividade, manifestava sua concordância com a conclusão exarada no voto proferido pela Conselheira-Relatora, em postura de autocontenção e deferência à escolha administrativa promovida pelo gestor público. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100804-7/2022 (Auditoria de Conformidade realizada na Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte, na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Setrans, e no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Rioterp - Rio Terminais Rodoviários de Passageiros S.A., e de seus procuradores habilitados, Dr. Bruno Francisco Cabral Aurelio e Dr. Guilherme Camargo Giacomini, havendo o primeiro procedido à sustentação remotamente, após a leitura do relatório. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e votou por comunicações e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 224590-9/2020 (Recurso de Reconsideração - Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - realizada na Prefeitura Municipal de Queimados), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Max Rodrigues Lemos e Sr. Carlos de França Vilela, representados pela Procuradora habilitada, Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Relatora votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista do processo. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 223879-2/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carapebus - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Bernard Tavares Didimo) de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Bernard Tavares Didimo (prefeito), e de seu procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas de Governo do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nNa sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 93 processos. 26 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 24 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 04 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 36 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 246216-9/2023 (Representação da SGE em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), tendo assumido temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo o Relator votado pela procedência da Representação quanto ao seu mérito, confirmando-se a tutela provisória, comunicação com determinação, e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão relatou o Processo TCE-RJ nº 238007-8/2023 (Consulta da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), votando pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo A desta Ata\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 265723-0/2015 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Officio - Câmara Municipal de Mangaratiba) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, relatora, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, tendo solicitado vista conjunta do processo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, bem como dos Processos TCE-RJ nos 107886-9/2016 (Recurso de Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro) e 809229-0/2016 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício: 2015), ambos da pauta de continuação de julgamento da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrado a importância da temática, com referência ao voto do Processo TCE-RJ nº 112940-1/2009, apontado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, elogiando sua brilhante fundamentação. Esclareceu que o Tribunal precisava debater esse tema, sobre o que se referia o artigo 125, por uma proteção e segurança jurídica ao jurisdicionado, mas também no que dizia respeito ao compromisso ao seu prazo, previsto na Constituição, de determinar aquilo que lhe competia na Constituição. Prosseguindo, em sede de continuação de julgamento do Processo TCE-RJ nº 218473-2/2017 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), a Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, retirou o seu voto, registrado em sessão plenária de 06/09/23 e acompanhou o voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, registrado em sessão plenária de 04/10/23, pela descaracterização destes autos como Tomada de Contas Ex Officio, para retorná-lo à natureza de processo de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, extinção de punibilidade, comunicações e arquivamento, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo. Logo após, continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 107863-4/2023 (Representação em Face de Licitação - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), mantendo seu voto, registrado em 07/02/2024, pelo conhecimento, manutenção da tutela e comunicação com determinações, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista dos autos, bem como do Processo TCE-RJ nº 100506-9/2023 (Representação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro). Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 222361-8/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio das Flores - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Vicente de Paula de Souza Guedes), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 223070-8/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duas Barras - exercício de 2022 - chefe do Poder Executivo: Fabrício Luiz Lima Ayres), votando pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas do chefe do Poder Executivo, em face de irregularidades, a saber: Irregularidade nº 1 - Ausência de documentação contábil comprobatória e digitação das informações necessárias, por parte do jurisdicionado, no sistema e-TCERJ, em desacordo com o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 285/18, impossibilitando a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na respectiva Lei específica e na LOA, em face do disposto no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal. Irregularidade nº 2 - Não foi possível verificar se a conta do Fundeb apresentou, em 31 de dezembro, saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício e que, com fulcro no § 3º, art. 25 da Lei Federal n.º 14.113/20, deverão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional, em face da ausência do Balancete Contábil do Fundo e respectiva documentação comprobatória. Irregularidade nº 3 - Não foi criado o código de fonte de recurso específico para classificação dos recursos de que trata a Lei Federal n.º 13.885/19 - Cessão Onerosa, não sendo possível verificar se os recursos recebidos foram aplicados de forma adequada, ou seja, em investimentos e despesas previdenciárias; e mais impropriedades, com determinações e recomendações; comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 246440-2/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) votando pelo conhecimento, não provimento e comunicação, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista do processo. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 255808-3/2023 (Representação em Face em Licitação - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) votando pelo conhecimento parcial e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Logo a seguir, relatou o Processo TCE-RJ nº 236699-3/23 (Consulta da Prefeitura Municipal de Macaé), votando pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 107196-7/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Secretaria de Estado de Saúde), tratando-se de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), nos termos do art. 78 do Novo Regimento Interno deste Tribunal (Deliberação TCE-RJ n.º 338, de 08.02.2023), encaminhada pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, em que figuram de um lado o ERJ como Compromissário e de outro este Tribunal de Contas como Compromitente, no qual votou: I. pela rejeição da presente proposta de TAG; II. pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, para que tome ciência desta decisão; III. pela expedição de ofício ao Ministério Público Federal para ciência desta decisão; IV. pelo arquivamento do presente processo; sendo aprovado por unanimidade. Por fim, propôs a votação do Processo TCE-RJ nº 119579-1/2023 (Representação em Face de Licitação - Detro-Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro) de sua pauta ordinária complementar, pelo conhecimento, confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e arquivamento; em conjunto com os Processos TCE-RJ nos 119594-1/2023 e 119779-3/2023 (Denúncias - Detro-Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro) de sua pauta ordinária reservada, pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação, anexação e arquivamento, sendo todos aprovados por unanimidade. Consignado impedimento no Processo TCE-RJ nº 109671-0/2013 do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; nos Processos TCE-RJ nos 103706-7/2017 e 109671-0/2013, do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; nos Processos TCE-RJ nos 102711-4/2020, 101319-8/2018, 107823-3/2014 e 102480-2/2014, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE-RJ nº 246440-2/2023, do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 227948-5/2022 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Niterói).\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo a palavra, agradeceu ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren a cessão do assessor Jardel Rodrigues Alves Lima, o qual a auxiliou na análise dos últimos processos de prestação de contas de governo, tendo estendido os agradecimentos também ao referido servidor. Retomando a palavra, a Presidência parabenizou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins pela assunção à vice-presidência jurídica da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo a palavra, ressaltou que o assessor Jardel Rodrigues Alves Lima e mais outros servidores foram trazidos do controle externo pela Presidência, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins agradecido também ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco informou acerca da inauguração, no mês de março, do podcast da Escola de Contas e Gestão (ECG), denominado “Contas Pod”, tratando-se de uma inovação importante para o tribunal, que, por intermédio das entrevistas, tornar-se-ia mais um canal de conhecimento e informação para a população, e indicou o Presidente, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, como o primeiro entrevistado, caso a sua agenda assim o permitisse. Retomando a palavra, a Presidência parabenizou o Conselheiro pela iniciativa, e colocou-se à disposição para a entrevista.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 238007-8/2023 (Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu) tratando-se de consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, visando à solução dos seguintes questionamentos: 1) Em tese, se haveria a possibilidade de autoridade administrativa do Controle Interno Municipal aplicar multas, havendo previsão legal na esfera do Município; 2) Se o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em tese, possui atribuições para apreciar recursos administrativos das multas impostas por autoridade do Controle Interno Municipal; 3) Sobre qual seria o prazo para eventual interposição de recurso administrativo contra multas impostas por autoridade do Controle Interno Municipal, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; 4) E se o eventual recurso administrativo contra multas impostas por autoridade do Controle Interno Municipal, a ser apreciado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, deve ser protocolado junto a autoridade do Controle Interno Municipal, para remessa ao Órgão de Controle Externo, ou diretamente no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O Relator, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, votou: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: A autoridade administrativa do Controle Interno Municipal pode aplicar multas, desde que haja expressa previsão legal; O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro possui atribuição para apreciar recursos administrativos em face de multas impostas por autoridades administrativas, no âmbito do controle interno, consoante os arts. 3º, XIV, e 75, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/1990; O recurso previsto no art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, com base na aplicação analógica do art. 70 daquele diploma legal; O recurso previsto no art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 deverá ser interposto diretamente perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por força do art. 23 do Regimento Interno do TCE-RJ. III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 236699-3/23 (Prefeitura Municipal de Macaé) tratando-se de consulta formulada pelo procurador-geral do município de Macaé, tendo como finalidade o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicabilidade da revisão geral anual às carreiras do município contempladas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, com os seguintes questionamentos: I. Se, em havendo reajuste do salário mínimo nacional, seria admissível a aplicação de revisão geral anual aos servidores das carreiras de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde beneficiados pela E.C. nº 120/2022 (§ 9º do art. 198 e X do art. 37, ambos da CRFB/88) no mesmo ano em que se realizou o reajuste do salário mínimo; e II. Em caso positivo, se a medida teria aplicabilidade imediata com Lei do Ente que fixa a revisão geral anual; E, em caso contrário, se haveria necessidade de nova legislação municipal autorizando a aplicabilidade dos dois comandos constitucionais”. A relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: 1 - pelo conhecimento da presente consulta, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100 do RITCERJ; 2 - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência desta decisão, consignando as seguintes teses: 2.1. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias municipais fazem jus à revisão geral anual concedida pelo ente federado aos seus servidores independentemente de já ter sido efetivada a adequação ao piso nacional estabelecido para estas categorias. No entanto, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a dedução de eventuais reajustes concedidos a estas categorias da revisão geral anual, desde que haja previsão legal; 2.2. Caso haja lei do ente federativo que determine revisão geral anual dos servidores públicos, não há necessidade de nova legislação municipal para estender os seus efeitos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias; 3 - pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUBPESSOAL; e 4 - pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-7/2008 (09/1289554000/05) - Interessado: ACESU-ASSOC CARIOCA ENSINO SUPERIOR - Acórdão: 5815/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 117441-4/2023 (E-26/005/6032/2019) - Interessado: ELOISIO MATTOS GESTEIRA - Acórdão: 5772/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-2/2014 (E-12/078/460/2013) - Interessado: PAULO CESAR COELHO FERREIRA - Acórdão: 5837/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-8/2018 (103.971-2/16) - Interessado: CAO/SSO - Acórdão: 5829/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115717-7/2023 (030030/003608/2023) - Interessado: ANA PAULA LISBOA NOGUEIRA SAMPAIO - Acórdão: 5820/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-2/2024 (030042/003272/2023) - Interessado: ANDREA HID - Acórdão: 5784/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-2/2024 (030032/000247/2020) - Interessado: CATIA CILENE PEREIRA MEIRELLES CUNHA - Acórdão: 5782/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116418-0/2023 (E-03/002/2596/2019) - Interessado: ELIANA SILVEIRA FERREIRINHA - Acórdão: 5821/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-1/2024 (E-03/038/1324/2019) - Interessado: ELIZABETH MARIA CRUZ DE ARAÚJO - Acórdão: 5781/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-8/2024 (030041/005078/2023) - Interessado: EVALDO GAIA - Acórdão: 5786/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-8/2024 (E-03/013/1803/2018) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5785/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-7/2024 (030034/003166/2023) - Interessado: MARIA ANGÉLICA VIEIRA LANNES - Acórdão: 5783/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109397-9/2023 (e-09/676/009/02) - Interessado: SERGIO DA COSTA FARIA - Acórdão: 5787/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-4/2020 - Interessado: UTI MEDICA COM. REPRESENT LTDA - Acórdão: 5822/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116937-6/2023 (2021-0690934) - Interessado: LEANDRO CESAR BRASIL - Acórdão: 5788/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116846-1/2023 (2020-0671200) - Interessado: MURILO RAMOS FILHO - Acórdão: 5849/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249807-5/2023 (2023005306) - Interessado: NORANEI GERMANO AUGUSTO - Acórdão: 5843/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255449-3/2023 (78/IPC/2023) - Interessado: SILVIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 5813/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 251915-4/2023 (7017/2023) - Interessado: ISABEL AMARAL DA CUNHA - Acórdão: 5798/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255538-0/2023 (2023.07.19004P) - Interessado: EDSON EMANOEL TORRES - Acórdão: 5850/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260836-7/2023 (2023.02.19036P) - Interessado: JOSÉ BENEDITO DA CUNHA - Acórdão: 5796/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 261476-0/2023 (352/2022) - Interessado: LUCIENE PESSANHA DE MOURA CESÁRIO - Acórdão: 5845/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256353-5/2023 (1216/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VALENTIM PESSANHA - Acórdão: 5804/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262171-9/2023 (223/2022) - Interessado: REGINA OLIVEIRA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 5774/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261401-5/2023 (8749/2022) - Interessado: ROSANGELA DUTRA CRESPO - Acórdão: 5844/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261936-0/2023 (0875/22) - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA GABRIEL - Acórdão: 5773/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-2/2023 - Interessado: BERNARD TAVARES DÍDIMO - Acórdão: 5825/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-8/2023 - Interessado: FABRICIO LUIZ LIMA AYRES - Acórdão: 5824/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255516-2/2023 (2017.03.28001P) - Interessado: ALINE DA SANT'ANNA PAES LEME - Acórdão: 5846/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255319-2/2023 (2018.07.28876P) - Interessado: GERALDO CUSTÓDIO BRUM - Acórdão: 5851/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255492-0/2023 (2023.04.32768P) - Interessado: MARCIA MENEZES DA SILVA - Acórdão: 5776/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255579-4/2023 (2023.04.32908P) - Interessado: MARIA CICERA BARBOSA GONÇALVES - Acórdão: 5847/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255581-7/2023 (2023.04.32788P) - Interessado: MONICA AMARAL ALEVATO - Acórdão: 5777/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255486-1/2023 (2023.04.32918P) - Interessado: SILVANA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 5775/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-7/2024 (200000086/2023) - Interessado: ANGELA MARCIA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 5780/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257041-1/2023 (200000067/2023) - Interessado: BENEDITA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 5810/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-6/2024 (16010/2023) - Interessado: LUCIANA MOREIRA DA SILVA DEOLA - Acórdão: 5848/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257207-7/2023 (200000043/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 5811/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257279-0/2023 (200000025/2023) - Interessado: ROBERTO FERREIRA ALVES - Acórdão: 5812/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-2/2024 (12466/2023) - Interessado: VANOR BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 5779/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2019 (7029/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 5836/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261023-9/2023 (1944/2019) - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA TORRES - Acórdão: 5797/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250416-1/2023 (280/2023) - Interessado: GENI SILVEIRA DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 5805/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254897-7/2023 (328/2023) - Interessado: JANAÍNA DO NASCIMENTO MIRANDA - Acórdão: 5778/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250969-8/2023 (297/2023) - Interessado: JANETE DE PAULA LIMA - Acórdão: 5806/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250284-6/2023 (61/23) - Interessado: ANGÉLICA DE ANDRADE NASCIMENTO HENRIQUES - Acórdão: 5808/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261403-3/2023 (177/23) - Interessado: CLAUDETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 5790/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250869-2/2023 (97/23) - Interessado: MARLI MUNIZ DA ROCHA - Acórdão: 5809/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247463-1/2023 (06/6239/23) - Interessado: ANA CAROLINA DE ARAÚJO CARDOSO REIS - Acórdão: 5799/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 247904-5/2023 - Interessado: ANA CARLA PEIXOTO DO PATROCINIO - Acórdão: 5765/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-3/2023 (693/2022) - Interessado: CLÁUDIA SANTOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 5807/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253388-9/2023 (148/2023) - Interessado: ELIANA MARIA TEIXEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 5802/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254743-0/2023 (141/2023) - Interessado: FABÍOLA SIMONE LOPES RIBEIRO - Acórdão: 5803/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-8/2023 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Acórdão: 5823/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-0/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 5791/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251795-2/2023 (132/2020) - Interessado: ELENI RODRIGUES - Acórdão: 5801/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255754-6/2023 (092/2023) - Interessado: LEONORA DA CONCEIÇÃO LUIZ NEVES - Acórdão: 5789/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251705-7/2023 (158/2022) - Interessado: MARIA VALERIA GOMES DE LIMA - Acórdão: 5800/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251787-5/2023 (024/2023) - Interessado: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA LEONARDO FLORES - Acórdão: 5814/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250373-3/2023 (14/2019) - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 5795/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-0/2024 - Acórdão: 5769/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100804-7/2022 - Acórdão: 5819/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119594-1/2023 - Acórdão: 5852/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119779-3/2023 - Acórdão: 5853/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119579-1/2023 - Acórdão: 5841/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-2/2024 - Acórdão: 5767/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-4/2023 - Acórdão: 5818/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101036-3/2024 - Acórdão: 5768/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Acórdão: 5828/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SUSPENSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-8/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107196-7/2022 - Acórdão: 5832/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-0/2014 - Acórdão: 5835/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-9/2024 - Acórdão: 5770/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-8/2024 - Acórdão: 8139/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-4/2023 - Acórdão: 5833/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240403-2/2023 - Acórdão: 5834/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238007-8/2023 - Acórdão: 5794/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 259392-2/2023 - Acórdão: 5792/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236699-3/2023 - Acórdão: 5831/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-6/2023 - Acórdão: 5826/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246216-9/2023 - Acórdão: 5766/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 256230-7/2023 - Acórdão: 5817/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219762-0/2018 - Acórdão: 5838/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-8/2022 - Acórdão: 5839/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255808-3/2023 - Acórdão: 5827/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255836-0/2023 - Acórdão: 5830/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 258068-6/2023 - Acórdão: 5816/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246618-9/2022 - Acórdão: 5842/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248942-4/2023 - Acórdão: 5793/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-7/2000 - Acórdão: 5840/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 28/02/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nKASSIUS MARCELLUS FERSURA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n255836-0/2023\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n211066-0/2014\r\n\r\nRENAN DA SILVA ALVES\r\n\r\n255836-0/2023\r\n\r\nSessão : 28/02/2024 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n102480-2/2014\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nCLAUDIA PATRÍCIA ALVES BRAGA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nDANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nFÁBIO SEIJI OKASAKI PADELLA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nFRANCISCA ANTÔNIA LOPES GOMES CHAGAS\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nGLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nJUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nMAGALI DE CÁSSIA FEITAL DA SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nMARILEI SILVA PASSOS\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nNÉLIA CLÁUDIA DA SILVA MENDES VIANNA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nSOLANGE BARBOSA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nTHAMIRES DE CARVALHO MORAES E SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nWAGNER VIRGÍNIO DA SILVA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nWILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n206000-9/2019\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n211066-0/2014\r\n\r\nCHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nIAMARA DE MOURA SILVA\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nIDENILSON MOURA RODRIGUES\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nLETÍCIA BOHRER LATINI\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nMARINA COSTA PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nMICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nNÉLIO FERNANDO FONSECA\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA NOLASCO\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nRAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nSUZANE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n219762-0/2018\r\n\r\nCLAUDIO MOYSES HERINGER\r\n\r\n246618-9/2022\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n246618-9/2022\r\n\r\nId: 2559855"
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                    "2559861": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5835/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211066-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, e arts. 8°, parágrafo único e 16, do RITCERJ\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, executada no período de 05.05.2014 a 09.05.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e comissionados;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA COMINATÓRIA, com fulcro nos arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, e nos arts. 8°, parágrafo único e 16, do RITCERJ, ao Sr. Rafael Aguiar Pereira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios à época, no valor de R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, e arts. 8°, parágrafo único e 16, do RITCERJ\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, executada no período de 05.05.2014 a 09.05.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e comissionados;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA COMINATÓRIA, com fulcro nos arts. 139, inciso IV, 536, § 1º e 537, do CPC/15, e nos arts. 8°, parágrafo único e 16, do RITCERJ, ao Sr. Rafael Aguiar Pereira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios à época, no valor de R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º, da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559861"
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                    "2559862": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5836/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206000-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITAGUAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, TRANCAMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA e DE GLAUCO MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO SEIJI OKASAKI PADELLA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA PATRÍCIA ALVES BRAGA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCA ANTÔNIA LOPES GOMES CHAGAS\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: NÉLIA CLÁUDIA DA SILVA MENDES VIANNA\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: WILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: NÉLIA CLÁUDIA DA SILVA MENDES VIANNA\r\n\r\n22.4 - VALOR: equivalente a 1.132,248 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER VIRGÍNIO DA SILVA\r\n\r\n23.4 - VALOR: equivalente a 586,041 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: WILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n24.4 - VALOR: equivalente a 464,932 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n24.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n24.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: LUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n25.4 - VALOR: equivalente a 691,809 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n25.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n25.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: JUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n26.4 - VALOR: equivalente a 767,785 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n26.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n26.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: ROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n27.4 - VALOR: equivalente a 433,707 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n27.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n27.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: MAGALI DE CÁSSIA FEITAL DA SILVA\r\n\r\n28.4 - VALOR: equivalente a 583,983 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n28.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n28.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE BARBOSA\r\n\r\n29.4 - VALOR: equivalente a 689,471 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n29.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n29.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: THAMIRES DE CARVALHO MORAES E SILVA\r\n\r\n30.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n31.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER VIRGÍNIO DA SILVA\r\n\r\n32.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER VIRGÍNIO DA SILVA\r\n\r\n33.4 - VALOR: equivalente a 29.302,09 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n33.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n33.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: WILLIANS DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n34.4 - VALOR: equivalente a 23.246,60 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n34.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n34.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n35.4 - VALOR: equivalente a 82.377,73 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n35.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n35.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: LUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n36.4 - VALOR: equivalente a 34.590,47 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n36.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n36.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: JUSSARA VIDAL CLEMENTE\r\n\r\n37.4 - VALOR: equivalente a 38.389,25 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n37.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n37.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: NÉLIA CLÁUDIA DA SILVA MENDES VIANNA\r\n\r\n38.4 - VALOR: equivalente a 56.612,43 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n38.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n38.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: ROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n39.4 - VALOR: equivalente a 21.685,35 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n39.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n39.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: THAMIRES DE CARVALHO MORAES E SILVA\r\n\r\n40.4 - VALOR: equivalente a 919,298 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n40.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n40.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: MAGALI DE CÁSSIA FEITAL DA SILVA\r\n\r\n41.4 - VALOR: equivalente a 29.199,18 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n41.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n41.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: MARILEI SILVA PASSOS\r\n\r\n42.4 - VALOR: equivalente a 35.861,17 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n42.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n42.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE BARBOSA\r\n\r\n43.4 - VALOR: equivalente a 34.473,57 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n43.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n43.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n44.4 - VALOR: equivalente a 547,386 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n44.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n44.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: DANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n45.4 - VALOR: equivalente a 426,619 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n45.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n45.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: THAMIRES DE CARVALHO MORAES E SILVA\r\n\r\n46.4 - VALOR: equivalente a 45.964,92 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n46.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n46.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: ROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n47.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: MAGALI DE CÁSSIA FEITAL DA SILVA\r\n\r\n48.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: MARILEI SILVA PASSOS\r\n\r\n49.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE BARBOSA\r\n\r\n50.4 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n51.4 - VALOR: equivalente a 27.369,32 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n51.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n51.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO SEIJI OKASAKI PADELLA\r\n\r\n52.4 - VALOR: equivalente a 115.821,99 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n52.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n52.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: DANIELLE BARROS DA SILVA CORREIA\r\n\r\n53.4 - VALOR: equivalente a 21.330,97 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n53.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n53.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA PATRÍCIA ALVES BRAGA\r\n\r\n54.4 - VALOR: equivalente a 20.353,12 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n54.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n54.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEL: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.4 - VALOR: equivalente a 49.758,50 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n55.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n55.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCA ANTÔNIA LOPES GOMES CHAGAS\r\n\r\n56.4 - VALOR: equivalente a 81.026,62 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n56.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n56.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA PATRÍCIA ALVES BRAGA\r\n\r\n57.4 - VALOR: equivalente a 407,062 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n57.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n57.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEL: GLAUCO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.4 - VALOR: equivalente a 995,17 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n58.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n58.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO SEIJI OKASAKI PADELLA\r\n\r\n59.4 - VALOR: equivalente a 2.316,439 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n59.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n59.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n60.4 - VALOR: equivalente a 1.647,554 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n60.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n60.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCA ANTÔNIA LOPES GOMES CHAGAS\r\n\r\n61.4 - VALOR: equivalente a 1.620,532 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n61.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n61.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEL: MARILEI SILVA PASSOS\r\n\r\n62.4 - VALOR: equivalente a 717,223 vezes o valor unitário da UFIR-RJ\r\n\r\n62.5 - FUNDAMENTO: art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n62.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre processo administrativo procedido na Prefeitura Municipal de Itaguaí, por comissão regularmente instituída, autuado com a natureza processual de tomada de contas especial (TCE), com o objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano relativo a indícios de irregularidades nos depósitos de pagamentos em contas de servidores municipais realizados de janeiro de 2013 a dezembro de 2016;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da Sra. Luciene Maria da Silva Rocha Souza, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b” e do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o recebimento de pagamentos indevidos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559862"
                    ],
                    "2559863": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5837/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102480-2/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: inciso III, alínea b do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE das Contas Anuais de Gestão sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Reis Gitahy da Silva, Vice-Presidente e Ordenador de Despesas Secundário do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, relativas ao exercício de 2012, nos termos do inciso III, alínea b do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559863"
                    ],
                    "2559864": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5838/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219762-0/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SUZANE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA FERREIRA NOLASCO\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MARINA COSTA PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: IAMARA DE MOURA SILVA\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: IDENILSON MOURA RODRIGUES\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n20.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n21.4 - VALOR: R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n21.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n21.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: LETÍCIA BOHRER LATINI\r\n\r\n22.4 - VALOR: R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n22.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n22.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: NELIO FERNANDO FONSECA\r\n\r\n23.4 - VALOR: R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n23.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n23.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada no Município de Nova Friburgo, no período de 16 a 27/07/2018, sob a forma de inspeção extraordinária, objetivando a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das dispensas de licitação realizadas para contratações emergenciais de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Tavares Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo de 15/05/2015 a 31/12/2016, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559864"
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                    "2559865": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 5842/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 246618-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SOLUTIO GESTÃO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Solutio Gestão Ambiental Ltda., devidamente qualificada nos autos, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial 089/2022 (proc. adm. 4127), deflagrado pela Prefeitura de São Francisco de Itabapoana objetivando o registro de preços para, futura e eventual, prestação de serviços de locação de caminhão compactador, para fins de execução de serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta de lixo domiciliar e comercial em todo o Município.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Gonzaga da Silva, Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos do Município de São Francisco de Itabapoana à época dos fatos, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024, em virtude das irregularidades apuradas, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MOYSES HERINGER\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Solutio Gestão Ambiental Ltda., devidamente qualificada nos autos, em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial 089/2022 (proc. adm. 4127), deflagrado pela Prefeitura de São Francisco de Itabapoana objetivando o registro de preços para, futura e eventual, prestação de serviços de locação de caminhão compactador, para fins de execução de serviços de limpeza pública, compreendendo a coleta de lixo domiciliar e comercial em todo o Município.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Gonzaga da Silva, Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos do Município de São Francisco de Itabapoana à época dos fatos, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024, em virtude das irregularidades apuradas, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2559865"
                    ],
                    "2560206": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n238156-2/2013\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 7036/2024\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n250024-7/2016\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 7037/2024\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n811715-5/2016\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 7039/2024\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n221470-4/2021\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 7040/2024\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n226504-7/2013\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 7024/2024\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nCGC 7169/2024\r\n\r\n759.808.007-00\r\n\r\n251817-2/2021\r\n\r\nALESSANDRO SOARES RITTON\r\n\r\nCGC 7041/2024\r\n\r\n052.075.227-95\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CAMPINHO\r\n\r\nCGC 7216/2024\r\n\r\n094.278.937-70\r\n\r\n222978-6/2019\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\nCGC 7048/2024\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 7215/2024\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n243751-4/2021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 7023/2024\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n246704-6/2023\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6190/2024\r\n\r\n025.120.457-06\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nCELI DE SOUZA BALTHAZAR WEBER\r\n\r\nCGC 6936/2024\r\n\r\n970.817.287-15\r\n\r\n236865-4/2023\r\n\r\nCELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 7005/2024\r\n\r\n053.147.617-00\r\n\r\n827160-8/2016\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 7057/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211225-4/2012\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 7125/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 5611/2024\r\n\r\n029.313.097-37\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nDAIANA ALVES ALBINO\r\n\r\nCGC 5983/2024\r\n\r\n101.292.377-01\r\n\r\n225717-1/2014\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 7031/2024\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n225010-7/2012\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 7035/2024\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n254956-9/2023\r\n\r\nDANIEL LIMA DE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nCGC 6614/2024\r\n\r\n055.564.757-92\r\n\r\n236555-6/2012\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7025/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n232836-6/2015\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 6928/2024\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n819524-0/2016\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 6998/2024\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n222143-4/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 6603/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nCGC 7156/2024\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n117655-7/2023\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 6721/2024\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n116864-3/2023\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 6972/2024\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n238087-8/2023\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 7120/2024\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n214618-0/2019\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\nCGC 7095/2024\r\n\r\n104.903.837-18\r\n\r\n205593-0/2023\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6005/2024\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n105654-7/2023\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 7014/2024\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n103730-2/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 6917/2024\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n205658-3/2018\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 7162/2024\r\n\r\n306.832.547-15\r\n\r\n101100-4/2021\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 7092/2024\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n101100-4/2021\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 7094/2024\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n250682-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 6966/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n214627-0/2022\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 7069/2024\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n114165-1/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6942/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100912-4/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6960/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101093-1/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6962/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101482-6/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6964/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101712-9/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6965/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101929-4/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6967/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101939-9/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6968/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101870-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6978/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n118975-2/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6983/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106799-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 7150/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103953-7/2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 7145/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 7136/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 7139/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 7141/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n205704-1/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 5978/2024\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n205704-1/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 6276/2024\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n214627-0/2022\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 7075/2024\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n237695-8/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 6973/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n204907-8/2023\r\n\r\nLUIZA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nCGC 7107/2024\r\n\r\n142.994.767-51\r\n\r\n250305-6/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 6963/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n261208-1/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 7166/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n222214-5/2021\r\n\r\nMARCELA NOGUEIRA TOLEDO\r\n\r\nCGC 7218/2024\r\n\r\n087.940.627-57\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 6158/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214883-3/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 7109/2024\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222978-6/2019\r\n\r\nMARCELO MACHADO FERES\r\n\r\nCGC 7047/2024\r\n\r\n039.317.137-09\r\n\r\n214627-0/2022\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 7070/2024\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n213204-4/2017\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 7128/2024\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n252891-9/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 7199/2024\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n252937-9/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 7200/2024\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n232509-8/2020\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 7123/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nNATALIA GUIMARAES MOREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 5993/2024\r\n\r\n039.069.927-64\r\n\r\n218403-9/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 7135/2024\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n254327-2/2023\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 6989/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n253381-1/2023\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 7201/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n255638-6/2023\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 7210/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n259997-8/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7019/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n225055-2/2023\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7140/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n222617-3/2022\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 7085/2024\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n222978-6/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 7052/2024\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n214627-0/2022\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCGC 7074/2024\r\n\r\n115.781.597-92\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nRIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\nCGC 6933/2024\r\n\r\n054.392.827-69\r\n\r\n215837-5/2019\r\n\r\nRIDER SANTIAGO ALCOBA\r\n\r\nCGC 6935/2024\r\n\r\n054.392.827-69\r\n\r\n208679-1/2023\r\n\r\nROBSON NUNES PAULO\r\n\r\nCGC 6692/2024\r\n\r\n102.073.517-16\r\n\r\n231425-4/2014\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO\r\n\r\nCGC 6923/2024\r\n\r\n078.457.627-09\r\n\r\n236626-6/2023\r\n\r\nRODRIGO AMORIM CAMARGO\r\n\r\nCGC 7106/2024\r\n\r\n078.457.627-09\r\n\r\n244723-8/2023\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 6957/2024\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n245374-0/2023\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 6961/2024\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n245382-7/2023\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 7193/2024\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n111072-7/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 6937/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n243751-4/2021\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7011/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n214627-0/2022\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7062/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n224951-3/2023\r\n\r\nSERGIO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 7173/2024\r\n\r\n762.705.137-15\r\n\r\n205593-0/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\nCGC 6260/2024\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\n226961-2/2023\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 7117/2024\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n214627-0/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 7061/2024\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n220948-9/2015\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 7132/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n211244-7/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 7102/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n234847-8/2023\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 7119/2024\r\n\r\n005.698.137-60\r\n\r\nId: 2560206"
                    ],
                    "2560112": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5447/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5448/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5562/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5563/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102711-4/20\r\n\r\nUTI MÉDICA - IND E COM MOV HOSPITALARES\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n3915/2024 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nCÉLIA REGINA WARGAS VIEIRA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n4451/2024 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nCYRO GUIMARÃES\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n4454/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nLUCIENE MARIA DA SILVA ROCHA SOUZA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5446/2024 \r\n\r\n206000-9/19\r\n\r\nROSEMERI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n5561/2024 \r\n\r\nId: 2560112"
                    ],
                    "2558380": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nTHARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n2597/2024 \r\n\r\n247435-2/22\r\n\r\nWESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n4633/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS \r\n\r\nSANTOS\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n3357/2024 \r\n\r\n102098-4/22\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n5508/2024 \r\n\r\nId: 2558380"
                    ],
                    "2560113": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114159-9/18\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n4687/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n3543/2024 \r\n\r\n260507-8/23\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSP PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n11/03/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n5552/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244406-2/23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n2640/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114159-9/18\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n4677/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114159-9/18\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n4681/2024 \r\n\r\nId: 2560113"
                    ],
                    "2560389": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/04/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.045-0/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ROGERIO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.462-2/2015 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA COSTA ALVES e por JERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.795-1/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ/Recurso de Reconsideração interposto por ROSANA BRAGA GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.225-2/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.707-8/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CAMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por AIRTON LOPES DA SILVA e por DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR e por ALCIDES LEÔNCIO NOGUEIRA CIDINHO DE FREITAS e por FERNANDO CESAR PEREIRA DE FIGUEIREDO e por ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.096-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO REIS ESTEVES e por MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.329-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por VINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nId: 2560389"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2560155": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-1/2024 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-4/2015 - Interessado: ASSOCIAÇAO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-4/2010 - Interessado: 3 IGP - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nId: 2560155"
                    ],
                    "2558379": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201405-1/24\r\n\r\nCARVALHO E SCIPION SOL SERV MÉDICOS LTDA\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n3266/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208556-5/24\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\n20/03/2024\r\n\r\n5845/2024 \r\n\r\nId: 2558379"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2560245": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024 *\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.194\r\n\r\nConstitui as Comissões de Avaliação e de Controle da Qualidade e designa os responsáveis e substitutos pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC, Ciclo de Avaliação de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 198, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil - MMD-TC, aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, em reunião no dia 15 de dezembro de 2014, em Brasília-DF, no âmbito do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, implantado em 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO o regulamento do MMD-TC, com abrangência nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o MMD-TC é parte do Planejamento Estratégico 2024-2029 da Atricon;\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao MMD-TC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação com base no MMD-TC, assim integrada:\r\n\r\nKaren Estefan Dutra - matrícula 02/004584\r\n\r\nCarolina Durão Miranda - matrícula 02/003766\r\n\r\nGabriela Michel Gadelha - matrícula 02/003793\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Sales - matrícula 02/003691\r\n\r\nThayana Renata Silva da Cruz - matrícula 02/004828\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Avaliação realizar a avaliação do de sempenho do respectivo Tribunal de Contas, bem como cumprir as atribuições contidas nos normativos, manuais e demais documentos do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 2º Fica constituída a Comissão de Controle da Qualidade da Avaliação com base no MMD-TC, assim integrada:\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna - matrícula 02/003507\r\n\r\nLeonardo Mandarino Zaroubin - matrícula 02/004412\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira - matrícula 02/003515\r\n\r\nPatrícia Fernandes Marques - matrícula 02/004577\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho - matrícula 02/003637\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Controle da Qualidade realizar o controle de qualidade da avaliação do desempenho do Tribunal de Contas, bem como cumprir as atribuições contidas nos normativos, manuais e demais documentos do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 3º Ficam designados os seguintes responsáveis e substitutos pelos indicadores do MMD-TC:\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nResponsáveis’ \r\n\r\nDomínio A - Independência e Marco Legal\r\n\r\nQATC 1 - Composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nDomínio B - Governança Interna\r\n\r\nQATC 2 - Liderança\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nCGE: Bernardo Guimarães Loyola - matr. 02/003312\r\n\r\n(substituto: Ricardo de Assunção Aguiar - matr. 02/003699)\r\n\r\nQATC 3 - Estratégia\r\n\r\nSGPres/SSP: Natália Alves Machado - matr: 02/005124\r\n\r\n(substituta: Dilma Freire Aragao - matr: 02/005104).\r\n\r\nSGPres/STI: Fábio Motta Scisinio Dias - matr. 02/003104\r\n\r\n(substituto: Fúlvio Alessander Longui de Souza - matr. 02/004369)\r\n\r\nQATC 4 -\r\n\r\nAccountability\r\n\r\nSGPres: Guilherme Tozo Perlingeiro - matr. 02/005007\r\n\r\n(substituto: Antônio Elio dos Santos Alves - matr. 02/0004995)\r\n\r\nSGPres/DRC: Marcelo Santos Torres - matr. 02/004516\r\n\r\n(substituta: Leonardo Rafaele de Souza - matr. 02/004974)\r\n\r\nSGPres/OUV: Maristela de Medeiros Tavares - matr. 02/002774\r\n\r\n(substituto: Luiz Cláudio Santana - matr. 02/003491)\r\n\r\nAUD: Mônica Dias Vianna - matr. 02/004573\r\n\r\n(substituta: Marta Cabral Gonçalves - matr. 02/004220)\r\n\r\nQATC 5 - Agilidade no\r\n\r\njulgamento e gerenciamento de prazos de processos\r\n\r\nSGE: Toneypson da Silva Abreu - matr. 02/003675\r\n\r\n(substituto: Luiz Antônio Lage Rosa - matr. 02/003671)\r\n\r\nSGPres/SSE: Ederson dos Santos Macieira - matr. 02/004303\r\n\r\n(substituto: Paulo Roberto Vieira de Almeira - matr. 02/003655)\r\n\r\nQATC 6 - Gestão de Pessoas\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nQATC 7 -\r\n\r\nDesenvolvimento profissional\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nSGPres/ECG: Adriana Ramos Costa - matr. 02/004997\r\n\r\n(substituta: Rachel Constant Vergara Mann - matr. 02/004486)\r\n\r\nDomínio C - Fiscalização e auditoria\r\n\r\nQATC 8 -\r\n\r\nPlanejamento global de fiscalização e auditoria\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael Goulart Cerrone - matr. 02/004300)\r\n\r\nQATC 9 - Controle e garantia de qualidade de fiscalizações e auditorias\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael Goulart Cerrone - matr. 02/004300)\r\n\r\nQATC 10 - Auditoria de conformidade\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 11 - Auditoria operacional\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael Goulart Cerrone - matr. 02/004300)\r\n\r\nQATC 12 - Auditoria financeira\r\n\r\nSGE: Diego Ramos Ferreira da Silva - matr. 02/004310\r\n\r\n(substituto: André Cirne de Paula - matr. 02/003485)\r\n\r\nQATC 13 - Controle externo concomitante\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 14 - Monitoramento das decisões\r\n\r\nSGE: Luiz Antônio Lage Rosa - matr. 02/003671\r\n\r\n(substituto: Bruno Gameiro Martins- matr. 02/004252)\r\n\r\nQATC 15 -\r\n\r\nInformações estratégicas para o controle externo\r\n\r\nSGE: Celio de Castro Costa - matr. 02/004413\r\n\r\n(substituto: Wellington Souza Amaral - matr. 02/004259)\r\n\r\nDomínio D - Fiscalização da Infraestrutura e Meio Ambiente\r\n\r\nQATC 16 - Fiscalização e auditoria de obras e serviços de engenharia\r\n\r\nSGE: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/003492\r\n\r\n(substituto: Maurício Vinagre Maia - matr. 02/004297)\r\n\r\nQATC 17 - Fiscalização e auditoria de privatizações, parcerias público-privadas e concessões\r\n\r\nSGE: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/003492\r\n\r\n(substituto: Dieisson de Castro Silva - matr. 02/004422)\r\n\r\nQATC 18 -Fiscalização e auditoria de sustentabilidade e cidades\r\n\r\nSGE: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/003492\r\n\r\n(substituto: Igor Soares Pinheiro - matr. 02/004334)\r\n\r\nDomínio E - Fiscalização e Auditoria de Políticas Públicas Sociais\r\n\r\nQATC 19 - Fiscalização e auditoria da gestão da educação\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Robson de Oliveira Aguiar - matr. 02/002781)\r\n\r\nQATC 20 - Fiscalização e auditoria da gestão da saúde\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 21 - Fiscalização e auditoria da gestão da previdência própria\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 22 -Fiscalização e auditoria da gestão da segurança pública\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Amélia Norma Cardoso da Luz - matr. 02/003395)\r\n\r\nDomínio F - Fiscalização e Auditoria da Gestão Fiscal, Controle Interno, Tecnologia da Informação, Transparência e Ouvidoria\r\n\r\nQATC 23 - Fiscalização e auditoria da gestão fiscal e da renúncia de receita\r\n\r\nSGE: Diego Ramos Ferreira da Silva - matr. 02/004310\r\n\r\n(substitutos: Mateus Aldin Martins - matr. 02/004425; Jeferson Luis\r\n\r\nTerroso Correa - matr. 02/004315)\r\n\r\nQATC 24 - Fiscalização e auditoria do controle interno e da tecnologia da informação dos jurisdicionados\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substitutos: Rafael da Silva Salvati Lopes - matr. 02/004417; Alberto\r\n\r\nFontes Tavares Neto - matr. 02/004260). \r\n\r\nQATC 25 - Fiscalização e auditoria da transparência e da ouvidoria dos jurisdicionados\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael da Silva Salvati Lopes - matr. 02/004417)\r\n\r\nArt. 4° Compete aos responsáveis pelos indicadores:\r\n\r\nI. Observar os regulamentos, padrões e demais orientações da Atricon e o cronograma definido pela Comissão de Avaliação;\r\n\r\nII. Registrar as evidências de atendimento aos critérios no Sistema Aprimore.\r\n\r\nArt. 5º Assegura-se à Comissão de Avaliação e à Comissão de Controle da Qualidade autonomia para a execução da atividade, bem como o acesso a pessoas, documentos, informações e sistemas considerados relevantes para o cumprimento do objetivo.\r\n\r\nArt. 6°. Fica revogado o Ato Executivo n° 24.916 de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 7° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 15.04.2024\r\n\r\nId: 2560245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2560414": [
                            "IB - Aviso",
                            "‘CONSULTA PÚBLICA N.º 03/2024\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.804-7/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação para prestação dos serviços de empresa de comunicação capacitada com vistas à executar apuração jornalística de informações; redação de textos informativos sobre projetos, atividades realizadas no âmbito do Tribunal de Contas do Es tado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), marcos comemorativos, eventos promovidos e demais pautas a serem solicitadas pelo contratante; edição, diagramação, composição, arte-final, impressão, fotolitos, revisão, acompanhamento e desenvolvimento de projeto gráfico, sob a coordenação da Diretoria de Relações Institucionais e Comunicação (DRC).\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Termo de Referência no endereço eletrônico do TCE-RJ - www.tcerj.tc.br, opção PORTAL TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTA PÚBLICA A EDITAIS E INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E DISPENSA ELETRÔNICAS - modalidade: CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nOs questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamente, pelo e-mail clc@tcerj.tc.br até o dia 06.05.2024 com o Título/Assunto “Consulta Pública 03/2024”.\r\n\r\nId: 2560414"
                        ],
                        "2560317": [
                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 24/2023. PROCESSO Nº 303.930-9/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do Termo a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato TCE-RJ n.º 24/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de telefonia, bem como de luz e som em eventos, incluindo pequenas instalações elétricas e de rede de dados, com mão de obra dedicada nas categorias profissionais pertinentes, como equipe residente, em regime de dedicação exclusiva, com a finalidade de atender as demandas identificadas no âmbito da Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM) do TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações contidas no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023. FUNDAMENTO: Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão do descumprimento das obrigações legais assumidas, configurado pela inexecução parcial do contrato, nos termos do artigo 79, inciso I, c/c 77 e 78, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93, e na forma da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, com as devidas motivações contidas nos autos dos processos administrativos TCE-RJ nºs 303.930-9/2022 e 304.102-3/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. DOS EFEITOS: O Termo operará efeitos a partir do início da vigência de um novo contrato, considerando-se extintas todas as obrigações contratuais dele decorrentes, restando, entretanto, assegurados os direitos e obrigações oriundos do instrumento contratual até a data da sua rescisão. \r\n\r\nId: 2560317"
                        ],
                        "2560391": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 50/2022. PROCESSO Nº 301485-0/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NEW ROADS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações qualitativa e quantitativa do contrato nº 50/2022, relativo a 8 (oito) cursos relacionados a obras rodoviárias para capacitação e certificação de 10 (dez) servidores lotados na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE do TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. VALOR: supressão de R$ 973,64 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Guilherme Pereira do Paço, Matr. n° 02/4979 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Roberto da Silva Andrade, Matr nº 02/4662 (Gestor Técnico, ECG). FISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço, Matr nº 02/3980 (Fiscal, ECG), José Sigberto da Silva Junior, Matr nº 02/3774 (Fiscal Substituto, ECG). \r\n\r\nId: 2560391"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2560413": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.737-8/2024 - CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA, matrícula nº 02/003764. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado por, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de maio de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.765-5/2024 - SMITH BYRON ALVES DOS SANTOS, matrícula 02/002856. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2560413"
                        ],
                        "2560412": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - GILCIMAR AFONSO, matrícula 02/003394. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar de 30.04.2024, referente ao quinquênio-base de 04/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2560412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2560467": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE ABRIL ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6198-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA IMPLEMENTAR OFICINAS DE ESCRITA POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6381/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 27/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 322/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA, DIONÍSIO LINS E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 531/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1971/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA LATA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2705/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 234/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O TEMPO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 242/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA BALDEAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SARACURUNA ATÉ A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADOREAS DE SERVIÇOES E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET E TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2023, DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2560467"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2560461": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de abril de 2024, do Projeto de Resolução nº 637 de 2024 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 418,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AKIRA SASAKI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor AKIRA SASAKI, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2560461"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2560462": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3368/2024\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DE DISPUTA EM LUTAS DE RUAS, MAIS CONHECIDAS COMO \"UFC DE RUA\" BEM COMO DESAFIOS EM MODALIDADES DE LUTAS MARCIAIS NÃO OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática e a realização de lutas, disputas em ruas, as chamadas \"UFC de RUA\".\r\n\r\nParágrafo único - São considerados desafios, disputas de rua, a prática de lutas de rua que envolvam não só apostas em dinheiro, bem como, desafios de lutas marciais não reconhecidas oficialmente e praticadas em ringues de rua.\r\n\r\nArt. 2º- Para efeitos desta Lei, consideram-se ainda \"UFC de RUA\", desafios montados em áreas públicas e privadas em que seus participantes não possuam autorização nem supervisão legal de órgãos competentes para o combate e que tenham o objetivo de lesionar dolosamente o oponente.\r\n\r\nArt. 3º- Os praticantes desta modalidade de \"UFC de RUA\" e seus desafios assemelhados, deverão incorrer nas penalidades legais, sendo neste caso, encaminhados à autoridade policial para condução e elaboração de providências cabíveis à cada pessoa física.\r\n\r\nParágrafo único - A prática com apostas em dinheiro e /ou objetos, serão configuradas como ilegais e incorrerão na configuração de crimes e penalidades de acordo com a legislação em vigor, principalmente se nestes locais, contar com a participação de menores de idade e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator em se tratando de pessoa jurídica, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática ilegal, injusta e deslegal de lutas de rua, tem se espalhado em nosso país. O intuito nestes casos é a aposta em um dos participantes e assim, lançar na rede de internet e angariar mais seguidores. Cabe ressaltar que, um dos maiores objetivos também é \"derrubar\" o oponente até o chão sem chances de levantar.\r\n\r\nO que temos nestes casos é de que, além de NÃO ser uma prática de artes marciais, estas brigas e desafios muitas vezes envolvem menores e idade, adolescentes com o uso de luvas de box sem a menor higiene, sem qualquer regra de proteção. Há casos inclusive, de mortes de pessoas com traumatismo craniano e sem qualquer prestação de assistência médica no local. Sem falar nestes casos que as chamadas UFCs de RUA, traz para os praticantes de artes marciais uma imagem negativa denigrem a imagem dos locais onde são realizadas. As informações são de que até postos de gasolina estão autorizando estas lutas bárbaras uma total irregularidade na finalidade do local.\r\n\r\nAs apostas são um grande problema pois além de ilegais são também o atrativo para marginais se infiltrarem nestes ambientes e obterem vantagens ilícitas com a venda de entorpecentes. Muitos dos participantes, cobrem os rostos para não serem reconhecidos pelas autoridades policiais.\r\n\r\nAlém da ausência total de regras desportivas, tal prática de brigas / desafios de rua, incitam e espalham a violência nos ambientes, atraindo também meliantes para o furto e roubos nas redondezas.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para análise aprovação de meus pares, na busca da redução da violência e a proteção também das crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RDORIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Promoção da Campanha de Doação de Cabelo Humano para a Confecção de Perucas destinadas à Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna, a ser comemorado, anualmente no dia 27 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS NOVEMBRO\r\n\r\n27 - DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Lei Nº 3.976, de 04 de outubro de 2002.\r\n\r\n- Dia Estadual do Motofretista (Motoboy e Mototaxista). LEI Nº 9806, DE 22 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\n- O Dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval. LEI Nº 10.275 DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\n- Dia Estadual da Promoção da Campanha de Doação de Cabelo Humano para a Confecção de Perucas destinadas à Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3º - No dia Estadual da Promoção da Campanha de Doação de Cabelo Humano para a Confecção de Perucas destinadas à Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna, o órgão a ser designado pelo Poder Executivo realizará campanhas de conscientização e valorização da doação de cabelo humano para a confecção de perucas destinadas à pessoa portadora de neoplasia maligna.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Promoção da Campanha de Doação de Cabelo Humano para a Confecção de Perucas destinadas à Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna, a ser comemorado, anualmente no dia 27 de novembro.\r\n\r\nCabe mencionar que está em vigor a Lei Estadual n° 9868, de 28 de setembro de 2022, que REGULAMENTA O RECEBIMENTO GRATUITO DE CABELO HUMANO PARA A CONFECÇÃO DE PERUCAS DESTINADAS À DOAÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALÍGNA E DOENÇAS QUE PROVOQUEM QUEDA CAPILAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende valorizar e promover uma campanha de conscientização sobre a importância da Doação de Cabelo Humano para a Confecção de Perucas destinadas à Pessoa Portadora de Neoplasia Maligna.\r\n\r\nCabe ainda destacar que o cabelo é de suma importância no enfrentamento ao câncer, ele representa a identidade e a autoestima. Assim, a doação de cabelo humano produzirá um efeito importante assim como a quimioterapia no curso do tratamento da doença.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370/2024\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AOS JOVENS QUE TENHAM COMPLETADO A FORMAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, destinado aos jovens que tenham completado a formação escolar em unidade estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - A finalidade do Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL) é possibilitar gratuitamente o acesso de jovens que tenham completado a formação escolar em unidade estadual de ensino, à obtenção da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A e B.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão da gratuidade prevista no artigo 2º, abarcará a dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física, mental e psicológica; dispensa do pagamento dos custos para obtenção da 1ª (primeira) habilitação, nas categorias A, B, a dispensa do pagamento dos custos de emissão da CNH; a dispensa do pagamento dos valores relativos à realização dos cursos teórico técnico e de prática de direção veicular; dispensa do pagamento dos custos inerentes à realização de provas teóricas e práticas.\r\n\r\nArt. 4º- Os requisitos a serem cumpridos pelos beneficiários desta Lei, para fins de aplicação do previsto, poderão ser previstos através de Decreto do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas previstas nesta Lei correrão por conta dos recursos previstos na Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, na forma do parágrafo 1º do inciso II do artigo 3º da referida Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL) para possibilitar gratuitamente o acesso de jovens que tenham completado a formação escolar em unidade estadual de ensino, à obtenção da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A e B.\r\n\r\nCabe ainda mencionar que a Lei Complementar nº 210 de 21 de julho de 2023, na forma do parágrafo 1º do inciso II do seu artigo 3º, prevê que o FECP - Fundo Estadual de Combate a Pobreza, poderá apoiar programas destinados a proteção de grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio às pessoas em situação de pobreza, pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas ou grupos vulneráveis.\r\n\r\nDessa forma, na proposição legislativa em questão a despesa a ser imposta pela execução da Lei, deverá ser suportada através desses recursos, conforme previsto no inciso acima mencionado.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, AOS MESÁRIOS E AOS ELEITORES QUE ATUAREM NA PRESTAÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO EM PROCESSOS ELEITORAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGOBACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a concessão do pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, aos eleitores que atuarem como mesários, bem como na prestação de apoio logístico em processos eleitorais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por eventos, os espetáculos musicais e teatrais, shows, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer, entretenimento e demais manifestações culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A meia-entrada corresponde ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado no evento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que couber, determinando as formalidades do documento comprobatório das condições de eleitores que atuarem como mesários, bem como na prestação de apoio logístico em processos eleitorais, assim como as devidas sanções quanto ao descumprimento da presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - O benefício previsto nesta Lei terá validade de dois anos a partir do processo eleitoral em que o eleitor atuou.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende possibilitar a concessão do pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, aos eleitores que atuarem como mesários, bem como na prestação de apoio logístico em processos eleitorais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que o benefício terá validade de dois anos a partir do processo eleitoral em que o eleitor atuou.\r\n\r\nA proposta pretende atuar como um incentivo à atuação voluntária de mesários, bem como uma forma de reconhecimento à sua contribuição ao processo eleitoral no nosso país.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3372/2024\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 1.106, DE 5 DE JANEIRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE ÁREA EQUIVALENTE A 1% DA SUPERFÍCIE TOTAL DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PELA CEHAB À CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Estadual nº 1.106, de 5 de janeiro de 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Ficará sob a responsabilidade da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, ou órgão que vier a substitui-la, firmar compromisso de apoio e de regulamentação para o uso e manutenção das hortas comunitárias, devendo prever, no mínimo:\r\n\r\nI - implantação de infraestrutura básica (primeiro plantio e a compra dos respectivos materiais e implementos);\r\n\r\nII - suporte e assessoria técnica para o plantio à população beneficiária, com foco no ensino de práticas sustentáveis de manejo do solo;\r\n\r\nIII - disponibilização de insumos básicos, com priorização de adubos orgânicos; e\r\n\r\nIV - integração com políticas e programas setoriais, especialmente de educação, saúde e meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei aperfeiçoa a redação do artigo 3º da Lei Estadual nº 1.106, de 5 de janeiro de 1987, contribuindo com novos elementos relacionados a responsabilidade da CEHAB com os gastos do primeiro plantio e a compra dos materiais de implemento das hortas\r\n\r\nImportante observar que, pela redação original da Lei, a CEHAB já está responsável pelos gastos com o primeiro plantio e a compra dos respectivos materiais e implementos.\r\n\r\nPela nova redação, fica adicionado que haja suporte e assessoria técnica para o plantio à população beneficiária, com foco no ensino de práticas sustentáveis de manejo do solo; disponibilização de insumos básico e a integração com políticas e programas setoriais do Governo do Estado.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão de justiça social o acesso dos moradores dos Conjuntos Habitacionais aos mecanismos de implantação e manutenção das hortas comunitárias.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3373/2024\r\n\r\nINSTITUI A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS E RECURSOS EM MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a isenção da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, para entrega de mantimentos e recursos em Municípios atingidos por desastres e/ou com calamidade pública decretada.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se mantimentos e recursos:\r\n\r\nAlimentos, gêneros alimentícios em geral, cestas básicas.\r\n\r\nKit higiene - escova de dente, pasta de dente, sabonete, saboneteira, shampoo/condicionador, pente, toalha, barbeador, fio dental, papel higiênico e absorvente íntimo.\r\n\r\nKit idoso - fralda geriátrica (tamanhos diversos).\r\n\r\nKit bebê - fraldas (tamanhos diversos), lenço umedecido, creme para assaduras, mamadeira, chupeta e leite especial.\r\n\r\nKit limpeza - vassoura, rodo, pano de chão, água sanitária, detergente, álcool e desinfetante.\r\n\r\nKit alimentação - garrafas de água, sal, açúcar, macarrão, leite em pó, biscoito, arroz, feijão, molho de tomate, café, óleo, farináceos e enlatados.\r\n\r\nKit cozinha - talheres, pratos, copos e panelas.\r\n\r\nKit roupa - calçados, camisas, calças, roupas íntimas, moletons, casacos, meias e chinelos.\r\n\r\nKit dormitório - colchonete, lençol, fronha, travesseiro e cobertor.\r\n\r\nKit animais - rações e outros materiais específicos para cada tipo de animal.\r\n\r\nItens de logística mais complexa - medicamentos, caixa d'água, eletrodomésticos, eletroportáteis, eletrônicos, móveis, lonas, telhas, equipamentos de resgate, maquinário de resgate.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a isenção da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, para entrega de mantimentos e recursos em Municípios atingidos por desastres e/ou com calamidade pública decretada.\r\n\r\nO histórico dos desastres ocorridos no Estado do Rio de Janeiro nos trazem como consequências os danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais aos Municípios atingidos. À população afetada por algum desastre e que se encontra em situação de vulnerabilidade social, pela perda das condições básicas de abrigo, vestuário e alimentação, é essencial a operacionalização, dentro das condições legais, do envio de material de ajuda humanitária e de resgate para os necessitados.\r\n\r\nCom isso, o acesso a mantimentos e recursos deve ocorrer de forma mais célere possível e, portanto, possuir um ordenamento jurídico que isenta a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais para esses casos permite que a resposta seja adequada, legal e rápida.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos que esse Projeto de Lei busca garantir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana à população do Estado do Rio de Janeiro que enfrente situações de desastre e/ou calamidade pública. \r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3374/2024\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 276, DE 22 DE JULHO DE 1975 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTES, SOBRE O SISTEMA DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei acrescenta o Art. 11-A ao Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975 que “dispõe sobre o sistema de transportes, sobre o sistema de trânsito e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º O Decreto-Lei nº 276, de 22 de julho de 1975 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 11-A É considerado transporte público de passageiros por ônibus de linha municipal aquele que tenha origem e destino em pontos localizados em um mesmo município. \r\n\r\nParágrafo único. Será também considerado transporte público de passageiros por ônibus de linha municipal aquele que por necessidade geográfica ou viária, tenha que passar por território de outro município, podendo, neste caso, parar no mesmo para embarque ou desembarque de passageiros, o que não configurará infração disciplinar.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de solucionar um problema vivenciado por usuário de transporte público de passageiros por ônibus que fica impossibilitado de utilizar linhas municipais de outros municípios que, por questões geográficas ou viárias, passam em seu município, mas que não podem fazer embarque ou desembarque no mesmo.\r\n\r\nComo exemplo podemos citar a ligação viária de transporte público de passageiro por ônibus do centro do município de Resende ao distrito de Mauá, do mesmo município, que necessariamente passa pelo município de Itatiaia, sendo considerada infração disciplinar a parada para embarque ou desembarque de passageiro neste município.\r\n\r\nEsta é a razão que nos leva a apresentar a presente proposição para a qual espero o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3375/2024\r\n\r\nCRIA UM SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO ADOTADAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam obrigadas todas as escolas da rede estadual de ensino a enviar semestralmente à Secretaria Estadual da Educação um relatório detalhado das práticas pedagógicas aplicadas, bem como uma avaliação da aprendizagem semestral de cada um dos alunos de educação especial.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório será detalhado e padronizado em decreto regulamentar e as informações de cada aluno serão protegidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Acesso à Informação e demais legislações vigentes.\r\n\r\nArtigo 2º - Os relatórios e avaliações deverão servir de embasamento para a elaboração do Plano de Ensino Individualizado de cada aluno no período subsequente.\r\n\r\nArtigo 3º - O relatório e avaliação deverão ser compartilhados com os pais ou responsáveis em caso de solicitação.\r\n\r\nArtigo 4º - Os recursos para a execução desta Lei correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão nas escolas estaduais do Rio de Janeiro é essencial para garantir a efetividade dessas políticas e o cumprimento dos direitos educacionais de todos os alunos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a implementação desse sistema proporciona uma maior transparência e accountability nas práticas pedagógicas, permitindo que gestores, professores e comunidade escolar tenham acesso a informações detalhadas sobre as estratégias de inclusão adotadas e seus resultados.\r\n\r\nAlém disso, a obrigatoriedade do envio semestral de relatórios e avaliações à Secretaria Estadual da Educação contribui para a construção de indicadores de desempenho e qualidade na educação inclusiva, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficientes e direcionadas às necessidades reais dos alunos com deficiência e outras especificidades.\r\n\r\nA proteção das informações dos alunos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei de Acesso à Informação, é fundamental para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais, respeitando os direitos individuais e evitando possíveis violações éticas ou legais.\r\n\r\nAo exigir o compartilhamento dos relatórios e avaliações com os pais ou responsáveis, a Lei reforça o princípio da participação e colaboração da família no\r\n\r\nprocesso educacional, promovendo uma maior integração entre escola e comunidade e fortalecendo o acompanhamento do desenvolvimento dos alunos.\r\n\r\nPor fim, a alocação de recursos específicos para a execução da Lei demonstra o compromisso do Estado em investir na qualidade e na inclusão educacional, assegurando que as medidas propostas sejam efetivamente implementadas e acompanhadas ao longo do tempo, garantindo assim o acesso igualitário à educação e o pleno desenvolvimento de todos os estudantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3376/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE BALÍSTICO COM FLUTUABILIDADE POSITIVA COMO EPI-EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS EM MISSÃO EM RIOS, LAGOS E/OU LAGOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído a obrigatoriedade do uso de Colete Balístico com Flutuabilidade Positiva como EPI - Equipamento de Proteção Individual para os Policiais Militares e Civis em missão em rios, lagos e/ou lagoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se como colete flutuante à prova balística aquele que fornece proteção balística frontal e traseira com capacidade de flutuação para manter o corpo gravemente ferido na superfície da água, com as especificações contidas na Portaria nº 023 - EME, de 12 de fevereiro de 2020, do Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade tornar obrigatório o uso de Colete Balístico com Flutuabilidade Positiva como EPI - Equipamento de Proteção Individual para os Policiais Militares e Civis em missão em rios, lagos e/ou lagoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO colete de proteção balístico ou colete a prova de balas é uma vestimenta destinada a oferecer proteção ao tronco do usuário, quanto a ameaças de impacto de choquemecânico. Seu objetivo principal é proteger o tronco contra tiros, facadas (armasbrancas) e estilhaços, evitando traumas que sejam incapacitantes ou fatais. Ele é considerado um EPI (Equipamento de Proteção Pessoal), de uso obrigatório, para os profissionais da segurança pública ou privada quando em serviço e armados com arma de fogo.\r\n\r\nOs Coletes à prova de balas são produtos controlados pelo Exército e são classificados quanto ao nível de proteção e quanto ao grau de restrição. Já o Colete Balístico com Flutuabilidade Positiva além de toda a proteção citada acima, deve ainda possuir partes internas de material flutuante, frente e costas, coeficiente de absorção de água menor que 3% (três por cento), quando submetido a avaliação técnica específica, conforme as especificações contidas na Portaria nº 023 - EME, do Exército Brasileiro, de 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nÉ importante informar que no mês de março de 2024, houve uma tragédia em outro Estado devido à falta do equipamento adequado de segurança para missões em água, onde um Soldado da Polícia Militar e um Sargento morreram afogados quando o barco em que encontravam-se naufragou enquanto participavam de uma operação ambiental. Muito provavelmente se estivessem com coletes adequados para o local que desempenhavam a missão, teriam tido chances de sobrevivência até a chegada do resgate.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa e pela importância da matéria, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2024\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O HOSPITAL IGUASSÚ, NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COMPOSTO PELO ENDEREÇO À RUA GÉTULIO VARGAS, 222 - CEP:27410-200.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Hospital Iguassú, no bairro Centro, município de Nova Iguaçu, composto pelo endereço à Rua Getúlio Vargas,222 - CEP: 27410-200.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do seu prédio, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de Abril de 2024.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento de tudo que nos conta a história de nossa cidade, de nosso país, é uma atitude de extrema importância na manutenção e divulgação daquilo que fala de quem somos, do que representamos. A cada prédio histórico que desaparece morre um pouco do nosso passado, um pouco do que somos como nação. \r\n\r\nO Hospital Iguassú foi construído pela Prefeitura em uma praça pública (Praça João Pessoa) e inaugurado em 31 de março de 1935 pelo então prefeito Sebastião Arruda Negreiros. A importância da construção do hospital se deu pela necessidade de um espaço de atendimento para a população em casos de doença, mas também para promover o reconhecimento de Nova Iguaçu enquanto cidade. O lançamento da pedra fundamental se deu na ocasião de comemoração do quadragésimo ano de fundação do município, estando Getúlio Vargas presente na solenidade, junto ao prefeito Sebastião Arruda Negreiros (1930-1936). O Hospital Iguaçu encontra-se, inclusive, localizado na rua que homenageia o chefe do Governo Provisório (Rua Getúlio Vargas, 222. \r\n\r\nAgora, o Hospital Iguassú - Maternidade Mariana Bulhões, sob responsabilidade da Prefeitura, passa a contar com 112 leitos, sendo 68 nos 17 quartos coletivos, 20 na UTI neonatal, 10 na unidade de cuidados intermediários neonatais (UCIN), cinco na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) materna, três na sala de pré-parto e seis quartos pré-parto, parto, pós-parto, todos estruturados com camas, poltronas, banheiros individuais e berços aquecidos. Terá ainda dois consultórios para atendimentos de emergência e setor de classificação de risco e duas salas de cirurgia com equipamentos de ponta. A capacidade de atendimento em média é de 2.600/mês.\r\n\r\nhttps://odia.ig.com.br/nova-iguacu/2024/04/6820662-prefeitura-de-nova-iguacu-inaugura-hospital-iguassu-nesta-quarta-feira.html.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público, com o objetivo de promover a preservação da memória do ocorrido, deve proteger o patrimônio cultural brasileiro, tombando o memorial por interesse histórico e cultural, realizando, assim, a preservação dos bens culturais na medida que impede legalmente a sua destruição. \r\n\r\nIsto posto, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3378/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AO BULLYING SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a criar uma cartilha com o objetivo de conscientizar, orientar e prevenir o bullying sobre a Síndrome de Tourette, para serem distribuídas gratuitamente aos professores e demais profissionais de educação, bem aos alunos e pais e/ou responsáveis legais, do ensino fundamental e médio das redes de ensino público e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A cartilha poderá ser disponibilizada gratuitamente, em meio digital, na página do Governo do Estado do Rio de Janeiro para download em computadores e smartphones.\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo da cartilha abordará sobre o que é a Síndrome de Tourette, suas causas, sintomas e tratamentos, além de abordar a conscientização, empatia e respeito à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§1º - A cartilha deverá ser produzida em uma linguagem simples, de fácil entendimento e conter ilustrações quando necessário ao melhor entendimento do público alvo, especialmente dos alunos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo, auxiliar, conscientizar e proteger a saúde mental das crianças e adolescentes em idade escolares que muitas vezes são vítimas de bullying, da impaciência dos professores, do despreparo da família e consequentemente das inseguranças na vida adulta, em razão da ignorância sobre os sintomas da síndrome de tourette.\r\n\r\nA referida síndrome é caracterizada pelos atos impulsivos e repetitivos, chamados de tiques. Antes de qualquer coisa, é preciso saber que essas ações motoras ou vocais acontecem de forma involuntária e inevitável. Como resultado desses sintomas, muitos pacientes sofrem traumas e constrangimentos.\r\n\r\nCabe salientar que a Síndrome de Tourette é incurável, mas se houver direitos garantidos por lei, conscientização, compreensão e respeito das pessoas que estão em contato com os portadores da síndrome, a qualidade de vida destes e de suas famílias terá um ganho extraordinário.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3379/2024\r\n\r\nFICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS INSTITUIÇÕES DO RAMO FINANCEIRO, BANCÁRIAS E FINANCEIRAS , PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESTABELEÇAM COBRANÇAS DE METAS ABUSIVAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E FUNCIONÁRIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as instituições do ramo financeiro, bancárias e financeiras, públicas ou privadas, estabeleçam cobranças de metas abusivas aos seus funcionários e funcionárias , provocando riscos a saúde física e mental ou ainda a sua segurança pessoal ou da equipe. \r\n\r\nArt.2º - Entende-se por instituições do ramo financeiro, bancárias e financeiras, públicas ou privadas, os Bancos Comerciais, Bancos de Desenvolvimento, Cooperativas de Crédito, Bancos de Investimentos, Sociedades de Créditos, Financiamentos e Investimentos, Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedade Distribuidoras de Títulos de Valores Mobiliários, Sociedade de Arrendamento Mercantil, Associações de Poupança e Empréstimo, Sociedades de Crédito Imobiliário, Investidores Institucionais, Companhias Hipotecárias, Agências de Fomento, Bancos Múltiplos e Bancos Cooperativos. \r\n\r\nArt.3º Entende-se como metas abusivas: \r\n\r\nI - Fixar tarefas inalcançáveis ou que coloque em risco a saúde, a segurança e inclusive ao risco de vida dos funcionários , como por exemplo , a guarda da chave do cofre da agência bancária ou transportar dinheiro dentro e fora da agência, proibido pela Lei 7702/17 .\r\n\r\nII - Proceder à cobrança dos resultados:\r\n\r\na) De forma ofensiva, abusiva ou sob ameaças ;\r\n\r\nb) Mediante exposição pública da classificação individual dos empregados, em quadros, murais, grupos de WhatsApp ou endereço eletrônico ;\r\n\r\nc) A Comparação dos resultados das metas entre os funcionários;\r\n\r\nd) Mediante o envio de mensagens para o telefone corporativo ou particular do empregado, fora do horário do expediente;\r\n\r\ne) Cobrar a execução de um pacote pronto e imposto de metas exageradas aos funcionários, como executar tarefas fora do expediente e de suas funções, podendo mudar a qualquer momento, desrespeitando a jornada de trabalho do funcionário, cargo, o número de trabalhadores, e o perfil da unidade bancária, abusando assim da hierarquia profissional.\r\n\r\nf) Evitar cobranças de metas em frequência excessiva, diariamente e várias vezes por dia que provoque um clima de terror no ambiente de trabalho;\r\n\r\ng) A cobrança acompanhada de ameaças, como a perda do emprego, cargo ou função comissionada ou ainda a transferência de agencia. \r\n\r\nArt 4º - Caberá ao Poder Público Estadual, através do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CEREST, em conjunto com a Vigilância Sanitária, fiscalizar as agências e encaminhar as denúncias de metas abusivas ao Ministério Público do Trabalho e ao Banco Central , para garantir o cumprimento da lei.\r\n\r\nArt 5º - Como forma de prevenção de doenças ocupacionais, que possam surgir com o excesso de trabalho, os exames periódicos dos funcionários deverão ser realizados anualmente, obedecendo a lista de exames específicos determinados pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CEREST . \r\n\r\nArt 6º - As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão passíveis das seguintes penalidades: \r\n\r\nI - Multa no valor de 10.000 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Interdição total ou parcial das instalações ou atividades no caso de reincidência.\r\n\r\nArt 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 16 de Abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei, foi feito depois de recebermos diversas denúncias de funcionários de instituições financeiras públicas e privadas que são obrigados a atingirem metas abusivas nas agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro, e pelo excesso de trabalho, então adoecendo , com diversas doenças ligadas a saúde mental , como depressão , síndrome do pânico, ansiedade , Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional , que é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade. A Síndrome foi considerada tão grave, que foi incluída em 2022, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, o CID11. \r\n\r\nA principal causa da Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é justamente o excesso de trabalho, que inclusive provoca doenças físicas graves, como as Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT) são doenças que afetam em geral, os membros superiores (dedos, mãos, punhos, antebraços, braços, ombro) relacionados ao excesso de tarefas nas agências .\r\n\r\nA LER/DORT, foi sempre uma doença preocupante na categoria , e em julho de 1996, depois de várias denúncias de funcionários adoecidos, fizemos a Lei nº 2586, que estabeleceu normas de prevenção das doenças, como intervalos de dez minutos a cada hora trabalhada e alternância de função. Após várias ações, o INSS reconheceu o nexo causal entre as atividades bancárias e a LER. Foi uma vitória, pois são critérios de defesa da saúde dos trabalhadores das esferas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de protegê-los das Lesões por Esforços Repetitivos - LER.\r\n\r\nNa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária, na cláusula 39ª, consta sobre o monitoramento de resultados, que os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados, e será vedada, ao gestor, a cobrança de cumprimento de resultados por mensagens, no telefone particular do empregado, para cobrança de metas. \r\n\r\nA exposição das metas tem deixado de ser uma ferramenta motivacional para ser uma modalidade de assédio moral. A fixação de metas e a violência praticada para cobrar esses resultados dos empregados são abusos cometidos pelos bancos. “As metas e o assédio moral são temas que habitualmente aparecem com muita força nas consultas aos bancários na deflagração da Campanha Nacional”. Fonte: Contraf-CUT. \r\n\r\nPelo exposto, peço aos nobres deputados a aprovação deste importante e urgente Projeto de Lei, visando a saúde física e mental dos trabalhadores das instituições do ramo financeiro, bancárias e financeiras , públicas ou privadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO PARA A TROCA DE MEDIDORES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos informarem previamente aos consumidores a troca dos medidores.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso de troca dos medidores deverá ser emitido com antecedência mínima de 30 dias e realizado por meio de comunicação destacada na conta de consumo do usuário, utilizando-se letras em negrito, tamanho 14, assegurando a devida visibilidade e compreensão da informação.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação destacada deverá conter:\r\n\r\nI - A data prevista para a troca do hidrômetro; \r\n\r\nII - O motivo da troca;\r\n\r\nIII - Os procedimentos que serão adotados pela concessionária durante a troca; \r\n\r\nIV - O canal de atendimento ao consumidor para esclarecimento de dúvidas e registro de eventuais reclamações.\r\n\r\nArt. 3º - A substituição do medidor deverá ser realizada no dia da leitura regular do consumo, com a presença do consumidor ou de seu representante legal e informado pelo canal de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. A representação será de forma simples, fornecendo, tão somente, pelo canal de atendimento, os dados cadastrais do representante, devendo conter obrigatoriamente:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - endereço residencial. \r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias de serviços públicos de abastecimento que descumprirem as disposições contidas nesta Lei estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, assim como a nulidade das cobranças emitidas após a troca com este novo medidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei visa diminuir as abusividades perpetradas pelas concessionárias de serviços públicos, quando da troca de medidores e até mesmo fraudes decorrentes dessa alteração. Sabe-se que as empresas concessionárias de serviços públicos, por vezes, não fornecem os devidos esclarecimentos com informações claras aos consumidores.\r\n\r\nNotoriamente, perante tais abusos, ocorreu aumento expressivo de ações judiciais com esta temática, o que tem trazido inseguranças jurídicas aos consumidores. Cabe à lei respaldar os direitos desses consumidores que ficam a mercê do poderia das concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nDessa forma, diante da inegável importância do tema, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2024\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS DEMENCIAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Pessoas com Doença de Alzheimer e demais doenças demenciais. \r\n\r\n§ 1° Esta lei será norteada pelas seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - valorização da dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nII - plena e efetiva participação e inclusão social da pessoa com doenças demenciais; \r\n\r\nIII - garantia da segurança e bem-estar das pessoas com doenças demenciais; \r\n\r\nIV - respeito pelas diferenças e fomento à aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; \r\n\r\nV - total observância às normas estabelecidas nos diplomas normativos nacionais e internacionais sobre Pessoa com deficiência, em especial à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. \r\n\r\n§ 2° A finalidade desta lei é propiciar com a máxima celeridade o reencontro de pessoas com Alzheimer ou outras doenças demenciais, que tenham se perdido, com seus familiares ou responsáveis, evitando assim o transtorno e o sofrimento prolongado dos envolvidos. \r\n\r\nArt. 2º Na criação do Cadastro Estadual de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais observar-se-á as seguintes premissas: \r\n\r\n§1º O Cadastro Estadual de Pessoas com Doenças de Alzheimer e outras doenças demenciais será mantido pelo Poder Executivo Estadual e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. \r\n\r\n§2° Os dados inseridos no Cadastro Estadual de Pessoas com Doenças de Alzheimer e outras doenças demenciais serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados do governo estadual, bem como informações coletadas, inclusive em censos estaduais e nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Estado ou no país, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. \r\n\r\n§3° Os familiares de pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais poderão incluir informações no banco de dados estadual. \r\n\r\n§4º Os órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais, serviços de saúde, de pesquisa científica e do Sistema de Justiça terão amplo acesso a esse banco de dados a fim de obter informações necessárias para as atividades desempenhadas em sua esfera de atuação. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação da Assembleia Legislativa, o indigitado Projeto de Lei que visa criar mecanismos eficazes para atender as demandas prementes daqueles que possuem algum tipo de doença demencial e precisam muito de toda iniciativa voltada para mitigar os efeitos sofridos com tal enfermidade.\r\n\r\nNo mundo, estima-se que 50 milhões de pessoas sofram de demência - grupo de distúrbios cerebrais que causam a perda de habilidades intelectuais e sociais. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Alzheimer/é responsável por até 70% dos casos de demência.\r\n\r\nA doença de Alzheimer causa uma debilitação progressiva em diversas funções psicológicas importantes, assim como em outras doenças demenciais, como as doenças de Parkinson, de Pick, de Huntington, entre outras. Uma dessas funções é a memória. Dessa forma, quando uma pessoa se perde, ela não consegue dar informações suficientes para que a família seja contactada, dilacerando o emocional dos seus entes queridos que ficam desesperados sem qualquer notícia do familiar desaparecido. Daí surge a ideia da criação de um banco de dados estadual para receber as informações sobre as pessoas portadoras da doença. Com essa simples providência, os serviços de segurança pública poderão encontrar rapidamente o endereço da pessoa e devolvê-la, em segurança, ao seu lar. \r\n\r\nAlém disso, agentes dos serviços de saúde e de pesquisa científica também disporão de acesso a essas informações. Não resta dúvida de que essa providência é de exponencial relevância para que o Estado ofereça maior segurança para os portadores da Doença de Alzheimer. Asseveramos que essa iniciativa se constitui em um considerável avanço no tocante ao ordenamento jurídico, solicitando aos nobres pares que apoiem o projeto de lei em testilha com a sua consequente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os espaços das escolas da rede pública estadual de ensino para o atendimento do Programa Escola Aberta, em consonância com o projeto de mesmo nome do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei tem como objetivos:\r\n\r\nI - Autorizar a utilização dos espaços escolares da rede estadual de ensino para melhorar a qualidade educacional, a inclusão social e a construção de uma cultura de paz;\r\n\r\nII - fortalecer a integração entre escola e comunidade;\r\n\r\nIII - ampliar as oportunidades de acesso a espaços de promoção da cidadania;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução da violência escolar;\r\n\r\nV - Conscientizar alunos, familiares, profissionais da educação e indivíduos atendidos, por meio da troca de saberes, tornando as unidades escolares mais inclusivas e ampliativas na sua ação educativa.;\r\n\r\nVI - Garantir a valorização da cultura popular, das expressões juvenis e do protagonismo da comunidade, contribuindo para fortalecer o sentimento de identidade e pertencimento;\r\n\r\nVII - Prevenir situações de risco social;\r\n\r\nVIII - Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades;\r\n\r\nIX - Fomentar o processo de integração da escola com a sociedade, nos termos dos princípios elencados no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\nX - Viabilizar projetos, oficinas, palestras, seminários e fóruns relacionados aos incisos desse artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os objetivos anteriores estão relacionados ao Programa Escola Aberta, criado em outubro de 2004, através de um acordo de cooperação entre o Governo brasileiro e a UNESCO.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Escola Aberta utiliza a estratégia de estreitar os laços entre escola e a comunidade, ocupando o espaço escolar no tempo ocioso com atividades educativas, culturais, esportivas, de formação inicial para o trabalho e geração de renda aos alunos e à comunidade.\r\n\r\nArt. 4º Os espaços, mediante ato administrativo do Poder Executivo, poderão ser integralmente e/ou parcialmente cedidos, nos tempos ociosos inclusive finais de semana, com entidades sem fins lucrativos que comprovem atuação alinhada aos objetivos elencados no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As entidades sem fins lucrativos, as associações de moradores e a comunidade, que fizerem uso dos espaços públicos deverão prezar pela limpeza e conservação dos mesmos e responderão por danos que forem constatados.\r\n\r\nParágrafo único. A direção da unidade escolar fiscalizará a utilização dos espaços e comunicará ao órgão responsável em caso de avarias.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá, na forma da Resolução nº 3, de 1º de abril de 2010 do Ministério da Educação, utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana (PDDE/FEFS) para desenvolver o Programa Escola Aberta nas escolas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo estimular a utilização dos espaços das escolas da rede pública estadual de ensino para o atendimento do Programa Escola Aberta do Governo Federal.\r\n\r\nOs princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 3º da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estão amplamente relacionados com esse Projeto de Lei, notadamente, no direito de acesso e permanência na escola (inc. I); na liberdade de aprender, ensinar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber (inc. II); na valorização da experiência extra-escolar (inc. X); na vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais (inc. XI); e na garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida (inc. XIII).\r\n\r\nO Programa “Abrindo Espaços: Educação e Cultura para a Paz”, criado pela UNESCO no ano 2000, já é desenvolvido atualmente em mais de 10 estados brasileiros, em parceria com Governos Estaduais e Municipais. Esse programa, aliás, foi embrionário para a criação do Programa Escola Aberta do Governo Federal brasileiro, em outubro de 2004. O Estado do Rio de Janeiro, juntamente com Pernambuco, inclusive, foi uma das áreas de implantação do programa da UNESCO.\r\n\r\nAs avaliações de ambos os programas, ao longo de quase 20 anos, constatam:\r\n\r\n1. o desenvolvimento de novas alternativas de convivência entre os jovens de diferentes grupos, em âmbito intra e extra-escolar, reduzindo os índices de violência entre os jovens;\r\n\r\n2. o estabelecimento de maior aproximação e solidariedade entre os jovens, professores e a comunidade;\r\n\r\n3. melhorias significativas no ensino e na aprendizagem na medida em que melhora o clima escolar e a escola fica mais atrativa e mais atuante para os jovens e suas comunidades; e\r\n\r\n4. Observam-se, ainda, jovens que haviam abandonado a escola, retornando e retomando os estudos.\r\n\r\nNo entanto, em nosso Estado, parece que a iniciativa está abandonada, pois não há divulgação e estímulo nas unidades da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA parceria entre o Governo do Estado com a União é fundamental para que as escolas da rede pública estadual de ensino consigam obter os resultados promissores que já são verificados em outras unidades federativas do país.\r\n\r\nA proposta inova ao garantir, no Estado do Rio de Janeiro, o direito das crianças, adolescentes e jovens à convivência familiar e comunitária como forma de desenvolver os projetos de atendimento socioeducativo.\r\n\r\nO propósito do presente Projeto de Lei é a implementação, definitiva, do Programa Escola Aberta, como uma política pública de âmbito nacional, a ser conduzida por instâncias de gestão das esferas federal, estadual e municipal e por meio de ações comuns, colaborativas e complementares.\r\n\r\nA proposição estimula a utilização dos espaços escolares da rede estadual de ensino para melhorar a qualidade educacional, a inclusão social e a construção de uma cultura de paz; fortalecer a integração entre escola e comunidade; ampliar as oportunidades de acesso a espaços de promoção da cidadania; contribuir para a redução da violência escolar; Fortalecer ações coletivas e identitárias nas comunidades; dentre outros objetivos.\r\n\r\nPor fim, esta propositura autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana (PDDE/FEFS) para desenvolver o Programa Escola Aberta nas escolas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3362/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI ESTADUAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO; LUIZ PAULO; DIONISIO LINS; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 724/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARGOT RAMALHETE.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Margot Ramalhete, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa a valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMargot Ramalhete é uma figura multifacetada e inspiradora, cujo trabalho e compromisso com a comunidade têm impactado positivamente a vida de muitas pessoas. Como integrante ativa da Associação de Mulheres Marianna Crioula, ela é parte de um grupo que leva adiante o legado de resistência e empoderamento associado a Marianna Crioula, um símbolo emblemático da região.\r\n\r\nSua jornada como artesã começou em 2008, quando enfrentava um tratamento contra o câncer de mama e decidiu confeccionar turbantes para si mesma. Desde então, Margot não apenas continuou a produzir seus produtos artesanais, mas também optou por unir forças com outras mulheres, buscando oportunidades de empreendedorismo conjunto.\r\n\r\nAlém de seu papel como artesã, Margot Ramalhete também desempenha um papel fundamental como Gestora Social da Associação de Mulheres Mariana Crioula e como membro da Central Única das Favelas (CUFA). Como ativista social e política, ela luta incansavelmente pela democracia, pela igualdade de direitos e contra todas as formas de violência e discriminação, incluindo violência de gênero, homofobia, misoginia, intolerância religiosa e racismo. Sua voz ecoa por meio de palestras e ações concretas, buscando transformar a realidade ao seu redor.\r\n\r\nMargot também é uma presença ativa na Comissão Estadual da Verdade Sobre a Escravidão Negra no Brasil (CEVENB/RJ), onde ela e seus colegas buscam justiça e reparação para os crimes históricos da escravidão, através de pesquisas na Região do Médio Paraíba Fluminense.\r\n\r\nSua co-fundação da Associação de Mulheres Mariana Crioula e seu envolvimento em iniciativas como a CUFA demonstram seu compromisso com a solidariedade e o apoio às mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social. Através da Collab Art's Marianas, ela e suas colegas artesãs buscam promover a economia solidária e empoderar mulheres através do trabalho artesanal.\r\n\r\nMargot Ramalhete é verdadeiramente uma força transformadora em sua comunidade, utilizando sua voz e seu trabalho para criar um mundo mais justo, inclusivo e igualitário para todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Paulo César Baltazar da Nóbrega. \r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em Barra do Piraí, Baltazar mudou-se para Volta Redonda ainda adolescente, buscando oportunidades de estudo e trabalho. É casado com Marie Luce Wonhrath da Nóbrega, com quem tem dois filhos e três netos.\r\n\r\nProfissionalmente, Baltazar é médico e professor, tendo assumido por um período a Direção Médica do Hospital do Retiro, também conhecido como Hospital Municipal Munir Hafful, em Volta Redonda. Sua dedicação à medicina incluiu uma década de trabalho voluntário antes de ingressar na carreira política.\r\n\r\nSua carreira política começou em 1988, quando foi eleito o vereador mais votado de Volta Redonda. Em 1992, tornou-se o 18º prefeito do município, recebendo reconhecimento por seu trabalho, inclusive sendo considerado o melhor prefeito do estado do Rio de Janeiro em 1996.\r\n\r\nBaltazar também serviu como deputado federal por duas legislaturas, sendo reconhecido por suas contribuições legislativas, com cinco proposições transformadas em norma jurídica durante seu mandato.\r\n\r\nRetornando à Câmara de Vereadores de Volta Redonda em 2012, Baltazar mais uma vez foi eleito o vereador mais votado. Em 2016, ele concorreu novamente à prefeitura de Volta Redonda, sendo o mais votado no primeiro turno e avançando para o segundo turno, embora tenha ficado em segundo lugar.\r\n\r\nSua trajetória política é marcada por um compromisso com o serviço público e o bem-estar da comunidade, demonstrando uma dedicação contínua em servir ao povo de Volta Redonda e deixar um legado de realizações significativas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à grandiosa Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO) em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA PESAGRO-RIO (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro) é uma instituição fundada há mais 48 anos, fundamental para o desenvolvimento agrícola, pecuário e rural sustentável no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o aumento da produtividade, melhoria da qualidade de vida no campo e a preservação dos recursos naturais. \r\n\r\nA PESAGRO-RIO é uma empresa de utilidade pública extremamente relevante e que presta serviços essenciais para nossa população. Em sua estrutura a PESAGRO-RIO destaca-se por conter estruturas inéditas e fundamentais como: o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro credenciado para a realizar análises oficiais para atender o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), e assim assegurar alimento seguro na mesa da população, por meio do controle de qualidade dos alimentos de origem animal e vegetal. E também o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro que realiza exames de raiva em herbívoros, e auxilia na implementação de medidas de profilaxia e controle, tanto referente a área humana quanto à área animal. \r\n\r\nFaz-se imprescindível destacar ainda as pesquisa científicas nos mais variados campos que incluem desde zoonoses, doenças infectocontagiosas e parasitárias, assim como, ser um fundamental e importante repositório de dados e informações relacionadas à Defesa Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que, trata-se da instituição que dispõem também sobre os laboratórios próprios no Estado.\r\n\r\nA PESAGRO-RIO conta ainda com o Centro Estadual de Pesquisa em Agroenergia e Aproveitamento de Resíduos, em Campos dos Goytacazes; o Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira, em Itaocara; o Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica, em Seropédica; o Centro Estadual de Pesquisa em Horticultura, em Nova Friburgo; o Centro Estadual de Pesquisa em Desenvolvimento Rural Sustentável, em Macaé; o Centro Estadual de Pesquisa em Agroflorestas, em Silva Jardim; e, em Niterói, onde também está localizada a sede da empresa, o Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal e o Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos.\r\n\r\nA PESAGRO-RIO realiza pesquisas científicas e tecnológicas para o desenvolvimento de novas variedades de culturas agrícolas, métodos de cultivo mais eficientes, práticas de manejo sustentável, e controle de pragas e doenças, contribuindo para aumentar a produtividade, a qualidade dos produtos agrícolas e a sustentabilidade ambiental da agricultura no estado. \r\n\r\nA empresa atua como uma ponte entre a pesquisa científica e a aplicação prática no campo, promovendo a transferência de tecnologia para os produtores rurais do estado. Isso permite que os produtores adotem inovações tecnológicas e melhorem sua produtividade e competitividade no mercado, contribuindo para a segurança alimen tar e nutricional da população. Além disso, apoia iniciativas de desenvolvimento rural sustentável, promovendo a diversificação da produção agrícola, o fortalecimento da agricultura familiar, a integração entre agricultura, pecuária e meio ambiente, e a valorização dos produtos locais e da agroindústria regional.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Resolução aos meus pares nesta Assembleia, contando com o valioso apoio das senhoras e senhores para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputadas MARINA DO MST; VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Márcio Tavares dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Márcio Tavares dos Santos, atual Secretário-Executivo do Ministério da Cultura.\r\n\r\nGaúcho natural de Sapucaia do Sul, Rio Grande do Sul, nosso homenageado, tem 38 anos e possui uma trajetória marcada por um compromisso inabalável com o povo brasileiro; especialmente em um de nossos aspectos mais marcantes, relevantes e belos: que trata-se de nossa cultura brasileira. \r\n\r\nCom um extenso e relevante currículo profissional, de atuação política e partidária; agrega no bojo de todos os âmbitos de sua vida uma ação concreta e comprometida com práticas e debates situados nas áreas como história e história da arte, arte, direitos humanos, políticas públicas e políticas culturais e de gestão. Ou seja, uma atuação irrestrita na defesa e na promoção da cultura como aspecto fundamental da vida humana e de nossas relações sociais. \r\n\r\nO Sr. Márcio é historiador e curador. Graduado em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestre em História e Doutor em Arte pela Universidade de Brasília (UnB). Detentor de uma extensa trajetória acadêmica e profissional direcionada e comprometida com a pesquisa da arte na América Latina, à materialização da memória, ao audiovisual, à museologia e às políticas culturais. Atualmente, atua como Secretário-Executivo do Ministério da Cultura no Governo Federal. \r\n\r\nPara além do cargo ocupado no momento, e, soma-se à sua trajetória, também atuou enquanto Coordenador de Memória, História e Patrimônio da Secretaria de Estado da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul e gestor de equipamentos culturais no estado. Atuou, ainda, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados entre 2016 e 2017. De uma trajetória política exímia possui também uma atuação consistente no Partido dos Trabalhadores sendo que em sua construção interna figura como Secretário Nacional de Cultura do Partido dos Trabalhadores (PT) desde 2017. \r\n\r\nDesta feita, verificamos que o Sr. Márcio em seus 37 anos coloca-se à disposição e a serviço da construção de uma sociedade brasileira, e consequentemente uma sociedade fluminense, na qual a cultura e arte existam verdadeiramente, mas principalmente e sobretudo; que tenhamos uma promoção por meio de políticas públicas reais, eficazes e eficientes e também que resguardemos nossas memórias culturais. Sua atuação profissional e política é também fundamental, após anos nos quais as ações de governo anteriores foram pautadas no abandono, desmonte e na fragmentação de políticas culturais para afirmarmos que: “A Cultura está de volta!” com nossa cara e com compromisso com o povo brasileiro.\r\n\r\nPortanto, diante do vasto currículo do nobre homenageado e diante da sua fundamental atuação em pró do desenvolvimento cultural do Brasil, e por sua consequência o desenvolvimento da cultura fluminense, apresento a presente propositura. \r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Resolução em tela.\r\n\r\nMini biografia do Sr. Márcio Tavares dos Santos \r\n\r\nHistoriador e curador. Doutor em Arte pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). \r\n\r\nHistoriador, curador de arte e gestor cultural, possui uma extensa trajetória acadêmica e profissional direcionada e comprometida com a pesquisa da arte na América Latina, à materialização da memória, ao audiovisual, à museologia e às políticas culturais.\r\n\r\nAtuou enquanto Coordenador de Memória, História e Patrimônio da Secretaria de Estado da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul e também como gestor de equipamentos culturais no estado. Márcio Tavares também ocupou cargos e teve atuação na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados entre os anos de 2016 e 2017. Possui um compromisso e atuação partidária de relevância e atua como Secretário Nacional de Cultura do Partido dos Trabalhadores (PT), também foi um dos Coordenadores de Cultura da campanha presidencial de Lula no ano de 2022 e Coordenador Executivo do Grupo de Trabalho de Cultura do Gabinete de Transição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a implantar o Programa Israel Seguro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade, nas proximidades de sinagogas, escolas e clubes judaicos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada pretende solicitar a implantação pelo Poder Executivo Estadual do Programa Israel Seguro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade, nas proximidades de sinagogas, escolas e clubes judaicos.\r\n\r\nCabe mencionar que a proposta vem no sentido de justamente combater casos como o ocorrido em Copacabana no dia 09/04/2024, onde tivemos a suspeita de uma bomba em frente a um colégio judaico, localizado nesse bairro da zona sul do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante destacar que Israel está sempre em um cenário de conflito, isso em relação também ao Hamas, que tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos.\r\n\r\nAlém disso, recentemente tivemos o ataque do Irã a Israel representando uma mudança na situação do Oriente Médio, inclusive o que pode ocasionar a uma escalada nos conflitos na região, de acordo com especialistas entrevistados pelo site de notícias Agência Brasil. \r\n\r\nEsse ataque ocorreu no último sábado, onde o Irã lançou drones e diversos mísseis em direção a Israel.\r\n\r\nAssim, no intuito de proporcionar maior segurança para todos os indivíduos que frequentam esses locais, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 272/2024\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas ora sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei .\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Delegacia Especializada na Investigação de Crimes Cometidos Contra Agente de Segurança Pública, como unidade especializada da Polícia Civil do Estado para o combate e enfrentamento desses crimes e de suas atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia Especializada na Investigação de Crimes Cometidos Contra Agente de Segurança Pública registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nas seguintes hipóteses, em todo o Estado do Rio de Janeiro, nos casos que envolvam crimes:\r\n\r\nI. Contra a pessoa (Título I do Código Penal) cometidos contra agente de segurança pública;\r\n\r\nII. Contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Delegacia Especializada na Investigação de Crimes Cometidos Contra Agente de Segurança Pública é medida essencial e oportuna para investigar as ocorrências específicas enfrentadas por esse segmento vital da sociedade, diante da realidade enfrentada pelos profissionais que atuam na segurança pública. \r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer uma estrutura dedicada à investigação e combate de crimes direcionados contra agentes de segurança pública, reconhecendo a necessidade de proteger aqueles que arriscam suas vidas diariamente para garantir a segurança e a ordem pública.\r\n\r\nA criação de uma delegacia especializada garantirá uma resposta rápida e eficaz a esses crimes, proporcionando aos agentes a segurança e a proteção necessárias para o desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nIsso porque trata-se de crimes que muitas vezes apresentam características específicas e exigem abordagens investigativas especializadas possibilitando a criação de estratégias específicas no combate dessas ações em todo o nosso Estado.\r\n\r\nO Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2023, apresenta uma análise abrangente sobre a violência direcionada a agentes de segurança pública, revelando dados alarmantes sobre a frequência e a gravidade desses crimes.\r\n\r\nDeve ser levada em consideração também o fenômeno da subnotificação que ocorre quando crimes contra agentes de segurança pública não são devidamente registrados ou investigados, fenômeno que distorce a percepção da verdadeira dimensão do problema e dificulta a adoção de medidas eficazes para enfrentá-lo.\r\n\r\nPortanto, a criação da Delegacia Especializada na Investigação de Crimes Cometidos Contra Agente de Segurança Pública é uma medida fundamental para proteger aqueles que estão na linha de frente da defesa da sociedade, fortalecer o sistema de justiça e promover a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO Nº 2848 DE 2023, QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a URGÊNCIA na tramitação do projeto de lei 2848 de 2023, de minha autoria, que CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Átila Nunes, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº700/2024, NA FORMA DO ARTIGO 116, CAPUT DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 116, caput do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Resolução n° 700/2024, de minha autoria, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN), PELOS 80 ANOS NA CIDADE DE RESENDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR/AL N° 13/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta terça-feira (16/04/2024), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGDCMO OFÍCIO N°. 046/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Ex.ª, para comunicar a Presidência, nos termos do Art. 247 do Regimento Interno da ALERJ, ausência do território nacional, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte um) de abril, período que estarei participando do PAN AMERICAN Freedom Forum 2024, representando a ALERJ.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 075/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExm.º Sr. Presidente;\r\n\r\nVenho pelo presente expediente comunicar, gentilmente a Vossa Excelência, para todos os fins legislativos, que atualmente encontro-me filiado ao Partido Republicanos- PR.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExm.º Deputado Estadual\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 072/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3092 de 2024, de autoria do Poder Executivo - Mensagem n° 05/2024 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.329, de 10 de abril de 2024 que, \"ADERE, COM BASE NO § 8° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO N°48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3092/2024,ORIUNDO DA MENSAGEM N° 05/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE “ADERE, COM BASE NO § 8° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀCONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO N° 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 6°, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, exarou parecer contrário à antecipação, via lei ordinária, do tratamento normativo conferido aos critérios de avaliação dos benefícios fiscais sujeitos ao novo fundo financeiro, cuja própria estrutura organizacional ainda é tópico de debate no Congresso Nacional, em sede de construção da lei complementar geral tratada no § 6° do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nRessaltou que o período utilizado pelo texto constitucional como critério temporal definido para recorte de benefícios fiscais de ICMS conforme o regramento compensatório já contemplaria eventuais prorrogações desses tratamentos tributários diferenciados, desde que limitados aos prazos previstos no artigo 3°, §§ 2° e 2°-A, da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017\r\n\r\nPor fim, destacou que a manutenção do artigo ora vetado impossibilitaria a concessão de direito de compensação às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos benefícios fiscais de ICMS perante o fundo de compensação.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n2959 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro o apoio para criação de um programa de transferência de renda aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que foram afetados pelas chuvas de março de 2024.\r\n\r\n2966 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, através da AGERIO, para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que foram afetados pelas chuvas de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n2960 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário Estadual de Transportes, Washington Reis, que implemente a autorização do acesso ao transporte público intermunicipal para os estudantes da rede estadual de ensino que estiverem aguardando a emissão do cartão Riocard escolar e portarem declaração de matrícula.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2961 - SOLICITA ao Exmo. Sr. ao Procurador Geral de Justiça a apresentação de um plano de ação institucional específico, contendo diagnóstico, monitoramento e fiscalização da letalidade e da vitimização de policiais, em conformidade com o art. 10, da resolução nº 279, de 12 de dezembro de 2023, que \"Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial\", emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento desta indicação. \r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2962 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro a adoção de providências para ampliação do efetivo policial nos Bairros Fazenda da Barra II e Parque Embaixador, no Município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2963 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro, Washington Reis, as medidas necessárias junto a AGETRANSP e SUPERVIA, a fim de proceder a reabertura e à instalação de novos bicicletários nas estações de trens nos ramais de grandes movimentos.\r\n\r\n2964 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Queimados, Glauco Kaizer, que encaminhe esta solicitação à Secretaria de Educação Municipal no que sejam tomadas as medidas necessárias para a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula da Escola Municipal Oscar Weinschenck, a fim de atender às denúncias feitas pelos pais e alunos.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n2965 - SOLICITA oficiar o Presidente do DER, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, com mensagem dispondo sobre construção de uma passarela Rodovia BR 493 altura do km 1, no trecho de Monte Verde, Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2967 - SOLICITA à Concessionária Águas do Rio as instâncias necessárias ao restabelecimento do fornecimento de água em Condomínio Residencial na Avenida Coelho da Rocha, Bairro Rocha Sobrinho, Município de Mesquita.\r\n\r\n2968 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Duque de Caxias, Wilson Miguel dos Reis, a instalação de redutor de velocidade na entrada do Condomínio Residencial Novo Horizonte, Bairro Santa Marta.\r\n\r\n2969 - SOLICITA ao Prefeito de Duque de Caxias, Wilson Miguel dos Reis, a instalação de postes de iluminação pública na Rua Souza Renha, Bairro Santa Marta.\r\n\r\n2970 - SOLICITA à Diretoria da Enel distribuição do Rio de Janeiro a adoção das medidas necessárias ao adequado fornecimento de energia elétrica na Rua Zita de Carvalho Ferreira, Bairro São Lourenço, Município de Niterói - RJ.\r\n\r\n2971 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias ao reparo do asfalto da Avenida Cesário de Melo, sentido Santa Cruz, próximo à estação Ana Gonzaga do BRT, no Bairro Inhoaíba.\r\n\r\n2972 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Rogério Martins Lisboa, adoção das medidas necessárias à pavimentação das ruas São Gregório e Nossa Senhora de Lourdes, Bairro km 32.\r\n\r\n2973 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de Árvore na Avenida do Comércio de Ana Gonzaga, lote 1, quadra 30, Bairro Inhoaíba.\r\n\r\n2974 - SOLICITA à concessionária Águas do Rio as instâncias necessárias ao reparo da rede de distribuição de água na Rua Nova Friburgo, altura do número 23, Bairro Parque Anchieta.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2975 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para regulamentar a Lei 8.581 de 24 de outubro de 2019 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2976 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para a reabertura do CTI e Enfermaria Pediátrica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2560462"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, assessores, público presente, sejam todos bem-vindos a mais uma Sessão Legislativa. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para umas breves palavras. \r\n\r\nBoa tarde, Sr. Presidente, só para registrar a presença em plenário do meu amigo Léo Taboada, também do Douglas e do Vereador da nossa cidade imperial, nosso Vereador de Petrópolis Hingo Hammes. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fabio Silva. Seja bem-vindo, Hingo, a este Parlamento. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3366/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2024), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, produzi quatro emendas ao Projeto, mas três delas são para dar mais transparência. Então, sem considerar a análise das emendas, no mérito, estou votando favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa (pausa). Deputado Carlos Macedo. (pausa) Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar; Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 3366/2024, de autoria do Poder Executivo, que internaliza diversos convênios. Internaliza, não está criando novos dispositivos; está internalizando aquilo que o Confaz já aprovou. Internaliza os convênios 226/23, o convênio 133/23 e o convênio 85/2011, e ainda autoriza o Estado a conceder crédito outorgado, consoante esses convênios de ICMS, destinado à aplicação em investimentos. \r\n\r\nEntão, a primeira emenda que faço é à própria ementa porque, no artigo 1°, você está também prorrogando o convênio ICMS n° 01/1999, que concede isenção de ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; não é infraestrutura somente, como está dizendo a ementa. Então, tem que esclarecer a ementa.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, que também há necessidade de se alterar, para dar mais transparência ao artigo 1°, para fazer menção que o anexo único, que acompanha o presente Projeto de Lei reproduz aquilo que consta na cláusula segunda desse referido convênio ICMS 226/23. \r\n\r\nAlém disso, também temos que fazer um esclarecimento - é a terceira emenda - ao parágrafo único do artigo 1°, também explicitando que o que está sendo tratado também são as cláusulas contidas na cláusula primeira do convênio 226/23. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, tem uma questão de mérito, não de Comissão; de mérito e de forma. A lei complementar 159, de 19 de maio de 2017, no seu artigo 2°, inciso III, ela diz que o Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos do Estado, entre eles a redução de pelo menos 20 pontos percentuais dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro- fiscais, dos quais decorram renúncia de receitas, observado o parágrafo 3º deste artigo”. Ora, jamais o estado aplicou esse dispositivo de redução de incentivos fiscais, apesar de constante desde o primeiro Regime de Recuperação Fiscal; o estado só fez ampliar os benefícios fiscais. E o resultado concreto hoje é que a LDO para 2025 prevê, em 2025, um déficit orçamentário de 11,2 bilhões de reais. Isso é extremamente grave. \r\n\r\nEntão, já que o estado não está cortando os incentivos, pelo menos podia nesse caso não estender os prazos mas, mesmo assim, com esse déficit brutal da LDO, está fazendo uma extensão de prazo. Eu produzi as emendas, mas quando chegar a votação de mérito aporei o meu voto contrário. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 107-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu levanto uma questão de ordem sobre a qual já conversei com V.Exa. quando nos encontramos hoje mais cedo e que interessa a todos os deputados e deputadas da Casa, relativa às emendas impositivas. \r\n\r\nFizemos um acordo, Deputada Tia Ju. Aprovamos as emendas impositivas, mas o que acontece? Nenhum deputado, seja da base do governo, seja da oposição, consegue que essas emendas sejam executadas. Como o governador vetou um ponto daquela lei, que diz que tinha que empenhar até junho, eu solicito a V.Exa. que, quando julgar conveniente, convoque o Colégio de Líderes, para ver como vamos proceder, se vamos derrubar o veto, se vamos chamar o Secretário de Fazenda, para executar as nossas emendas. \r\n\r\nO que eu sei é que todo mundo diz que vai, mas ninguém conseguiu nada até agora, e já está acabando abril. Deputado Vinícius Cozzolino e todos os outros, esse pleito é todos os deputados e deputadas: executar as emendas impositivas. Então, rogo a V.Exa., Sr. Presidente, como combinamos, que convoque o Colégio de Líderes, para vermos como fazer. É o Cumpra-se das emendas impositivas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3717/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NUTRIÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Registrar a abstenção da bancada do PSOL nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1569/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, FILIPE SOARES, DANNIEL LIBRELON, ÍNDIA ARMELAU E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3366/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5872/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 370/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CARLA MACHADO, VÍTOR JÚNIOR E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2548/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º dia - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos trazer o Projeto na próxima pauta porque estão faltando os pareceres sobre as Emendas de Plenário, porque é Regimento Interno, com o compromisso de darmos celeridade.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, apenas uma questão de ordem com relação a isso porque, para ter essa retificação de que o Projeto de Resolução hoje deveria vir em 1ª Discussão, em Votação, porque já fizemos, lá no ano passado, primeiro dia, exatamente fizemos os três dias em maio de 2023 - dias 17, 18 e 19 de maio de 2023, ou seja, esses dias, para receber os pareceres, para receber as Emendas, já foram contabilizados. Já conta, inclusive, o recebimento, Sr. Presidente, de todos os pareceres, de todas as Comissões.\r\n\r\nEntão, salvo melhor juízo, hoje, o projeto deveria estar vindo em 1ª Discussão, em Votação, motivo pelo qual eu peço essa questão de ordem. E se pudermos retificar, Sr. Presidente, isso na Ordem do Dia, para que possamos encaminhar o projeto com já esse momento de votação, que é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E quando retorna à pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou tentar já na próxima semana. Obrigado pela compreensão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AKIRA SASAKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 562/2022, DE AUTORIA , DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A presente Indicação Legislativa está sendo retirada de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 807/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, PARA ORIENTAÇÃO DOS TURISTAS DE OUTROS PAÍSES, EM VISITA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Sr. Presidente, este projeto já foi votado em reunião da CCJ pela prejudicabilidade, porém, não foi publicado o parecer da CCJ. Parecer de relatoria do Dr. Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu vou retornar, então, o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça para analisarmos melhor, e trazemos de volta.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - O.k., Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 262/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Presidenta Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável com emenda modificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Presidente Renato Machado, vascaíno.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pedir atenção aos colegas do nosso Parlamento para que possam nos ajudar na aprovação desta matéria, que tem o intuito de ajudar os trabalhadores com relação ao trânsito do nosso Estado, do nosso Município do Rio de Janeiro. Lembrando a todos da dificuldade que é, as mudanças que vêm acontecendo, principalmente no Município do Rio com relação ao trânsito, que vem trazendo eloquentes quilômetros de engarrafamento. Na última quinta-feira, se eu não me engano, foi medido mais de 150 quilômetros de engarrafamento. Portanto, venho pedir aos colegas parlamentares que nos ajudem na aprovação desta matéria.\r\n\r\nE aproveitando aqui a oportunidade, também em uma matéria que vem ao encontro ao que nós estamos falando. Eu protocolei hoje uma Indicação e eu peço que a Assembleia Legislativa, que a Casa interceda para que nós consigamos retornar as linhas de ônibus 108 e 110, no bairro do Santo Cristo, com urgência. Sabemos que existem mais de 15 mil pessoas que de um dia para o outro ficaram sem o seu transporte para se locomoverem para o seu trabalho ou para qualquer outra finalidade, desde quando o Terminal Gentileza foi inaugurado. O Prefeito acha que a população tem a obrigação de andar no VLT. Quem conhece a localidade sabe a volta que se dá para poder chegar no terminal, se usar esse transporte. Existe uma promessa para retornar uma linha de ônibus, mas até agora nada. E os moradores estão batendo aqui nos gabinetes, alegando que fazem ligações para o 1746 e nada. \r\n\r\nÉ um descaso com a população carioca. Portanto, eu peço aqui que o Presidente desta Casa interceda nesse problema para que possamos retornar com as linhas 108 e 110 do bairro de Santo Cristo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente; muito obrigado, demais colegas desta Casa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputado Anderson, venho, apesar das nossas divergências em alguns poucos pontos, elogiar o seu projeto, porque a preocupação com a saúde do trabalhador é muito pertinente. \r\n\r\nEu quero dizer, Deputado Anderson, que há muitos e muitos anos nós legislamos sobre isso. Fizemos uma lei geral e várias leis específicas. Por exemplo, a lei que baniu o amianto das empresas, que causava vários tipos de câncer; asbestose, mesotelioma; a lei que tirou o mercúrio das empresas de clorossoda; a lei que acabou com os jatos de areia nos estaleiros, que causavam silicose no pulmão dos operários. \r\n\r\nA saúde do trabalhador é um tema muito importante, porque são as pessoas que produzem as riquezas do nosso País. Às vezes eu brinco, dizendo que alguns ecologistas estão só preocupados com a praia e falo: existe poluição dentro das empresas. E defendermos isso é muito importante, porque é a saúde da vida de quem trabalha e produz as riquezas.\r\n\r\nEspecificamente seu projeto é ligado aos trabalhadores do trânsito. Eu acho muito pertinente, Deputado Anderson, pelo seguinte: os principais responsáveis na Cidade pela poluição do ar e pela poluição sonora são os meios de transporte, sobretudo os meios de transporte sobre rodas. Então, toda a população acaba tendo os pulmões afetados e os tímpanos afetados por causa do barulho e da fumaça dois transportes. O trabalhador do trânsito, que é o foco do seu projeto, muito pertinente, é ainda mais afetado do que o comum dos mortais, porque ele está o dia inteiro convivendo com isso. Está respirando poluição, está tendo seus ouvidos detonados por essa poluição. \r\n\r\nE, sim, é pertinente um projeto dentro do tema saúde do trabalhador e que se foque nesses segmentos, porque eles têm uma sobre-exposição a essas poluições. É claro que depois, ou simultaneamente, nós temos que agir, Deputada Célia Jordão, nas causas. Isso significa integração dos transportes, ônibus elétricos, mais metrô, mais trem, menos transportes poluidores. Mas, enquanto isso for do jeito que está, e é foco também de engarrafamento, de atropelamento, nós temos que cuidar especialmente de quem está a trabalho 12 horas por dia, exposto a essa poluição.\r\n\r\nPortanto, está de parabéns V.Exa. por abordar a Saúde do trabalhador e especificamente os trabalhadores do trânsito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes, autor da proposta. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Carlos Minc, obrigado pelo reconhecimento do trabalho. Sei que é uma pauta também que bem encarece o mandato do senhor. É o que temos falado: a melhor forma de nós trazermos uma Saúde melhor para o trabalhador com relação ao trânsito é nós conseguirmos fazer com que ele permaneça o menor tempo possível nele. Diminuir a exposição dele, perfeito, com relação a isso. Algumas pessoas podem pensar: “Pô, você está sendo chato com o Prefeito da Cidade”, mas parece que elas querem resolver o problema do trânsito no achismo, e o achismo é uma coisa que não cabe mais na mobilidade urbana das cidades. A maior prova do que eu estou falando é que, pouco tempo atrás, foi inaugurada a Av. Brasil onde o BRT da Av. Brasil, que eu não estou aqui desqualificando o BRT, é muito importante, claro que é importante, só que não cabe você pegar quatro pistas centrais da Av. Brasil e você acabar com duas destinando-as somente para o BRT. Isso aí está gerando esse trânsito enorme na cidade porque foi feito no achismo. Eu mesmo estive lá, na semana passada, até gravei um vídeo, está na rede social, onde eu provo que as duas pistas da Av. Brasil estavam completamente congestionadas e as duas pistas do BRT, no momento que eu gravei o vídeo, naqueles dois minutos, não passou um ônibus; mais que isso, você tem a pista do canto, do canto direito da Av. Brasil que hora tem duas pistas, hora tem três, que você tem ônibus lá.\r\n\r\nEntão, assim, sabe, não tem. Vamos chamar o cara que entende. Vamos trazer o técnico. Eu acho que o Rio de Janeiro merece isso. A Cidade do Rio de Janeiro merece isso. Quem é o melhor, quem é a melhor pessoa para tratar de trânsito do Brasil, do mundo, sei lá, traz esse cara para cá. A Cidade do Rio de Janeiro é bilionária. Nós temos uma arrecadação superior a 30 bilhões de reais. É justo pagar para uma pessoa ajudar. Agora, o achismo dos Prefeitos, principalmente aqui no Rio de Janeiro, é que está ocasionando o desconforto para o trabalhador, tendo em vista que tem pessoas que trabalham na Zona Oeste, moram na Zona Oeste, precisam vir para o Centro da cidade, para a Zona Sul, ficam quatro horas no trânsito para vir, quatro horas para voltar, quer dizer um terço do tempo da população, do povo carioca, está ficando preso no trânsito. É um verdadeiro absurdo. A Av. Brasil está em obras há 16 anos, só na hora de inaugurar é que descobriram que não ia dar certo?! Faça-me um favor!\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto, com brevidade.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Obrigada, Presidenta. \r\n\r\nEu queria registrar aqui, rapidamente, dois momentos de celebrações na Cidade de Nova Iguaçu, cidade na qual eu sou sempre muito bem recebida, onde tive uma votação muito expressiva em 2022 e que tem todo o meu carinho e atenção aqui.\r\n\r\nNa última sexta-feira, no dia 12, eu estive na Mesa de encerramento da semana comemorativa de 20 anos do Cefet Campus de Nova Iguaçu. Fui como professora, como Deputada Estadual, como Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, fui levar o meu abraço à diretora Luane e toda a comunidade do Cefet Nova Iguaçu por essa data tão importante. Que venham muito mais décadas da educação, ciência, conhecimento, pesquisa e muitas felicidades para todas as pessoas ali. Eu sei quanto que o Cefet é importante não só para Nova Iguaçu como toda a região.\r\n\r\nHoje também, Presidenta, é aniversário de dois anos do Teatro Nova Iguaçu. Eu sei que uma festa muito linda, muito bacana está sendo preparada pelo meu amigo e companheiro Rômulo Sales e Juliana, e mais do que isso, sei também o quanto esse teatro é importantíssimo não só para o Município de Nova Iguaçu mas para toda a baixada ali.\r\n\r\nEu sou autora do Projeto de Lei 736/2023 junto com o nobre Deputado Felipinho Ravis, que declara o Teatro Nova Iguaçu patrimônio cultural e imaterial do nosso estado, que está tramitando nesta Casa e que eu espero que, em breve, seja aprovado.\r\n\r\nVida longa ao Teatro Nova Iguaçu.\r\n\r\nEra isso, Presidenta. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 735/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI DE Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E VAL CEASA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Políticas Urbanas, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho o parecer da CCJ. Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Marina do MST e, logo em seguida, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. Estou muito feliz por este projeto de lei vir à pauta justamente nesta semana, quando celebramos no Brasil este momento em que nós podemos colocar no calendário das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Presidenta, a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Promoção da Cultura da Paz e, também, da Resolução dos Conflitos, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 17 de abril. Por isso minha alegria de vir à pauta esta discussão, justo nesta semana, quando já estamos comemorando isso. \r\n\r\nPresidenta Tia Ju, esta data, 17 de abril, já é marcada e reconhecida, em nível nacional, mas também internacionalmente, como o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. Inclusive, em nível nacional, aqui no Brasil, é a Lei nº 10.469/2002, sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, à época, que institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. \r\n\r\nPor que, Presidenta Tia Ju, temos esta data em nível nacional e queremos propor que ela seja incluída na semana das datas comemorativas aqui no Estado do Rio de Janeiro? Porque esta data se faz imprescindível de ser lembrada, tanto em nível nacional, em nível internacional, mas também aqui no nosso Estado, porque, no dia 17 de abril de 1996, ocorreu, no nosso País, o maior massacre de trabalhadores rurais de que a história tem conhecimento. Foi em Eldorado dos Carajás, quando a Polícia Militar do Estado do Pará assassinou 21 trabalhadores rurais sem terra que estavam, à época, fazendo uma marcha, em direção a Belém, para justamente debater, discutir, colocar na pauta, o debate, junto com o Governo do Estado, o tema da reforma agrária.\r\n\r\nFaziam, à época, coisa que é comum, digamos assim, é da nossa história, marcha pela reforma agrária. Era o que se faziam naquele momento.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidenta, estamos falando aqui de um tema social importantíssimo, que é histórico, tanto aqui no Estado do Rio de Janeiro, como em nível nacional, em todos os Estados do Brasil. Então, por que não incluir um tema tão importante como esse no calendário da semana das datas comemorativas, para se tratar também de uma semana de conscientização sobre a questão agrária, sobre as formas de produção, sobre as possibilidades que temos de inovação também no campo, especialmente na agricultura familiar, responsável pela maior parte da produção de alimentos no nosso País? \r\n\r\nPortanto, vemos como muito importante este tema de conscientização ser tratado tanto para a juventude, como para o conjunto da sociedade brasileira. \r\n\r\nPor fim, Presidenta, a promoção e a efetivação da semana estadual pela reforma agrária e pela promoção da cultura da paz e resolução de conflitos nos Estado do Rio de Janeiro devem ser anualmente celebradas e o seu planejamento feito em execução com os movimentos, com a sociedade civil, com as organizações que atuam diretamente em temas relacionados a esse, tanto na questão agrária como na mediação de conflitos no nosso Estado.\r\n\r\nVejo também como importantíssimo esse debate porque entendo, Presidenta, que a reforma agrária é uma política pública fundamental para a garantia da segurança e da soberania alimentar, para resolver um problema histórico que temos e grave, a forme, e também o problema da miséria e das injustiças sociais, principalmente no campo brasileiro que vivemos, mas também no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, faz-se imprescindível que lembremos 17 de abril como a data de mecanismo de luta, de busca por memória, por justiça e para que nós possamos construir ações concretas de debater e de conscientizar sobre a necessidade da democratização da terra no nosso Estado e também do nosso País.\r\n\r\nCom isso, Presidenta, eu agradeço e peço a todos os nobres colegas da Assembleia Legislativa que nos apoiem para aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima inscrita é a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, quero começar elogiando o projeto de lei n. 735/2023, da nobre colega, Deputada Marina do MST, que inclui no nosso calendário estadual a semana estadual da luta pela reforma agrária e de promoção da cultura da paz e resolução de conflitos a ser celebrada anualmente na semana do dia 17 de abril.\r\n\r\nPresidenta, o nosso País tem leis e prevê os casos legais de desapropriação que indeniza o proprietário da terra improdutiva para destinar a área para trabalhadores de verdade, que vão gerar movimento de terra, produzir comida, movimentar a economia e, assim, tornar a nossa sociedade muito mais próspera.\r\n\r\nEssas pessoas precisam ser vistas e valorizadas, e o projeto em debate serve muito bem para essa finalidade. O excelente exemplo disso que eu estou falando é o assentamento de Nova Esperança do Até, em Itaperuna, no Noroeste fluminense.\r\n\r\nAo longo de mais de duas décadas essa comunidade tem travado uma batalha incansável pela regularização fundiária de suas terras. Durante todo esse período, testemunhamos uma transformação impressionante do terreno antes improdutivo e abandonado em um polo de produção agrícola familiar.\r\n\r\nÉ importante destacar que o assentamento não só atende às próprias necessidades alimentares, mas também contribui para o abastecimento da região. Para ilustrar, só para citar alguns números rapidamente, o assentamento produz mensalmente mais de 3 mil litros de leite e, anualmente, mais de mil caixas de aipim e 3 mil quilos de quiabo. Esses números trazem a evidência da importância da agricultura familiar nessa comunidade para a economia regional e, no entanto, apesar desses esforços e da produtividade demonstrada, o assentamento ainda enfrenta uma série de desafios devido à falta de regularização legal.\r\n\r\nHoje eles estão lá com 120 famílias, segundo o Incra, e estima-se que o assentamento esteja preparado para receber até 140 famílias, mas estamos enfrentando uma paralisia jurídica no Tribunal Regional Federal, derivada de medidas protelatórias, impedindo a concretização desse direito fundamental. \r\n\r\nJá existe uma decisão judicial, favorável, transitada em julgado em relação ao direito das famílias sobre loteamento, o que torna ainda mais frustrante a inação que estamos enfrentando.\r\n\r\nA falta de regularização produz consequências graves para a comunidade que é totalmente pacífica e produtiva, mas se sente aviltada pela inação do estado. \r\n\r\nA precária condição da estrada de acesso a esse assentamento tem causado uma série de problemas desde dificuldade no transporte escolar, privando as crianças do acesso à educação, até restrições no acesso nos serviços de saúde essenciais.\r\n\r\nNão podemos ignorar situações como a quebra de veículo que fornecia serviço de fisioterapia à comunidade devido às condições inadequadas dessa estrada, a falta de infraestrutura adequada que impede o escoamento eficiente da produção local para os centros urbanos, limitando esse potencial econômico do assentamento e prejudicando a sua sustentabilidade.\r\n\r\nEntão, Presidenta, quero louvar a iniciativa da Deputada Marina do MST, e dizer para todas as pessoas, trabalhadores e trabalhadoras desse país, em especial para as pessoas do Assentamento Nova Esperança do Aré, em Itaperuna, que o nosso mandato está extremamente atento e lutando para que o trabalhador e a trabalhadora brasileiros possam colher esses frutos do seu trabalho, dentro de uma atitude pacífica e resiliente que não sem muita luta é característica desse trabalhador brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta, e, mais uma vez, parabéns à Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Presidenta, quero muito rapidamente fazer uma fala saudando a minha querida colega de bancada, a Deputada Marina do MST, por essa proposição que estamos votando na tarde hoje, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Reforma Agrária e de promoção da cultura de paz e de resolução de conflitos a ser celebrada anualmente no dia 17 de abril.\r\n\r\nComo bem colocou a minha nobre colega Deputada, a importância de colocarmos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro uma data que marca negativamente a história desse país em função dessa data ser a do massacre de Eldorado dos Carajás, onde dezenas de trabalhadores rurais que estavam fazendo uma marcha pacífica foram atacados e brutalmente assassinados. \r\n\r\nÉ muito importante aproveitarmos esse momento para falar da iniciativa do nosso Presidente Lula que, na manhã de ontem, lançou um programa de reforma agrária para incluir 295 mil famílias em um programa de moradia rural para aquisição de terras em áreas sob o domínio do Incra, em áreas em processo de aquisição em andamento por meio de mobilidade de compra e venda, terras em áreas envolvidas em grandes dívidas com a União, imóveis improdutivos vistoriados pelo Incra que não cumprem a função social da terra, imóveis de bancos e empresas em áreas rurais sob posse de bancos, áreas de ilícitos imóveis expropriados por terem relação com o crime organizado.\r\n\r\nEsse grande programa de moradia rural que o Presidente Lula lançou ontem tem como objetivo, até o ano de 2025, fazer o assentamento de 295 mil famílias. \r\n\r\nSabemos que o nosso país é campeão na produção de alimentos e é um dos países que mais desperdiça alimentos no mundo inteiro. Por isso que tudo que pudermos fazer no debate da segurança alimentar e nutricional, no debate da soberania da segurança alimentar e nutricional do nosso povo é importante que façamos.\r\n\r\nCelebrar a iniciativa da nobre Deputada Marina do MST, que coloca no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de estabelecermos uma cultura de paz no campo para que o trabalhador possa produzir e para que a população possa ter acesso a alimento em quantidade suficiente e com qualidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, logo em seguida, a Deputada Dani Monteiro e, depois, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Presidente Tia Ju, V.Exa. sabe do prazer que eu tenho de proclamar seu nome como Presidente do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, V.Exa. merece, pela sua dedicação a tantas causas boas, inclusive pela liberdade religiosa, pelas crianças e pela luta contra o racismo também.\r\n\r\nTia Ju, eu venho a este plenário defender e apoiar o Projeto de Lei 735/20203, da Deputada Marina do MST. Ela pretende incluir no calendário a Semana Estadual da Luta pela Reforma Agrária e Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos. Eu vejo, Deputada Marina, o mérito além da questão da justiça e do aumento da produção de alimentos, eu vejo um outro mérito neste seu projeto, ainda mais estando nós no mês de abril, quando V.Exa. fala da cultura da paz e da resolução de conflitos.\r\n\r\nVeja, os conflitos vêm desde que chegaram aqui os colonialistas portugueses e fizeram uma reforma agrária ao contrário na terra dos indígenas. Essa foi, realmente, a grande reforma agrária ao revés, que foram as capitanias hereditárias.\r\n\r\nEntão, agora, nós estamos querendo fazer a reforma dessa reforma, possibilitando às pessoas o acesso à terra para produzir alimentos, porque não se combate a fome e a miséria sem aumentar a produção e baratear a produção de alimentos, ainda mais alimentos sem veneno. \r\n\r\nV.Exa. é uma militante da agroecologia e os movimentos que lutam pela reforma agrária, inclusive o MST, é claro, estão cada vez mais com a preocupação com a questão ambiental, a saúde e a agroecologia.\r\n\r\nEu vejo muito bom que V.Exa. associa a reforma agrária à cultura de paz e à resolução de conflitos. Para muita gente, reforma agrária é uma coisa agressiva, usurpadora. As leis brasileiras, desde o tempo da ditadura militar, esta que é a verdade, já falavam que você deve garantir o acesso à terra - claro que isso, depois, foi aperfeiçoado por outras leis.\r\n\r\nEu dediquei uma grande parte da minha vida a este tema. Quando eu participei da Campanha da Reforma Agrária junto com o Betinho, na época eu presidi no Rio a ABRA, Associação Brasileira da Reforma Agrária, o Betinho me apresentou a Dom Mauro Morelli e a vários bispos que lutavam pela reforma agrária e pela campanha nacional.\r\n\r\nEu acho, Deputada Marina do MST, que nessa semana deve haver várias programações nas escolas, nos sindicatos, explicando qual é o sistema fundiário no Brasil, qual é a situação dos grandes latifúndios, alguns deles, Deputada Dani Monteiro, com mais de 200, 400 mil hectares, muitos deles subexplorados, muitos deles onde se provoca a maior quantidade de desmatamento, de agressão à biodiversidade, à qualidade da água dos rios.\r\n\r\nEntão, quando falamos em reforma agrária, ainda mais com esse enfoque da agroecologia e da cultura de paz, estamos falando de um país mais harmônico e menos violento.\r\n\r\nQuanta violência tem no campo? Muita violência, mortandade -desde Eldorado dos Carajás e antes ainda, Chico Mendes, do qual tive a honra de ter sido companheiro e homenageá-lo aqui na Alerj.\r\n\r\nOutra coisa, uma parte da violência da cidade, Deputada Dani, Deputado Yuri, tem origem no campo, porque as pessoas expulsas do campo, por falta de terra, ficam em condições subumanas, morando em favelas, sem emprego, alguns são cooptados pelo tráfico, é natural. São pessoas desenraizadas. Muitos ficam correndo atrás das culturas para cá e para lá. São imigrantes crônicos em busca do seu país, imigrantes crônicos em busca do seu canto, da sua terra, da sua nação.\r\n\r\nV.Exa. quer cultivar uma nação mais justa, mais harmônica, com mais alimento e menos veneno, com menos violência e mais inclusão. \r\n\r\nTodas as escolas e sindicatos irão discutir isso muito com mapas, com proposta, visitar assentamentos, visitar cooperativas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...e com isso, concluo, para ser obediente à Presidenta, Tia Ju.\r\n\r\nParabéns, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nVoto favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra para discutir a matéria, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, quero cumprimentar a autora, Deputada Marina do MST, por quem tenho enorme carinho, porque tem a sua trajetória parlamentar marcada, décadas e décadas, pela luta do maior movimento do Brasil. \r\n\r\nMarina, tem que respeitar, porque o suquinho da Reforma Agrária é muito bom. É muito bom, porque vem da luta daqueles trabalhadores do campo que historicamente não tiveram direito à terra celebrado no Brasil. É um movimento que na última semana colocou pelo menos vinte e uma ocupações na pista, sendo pelo menos onze em Pernambuco. É um movimento que traz em si o legado de luta daqueles que partiram cedo demais, mas deixaram a herança de que somente a luta muda a vida para os seus. É falar do massacre de Eldorado dos Carajás, dos vinte e um ocupantes assassinados naquele período. É falar de Cícero Guedes, grande liderança do norte do Estado de uma das ocupações mais simbólicas do movimento, na Fazenda da Cambahyba, que foi espaço também de horrores da ditadura e, também, da escravidão no país. É falar da cultura da paz, da cultura do campo, da cultura da prosperidade. É falar de um movimento que colocou mais de vinte e uma mil famílias nesta semana em rota de acesso à terra e, com isso, acesso a direitos. \r\n\r\nDespeço-me da discussão do projeto relembrando também uma das diversas músicas do movimento que traz em si também não só a cultura da agricultura familiar, da agroecologia, da agricultura do campo, mas também da educação popular: “A nossa primeira tarefa é ocupar toda terra improdutiva. Nós queremos trabalhar. Nossa segunda tarefa é resistir. Entrar bem organizado. Enfrentar para não sair. A nossa terceira tarefa é produzir no trabalho coletivo. Colher muito e repartir”. \r\n\r\nViva o MST! Viva o combate à fome, à insegurança alimentar. Viva o maior produtor de arroz da América Latina! E vamos que vamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador para discutir a matéria é o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nParabenizo a minha grande companheira, Marina do MST, por esse marco importantíssimo nas datas simbólicas do Estado do Rio de Janeiro. Digo isso para ela como quem consome o arroz orgânico do MST também - como você colocou bem -, o suco, que o meu filho adora: a importância de não só discutir a segurança alimentar e nutricional, mas fazer a defesa irrestrita da soberania alimentar que o MST e outros movimentos fazem e, também, do combate à desigualdade e à violência nos campos, no interior, nas produções do Brasil. \r\n\r\nEntão, ter essa aprovação na Assembleia é um recado de que não só o seu mandato atuante, vibrante, mobilizado nas cidades do Estado do Rio de Janeiro e em especial do nosso interior, da nossa região serrana, onde temos muita agricultura familiar, mas também esta Casa reconhecem a luta do MST pela reforma agrária, a luta por um país mais justo e mais bem alimentado.\r\n\r\nEu quero só, rapidamente, Tia Ju, aproveitar para falar com os profissionais de educação da minha cidade de Petrópolis por conta da covardia que o Prefeito Rubens Bomtempo está fazendo de atrasar o pagamento de mais de mil profissionais: monitores, cuidadores, estagiários, professores, profissionais de educação que são precarizados no regime de RPA, que não possuem direitos trabalhistas, que não recebem férias. Quando acaba o ano letivo, eles vão para casa sem receber um centavo ou um reconhecimento e por mais um mês estão com seus salários atrasados, com sua passagem de ônibus atrasada, com a sua bolsa, que é muito pequena diante do nível de trabalho e de dedicação que esses profissionais têm na rede municipal de ensino.\r\n\r\nO que o atual governo municipal em Petrópolis está fazendo, depois do convênio com o Instituto Lemann, é entregar a educação na mão dos piores setores privados da educação brasileira, é simplesmente criar uma perspectiva de castas entre os profissionais da área. Há os concursados, os terceirizados e os mais precarizados ainda, que são os que recebem por RPA. Ou melhor, infelizmente, nem receber estão recebendo. \r\n\r\nHoje é dia 15, Flávio e Professor Josemar, meus companheiros defensores da educação. Nós, como professores, sabemos o que é chegar ao dia 15 e não ter dinheiro para comprar comida, para pagar as contas, para assistir seus filhos e filhas porque o governo não trata a educação como prioridade e não valoriza os trabalhadores. Nosso mandato está atendendo a esses mais de mil profissionais. Vamos conversar com uma comissão e a Prefeitura tem que tomar vergonha na cara e parar de atrasar o salário dessas pessoas que se esforçam muito ganhando pouco. \r\n\r\nObrigado, Tia Ju. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Renata estava inscrita para discutir a matéria, é a última. Depois passamos à declaração de voto. \r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, é muito importante o projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST que traz a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, celebrada anualmente na semana do dia 17 de abril, que traz marcas tão importantes, Deputada Marina, para toda a luta contra os latifundiários que dominam as terras do Brasil. \r\n\r\nNosso país tem terras improdutivas, há muitas terras que não são utilizadas para fins de reforma agrária. É importante dizer que o Brasil é um dos poucos países que não fizeram a reforma agrária concreta, constante, consciente, que assegure à população do campo, em especial aos pequenos agricultores, à agricultura familiar, a posse da terra para ali poder produzir alimentos que superem a lógica de agrotóxicos, de envenenamento da comida. \r\n\r\nSra. Presidenta, 70% daquilo que consumimos hoje nas nossas casas vem exatamente do pequeno agricultor, da agricultura familiar. Não vem dos grandes, enormes latifundiários que, por exemplo, criam boi. O cenário hoje no nosso país é de volta à fome. O Rio de Janeiro, em especial, tem 10% dos famintos do Brasil e não tenho dúvida de que a luta pela reforma agrária está intimamente ligada ao combate à fome, à miséria e à pobreza. \r\n\r\nNesse sentido, é importante, mais do que celebrar uma Semana Estadual, trazer a reforma agrária como uma política pública de Estado que precisa ser permanente e para já. Sra. Presidenta, há cerca de 218 milhões de cabeças de boi no nosso País e cerca de 212 milhões de pessoas. Ou seja, há mais bois do que gente neste país e como o nosso povo ainda passa fome? Isso quer dizer que a fome é um projeto político de poder, de manutenção daqueles que já estão no poder. \r\n\r\nPor isso é fundamental uma reforma agrária que traga elementos de distribuição de renda, de distribuição de terras em que, muitas vezes improdutivas, colocam meia dúzia de bois e dizem que ali estão produzindo de verdade. Falo da carne porque ela é um elemento muito específico do que representa o grande latifundiário no nosso país. Exatamente no momento da pandemia, quando o povo estava sofrendo com a Covid 19, não tinha acesso à carne e catava ossos para roer. Isso não foi no interior do interior do Rio de Janeiro, foi na Glória: mulheres negras catando ossos para roer. \r\n\r\nÉ preciso lembrar que a fome perfila, Sra. Presidenta, a mulher negra, pobre, da favela e da periferia. Então, é superimportante que a reforma agrária seja um elemento central nesta Casa, e que bom termos a Marina do MST lembrando todos os dias o quanto precisamos fazer reforma agrária para acabar com a fome e com a desigualdade que hoje não permite que pequenos agricultores - agricultura familiar e agricultura sem veneno - prosperem.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Marina do MST e já adianto nosso voto favorável à propositura. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, complementando o que V.Exa. disse, lembro que, no período da pandemia, em que fui secretária, vimos vários açougues abrindo para vender ossos que outrora eram jogados fora. Muita gente queria aqueles ossos para fazer sopa e não tinham dinheiro para comprar, porque estavam sem emprego, muitos eram catadores. Volto a dizer: açougues vendiam ossos que antes eram jogados fora.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, venho parabenizar a Deputada Marina do MST pela iniciativa de apresentar o Projeto de Lei 735/2023, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Luta pela Reforma Agrária, que é fundamental em nosso País.\r\n\r\nNo mundo inteiro vemos que os países que fizeram reforma agrária são menos desiguais, têm menos fome, são mais justos. O Brasil, ainda hoje, carrega o título de um dos países no mundo com maior concentração de terras, com menos gente com muita terra e mais gente com muito pouca ou sem terra nenhuma. Por isso, existe aqui o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, do qual a Deputada Marina do MST é oriunda, faz parte, e ele existe porque neste País nunca foi feita uma reforma agrária de verdade.\r\n\r\nFala-se muito da importância do agronegócio para a economia brasileira, mas a verdade é que a agricultura familiar produz 70% da comida que vai para a mesa do brasileiro. O que o agronegócio produz vai tudo para a exportação, e sem pagar imposto, porque no Brasil há a Lei Kandir, que diz que o que é produzido para exportação não paga imposto; ou seja, o agronegócio produz, vende para o exterior sem pagar imposto e pega constantemente crédito subsidiado. Nosso País sustenta o agronegócio, que emprega pouco, polui muito e tem uma importância econômica muito restrita na entrada de dólares; mas, do ponto de vista do financiamento do Estado, das políticas públicas do pagamento de impostos, não existe. Por outro lado, a reforma agrária, mesmo ocupando uma extensão de terra muito menor que um latifúndio, emprega quase três vezes a quantidade de gente empregada no latifúndio; produz alimento que vai para a mesa do brasileiro; barateia o preço da comida; tem práticas muito mais sustentáveis.\r\n\r\nAssim sendo, a reforma agrária é uma tarefa urgente do Brasil e, por isso, ainda é necessário que nos organizemos para lutar. Por isso, também, o projeto de lei da Deputada Marina do MST é tão importante, para colocar na lei do Estado do Rio de Janeiro que temos um compromisso civilizatório com a redução das desigualdades sociais. A reforma agrária é isso, é garantir terra para quem quer trabalhar, garantir comida barata na mesa de quem quer comer, garantir o manejo sustentável do meio ambiente; é, enfim, enfrentar as desigualdades sociais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Saúdo a colega Marina do MST, cuja proposição tem algumas questões fundamentais.\r\n\r\nPrimeiramente, a necessidade da reforma agrária que, como bem disseram os colegas que me antecederam, está diretamente ligada à questão do acesso à terra, que democratizaria as relações sociais; e, também, quebraria a coluna vertebral da desigualdade em nosso País. Defender a reforma agrária é fazer distribuição de renda.\r\n\r\nSegundo aspecto: a garantia da reforma agrária também traria para a sociedade brasileira o barateamento dos alimentos e uma produção de maior qualidade, visto que a produção brasileira e a maior parte das terras do nosso País, pautada na empresa agrícola e no latifúndio, são focadas para a exportação. Isso se não levarmos em consideração outro conjunto de variáveis, Deputado Átila Nunes, como destruição do meio ambiente, uso de agrotóxico e de um conjunto de medidas que são contrários à ação humana. Isso tudo, só falando disso, já seria justificada a defesa da reforma agrária enquanto luta.\r\n\r\nMas eu quero também lembrar, e sei que a Deputada Marina fez por isso também, porque é uma militante histórica, forjada e formada no Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Terra, que no dia 17 de abril, amanhã, completa 28 anos um dos maiores massacres existentes na história do nosso País, o de Eldorado dos Carajás, que assassinou 21 trabalhadores e trabalhadoras de forma covarde, que lutavam pelo seu direito à terra. \r\n\r\nEssa realidade, que até ganhou visibilidade internacional, aconteceu porque o Movimento denunciou. Mas essa realidade acontece todos os dias, no interior do nosso País. A luta pela terra tem a sua marca manchada do sangue dessas 21 pessoas e de todos os ativistas que no Brasil inteiro morrem lutando pelo direito pétreo, sagrado, de plantar, de colher e da terra sobreviver. \r\n\r\nDeputada Marina, parabéns pelo seu Projeto de Lei. Espero que esta Casa venha a aprovar esse projeto que é muito importante, porque fala de reforma agrária, de paz e principalmente da memória daqueles que foram assassinados no dia 17/04/1996. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputada Marina, eu já fui Secretário de Habitação. Eu tive muitas experiências em fornecer titulação de terras dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Movimento dos Sem-Terra é mais recente. Quando fui Secretário, não existia o Movimento dos Sem-Terra. E o que eu vou dizer aqui é mais uma pergunta do que qualquer afirmação e rigorosamente sem qualquer conotação ideológica, até porque reconheço que existe legitimidade em boa parte do Movimento dos Sem-Terra. Não em todo. Mas uma boa parte é muito séria, como a senhora, por exemplo, Deputada Marina.\r\n\r\nEu ouvi aqui os meus colegas, o meu querido Deputado Serafini, o Deputado Professor Josemar se referindo ao quanto é fundamental a reforma agrária no Brasil. O chamado agronegócio é responsável hoje por 30% do PIB brasileiro. O agronegócio brasileiro talvez seja o mais avançado do mundo, com maquinário, manejo de terras, enfim, é algo muito admirado no mundo inteiro. Nós somos responsáveis, o Brasil, pela alimentação de parte do planeta. \r\n\r\nE sempre que se fala no Movimento dos Sem-Terra se pensa na invasão e não se fala na parte do Movimento que deu certo, nas plantações, no manejo de terra, no resultado da plantação de legumes, de frutas e outros\r\n\r\nE a pergunta que me vem à mente é a seguinte: como conseguir uma convivência pacífica entre o agronegócio e o Movimento Sem Terra? Ontem, o Presidente Lula disse, de certa maneira, que não é possível que continue esse conflito e toda hora com invasões de terra; que tem que encontrar um caminho. Ele acenou claramente para o Movimento Sem Terra que não dá continuar da maneira que está, toda hora com uma denúncia aqui, um escândalo ali, e que isso desgasta não apenas o Governo dele, mas o próprio Movimento Sem Terra. \r\n\r\nO Abril Vermelho - nós estamos terminando o mês de abril - teve algumas invasões, mas nada assim significativo, me parece que teve nada assim que fugisse do controle do Movimento Sem Terra. A Embrapa, que é um órgão federal, foi invadida mais uma vez, e hoje o Movimento Sem Terra não consegue trazer parte da sociedade brasileira ao encontro dos seus princípios, dos seus objetivos. \r\n\r\nComo se contrapor isso, deputada? Como o agronegócio pode conviver harmoniosamente com o Movimento Sem Terra? V. Exa. me permite, Deputada Presidente Tia Ju, que nós troquemos, os três? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. Na verdade, é um aparte na fala do deputado. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É muito respeitoso. Esteja entendendo isso. É extremamente respeitoso. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Aparteando) - Obrigada, Presidenta, por me conceder esse aparte. Agradeço também ao Deputado Átila Nunes pelas suas reflexões e pela questão que o senhor traz aqui. V.Exa. traz uma questão que eu vejo que faz parte hoje do conjunto da sociedade brasileira esses tipos de questões que V.Exa. traz aqui para esse diálogo. \r\n\r\nPrimeiro eu diria que propusemos esse Projeto de Lei, de incluirmos no calendário do Estado do Rio de Janeiro esses temas da reforma agrária, o tema da resolução dos conflitos no campo, de manter a paz no campo justamente para podermos dialogar sobre esses temas com o conjunto da sociedade. E vejo que a juventude, especialmente, é muito importante ter contato, ter acesso a essas informações. \r\n\r\nEntão, brevemente, Sra. Presidenta, quero destacar dois elementos. Primeiro, falar que o MST é um movimento social que este ano completa 40 anos e tem uma experiência super exitosa com o tema da produção de alimentos. E veja, Deputado Átila, não é só da produção de comida, porque aí o senhor poderia me dizer “mas o agronegócio também produz alimentos”. Uma parte do agronegócio há que ser respeitada, produz alimentos e tem a preocupação com as relações de trabalho, com o meio ambiente e com uma produção limpa, saudável. Mas a grande parte não acontece isso. O Estado brasileiro é que mantém o agronegócio, e não o contrário. \r\n\r\nEntão, voltando, o MST tem experiências muito exitosas na parte da construção de cooperativas, de fazer relações de trabalho cooperativadas, de produzir de forma orgânica, sustentável, agroecológica. O exemplo já citado aqui, inclusive pela Deputada Dani, o MST hoje é considerado o maior produtor de arroz orgânico da América Latina. Não de produção de arroz, de produção de arroz orgânico. Ou seja, isso nos levaria a dizer o quê? A agroecologia é sim uma forma de você alimentar o mundo com saúde, no tema da produção de alimentos, na saúde que vai no prato de quem está consumindo e também na saúde ambiental, sem utilização de venenos, de agrotóxicos e tal. \r\n\r\nE outros exemplos, na área da educação, na área da recuperação ambiental, com diversos programas inclusive de plantio de árvores, plantio de árvores frutíferas de acordo com os biomas das regiões, enfim. Teríamos uma série de exemplos para dar. \r\n\r\nE do agronegócio eu vejo sérios problemas como: primeiro, na questão da concentração da terra e aí digo, também já citado por colegas que me antecederam e, neste caso, o Deputado Carlos Minc, o tema da concentração da terra no Brasil não é de hoje, mas, segundo o censo agropecuário, o último feito no Brasil em 2017, diz que 1% de proprietários detém 46% das terras no nosso País e a Constituição Federal diz, Artigos 184 a 186, “toda terra deve ter uma função social, aquela que não é cumprida deve ser destinada para a reforma agrária”. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Por que isso nunca foi mudado, inclusive no Governo do PT?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - É ... porque há muitas forças políticas no nosso País.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mas ele sempre teve maioria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Não é só uma decisão política que desfaz esse nível de concentração da terra. Por isso, eu digo, não é só uma questão política, não é só uma questão jurídica, nós estamos falando de uma questão social histórica, não podemos deixar de olhar da formação histórica da questão agrária, da questão agrícola no nosso País para mudarmos isso. Então, o senhor está corretíssimo em dizer. Nós temos dois projetos em desenvolvimento no campo hoje no Brasil. Um que é da agricultura familiar e camponesa, que defende a preservação e recuperação da natureza, que defende a produção de alimentos saudáveis, que defende as relações de trabalho cooperativado, que defende os direitos das crianças, jovens, mulheres, em especial no tema da educação, do acesso à saúde etc. E nós temos um outro projeto de desenvolvimento também no nosso País, são dois projetos de desenvolvimento, mas esse projeto do agronegócio tem características bem diferentes. Hoje ainda há trabalho escravo, considerado trabalho análogo à escravidão, nós temos ainda no nosso País, isso tudo fruto desse processo histórico de concentração da terra, de concentração dos meios de produção no campo, das formas de produção e, para concluir, Presidente Tia Ju, o tema da questão da destruição ambiental. Nós vimos recentemente um fazendeiro, um grande produtor do Mato Grosso do Sul, que usou um agrotóxico chamado 2,4-D, que é o pior que existe no mundo, proibido em diversos países, \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu vi a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Destruiu a floresta como uma cidade do tamanho de Petrópolis... \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu já estourei meu tempo, me desculpe, mas uma coisa curiosa. Todo mundo já sabe disso, que há uma grande discussão sobre a criação do gado, que produz gás metano e que é altamente prejudicial ao meio ambiente etc. etc. etc. E o Brasil está entre os maiores exportadores de carne do mundo. E, anteontem, o Presidente da República Lula inaugurou mais um frigorífico, algo parecido, junto com os dois irmãos da JBS, Wesley e Joes ley Batista, e até brincou, queria que essa carne tivesse o nome de Lula. Você vê como é a política, ou melhor, os interesses ou a economia ou o que seja se sobrepõem ao meu discurso e ao da senhora, porque para ser o maior de carne do planeta, superou a Austrália, o Brasil provavelmente, não sei, presumo que essas fazendas devem ter milhares de quilômetros quadrados produzindo o tal gás metano, que faz mal ao meio ambiente e etc. Mas, em nome da exportação, em nome do dinheiro, em nome da arrecadação de divisas tudo vale, tudo é permitido, tudo é tolerado. \r\n\r\nCurioso, não é, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Para concluir, Deputada...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ela foi extremamente generosa comigo, eu já me sinto constrangido porque eu gosto muito dela, uma grande Deputada, vitoriosa, teve uma grande votação com o apoio do MST. Portanto, eu sou solidário a senhora inclusive com o que aconteceu lá em Friburgo - sem comentários, pode dispensar comentários. A senhora já foi vitoriosa, isso é que importa. \r\n\r\nPois não, Deputada, para terminar porque eu vou...\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Deputado Átila. É recíproco também o respeito, a admiração pelo senhor.\r\n\r\nE, para concluir, repito as palavras iniciais, acho que esse é um desafio que nós temos na sociedade brasileira. Agora, eu acredito que a política, o Judiciário, a economia, os diversos da sociedade que movem a sociedade têm que ter esse olhar para o papel importante que tem a agricultura familiar camponesa hoje, especialmente nesse cenário em que o Brasil é um dos principais produtores de carne do mundo, mas milhões aqui passando fome, não têm o direito de comer carne. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É verdade.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Exporta as laranjas principais do mundo, mas o nosso povo não tem direito a comer. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Planta soja, arroz e não sei o quê e hoje tem, segundo a ONU, 12 milhões... Aquele número é equivocado, uns 33 milhões, mas tem 12 milhões efetivamente que estão abaixo da linha da pobreza. A senhora tem toda razão. E somos os maiores produtores. A ironia, não é?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - É importantíssimo, Deputado, nos unirmos nesse sentido de que a sociedade brasileira precisa valorizar um projeto que é de produção, de produção de comida, de produção de comida saudável, mas principalmente para aqueles que não têm comida, para colocar comida na mesa do povo brasileiro em primeiro lugar, e comida saudável.\r\n\r\nE aqui uma frase muito importante dos indígenas no Brasil: floresta em pé e comida na mesa. Então como é que nós conciliamos isso, o meio ambiente, a natureza, as florestas, os rios, as águas, com a produção de alimentos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não tem como.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um debate para a próxima sessão: a ganância do homem e o desespero por lucro ter levado a alguns grandes conflitos mundiais.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é para o Expediente Final ou ainda é no tema?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. se inscreveu para esse tema e está também inscrito para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rapidinho. É só para dizer a Deputada Marina do MST e ao Deputado Átila Nunes que o Brasil é um país continental. O agronegócio, Deputada Marina, é a produção em grande escala. Outro dia eu vi um gráfico que há mais de uma década atrás o agronegócio, em relação à sua produção, tinha uma correlação de 50% do trabalho pessoal. Hoje, tem apenas 18%. Tudo foi mecanizado. Então o que o MST também propõe é fazer com essas terras que não estão sendo produtivas possam ser ocupadas por aqueles que podem trabalhar essa terra de forma mais conservadora, com mais respeito ao meio ambiente, sem o uso de pesticidas em grande escala, para que nós possamos ter na mesa uma comida mais saudável.\r\n\r\nE além do mais, Sra. Presidente, ter também uma produção de alimentos que sirva para os mais pobres se alimentarem. Então, não há no meu entendimento sobre o processo produtivo uma grande contradição. No sistema capitalista contradições sempre haverá, mas é possível ter o MST produzindo numa cultura de paz, como propõe o projeto.\r\n\r\nEu sei que V.Exa. jamais tem tempo de ver televisão, mas, se a senhora for ver a novela Renascer, na produção do cacau na Bahia, um dos principais problemas dessas produções de escala, se não se tornam agronegócio, é a sucessão. O pequeno produtor da terra sempre terá certeza de que não passará fome, ajudará, com seus alimentos, o entorno, mas jamais ficará rico. No agronegócio, que produz em escala, a sucessão é o dinheiro em grande quantidade e fechar a balança de pagamento do governo.\r\n\r\nSe a senhora verificar, o equilíbrio de exportação e importação deriva de soja, milho e petróleo: agronegócio e indústria extrativa, ótimo para a balança comercial. E a fome do povo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou participar, neste momento como Presidente, desse debate porque eu sou filha de agricultora da agricultura familiar. Eu nasci na roça. Então, é um grande debate.\r\n\r\nTudo pelo lucro é outra discussão que o mundo precisa fazer, porque o planeta está sendo destruído pela ganância de poucos que estão se tornando muitos. É preciso pensar no meio ambiente, em combater a fome em massa que assola o mundo todo.\r\n\r\nO Brasil é um País riquíssimo, uma terra que planta e que produz, mas a nossa população passa muita fome, num lugar que poderia ser o paraíso do mundo.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei 2360/2017.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir o Projeto 735, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, agradecendo aos Deputados que aqui ficaram até o final com esse riquíssimo debate, num nível também muito rico, que esta Casa precisa muito, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLAVIO SERAFINI, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3366/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2024).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS N° 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORF AS DISPOSIÇÖES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFICIOS FISCAIS\"CONVÊNIO ICMS N° 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023,QUE “PRORROGA AS DISPOSI DO CONVÊNIO ICMS N° 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADO:MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃINVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA E PRORROGA O CONVÊNIO ICMS N° 1,DE MARÇO DE 1999 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÖES COM EQUIPAMEN INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica internalizado, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS N° 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusula segunda do referido Convênio ICMS n° 226, de 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único. As disposições contidas no Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio n° 226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Os benefícios fiscais, de que dispõem os Convênios CONFAZ n°s 226/2023, 01/1999 e 133/2023, internalizados por esta Lei, por prazo certo e sob condição, com efeitos até 30 de abril de 2026, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024 respectivamente, aos que aderirem ao mesmo após 31 de maio de 2023, não serão objeto da compensação do Fundo, que trata o Art. 12, seus parágrafos e incisos da Emenda Constitucional n° 132, de 21 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marina do MST, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o ANEXO ÚNICO que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONVÊNIO ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio ICMS n° 24, de 28 de março de 1989\r\n\r\n2\r\n\r\nConvênio ICMS n° 104, de 24 de outubro de 1989\r\n\r\n3\r\n\r\nConvênio ICMS n° 41, de 7 de agosto de 1991\r\n\r\n4\r\n\r\nConvênio ICMS n° 55, de 25 de junho de 1992\r\n\r\n5\r\n\r\nConvênio ICMS n° 78, de 30 de julho de 1992\r\n\r\n6\r\n\r\nConvênio ICMS n° 132, de 9 de dezembro de 1993\r\n\r\n7\r\n\r\nConvênio ICMS n° 42, de 28 de junho de 1995\r\n\r\n8\r\n\r\nConvênio ICMS n° 82, de 26 de outubro de 1995\r\n\r\n9\r\n\r\nConvênio ICMS n° 84, de 26 de setembro de 1997\r\n\r\n10\r\n\r\nConvênio ICMS n° 4,de 18 de fevereiro de 1998\r\n\r\n11\r\n\r\nConvênio ICMS n° 47, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n12\r\n\r\nConvênio ICMS n° 57, de 19 de junho de 1998\r\n\r\n13\r\n\r\nConvênio ICMS n° 95, de 18 de setembro de 1998\r\n\r\n14\r\n\r\nConvênio ICMS n° 116, de 11 de dezembro de 1998\r\n\r\n15\r\n\r\nConvênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999\r\n\r\n16\r\n\r\nConvênio ICMS n° 5, de 24 de março de 2000\r\n\r\n17\r\n\r\nConvênio ICMS n° 74, de 15 de setembro de 2000\r\n\r\n18\r\n\r\nConvênio ICMS n° 38, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n19\r\n\r\nConvênio ICMS n° 49, de 6 de julho de 2001\r\n\r\n20\r\n\r\nConvênio ICMS n° 125, de 7 de dezembro de 2001\r\n\r\n21\r\n\r\nConvênio ICMS n° 140, de 19 de dezembro de 2001\r\n\r\n22\r\n\r\nConvênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002\r\n\r\n23\r\n\r\nConvênio ICMS n° 133, de 21 de outubro de 2002\r\n\r\n24\r\n\r\nConvênio ICMS n° 8, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n25\r\n\r\nConvênio ICMS n° 14, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n26\r\n\r\nConvênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003\r\n\r\n27\r\n\r\nConvênio ICMS n°62, de 4 de julho de 2003\r\n\r\n28\r\n\r\nConvênio ICMS n° 28, de 1° de abril de 2005\r\n\r\n29\r\n\r\nConvênio ICMS n° 65, de 1° de julho de 2005\r\n\r\n30\r\n\r\nConvênio ICMS n° 79, de 1° de julho de 2005\r\n\r\n31\r\n\r\nConvênio ICMS n° 3, de 24 de março de 2006\r\n\r\n32\r\n\r\nConvênio ICMS n° 9, de 24 de março de 2006\r\n\r\n33\r\n\r\nConvênio ICMS n° 27, de 24 de março de 2006\r\n\r\n34\r\n\r\nConvênio ICMS n° 32, de 7 de julho de 2006\r\n\r\n35\r\n\r\nConvênio ICMS n° 144, de 15 de dezembro de 2006\r\n\r\n36\r\n\r\nConvênio ICMS n° 10, de 30 de março de 2007\r\n\r\n37\r\n\r\nConvênio ICMS n° 23, de 30 de março de 2007\r\n\r\n38\r\n\r\nConvênio ICMS n° 130, de 27 de novembro de 2007\r\n\r\n39\r\n\r\nConvênio ICMS n° 26, de 3 de abril de 2009\r\n\r\n40\r\n\r\nConvênio ICMS n° 73, de 3 de maio de 2010\r\n\r\n41\r\n\r\nConvênio ICMS n° 106, de 9 de julho de 2010\r\n\r\n42\r\n\r\nConvênio ICMS n° 38, de 30 de março de 2012\r\n\r\n43\r\n\r\nConvênio ICMS n° 61, de 22 de junho de 2012\r\n\r\n44\r\n\r\nConvênio ICMS n° 129, de 17 de dezembro de 2012\r\n\r\n45\r\n\r\nConvênio ICMS n° 1, de 6 de fevereiro de 2013\r\n\r\n46\r\n\r\nConvênio ICMS n° 224, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt - A concessão ou prorrogação dos benefícios fiscais que se trata essa lei fica condicionada à apresentação de um plano de descarbonização por parte das empresas beneficiárias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Descarbonização das empresas beneficiárias deve conter metas, prazos e ações para a redução de pelo menos 50% das suas emissões de Gases de Efeito Estufa até 2030, com o objetivo de neutralização até 2050, como orienta o Acordo de Paris.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt - Fica impedida a concessão ou prorrogação dos benefícios fiscais que se trata essa lei para empresas que não cumpriram condicionantes requeridas no processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE, O SETOR E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Os sítios e aplicativos de venda de ingressos para eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar, previamente e de forma clara e ostensiva, o número de ingressos ofertados por lote, o setor e o período de sua disponibilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º- Modifica o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - (....)\r\n\r\n§1º Considera-se evento para os fins desta lei:\r\n\r\nI- Shows, festas, festivais, espetáculos teatrais e cinematográficos e afins.\r\n\r\nII- Congressos, palestras, feiras, workshops e similares.\r\n\r\nIII - Eventos esportivos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 262/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° - Poderá ser oferecido atendimento psicológico aos profissionais do trânsito a fim de minimizar os efeitos do estresse inerente na rotina de trabalho desta atividade, além de medidas para fomento do lazer, prática de esporte e descanso, como meio complementar de alívio do estresse diário sobre essas pessoas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o caput do Artigo 3º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser agregado atendimento psicológico aos profissionais do trânsito em sua rotina de trabalho, para melhor se prepararem diante das inúmeras situações de estresse na rotina desta atividade, além de medidas para fomento do lazer, prática de esporte e descanso, como meio complementar de alívio do estresse diário sobre essas pessoas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024. \r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 735/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o inciso V ao Art.4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°(...):\r\n\r\nV: Debates sobre a importância do agronegócio e seu impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VI ao Art. 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°(...):\r\n\r\nVI: Afirmar o respeito ao direito fundamental à propriedade privada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VII ao Art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°:\r\n\r\nVII: Debates sobre o direito fundamental a legítima defesa da posse, sobre os mecanismos legais de proteção possessória e sobre o direito humano de garantia da manutenção da propriedade de terras.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o incise VI ao Art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°:\r\n\r\nVI: Audiências públicas para debater os riscos, consequências e impactos das invasões, turbações, esbulhos e ameaças, sofridas por proprietários de propriedades produtivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2560463"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 646/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa estabelecer uma prioridade na hora da matrícula, transferência ou colocação na lista de espera de vagas em creches da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 28 de maio de 2019 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 646/2019 é posterior ao Projeto de Lei nº 2070/2013, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. Porém, assegurando a prioridade em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal às crianças e adolescentes filhos de vítimas de violência doméstica:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2070/2013\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 646/2019\r\n\r\nData: 26/03/2013\r\n\r\nData: 28/05/2019\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal às crianças e adolescentes cuja\r\n\r\nArt.1°. Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, em idade compatível, terão prioridade para transferência, matrícula ou colocação em\r\n\r\nmãe tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar definida pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, seja de caráter físico, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.\r\n\r\nlista de espera de vagas em creches da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 646/2019 ao Projeto Lei nº 2070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 646/2019 ao Projeto Lei nº 2070/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1758/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1998 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS”.\r\n\r\nAutor (es): Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO; CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Capitão Nelson, que altera a Lei nº 1345, de 13 de setembro de 1988, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa alterar a Lei Estadual nº 1345, de 13 de setembro de 1988, que criou o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, para destinar, entre as receitas do referido fundo, os bens, direitos e valores provenientes da prática de crimes de lavagem de dinheiro, cujo perdimento definitivo for judicialmente declarado em favor do Estado. \r\n\r\nA Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, que trata sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos, valores, com nova redação dada pela Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012, estabelece:\r\n\r\n“Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:\r\n\r\n“I - a perda, em favor da União e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé;”\r\n\r\n§ 1º - A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função.”\r\n\r\nO projeto de lei insere-se na competência legislativa, concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal, sobre matéria financeira, a teor do art. 24, inc. I da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO art. 7º, inc. I, § 1º da referida Lei reafirma a competência legislativa estadual para disciplinar a matéria, ao estabelecer como efeito da condenação judicial pela prática dos crimes nela previstos a perda, em favor do Estado, nos casos de competência da Justiça Estadual, outorgando ao Estado a faculdade de regulamentar a destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurando a preferência de destinação aos órgãos encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento desses crimes.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal, bem como materialmente em conformidade com o Direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1758/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESTINAÇÃO DOS BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.683, DE 09 DE JULHO DE 2012.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de lei nº 1758/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a destinação dos bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, com nova redação dada pela Lei nº 12.683, de 03 de março de 2012.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1758/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os ativos financeiros, bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de dinheiro, incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, após sentença condenatória transitada em julgado, devem ser destinadas ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 1758/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1759/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1758/2019\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESTINAÇÃO DOS BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.683, DE 09 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei regulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a destinação dos bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, com nova redação dada pela Lei nº 12.683, de 03 de março de 2012.\r\n\r\nArt. 2º Os ativos financeiros, bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de dinheiro, incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, após sentença condenatória transitada em julgado, devem ser destinadas ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1758/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3575/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO À SAÚDE DOS AGENTES DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Rocha, que dispõe sobre a criação de protocolo de segurança e proteção à saúde dos agentes de segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera a ilustre deputada que “O princípio da dignidade da pessoa humana pode e deve ser aplicado no âmbito da relação laboral não só para suprir as lacunas da lei, mas também como forma de proteger o trabalhador contra atos que afrontem sua integridade e dignidade, de forma a lhe garantir condições laborais saudáveis e dignas.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 7883 de 02 de março de 2018 que “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3575/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3575/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3641/2021, QUE “DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina a doação de alimentos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária do Estado do Rio de Janeiro - RJ e pelo serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise determinar a doção de alimentos, apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária estadual e pelo serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação.\r\n\r\nA doação será realizada sempre que for técnica e estruturalmente possível e no caso em que os produtos apreendidos não sejam passíveis de recuperação pelo proprietário.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar uma vez que a doação de alimentos considerados impróprios para o consumo humano poderá ser aproveitada na alimentação de animais, promovendo economia para os cofres públicos, visto que todo material apreendido é destinado ao descarte ou incinerado.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a doação de alimentos, apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária estadual e pelo serviço de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3641/2021 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3641/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3743/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, A DISCIPLINA DE \"EDUCAÇÃO FINANCEIRA E FINANÇAS PESSOAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede pública estadual, a disciplina de \"educação financeira e finanças pessoais no ensino fundamental e médio\", e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir, no currículo escolar da Rede Pública Estadual, a disciplina de “Educação Financeira e Finanças Pessoais no Ensino Fundamental e Médio”, que tem como objetivo promover ao aluno a formação e o estímulo à administração racional dos recursos pessoais.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição consideram-se aptos para ministrar a disciplina de “Educação Financeira” os interessados formados em Ciências Econômicas, amparados pela legislação vigente.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 9.881, de 17 de outubro de 2022 que “autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de educação financeira no âmbito da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro e dá outras providências” de autoria dos Deputados Renato Cozzolino, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3743/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3743/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3898/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COPA DE FUTSAL MASCULINA E FEMININA A SER DISPUTADA POR ALUNOS QUE REPRESENTEM AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a criação de uma copa de futsal masculina e feminina a ser disputada por alunos que representem as escolas estaduais do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a criar a “Liga de Futsal das Escolas Estaduais do Rio de Janeiro” em conjunto com a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto, a copa será disputada por todas as Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro ligadas à SEEDUC que demonstrarem interesse e serão representadas por uma única equipe masculina e feminina (vedada equipes mistas). Os jogos serão disputados em partida única a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ...- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3898/2021 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3898/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5706/2022, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS EMITIDAS CONTRA O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa inserir os números de protocolos de atendimento nas faturas das concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.\r\n\r\nComo justificativa aduz que o presente projeto de lei tem por objetivo “interferir positivamente na proteção ao consumidor, exigindo que as empresas que emitem faturas mensais de cobrança sejam obrigadas a inserir os números de protocolo de atendimento para maior segurança da informação.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo aperfeiçoar a legislação consumerista, adotando medida protetiva de registro de atendimento, para que o consumidor tenha acesso aos seus números de protocolo. \r\n\r\nA proposta se encontra em consonância com o art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, ambos da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 170 - (...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente e materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. \r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, seguindo o entendimento da Súmula 16 desta Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 5706/2022.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5706/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5706/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6478/2022, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 9391 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual Lei nº 9.391, de 02 de setembro de 2021, que “internaliza o convênio ICMS 224/17 e concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações internas com arroz e feijão”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6478/2022 foi protocolado em 16/11/2022 e publicado em 17/11/2022. Pretende alterar a Lei nº 9391/2021, a fim de que a isenção vigore até 31 de julho de 2023.\r\n\r\nOcorre que o Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei nº 2390/2023, promoveu alteração na Lei nº 9391/2021 para que a isenção vigore até 30 de abril de 2024. Tal medida deu origem à Lei nº 10.165, de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que se encontra prejudicado pela Lei nº 10.165, de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6478/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6478/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2023, QUE “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL ÀS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM POR OBJETO A FABRICAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS MOVIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR - GNV”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “concede a isenção do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no fornecimento de gás natural às empresas instaladas ou que vierem a se instalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham por objeto a fabricação de transporte coletivo de passageiro por ônibus movido por gás natural veicular - GNV”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que o Poder Executivo conceda isenção do ICMS no fornecimento de gás natural às empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, que tenham por objeto a fabricação de transporte coletivo de passageiros por ônibus movido por gás natural veicular - GNV. Ainda autoriza o Poder Executivo a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício.\r\n\r\nApresento o presente voto pela inconstitucionalidade, pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nCom a promulgação da EC nº 132 de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária), é possível entender que os estados não podem mais conceder incentivos fiscais de ICMS, ainda que já aprovados no âmbito no CONFAZ.\r\n\r\nIsso porque, o art. 12, da EC nº 132/23, estabeleceu a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais relativo ao ICMS, com o objetivo de compensar, entre janeiro de 2029 e dezembro de 2032, pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de isenções e/ou benefícios fiscais de ICMS, tributo que será integralmente extinto em 2033, conforme previsto pelo art. 129 do ADCT. \r\n\r\nTal cenário demonstra que o referido valor levou em conta os incentivos e isenções de ICMS regularmente “concedidos até 31 de maio de 2023” (inciso I do § 4º do art. 12 da EC nº 132/2023). Significa dizer que a criação de novos incentivos e/ou benefícios implicaria na violação dos cálculos que determinaram os aportes financeiros anuais e total, além do impacto na fase de transição para o novo imposto sobre bens e serviços (IBS), que será, temporariamente, cumulável com o ICMS (art. 127 a 129 do ADCT).\r\n\r\nAdemais, observa-se que o projeto de lei inicial não foi instruído com a demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro dele decorrente. \r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 09/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 09/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE ÔNIBUS ELÉTRICOS FABRICADOS E/OU MONTADOS EM EMPRESAS INSTALADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços na operação de saída interna de ônibus elétricos fabricados e/ou montados em empresas instaladas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS na operação de saída interna de ônibus elétricos fabricados e/ou montados em empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Ainda autoriza o Poder Executivo a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício.\r\n\r\nApresento o presente voto pela inconstitucionalidade, pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nAntes da promulgação da Emenda Constitucional Federal nº 132/2023 havia a possibilidade da cola. Poderia, por exemplo, realizar a cola do Decreto nº 67.524, de 27 de fevereiro de 2023- Estado de São Paulo que “Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS”.\r\n\r\n“Artigo 72 (ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de ônibus movido exclusivamente a energia elétrica fornecida por bateria, com volume interno de habitáculo igual ou superior a 9 m3 (NCM 8702.90.90), de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 190/17).”;\r\n\r\nCom a promulgação da EC nº 132 de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária), é possível entender que os estados não podem mais conceder incentivos fiscais de ICMS, ainda que já aprovados no âmbito no CONFAZ.\r\n\r\nIsso porque o art. 12, da EC nº 132/23, estabeleceu a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais relativo ao ICMS, com o objetivo de compensar, entre janeiro de 2029 e dezembro de 2032, pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de isenções e/ou benefícios fiscais de ICMS, tributo que será integralmente extinto em 2033, conforme previsto pelo art. 129 do ADCT.\r\n\r\nTal cenário demonstra que o referido valor levou em conta os incentivos e isenções de ICMS regularmente “concedidos até 31 de maio de 2023” (inciso I do § 4º do art. 12 da EC nº 132/2023). Significa dizer que a criação de novos incentivos e/ou benefícios implicaria na violação dos cálculos que determinaram os aportes financeiros anuais e total, além do impacto na fase de transição para o novo imposto sobre bens e serviços (IBS), que será, temporariamente, cumulável com o ICMS (art. 127 a 129 do ADCT).\r\n\r\nAdemais, observa-se que o projeto de lei inicial não foi instruído com a demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro dele decorrente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 14/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 14/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 77/2023, QUE PROIBE A DENOMINADA “TRANSIÇÃO DE GÊNERO” ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDERSON MORAES e INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes e da Deputada Índia Armelau, que proíbe a denominada “transição de gênero” para crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir todo e qualquer procedimento voltado a transição de gênero nas unidades de saúde públicas e privadas, como hormonioterapia indutora ou bloqueadora e intervenção cirúrgica em órgãos genitais de crianças e adolescentes como forma de alterar o sexo biológico.\r\n\r\nEmbora louvável, está em trâmite nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3116/2020, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL PARA MENORES DE 18 ANOS, NA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do presente projeto deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 3116/2020, de acordo com art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 77/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3116/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 77/2023 ao Projeto de Lei nº 3116/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1164/2023, QUE “INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 3653, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende instituir a Carteira Estadual da Saúde da Mulher, com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento de ações de prevenção e controle de doenças que afetam as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 30 de maio de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento, o projeto de lei em comento está prejudicado pela Lei nº 3.653, aprovada dia 26 de setembro de 2001. Isto porque a legislação vigente já abarcou em seu texto o tema da proposta legislativa em comento; por isso, inviável o prosseguimento. \r\n\r\nSegue a tabela ilustrativa, demonstrando a prejudicabilidade apontada:\r\n\r\nLEI Nº 3653 DE 26/09/2001\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1164/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CADERNETA DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a \"Caderneta da Mulher\", de adoção obrigatória em todo o sistema de saúde vinculado ao Estado, com o objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento pessoal dos exames de Prevenção ao\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Carteira Estadual de Saúde da Mulher, com o objetivo auxiliar no desenvolvimento de ações de\r\n\r\nCâncer e a Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, de Planejamento Familiar, e de outros a serem criados ou exigidos pelo Poder Público.\r\n\r\nprevenção e de controle de doenças que afetam as mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1164/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 3.653, de 26 de setembro de 2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1164/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1291/2023, QUE “CONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÓCULOS INTELIGENTES DE AUDIODESCRIÇÃO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS E ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “concede a isenção do ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas operações de saída interna de óculos inteligentes de audiodescrição, para pessoas com deficiência visual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que o Poder Executivo conceda isenção do ICMS nas operações de saída interna de óculos inteligentes de audiodescrição para pessoas com deficiência visual. Ainda autoriza o Poder Executivo a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício.\r\n\r\nApresento o presente voto pela inconstitucionalidade, pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nAntes da promulgação da EC nº 132/2023 poderia ser adotado no Estado a isenção prevista para as lentes intraoculares, classificadas na posição NBM/SH 9021.30.20, desde que: a) sejam adquiridas ou importadas por instituição pública estadual ou por entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, e que esteja vinculada a programa de recuperação de portador de deficiência; b) sejam destinadas, exclusivamente, ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência visual, e sua aplicação indispensável ao tratamento do deficiente; c) não exista similar de fabricação nacional, na hipótese de importação do exterior.\r\n\r\nMas, com o advento da EC nº 132/2023 (Reforma Tributária), é possível entender que os estados não podem mais conceder incentivos fiscais de ICMS, ainda que já aprovados no âmbito no CONFAZ.\r\n\r\nIsso porque o art. 12 da EC nº 132/23 estabeleceu a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais relativo ao ICMS, com o objetivo de compensar, entre janeiro de 2029 e dezembro de 2032, pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de isenções e/ou benefícios fiscais de ICMS, tributo que será integralmente extinto em 2033, conforme previsto pelo art. 129 do ADCT.\r\n\r\nTal cenário demonstra que o referido valor levou em conta os incentivos e isenções de ICMS regularmente “concedidos até 31 de maio de 2023” (inciso I do § 4º do art. 12 da EC nº 132/2023). Significa dizer que a criação de novos incentivos e/ou benefícios implicaria na violação dos cálculos que determinaram os aportes financeiros anuais e total, além do impacto na fase de transição para o novo imposto sobre bens e serviços (IBS), que será, temporariamente, cumulável com o ICMS (art. 127 a 129 do ADCT).\r\n\r\nAdemais, observa-se que o projeto de lei inicial não foi instruído com a demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro dele decorrente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1291/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1291/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1379/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 2, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 3 e 5, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 4, PREJUDICADA AS EMENDAS 6, 7 E 8 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, a qual “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 22 de junho de 2023. Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça, neste momento, apenas analisar as emendas de plenário por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre os Projetos de Lei.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 e 05\r\n\r\n“Art. 2º - O Art. 10 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 10 …\r\n\r\n§ 1º - É autorizado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:\r\n\r\na) alimentos e bebidas não alcoólicos para consumo próprio;\r\n\r\nb) utensílios e objetos de uso pessoal.\r\n\r\n§ 2° A violação do disposto neste artigo será punível de acordo com a Lei Estadual n° 9.600, de 17 de março de 2022.”.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 4\r\n\r\n“Art. 4º. Adicione-se o Art. 10-B na Lei 9395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação renumerando os demais.\r\n\r\nArt. 10-B - O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a Lei Romeu Mion, de n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá, ainda, apresentar o cordão girassol, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 e 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 04; PREJUDICADA AS EMENDAS NºS 06, 07 E 08 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 5933/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.395 de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 10 da Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 10 ...\"\r\n\r\n§1º - É autorizado, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:\r\n\r\na) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda que o local sirva alimentação.\r\n\r\nb) utensílios e objetos de uso pessoal.\r\n\r\n§2º A violação do disposto neste artigo será punível de acordo com a Lei Estadual nº 9.600 de 17 de março de 2022.”\r\n\r\nArt 3º Adicione-se o Art. 10-B na Lei 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, com a seguinte redação renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. 10-B - O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a lei Romeu Mion, de n° 13.977 de 08 de janeiro de 2020.”\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá, ainda, apresentar o cordão girassol, acompanhado do documento que comprove a condição, caso seja solicitado.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 e 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 04; PREJUDICADA AS EMENDAS NºS 06, 07 E 08 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1379/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1725/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CONCURSO QOA/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado ROSENVERG REIS, que autoriza o Poder Executivo a conceder o aumento do número de vagas disponibilizadas no concurso QOA/2023 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o aproveitamento de todos os convocados e aprovados em todas as etapas do certame.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”.\r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir, ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência; porém, alguns projetos de lei autorizativos ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1725/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2170/2023, QUE “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “impõe sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios à pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, vedar no Estado do Rio de Janeiro qualquer forma de discriminação a pessoa idosa.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição constituem discriminação a pessoa idosa: impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção em estabelecimentos da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos; impedir, dificultar, obstar ou restringir o acesso às dependências de bares, restaurantes, hotéis, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e similares; fazer exigências específicas para a obtenção ou manutenção do emprego; induzir ou incitar à prática de atos discriminatórios; veicular pelos meios de comunicação de massa, mídia eletrônica ou publicação de qualquer natureza a discriminação ou o preconceito; praticar qualquer ato relacionado à condição pessoal que cause constrangimento; ofender a honra ou a integridade física.\r\n\r\nAinda prevê a aplicação de multa correspondente ao valor monetário equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFIRs-RJ a ser revertida para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno. Não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, uma vez que está em acordo com o disposto na Lei Federal nº 10.741/2003-Estatuto do Idoso, que, em seu art. 96, descreve o delito de discriminação contra idoso.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS E ATOS DISCRIMINATÓRIOS A PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A multa a ser aplicada corresponderá ao valor monetário equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Rio de Janeiro- UFIR-RJ devendo a multa ser revertida para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2170/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2171/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE REALIZEM AÇÕES, FORA DE SERVIÇO, PARA COIBIR CRIMES EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a gratificação aos servidores da segurança pública que realizem ações fora de serviço, para coibir crimes em situação de flagrante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o nobre Deputado que “dessa forma, a medida proposta tenta, de certa forma, “equiparar” as demais funções que recebem remuneração quando excedem o horário de trabalho.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante o vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 22:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA - PROJETO 'AUTORIZATIVO' SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada, “projetos de lei 'autorizativos' que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2171/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2023, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR IMPEDIR OU EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA QUAISQUER PRÁTICA RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por impedir ou empregar violência contra qualquer prática religiosa, nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre deputado que “O Brasil registrou uma média de três queixas de intolerância religiosa por dia em 2022, segundo dados do Disque 100, serviço para denunciar violação de direitos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Os dados afirmam também que as religiões de matriz africana são o alvo mais frequente, chegando, só em 2022, a 1.200 ataques - um aumento de 45% em relação a 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada pela Lei nº 10.155, de 24 de outubro de 2023, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da legislação supramencionada. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2344/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2344/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2440/2023, QUE “VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES OU QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alan Lopes, que veda a participação em concurso público ou contratação com a administração pública, pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por violência praticada contra a pessoa idosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta sob exame objetiva vedar a participação em concurso público ou a nomeação para cargos na administração pública direta, indireta e cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes praticados contra pessoas idosas.\r\n\r\nA vedação intentada por meio da presente proposição é medida de caráter moralizador, baseada nas diretrizes impostas pela própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, que impõe dentre seus diversos preceitos, a observância ao princípio da moralidade da Administração Pública.\r\n\r\nNesse sentido, o que a proposição pretende, é justamente fazer com que o provimento a cargos públicos reflita aquilo que a Lei maior prescreve para a administração pública em geral, devendo nortear qualquer esfera de poder. \r\n\r\nA Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, em seu Título VI, capítulo II, versa exclusivamente sobre essa esfera criminal, sendo que o Código Penal é utilizado de maneira subsidiaria.\r\n\r\nVárias são as condutas tipificadas como crime. No referido título, além da capitulação dos crimes, estão previstos as penas e o tipo de regimento de cumprimento das mesmas. Vale acrescentar, ainda, que conforme disposto no art. 95 do referido Estatuto, esses crimes são de ação penal pública incondicionada. \r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. \r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2440/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2440/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo público, nomeação em cargos em comissão na administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro por pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado, pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2440/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Não poderão participar de processo de licitação ou contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro empresas que em seus quadros possui sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crime descrito na Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2440/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, parágrafo único do Projeto de Lei nº 2440/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, parágrafo único do Projeto de Lei nº 2440/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2440/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2440/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2440/2023\r\n\r\nVEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a investidura em cargo público, nomeação em cargos em comissão na administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro por pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado, pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nArt. 2º Não poderão participar de processo de licitação ou contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro empresas que em seus quadros possui sócios ou dirigentes que tenham sido condenadas por crime descrito na Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2440/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2664/2023, QUE “RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutores: Deputados PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei cujo objetivo é reservar, às pessoas negras, indígenas e quilombolas, 20% das vagas oferecidas para preenchimento de cargos em comissão no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controlada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 28 de novembro de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição objetiva reservar às pessoas negras, indígenas e quilombolas 20% das vagas oferecidas para preenchimento de cargos em comissão no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controlada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, senão vejamos.\r\n\r\nComo de sabença, o cargo em comissão é de livre nomeação, destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento. O provimento neste tipo de cargo independe de concurso público e pressupõe a provisoriedade do seu ocupante, conforme previsão do inciso V do art. 37 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 37 (...) \r\n\r\nV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”\r\n\r\nAssim, é competência privativa de cada um dos poderes a iniciativa de projetos que tratam dos cargos em comissão, como espécie do gênero servidor público.\r\n\r\nAinda, o projeto de lei afronta o princípio da impessoalidade, que estabelece que no ambiente da administração pública, deve ser observado o dever de imparcialidade no exercício da função pública, devendo tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, ou atos de favoritismo.\r\n\r\nO artigo 37 da Constituição Federal estabelece cinco princípios que devem reger a administração pública direta e indireta, em todos os entes da Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como forma de resguardar a qualidade e impessoalidade nos serviços, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: “ \r\n\r\nO projeto de lei, também contraria os artigos 99, inciso I; 112, §1º, inciso II; e 161, inciso I, alínea “b”, todos da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 99 Compete privativamente à Assembleia Legislativa: \r\n\r\nI - dispor sobre seu Regimento Interno, polícia e serviço administrativo de sua Secretaria, bem como criar, prover, transformar e extinguir os respectivos cargos, fixar sua remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nArt. 161 Compete ao Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - propor à Assembleia Legislativa, observado o artigo 213, desta Constituição, levados em consideração, no que couber o movimento forense nos dois anos anteriores, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e a extensão territorial a ser abrangida:\r\n\r\nb) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos desembargadores, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;”\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2664/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2664/2023, com voto divergente pela constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO (Constitucionalidade), VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC (Constitucionalidade), FLÁVIO SERAFINI (Constitucionalidade), CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2860/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS ESTAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a instituição de câmeras de reconhecimento facial pelas concessionárias que operam serviços públicos de transporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o nobre deputado que “a proposta em tela pretende que as concessionárias que operam serviços públicos de transporte, como metrô, trens e barcas, disponibilizem câmeras de segurança com monitoramento online e de tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados pela justiça, junto as suas estações de embarque e de desembarque de passageiros.”\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 1372/2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL EM TODAS AS ESTAÇÕES DO METRÔ-RIO E DA SUPERVIA, BEM COMO NO INTERIOR DOS VAGÕES DAS COMPOSIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2860/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2860/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIAS COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPINGS CENTERS, BEM COM OS PRÓPRIOS SHOPPINGS CENTERS E COM CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA FINS DE DISPONIBILIZAR O POLICIAMENTO NOS ARREDORES DESTES ESTABELECIMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 243/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo firmar parcerias com a associação brasileira de shoppings centers, bem com os próprios shoppings centers e com centros comerciais de grande circulação, para fins de disponibilizar o policiamento nos arredores destes estabelecimentos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias com a Associação Brasileira de Shoppings Centers, bem como com centros comerciais de grande circulação, para fins de disponibilizar o policiamento nos arredores destes estabelecimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 243/2023 de autoria do Deputado Márcio Canella, que “autoriza o poder executivo a firmar parceria para fins de implantação de cabines da polícia militar nos estacionamentos ou arredores de shopping centers ou centros comerciais de grande circulação, na forma que menciona” que trata de matéria análoga ao do projeto em análise, mais precisamente em seu art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º O patrulhamento ostensivo deverá ser realizado apenas nas áreas comuns externas do estabelecimento, podendo ser realizado a pé ou por qualquer outro meio necessário que venha facilitar a locomoção, meios estes que podem ser providenciados tanto pela Polícia Militar quanto pelo estabelecimento parceiro, mediante doação do bem à instituição policial para uso específico no alcance dos objetivos da parceria firmada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2951/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 243/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 2951/2024 ao Projeto Lei nº 243/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2989/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'VÔO SEGURO', COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM ADOTADAS AÇÕES PARA COIBIR A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS FORAGIDAS EM AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO \r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que “institui o programa 'voo seguro', com o objetivo de que sejam adotadas ações para coibir a circulação de pessoas foragidas em aeroportos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nComo justificativa, o nobre Deputado assevera que “Considerando os números do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), dos 268.358 mandados expedidos, 192.611 ainda aguardam desfecho.\r\n\r\nCom o objetivo de fortalecer a segurança em nosso estado, é mais uma tentativa de coibir a circulação de pessoas foragidas em nossos aeroportos.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nApesar de meritória, a presente proposição padece de vício de inconstitucionalidade pois constata-se que o assunto envolve matéria de competência da União.\r\n\r\nNestes termos, dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”. \r\n\r\nFrise-se, por outro lado, que os aeroportos de nosso país são geridos pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que é uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, de competência da União. \r\n\r\nAssim, a proposta é eivada do vício de inconstitucionalidade, pois pretende disciplinar espaços que são de ingerência de Autarquia Federal, como podemos observar na Lei Federal nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que traz a disposição sobre a proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. \r\n\r\nArt. 3º A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nIV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico;”. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2989/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2989/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3291/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL”, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de abril de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei visa alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3291/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3291/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 4254/2018 QUE “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO 'VEM PRA RUA”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 4254/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “institui o Circuito Estadual de Corridas de Rua denominado “Vem Pra Rua”.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nO projeto em questão visa, em síntese, instituir no Rio de Janeiro o circuito estadual de corridas a ser denominado “Vem Pra Rua”, fomentando o esporte, a saúde e o lazer, tendo como premissas a atuação conjunta do setor público e social, a periodicidade na realização do evento e o contínuo incentivo ao lazer em todo o estado.\r\n\r\nEm face do exposto, apresenta-se parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2º Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS AO PROJETO Nº 886/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei Nº 886/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que dispõe sobre a prática de jogos eletrônicos como atividade esportiva e cultural.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nOs jogos eletrônicos, também conhecidos como “E-sports”, são modalidades esportivas eletrônicas há pelo menos duas décadas. A Associação Online Gamers Association, no ano de 1999, expôs a todos, por meio da ligação das nomenclaturas “electronic” e “sports”, um avanço tecnológico que, futuramente, seria um marco tecnológico, social, cultural e esportivo no mundo moderno.\r\n\r\nA referida proposição legislativa visa, em síntese, reconhecer os jogos eletrônicos como prática esportiva, artística, educativa inclusiva e de lazer, tendo em vista o avanço virtual e o grande interesse social que colocaram a modalidade em um patamar nunca visto em outras gerações.\r\n\r\nVale salientar que a referida medida almeja não só o reconhecimento da prática desta categoria virtual esportiva, como também democratizar o acesso da população com este gênero esportivo.\r\n\r\nContudo, a proposição do nobre Deputado não inclui a abrangência da medida, isto é, não dispõe expressamente que se trata do reconhecimento da prática no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que existe a necessidade de aprimorar o meritório Projeto de Lei, motivo pelo qual, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei nº 237/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada como prática esportiva e cultural os jogos eletrônicos em computadores especializados em jogos, consoles e smartphones como atividade de esporte, arte, lazer e educação inclusiva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNesse sentido, o parecer da Comissão de Esporte e Lazer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2º Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei 886/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 3675/2021 QUE “INSTITUI O 'AUXÍLIO ESPORTES ELETRÔNICOS' PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao do Projeto de Lei nº 3675/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre o 'auxílio esportes eletrônicos' para os estudantes de cursos especializados em esportes eletrônicos.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nOs jogos eletrônicos, também denominados “E-sports”, configuram um forte centro de oportunidades, oferecendo diversos caminhos profissionais e de lazer para jovens e adultos. Atualmente, os jogos vão além de um mero lazer, isto é, houve a profissionalização do segmento e a consequente ampliação do conceito de jogo como simples entretenimento.\r\n\r\nA referida proposição legislativa visa, em síntese, propor a criação de um auxílio que contribua na formação de jovens inscritos em cursos especializados em esportes eletrônicos, sendo vigente durante todo o período de formação.\r\n\r\nImportante destacar que a referida medida almeja incentivar aqueles que estão buscando a qualificação, bem como democratizar o acesso da população em geral ao mercado dos esportes eletrônicos. Desta forma, o mérito da proposição vai ao encontro das novas dinâmicas sociais que o Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo presenciam.\r\n\r\nEmbora meritória, a proposição do nobre Deputado, mais especificamente no art.3º, prevê para aqueles que, ao longo do curso de formação, obtiverem algum tipo de patrocínio, a necessidade de encerrar o recebimento do auxílio.\r\n\r\nNo entender desta Comissão, o recebimento de patrocínio e a participação em alguma equipe de reconhecimento competitivo não nos dá a real dimensão da conquista mínima de autonomia financeira, motivo pelo qual não deveria obstar o recebimento do benefício de formação profissionalizante.\r\n\r\nNesse sentido, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O valor mensal do “Auxílio Esportes eletrônicos” será de 1 (um) salário mínimo e seu pagamento se dará até que o aluno beneficiado conclua sua profissionalização ou obtenha patrocínio da livre iniciativa ou de algum clube que participe de competições, desde que esta seja superior ao auxílio fornecido pelo setor público.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2º Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 4254/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 6049/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURÍSTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL O AERODESPORTO.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 6049/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que declara o aerodesporto como patrimônio imaterial de interesse turístico, esportivo e de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nA referida proposição legislativa visa, em síntese, declarar o aerodesporto, que é toda atividade não comercial que utiliza aparelhos aéreos com fins esportivos, turísticos e de lazer, como patrimônio imaterial de interesse turístico, esportivo e de desenvolvimento econômico e social. O projeto do nobre Deputado é meritório, pois fomenta a prática esportiva, a cultura e o lazer em nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer da Comissão de Esporte e Lazer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2º Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 6049/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO Nº 1118/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao do Projeto de Lei nº 1118/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ambulância em eventos desportivos de corridas de rua e dá outras providências.\r\n\r\nEnviado à Comissão de Esporte e Lazer para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar sobre o mérito da presente proposição legislativa.\r\n\r\nA referida proposição legislativa visa, em síntese, tornar obrigatório a presença de ambulância em eventos de corrida de rua, tendo em vista o índice de pessoas que passam mal e, consequentemente, precisam de atendimento médico. ocorre que, a exigência da presença de ambulância pode acarretar a inviabilidade financeira para a realização do próprio evento, uma vez que o custo de uma ambulância é considerado alto.\r\n\r\nCom isso, entendemos que existe a necessidade de aprimorar o meritório Projeto de Lei, substituindo a exigência de ambulância pela presença de equipe médica habilitada no manuseio de desfibrilador.\r\n\r\nNesse sentido, apresenta-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei nº 1118/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA COM APARELHO DESFIBRILADOR EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as organizadoras de eventos desportivos de corridas de rua que vierem a ocorrer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizarem equipe médica especializada no manuseio de desfibrilador.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A equipe médica deverá ser apresentada no local do evento com antecedência mínima de 01 (uma) hora antes do início das provas ou estarem disponíveis até o término do evento.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do referido projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A equipe médica disponibilizada nos eventos deverá dispor dos meios e instrumentos necessários para prestar os primeiros atendimentos médicos.\r\n\r\nParágrafo único. A presença de desfibrilador será obrigatória nos eventos esportivos de corrida de rua.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer da comissão de esporte e lazer é favorável às emendas nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2º Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei 1118/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES e THIAGO GAGLIASSO, Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte quatro, às quatorze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sul Fluminense, reuniu-se a Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a discussão do tema prevenção e promoção da saúde mental da pessoa idosa; com a presença do Senhor Deputado Munir Neto - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial dia 08.03.2024. O Senhor Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou a presença dos seguintes convidados: Dr. José Roberto Barroso Arantes, Médico Geriatra; Dra. Dina Frutuoso, Professora da UFRJ em Psicologia Clínica; Rose Machado Vilela, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Volta Redonda; Vereador Ednilson Vampirinho, Presidente da Comissão do Idoso da Câmara Municipal de Volta Redonda; Vereador de Volta Redonda Paulo Conrado; o Comandante do 28º BPM de Volta Redonda, Coronel Ronaldo Martins; o Secretário Municipal da Ordem Pública, Coronel Luiz Henrique Monteiro Barbosa; a Psicóloga Daniele Freire, Coordenadora do Centro Municipal de Alzheimer de Volta Redonda; a Vereadora Kátia Miki do Município de Barra do Piraí; o Vereador Fabrício da Mudança, do Município de Itatiaia; o Vereador Manoelzinho do Município de Vassouras; Geraldo Vida, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Volta Redonda; Carla Duarte, Secretária Municipal de Assistência Social de Volta Redonda; Willian Aquino, representante da Coordenação de Saúde Mental de Volta Redonda; Sediene Maia, Vice-Prefeita do Município de Pinheiral; Rose Vilela; Luiz Sérgio; Professor Juan Smell; os Vereadores Cacau da Padaria e João Eudes do Município de Volta Redonda; Graça Lima e Shirley Monção. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos senhores Vereadores, em especial do Vereador Vampirinho, Presidente da Comissão do Idoso do Município de Volta Redonda, o qual solicitou a realização desta audiência pública, os componentes da mesa e todos os convidados presentes. Continuando, declarou que os cuidados com a saúde mental devem fazer parte de todas as fases da nossa vida, principalmente, quando chegamos à terceira idade, o envelhecimento deve ser vivenciado com autonomia, reconhecimento de direitos, segurança, dignidade, bem-estar e saúde; com ações intersetoriais articuladas com aplicação de estratégias que favoreçam a prevenção de transtornos mentais, a descoberta precoce, o tratamento dessas doenças, com inclusão de procedimentos de diagnósticos, medicação adequada, psicoterapia e com a capacitação de profissionais e demais pessoas que atendam esse público são essenciais para a sociedade. O Senhor Presidente relatou a necessidade da elaboração de ações para educar e conscientizar a população para o alcance de uma terceira idade com saúde física e mental, bem como o fortalecimento de uma rede de cuidados e apoio à pessoa idosa com o envolvimento da família, de voluntários e da comunidade. Destacou que o objetivo da comissão é debater e propor ações para a reflexão e conscientização, prevenção e o tratamento dos transtornos mentais que acometem a pessoa idosa, pois o cuidado com a saúde mental colabora para que o processo de envelhecimento aconteça de maneira natural e o mais saudável possível. Afirmou que o envelhecimento deve ser satisfatório e otimizado pela tríade: pessoa idosa - família - sociedade, onde precisam ser reconhecidos os direitos, a segurança, o bem-estar e a saúde por meio de intervenções com foco na prevenção e promoção do envelhecimento ativo. Informou que o trabalho do Prefeito do Município de Volta Redonda, o Senhor Neto, mostra muita sensibilidade ao trabalhar a terceira idade com carinho e competência, realizando um grande investimento que permite a participação de quinze mil idosos nos programas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Academia da Vida, nos Centro Dia para a pessoa idosa, entre outros, transformando Volta Redonda em Município referência nos programas para a população idosa em todo Brasil. O Dr. José Roberto Barroso Arantes, médico geriatra destacou que a atividade física é o trabalho mais importante, e deve ser realizado por todos para atingirmos qualidade na saúde mental; o cuidado com a saúde deve ser realizado por toda vida, o aprendizado sobre o envelhecimento deve começar na escola; o serviço social, a segurança e o sistema de saúde devem funcionar em harmonia; informou que o estilo de vida tem 50% de chances em comprometer a saúde mental; a depressão, o transtorno de ansiedade e a demência, como por exemplo, o Alzheimer, são as condições mentais que mais atingem os idosos, para evitá-las é preciso aumentar a reserva cognitiva com atividades em cursos de arte, de idiomas, interação social, não fumar, tratar pressão alta e a diabetes; realizar uma alimentação saudável, escolher bem os alimentos, realizar a hidratação e os cuidados odontológicos, realizar uma boa mastigação, evitar vícios, não utilizar refrigerantes nem frituras, o repouso deve ser de qualidade, informou que o celular é a principal causa de insônia, praticar a resiliência, não guardar rancor, realizar passeios e principalmente fortalecer o cuidado no relacionamento com o núcleo familiar. A Dra. Dina Frutuoso, Professora da UFRJ em Psicologia Clínica destacou o Artigo 105, do Capítulo II, dos Crimes em Espécie, do Estatuto da Pessoa Idosa, “Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa”. Criticou a falta de acessibilidade nos municípios e a necessidade de serem solicitados pelos idosos os devidos ajustes às prefeituras, que são responsáveis pela fiscalização e aos Conselhos de Segurança dos municípios, para evitar que as pessoas idosas sofram acidentes e o estímulo ao idoso deve ser contínuo para descobrir quais são as suas habilidades. Continuando, destacou o Artigo 22, do Capítulo V, da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no Estatuto do Idoso, “Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria”. Relatou a importância de participação da pessoa idosa nos eventos sociais e nas ações, como exemplo a prática de dança, principalmente, para evitar problemas emocionais e evitar que a pessoa idosa se coloque como “coitadinho”; estimulou o trabalho de “voluntariado”, um trabalho em que se pode ajudar o outro, mais na realidade é muito bom para a saúde mental do voluntário. A senhora Rose Machado Vilela, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Volta Redonda, destacou as ações intersetoriais e articuladas para intervenções de problemas, de prevenção e promoção da saúde mental do idoso, informou que são mecanismos de gestão e integração de ações, saberes e esforços de diferentes setores da política pública, com o objetivo de construir objetos comuns de intervenção entre eles para o enfrentamento mais articulado dos problemas sociais. Informou que está previsto que até 2025 o Brasil seja o sexto país com maior quantidade de idosos no mundo (Organização Mundial da Saúde, 2002). Continuando, que o envelhecimento é um processo que deve ser vivenciado com autonomia, reconhecimento de direitos, segurança, dignidade, bem-estar e saúde; as intervenções de prevenção a transtornos mentais em idosos são essenciais na redução do risco de surgimento de doenças como depressão, ansiedade e suicídio; continuando, relatou que o Programa Viva a Melhor Idade possui 33 núcleos de atendimento, com 11 atividades diferentes, 6.244 pessoas idosas matriculadas nos programas oferecidos e realizou 55.322 atendimentos somente em 2023. O projeto oferece hidroginástica, ginástica na Melhor Idade, ginástica funcional, pilates, yoga, dança, capoeira, natação, musculação, o Bloco da Vida e a Viagem da Melhor Idade, para desenvolver a cultura e estimular a participação da pessoa idosa nas atividades. Destacou que os Serviços da Proteção Especial de Média Complexidade compreendem o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI); o Centro Dia para Idosos com capacidade de atendimento de 50 idosos por dia; o Centro de Atendimento para Pessoa Idosa com Alzheimer e Familiares (Centro Dia Synval Santos), com Capacidade de atendimento de 80 idosos por dia; o Núcleo de Atendimento ao Idoso (UAI), um Serviço Especial de Prevenção e Atendimento às Vítimas de Negligência, Maus Tratos, Exploração, Abuso, Crueldade e Opressão; na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS a proteção básica atualmente possui 32 Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, 3 Centros de Convivência da Pessoa Idosa, com 68 grupos voltados para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos, oficinas de inclusão produtiva e inclusão digital; uma fanfarra (grupo musical) com 45 idosos; um coral com a participação de 37 idosos, totalizando 3.849 idosos atendidos pela SMAS (SMAC); a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP realiza a Patrulha do Idoso, um Serviço pioneiro que atua no combate a situações de violência, além de levar informações à sociedade sobre os direitos da Melhor Idade, recebe denúncias através do NUAI, do CREAS/CRAS, SMEL, SEMOP e pelo telefone número 153 (GMVR). Relatou que a Secretaria Municipal de Saúde realiza o cuidado médico para a prática de atividades físicas, com exames médicos durante todo o ano para controle da prática de atividades físicas pelos idosos; exames dermatológicos para os frequentadores do parque aquático; a implementação de ações de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS); o atendimento de profissionais de Educação Física com atividades coletivas; o atendimento em todos os distritos do município com dois profissionais em cada distrito; a parceria com a SMEL, com o objetivo de que as pessoas se amem e sejam capazes de conviver com qualidade de vida. Finalizou informando que está em andamento a construção do Projeto Centro Integrado de Atendimento à Pessoa Idosa de Volta Redonda, o prédio terá sete pavimentos, uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 50 pessoas idosas; três Casas Lares para 28 moradores idosos e um Centro-Dia que irá atender 62 idosos. O Coronel Henrique destacou que o trabalho ativo da Secretaria Municipal de Ordem Pública e da Patrulha do Idoso é informar os direitos do idoso e assegurar que qualquer violência contra a pessoa idosa não fique impune. A idosa senhora Graça Lima destacou o trabalho da Smell e da academia da vida; informou sua dificuldade durante a pandemia e que a participação no bloco da vida foi o estímulo que a ajudou na sua recuperação. Agradeceu o apoio e todo o investimento do Prefeito Neto na melhor idade. A idosa senhora Shirley Monção incentivou a participação da população na fiscalização das realizações do Prefeito e da Câmara Municipal sendo importante se apropriar de conhecimento para facilitar o entendimento da legislação, seus direitos, suas obrigações e a escolha dos representantes políticos. O Senhor Presidente destacou o avanço do Município de Volta Redonda pela continuidade do trabalho do Prefeito Neto, que atualmente, no quinto mandato, continua fortalecendo o trabalho com a população da terceira idade, transformando Volta Redonda, com o apoio do Legislativo Municipal, em município referência na valorização da pessoa idosa. Informou que o conteúdo completo da audiência pública pode ser encontrado no seguinte endereço digital: https://www.youtube.com/watch?v=XTMwOBRqQ3o O Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, agradeceu a presença de todos que prestigiaram a audiência pública, o apoio de todos os companheiros da Alerj, dos funcionários da Câmara Municipal de Volta Redonda e do Senhor Presidente, Vereador Edson Quinto. Como nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, matrícula 201.501-4, secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Câmara Municipal de Volta Redonda, em dezoito de março de dois mil e vinte quatro. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, de forma remota, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.04.2024. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado ALAN LOPES agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 21.03.2024, o Projeto de Lei nº 1272/2023, do Deputado Márcio Canella e, em 03.04.2024, o Projeto de Lei nº 1464/2023, do Deputado Renato Miranda. Ao Deputado FRED PACHECO, foi distribuído, em 29.02.2024, o Projeto de Lei nº 65/2023, da Deputada Verônica Lima. Ao Deputado RAFAEL NOBRE, foi distribuído, em 18.03.2024, o Projeto de Lei nº 889/2023, do Deputado do Otoni de Paula Pai. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado VÍTOR JÚNIOR, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado ALAN LOPES, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 1272/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1464/2023, do Deputado Renato Miranda: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado ALAN LOPES leu o parecer exarado pelo Deputado FRED PACHECO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 65/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, escudado no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado JARI OLIVEIRA, que concedeu a palavra ao Deputado RAFAEL NOBRE, para reapresentar parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019, dos Deputados Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan, Tia Ju: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida, o Deputado ALAN LOPES apresentou voto em separado, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 4, 6, 8 E 9, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3 E 10 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 2, 5 E 7. Postos em discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator original, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com Voto em Separado, do Deputado ALAN LOPES apresentou voto em separado, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 4, 6, 8 E 9, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3 E 10 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 2, 5 E 7. Projeto de Lei nº 889/2023, do Deputado do Otoni de Paula Pai: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, reassumindo a presidência, o Deputado ALAN LOPES franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n04 A 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Presidente; Jair Bittencourt, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2366/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3681/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5363/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5779/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 460/2023, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Yuri. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de março, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2365/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1322/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3291/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1064/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1324/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani. Foram incorporadas, ao texto a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01, a emenda de Plenário nº 02 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de março, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2849/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Saúde; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 446/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3759/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 5027/2021, de autoria da Deputada Tia Ju; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5354/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2583/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 601/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 199/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2516/2023, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 947/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foi incorporada, ao texto, a emenda de Plenário nº 02; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, as novas redações foram votadas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de março de dois mil e vinte e quatro.\r\n\r\n(a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e dez minutos, de forma remota, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 11/2023, sob a presidência do Senhor Deputado ALAN LOPES e com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Vice-Presidente, Índia Armelau - Relatora, Filippe Poubel, Júlio Rocha e Guilherme Delaroli, membros efetivos da Comissão. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o objetivo da reunião é deliberar sobre o Relatório da Diligência Externa realizada em nove de abril de dois mil e vinte e quatro, na Avenida São Gonçalo, na altura do São Gonçalo Shopping, no município de São Gonçalo. Colocado o relatório em votação, o mesmo foi aprovado por todos os presentes e segue em anexo a esta ata. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Rafael França Duarte dos Santos, matrícula 201.828-1, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 15 de abril de 2024. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário; (a) Deputado Alan Lopes - Presidente.\r\n\r\nAnexo: Relatório de Diligência Externa realizada em 09 de abril de 2024\r\n\r\nNo dia nove de abril de dois mil e vinte e quatro, de forma presencial, a Comissão Especial Para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana, instituída pelo Requerimento nº 11/2023, realizou Diligência Externa, após denúncias de que estaria ocorrendo uma operação de fiscalização nas proximidades do São Gonçalo Shopping, com a peculiaridade de que os reboques estariam escondidos em vias próximas à localização da operação. Assim, os Senhores Deputados Alan Lopes - Presidente, Rodrigo Amorim - Vice-Presidente e Filippe Poubel - membro efetivo, devidamente identificados, dirigiram-se ao local e às quinze horas e trinta minutos do mesmo dia, na Av. São Gonçalo, nas proximidades da entrada principal do São Gonçalo Shopping, no município de São Gonçalo, se depararam com uma operação em curso que contava com a presença do DETRAN e agentes das polícias civil e militar. Em um primeiro momento não foram identificados reboques no local que, segundo o coordenador da operação, teriam se dirigido ao pátio para condução de veículos flagrados com irregularidades. Ao mesmo tempo, uma parte da equipe dos parlamentares se deslocou em diligência nas proximidades do local, ocasião em que foi possível encontrar dois reboques estacionados, ostentando adesivos da prefeitura de São Gonçalo, nas ruas imediatamente adjacentes ao shopping. Pouco em seguida, outro reboque também passou pela operação com um veículo sobre sua prancha, oportunidade em que foi parado para verificação. De todo o cenário, constatou-se que os reboques que compunham a operação estavam sob titularidade de pessoas físicas, uma inclusive, era o próprio motorista de um dos equipamentos. Ao questioná-lo sobre a existência de um vínculo contratual com a prefeitura para que se instrumentalizasse a prestação de serviço e para que ficassem disciplinadas questões atinentes à responsabilidade da administração, o proprietário do reboque, inicialmente, deu a entender que “teoricamente” haveria algum instrumento assinado. Diante da resposta evasiva, renovou-se o questionamento, momento em que obteve-se a resposta de que não há nenhuma espécie de vínculo formal entre os reboques e a prefeitura, em clara afronta aos ditames legais, especialmente às leis atinentes às licitações e aos princípios gerais do Direito Administrativo. Cumpre destacar que estes mesmos reboques detinham equipamentos em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, CTB, especialmente em relação à má conservação dos pneus, faróis e condições gerais do veículo. Por esse motivo, solicitou-se aos agentes que efetuassem a autuação dos veículos irregulares, em estrita observância à determinação do Código de Trânsito. Posteriormente, um veículo ostentando autocolantes do Governo do Estado também recebeu ordem de parada para averiguações. Constatou-se que o último licenciamento datava de 2019 e, por esta razão, também procedeu-se a autuação. Ao final da operação, todos os veículos abordados, bem como os reboques e todos os agentes foram encaminhados à presença da Autoridade Policial da septuagésima terceira delegacia policial para que fossem apresentados e para que fossem lavrados os oportunos termos de declaração. (a) Deputados Alan Lopes - presidente; Rodrigo Amorim - vice-presidente; Filippe Poubel - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia onze de abril de dois mil e vinte e quatro, por meios digitais, via WhatsApp, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Brazão, Tande Vieira, Val Ceasa e Yuri, membros efetivos e do Senhor Deputado Thiago Rangel, membro suplente. Dando início à sessão, o Senhor Presidente comunicou que a reunião teria por objetivo deliberar a suspensão dos trabalhos, pelo prazo de vinte dias, para a retomada das audiências. A seguir, colocou em votação a proposta, tendo a suspensão sido aprovada por todos os presentes. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 11 de abril de 2024. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nId: 2560464"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 927/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4575/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA APARECIDA CANDIDO SANTANA, matrícula nº 432.473-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Agnelli Bataglia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 928/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4751/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 929/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4574/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO PEDROSA MOREIRA, matrícula nº 432.472-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Juliano Bataglia Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 930/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MOTTA PLACIDO, matrícula nº 432.475-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 931/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RIBEIRO GOMES, matrícula nº 432.476-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18010/2015 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta dala, com base no despacho do Departamento de pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Ministério dos Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1735/2024 - DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 1735/2024, placa de representação nº RJ 104 Líder do PL, TOYOTA /COROLLA XEI /placa RTV-2H30, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.04.2024\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4893/2024 - DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 44 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 4715/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula n° 308.596-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.04.2024.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.04. 2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16779/2023 - LEILA MAGALHAES SOUZA\r\n\r\n27194/2023 - MICHELLE ANDRESSA DA SILVA CURTY\r\n\r\n27573/2023 - RENAN DAMASCENO FELIX ARAUJO\r\n\r\n356/2024 - ALINE FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n966/2024 - JANAINA FERRAZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n968/2024 - MARLON DA SILVEIRA MAGALHAES MATTOS\r\n\r\n969/2024 - ALINE FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1316/2024 - FABIO DOS SANTOS\r\n\r\n1638/2024 - VALQUIRIA PEREIRA GOMES\r\n\r\n1871/2024 - FLAVIA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n2358/2024 - CARLA MAXIMO DE SOUZA AMADOR\r\n\r\n2398/2024 - ALEX SILVA ANDRE\r\n\r\n2423/2024 - IGOR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2431/2024 - ANNA KAROLINA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n2432/2024 - DANIELLA LUZ LESSA CRUZAL\r\n\r\n2443/2024 - BRUNA DA SILVA BARROSO\r\n\r\n2531/2024 - MARCIO DA SILVA\r\n\r\n2540/2024 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2569/2024 - BRUNO COSTA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n2570/2024 - GEISIANE NEVES DA CONCEIÇÃO RANGEL\r\n\r\n2587/2024 - GILMAR CALEBE AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2589/2024 - ANDRE LUIZ DE SOUZA PENHA\r\n\r\n2597/2024 - WESLLEN RAMOS ALVES\r\n\r\n2632/2024 - YURI DIMITRI DOS SANTOS PINHEIRO SCAL\r\n\r\n2643/2024 - JERLANIA CLEMENTINO XAVIER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2771/2024 - CARLOS ALBERTO DE SA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3141/2024 - WANDS LUIZ DELATORR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3420/2024 - RUTH DE MORAES SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3470/2024 - TANIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3815/2024 - RUBIN FARBERAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1854/2024 - TAINA SOUZA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3205/2024 - LIVIA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3219/2024 - RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 049/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor STEEVE PEREIRA DA SILVA matrícula nº 411.901-2, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 051/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA matrícula nº 431.689-9, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 100/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1a. Vice-Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1a.Vice-Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor WASHINGTON DA SILVA REIS, matrícula nº 428.718-1, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 129/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora VERÔNICA DE FARIA SANTOS, matrícula Nº 428.156-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 143/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO, matrícula nº 431.546-1, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 154/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor SERGIO CONDE JUNIOR, matrícula nº 431.061-1, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 176/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ARMINDA MARIA DA COSTA SILVA, matrícula nº 431.872-1, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 180/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1a. Vice-Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1a. Vice-Liderança do PDT, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor CARLOS ALBERTO PATRICIO TORRES, matrícula nº 417.856-2, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4224/2024 - VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 10.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4196/2024 - BRUNA ANASTACIA GODOY DOS SANTOS PRADO\r\n\r\n4133/2024 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4200/2024 - THIAGO TELLES DE ANDRADE\r\n\r\n4199/2024 - WILLIAM FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n4197/2024 - FABIANO PINTO DE SOUZA UBALDO\r\n\r\n4121/2024 - DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n3953/2024 - HENRIQUE CARLOS OLEGARIO DOS SANTOS\r\n\r\n3927/2024 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 4375/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/04/2024 A 30/04/2024:\r\n\r\n404997-9 - CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\n408002-4 - SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS\r\n\r\n417302-7 - LEILA FERNANDES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n421459-9 - GENY LUCIA IZIDIO CARNEIRO\r\n\r\n422753-4 - MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA XAVIER\r\n\r\n424537-9 - MAURICIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n424690-6 - ELIZANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n429955-8 - ALEX SIQUEIRA SERPA\r\n\r\n429957-4 - LAIS DA SILVA BRANCO PEREIRA\r\n\r\n429960-8 - LEILA CRISTINA SANTOS\r\n\r\n430034-9 - MARCIO ORNELAS VIEIRA\r\n\r\n430131-3 - CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n430847-4 - KAROLINE FONTOURA MOZER OLI-VEIRA\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4465/2024 - ELAINE INACIO LAURIA\r\n\r\n4464/2024 - CLAÚDIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n4383/2024 - NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2560465"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 18 de abril de 2024, às 14 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 781/2023, da Deputada Marina do MST, que “O PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 963/2023, do Deputado Munir Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Ciência e Tecnologia, com o tema: - “Vulnerabilidade dos trabalhadores informais.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2560466"
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                            "FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 28.846.251/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da FAZENDA CARAVELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A, inscrita no CNPJ/MF 28.846.251/0001-00, a se reunirem em ASSEMBLEIAS GERAIS, a serem realizadas em 25 de abril de 2024, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:[A] em assembleia geral ordinária:(i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2023; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2023; (iii)Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia relativos ao exercício social de 2023; [B] em assembleia geral extraordinária:(i)discutir e deliberar sobre as necessidades de investimentos e fontes alternativas de financiamento, bem como analisar a viabilidade de desistência da ação de desapropriação indireta, além de outros temas de interesse da companhia; [C] em assembleia geral ordinária tardia:(i) Tomar as contas da diretoria relativas ao exercício social de 2022; (ii) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas relativas ao exercício social de 2022; (iii)Deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados da Companhia, relativos ao exercício social de 2022.\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, no endereço da sede da Companhia, na Rua da Assembleia, 10, sala 2509-parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20011-901, os seguintes documentos: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos dos exercícios 2022 e 2023; b) cópia das demonstrações financeiras; c) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia, conforme previsão do artigo 133, da Lei 6.404, de 1976.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nJorge Humberto Coelho Moitinho\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2557363"
                        ],
                        "2559973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE ARARUAMA\r\n\r\nSERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO \r\n\r\n2º OFÍCIO DE ARARUAMA\r\n\r\n28.530.855/0001-90\r\n\r\nE D I T A L: DARIO PAULO DE SOUSA JUNIOR, Titular do Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, conforme Ato Executivo nº 275/2005, atendendo a requerimento do Lotes do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, prenotado sob nº 209.318, procede por meio do presente, nos termos do art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/97, à INTIMAÇÃO do Sr. Jerson Meuser, brasileiro, aposentado, portador da carteira de identidade n.º 2.100.597, expedida pelo IFP/RJ em 07/08/1972, inscrito no CIC sob o n.º 288.375.417-91 e sua esposa Eulilia de Souza Meuser, brasileira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 02690196-7, expedida pelo IFP/RJ em 25/07/1990, casados pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na rua José Alfredo Macillac, lote 12, quadra 03, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 23092-450, conforme matrícula n.º 49.413: Lote 01 da quadra “D” com área de 480,64m², rua 04, com a fração ideal de 0,00893 do Condomínio Residencial Del Mare, em Praia Seca, zona urbana do 1º distrito de Araruama - RJ, e conforme indicação da credora para intimação, no endereço: Rua José Alfredo Macillac, lote 12 da quadra 03, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 23092-430, para que compareça a esta Serventia, situada na Rua Arquias Cordeiro, n.º 34, Centro, Araruama - RJ, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados desta data, a fim de efetuar o pagamento do(s) encargo(s) vencido (s) e não pago(s), previstos na Escritura de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia lavrada em 23/03/2012, às fls. 158/162, no livro nº 616, ato nº 074, com garantia de Alienação Fiduciária registrada na matrícula n.º 49.413, sob o R-04, a qual diz respeito ao imóvel situado Lote 01 da quadra “D” com área de 480,64m², rua 04, com a fração ideal de 0,00893 do Condomínio Residencial Del Mare, em Praia Seca, zona urbana do 1º distrito de Araruama - RJ, de responsabilidade de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 28/03/2023, sujeita-se a atualização monetária, juros de mora e ao acréscimo do(s) encargo(s) que vencer(em), até a data do efetivo \r\n\r\npagamento, conforme planilha de débitos que o acompanha. Fica V.Sa. cientificada de que o não cumprimento\r\n\r\nda obrigação no prazo estipulado implica na consolida-\r\n\r\nção da propriedade do imóvel acima mencionado, em fa-\r\n\r\nvor da credora fiduciária, nos termos do art. 26, §7º, da\r\n\r\nLei nº 9.514/97. \r\n\r\nId: 2559973"
                        ],
                        "2559231": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.074.569/0048-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/03/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2023 fabricação de refrigerantes, refrescos, néctares, xaropes, sucos, pós ou outros produtos semielaborados, relacionados aos anteriores, onde ficam incluídas as duas linhas de envase de embalagens pet (descartável e retornável), que totalizam uma produção de 908.120.000 l/ano, área de utilidades (sistema de geração de frio e calor, estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários, estação de tratamento de água e sistema de combate a incêndio), que foram contemplados na fase 1 do empreendimento, além do gerenciamento de áreas contaminadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Júlio José de Figueiredo, 1693 - Taquara, no Município de Duque de Caxias no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.597/2017)\r\n\r\nId: 2559231"
                        ],
                        "2560147": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COLNORTE COLETA DE RESÍDUOS LTDA (NORTE RECICLA)\r\n\r\nCNPJ: 09.190.350/0003-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOLNORTE COLETA DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMAU, através do processo no 9176/2018, a Licença Ambiental de Operação (LO-SEMAU-003/2024) com validade até 04/04/2028, autorizando a operação da atividade de “Garageamento de caminhões, armazenamento temporário de efluentes sanitários e triagem de resíduos recicláveis”. Localizada à Rua Carlos Alberto Mendonça - Quadra 60 - Lote 01 - Sambaetiba - Itaboraí - RJ - CEP: 24.841-320.\r\n\r\nId: 2560147"
                        ],
                        "2560236": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DE MISSÕES BEIT IMMANUEL\r\n\r\nCNPJ 12.761.934/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados todos os associados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 06 de maio de 2024, na sede, localizada à Rua Bárbara de Castilho, 99 - Apt 101/Fundos, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21921-110, às 15:00h em primeira convocação e às 15:30h em segunda convocação, com qualquer número de presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Saneamento período sem eleições 17/12/2012 até 01/05/2024; b) Extinção / baixa da organização. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024. Selma da Silva Macedo, Presidente.\r\n\r\nId: 2560236"
                        ],
                        "2560098": [
                            "V - Convocação",
                            "MILTON FRANÇA COMÉRCIO E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.076.821/0001-38\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS: As sócias Amanda Curty França e Diana Curty França, que representam a maioria do capital social da sociedade Milton França Comércio e Vestuário Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.076.821/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, nº 8, loja 359 - Niterói - RJ, vêm por intermédio deste, convocar o sócio remanescente, Luiz Claudio França Neves, para a reunião de sócios dessa sociedade, que será realizada no dia 25 de abril de 2024, às 14:00h. em primeira convocação e, às 14:30h. em segunda convocação, no seguinte endereço: Avenida Almirante Barroso, nº 63 - Sala 309 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para tratar e deliberar sobre os assuntos em pauta: Modificação do contrato social da empresa, com a exclusão de sócio administrador; inclusão de cláusula que permita a exclusão extrajudicial de sócio por justa causa, na forma prevista pelo artigo 1.085 do CC; análise e deliberação dos estudos realizados para a apuração e avaliação de dados financeiros, contábeis e tributário da sociedade e; outros assuntos. Atenciosamente. Amanda Curty França e Diana Curty França, Representantes legais da Milton França Comércio e Vestuário Ltda.\r\n\r\nId: 2560098"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 030/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CESTO - SRP. Início do recebimento das propostas: 19/04/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 029/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM DE INFRAESTRUTURA EM EVENTOS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração na qualificação técnica. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 19/04/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 034/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RURAIS - SRP. Início do recebimento das propostas: 19/04/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 032/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DE PLAYGROUND - SRP. Início do recebimento das propostas: 19/04/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/05/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/05/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2560200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA - SEMED Nº 001/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pelo(s) Grupo Formal(s):\r\n\r\n- Empresa: Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar Solidária da Região de Muriaé, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, alterando e a decisão proferida na sessão realizada no dia 13/12/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 19 de abril de 2024, a \r\n\r\napresentação de nova amostra, no local definido no instrumento \r\n\r\nEditalício.\r\n\r\n.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2560201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6655/2023\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação intenção de revogação que deu pra-\r\n\r\nzo de 3 dias úteis para manifestação de interesse, conforme do \r\n\r\nArt. 62 §3º da Lei 13.303/16, não ocorrendo neste prazo nenhuma manifestação.\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Fechado Presencial\r\n\r\nNº 01/2024.\r\n\r\nId: 2560061"
                        ],
                        "2560171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução dos Serviços de Manutenção geral corretiva e preventiva (Lote 1) e Serviços de lavagem e polimento (Lote 2) para os veículos da frota da EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 07/05/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2560171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nNº 001/2024PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4046/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente à Tomada de Preços nº 001/2024, que tem como objeto a Contratação de empresa para os serviços técnicos de engenharia especializada para elaboração e posterior acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Quissamã, que deverá estar integrado ao Plano Diretor Municipal, com abertura prevista para 18/04/2024, às 09:30, foi adiado \"SINE DIE\", tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de abril de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação \r\n\r\nId: 2560372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2024 - Processo de Despesa nº 446/2023. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) em produção, organização e administração de eventos para todos os atos necessários que permitam a realização do Aniversário de Rio Claro, conforme os lotes em disputa.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de maio de 2024, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2560376"
                        ],
                        "2560199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 001/2024 - Processo Administrativo nº 175/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de Unidade Médica Hospitalar Móvel, para atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde durante o evento de comemoração do aniversário do Município, nos dias 16, 17, 18 e 19 de maio de 2024.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 06 de maio de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2560199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559852": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2024 - PREGÃO ELETRONICO - DATA DA LICITAÇÃO: 06/05/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM, ETANOL, DIESEL E DIESEL S10). LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2559852"
                        ],
                        "2559856": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2024 - PREGÃO ELETRONICO - DATA DA LICITAÇÃO: 07/05/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERCEIRIZADO. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ.OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200.O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2559856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Para Registro De Preços Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Do Tipo Menor Preço Global, Para Aquisição De Recarga De Gás Botija De 13 E 45 Kg - Glp, Destinado Exclusivamente Aos Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.222/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/05/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2560304"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2560601": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.336 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DE EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido às operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, bem como aos profissionais de saúde, a exigência do consentimento de cônjuge ou de companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se abusivas as exigências descritas no caput deste artigo, sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher.\r\n\r\nArt. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 59, devendo a multa ser estipulada em regulamento próprio do PROCON/RJ e revertido para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4622/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Franciane Motta, Renata Souza, Carlos Minc e Flávio Serafini.\r\n\r\nId: 2560601"
                    ],
                    "2560454": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.331 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente no dia 24 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 24 - DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1726/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2560454"
                    ],
                    "2560455": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.332 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho”.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n05 - Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1322-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2560455"
                    ],
                    "2560456": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.333 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba “Tia Doca”, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4552/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2560456"
                    ],
                    "2560457": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.334 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio de Janeiro, que comercializarem o respectivo serviço de entrega, juntamente com o produto ou o serviço principal, ficam obrigados a oferecerem, no ato da contratação, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o caput do art. 1º-A da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso, com o seguinte teor: É direito do consumidor receber o produto adquirido em data e turno pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3.669, de 2001. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1º-C e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-C - A presente lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço de pronta-entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo, sempre, disponibilizar, ao consumidor, a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do código de rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas, ao mesmo, por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de data e turno para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o art. 1º-D à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-D - No ato de finalização da contratação de que trata o Art. 1º, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços entregará, ao consumidor, por escrito ou, em caso de comércio à distância, por mensagem eletrônica, documento de registro do pedido contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento comercial, com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nII - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;\r\n\r\nIII - endereço da entrega do produto ou da prestação do serviço;\r\n\r\nIV - data e turno da entrega do produto ou da prestação do serviço agendada. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Os valores adicionais eventualmente cobrados do consumidor, em razão das despesas necessárias ao agendamento de que trata o caput, serão explicitados pelo fornecedor de produtos ou pelo prestador de serviços no ato da contratação. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o § 1º do art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - A fixação da data e turno para a entrega do produto ou prestação do serviço ocorrerá no ato da sua contratação. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o art. 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no turno marcado sujeitará o infrator à multa equivalente a 100 UFIRs/RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência).”\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o art. 5º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As multas referidas na presente lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se, no procedimento administrativo, os Princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2365-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2560457"
                    ],
                    "2560458": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.335 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente regime diferenciado de tributação decorre da adesão aos benefícios fiscais concedidos na forma dos artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º - À indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários, poderão ser concedidos os seguintes benefícios nas operações com os produtos classificados nos códigos 2523.29.10, 3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento);\r\n\r\nII - crédito presumido de 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais, devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;\r\n\r\nIII - redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS - Substituição Tributária, nas operações internas, para 12,82% (doze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento); e\r\n\r\nIV - diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.\r\n\r\n§ 1º - O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n§ 2º - Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.\r\n\r\n§ 3º - O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária fluminense, importando e desembaraçando as mercadorias e bens no território deste Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada a Lei nº 9.528, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3093/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 06/2024.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3093 DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º, oriundo de emenda parlamentar.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, exarou parecer contrário à antecipação, via lei ordinária, do tratamento normativo conferido aos critérios de avaliação dos benefícios fiscais sujeitos ao novo fundo financeiro, cuja própria estrutura organizacional ainda é tópico de debate no Congresso Nacional, em sede de construção da lei complementar geral tratada no § 6º do artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nRessaltou que o período utilizado pelo texto constitucional como critério temporal definido para recorte de benefícios fiscais de ICMS conforme o regramento compensatório já contemplaria eventuais prorrogações desses tratamentos tributários diferenciados, desde que limitados aos prazos previstos no artigo 3º, §§ 2º e 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nPor fim, destacou que a manutenção do artigo ora vetado impossibilitaria a concessão de direito de compensação às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos benefícios fiscais de ICMS perante o fundo de compensação.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2560458"
                    ]
                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2560468": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.049 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONVOCA A V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310001/000901/2024,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Em consonância ao Decreto Federal nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a V Conferência Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, igualmente convocando e estabelecendo o regramento para realização das Conferências Municipais e Estaduais, fica convocada a V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, a ser realizada nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2024, na cidade do Rio de Janeiro com o tema: “Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Construindo um Brasil mais Inclusivo.” \r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, será exercida pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, em sua ausência, pelo Presidente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro será sucedida dos seguintes eventos:\r\n\r\nI - Conferências Municipais realizadas durante o período compreendido entre 1º de julho e 31 de outubro de 2023, com as entregas das documentações ao Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, até dia 22 de dezembro de 2023. \r\n\r\nII - da Convocação dos Conselheiros(as) do Conselhos Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ e dos delegados(as) eleitos nas Conferências Municipais e seus Fóruns, a fim de que deliberem as propostas para Conferência Nacional. \r\n\r\nArt. 3º - O envio do Relatório final da V Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, realizar-se-á até 20 de maio de 2024. \r\n\r\nArt. 4º - Todas as despesas oriundas da realização das Conferências Municipais e dos Fóruns Municipais ocorrerão por conta dos seus respectivos Municípios. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2560468"
                    ],
                    "2560469": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.050 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIADO PELO DECRETO Nº 48.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, o que consta no Processo nº SEI-040093/000015/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o contencioso tributário nacional, um dos maiores do mundo, corresponde a 5,4 trilhões de reais ou 75% do PIB brasileiro, segundo relatório de 2020 do Insper (Instituto de Pesquisa e Ensino);\r\n\r\n- que o excesso de litígios tributários gera insegurança jurídica, afasta investimentos, gera custos para toda a sociedade e prejudica a criação de empregos no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o volume de mudanças nas leis nacionais, bem como as constantes decisões de tribunais superiores em matéria tributária acabam por provocar alterações que, se não repercutidas rapidamente nas normas, procedimentos e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, provocam aumento no contencioso tributário e, consequentemente, prejuízo a toda sociedade fluminense;\r\n\r\n- que as melhores práticas internacionais de Administração Tributária indicam a uniformização e a estabilização das normas, de procedimentos e de sistemas relacionados a tributação como fatores fundamentais para redução da litigiosidade tributária;\r\n\r\n- que a avaliação e a decisão sobre as mudanças e uniformizações a serem realizadas nas normas, procedimentos e sistemas relacionados à tributação no âmbito da SEFAZ-RJ exigem governança, análise célere e multidisciplinar, transparência e assertividade;\r\n\r\n- que em 24 de agosto de 2023, por meio do Decreto nº 48.659/2023, foi criado o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de implantar na SEFAZ-RJ colegiado para deliberação conjunta acerca das mudanças necessárias na legislação, nos processos, nos procedimentos e nos sistemas da Administração Tributária para célere adaptação às mudanças ocorridas decorrentes de decisões judiciais e legais de modo a minimizar riscos de desperdício da força de trabalho, da geração de dívida ativa de difícil recuperação e de contencioso tributário de improvável êxito, e\r\n\r\n- que em 07 de março de 2024, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, conforme Ata de Decisão encaminhada pelo Ofício SEI nº 15136/2024/MF, a proposta de compensação financeira apresentada pela SEFAZ/RJ para a implementação da gratificação por presença para os 08 (oito) membros que compõem o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, criado pelo Decreto nº 48.659/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro terá como competências:\r\n\r\nI - deliberar sobre a necessidade de mudanças e uniformização da atuação e dos procedimentos praticados pela administração tributária fluminense em função de alterações nas leis, nas jurisprudências dos tribunais superiores, nas orientações da Procuradoria Geral do Estado e nas súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica, melhorar a eficiência administrativa e fomentar o cumprimento da legislação;\r\n\r\nII - deliberar sobre a uniformização e a adaptação da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nos casos descritos no inciso I do caput;\r\n\r\nIII - deliberar sobre a uniformização dos procedimentos administrativos de autuação, sanção e restrição de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nos casos descritos no inciso I do caput;\r\n\r\nIV - deliberar sobre as alterações necessárias nos sistemas de tecnologia da informação que suportam a Administração Tributária Fluminense, exclusivamente nos casos descritos no inciso I do caput;\r\n\r\nV - submeter recomendações aos servidores e às unidades da Administração Tributária Fluminense sobre as suas atuações durante o período em que as decisões tomadas pelo Conselho Administrativo de Uniformização Tributária, aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, ainda estejam em fase de incorporação à legislação, aos procedimentos e aos sistemas de tecnologia da SEFAZ-RJ devido às dificuldades operacionais e burocráticas;\r\n\r\nVI - realizar diligências, audiências públicas e convocar servidores da Administração Tributária Fluminense quando necessário à realização das suas competências, e\r\n\r\nVII - propor o seu regimento interno, a ser publicado por meio de Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Possuem legitimidade ativa para provocar a atuação do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária: o Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, a Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais e a Subsecretaria de Receita.\r\n\r\n§ 2º - As deliberações do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária serão encaminhadas ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão ou aprovação.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro terá como membros 08 (oito) Auditores Fiscais da Receita Estadual:\r\n\r\nI - o Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nII - o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, ou outro Auditor Fiscal da Receita Estadual indicado pelo Subsecretário de Política da Tributária e Relações Institucionais caso este não seja Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\nIII - o Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, ou outro Auditor Fiscal da Receita Estadual indicado pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação caso este não seja Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\nIV - 03 (três) auditores da Subsecretaria de Estado de Receita indicados pelo Subsecretário de Estado de Receita e aprovados pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 01 (um) auditor da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação e aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - 01 (um) auditor da Subsecretaria de Política Tributária de Relações Institucionais indicado pelo Subsecretário de Política da Tributária e Relações Institucionais e aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - O Presidente do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro será um dos membros de sua composição, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 5º - Ao Presidente caberá representar o órgão, garantir o cumprimento das competências do Conselho, convocar as sessões, efetuar a distribuição dos processos e organizar as pautas, de acordo com as prioridades estabelecidas pela SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§ 6º - O Presidente do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária poderá convocar até 04 (quatro) servidores da SEFAZ-RJ para emitir opiniões quando os temas em pauta demandarem a participação de servidor com experiência e conhecimento específicos acerca da questão a ser deliberada.\r\n\r\n§ 7º - As deliberações do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro serão tomadas pelo quórum de dois terços do total dos seus membros presentes na sessão.\r\n\r\n§ 8º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro se reunirá, no mínimo, uma vez a cada mês.\r\n\r\n§ 9º - A participação dos membros do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro será a título de serviço extraordinário, sem prejuízo das suas funções e lotação originais.\r\n\r\n§ 10 - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro contará com uma Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 11 - A competência de que trata o inciso VII engloba a organização do funcionamento interno do órgão, inclusive quanto às pautas, atas, sessões, assessoria técnica, distribuição de processos, diligências, decisões, prazos e as regras para licenças, férias, impedimentos e suplência dos seus membros.\r\n\r\n§ 12 - Os conselheiros do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária perceberão, por sessão a que efetivamente comparecerem, até o máximo de 2 (duas) por mês, uma gratificação de presença equivalente a 750 UFIR (setecentos e cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 2º - A primeira sessão do Conselho Administrativo de Uniformização Tributária ocorrerá no prazo de até 20 (vinte) dias corridos contados da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2560469"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2560476": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR OSVALDINO BITENCOURT para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vanilza Souza de Araujo, ID Funcional nº 5139486-3. Processo nº SEI-260005/004652/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4464616, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bianca da Silva Bravo, ID Funcional nº43383009. Processo nº SEI-260004/000823/2024. \r\n\r\nId: 2560476"
                    ],
                    "2560470": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/000534/2023,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDWIN WALTER NETO –IDF n° 41961846, por conduta enquadrada no Decreto-Lei n° 220/75, artigo 39, V, VI e VII; artigo 40, III, c/c artigo 46, VI e artigo 52, I, Decreto-Lei n° 2479/79, o artigo 285, V, VI VII e artigo 286, III, c/c com o artigo 292, VI e 298, I, Decreto n° 40.013/06, o artigo 18, III, c/c artigo 26, XXIV, XXXV e o P.Ú e, ainda, o artigo 27, V.\r\n\r\nId: 2560470"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2560471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350094/000441/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela Empresa L8 Group S/A, contra penalidade aplicada pelo Secretário de Estado da Polícia Militar - SEPM, em relação ao Contrato nº 111/2021. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2560471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2560473": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 130 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/000325/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: instalação de aparalixo e demolição das unidades construídas irregularmente no imóvel próprio estadual localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\n\r\nUG: 140100 - SECC;\r\n\r\nUO: 14010 - SECC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP:\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14010.04.122.0470.8374\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\n132.460,31\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2560473"
                    ],
                    "2560477": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR TATIANA BATISTA DE SOUZA E SOUZA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5145868-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004540/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE CASTRO CARCAU para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Soares Pinheiro, ID funcional nº 5140091-0. Processo nº SEI-150001/004594/2024. \r\n\r\nEXONERAR FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5148499-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000950/2024.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 554745-8, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Charles Evaristo Klein Rossi, ID Funcional nº 51419645. Processo nº SEI-420001/000918/2024. \r\n\r\nNOMEAR EDSON OLIVEIRA GOMES PALLADINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rogério Barcelos Alves, ID Funcional nº 5019081-4. Processo nº SEI-120001/001318/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102356-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Representação Geral da Fazenda, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000579/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que nomeou RAFAEL SAMPAIO BRANDÃO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Alves Gomes, ID Funcional nº 5143931-0. Processo nº SEI-040008/000244/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERICK VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4213753-5, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.041, de 11 de abril de 2024. Processo nº SEI-220001/000204/2024.\r\n\r\nNOMEAR JHONATA ALMEIDA FRANCO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Francisco Camilo, ID Funcional nº 51403951. Processo nº SEI-080001/010436/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, RONILDO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123158-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recreação, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000204/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, MARCELO RAMOS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5122089-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000198/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, MOACIR SEABRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51219956, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Administração do Ambulatório Central, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000203/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, MERCELY CARDOSO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5122020-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000202/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, MARCIO GOMES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4383511-2, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Informação, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000200/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5123173-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080003/000201/2024. \r\n\r\nEXONERAR JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, ID FUNCIONAL N° 3762853-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027870/2024.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN ISABEL DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3314267-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/027451/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139998-9, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eliezer Macedo dos Santos, ID Funcional n° 51142074. Processo nº SEI-070001/000722/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4376592-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anselmo Federico Neto, ID Funcional nº 2151284-1. Processo nº SEI-070002/006249/2024.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5148499-4, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Nery Campanario, ID Funcional nº 5108851-7. Processo nº SEI-180001/000850/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENATO SIMÕES DE ARARIPE, ID FUNCIONAL Nº 51447592, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000713/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SOARES DE SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000696/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAMON CESAR ALMEIDA DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000696/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SIMÕES DE ARARIPE, ID FUNCIONAL Nº 51447592, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, da Núcleo de Integridade e Gestão de Riscos, da Assessoria de Compliance, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.749, de 16 de outubro de 2023. Processo nº SEI-310003/000713/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, CAROLINE DE CASTRO PEIXOTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5150054-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000505/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Karina de Freitas Bronzo, ID Funcional nº 4401033-8. Processo nº SEI 150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ PHELLIPPE ALMEIDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Aldo Carvalho Ribeiro, ID Funcional nº 4439189-7. Processo nº SEI-050001/000238/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MARA OLIVEIRA OSBORNE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luiz Felipe do Amaral de Carvalho, ID Funcional nº 5116323-3. Processo nº SEI-050001/000236/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROSELENE MONTEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Midia Zabot Antero, ID Funcional nº 5148855-8. Processo nº SEI-400001/000333/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RODRIGUES DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno Soares Bento, ID Funcional nº 5127195-8. Processo nº SEI-400001/000329/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2024, PAULO VICTOR BARRETO PAES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5138991-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000503/2024.\r\n\r\nEXONERAR TALI MIGUEL IGREJAS, ID FUNCIONAL Nº 5092917-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000218/2024.\r\n\r\nNOMEAR TALI MIGUEL IGREJAS, ID FUNCIONAL Nº 5092917-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000218/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCUS ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5124788-7, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.035, de 08 de abril de 2024. Processo nº SEI-240001/000138/2024.\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2024, SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198061-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000334/2024.*Omitido no D.O. de 16/04/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 11/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004289/2024, fica retificado para BIANCA TERESA D´ADDA, ID Funcional nº 4271689-6, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/000825/2024, fica retificado para 10 de abril de 2024, a data da validade da exoneração, a pedido de ELLEN FERREIRA GOMES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2560477"
                    ],
                    "2560472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000244/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Jorge Luiz Soares da Silva, Engenheiro, ID Funcional nº 4436876-3, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP/Subsecretaria de Projetos de Engenharia, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000411/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Antonio Augusto de Carvalho Castello Branco, Engenheiro, ID Funcional nº 44369034, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP/Subsecretaria de Fiscalização de Obras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/032845/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Vivianne Sampaio Vasques, Arquiteto, ID Funcional nº 44374631, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, sem ônus para o órgão cessionário e com prazo de validade de 6 (seis) meses a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000721/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Elizabeth Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 43874533, vínculos 1 e 2, matrículas 0962729-0 e 3059716-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2560472"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/079/671/2019 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (71605423) e de acordo com o Parecer nº 44 da Assessoria Jurídica SEI nº (71845319), RESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZA a prorrogação do Contrato PRODESP Nº PD201900, firmado com a empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP, por mais um período de 06 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZA a despesa no valor total para o período de 06 meses conforme a Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 6 ao Contrato PRODESP Nº PD201900, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZA as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato PRODESP Nº PD201900;\r\n\r\nD) AUTORIZA que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2560239"
                        ],
                        "2560207": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Presidente, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II e MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro C, como Membros Titulares e FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, LOTE 03”, de que trata o Processo SEI 150001/025362/2022. Contrato CEDAE n° 005/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.985-00.\r\n\r\nId: 2560207"
                        ],
                        "2560208": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Presidente, FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, e ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, LOTE 04”, de que trata o Processo SEI 150001/025374/2022. Contrato CEDAE nº 006/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.986-00.\r\n\r\nId: 2560208"
                        ],
                        "2560339": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/018341/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.487,04 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) em favor do ex-servidor Paulo Renato Moura de Assis, ID. Funcional n° 4433684-5, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 08/02/2019 a 18/07/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/037395/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 147.406,61 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e seis reais e sessenta e um centavos) em favor da servidora inativa Jurema Bastos Leal, ID. Funcional n° 2062839-0, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 17/06/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2560339"
                        ],
                        "2560340": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/026667/2024 - CONCEDO recredenciamento para funcionamento e realização de curso especializado para veículos de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de produtos perigosos, emergência e transporte de carga indivisível, regular e atualização, na modalidade presencial à empresa TRANSLAGOS OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO EIRELI, nome fantasia, TRANSLAGOS, CNPJ sob o nº 31.953.143/0001-41, com endereço funcional no município de São Pedro da Aldeia, na Estrada dos Passageiros, Nº 22 - Vinhateiro - RJ - CEP 28.943-484.\r\n\r\nId: 2560340"
                        ],
                        "2560341": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000448/2022 - APLICO penalidade SUSPENSÃO POR 5 DIAS (art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN 789/2020) ao CFC AUTOESCOLA MOCIDADE EIRELI, AB/058, pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I deste diploma legal ( Art.31, I, da resolução 358/2010). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001092/2022 - APLICO a penalidade de SUSPENÇÃO POR 10 DIAS (art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020) ao CFC MOCIDADE EIRELI LTDA, AB/058, pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I deste diploma legal. Vale ressaltar que, se o CFC for novamente reincidente dentro do período de 5 (cinco) anos, cabe suspensão por até 60 dias.” da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001425/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC Grand Prix LTDA AB/825 fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160150/000969/2019 - APLICO penalidade de Cassação do credenciamento (art. 74, IV c/c 74, §6°) a CFC J. A. CASTRO SACRAMENTO LTDA, AB/579, pelo cometimento da infração prevista no art.69, IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160070/001258/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC CARIJÓ, AB/105, fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I. da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/002313/2021 - APLICO penalidade de SUSPENSÃO POR 10 DIAS ao CFC L C OLIVEIRA LTDA, AB/808 fundamentada no (art. 74, II c/c 74, §2°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I. da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/003341/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC UNIÃO LTDA ME- AB/134, fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/003573/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC (Centro de Formação de Condutores) CFC Alhambra DH AB 1049 , fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução 789 CONTRAN /2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/003996/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC AUTO ESCOLA CARIJO LTDA, AB/105 , fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I .da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000089/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC DE VEICULOS AUTOMOTORES SANTA LUZIA LTDA AB/620 (art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I c/c art.48, IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000187/2022 - APLICO penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ao CFC ESTRELA DO ROCHA LTDA, AB/1014, fundamentada no (art. 74, IV c/c 74, §6°) pelo cometimento da infração prevista no art.48, IV c/c art.69, II, IV e I deste diploma legal da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000346/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC (Centro de Formação de Condutores) J.A Castro Sacramento (Vectra) LTDA, AB/579 fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/001015/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC (Centro de Formação de Condutores) PIRAI LTDA, AB/244, fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/001988/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC AUTO E MOTOESCOLA CAMPOS ELÍSEOS LTDA, AB/943 fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001073/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC Cordeiro LTDA AB/939 fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I . da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001071/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC Arariboia II LTDA Ab/1056 fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001397/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC Central de Itaipu LTDA AB/615 , fundamentada no (art. 74, I c/c 74, §1°), pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/002359/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC R. Martins, AB/062, fundamentada no(art. 74, I c/c 74, §1°) pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000095/2023 - APLICO penalidade de SUSPENSÃO POR 5 DIAS a R MARTINS AUTO ESCOLA LIMITADA, AB/062 fundamentada no (art. 74, II c/c 74, §2º) pelo cometimento da infração prevista no art.48, IX da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/001574/2023 - APLICO penalidade de SUSPENSÃO POR 5 DIAS ao CFC EXATA DE QUEIMADOS LTDA AB/865, fundamentada no (art. 74, II c/c 74, §2) pelo cometimento da infração prevista no art. 46º §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/034865/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC DUAS ASAS LTDA, registro DH AB/1288, no endereço funcional PC DOUTOR NILO PECANHA, n° 45, Loja 201 e 202 - Centro - CEP. 25.900-085. MAGÉ/RJ.\r\n\r\nDE 14.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/027198/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PRIMOS PASSOS LTDA, registro DH B/1289, no endereço funcional Rua Alfredo Bahiense, n° 983, Loja - Boacu - CEP: 24.466 - 460 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150053/002680/2023 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PEDRA BONITA VENDAS DAS PEDRAS LTDA, registro DH AB/1011, no endereço funcional Rua Augusta de Jesus, s/n°, João Caetano (Itambi). CEP. 24. 866-556 - Itaboraí/RJ E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PEDRA BONITA VENDAS DAS PEDRAS LTDA, registro DH AB/1011, no endereço funcional Av. 22 DE MAIO, n° 7619, Loja 04 - CEP. 24.804-703 - Vendas das Pedras - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nId: 2560341"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/030/570/2019 - KARINE MATTOS GOMES, Id. Funcional nº 5028323-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/3440/2019 - NAYRA OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5026371-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/04/2018 a 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/3684/2019 - TIAGO DE SOUZA SILVA, Id. Funcional nº 5026472-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/7839/2019 - DOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS, Id. Funcional nº 5025568-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150062/001212/2022 - FERNANDA ARCHANJO DA SILVA, Id. Funcional nº 5028262-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/005099/2021 - ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4347428-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/02/2019 a 07/02/2024.\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/1768/2017 - MÁRCIA ELISA SILVA CURVELO, Id. Funcional nº 4400266-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/7939/2017 - JORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4400190-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 24/04/2018 a 22/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/002421/2019 - PAULO EDUARDO DE PAULA PINTO, Id. Funcional nº 5028755-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/5686/2019 - RODRIGO DE OLIVEIRA BRUN, Id. Funcional nº 5028552-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/8033/2019 - RAFAEL CARVALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 5026418-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150112/000282/2021 - LUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA, Id. Funcional nº 4390547-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/029985/2024 - ALESSANDRA GOMES SILVA, Id. Funcional nº 5028074-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 31/03/2024.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/2039/2015 - FABIO NEVES FERNANDES, Id. Funcional nº 4330305-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/002422/2019 - DAIANE LIMA DE MEDEIROS, Id. Funcional nº 5028204-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-16/060/3091/2019 - HELOÁ RAPHAELA RODRIGUES, Id. Funcional nº 5026186-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150033/000014/2020 - GIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 5028393-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/051582/2024 - MARLI CERQUEIRA, Id. Funcional nº 50260049. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 09/03/2024. \r\n\r\nId: 2560343"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 152 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\n- Maria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6;\r\n\r\n- Carlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\n\r\n- Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\n- Maria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3;\r\n\r\n- Carlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\n\r\n- Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\n- Maria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6;\r\n\r\n- Carlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\n\r\n- Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\n- Bruno Raimondi Cavalcante, ID Funcional nº 5098590-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID Funcional nº 5146759-3;\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID Funcional nº 2844785-9;\r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nArt. 2º - O agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelo servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Ór gãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 16 de abril de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2560439"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 641 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.826/2021 e o disposto no Processo nº SEI-040077/000094/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DANIEL CANDELI, ID. Funcional nº 5018252-8, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em substituição a Eduardo Felipe Abreu Rocha, ID 5121930-1, anteriormente nomeada pela Resolução SEFAZ nº 545, de 06 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2560261"
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                    "2560286": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 362 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.\r\n\r\nO/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo SEI-040196/000742/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alterações dos §§ 1º e 2º do art. 4º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - entende-se por requisito, a exigência de natureza objetiva, atestada por meio de certidões ou certificados emitidos pelos órgãos competentes, necessária à adesão ou à manutenção da fruição de benefícios fiscais.\r\n\r\n§ 2º - a verificação dos requisitos previstos é de cunho estritamente documental, sem análise de mérito, devendo o Auditor Fiscal se ater unicamente ao que está atestado nas certidões em questão.”\r\n\r\n(...);\r\n\r\nII - conversão do parágrafo único em § 1° e inclusão do § 2° no art. 5°, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Entende-se por regularidade cadastral do contribuinte, além da situação regular de sua inscrição estadual no Sistema de Cadastro da SEFAZ (SINCAD), a compatibilidade de suas atividades econômicas e de seu endereço com o benefício fiscal requerido.\r\n\r\n§ 2º A COCBF deverá priorizar a verificação do cumprimento de requisitos e condicionantes por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ, devendo ainda buscar, por meio de consulta pública disponível na internet, certidões referentes a requisitos que não estejam comprovados no Processo.”;\r\n\r\nIII - alteração do caput do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - Ao ser constatada a ausência de algum requisito ou observada qualquer irregularidade nas análises previstas nos arts. 4º e 5º, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), no prazo de 10 (dez) dias úteis, a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada.”;\r\n\r\nIV - inclusão dos §§ 1º e 2º no art. 7º:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Caso a legislação de regência do benefício fiscal não disponha de maneira diversa, o início da fruição do benefício fiscal se dará no primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 2º A SUBF disponibilizará semestralmente à CCAFI informações sobre as adesões e cancelamentos dos benefícios fiscais dos contribuintes, de modo que possa ser determinada fiscalização específica, levando-se em conta programação prévia de periodicidade semestral e os critérios de priorização.”;\r\n\r\nV - alteração do parágrafo único do art. 8º, do caput do art. 9º e do caput do art. 12, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Constatadas irregularidades em quaisquer momentos após a comunicação de adesão ao benefício, seja pela COCBF, seja pela Auditoria Fiscal, o benefício fiscal será cancelado, com seus efeitos retroagindo ao primeiro dia do mês subsequente ao descumprimento das exigências legais.\r\n\r\nArt. 9º - Na situação prevista no art. 8º, a COCBF deverá emitir parecer conclusivo quanto à nulidade ou ao cancelamento da adesão ao benefício fiscal, especificando o motivo e o momento da perda de sua fruição, e encaminhar o SEI ao Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12 - Se, no curso de ações fiscais diversas, que se iniciem no âmbito das Auditorias Fiscais, restarem constatadas irregularidades na adesão ou na fruição do benefício fiscal não condicionado de caráter não geral, o contribuinte será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar as irregularidades constatadas, sejam relativas à obrigação principal ou acessória, sob pena de ser iniciado o processo de nulidade ou cancelamento do referido benefício. ”;\r\n\r\nVI - inclusão do parágrafo único ao art. 13:\r\n\r\n“Art. 13 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a fiscalização se referir, no todo ou em parte, a fato gerador cuja decadência venha a ocorrer em prazo inferior a 6 (seis) meses, contado da re messa do relatório circunstanciado, o correspondente auto de infração relacionado às irregularidades que ensejaram a proposta de desenquadramento do benefício fiscal será lavrado, ainda que não efetivada a formalização da perda da fruição do benefício fiscal.”;\r\n\r\nVII - acréscimo do art. 13-A:\r\n\r\n“Art. 13-A Nos casos de cancelamentos da adesão de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral a pedido do próprio contribuinte, seguir-se-ão, no que couber, os procedimentos previstos nesta Portaria para o cancelamento de ofício, inclusive com o encaminhamento do Processo à CCAFI para análise da correta fruição do benefício fiscal.”;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2560286"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 363 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS E DESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e também no Processo nº SEI-040196/000896/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SSER nº 349, de 09 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alterações dos incisos III, IV e conversão do parágrafo único nos §§ 1º e 2º no art. 5º, passando a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - certidão de regularidade fiscal do contribuinte perante a SEFAZ, caso a que conste no Processo esteja com sua data de validade expirada; e\r\n\r\nIV - certidão de dívida ativa do contribuinte perante a PGE caso a que conste no Processo esteja com sua data de validade expirada.\r\n\r\n§ 1º Em caso de desatendimento à primeira notificação, uma segunda notificação será enviada, nos moldes do caput.\r\n\r\n§ 2º Em caso de desatendimento à segunda notificação, caso o contribuinte esteja fruindo tacitamente o benefício fiscal nos termos do art. 8º, o Processo será encaminhado à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) para abertura de ação fiscal visando a apurar o uso indevido do benefício fiscal e retornará à CODIN, para conhecimento do fato e acompanhamento”;\r\n\r\nII - alterações dos §§ 1º e 2º do art. 6º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte será, então, notificado a assinar o termo de acordo em um prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso a notificação não seja atendida, nova notificação será encaminhada sob pena, em caso de desatendimento, da tramitação do Processo à CODIN opinando pelo arquivamento do pleito e à CCAFI para abertura de ação fiscal visando a apurar o uso indevido do benefício fiscal.\r\n\r\n§ 2º Após assinatura do termo de acordo por todos os envolvidos, a COCBF dará ciência ao contribuinte de seu enquadramento, encaminhando o processo posteriormente à CODIN, de acordo com o § 2º do art. 13 do Decreto nº 47.201/2020.”;\r\n\r\nIII - inclusão do parágrafo único ao art. 7º:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A SUBF disponibilizará semestralmente à CCAFI informações sobre os enquadramentos e desenquadramentos de contribuintes nos benefícios fiscais, de modo que possa ser determinada fiscalização específica, levando-se em conta programação prévia de periodicidade semestral e os critérios de priorização.”;\r\n\r\nIV - alteração dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 8º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o contribuinte deverá anexar ao Processo em que tramita sua Carta Consulta, com vistas à SUBF, relatório circunstanciado emitido pela CODIN informando que houve enquadramento tácito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A COCBF deverá proceder à verificação fiscal e cadastral, inclusive em relação à dívida ativa, do contribuinte que tenha realizado a comunicação prevista no § 1º.\r\n\r\n§ 4º - Caso o contribuinte esteja regular após a verificação aludida no § 3º, passará a usufruir o benefício fiscal de maneira tácita a partir do primeiro dia do mês subsequente à comunicação prevista no § 1º, devendo a COCBF enviar notificação via DeC, na qual constarão a informação do caráter precário da fruição do benefício fiscal, a data de início da fruição e a informação que deverão ser cumpridas as condições da norma instituidora, sendo o Processo tramitado, posteriormente, à CODIN para deliberação.\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nV - alterações do caput do art. 10 e do caput e do § 2º do art. 12, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 10. Ao ser constatado descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou em incentivos financeiro-fiscais condicionados, a Auditoria Fiscal notificará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte, regularizar os descumprimentos apontados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12. Ao ser constatado descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou incentivos financeiro-fiscais condicionados, a CODIN ou a AGERIO enviará parecer conclusivo à SEFAZ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Emitido o DeC previsto no § 1º, a COCBF, no prazo máximo de 2 (dois) dias após a notificação, encaminhará o Processo à CODIN ou à AGERIO, conforme suas respectivas atribuições, para verificação do saneamento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária descumpridos.\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nVI - inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 13\r\n\r\n“Art. 13 (...)\r\n\r\n§ 1º Na ação fiscal aludida no caput, a Auditoria Fiscal analisará também se foram descumpridos requisito, meta ou condicionante de natureza tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou em incentivos financeiro-fiscais condicionados, seguindo o disposto no art. 10.\r\n\r\n§ 2º Não cabe à SEFAZ qualquer análise de mérito sobre o parecer conclusivo previsto no art. 12 ou sobre qualquer manifestação do contribuinte em relação ao descumprimento de requisito, meta ou condicionante de natureza não tributária assumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou incentivos financeiro-fiscais condicionados.”;\r\n\r\nVII - alteração do parágrafo único do art. 14, do caput e dos incisos II e III do art. 15, assim como inclusão do parágrafo único ao art. 15, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a fiscalização se referir, no todo ou em parte, a fato gerador cuja decadência venha a ocorrer em prazo inferior a 6 (seis) meses, contado da remessa da proposta de desenquadramento, o correspondente auto de infração relacionado às irregularidades que ensejaram a proposta de desenquadramento do benefício fiscal será lavrado, ainda que não efetivada a formalização do ato nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 15 - O Subsecretário de Estado de Receita, após promover o ato de desenquadramento do contribuinte, deverá remeter o Processo à SUBF para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - encaminhamento do Processo à CCAFI, que deverá adotar as providências adequadas, de modo a assegurar a exigibilidade do crédito tributário; e\r\n\r\nIII - encaminhamento do Processo à COCBF que cientificará o contribuinte da decisão via DeC, onde deve constar que a impugnação à decisão de desenquadramento do benefício fiscal será julgada em conjunto com a impugnação a autos de infração porventura lavrados e que guardem pertinência com a situação em questão, sendo que a impugnação ao auto de infração não supre a impugnação ao desenquadramento e vice-versa.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo impugnação à decisão de desenquadramento do benefício fiscal, a Auditoria Fiscal deverá assegurar a exigibilidade do crédito tributário em relação à diferença entre a quantia que seria devida pelo regime normal de tributação e a quantia recolhida com a utilização do benefício fiscal em questão, mediante lavratura de nota de lançamento, até que seja proferida decisão definitiva quanto ao desenquadramento do contribuinte.”;\r\n\r\nVIII - alteração do caput e inclusão do parágrafo único no art. 16:\r\n\r\n“Art. 16 - A COCBF deverá priorizar a verificação do cumprimento de requisitos e condicionantes por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ, devendo ainda buscar por meio de consulta pública disponível na internet certidões referentes a requisitos e condicionantes cujo cumprimento não esteja comprovado no Processo.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos de desenquadramentos de benefícios fiscais condicionados de caráter não geral a pedido do próprio contribuinte, seguir-se-ão, no que couber, os procedimentos previstos nesta Portaria para o desenquadramento de ofício, inclusive com o encaminhamento do Processo à CCAFI para análise da correta fruição do benefício fiscal.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 2º do art. 8º da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2560292"
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 457 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional nº 5027610-7, e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional nº 4393553-2, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 11/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.329.312/0001-81, cujo objeto é a consiste na aquisição de aparelhos de ar- condicionado para as 29 (vinte e nove) unidades de atuação da SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI-040178/000276/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2560104"
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                    "2560179": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPCC Nº 456 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 70866931), presente no Processo Adminis trativo n° SEI-040002/000935/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de integrante demandante, o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ Nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/04/2024.\r\n\r\nId: 2560179"
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Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001634/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 33/2024, expedida em 26/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ISABEL BORGES FERREIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001580/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 7/2024, expedida em 31/01/2024 pelo(a) SEAP, referente a EDUARDO FERREIRA MOSTAVENCO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000384/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 36/2024, expedida em 30/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA VANESSA LIMA DE ALMEIDA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022092/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 19/2024, expedida em 23/01/2024 pelo(a) SES, referente a PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004042/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 28/2024, expedida em 23/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JUSSARA FERNANDES CONSTANT. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004558/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 13/2024, expedida em 29/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGE LUIZ MACHADO DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001141/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 37/2024, expedida em 30/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELA PESTANA MOREIRA CARNEIRO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2984/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 004/2024, expedida em 08/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIZABETH OROFINO LUCIO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003348/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 533/2023, expedida em 19/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a THIAGO ARRAIS SOARES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/663/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 125/2024, expedida em 13/03/2024 pelo(a) ALERJ, referente a LIEZE MARIA MIRA VALENTIM DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/1052/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 128/2024, expedida em 08/03/2024 pelo(a) ALERJ, referente a ROMULO ALEXANDER CAMPOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000542/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2290/2024, expedida em 19/02/2024 pelo(a) SEPM, referente a PAULO CESAR OLIVEIRA DE AMORIM. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/22958/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 118/2023, expedida em 28/12/2023 pelo(a) ALERJ, referente a MAURICIO NOGUEIRA BARROS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 07.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1405/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 26/2024, expedida em 05/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CRISTINA DOS SANTOS PARAIZO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001406/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 024/2024, expedida em 19/01/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALESANDRA RODRIGUES DE ANDRADE. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007433/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 53/2023, expedida em 27/12/2023 pelo(a) FAETEC, referente a RENATO DE SOUZA TORQUILHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000293/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 5132/2024, expedida em 29/01/2024 pelo(a) SEPM, referente a UBIRAJARA TAVARES DOS SANTOS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010180/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 15/2024, expedida em 19/01/2024 pelo(a) SES, referente a ELIZABETH MARIA CAETANO BUARQUE EICHLER. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006655/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 21/2024, expedida em 27/02/2024 pelo(a) SEAP, referente a THIAGO DA COSTA RAPOSO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000029/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2291/2024, expedida em 28/02/2024 pelo(a) SEPM, referente a JAIRO ROBERTO DA SILVA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350881/000620/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 2289/2024, expedida em 01/02/2024 pelo(a) SEPM, referente a ARMANDO DA CUNHA MENDES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003348/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 532/2023, expedida em 18/12/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a THIAGO ARRAIS SOARES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004290/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4/2024, expedida em 15/02/2024 pelo(a) PCERJ, referente a JOÃO LUIZ DE LUCCA SOBRINHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003288/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 82/2024, expedida em 29/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOCIMAR EVANGELISTA FRANCO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007150/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 55/2024, expedida em 16/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a NICÉA CUNHA PINHEIRO MAGALHÃES. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001616/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 87/2024, expedida em 01/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE EDUARDO MUNIZ LIMA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004921/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 66/2024, expedida em 21/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA MEDEIROS DE SOUZA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004449/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 74/2024, expedida em 26/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PATRICIA VANESSA ALVES FABIANO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004969/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 51/2024, expedida em 27/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a WILMAR DA SILVA BARRETO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006042/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 68/2024, expedida em 22/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA MANON LE MASSON PORTUGAL. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102903/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 127/2024, expedida em 25/03/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGETE MARTINS GENEROSO ROSA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001490/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição nº 29/2024, expedida em 16/02/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ASSIS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2560146"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000377/2023 - beneficiário(a) LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 5145372-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado. \r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000379/2023 - beneficiário(a) BERNARDETE SERENO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4284245-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000244/2023 - beneficiário(a) VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 5119275-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000696/2023 - beneficiário(a) JOSE DA COSTA FERREIRA, ID. Funcional nº 166847-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000557/2023 - beneficiário(a) DJANIRA RIBEIRO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 1513274-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \"\r\n\r\nId: 2560151"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/017635/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 13/2021 de ATAIDE LEMOS DO CARMO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/015321/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 395/2002 de NOEMI NARCISO DA SILVA homologada pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000806/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 049/2000 de MARIA LUCIA DE CARVALHO GUIDA COE, homologada pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016209/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 361/2018 de ELIANE LINS DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000055/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 346/2013 de RUTH STELA DE AZEVEDO MAIA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2560307"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.344/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALCINA EMILIA DE MATTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DANIEL GONCALVES, ID Funcional nº 2827014-2 do(a) FUNDAÇÃO DE ESTRADA E RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.514/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELVIRA GALVAO QUINTINO DE OLIVEIRA, na qualidade de DEPENDENTES, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 4371959-7 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.102/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE DE LIMA FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ERONIDES RAIMUNDO NOVAES, ID Funcional nº 3569237-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.223/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CLARA PEREIRA DE PAULA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JERONIMO DE SOUZA PINTO FILHO, ID Funcional nº 543259-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.145/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DENILDO DA COSTA BARBOZA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NEUZA DIAS, ID Funcional nº 3660752-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.514/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PETERSON MARTINS SOUSA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 4371959-7 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do\r\n\r\nart. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual \r\n\r\nnº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2560152"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2190 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 5070, de 26 de março de 2024, que aprovou o Enunciado nº 51 da Procuradoria Geral do Estado, e\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº SEI-220011/000335/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, Chefe de Gabinete da JUCERJA, ID Funcional nº 5106659-9, ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO, Vice-Presidente da JUCERJA, ID Funcional nº 5089543-5 e a LINCOLN NUNES MURCIA, Superintendente de Administração e Finanças da JUCERJA, Id. Funcional nº 2145804-9, para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da JUCERJA, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, aprovar os respectivos resultados, homologar e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aprovar os editais de licitação e autorizar a publicação;\r\n\r\nV - homologar os julgamentos das Comissões de Licitação e Pregoeiro;\r\n\r\nVI - deliberar sobre os recursos em matéria de licitação;\r\n\r\nVII - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVIII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos das obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - autorizar ou indeferir pedidos de restituições referentes às taxas de emolumentos pagas e não utilizadas, por meio de ressarcimento;\r\n\r\nXI - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nXII - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nXIII - assinar em conjunto com outro ordenador de despesas a relação de pagamentos;\r\n\r\nXIV - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nXV - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício, e\r\n\r\nXVI - autorizar a concessão, gozo de férias, licença prêmio ou qualquer outro tipo de afastamento definidos em lei.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1882, de 07 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2560062"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2191 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.816, 24 de novembro de 2023 e demais legislações que regulamentam a matéria; e\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo nº 220011/000816/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho - Id. Funcional nº 623575-1\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho - Id. Funcional nº 623575-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAriana da Silva Tibau - Id. Funcional nº 5104623-7\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - Id. Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - Id. Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAriana da Silva Tibau - Id. Funcional nº 5104623-7\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - Id. Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - Id. Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Bruno Pimentel Moreira, Id. Funcional nº 4344968-9, para substituir o Pregoeiro e o Agente de Contratação em suas faltas ou impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 2083, de 12 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 2560309"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2559998": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEPOL Nº 5.664\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA DE INCENTIVO À ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR OU CIVIL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELA, SEJA RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DO TIPO FUZIL SEM REGISTRO E/OU AUTORIZAÇÃO LEGAL DE PORTE, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 48.646 DE 18 DE AGOSTO DE 2023 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 46.103/2017 e o disposto no Decreto nº 48.646 de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360001/000005/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º do Decreto nº 48.646 de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a “Premiação pecuniária de incentivo à atuação policial por meio da concessão de bônus pecuniário ao Policial Militar e Civil, que no exercício de suas funções ou em razão delas, seja responsável pela apreensão de arma de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte, com ou sem a prisão em flagrante ou a apreensão do adolescente em conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido;\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal”;\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do plano Estadual de Segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP), aprovado pelo decreto nº 48.139, de 29 de junho de 2022, que regulamentou a lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n\r\n- competência privativa do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução de leis, conforme disposto no art. 84, incisos IV e VI da Constituição da República e no art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar as regras do processo de seleção das ocorrências no âmbito da “Premiação pecuniária de incentivo à atuação policial na apreensão de armas de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte”; e\r\n\r\n- a importância de identificar e premiar os Policiais Militares e Civis, reconhecendo o mérito dos seus serviços prestados.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina o processo de premiação pecuniária por apreensão de arma de fogo do tipo fuzil sem registro e/ou autorização legal de porte, com ou sem a prisão em flagrante ou a apreensão do adolescente em conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido.\r\n\r\nArt. 2º - A Premiação pecuniária de incentivo à atuação policial visa valorizar as ações que demonstrem:\r\n\r\nI - contribuição na diminuição da incidência criminal;\r\n\r\nII - melhoria na prestação de serviço de segurança pública;\r\n\r\nIII - existência e aplicação dos instrumentos de gestão;\r\n\r\nIV - a total observância dos preceitos estabelecidos em lei no que tange à atuação policial.\r\n\r\nArt. 3º - Fica fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada arma de fogo do tipo fuzil que for retirada de circulação.\r\n\r\nParágrafo Único - A premiação será contabilizada, calculada e paga ao final do semestre em que o respectivo laudo pericial da arma for juntado ao procedimento policial que originou a apreensão do fuzil. Os ciclos semestrais considerar-se-ão os períodos compreendidos entre os dias 1 de janeiro a 30 de junho e dos dias 1 de julho a 31 de dezembro, estando definidos no § 2º do artigo 2º do Decreto 48.646 de 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - A premiação pecuniária prevista nesta Resolução poderá ser paga ao Policial Militar ou Civil que estiver em serviço ou de folga.\r\n\r\nArt. 5º - A presente premiação possui natureza de gratificação eventual e indenizatória, não se incorporando à remuneração do Policial Militar ou Civil para qualquer efeito, tampouco podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens.\r\n\r\nArt. 6º - A premiação pecuniária prevista nesta Resolução destina-se aos serviços executados exclusivamente nas Secretarias de Estado de Polícia Militar e Polícia Civil, não contemplando servidores cedidos a outros órgãos e entidades.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para o recebimento da premiação:\r\n\r\nI - ser Policial Militar ou Civil da ativa;\r\n\r\nII - não estar agregado aguardando passagem para a reserva remunerada ou aposentadoria;\r\n\r\nIII - não estar afastado disciplinarmente do exercício regular de suas funções ou em SPSD;\r\n\r\nIV - não estar o servidor suspenso da função pública;\r\n\r\nV - não estar cumprindo prisão preventiva ou condenação judicial;\r\n\r\nVI - apresentar, ao menos, a seguinte documentação:\r\n\r\na) Registro de ocorrência ou Boletim de ocorrência Policial Militar;\r\n\r\nb) Escalas de serviço caso o solicitante esteja de serviço;\r\n\r\nc) Laudo pericial confeccionado pelo DGPTC (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A solicitação para o recebimento da Premiação Pecuniária de incentivo à atuação policial será realizada na SEPM ou SEPOL pelos Policiais Militares ou Civis que queiram concorrer em caráter voluntário e estejam de acordo com o artigo 7º desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O Policial Militar ou Civil poderá realizar a solicitação de recebimento da premiação através de formulário para este fim, conforme modelos anexos à presente Resolução (anexos I e II), sendo certo que o pleito deve ser instruído com os documentos mencionados no formulário e endereçado diretamente ao seu Comandante, Chefe, Coordenador ou Diretor, ficando sujeito à análise e deliberação.\r\n\r\n§2º - O Policial Militar ou Civil solicitante da Premiação que deixar de atender alguma das condições previstas no Art. 8º desta Resolução, deverá ter a sua solicitação indeferida pelo seu Comandante, Chefe, Coordenador ou Diretor.\r\n\r\n§3º - Os Comandantes, Chefes, Coordenadores ou Diretores deverão informar através do envio de Correspondência Interna via SEI ao EMG-PM/3, assim como o Diretor/Delegado à SSPIO/SEPOL, para avaliação e habilitação da concessão da premiação pecuniária.\r\n\r\n§4º - Após a avaliação e habilitação pela área competente, deverá haver o envio de Correspondência Interna via SEI ao Secretário de Estado de Polícia Militar ou Polícia Civil para deliberação e posterior pagamento.\r\n\r\n§5º - Nos casos em que mais de 01 (um) Policial Militar ou Civil tenha sido responsável diretamente pela apreensão de fuzil, o Policial Militar ou Civil mais antigo deverá preencher o formulário inserindo todos os Policiais militares ou Civis participantes da ocorrência (comunicantes/apresentantes/testemunhas).\r\n\r\n§ 6º - As unidades policiais terão até o 15º (quinto) dia útil, após o final de cada ciclo semestral, para remeterem a documentação necessária (formulário de solicitação de premiação, Registro de ocorrência, Boletim de ocorrência Policial Militar, escalas de serviço caso o solicitante esteja de serviço e Laudo pericial confeccionado pelo DGPTC - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) aos órgãos citados no § 3º deste artigo, para a realização da avaliação e habilitação e posterior envio ao Secretário de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil.\r\n\r\n§7º - Na hipótese do §5º, caso não haja o preenchimento do formulário pelo Policial mais antigo ou não tenha sido incluído no formulário Policial Militar ou Civil que faça jus à premiação, este terá o prazo até o 5º dia útil após o final de cada ciclo semestral.\r\n\r\n§8º - O Policial Militar ou Civil solicitante da premiação que tenha apreendido fuzil no serviço de RAS Voluntário, fora da área de sua OPM, deverá solicitar a premiação ao Comando da Unidade da área em que tiver executado o serviço de RAS, desde que não tenha fi gurado em formulário já elaborado na forma do §5º, relativo à mesma ocorrência policial, e desde que observado o prazo previsto no §7º.\r\n\r\n§9º - O Policial Militar ou Civil solicitante da premiação que tenha apreendido fuzil na sua folga regulamentar ou que tenha que executado quaisquer tipos de serviço regulamentares fora de sua OPM ou Delegacia de origem, deverá solicitar a premiação ao Comando da Unidade ou Delegacia da área em que tiver apreendido o fuzil, desde que não tenha figurado em formulário já elaborado na forma do §5º, relativo à mesma ocorrência policial, e desde que observado o prazo previsto no §7º.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9º - Para efeito desta Resolução, considera-se fuzil o artefato assim definido em laudo pericial confeccionado pela perícia técnica competente.\r\n\r\nArt. 10 - O laudo pericial deverá atestar a eficácia do fuzil apreendido, aferindo sua capacidade para produzir tiro.\r\n\r\nArt. 11 - Não será atribuída premiação pecuniária em face da apreensão de artefatos cujas características não se amoldem ao descrito neste artigo.\r\n\r\nArt. 12 - A premiação somente poderá ser paga aos policiais Militares e Civis de serviço ou de folga regulamentar, que estiverem presentes e tenham participado diretamente da apreensão em uma ação e/ou operação policial, estando devidamente qualificados na peça de Registro de Ocorrência/Aditamento como comunicantes/ apresentantes/ testemunhas.\r\n\r\nArt. 13 - Nos casos em que mais de 01 (um) policial tenha sido responsável diretamente pela apreensão, o valor da premiação correspondente deverá ser rateado em suas respectivas proporções entre os comunicantes/apresentantes/testemunhas.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos atinentes ao processo da presente Resolução serão deliberados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOGOTIPO_ERJ_SEPM_IMAGEM_01\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPremiação pecuniária por apreensão de fuzis\r\n\r\nFormulário para inscrição da premiação\r\n\r\n1. Identidade do ciclo: \r\n\r\n( ) 1° Semestre de 2023\r\n\r\n( ) 2° Semestre de 2023\r\n\r\n2. Identificação do solicitante:\r\n\r\n2.1. Instituição\r\n\r\n( X ) Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.2 Unidade de origem:\r\n\r\n2.3. Sigla:\r\n\r\nUnidade onde ocorreu a apreensão do fuzil:\r\n\r\n2.4. Cargo/Patente dos Policiais Militares participantes da ocorrência:\r\n\r\n2.5. Função: \r\n\r\n2.6. E-mails dos Policiais Militares participantes:\r\n\r\n2.7. Telefones dos Policiais Militares participantes:\r\n\r\n3. Histórico da ocorrência:\r\n\r\n4. Documentações: \r\n\r\nRegistro de Ocorrência nº:\r\n\r\nBoletim de Ocorrência Policial Militar nº:\r\n\r\nEscalas de serviço (caso os PPMM envolvidos estejam de serviço):\r\n\r\nLaudo Pericial do DGPTC (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) nº:\r\n\r\n5. Dados da ocorrência:\r\n\r\n6. No momento da apreensão, o Policial Militar solicitante estava na seguinte condição:\r\n\r\n( ) Em serviço\r\n\r\n( ) Folga regulamentar \r\n\r\n7. Anexo:\r\n\r\nOBS: as documentações (Registro de ocorrência, Boletim de ocorrência Policial Militar, escalas de serviço caso o solicitante esteja de serviço e Laudo pericial confeccionado pelo DGPTC -\r\n\r\nDepartamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) deverão estar obrigatoriamente em anexo ao presente formulário de solicitação de premiação. A não observância desta implicará no indeferimento da premiação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLOGOTIPO_ERJ_SEPOL_IMAGEM_02\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nPremiação pecuniária por apreensão de fuzis\r\n\r\nFormulário para inscrição da premiação\r\n\r\n1. Identidade do ciclo: \r\n\r\n( ) 1° Semestre de 2023\r\n\r\n( ) 2° Semestre de 2023\r\n\r\n2. Identificação do solicitante:\r\n\r\n2.1. Instituição\r\n\r\n( X ) Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.2 Unidade de origem:\r\n\r\n2.3. Sigla:\r\n\r\nUnidade onde ocorreu a apreensão do fuzil:\r\n\r\n2.4. Cargo dos Policiais Civis participantes da ocorrência:\r\n\r\n2.5. Função: \r\n\r\n2.6. E-mail dos Policiais Civis participantes:\r\n\r\n2.7. Telefones dos Policiais Civis participantes:\r\n\r\n3. Histórico da ocorrência:\r\n\r\n4. Documentações: \r\n\r\nRegistro de Ocorrência nº:\r\n\r\nLaudo Pericial do DGPTC (Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) nº:\r\n\r\n5. Dados da ocorrência:\r\n\r\n6. No momento da apreensão, o Policial Civil solicitante estava na seguinte condição:\r\n\r\n( ) Em serviço\r\n\r\n( ) Folga regulamentar \r\n\r\n7. Anexo:\r\n\r\nOBS: as documentações (Registro de ocorrência e Laudo pericial confeccionado pelo DGPTC - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica) deverão estar obrigatoriamente em\r\n\r\nanexo ao presente formulário de solicitação de premiação. A não observância desta implicará no indeferimento da premiação.\r\n\r\nId: 2559998"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5586 DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de fevereiro de 2024, o servidor CB PM RG 105.979 Leandro Portugal de Oliveira, ID Funcional nº 508043-8, em substituição ao servidor CB PM RG 95.657 David Santos Barbosa, Id Func. nº 44259778, para compor a Comissão do 14º BPM, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 111/2021 e n.º 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002139/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmado com as empresas L8 GROUP S/A e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente; e\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560344"
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SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de dezembro de 2023, os servidores 3°SGT PM RG 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA, ID FUNC. 4417152-8, CB PM RG 103.270 FLAVIO COSME MENEZES PEREIRA, ID FUNC. 5030199-3, CB PM RG 99.910 FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5017061-9 e CB PM RG 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 5029033-9, em substituição aos servidores 3º SGT PM RG 88.841 YOLANDA CAROLINA BUARQUE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4380450-0, 1º SGT PM RG 66.798 ANDERSON DA FONSECA MONTEIRO, ID FUNC. 2482457-7, CB PM RG 102.365 EMERSON CORDEIRO DE SOUSA, ID FUNC. 5027033-8 e 3º SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC. 5927048; e a inclusão dos servidores 2° TEM PM RG 99.409 EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, ID FUNC. 50171500, 1°SGT PM RG 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVFEIRA, ID FUNC. 22749837, SD PM RG 101.282 LEVY ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNC. 50214217, CB PM RG 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNC. 44280270, 2° SGT PM RG 85.407 RILSON DA SILVA SOUZA, ID FUNC. 43277225, para compor a Comissão do 18º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3°SGT PM RG 93.014 EMERSON LUIZ SIQUEIRA FARIA, ID FUNC. 44171528\r\n\r\nCB PM RG 103.270 FLAVIO COSME MENEZES PEREIRA, ID FUNC. 50301993\r\n\r\nCB PM RG 99.910 FLAVIO JOSE FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 50170619\r\n\r\nCB PM RG 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 50290339\r\n\r\n2° TEM PM RG 99.409 EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, ID FUNC. 50171500\r\n\r\n1°SGT PM RG 71.431 JEAN CARLOS DE OLIVFEIRA, ID FUNC. 22749837\r\n\r\nSD PM RG 101.282 LEVY ARAUJO OLIVEIRA, ID FUNC. 50214217\r\n\r\nCB PM RG 95.707 RICARDO SALES IMME, ID FUNC. 44280270\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.407 RILSON DA SILVA SOUZA, ID FUNC. 43277225\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.830 LUIZ SERGIO NUNES DA COSTA, ID FUNC. 42492190\r\n\r\nCB PM RG 94.595 PAULO SANTOS FERREIRA JÚNIOR, ID FUNC. 44238177\r\n\r\nCB PM RG 95.275 RAPHAEL DE OLIVEIRA MEIRELLES, ID FUNC. 44260202\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560352"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5591 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-SEI-350003/000401/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de fevereiro de 2024, o servidor 1° TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA, ID 5089648-2, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 66.052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID 2491923-3, lotado na SSCC/SUPCAD como Gestor do instrumento contratual n° 035/2023, oriundo do Processo SEI-350487/002717/2022, firmado com a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560301"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5599 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350115/001046/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 606/2023 (70564158);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar da presente publicação, o Servidor Gustavo Santiago Ranuci, ID. Funcional nº 2445056, em substituição à Servidora Fernanda Daflon Estebanez, ID. Funcional nº 24494917 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 606/2023, oriundo do Processo nº SEI-350115/001046/2022, firmado com a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ sob o nº 14.244.902/0003-40. Com essa alteração, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato Nº 606/2023 atualizada, constará no seguinte dispositivo: Gestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato, ID. Funcional nº 43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula, ID. Funcional nº 32287941 DSSB/DGO; Fiscais do Contrato: Paula Abi-Ramia Duarte, ID. Funcional nº 24478318 DGO, Gustavo Santiago Ranuci, ID. Funcional nº 24450561 DGO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Odontologia.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560214"
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                    "2560251": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5662 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\n\r\nFABIO PINTO GONÇALVES\r\n\r\n57.382\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23436271\r\n\r\n025950117-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2258213-4\r\n\r\n023661557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n72.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n087836607-55\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nSAMMY MORA GOUVEA\r\n\r\n96.323\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44293992\r\n\r\n150664857-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n74.668\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24371432\r\n\r\n071120587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n90.082\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032986\r\n\r\n115749077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n97.908\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50094440\r\n\r\n102907367-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n57.366\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21790248\r\n\r\n032443047-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n82.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259394-8\r\n\r\n11 0 8 3 0 9 5 7 - 7 3\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFELIPE FIGUEIREDO ALEGRE\r\n\r\n96.843\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5005949-0\r\n\r\n120.434.937-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n117.147.157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\n103.366\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030315-5\r\n\r\n099.499.437-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALOGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.032\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n116+374+547-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2436067-8\r\n\r\n042.542.267-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n75.596\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n078.895.557-84\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES\r\n\r\n77.478\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n592772-2\r\n\r\n084.487.427-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n71.208\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2284448-1\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n89.869\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401119-9\r\n\r\n102.484.257-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n\r\n93.459\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419589-3\r\n\r\n110.595.207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n96.801\r\n\r\nCABO\r\n\r\n500569-0\r\n\r\n052.712.757-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100.359\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018793-7\r\n\r\n130.478.747-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\n101.152\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5020395-9\r\n\r\n107.179.317-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSÍLVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\n65.119\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495727\r\n\r\n087.209.277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n80.898\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41892841\r\n\r\n075.780.797-60\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n79.423\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23530448\r\n\r\n095.150.177-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n86.498\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673147\r\n\r\n055.157.637-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.548\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44098790\r\n\r\n056.882.837-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50193139\r\n\r\n054.414.567-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFÁBIO BATISTA CARDOSO\r\n\r\n63.418\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2277775-0\r\n\r\n085.851.857-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORRÊA ACA\r\n\r\n77.291\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n052.804257-29\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDIEGO ARAUJO FIDELIS DAMASCENO\r\n\r\n106.408\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5089179-0\r\n\r\n047.067.481-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n86.393\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366078-9\r\n\r\n119.030.447-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n100.374\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n099.563.837-32\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n56.461\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2472741-5\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n82.484\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.432\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n038.758.347-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n61.557\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2353166-5\r\n\r\n019.294.267-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n89.205\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383209-1\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\n59.589\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22054154\r\n\r\n076.117.117-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n59.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24013137\r\n\r\n030.606.637-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n63.569\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22061444\r\n\r\n080.557.037-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n\r\n75.684\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n220214126\r\n\r\n030.574.607-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n75.835\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22054758\r\n\r\n076.293.547-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n94.139\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206208\r\n\r\n123434017-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n\r\n98.034\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50.104.896\r\n\r\n10679048758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO CARVALHO DUTRA\r\n\r\n100.180\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50.181.114\r\n\r\n083.403377-18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIVAN SOUZA BLAZ JÚNIOR\r\n\r\n67.789\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24493856\r\n\r\n8525427713\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n\r\n84.681\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43213731\r\n\r\n9107306792\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n106.452\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n50891677\r\n\r\n9459165664\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE GONÇALVES PIMENTEL\r\n\r\n89.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43829465\r\n\r\n21964886278\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n95.506\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44262795\r\n\r\n11329864786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE PAULA TAVARES\r\n\r\n101.042\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50199803\r\n\r\n8876492704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n101.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50201689\r\n\r\n5422800788\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE FÓFANO\r\n\r\n56.139\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2348537-0\r\n\r\n029.622.727-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n77.328\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2443845-6\r\n\r\n014.511.317-55\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n75.982\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2380035-8\r\n\r\n077.401.387-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.839\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2224436-0\r\n\r\n070.762.057-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n72.280\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n080.582.697-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n\r\n88.338\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379212-0\r\n\r\n086.719.807-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n67.879\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24470872\r\n\r\n055305857-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n57.060\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22310843\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n63.086\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24013064\r\n\r\n030.606.197-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n82.908\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661226\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n82.944\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661269\r\n\r\n082.923.417-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n93.679\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203152\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\n60.938\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24972479\r\n\r\n077.312.117-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n82.482\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n12417979780\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\n56.881\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22311122\r\n\r\n026.345.067-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS RENATO SANTOS VILLELA\r\n\r\n74.773\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414452\r\n\r\n073.216.417-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88.629\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43805167\r\n\r\n107.304.807-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n\r\n95.572\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44263880\r\n\r\n118.217.697-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n\r\n65.148\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24487740\r\n\r\n0795.132.77-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.685\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24498556\r\n\r\n090.137.947-69\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n96.361\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43416357\r\n\r\n125.355.057-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n\r\n58.749\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21588333\r\n\r\n022.070.967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BELÉM\r\n\r\n92.895\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44188110\r\n\r\n136.837.417-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n\r\n92.932\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44170335\r\n\r\n116.123.527-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n99.854\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168770\r\n\r\n100.262.477-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106.159\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50806602\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nERIC SANTOS DA SILVA\r\n\r\n60.898\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21607591\r\n\r\n7343334719\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.548\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593492\r\n\r\n11200445708\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nWALLACE FABIO SOUZA SANTOS\r\n\r\n106.451\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50897152\r\n\r\n13419349777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME NASCIMENTO FRANCISCO SANTIAGO\r\n\r\n90.518\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032390\r\n\r\n8986726785\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n\r\n100.470\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50192795\r\n\r\n11497965705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n106.209\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44553358\r\n\r\n11105899721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO CIRIACO ANDRADES DA SILVA\r\n\r\n102.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026798-1\r\n\r\n10056524730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALBENEIR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n109.616\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51129558\r\n\r\n13329004703\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n67.785\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24462551-1\r\n\r\n045361157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n81.538\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42083737-1\r\n\r\n053980087-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n104.623\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50344900-1\r\n\r\n131032147-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n66.559\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277710-5\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n\r\n79.489\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594754-5\r\n\r\n022130387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n83.493\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n052424787-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n322089-44\r\n\r\n025118767-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n85.201\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n227880068-02\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n66.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2476982-7\r\n\r\n021365867-42\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n74.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n032631377-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\n81.951\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249281-5\r\n\r\n7145270765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n90.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404658-8\r\n\r\n100861127-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS PIRES SANTOS\r\n\r\n109.356\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109238-7\r\n\r\n156564397-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n56.478\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21651477\r\n\r\n008361457-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n80.967\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893522\r\n\r\n084.903.597-09\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI\r\n\r\n107.972\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51033046\r\n\r\n014.907.716-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n\r\n72.174\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2286925-5\r\n\r\n003.546.297-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n85.454\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n094.540.687-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.352\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5004201-7\r\n\r\n057.969.057-16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63.411\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501425-0\r\n\r\n085.205.887-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n71.631\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2288137-9\r\n\r\n031.656.837-60\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n107.951\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n343.049.008-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FRIAÇA\r\n\r\n101.532\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5022388-7\r\n\r\n137.529.717-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n107.442\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5099174-4\r\n\r\n101.599.927-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n109.907\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113688-0\r\n\r\n111.636.207-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEWERTON LUCENA DE LIMA JR\r\n\r\n72.667\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449671-5\r\n\r\n8792379702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n85.904\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n435488-7\r\n\r\n10757398707\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPEDRO FIGUEIREDO CÂMARA\r\n\r\n96.336\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429485-9\r\n\r\n15469885720\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n105.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800604\r\n\r\n14294188774\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n103.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316001\r\n\r\n11393826750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n109.410\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51093340\r\n\r\n111.598.367-95\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n65.124\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n7.591.344.722\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVADE CARVALHO\r\n\r\n85.907\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43545360\r\n\r\n5415925727\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTADEU VERA CRUZ\r\n\r\n43.709\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24980986\r\n\r\n79320856753\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\n65.308\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22581375\r\n\r\n2211720765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n69.995\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21609829\r\n\r\n7535292704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n71.595\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23182130\r\n\r\n7513408718\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDENBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22582134\r\n\r\n023.616.557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n72.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24496413\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCLAYTON HELAL ALVARENGA\r\n\r\n82.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256318-6\r\n\r\n103.730.917-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO MARTINS MELE\r\n\r\n73.838\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2397874-0\r\n\r\n075.564.687-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n95.404\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSHEILA CRISTINA MENDES CARDOSO\r\n\r\n107.254\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098103-0\r\n\r\n106.648.017-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n63.402\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2401697-7\r\n\r\n042958617-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n\r\n79.349\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n050151366-33\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n77.663\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n592956-3\r\n\r\n094327657-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n58.189\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n028131287-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nUBIRATAN SOUZA DIAS\r\n\r\n68.824\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2299157-3\r\n\r\n10874837-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100.422\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4251573-4\r\n\r\n058929367-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FONTES MOTA\r\n\r\n104.794\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50359924\r\n\r\n10202401723\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n99.222\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014502-9\r\n\r\n9415120703\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR\r\n\r\n58.818\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2213354-2\r\n\r\n020.504.137-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADRIANDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n74.422\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2332197-0\r\n\r\n052.877.607-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n72.126\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289692-9\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO LOPES DE CAMPOS\r\n\r\n74.462\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2311971-3\r\n\r\n076.607.637-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.408\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327725-0\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.834\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2338591-0\r\n\r\n071990597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n84.294\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n103429117-32\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n48.604\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498427-2\r\n\r\n887556657-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n71.823\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338985-0\r\n\r\n076447767-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX DE SANTANA\r\n\r\n79.509\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594772-3\r\n\r\n077827047-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n73.820\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338398-9\r\n\r\n069416787-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n60.900\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24470872\r\n\r\n039.462.897-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n60.478\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24430552\r\n\r\n002.454.137-07\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\n74.388\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23244984\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n61.865\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23450363\r\n\r\n070.710.647-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n61.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23444967\r\n\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n\r\n74.949\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23440244\r\n\r\n3333895730\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELTON DE LLIMA MARQUES\r\n\r\n60.937\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\n074.208.817-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA M. DE PAULA\r\n\r\n84.554\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n123.913.217-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nWILLIAN ANDRADE FREIRE\r\n\r\n94.016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4420394-2\r\n\r\n121.331.467-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n66.658\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24751376\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.081\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2153476-0\r\n\r\n045523.117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n88.011\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n9630654750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n\r\n96.546\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-2\r\n\r\n099.065.377-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n100.215\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018568-3\r\n\r\n098.882.017-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.618\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2182864\r\n\r\n1230967745\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n76.247\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2225112-0\r\n\r\n076147547-86\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.902\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2355809-1\r\n\r\n080263257-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO SILVA\r\n\r\n102.204\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026695-0\r\n\r\n935597801-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEIDAIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n83.282\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265069-0\r\n\r\n032839007-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n84.122\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42700973\r\n\r\n083889617-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n54.611\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2431193-6\r\n\r\n023786427-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n72.712\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n79.295\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n594563-1\r\n\r\n085.210.527-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n75.442\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2362772-7\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMAURY FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.353\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594621-2\r\n\r\n097.258.297-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n\r\n79.304\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594572-0\r\n\r\n036.525.836-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n79.364\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594632-8\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE\r\n\r\n63.382\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2384772-7\r\n\r\n073209077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nARTHUR JOSÉ OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n82.536\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563119\r\n\r\n097.721.197-01\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n58.135\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2367722-8\r\n\r\n022977827-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n75.332\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140263-4\r\n\r\n082732257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n85.797\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n056528377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n98.036\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010486-1\r\n\r\n098522577-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\n56.141\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21678227\r\n\r\n035.677.917-37\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n77.294\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24504149\r\n\r\n104.572.867--50\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n51.735\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2374627-0\r\n\r\n857.132.957-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n80.342\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595592-0\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n83.883\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4268379-3\r\n\r\n056.343.667-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIZAQUE FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n110.047\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120410-0\r\n\r\n105.432.397-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO AMORIM ARÊDES\r\n\r\n57.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2206041-0\r\n\r\n158999378-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÍJO\r\n\r\n80.989\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n26837765\r\n\r\n082000617-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n61.384\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23603275\r\n\r\n027264357-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n64.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22028811\r\n\r\n039342817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n\r\n74.546\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438581\r\n\r\n080447507-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n75.706\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22064230\r\n\r\n082560977-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON NUNES BORGES\r\n\r\n60.911\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209444\r\n\r\n042.305.657-39\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSÉRGIO VINICIUS GOMES ROSSE\r\n\r\n80.920\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4193169-6\r\n\r\n101.309.817-02\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n68.689\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23546069\r\n\r\n046.393.127-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n\r\n68.791\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2378593-4\r\n\r\n027.933.197-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n75.934\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2379305-8\r\n\r\n052.973.767-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n77.209\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592602-5\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n101.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n092.319.767-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n60.908\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2 2 4 9 5 0 6 11\r\n\r\n5166568729\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n85.129\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43232299\r\n\r\n10684768771\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\n75.067\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23848820\r\n\r\n7561035764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23835508\r\n\r\n1606557734\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RICHIERI DE ARAUJO\r\n\r\n75.214\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5940087\r\n\r\n8337369736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n78.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23456957\r\n\r\n8240778739\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nBRUNO SCHORCHT\r\n\r\n65.145\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2448873-9\r\n\r\n080.121.027-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n72.670\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449652-9\r\n\r\n087.860.667-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51.884\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2396116-3\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n75.100\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2382415-2\r\n\r\n015.828.897-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDEM SANTOS DA SILVA\r\n\r\n76.501\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2290664-9\r\n\r\n489.983.893-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n79.003\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0594275-6\r\n\r\n032.413.587-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n87.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369184-6\r\n\r\n084.642.367-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n\r\n81.977\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249698-5\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\n67.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24471453\r\n\r\n056270927-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.307\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n75.612\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24021946\r\n\r\n076251427-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n\r\n67.620\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24021229\r\n\r\n075028487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n82.019\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42496284\r\n\r\n084133917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n88.108\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43777660\r\n\r\n093891417-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\n58.798\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154244-9\r\n\r\n078.131.747-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n59.254\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2404466-0\r\n\r\n032.748.047-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68.682\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2404768-6\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n072.137.387-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n84.152\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270129-5\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA\r\n\r\n58.807\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2338497-2\r\n\r\n071.175.307-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n80.503\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n037.512.657-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n104.619\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034430-7\r\n\r\n135.697.097-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n81.437\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208332-0\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n100.820\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019586-7\r\n\r\n109.500.737-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n60.930\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209630\r\n\r\n4256595775\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n40.552\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23205466\r\n\r\n81607369753\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL\r\n\r\n108.508\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51058120\r\n\r\n12739158793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n69.088\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22527257\r\n\r\n4478022755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n71.563\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23024348\r\n\r\n4433057738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n\r\n72.702\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2450113-1\r\n\r\n053.851.327-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n77.453\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592747-1\r\n\r\n033.446.967-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n\r\n88.413\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380848-4\r\n\r\n087.853.087-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVICTOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n70.394\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2224943-5\r\n\r\n074.086.647-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES\r\n\r\n75.311\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24350036-2\r\n\r\n025.520.657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEIDERSON XAVIER MENESES\r\n\r\n71.330\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2409545-1\r\n\r\n077.430.677-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n79.931\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595185-2\r\n\r\n770.178.385-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n101.508\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5022208-2\r\n\r\n099.631.677-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL E SILVA SEPÚLVEDA\r\n\r\n63.419\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2160354-5\r\n\r\n052.418.247-74\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n84.557\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274737-6\r\n\r\n088.105.687-10\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPABLO VINICIUS BUENO PERERIRA FARIA\r\n\r\n96.330\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429446-8\r\n\r\n143.970.897-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n\r\n87.958\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377050-9\r\n\r\n053.842.647-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n78.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593869-4\r\n\r\n096.298.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA LOPES\r\n\r\n70.350\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2257525-1\r\n\r\n016.329.547-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLAIS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n\r\n110.056\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120422-3\r\n\r\n119.136.027-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n110.835\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5129485-0\r\n\r\n055.263.777-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SEGALA DEMENEZES JUNIOR\r\n\r\n56.481\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22322469\r\n\r\n070.154.737-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWANDER DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n82.547\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42581966\r\n\r\n102.902.137-62\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n69.699\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23248947\r\n\r\n044.697.817-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n72.756\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23026480\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n90.044\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44013329\r\n\r\n114.724.267-46\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.095\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21832552\r\n\r\n1659862710\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n88.443\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4382840\r\n\r\n1348906105\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO HIATH DA SILVA\r\n\r\n83.530\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268129-4\r\n\r\n083284817-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO\r\n\r\n101.033\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50203509\r\n\r\n8029333781\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n\r\n70.379\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2214805-1\r\n\r\n076203127-14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n\r\n56.458\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22514953\r\n\r\n792.968.753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n\r\n52.273\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24495166\r\n\r\n924.770.387-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DAROCHA\r\n\r\n89.015\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835678\r\n\r\n881.195.073-2\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWESLLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\n92.331\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44125763\r\n\r\n122.599.817-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIVANA TAILANE N. R. LOUREIRO\r\n\r\n103.946\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310895\r\n\r\n149.968.097 09\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\n55.660\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24181870\r\n\r\n187413711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n55.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24075078\r\n\r\n1097805743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23377933\r\n\r\n3711104754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n68.792\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414860\r\n\r\n7328353724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n\r\n69.977\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25127616\r\n\r\n654210780\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATO ASSIS FERREIRA\r\n\r\n56.479\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24190420\r\n\r\n014.253.457.98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\n58.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32555793\r\n\r\n076.178.257-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n71.919\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23530448\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n99.424\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178032\r\n\r\n108.717.387-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA\r\n\r\n54.589\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24196711\r\n\r\n2818087759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI\r\n\r\n60.933\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23687347\r\n\r\n7389080701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n\r\n59.575\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23611065\r\n\r\n3791307701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n63.623\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22033750\r\n\r\n4184233775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n80.028\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5952816\r\n\r\n8558636761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100.191\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50186361\r\n\r\n11061203700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n54.883\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2476865-0\r\n\r\n020.935.277-90\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n67.793\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n028.327.257-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n68.181\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345485-7\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n86.421\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n087.208.637-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n\r\n104.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5032339-3\r\n\r\n097.220.787-20\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n\r\n75.276\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345683-3\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80.950\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189337-9\r\n\r\n104441197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nKELLI GRASSO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n84.455\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4268949-0\r\n\r\n056539217-42\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n68172\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2343116-4\r\n\r\n015 788 077 00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96.682\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005562-3\r\n\r\n139724587-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n96.232\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n117691797-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n67.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24490652\r\n\r\n081.501.887-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n80.925\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42136750\r\n\r\n086.122.067-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n75.936\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23793473\r\n\r\n054.074.237-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n87.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688276\r\n\r\n097.060.797-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n65.111\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2404793-7\r\n\r\n074.447.127-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80.846\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4184061-5\r\n\r\n184.285.187-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74.540\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2375085-5\r\n\r\n010.972.687-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n\r\n92.527\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416055-0\r\n\r\n087.899.467-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n92.563\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416656-7\r\n\r\n095.305.487-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420203-5\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSE ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\n58.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2019255-0\r\n\r\n028530547-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n44.887\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2441257-0\r\n\r\n795906917-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2167783-2\r\n\r\n035635937-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEITOR DA SILVA SOUZA\r\n\r\n83.536\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268355-6\r\n\r\n105672467-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n72.651\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24468959\r\n\r\n053816197-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYURI PASSOS CORREIA\r\n\r\n82.464\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593905\r\n\r\n124954517-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n\r\n71.419\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21753881\r\n\r\n037496607-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n74.225\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41405480\r\n\r\n069542627-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n90.991\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057954\r\n\r\n101802507-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n63.378\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23030640\r\n\r\n071596027-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n74.884\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22425977\r\n\r\n080334587-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n70.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21912076\r\n\r\n006635977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n85.477\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43280269\r\n\r\n077087997-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n\r\n86.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688870\r\n\r\n106994237-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n92.858\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44167660\r\n\r\n093370137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALINE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n67.887\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449355-4\r\n\r\n085.023.757-25\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n\r\n85.124\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329699-8\r\n\r\n104.287.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n79.777\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595030-9\r\n\r\n053.792.187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON MIGUEL\r\n\r\n86.528\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367533-6\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL LEAL NEVES\r\n\r\n99.414\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017759-1\r\n\r\n095.378.197-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58.819\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22056254\r\n\r\n7763622750\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\n67.939\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22029362\r\n\r\n3034921760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n67.438\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22015957\r\n\r\n2836344780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n\r\n80.075\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5953286\r\n\r\n7146128717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n84.373\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42688680\r\n\r\n1083857606\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n60.936\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2349582-0\r\n\r\n074.793.537-82\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n81.088\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4208034-7\r\n\r\n080.343.127-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.863\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594136-9\r\n\r\n089.752.437.37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n78.876\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594149-0\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n\r\n78.878\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594151-2\r\n\r\n024.207.977-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n58.824\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24153958\r\n\r\n069.435.127-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n73.737\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23980435\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPETRUS DE SOUZA CORREA\r\n\r\n64.122\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24805068\r\n\r\n034.425.177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n77.705\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929970\r\n\r\n053.119.577-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98.917\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147625\r\n\r\n108.314.257-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALENCA CRISTIAN O. DE A. SILVA\r\n\r\n60.895\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23726156\r\n\r\n5361763705\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nONILDO BARBOSA BÚAS\r\n\r\n46.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24265284\r\n\r\n87492466749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.062\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456822\r\n\r\n7136024730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n95.326\r\n\r\nCABO\r\n\r\n2458933\r\n\r\n11086946758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n\r\n73.450\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23159324\r\n\r\n13110111706\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\n54.065\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2020634-8\r\n\r\n2425623701\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.831\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2448854-2\r\n\r\n8010438758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n10259918776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n9039870748\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nTAISA MIKSUCAS PIMENTA\r\n\r\n58.646\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2471165-9\r\n\r\n001.026.457-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n82.526\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259330-1\r\n\r\n111.402.467-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n\r\n66.356\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2312042-8\r\n\r\n077.526.677-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO\r\n\r\n76.460\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289045-9\r\n\r\n052.209.237-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n\r\n74.858\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2435216-0\r\n\r\n028.802.877-58\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGAÇHÃES\r\n\r\n56.509\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2463707-6\r\n\r\n914764537-72\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n77.327\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24475718\r\n\r\n070744227-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SANT'ANNA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n68.527\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2242457-1\r\n\r\n079318007-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n67.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959625\r\n\r\n081387397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n103.631\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308858\r\n\r\n098638327-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAQUEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n64.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24644480\r\n\r\n997.087.677-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n58.407\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24450634\r\n\r\n027.250.567-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n70.326\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22766352\r\n\r\n041.603.607.05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n84.246\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689848\r\n\r\n084.856.027-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n89.211\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43043690\r\n\r\n095.792.917-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n\r\n76.616\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5634539\r\n\r\n030492637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nONIZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\n\r\n56.429\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21996440\r\n\r\n007134747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDISON RODRIGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n71.746\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25145150\r\n\r\n080021797-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n80.163\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954169\r\n\r\n100384927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n99.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178172\r\n\r\n105269977-45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n027.687.677-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCÉLIO DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\n54.169\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2330974-1\r\n\r\n011.471.487-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n71.503\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338455-7\r\n\r\n070.039.807-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n74.348\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2481921-2\r\n\r\n038.585.127-88\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n71.503\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\n085.277.497-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\n60.717\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24547921\r\n\r\n009.091.047-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n82.506\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42594154\r\n\r\n102.361.527-42\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n61.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24777730\r\n\r\n023.690.207-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n72.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959730\r\n\r\n081.466.047-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO PAULO SILVA STUMPF\r\n\r\n108.005\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51039427\r\n\r\n094.443.087-23\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n\r\n60.715\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24192260\r\n\r\n016.505.777-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSÉRGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n77.313\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501662\r\n\r\n096.433.157-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n74.567\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24349437\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n86.410\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43690076\r\n\r\n108.096.577-75\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nODPM/I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n76.779\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3228863-8\r\n\r\n038.815.157-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA EIS DE ALMEIDA\r\n\r\n64.338\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2470084-3\r\n\r\n088.098.167-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n\r\n67.948\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480955-1\r\n\r\n035.639.117-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n77.404\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592698-0\r\n\r\n002.157.907-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n71.582\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2432065-0\r\n\r\n021.811.077-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n57.374\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2419942-7\r\n\r\n037.802.417-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n72.865\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\n085.211.537-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n78.653\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593929-1\r\n\r\n078.265.657-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n\r\n79.501\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594764-2\r\n\r\n016.047.199-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n79.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594925-4\r\n\r\n089.270.667-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n94.795\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n088.059.577-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n94.022\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420398-5\r\n\r\n089.270.667-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELAINE FERREIRA DE AZEVEDO BALDANZA\r\n\r\n63.396\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21869421\r\n\r\n086.450.457-88\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\n77.296\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24504564\r\n\r\n105.807.997-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\n84.466\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689570\r\n\r\n053.727.055-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRAMPTON DA SILVA DIAS\r\n\r\n95.169\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42260954\r\n\r\n052.960.177-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE PAULA NETO\r\n\r\n102.578\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270613\r\n\r\n093.213.778-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n57.389\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24482374\r\n\r\n074.643.417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n77.333\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24491349\r\n\r\n082.157.497-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n83.376\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265594-3\r\n\r\n092.413.257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n\r\n87.219\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43679765\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n\r\n89.125\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\n116.518.727.24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX BENEVENUTO SANTOS\r\n\r\n60.010\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23177608\r\n\r\n51857137-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n70.882\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21962766\r\n\r\n86751527-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO RAMPASSO\r\n\r\n62.603\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24788430\r\n\r\n25805377-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n66.692\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24810266\r\n\r\n35756467-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO ADOLFO\r\n\r\n70.243\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22817859\r\n\r\n10168957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n93171237-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43293034\r\n\r\n27680524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n97.752\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50091590\r\n\r\n102954167-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES BANDEIRA\r\n\r\n102.501\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50265865\r\n\r\n142669017-71\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVAGNER FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n67.840\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446446-5\r\n\r\n051.370.857-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\n90.797\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404554-9\r\n\r\n131.391.467-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n79.187\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n82.396\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\n073.789.507-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.891\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4428904-9\r\n\r\n053.942.547-88\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n63.426\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23943661\r\n\r\n076894287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n82.518\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n8865710\r\n\r\n088848757-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n68.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22389350\r\n\r\n029984817-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n\r\n70.644\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25092332\r\n\r\n076040377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n82.818\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42654769\r\n\r\n096593107-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n53.214\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22304541\r\n\r\n15039397-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n89.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835783\r\n\r\n11528548795\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGA CALVANCANTE\r\n\r\n75.034\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24368458\r\n\r\n5601658706\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n65.325\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448905-0\r\n\r\n8026101707\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n\r\n82.486\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259407-3\r\n\r\n9008962721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n62.513\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n4140344-4\r\n\r\n2209865760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n82.268\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249327-7\r\n\r\n1376010771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n83.751\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268346-7\r\n\r\n5559996700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n60.897\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154285-6\r\n\r\n078.928.817-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n72.669\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\n098.515.617-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n82.783\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265678-8\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n\r\n99.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015237-8\r\n\r\n090.823.677-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n104.974\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079038-2\r\n\r\n051.447.497-12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n65.156\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2444364-6\r\n\r\n020.935.697-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\n85.168\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323227-2\r\n\r\n095.905.417-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n73.273\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2184465-8\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n83.463\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265608-7\r\n\r\n055.982.297-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n90.489\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403095-9\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n55.570\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24275883\r\n\r\n024746307-83\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n88.409\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43808425\r\n\r\n097216787-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n\r\n77.721\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n5930138\r\n\r\n072903477-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n78.282\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n5935636\r\n\r\n052047537-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n86.719\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43663184\r\n\r\n089992346-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n\r\n63.381\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159506-2\r\n\r\n033.876.397-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n68.050\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n\r\n80.325\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595575-0\r\n\r\n010.847.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n91.851\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410471-5\r\n\r\n084.942.727-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RUAN DE FARIA\r\n\r\n102.363\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027019-2\r\n\r\n116.509.517-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO CORREIA\r\n\r\n73.210\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2152086-0\r\n\r\n012.392.907-56\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n57.387\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n053.301.827-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n58.357\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\n011.535.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n71.351\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483358-4\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍCERO JOSE DA SILVA\r\n\r\n71.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2288056-9\r\n\r\n028.758.547-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n56.097\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n39999130\r\n\r\n022.078.487-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n77.876\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5931649\r\n\r\n073.056.947-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\n99.385\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50180916\r\n\r\n058.050.927-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n99.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n102.253\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026768-0\r\n\r\n100.756.357-55\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.529\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n5901685\r\n\r\n3766294792\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DO COUTO\r\n\r\n66.451\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n244463051\r\n\r\n2107962782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n\r\n67.021\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25171950\r\n\r\n7941281732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\n86.289\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43659896\r\n\r\n11794284710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n93.171\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418485-9\r\n\r\n13426448750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n58.673\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446236-5\r\n\r\n045253267-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n55.889\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2411524-0\r\n\r\n016100447 46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n62.220\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2411413-8\r\n\r\n009164307-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140511-0\r\n\r\n082363017-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2492297-8\r\n\r\n028484237-06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA\r\n\r\n56.131\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21918015\r\n\r\n014981707-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.166\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n094.312.137-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n85.160\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43232477\r\n\r\n037.992.547-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n81.967\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249307-2\r\n\r\n092.176.967-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTITO DILÊNIO RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n94.793\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423973-4\r\n\r\n091033167-77\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRANULFFO SOUZA BRANDÃO FILHO\r\n\r\n53.576\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2313164-0\r\n\r\n558.673.245-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n80.475\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\n085.118.777-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.515\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496955-9\r\n\r\n014.272.577-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n90.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\n072.157.747-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n90.606\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n68.262\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168033-7\r\n\r\n3799215700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n70.312\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2494703-2\r\n\r\n436979764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIO RENATO PORFIRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.890\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2379904-8\r\n\r\n7578394797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n83.611\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268361-0\r\n\r\n11148961798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n82.995\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4264988-9\r\n\r\n9919290718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n89.231\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387159-3\r\n\r\n10473448742\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n91.716\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410340-9\r\n\r\n5593478716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n\r\n93.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419577-0\r\n\r\n9853717735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n86.225\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4357726-1\r\n\r\n9851646709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n86.496\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368944-2\r\n\r\n8850700709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.380\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418783-1\r\n\r\n13627331729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n99.940\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016806-1\r\n\r\n5586123770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n\r\n102.529\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027405-8\r\n\r\n11959108786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n103.184\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029307-9\r\n\r\n8298148762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n103.348\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030316-3\r\n\r\n5276644721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n\r\n103.723\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031402-5\r\n\r\n11700404709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n104.762\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035943-6\r\n\r\n9365048702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.046\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096609-0\r\n\r\n11147286752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n107.404\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5099020-9\r\n\r\n10563545771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n108.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107854-6\r\n\r\n11748683764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n\r\n109.160\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109151-8\r\n\r\n10975684744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n110.184\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120728-1\r\n\r\n10594999758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n77.453\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5927471\r\n\r\n3344696785\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA DE DE FARIA\r\n\r\n59.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n20376049\r\n\r\n3066608735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n96.392\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008650\r\n\r\n10580043797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n101.508\r\n\r\nCABO\r\n\r\n500222082\r\n\r\n9963167799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105.137\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50783920\r\n\r\n12943984744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\n57.392\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24152668\r\n\r\n032.444.307-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANKLIN JÚNIOR COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n67.804\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446865-7\r\n\r\n053.627.917-96\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRILDO ANDRÉ FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n60.563\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2316394-1\r\n\r\n021.048.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n\r\n71.710\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23166479-1\r\n\r\n025.518.547-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\n99.918\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n65.089\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446964-5\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA\r\n\r\n77.306\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450444-0\r\n\r\n105.411.747-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n64.703\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2478721-3\r\n\r\n025.678.857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.623\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2348894-8\r\n\r\n035.650.187-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.824\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4267830-7\r\n\r\n104.642.737-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\n54.609\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3220143-5\r\n\r\n028.029.927-32\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICARDO BOTELHO\r\n\r\n72.707\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446243-8\r\n\r\n045.317.437-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA\r\n\r\n57.272\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2419924-9\r\n\r\n037.582.387-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n86.261\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369486-1\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\n90.420\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402916-0\r\n\r\n130.887.177-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMÁRIO FERREIRA ROCRIGUES\r\n\r\n69.989\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2429863-8\r\n\r\n001.898.757-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n90.043\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403293-5\r\n\r\n124.387.297.75\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n63.373\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23370548\r\n\r\n2405141736\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE MATOS DE CARVALHO\r\n\r\n77.567\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928605\r\n\r\n9502722728\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n65.592\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24524042\r\n\r\n6964612777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n75.536\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23616610\r\n\r\n4203320739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n82.135\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249075\r\n\r\n5396111747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n\r\n57.391\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3222515-6\r\n\r\n074.058.577-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n67.798\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447872-5\r\n\r\n071.962.607-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n73.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2239298-0\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n87.675\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4374766-3\r\n\r\n075.979.997-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n106.767\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5095427-0\r\n\r\n116.218.877-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n56.486\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23163453\r\n\r\n2039171703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJACQUES SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n58.787\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22491368\r\n\r\n3537508751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n\r\n88.171\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43789226\r\n\r\n7475389723\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n99.827\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50163655\r\n\r\n10555758710\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n60.686\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24622567\r\n\r\n791.728.497-20\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n82.580\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42660122\r\n\r\n107.043.697-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n66.236\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22601538\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n70.129\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21695156\r\n\r\n074.436.627-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n95.282\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44260350\r\n\r\n086.005.067-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n56.460\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32201737\r\n\r\n033.498.777-54\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n\r\n51.912\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24982547\r\n\r\n849.441.377-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n69.206\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21797811\r\n\r\n080.670.457-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n\r\n85.648\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43296831\r\n\r\n100.904.587-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\n91.030\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44058756\r\n\r\n009.992.165-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56.487\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22483683\r\n\r\n1458048799\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n\r\n96.324\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294069\r\n\r\n13223307788\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n80.343\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5955939\r\n\r\n1797648705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n91.513\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44103620\r\n\r\n11998132730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n\r\n97.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50059564\r\n\r\n12013880740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n56.112\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5902975\r\n\r\n1618176706\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.692\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24469750\r\n\r\n5436403700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DANTAS CORTES\r\n\r\n70.573\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23167165\r\n\r\n2603193767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO NOGUEIRA CROSS\r\n\r\n93.766\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44202075\r\n\r\n10085914754\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n65.132\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2318636-4\r\n\r\n083.919.857-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n80.916\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2587574-4\r\n\r\n053.929.737-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n74.065\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\n073.517.707-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n\r\n74.140\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2170385-0\r\n\r\n083.670.997-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027433-3\r\n\r\n122.433.147-89\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n56.109\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22941134\r\n\r\n020340207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS\r\n\r\n80.520\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957249\r\n\r\n052735406-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GOES MATOS\r\n\r\n63.993\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24849766\r\n\r\n071756687-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE ITABORAHY DIAS\r\n\r\n70.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23802332\r\n\r\n085166637-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n92.149\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123167\r\n\r\n108912387-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÁRCIO CÉSAR MONTEIRO\r\n\r\n55.572\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2415296-0\r\n\r\n037.489.707-73\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n74.661\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2195833-5\r\n\r\n079.921.327-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n\r\n64.869\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2248407-8\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n\r\n69.711\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2276447-0\r\n\r\n037.474.707-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n92.276\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412115-6\r\n\r\n124.689.667-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n95.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424418-5\r\n\r\n085.673.327-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO SUBST.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CARDOSO\r\n\r\n49.825\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2441943-5\r\n\r\n858.533.057-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n60.874\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2342891-0\r\n\r\n011.851.757-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES\r\n\r\n47.313\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n25057618\r\n\r\n840.048.787-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO MADUREIRA HAUS\r\n\r\n71.643\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22893776\r\n\r\n073.096.137-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO DA COSTA NEVES TAVEIROS\r\n\r\n72.249\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23250453\r\n\r\n048.251.807-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n91.341\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44084870\r\n\r\n112.340.137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n60.883\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23181672\r\n\r\n7415614763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n57.936\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22206558\r\n\r\n944166725\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74.681\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24369624\r\n\r\n6964514767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92.000\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124775\r\n\r\n9357099751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n\r\n96.019\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44289405\r\n\r\n5506594712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n67.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24497630\r\n\r\n886844576-0\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n67.864\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24443271\r\n\r\n020690387-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n61.074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23941758\r\n\r\n7.487.014.789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n77.386\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5926815\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICA COUTNHO DOS SANTOS\r\n\r\n99.690\r\n\r\nCABO\r\n\r\n501.620.12\r\n\r\n105.394.717-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFAUSTO CASTRO DE ARAUJO NETO\r\n\r\n54.579\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24151327\r\n\r\n018.041.447-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SILVA BANDEIRA\r\n\r\n60.912\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23114762\r\n\r\n051.551.317-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT\r\n\r\n82.419\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42495598\r\n\r\n054.957.117-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHATIANA BORGES COSTA SANCHES\r\n\r\n90.990\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057091\r\n\r\n055.945.417-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAXSIANA C. LIMA SANTOS MODESTO\r\n\r\n105.751\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800710\r\n\r\n144.253.497-41\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n\r\n60.921\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2213457-3\r\n\r\n021.804.417-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n80.923\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189315-8\r\n\r\n070.370.177-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n82.341\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249548-2\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n96.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005564-0\r\n\r\n119.354.367-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n109.618\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5112957-4\r\n\r\n139.814.357-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n56.114\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23308400\r\n\r\n696802724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAMON VINICUIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n80.493\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5956986\r\n\r\n9272582776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n107.976\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51033305\r\n\r\n10943784700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n\r\n70.841\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21933782\r\n\r\n3235612769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n98.021\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50104730\r\n\r\n8244653779\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n67.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24494364\r\n\r\n085.694.817-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n84.566\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DUARTE DE SALES\r\n\r\n59.768\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2323951-4\r\n\r\n029.172.297-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n66.740\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22951970\r\n\r\n052.724.337-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n\r\n104.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50328620\r\n\r\n084.290.487-58\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDIEGO SENNA AIADE\r\n\r\n72.669\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24471569\r\n\r\n5645251709\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ARAUJO RODRIGUES NETO\r\n\r\n80.980\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893654\r\n\r\n081.947.057-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBENEDITO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n65.197\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24811130\r\n\r\n036.056.787-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n73.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n231855-6\r\n\r\n082097807-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n99.206\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014566\r\n\r\n13648361732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n100.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019420-8\r\n\r\n152046097-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n109.563\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4415144 -6\r\n\r\n153484527-50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\n\r\n58.833\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22698736\r\n\r\n7338826765\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n60.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21930350\r\n\r\n2988832790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO LUIS MONTEIRO\r\n\r\n74.205\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23494468\r\n\r\n7211750740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n100.455\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50190440\r\n\r\n12485015783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n66.387\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23759321\r\n\r\n21965962158\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n99.761\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016919\r\n\r\n11425613721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n\r\n71.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25164244\r\n\r\n995461759\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ\r\n\r\n53.610\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24740330\r\n\r\n105872873-3\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n58.724\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24116645\r\n\r\n237722372-9\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n\r\n58.523\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23708530\r\n\r\n010000597-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n72.896\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21958513\r\n\r\n080027617-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n88.130\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43828078\r\n\r\n057062827-06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n\r\n65.126\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447094-5\r\n\r\n055.380.587-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n\r\n80.947\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189336-0\r\n\r\n052.890.937-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n84.939\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320437-6\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n87.166\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367047-4\r\n\r\n054.490.897-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\n63.370\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24365360\r\n\r\n516290072\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n82.551\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n25889567\r\n\r\n8109330711\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n\r\n98.971\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147250\r\n\r\n11892777789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n107.279\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50988689\r\n\r\n15199808761\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n58.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445982-8\r\n\r\n042.538.397-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n58.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3220993-2\r\n\r\n076.147.597-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n92.284\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412169-5\r\n\r\n091.591.807-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM BASTOS\r\n\r\n92.315\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412455-4\r\n\r\n091.191.857-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n\r\n65.109\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483966\r\n\r\n076.261.787-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n81.836\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n42486769\r\n\r\n053.160.127-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n92.802\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44164807\r\n\r\n106.883.477-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n93.217\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44186070\r\n\r\n056.176.667-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAUDIO DE BESSA HALICKI\r\n\r\n54.608\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2323375-3\r\n\r\n021.951.047-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\n88.428\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4383444-2\r\n\r\n121.362.497-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN PEDREIRA\r\n\r\n78.733\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0594007-9\r\n\r\n039.110747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHAMILTON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n95.948\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4428831-0\r\n\r\n092.897.747-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n\r\n109.027\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108815-0\r\n\r\n104.202.897-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n\r\n77.548\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928419\r\n\r\n052.754.127-38\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n77.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928770\r\n\r\n087.853.027-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n\r\n103.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50315650\r\n\r\n054.224.957-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n103.817\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308815\r\n\r\n102.049.597-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\n54.594\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2275843-7\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n\r\n80.466\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595672-2\r\n\r\n088.386.617-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367326-0\r\n\r\n102.576.927-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n\r\n74.920\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n25095587\r\n\r\n085.893.327-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\n94.637\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422733-7\r\n\r\n085.160.887-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n58.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21533849\r\n\r\n428302173-3\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n38.485\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22174850\r\n\r\n730120927-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n\r\n85.749\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43300790\r\n\r\n090141847-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n\r\n102.217\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50268040\r\n\r\n098705457-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\n56.110\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22493573\r\n\r\n4123340709\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n77.307\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5926394\r\n\r\n8403345755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n\r\n66.597\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22687211\r\n\r\n3001479701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO PHILIPPE FERREIRA HAUA\r\n\r\n88.287\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43789935\r\n\r\n12563287740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO NESTOR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n107.347\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50989421\r\n\r\n14139671750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCIA DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n45.890\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24297712\r\n\r\n92115292715\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTATIANA QUERIDO SOARES\r\n\r\n72.650\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24470767\r\n\r\n5527409779\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n73.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24372056\r\n\r\n7197216796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n86.694\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43663095\r\n\r\n10051475740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n\r\n105.557\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50797590\r\n\r\n13518189700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n76.643\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2452247-3\r\n\r\n997337227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n85.899\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n055675927-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n63.041\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2465628-3\r\n\r\n873290184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\n73.864\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2274755-9\r\n\r\n012178197-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n87.328\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368825-0\r\n\r\n080881907-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n57.386\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22413464\r\n\r\n7284203765\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n81.110\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42114306\r\n\r\n9905387706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n74.505\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23113960\r\n\r\n4523231770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n\r\n83.657\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42681090\r\n\r\n7663976703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n106.764\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50954229\r\n\r\n12036322743\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n67.974\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24477060\r\n\r\n071.195.397-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO STEIN DE LIMA\r\n\r\n59.175\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24989754\r\n\r\n006.072.557-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n52.779\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23516712\r\n\r\n842.438.617-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n92.238\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44121202\r\n\r\n092861947-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n67.945\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21538280\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nYEDDO DE ABREU LIMA\r\n\r\n80.896\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n41892925\r\n\r\n055121637-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n69.739\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22777636\r\n\r\n084966757-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA VELASCO\r\n\r\n93.229\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44186282\r\n\r\n102215027-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n98.316\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50112139\r\n\r\n088410367-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n\r\n107.039\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50965972\r\n\r\n110704367-04\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEMG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\n54.538\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32201028\r\n\r\n015861447-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n80.583\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5895766\r\n\r\n021635237-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.141\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21696187\r\n\r\n074961267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n83.348\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n426563397\r\n\r\n101969137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93.351\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44193971\r\n\r\n124533357-74\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n45.153\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24623962\r\n\r\n806256657-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n45.016\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21894078\r\n\r\n778355907-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n57.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23710233\r\n\r\n011995207-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n69.980\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25144588\r\n\r\n077925897-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n93.400\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44194161\r\n\r\n134803707-56\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n60.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501374-2\r\n\r\n082.097.457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n82.543\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\n114.281.337-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2500314-3\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n75.018\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438102-0\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n\r\n89.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4384712-9\r\n\r\n056.222.097-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDER SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n58.825\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2277116-6\r\n\r\n071.392027-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n80.949\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4193172-3\r\n\r\n101.560057-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ MARTINS\r\n\r\n71.569\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2486664-4\r\n\r\n077.758.187-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n\r\n87.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375613-1\r\n\r\n081.947.107-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO SNATANA CORDEIRO\r\n\r\n88.488\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379968-0\r\n\r\n099.501.667-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n\r\n107.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098882-1\r\n\r\n127.928.017-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n110.729\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51287706-1\r\n\r\n154.521.767-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANTA COSENZA\r\n\r\n66.922\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446156-3\r\n\r\n044.050.077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n107.970\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5103296-1\r\n\r\n138.188.237-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO\r\n\r\n71.293\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2371865-0\r\n\r\n025.642.617-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n71.600\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n102.034\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5024876-6\r\n\r\n109.735.417-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\n107.129\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\n144.112.857-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n107.891\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\n126.592.887-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3239175-7\r\n\r\n022.025.597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nIRVING DONATO GIRÃO\r\n\r\n86.037\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4357349-5\r\n\r\n093.672.237-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.482\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269301-2\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE\r\n\r\n89.218\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387136-4\r\n\r\n055.210.837-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LOPES\r\n\r\n95.961\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4402656-0\r\n\r\n088.791.267-25\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA VIDAL\r\n\r\n65.158\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445952-6\r\n\r\n042.471.397-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n74.409\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n052140317-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.252\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593536-9\r\n\r\n047.912.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\n81.634\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213769-1\r\n\r\n043.427.657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n109.700\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113422-5\r\n\r\n108.149.867-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n63.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23027657\r\n\r\n5427291725\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n84.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42690307\r\n\r\n7123896793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n67.147\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23758937\r\n\r\n4748051744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\n74.267\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24783668\r\n\r\n2505494762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n86.435\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43661467\r\n\r\n10199095795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n\r\n58.792\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23029382\r\n\r\n070.363.927-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA\r\n\r\n106.442\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50896482\r\n\r\n146.100.647-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n73.732\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23966823\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n77.633\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929261\r\n\r\n047.721.927-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n78.390\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5936721\r\n\r\n075.626.777-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n90.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44015704\r\n\r\n108.595.137-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJESSELEN LOPES DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n98.274\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50112384\r\n\r\n110.998.077-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n\r\n99.840\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168967\r\n\r\n116.852.947-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n\r\n102.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50248030\r\n\r\n102.793.997-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.345\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270389\r\n\r\n123.422.297-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/2º BPM - SANTA MARTA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n84.574\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42760763\r\n\r\n10918801745\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PAULO\r\n\r\n72.309\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n21787077\r\n\r\n018387317-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n86.776\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673775\r\n\r\n11595180761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS\r\n\r\n103.979\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310933\r\n\r\n5631541793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n99.140\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50152130\r\n\r\n94808881764\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n90.786\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44702856\r\n\r\n122.740.337-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n71.139\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n21739218\r\n\r\n929.210.357-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n85.718\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300030\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n86.001\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43572022\r\n\r\n058.477.217-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n\r\n105.398\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793560\r\n\r\n123.743.767-96\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n\r\n85.883\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43547028\r\n\r\n059.413.467-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n\r\n95.932\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44287984\r\n\r\n126.155.347-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n\r\n90.374\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44027915\r\n\r\n085.625.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n96.500\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50056247\r\n\r\n053.974.177-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50952986\r\n\r\n056.911.587-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n74960987-79\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n74960987-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS JOSÉ DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n67.213\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2376154-7\r\n\r\n7342750727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n78.317\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n593600-4\r\n\r\n8253538740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n90.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403237-4\r\n\r\n108.554.877-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44239564\r\n\r\n111353817-12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/5º BPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n88.463\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43803105\r\n\r\n10806306785\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n90.778\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045476\r\n\r\n5264755795\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n73.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24769452\r\n\r\n2108452796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n104.492\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793225\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n102.921\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50289551\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUDSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n84.561\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42746493\r\n\r\n119.289.907-54\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHUDSON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n84.561\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42746493\r\n\r\n119.289.907-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n105.608\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50798642\r\n\r\n111499057-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n106.108\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50807587\r\n\r\n122378327-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n\r\n88.475\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4276076-3\r\n\r\n136.630.887-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.954\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5103395-0\r\n\r\n130.269.387-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n102.555.227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\n105.119\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5078666-0\r\n\r\n107.565.007-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA\r\n\r\n100.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019084-9\r\n\r\n081.881.477-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n74.671\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21941955\r\n\r\n052567727-59\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n96.359\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44296010\r\n\r\n135201717-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n97.783\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50092952\r\n\r\n(21)96438-2087\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n94.321\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44223757\r\n\r\n8211562766\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n\r\n97.372\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50083619\r\n\r\n091509587-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n77.695\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592987-3\r\n\r\n035.243.597.60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n104.530.907-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VEIGA PASCHOAL\r\n\r\n65.764\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2354647-6\r\n\r\n046.412387-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n102.959\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028922-5\r\n\r\n095.233.507-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n104.496.967-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/6º BPM -FORMIGA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULA DUTRA BERBAT FILHO\r\n\r\n85.877\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43547834\r\n\r\n124.371.707-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA FERNANDES RAMALHO\r\n\r\n90.343\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44027160\r\n\r\n105.693.937-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n105.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50794515\r\n\r\n103.397.697-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n103.363\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50303082\r\n\r\n091.024.127-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA ROCHA\r\n\r\n103.897\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310062\r\n\r\n5541966701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANE DANTAS DE JESUS LIMA\r\n\r\n96.328\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294328\r\n\r\n121.517.327-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n\r\n104.792\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50359908\r\n\r\n095.395.457-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n105.429\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50795066\r\n\r\n107.400.387-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO SERGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n107.522\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51004119\r\n\r\n133.138.137-12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\n82.507\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42594189\r\n\r\n103886547-67\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n43916503\r\n\r\n109.055.307-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n71.085\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2154126\r\n\r\n076.578.797-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n99.893\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50162861\r\n\r\n107.162.937-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VELLASCO MACHADO\r\n\r\n103.062\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50290177\r\n\r\n129.450.577-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n87.913\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43768105\r\n\r\n109324687-13\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n85.994\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43624316\r\n\r\n934258570-1\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n65.727\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23030151\r\n\r\n712739777-5\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\n94.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44207506\r\n\r\n109564967-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n\r\n95.748\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42790352\r\n\r\n955315875-7\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.889\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50287524\r\n\r\n100014017-26\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n5273205794\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343777\r\n\r\n12872650733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO CARDOSO LOPES\r\n\r\n78.642\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n5939186\r\n\r\n9649902708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n8878728756\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\n90.805\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404559-0\r\n\r\n118.735.897-51\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43301100-1\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n86.863\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367210-8\r\n\r\n109.538.497-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA\r\n\r\n95.005\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424397-9\r\n\r\n055.114.977-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAIENE SOUZA DE SILVA\r\n\r\n103.670\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031523-4\r\n\r\n102.409.437-59\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\n90.867\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4410037-0\r\n\r\n131.300.367-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4330110-0\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE\r\n\r\n70.408\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2397733-7\r\n\r\n071.806.177-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA ALVES MOURA MIRANDA\r\n\r\n89.934\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401180-6\r\n\r\n126.877.767-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035605-4\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/16º BPM - ALEMÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n82.513\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593247\r\n\r\n116.117.427-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJERONIMO LUIS DUARTE LOPES\r\n\r\n75.016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23454970\r\n\r\n078.852.287-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n\r\n93.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206097\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n103.998\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316362\r\n\r\n069.285.907-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\n86.560\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366254-4\r\n\r\n095.383.557-09\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCA VILLA\r\n\r\n90.813\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045638\r\n\r\n12890492702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n107.968\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51036282\r\n\r\n15180265754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n84.197\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268982\r\n\r\n10820151726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n86.803\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367118\r\n\r\n9945419706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALLACE DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\n104.811\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50360078\r\n\r\n10546792740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n85.887\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43548580\r\n\r\n102.658.937-12\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n85.887\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43548580\r\n\r\n102.658.937-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRHAPHAEL BRAZ RIBEIRODA SILVA\r\n\r\n84.048\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42686750\r\n\r\n093.147.407-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n\r\n93.446\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44195664\r\n\r\n135.366.417-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS JULIANO\r\n\r\n99.050\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50153471\r\n\r\n102.814.257-95\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42564018\r\n\r\n057.986.247-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42564018\r\n\r\n057.986.246-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n96.656\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50057669\r\n\r\n132.287.317-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPHILIPE SATLES XAVIER\r\n\r\n98.598\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50118323\r\n\r\n128.043.777-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRESA PINHO DOS SANTO S\r\n\r\n103.993\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311395\r\n\r\n086.796.847-83\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDAO\r\n\r\n88.472\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43802680\r\n\r\n12221222784\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDAO\r\n\r\n88.472\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43802680\r\n\r\n12221222784\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n\r\n84.962\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320415-5\r\n\r\n9756633727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n87.477\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369399-7\r\n\r\n5423612721\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n90.808\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045603\r\n\r\n136.723.067-54\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n107.968\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51036282\r\n\r\n151.802.657-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\n97.880\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008960-9\r\n\r\n097.398.107.56\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n089069247-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n089069247-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n\r\n96.112\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429376-3\r\n\r\n120.460.487-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n100.596\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019504-2\r\n\r\n057466757-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GRECCO\r\n\r\n98.017\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010346-6\r\n\r\n036.529.829-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN OLINTRO FERREIRA\r\n\r\n103.293\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030217-5\r\n\r\n111.995.537-86\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO/TUIUTI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n90.845\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4405833-0\r\n\r\n124.216.127-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.277\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2283307-2\r\n\r\n047.668.357-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n\r\n96.561\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-8\r\n\r\n114.495.347.24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n\r\n106.892\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50963902\r\n\r\n132.190.797-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA\r\n\r\n110.464\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5127397-7\r\n\r\n109.197.787-98\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR MORAES\r\n\r\n85.141\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329715-3\r\n\r\n101.585.567-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.560\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034219-3\r\n\r\n125.014.797-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\n96.741\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005611-5\r\n\r\n106.005.547-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHASSAN DE SOUZA LIMEIRA\r\n\r\n100.142\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016388-4\r\n\r\n109.607.727-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n110.877\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5106479-0\r\n\r\n126.537.597-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA\r\n\r\n88.450\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380224-9\r\n\r\n120.691.797-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALNYR ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\n96.352\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429572-3\r\n\r\n125.065.177-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n\r\n90.582\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404250-7\r\n\r\n084.509.297-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n92.403\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412986-6\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n87.083\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4667730-4\r\n\r\n093.164.637-50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n052.732.057-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARRETO DEMARCO\r\n\r\n96.353\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44295758\r\n\r\n059.324.797-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n088.787.287-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDITIMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n88.933\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835554\r\n\r\n054.731.387-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n105.928\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50803522\r\n\r\n145.646.837-56\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO\r\n\r\n90.850\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404578-6\r\n\r\n116122207-38\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJACINTO PEREIRA MAURÍCIO\r\n\r\n64.093\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2293437-5\r\n\r\n006023527-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n85.463\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4328376-4\r\n\r\n082384347-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n102.753\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028647-1\r\n\r\n057716957-26\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/16º BPM - PROLETÁRIO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\n90.812\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4405989-2\r\n\r\n124.597.587-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.560\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50342193-1\r\n\r\n125.014.797-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SÁ\r\n\r\n94.524\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422498-2\r\n\r\n078.453.467-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANILO TEIXEIRA DE FIGUEIRADO\r\n\r\n100.234\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50186728-1\r\n\r\n107.630.677-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO\r\n\r\n109.795\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51134390-1\r\n\r\n056.393.327-51\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\n64.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2669027-9\r\n\r\n860.405.967-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVITOR DA SIVA CAVALCANTIPINTO\r\n\r\n67.870\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445636-5\r\n\r\n035.332.117-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n79.279\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0594546-1\r\n\r\n086.868.947-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n\r\n85.293\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2482876-9\r\n\r\n055.612.367-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n66.470\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n045.488.447-83\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n\r\n1. GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\n\r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada;\r\n\r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores;\r\n\r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão;\r\n\r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada;\r\n\r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade;\r\n\r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\n\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\n\r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico;\r\n\r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso;\r\n\r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura;\r\n\r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\n\r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos;\r\n\r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas;\r\n\r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço;\r\n\r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\n\r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\n\r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção;\r\n\r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimen to, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;\r\n\r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\n\r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais.\r\n\r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento.\r\n\r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\n\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\n\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob-responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560251"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5691 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002767/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de abril de 2024, o MAJ PSI RG 76965 DANIELE MORAES DE LIMA LOPES, ID FUNC. n° 2451944-8, do DRSP como Gestor do instrumento contratual n° 055/2024, oriundo do Processo n° SEI-350133/000612/2023, firmado com a empresa MAGO PSICO TESTES LTDA e o CAP PSI RG 89639 ADRIANA ROZENOWICZ, ID FUNC. n° 439846-2, do DRSP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560366"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5692 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002767/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DRSP, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 055/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350133/000612/2023, firmado com a empresa MAGO PSICO TESTES LTDA, a saber:\r\n\r\n- CAP PSI RG 90255 GABRIELLA GOMES CORTES, ID FUNC. 4400306-4;\r\n\r\n- SUBTEN RG 64451 ANDERSON ALUISIO DE LIMA, ID FUNC. 2482137-3;\r\n\r\n- CB RG 106226 MARCELLE LISBÔA STEIN DE LIMA, ID FUNC. 5080576-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560365"
                    ],
                    "2560089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLEONALDO BRISA DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 63.039, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 11/12/2023. Processo nº SEI-350037/005533/2023.\r\n\r\nRUBENS JOSÉ LOUREIRO FERREIRA, Subtenente PM, RG 55.846, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 35 anos de serviço, a contar de 29/01/2024. Processo nº SEI-350021/010138/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE ALVIM DA SILVA MARTINS, 2º Sargento PM, RG 30.389, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 16/02/2024. Processo nº SEI-350091/023510/2023.\r\n\r\nLEON DENIS ARAÚJO LIMA, Subtenente PM, RG 35.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 08/03/2024. Processo nº SEI-350091/015650/2023.\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DA FONSECA, 2º Sargento PM, RG 33.101, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com 31 anos de serviço, a contar de 08/03/2024. Processo nº SEI-350091/017175/2023.\r\n\r\nRICARDO ALVES MARIANO, 2º Sargento PM, RG 1/13.384, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 19/02/2024. Processo nº SEI-350091/018410/2023.\r\n\r\nSABINO RICARDO HERDY, Subtenente PM, RG 43.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 31 anos de serviço, a contar de 26/09/2023. Processo nº SEI-350025/005302/2023.\r\n\r\nSEBASTIÃO ARISTARCO GONÇALVES, 3º Sargento PM, RG 12.032, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1963, com 31 anos de serviço, a contar de 11/03/2024. Processo nº SEI-350091/000040/2024.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nELOI DA SILVA ARTHOU, Subtenente PM, RG 38.707, do QPMP 0/Q-I, a contar de 07/12/2020. Processo nº SEI-350009/004110/2024.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 22/08/2017, publicado no DOERJ nº 162, datado de 30/08/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada REGINALDO BARBOSA ALVIM, SUBTENENTE PM RG 63.555, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 203, datado de 08/11/2006. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 00 mês e 05 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/005007/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 10/03/2015, publicado no DOERJ nº 042, datado de 11/03/2015, que transferiu para a Reserva Remunerada PAULO FERNANDO DA SILVA, SUBTENENTE PM RG 49.746, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 194, datado de 23/10/2006. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 02 meses e 16 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350091/004989/2023.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 14/03/2014, publicado no DOERJ nº 046, datado de 18/03/2014, que transferiu para a Reserva Remunerada LUIS FERNANDES MARQUES MADEIRA, SUBTENENTE PM RG 46.490, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 10 mês e 00 dia, constante nos Boletins da PM nº 194, datado de 23/10/2006 e nº 061, datado de 08/04/2010. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 08 meses e 09 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/005104/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 08/09/2014, publicado no DOERJ nº 168, datado de 10/09/2014, que transferiu para a Reserva Remunerada EDMAR BARROZO BEIRAL, SUBTENENTE PM RG 46.650, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 11 meses e 25 dias, constante nos Boletins da PM nº 179, datado de 22/10/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 00 mês e 25 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/006637/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nATO DE 09 DE MARÇO DE 2022. JULIO CESAR TAVARES BASTOS, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-51.203. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 04/12/2023, o seu tempo de serviço para 31 anos, 00 mês e 22 dias; ou seja, com mais de 31 anos de serviço; na oportunidade, incluir 01 ano, 08 meses e 11 dias, (de acordo com a publicação em Bol PM nº 101 de 06 jun 22), alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, incluir o artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21, e excluir o artigo 48 inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350022/003271/2024.\r\n\r\nATO DE 14 DE JUNHO DE 2012. ROBERTO DA HORA, 3º SARGENTO PM REF, RG-1/02.949. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 15.12.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 27/12/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/014144-2023. \r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2014. JOSÉ RICARDO RODRIGUES, 3º Sargento PM REFORMADO, (RG-77.615). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 19/03/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/022382/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DE 22 DE MAIO DE 2023. LUIZ OTÁVIO BENSABAT AZEVEDO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-44.138. Fica concedido no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 10/01/2024, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 48 inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/092/71/2015.\r\n\r\nATO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. LUIZ ALBERTO MENDES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-58.503. Fica concedido no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 29/02/2024, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 41 inciso II § 3º, da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350023/006352/2023.\r\n\r\nATO DE 05 DE JUNHO DE 2019. JAN GOMES PINHEIRO, 2º SARGENTO PM, (RG-74.776). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0180887-10.2019.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 01/11/2018, o previsto no artigo 104 inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79; bem como, excluir o artigo 107 inc. I, da lei nº 443/81, artigo 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-350001/003352/2024. \r\n\r\nId: 2560089"
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                    "2560358": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009477/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da Empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 01.815.999/0001-90, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais), em razão da locação de máquinas e equipamentos geradores de energia, conforme previsto no Decreto Estadual n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2560358"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000147/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 96.230 ANDRÉ PAULO WIRZ RANGE, ID. FUNCIONAL nº 0616251-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14° BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2560122"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/005543/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007784/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009320/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/017265/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008860/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009056/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2560131"
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                    "2560145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007605/2023 - CONCEDO PENSÃO ESPECIAL, em favor de KARLA GOMES CARDOSO e BENTO GOMES DA SILVA, viúva e filho do Extinto CABO PM RG 83.661, RODRIGO GOMES DA SILVA, falecido em 13 de janeiro de 2018, com a cota de 50% para cada, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 355,77 (trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), descontando a importância de R$ 1.692,15 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e quinze centavos) recebidas a título de pensão previdenciária. Examinando-se o presente processo, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na legislação que rege a matéria, Art. 2º e 4º da Lei 2.153/72, razão pela qual, opina o signatário pelo(s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nId: 2560145"
                    ],
                    "2560291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000735/2023 - DECIDO aplicar à MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA., CNPJ: 17.700.763/0001-48 a Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e des credenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 15 (quinze) dias, instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e Cláusula 24.1, alínea a, do Edital nº 045/2022 por deixar de entregar documentação exigida do item licitado. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso a ser direcionado à Diretoria Geral de Saúde da SEPM.\r\n\r\nId: 2560291"
                    ],
                    "2560306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009297/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009932/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/005290/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016745/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/007259/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2560306"
                    ],
                    "2560315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/008239/2023 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro na Casa Militar do Prefeito, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Cap PM RG 54.164 ALEXANDRE DE OLIVEIRA, a contar de 14.04.2023.\r\n\r\n- Cap PM RG 52.423 WASHINGTON DE ALMEIDA, a contar de 14.01.2023.\r\n\r\n- Subten PM RG 59.084 ERNANI BORTOLOTTI NUNES, a contar de 14.04.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 64.503 PAULO RICARDO AUGUSTO B. DA SILVA , a contar de 1.08.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 69.463 JOÃO BATISTA FERREIRA JUNIOR, a contar de 31.01.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 71.334 ANTÔNIO VARLOS DOS SANTOS CLETO, a contar de 27.10.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 73.719 ANDRE LUIZ DA COSTA , a contar de 11.05.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 78.148 RODRIGO DE SOUZA VIDALETE , a contar de 14.01.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 80.275 FABIO DOS SANTOS DANTAS, a contar de 11.06.2023.\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 84.268 FABIO LUIZ DE QUEIROZ NEVES, a contar de 30.01.2023.\r\n\r\n- Sd PM RG 107.661 VICTOR DE AZEVEDO PADRON, a contar de 22.11.2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Cap PM RG 54.164 ALEXANDRE DE OLIVEIRA, a contar de 28.12.2022.\r\n\r\n- Cap PM RG 52.423 WASHINGTON DE ALMEIDA, a contar de 28.12.2022.\r\n\r\n- Subten PM RG 59.084 ERNANI BORTOLOTTI NUNES, a contar de 28.12.2022.\r\n\r\n- Subten PM RG 64.503 PAULO RICARDO AUGUSTO B. DA SILVA , a contar de 28.12.2022.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 69.463 JOÃO BATISTA FERREIRA JUNIOR, a contar de 28.12.2022.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 71.334 ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS CLETO, a contar de 27.10.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 73.719 ANDRE LUIZ DA COSTA , a contar de 11.01.2023.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 78.148 RODRIGO DE SOUZA VIDALETE , a contar de 28.12.2022.\r\n\r\n- 1º Sgt PM RG 80.275 FABIO DOS SANTOS DANTAS, a contar de 11.01.2023.\r\n\r\n- 2º Sgt PM RG 84.268 FABIO LUIZ DE QUEIROZ NEVES, a contar de 28.12.2022.\r\n\r\n- Sd PM RG 107.661 VICTOR DE AZEVEDO PADRONE, a contar de 22.11.2023.\r\n\r\nId: 2560315"
                    ],
                    "2560332": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 16 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350011/000386/2024 , noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato nº 111/2021 e Contrato nº 099/2022, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-350487/005105/2023 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços contratados em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação. \r\n\r\n- que o contrato nº 099/2021 foi celebrado entre a SEPM e a L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) para complementar a execução do contrato nº 111/2021 e ampliar a prestação do serviço, ao passo que ambos detêm as mesmas cláusulas e especificações, diferenciando-se apenas no quantitativo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo nº 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2° TEN PM RG: 57964 ID FUNCIONAL N° 24921157 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350011/000386/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=76679521\r\n\r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador De Despesas\r\n\r\nId: 2560332"
                    ],
                    "2560316": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 17 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do processo nº SEI-350011/000375/2024 , noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato nº 111/2021 e Contrato nº 099/2022, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-350487/005105/2023 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços contratados em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação; e\r\n\r\n- que o contrato nº 099/2021 foi celebrado entre a SEPM e a L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) para complementar a execução do contrato nº 111/2021 e ampliar a prestação do serviço, ao passo que ambos detêm as mesmas cláusulas e especificações, diferenciando-se apenas no quantitativo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo nº 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º TEN PM RG 104587, ID. Funcional nº 50343831, ISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350011/000375/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=76616606.\r\n\r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 19 de março de 2024\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2560316"
                    ],
                    "2560361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 18 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do art. 82, da Lei nº 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350486/001996/2023, noticiando que a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 24.988.359/0001-87, celebrou contrato por meio da Ata de Registro de Preço nº 0001/2023/263100-02 do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante, que tem como objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades da SEPM;\r\n\r\n- que a empresa deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no SRP e documentos instrutórios da contratação, bem como se manteve inerte diante de várias tentativas de contato a fim de obter uma justificativa plausível do não cumprimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 24.988.359/0001-87, situada na Rua Senador Nabuco, nº 61, Parte - Centro - Niteroi/RJ- CEP: 24.030-160.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a 1º TEN PM RG: 84.389, ID. Funcional Nº 4269355-1, BARBARA CELICE MENDES DIAS, lotada na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do art. 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350486/001996/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=67276531 . O suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2560361"
                    ],
                    "2560142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000473/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição dos equipamentos de Raio X, para atender as necessidades do HCPM, HPM/NIT, PPM/CASC e PPM/SJM (Pregão Eletrônico n° 006/2022), em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 171.900,00 (cento e setenta e um mil e novecentos reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°129/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000499/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva das processadoras de filmes radiológicos da marca macrotec, para atender as necessidades do HCPM, HPM/NIT, PPM/CASC e PPM/SJM (Pregão Eletrônico n° 007/2022), em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 51.350,04 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°132/2022.\r\n\r\nId: 2560142"
                    ],
                    "2560157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/007101/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 37.652.826/0001-45, no valor total de R$ 19.527,04 (dezenove mil quinhentos e vinte e sete reais e qua tro centavos) referente a Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as necessidades do 04º BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço SRP nº 0014-2023/510100-01, PE - SEPM nº 020/2023\r\n\r\nId: 2560157"
                    ],
                    "2560158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/007101/2023 - AUTORIZO a despesa, \r\n\r\nde acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 33.533.249/0001-11), no valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais), referente a aquisição de material de \r\n\r\nconstrução para atender as necessidades do 04º BPM da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Polícia Militar. Ata de Registro de preço SRP \r\n\r\nnº 0013/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2560158"
                    ],
                    "2560159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006755/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 37.652.826/0001-45, no valor total de R$ 16.529,78 (dezesseis mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) referente a Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as necessidades do 05º BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço SRP nº 0014-2023/510100-01, PE - SEPM nº 020/2023.\r\n\r\nId: 2560159"
                    ],
                    "2560160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006755/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 33.533.249/0001-11), no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais) referente a Aquisição de Material de construção para atender as necessidades do 05º BPM da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Ata de Registro de preço SRP nº 0013/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2560160"
                    ],
                    "2560161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/006048/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 37.652.826/0001-45, no valor total de R$ 11.783,90 (onze mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos) referente a Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as necessidades do 14º BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço SRP nº 0014-2023/510100-01, PE - SEPM nº 020/2023\r\n\r\nId: 2560161"
                    ],
                    "2560162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/006048/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 33.533.249/0001-11), no valor de R$ 7.040,00 \r\n\r\n(sete mil e quarenta reais), referente a Aquisição de Material de construção para atender as necessidades do 14º BPM da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Polícia Militar. Ata de Registro de preço SRP \r\n\r\nnº 0013/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2560162"
                    ],
                    "2560163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/003859/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 37.652.826/0001-45, no valor total de R$ 11.532,63 (onze mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) referente a Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as necessidades do 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço SRP nº 0014-2023/510100-01, PE - SEPM nº 020/2023.\r\n\r\nId: 2560163"
                    ],
                    "2560164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/006257/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 37.652.826/0001-45, no valor total de R$ 6.432,57 (seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) referente a Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as necessidades do 41º BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço SRP nº 0014-2023/510100-01, PE - SEPM nº 020/2023.\r\n\r\nId: 2560164"
                    ],
                    "2560165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/006257/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 33.533.249/0001-11), no valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais) referente a Aquisição de Material de construção para atender as necessidades do 41º BPM da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Ata de Registro de preço SRP nº 0013/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2560165"
                    ],
                    "2560166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002862/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP - CNPJ: 37.652.826/0001-45, no valor total de R$ 17.869,60 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) referente a Aquisição de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as necessidades da DEA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Ata de Registro de Preço SRP nº 0014-2023/510100-01, PE - SEPM nº 020/2023.\r\n\r\nId: 2560166"
                    ],
                    "2560167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002862/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 33.533.249/0001-11), no valor de R$ 1.286,00 (mil duzentos e oitenta e seis reais) referente a Aquisição de Material de construção para atender as necessidades da DEA, da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Ata de Registro de preço SRP nº 0013/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2560167"
                    ],
                    "2560211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005133/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0020861-82.2008.8.19.0014, no valor de R$ 7.523,43 (sete mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005172/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0023042-04.2022.8.19.0002, no valor de R$ 3.293,98 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005242/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0012994-83.2022.8.19.0002, no valor de R$ 15.328,66 (quinze mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005204/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0017371-97.2022.8.19.0002, no valor de R$ 3.655,46 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006165/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0315810-02.2021.8.19.0001, no valor de R$ 7.063,94 (sete mil sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005239/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0036696-58.2022.8.19.0002, no valor de R$ 5.224,90 (cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2560211"
                    ],
                    "2560278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000142/2023 - TORNO SEM EFEITO, a homologação e autorização de despesas e sua respectiva publicação, contida no D.O. de nº 069 de 16 de abril de 2024, pagina 15, 3ª coluna, mediante ao erro material, a saber, não foi incluída a adjudicação do processo. \r\n\r\nId: 2560278"
                    ],
                    "2560084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000172/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... 05.03.2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 04.03.2024 ...\r\n\r\nId: 2560084"
                    ],
                    "2560319": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 19 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATI-\r\n\r\nVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PRO-\r\n\r\nVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377 de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350011/000116/2024, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 163/2023, oriundos do Pregão Eletrônico nº 086/2023 SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a solução integrada e equipamentos para videomonitoramento analítico centralizado no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), com fundamento no processo administrativo nº SEI - 350486/002133/2021, deixou de cumprir as obrigações contratuais pelo atraso na apresentação do projeto inicial, o qual deveria ter sido entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da contratação, conforme o Termo de Referência (Tópico do Item 4. letra \"a\", n° 5 e Tópico do Item 5. letra \"a\", n° 5); bem como o apontamento de 08 (oito) inconformidades na execução do contrato, das quais a empresa contratada, apesar de apresentar a Defesa Prévia, não conseguiu justificar as inconformidades apresentadas, conforme descrito no despacho do gestor do contrato, index nº 70764408.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo nº 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CAP PM RG: 82455, ID. Funcional nº 42593859, FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, lotada na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350011/000116/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico, a saber: https://sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&id_procedimento=75193169\r\n\r\nO suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador De Despesas\r\n\r\nId: 2560319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2560073": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 93\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei n° 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-170002/001277/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL:\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP:\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.V - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: até R$ 9.418.820,29 (nove milhões e quatrocentos e dezoito mil e oitocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2560073"
                    ],
                    "2560242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ANDREIA MARIA PERES, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, Id. Funcional n.º 4.218.378-2, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002 e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360040/004551/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SYLVIO LUIZ PEIXOTO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional n.º 5.147.651-7, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI do art. 83 da constituição do estado do rio de janeiro, no artigo 1º da lei estadual nº 3.807/2002 e no art. 1º do decreto estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360010/000190/2024. \r\n\r\nId: 2560242"
                    ],
                    "2560250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004876/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE ALBERTO PIRES LAGE, Delegado de Polícia de 1ª classe, ID. Funcional nº 2.982.421-4, a partir de 03/04/2024, em caráter permanente, na forma do índice 71474387, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2560250"
                    ],
                    "2560240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000889/2023 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 2.959.381-6, a contar de 24/10/2018, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2560240"
                    ],
                    "2560241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000375/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora WALESKA DOS SANTOS GARCEZ, Delegada de Polícia de 1º classe, ID funcional nº 2.915.886-9, no período de 06 de abril de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2560241"
                    ],
                    "2560359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000103/2023 - RECONHEÇO dívida refe rente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 209.389,47 (duzentos e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) em favor de RENALDO DO AMARAL FERREIRA , ID nº 4.177.517-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF nº 029.702.127-30.\r\n\r\nId: 2560359"
                    ],
                    "2560018": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000315/2023 - ARQUIVO a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar nº 47/2023 da 1ª CRP, na forma do \r\n\r\nartigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2560018"
                    ],
                    "2560052": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001221/2024 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-000147/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2560052"
                    ],
                    "2560177": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000398/2023 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar nº 61/2023 da 1ª CRP, na forma do \r\n\r\nartigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2560177"
                    ],
                    "2560210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000797/2024 - Sr(a). ITALLO ALVES CARNEIRO, CPF 113.720.947-09, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2560210"
                    ],
                    "2560347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000022/2024 - NATHAN ACETI DAVID SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146621-0 - 913 dias ao Tribunal Regional Federal. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000595/2024 - MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5022336-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001087/2024 - MELISSA FILIZZOLA SCHMIDT, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146615-5 - 242 dias como cargo em comissão no TJRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001087/2024 - MELISSA FILIZZOLA SCHMIDT, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146615-5 - 188 dias como estágio experimental no TJRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001087/2024 - MELISSA FILIZZOLA SCHMIDT, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146615-5 - 6.545 dias ao TJRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006533/2023 - LUIS GUILHERME DOS SANTOS AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5147785-8 - 2.089 dias ao Município de Vitória-ES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006533/2023 - LUIS GUILHERME DOS SANTOS AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5147785-8 - 1.437 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2560347"
                    ],
                    "2560110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360013/000036/2024 - ENRICCO LEAL TEIXEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4177531-7, período base de 30/01/2019 a 28/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360069/000044/2022 - JANAINA DE ASSIS MATOS, PERITO CRIMINAL, ID. Funcional nº 4348601-0, período base de 09/08/2015 a 06/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000532/2024 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 2936843-0, período base de 20/09/2016 a 18/09/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/000643/2024 - RODRIGO DA CAMARA RIBEIRO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 5098244-3, período base de 23/01/2019 a 21/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2560110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2560355": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1.028 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA E OFICIALIZA O USO DO UNIFORME DA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-210001/021091/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar e oficializar o uso do uniforme dos servidores lotados na Divisão de Busca e Recaptura. \r\n\r\nArt. 2º - O uniforme padrão e obrigatório da Divisão de Busca e Recaptura - DIVIRECAP está descrito no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatório ao Policial Penal lotado na Divisão de Busca e Recaptura - DIVRECAP: \r\n\r\nI - utilizar o uniforme, peças complementares, identificação e símbolos da Policia Penal do Estado do Rio de Janeiro, zelando pela sua apresentação pessoal e pela identidade institucional na forma desta resolução; \r\n\r\nII - assumir o serviço devidamente uniformizado, com a apresentação pessoal, uniforme e acessórios de uso individual em condições satisfatórias e condizentes com o exercício da função e assim permanecer durante todo o período laboral; \r\n\r\nIII - comparecer a cursos, solenidades ou eventos relativos ao exercício da função devidamente uniformizado, conforme protocolo de cada ocasião e orientação da chefia imediata; \r\n\r\nIV - manter o uniforme em boas condições de uso, sem alteração da tonalidade original e devidamente lavado e passado, não sendo admitido o seu uso desbotado, puído, rasgado, ou com qualquer outro desgaste que comprometa a imagem do servidor, do órgão, e da instituição; \r\n\r\nV - usar tarjeta de identificação nas peças do uniforme contendo o nome funcional, mais o grupo sanguíneo e o fator RH; \r\n\r\nVI - portar algemas e demais acessórios operacionais validados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - usar colete com placa balística fornecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro; \r\n\r\nParágrafo Único - são isentos da obrigatoriedade prevista no caput quando o Policial Penal lotado na DIVRECAP estiver em procedimento de vigilância e coleta de dados externos.\r\n\r\nArt. 4º - É expressamente proibido: \r\n\r\nI - alterar a composição e as características do uniforme, suprimir, ou, adicionar peças, brasões, tarjas/tarjetas, medalhas e qualquer adereço não autorizados; \r\n\r\nII - vestir peças do uniforme desabotoadas ou abertas, sem previsão nesta resolução; \r\n\r\nIII - comparecer, e, ou, permanecer uniformizado em qualquer lugar sem o devido decoro; \r\n\r\nIV - usar o uniforme nas folgas, férias e licença, exceto quando formalmente e expressamente autorizado pela chefia imediata; \r\n\r\nV - vender, doar, ou alugar o uniforme; \r\n\r\nVI - usar peças do uniforme em conjunto com trajes que não estão previstos nesta resolução, mesmo fora do turno de serviço e durante trajeto de deslocamento; \r\n\r\nVII - utilizar o uniforme em manifestação de caráter político partidário; \r\n\r\nVIII - usar o uniforme fora do turno de serviço em eventos de qualquer natureza, não previstos nesta resolução, sem a autorização formal da chefia imediata;\r\n\r\nIX - utilizar breves de cursos não concluídos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2560355"
                    ],
                    "2560356": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\n1. Descrição da Camisa Tática DIVRECAP\r\n\r\nCamisa Tática confeccionada em tecido plano rip-stop 65% Poliéster e 35% Algodão, com repelência a água e óleo, no padrão Preto, e malha mista de algodão, poliéster e elastano, na cor preta.\r\n\r\n(Inserir Imagem 01)\r\n\r\n(Inserir Imagem 02)\r\n\r\nDetalhes da frente \r\n\r\n(Inserir Imagem 03)\r\n\r\nDetalhes das costas Medidas em cm\r\n\r\n(Inserir Imagem 04)\r\n\r\n2. Descrição da Camiseta Tática\r\n\r\nCamiseta Tática confeccionada em tecido de armação dupla, composto de 92% Poliéster e 8% Elastano (recortes superiores da camiseta), conforme item 4.1 desta norma, e malha composta de 53% algodão, 40% Poliéster e 7% Elastano (recortes inferiores da camiseta), conforme item 4.2 desta norma, na cor preto (ver figura1);\r\n\r\nDesenho Técnico\r\n\r\nVista da Camiseta Tática\r\n\r\n(Inserir Imagem 06)\r\n\r\nVista da Frente\r\n\r\n(Inserir Imagem 07)\r\n\r\nVista das Costas\r\n\r\n(Inserir Imagem 08)\r\n\r\n3. Descrição da Calça Tática Operacional DIVRECAP\r\n\r\nCalça Tática Operacional confeccionada em tecido plano rip-stop 67% Poliester e 33% Al- godão, com repelência a água e óleo, na cor Verde Oliva Monótono (conforme item 4.1 desta norma) ou a que se assemelhar;\r\n\r\nVista da Calça Tática Operacional DIVRECAP\r\n\r\n(Inserir Imagem 10)\r\n\r\nDetalhes do dianteiro Medidas em cm\r\n\r\n(Inserir Imagem 11)\r\n\r\nDetalhes do traseiro Medidas em cm\r\n\r\nDetalhes do cós e passadores\r\n\r\n(Inserir Imagem 13)\r\n\r\n(Inserir Imagem 14)\r\n\r\nDetalhes da lateral e Joelheira Medidas em cm\r\n\r\n(Inserir Imagem 15)\r\n\r\n4. Descrição do Cinto Tático Operacional Verde Oliva\r\n\r\nCinto com faixa 100% poliéster de alta tenacidade na cor padrão verde oliva , com fivela de encaixe em metal fosco na cor verde oliva (ver figuras de 1 a 5);\r\n\r\nCinto:\r\n\r\n.\r\n\r\nFaixa medindo 4,5 cm de largura com comprimento variável\r\n\r\n.\r\n\r\nMedidas em cm\r\n\r\n(Inserir Imagem 18)\r\n\r\nmedidas em cm\r\n\r\n(Inserir Imagem 19)\r\n\r\nMedidas em cm\r\n\r\n.\r\n\r\nMedidas em cm\r\n\r\n5. Descrição da bota de cano curto operacional\r\n\r\nDescrição do Produto \r\n\r\nBota tática para uso operacional cano baixo (tipo “B” - até o tornozelo), altura internamédia de 150mm e externa de 180mm,considerando ponto mais do cano, na cor cáqui.\r\n\r\n.\r\n\r\nBota Tática Cano Curto\r\n\r\nId: 2560356"
                    ],
                    "2559994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nNOMEIA THAYANE FARIA MONTEIRO DE SOUZA, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.645, de 21 de agosto de 2023. Processo nº SEI-210001/032069/2024.\r\n\r\nId: 2559994"
                    ],
                    "2560059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000366/2023 - AUTORIZO a resilição do Contrato nº 92/2023 celebrado entre a empresa IUUPI Soluções e Desenvolvimento de Programas e Pagamentos LTDA-ME. e esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com fundamento nos arts. 78, XII, e 79, II, da Lei nº 8.666 de 1993, em razão de interesse público.\r\n\r\nId: 2560059"
                    ],
                    "2560068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027942/2024.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028726/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023663/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028891/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/022351/2024.\r\n\r\nDE 19.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/022789/2024.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, LEONARDO PIO DE FREITAS - ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028147/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/024558/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/024159/2024.\r\n\r\nDE 27.03. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/025792/2024.\r\n\r\nDE 05.04. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/028638/2024.\r\n\r\nId: 2560068"
                    ],
                    "2560064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, ID. Funcional nº 2006961-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/021400/2024.\r\n\r\nId: 2560064"
                    ],
                    "2560257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/000179/2024.\r\n\r\nLeia-se: SEI-210021/000179/2024.\r\n\r\nId: 2560257"
                    ],
                    "2560253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/019984/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/007024/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/009075/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2560253"
                    ],
                    "2560254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010769/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003903/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2560254"
                    ],
                    "2560063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000697/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000697/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2560063"
                    ],
                    "2560066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017214/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018789/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018374/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002526/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023221/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025706/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012251/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012251/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018615/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009565/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009425/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013100/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016917/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015062/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016140/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025273/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2560066"
                    ],
                    "2560067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013689/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALLAN BARBOSA DA SILVA ID: 4219122-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028725/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/023809/2024.\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/027457/2024.\r\n\r\nId: 2560067"
                    ],
                    "2560256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITEROÍ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/027106/2024 e DESIGNA a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LUCIANO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 43182143, ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, ID. Funcional nº 43379052 e UERVERTON DE ARAÚJO SANTOS, ID. Funcional nº 50212494, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo o 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2560256"
                    ],
                    "2560065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005868/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016339/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021299/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019612/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008294/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008292/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2560065"
                    ],
                    "2560069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025437/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ID: 4253061-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023991/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015140/2024.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/021079/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA - ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/024280/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALESSANDRA SARAIVA FUSARO ID 50116568. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/023407/2024.\r\n\r\nId: 2560069"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de advertência, ao Inspetor de Polícia Penal MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA TAVARES, ID. Funcional nº 19979014, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001475/2023.\r\n\r\nId: 2560260"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000725/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000005/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002903/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2560255"
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                    "2560258": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000844/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001182/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000035/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2560258"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 036ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO SEI-210001/033514/2024.\r\n\r\nATA 036/24. Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 035/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 159/2024/CNPCP/MJ - Diretrizes para o desencarceramento feminino. A conselheira Elisabeth Félix se colocou à disposição para analisar o assunto e colher dados junto à SEAP para que o Conselho Penitenciário possa encaminhar sua contribuição ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Continuando, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores realizaram breves comentários sobre a inspeção realizada em Campos dos Goytacazes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2560276"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2628896-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional 611868-2, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rene Brito da Silva, ID Funcional 2628896-6. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 611579-9, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2609605-6, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz da Silva Nascimento, ID Funcional 611579-9. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2676449-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nNOMEIA PABLO COELHO RIBEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2629298-0, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Carneiro Gomes do Nascimento, ID Funcional 2676449-0. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, PABLO COELHO RIBEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2629298-0, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional 611868-2, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nNOMEIA RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, ID Funcional 2676449-0, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiros de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Almeida Barbosa e Daco, ID Funcional 611868-2. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149290-0, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID Funcional 2645195-6. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, RODRIGO RANGEL BARCELOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2668188-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2632982-4, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Rangel Barcelos, ID Funcional 2668188-9. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2632982-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nNOMEIA PHILLIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4176783-7, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiros de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Gustavo Lestayo Figueiredo, ID Funcional 2632982-4. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2024, LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149290-0, do cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001486/2024.\r\n\r\nId: 2559455"
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                    "2560085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/03/2024, as seguintes alterações composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 17/2024, oriundo do processo nº SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI:\r\n\r\n1. Função: Gestor Técnico Operacional \r\n\r\nSAI: Cel BM QOC/96 LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, RG 19.235, ID. Funcional nº 0006118887\r\n\r\nENTRA: TenCel BM QOC/99 PABLO VINICIUS ISAAC GONÇALVES, RG: 24.866, ID. Funcional nº 2629397\r\n\r\n2. Função: Gestor Substituto\r\n\r\nSAI: Ten Cel BM QOC/03 CAMILA RAMOS DO AMARAL MACHADO, RG 34.040, ID. Funcional nº 0041492773\r\n\r\nENTRA: TenCel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG: 26.487, ID. Funcional nº 613491\r\n\r\n3. Função: Fiscal \r\n\r\nSAI: Ten Cel BM QOC/99 PABLO VINICIUS ISAAC GONÇALVES, RG 24.866, ID. Funcional nº 0026293978\r\n\r\nENTRA: Subten BM Q06/ACD/02 MICHELE BARILLO GARCIA VERBICARIO, RG 30.597, ID. Funcional nº 0026405822\r\n\r\n4. Função: Fiscal \r\n\r\nSAI: Subten BM Q06/ACD/02 ÉRICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES, RG 25.942, ID. Funcional nº 0026405156.\r\n\r\nENTRA: 3º Sgt BM Q06/AxE/08 LEONARDO DE CASTRO SADER, RG 44.686, ID. Funcional nº 0043462693.\r\n\r\n5. Função: Membro Substituto\r\n\r\nSAI: Ten Cel BM QOC/00 GLAUCO SANTOS SILVA, RG 26.487, ID. Funcional nº 0006134912.\r\n\r\nENTRA: Subten BM Q00/97 CRISTIANO JORGE ALVES DE OLIVEIRA, RG 21.880, ID. Funcional nº 0006126758.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto \r\n\r\nEstadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270117/000076/2024.\r\n\r\nId: 2560085"
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                    "2560097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003399/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 6.015,10 (seis mil quinze reais e dez centavos), visando a Aquisição de MEDICAMENTOS (BROMETO DE VECURÔNIO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 014/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 111/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2560097"
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                    "2560124": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de novembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - MARIO LUIS DE MACEDO SOUZA, RG 19.784 CBMERJ, Id Funcional 0026445280, CPF 933408697-15, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000093/2023.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 15 de dezembro de 2023, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - LAURA DE OLIVEIRA LENZIARDI, RG 30.819 CBMERJ, Id Funcional 0006141242, CPF 047011687-00, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Esta-\r\n\r\ndual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que\r\n\r\nfizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº \r\n\r\nSEI-270140/000001/2024.\r\n\r\nId: 2560124"
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                    "2560354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000421/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A-IQUEGO, no valor estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), visando à aquisição de TIRA REAGENTE HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2024, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 271/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000434/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROTECTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP, no valor estimado de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), visando à aquisição de AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 148/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000435/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DELLAMED S.A, no valor estimado de R$ 5.945,00 (cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais), visando à aquisição de COLCHAO HOSPITALAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2024, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 228/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000456/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, no valor estimado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE ONDANSETRONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000409/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 592,25 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), visando à aquisição de DIVERSOS MEDICAMENTOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 359/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000454/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais), visando à aquisição de SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 089/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000417/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 127,44 (cento e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), visando à aquisição de ITRACONAZOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 317/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 119/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000405/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, no valor estimado de R$ 123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE FENILEFRINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000436/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CSX COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 9.878,00 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais), visando à aquisição de SUPORTE SORO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 032/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 421/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000251/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAMEDICO CIRURGICO LTDA, no valor estimado de R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais), visando à aquisição de ESPECULO VAGINAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 183/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 121/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2560354"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3295 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PARA A REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/006467/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.502, de 14 de março de 2024, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 678/2024, que pactua o componente de Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), e\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no Município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de apoio financeiro à unidade de saúde mencionada no caput, realizada pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Nilópolis objetivando a melhoria da unidade de saúde mencionada no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do objeto, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, todos anexos aos autos do processo administrativo que trata da presente Resolução, SEI-080001/006467/2024.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em quatro parcelas, cada uma correspondente ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto - ou seja, R$ 3.500.000,00 - três milhões e quinhentos mil reais), conforme descrito no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela.\r\n\r\n§2º - Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\n§3º - Os recursos financeiros da quarta parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na terceira parcela.\r\n\r\nArt. 7º - A documentação de que trata o artigo anterior, a ser encaminhada para fins de comprovação da execução parcial da parcela anterior quando da solicitação de transferência da nova parcela, deverá demonstrar que as etapas previstas no projeto já foram iniciadas, informar em que fase o projeto se encontra, indicar o prazo atual previsto para a sua conclusão, relatar o status da prestação de contas e apresentar a demonstração de cumprimento das obrigações estabelecidas.\r\n\r\nArt. 8º - A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES/RJ com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela; a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES/RJ com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela; e a solicitação da transferência da quarta parcela deverá ser encaminhada à SES/RJ com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o final da execução dos recursos concernentes à terceira parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos descritos no caput deste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá prestar informações à equipe técnica da SES/RJ quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Por se tratar de projeto de reforma, o prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas finais será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, desde que haja um motivo justificado encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde antes do fim do prazo inicial.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Nilópolis, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Nilópolis são destinados à reforma do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado na referida localidade.\r\n\r\n2. O valor total do projeto aprovado é de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), o qual será repassado em quatro parcelas. A primeira parcela corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). A segunda parcela corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). A terceira parcela corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). A quarta parcela corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores trans feridos na segunda parcela. Os recursos financeiros da quarta parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na terceira parcela.\r\n\r\n4. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. A solicitação da transferência da quarta parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o final da execução dos recursos referentes à terceira parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n5. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de Nilópolis.\r\n\r\n6. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n7. O Município de Nilópolis declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto.\r\n\r\n8. Fica estabelecido que o Município de Nilópolis deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n9. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recursos e exigir a devolução dos valores já transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nId. Funcional: 564046-6\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Nilópolis\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 3.500.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 3.500.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 3.500.000,00\r\n\r\n4ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 3.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 14.000.000,00\r\n\r\nId: 2560416"
                    ],
                    "2560186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 122º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 122º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/027096/2023\r\n\r\nLOG LAB INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGICOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INFRAESTRUTURA, (LOTE 01) E (LOTE 02)\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n105.225,66\r\n\r\nId: 2560186"
                    ],
                    "2560187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 123º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 123º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/027415/2023\r\n\r\nFMS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 a 09/2023\r\n\r\n2.506.871,40\r\n\r\nSEI-080001/016706/2023\r\n\r\nFMS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n05 a 08/2023\r\n\r\n1.511.670,00\r\n\r\nId: 2560187"
                    ],
                    "2560188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 124º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 124º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/009194/2024\r\n\r\nFMS JAPERI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n148.800,00\r\n\r\nSEI-080001/008291/2024\r\n\r\nFMS MAGÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n137.400,00\r\n\r\nSEI-080001/009003/2024\r\n\r\nFMS QUEIMADOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n132.800,00\r\n\r\nSEI-080001/009013/2024\r\n\r\nFMS QUEIMADOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n138.600,00\r\n\r\nSEI-080001/009000/2024\r\n\r\nFMS QUEIMADOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n132.800,00\r\n\r\nId: 2560188"
                    ],
                    "2560189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 125º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 125º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/008604/2024\r\n\r\nFMS MARICÁ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n04 a 12/2023\r\n\r\n610.636,68\r\n\r\nId: 2560189"
                    ],
                    "2560182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDNTE\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLÁUDIA CAPPELLA FREIRE DE LEMOS, matrícula nº 866418-7 ID. Funcional nº 3061437-6, Assistente Administrativo de saúde, da função de Agente de Pessoal da unidade Administrativa 129402010000304, Inst. Estadual de Dermatologia Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-080001/004102/2024.\r\n\r\nId: 2560182"
                    ],
                    "2560183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/5605/2015 - MARIA WILMA CUNHA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 813.251-6, ID. n° 3140681-5. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.078,91; Média Apurada - R$ 1.706,71, na proporcionalidade 9.092/10.950 (dias) Subtotal R$ 895,85. Parcela Única - Piso Regional (Lei n° 7.898/18), Total R$ 1.193,36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013952/2021 - SIMONE DAS NEVES DIAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.800-0, ID nº 3044454-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição na razão 9.658/10.950 (dias), nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 45% - R$ 274,38. Subtotal R$ 884,12. Total - R$ 779,80 a partir de 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3694/2017 - MARIA DE FATIMA LEMOS PITA BRAGA, Médica - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 287.832-0, ID nº 3039862-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 916,10; Total - R$ 2.581,72; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3577/2016 - EUCENIR VIANA DA SILVA, Auxiliar Administração de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 168.724-3, ID nº 3174962-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 536,71; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 322,03; Total - R$ 858,74; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/9334/2014 - ARNALDO ALVES SANTOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “B”, mat. nº 852.133-8, ID. n° 559672-6. FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 964,45; Média Apurada - R$ 1.348,93, na proporcionalidade 6.668/12.775 (dias), subtotal R$ 503,41; Parcela única - Piso Regional n° (Dec. 7872/2012), Total R$ 1.193,36, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2560183"
                    ],
                    "2560184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013380/2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n0165404-5\r\n\r\n3193004-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nId: 2560184"
                    ],
                    "2560185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023441/2021\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA\r\n\r\n298.079-5\r\n\r\n550115-6\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\nId: 2560185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560219": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080004/000426/2023 - ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI E-08/004/915/2016 - ...\r\n\r\nId: 2560219"
                        ],
                        "2560218": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nATO DE 09.10.2017 - VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Biólogo, Classe C, matr.08/107264-7, Id. Funcional nº 21019711...\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-080004/000426/2023.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI E-08/004/915/2016. \r\n\r\nId: 2560218"
                        ],
                        "2560285": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1753/2024 - TORNO SEM EFEITO A PORTARIA FS/DE N° 1750, de 12 de abril de 2024, publicada em DOERJ\r\n\r\nde 16 de abril de 2024, pág. 27, 1ª col. Proc. nº SEI-080002/006964/2024.\r\n\r\nId: 2560285"
                        ],
                        "2560284": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1751/2024 - Proc. nº SEI-080002/006964/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II\r\n\r\nLeia-se: ... Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER)\r\n\r\nId: 2560284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2560092": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1.675\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/002033/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Retomada e conclusão das obras de construção da unidade escolar denominada Colégio Estadual Cardeal Dom Eugênio de Araújo Salles, situada no bairro Cidade de Deus do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/03/2024 - Término: 31/12/2024;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5300 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 181546\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 22/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2560092"
                    ],
                    "2560125": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1676\r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2003, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/002547/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Retomada das obras de construção do CE MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA situado em RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/03/2024 - Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 181546\r\n\r\nNatureza da Despesa - ND: 4490\r\n\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\n\r\nValor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38 do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 22/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2560125"
                    ],
                    "2560273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA CARDOSO MARTINS, Id. Funcional 41941470/06, matrícula 3105672-4, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/000058/2024.\r\n\r\nId: 2560273"
                    ],
                    "2560303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, FLÁVIA SANTOS GONZALES, Prof. Doc. I, ID 4277886-7/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/08/2018, publicado no DOERJ de 08/08/2018. Processo nº SEI-030001/020054/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, LEANDRO BULHÕES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5082162-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/10/2023, publicado no DOERJ de 26/10/2023. Processo nº SEI-030001/020054/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEANDRO BULHÕES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5082162-8/1, para exercer, com validade a contar de 18/03/2024, a função de Diretor do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Santos Gonzales, ID 4277886-7/1. Processo nº SEI-030001/020054/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SORAIA DE CASTRO NÓBREGA RAMOS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 556276-7/1, para exercer, com validade a contar de 18/03/2024, a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandro Bulhões dos Santos, ID 5082162-8/1. Processo nº SEI-030001/020054/2024.\r\n\r\nId: 2560303"
                    ],
                    "2560077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002449/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA INES FIDELIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41154851/2, aposentado em 07/05/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 61.321,23 (sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002443/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor GILMAR RODRIGUES COSTA, ID Funcional nº 33361630/1, aposentado em 11/11/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 14.689,29 (quatorze mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006350/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SUZETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 37948733/1, aposentado em 19/05/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 36.236,56 (trinta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001896/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JANETE GASPARINO, ID Funcional nº 32766637/01, aposentado em 18/06/2018, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 13.742,15 (treze mil setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001987/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANTONIA MARIA HORTENCIO, ID Funcional nº 36441155/01, aposentado em 28/02/2023, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.234,86 (vinte e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000776/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor PATRICIA FURTADO DA ROSA FEITAL DA SILVA, ID Funcional nº 38003066/01, aposentado em 09/11/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 64.135,88 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2560077"
                    ],
                    "2560081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001093/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARIA EUGENIA DA ROCHA PULLIG, ID Funcional 39362140/01, aposentado (a) em 28/02/2022, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 70.039,16 (setenta mil trinta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001150/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARIA DO CARMO CUNHA BASTOS ROCHA, ID Funcional 34007954/01, aposentado(a) em 12/06/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 84.349,33 (oitenta e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000741/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) DELZI BELMONT PEREIRA, ID Funcional 36547824/01, aposentado(a) em 16/06/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 51.264,40 (cinquenta e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003924/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) ANDREA DEMARCO LOUREIRO, ID Funcional 36418110/1, aposentado(a) em 01/03/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 12.399,60 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000054/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) MARINA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 36418641/1, aposentado(a) em 06/05/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 66.492,76 (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000180/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do(a) servidor(a) DEISE APARECIDA DOS SANTOS LIMA, ID Funcional 36418234/1, aposentado(a) em 03/07/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.116,45 (vinte e oito mil cento dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2560081"
                    ],
                    "2560174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA FONSECA SOARES, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 4138640-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Regional Centro Sul, U.A. 11802302300, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/021301/2024.\r\n\r\nId: 2560174"
                    ],
                    "2560175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCIO DANIEL DA COSTA NICODEMOS, Professor Docente I 18h, D, ref. 04, Identidade Funcional n° 50093690, vínculo 03, matrícula n° 3105346-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/04/2024. Processo nº SEI-030001/025498/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JAYME BARBOSA RIBEIRO, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43249418, vínculo 01, matrícula n° 938216-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/03/2024. Processo nº SEI-030036/003877/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SILVIA MARIA M. TEDESCO DE AZEREDO, Professor Docente II, A, ref. 02, Identidade Funcional n° 38331659, vínculo 01, matrícula n° 870222-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-030001/026039/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBSON DO CARMO ROCHA, Agente Administrativo, Identidade Funcional n° 5747180, vínculo 01, matrícula n° 5021141-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/10/1996. Processo nº SEI-030001/021052/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIZ HENRIQUE DUTRA ASSUMPCA, Professor Docente I 18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 43269206, vínculo 01, matrícula n° 941539-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/12/2016. Processo nº SEI-030001/022059/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIANE GOMES POPPE, Agente Administrativo de Biblioteca, matrícula n° 0014060-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/04/1996. Processo nº SEI-030001/023108/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANIA GUEDES CARNEIRO, Professor Docente I 18h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 41885945, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-030001/025758/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TIAGO DIONISIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43484662, vínculo 02, matrícula n° 962660-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/04/2024. Processo nº SEI-030001/025722/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SYDNEY SARAIVA LAFETÁ, Professor Docente II, matrícula n° 247.168-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/04/2024. Processo nº SEI-030001/026756/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DENISE MARIA DO CARMO, Professor Docente I 18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 50256700, vínculo 01, matrícula n° 3057784-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/04/2024. Processo nº SEI-030001/024897/2024.\r\n\r\nId: 2560175"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 14/06/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 21/06/2017, e publicado no DOERJ de 23/06/2017, que aposentou DANIELE RIBEIRO GARRIDO, Identidade Funcional n° 42735491, vínculo 02, matrícula n° 0955132-6, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 04, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-040161/004841/2020.\r\n\r\nId: 2560212"
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Processo nº SEI-030001/024899/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 23/03/2024, IARA ESTEVES DE MIRANDA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40876314, vínculo 02, matrícula nº 241.657-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030001/018231/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/04/2024, CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40274373, vínculo 01, matrícula nº 5.023.067-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/018095/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/04/2024, CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40274373, vínculo 02, matrícula nº 832.642-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/018093/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 29/04/2023, WALDIR MARINHO, Encarregado, nível I, Identidade funcional nº 35898151, vínculo 01, matrícula nº 5.013.992-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/016258/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GIOVANIA DA CONCEICAO FONSECA, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33800464, vínculo 01, matrícula nº 805.166-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propos tos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nºSEI-030001/013294/2024. \r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39358127, vínculo 01, matrícula nº 825.746-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/012824/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 27/12/2023, NEUSA OLIVEIRA DOS REIS, Servente, nível I, Identidade funcional nº 34736719, vínculo 01, matrícula nº 5.015.644-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/012588/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 21/03/2024, MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO GAMELEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 34240039, vínculo 01, matrícula nº 5.021.920-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030001/011405/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DA SILVA GONCALVES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33296375, vínculo 01, matrícula nº 281.946-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10.Processo nº SEI-030001/005999/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/02/2024, PENHA BRANDAO MORAIS, Servente, nível I, Identidade funcional nº 38529947, vínculo 01, matrícula nº 1.204.044-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.Processo nº SEI-030001/005522/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 18/03/2024, SONIA MARIA DE FIGUEIREDO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 38133768, vínculo 01, matrícula nº 272.132-2, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.Processo nº SEI-030001/001719/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 01/01/2024, PRECIOSA PANTALEAO DE MELO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35372966, vínculo 01, matrícula nº 206.053-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/000350/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA LAMEIRAS, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36252468, vínculo 02, matrícula nº 833.412-0, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/000306/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CURVELLO SCARPINO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40405362, vínculo 01, matrícula nº 826.164-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/000535/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/02/2024, VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II, 22 Horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 41243870, vínculo 01, matrícula nº 514.240-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030030/000245/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN FIGUEIREDO LEARENO, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35305150, vínculo 01, matrícula nº 293.678-9, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030030/008120/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA CAMARGO CHAVES, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39352781, vínculo 01, matrícula nº 290.126-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030031/002773/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/11/2023, EDMILSON DE CARVALHO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 43321313, vínculo 01, matrícula nº 945.217-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030032/004419/2023. \r\n\r\nAPOSENTA EMILIA MARIA SALUTO DE REZENDE ANDRADE, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35955732, vínculo 01, matrícula nº 804.693-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10.Processo nº SEI-030040/002824/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA MORAES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36573957, vínculo 01, matrícula nº 831.973-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030036/004310/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUZIA RODRIGUES GONÇALVES, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 36529656, vínculo 01, matrícula nº 5.023.443-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 50 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 742,82. Processo nº SEI-030036/004254/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA TANNER MUNIZ, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39851176, vínculo 01, matrícula nº 290.088-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/001743/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLAUDIA ARGOLO NOGUEIRA MENDES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38386550, vínculo 01, matrícula nº 832.772-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/001324/2023. \r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO DAVID, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40316459, vínculo 01, matrícula nº 252.335-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94.Processo nº SEI-030037/001149/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40023265, vínculo 01, matrícula nº 825.512-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nºSEI-030033/003929/2021.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/03/2024, TERESA LAURINDO CARDOZO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 41341147, vínculo 02, matrícula nº 5.009.515-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92.Processo nº SEI-030033/002284/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALMERINDA GARCIA FELIZARDO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 38668157, vínculo 01, matrícula nº 273.981-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/002/3257/2015.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 19/02/2024, LUIZA FONSECA DA GLORIA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 39713725, vínculo 01, matrícula nº 5.023.467-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/006593/2024.\r\n\r\nId: 2560262"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor IZABEL NOBUKO MURAKAMI DUTRA DA COSTA, Professor Docente II, matrícula n° 0000430-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/03/1995. Processo nº SEI-030001/025475/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSENA PECENE MAPAFAIA, Professor Docente I, nível C, ref. 03, matrícula n° 839518-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/07/2000.Processo nº SEI-030042/002377/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE ANTONIO MARTINS DE SOUZA, Professor Docente I,18horas, nível C, ref. 07, Identidade Funcional n° 41829352, vínculo 01, matrícula n° 895812-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/12/2023. Processo nºSEI-030029/016240/2023.\r\n\r\nId: 2560346"
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                    "2560083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001988/2023 - FABIO JUNIOR MOURA, Identidade Funcional 34456744/01, matrícula 5024563-8, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1992 30/12/1992, de 16/02/1993 a 31/12/1993 e de 09/02/1994 a 30/09/1994, num total de 827 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Italva (RPPS), como Professor (contratado), desprezando-se o período de 01/10/1994 a 05/10/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001988/2023 - FABIO JUNIOR MOURA, Identidade Funcional 34456744/01, matrícula 5024563-8, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/04/2024, publicado no D.O. de 08/04/2024, que averbou tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Italva, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 832 dias.\r\n\r\nId: 2560083"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002806/2019 - GISELA DE PAULA FERREIRA, Identidade Funcional 42722527/03, matrícula 3032823-1, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que a fundamentação legal correta é nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e não como constou no despacho de 04/04/2024, publicado no D.O. 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014721/2022 - RENATO QUEIROZ ALVARENGA MARTINS, Identidade Funcional 41812611/04, matrícula 4181261104, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/11/2008 a 29/06/2022, num total de 4957 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (RPPS), como Auxiliar de Secretaria, desprezando-se o dia 30/06/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2560149"
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                    "2560263": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006161/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA.., CNPJ nº 31.028.034/0001-18, localizada na Rua Major Froes, nº 59, São Francisco, Niterói/RJ, CEP: 24.365-030, referente a oferta do(s) curso(s) AUTORIZAÇÃO DE CURSO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001377/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO, mantida por ESCOLA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA. (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 16.563.013/0001-09, Endereço: Rua Camerino, 130 - Centro - CEP: 20.080-011 - Rio de Janeiro/RJ. Representante Legal: LUÍS FELIPE DA FONSECA REIS, CPF: ***.803.**3-60. Com vigência a partir de 30/08/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001662.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000588/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Our Lady of Mercy School, mantida por Sociedade Nossa Senhora da Misericórdia, CNPJ: 33560855/0001-26, Endereço: Rua Visconde de Caravelas nº 48/38, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.271-22. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Simone Campos Fernandes de Lima, CPF: ***.568.**8-43, em substituição a Denise Celia Ammirabile Gonçalves, cadastrado pelo: E-03/015/8797/2013 de 12/08/2023, com vigência a partir de 01/09/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001668.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005854/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA NOVA GAVEA, mantida por ESCOLA NOVA LTDA., CNPJ: 33.578.063/0001-89, Endereço: Rua Major Rubens Vaz, 392, Gávea, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.470-070... Representante Legal: Carolina Acciaris Pinto Vieira, CPF: ***.268.**5-67. Com vigência a partir de 01/09/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001409.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005854/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA NOVA GAVEA, mantida por ESCOLA NOVA LTDA., CNPJ: 33.578.063/0001-89, Endereço: Rua Major Rubens Vaz, 392, Gávea, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.470-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Mariana Guaraná de Assis Ribeiro, CPF: ***.141.**8-21 em substituição a Vera Maria Tinoco de Affonseca, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 093/2010, com vigência a partir de 01/09/2022. Diretor(a) substituto(a): Cintia Areno Alves Domingues, CPF: ***.055.**6-77 em substituição a Mariana Guaraná de Assis Ribeiro, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 097, com vigência a partir de 01/09/2022. Secretário(a) Escolar: Carla Fernanda Fernandes Gonçalves, CPF: ***.897.**9-13 em substituição a Maria da Conceição de Jesus Maia, cadastrado pelo: ofício E.COOIE.E nº 681/2004, com vigência a partir de 02/05/2014. Coordenador(a) Pedagógico(a): Luciana Carrilho Arrabal, CPF: ***.100.**7-87, em substituição a Cintia Areno Alves Domingues, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1802, com vigência a partir de 01/09/2022, Leandro Nascimento Rubino, CPF: ***.002.**7-48, em primeiro cadastro, com vigência a partir de 01/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001408.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03008/000880/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Ícone, mantida por Colégio Luciano Venancio LTDA., CNPJ: 34.614.483/0001-36, Endereço: Estrada do Tindiba nº 1782, Apt. 101 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.740-362. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Andréa Gomes da Silva Medeiros, CPF: ***.855.**9-07 em substituição a Shirley Rodrigues Pinheiro Costa, cadastrado pelo: Processo 030038/000364/2022, publicado no D.O. de 30/05/22, fls. 38, com vigência a partir de 04/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001660.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004352/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio de A a Z, mantida por SEB - Escolas de Alta Performance, CNPJ: 33.268.567/0017-60, Endereço: Rua Assunção, 453, Botafogo, RJ, CEP: 22271-110.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Ricardo Marques da silva Nunes, CPF: ***.402.**8-67 em substituição a Gabriela Leon Vasques de Oliveira, cadastrado pelo: SEI-030038/1588/2021, com vigência a partir de 01/05/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001621.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001475/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IPETEC, mantida por IPETEC INSTITUTO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 08.491.483/0001-86, Endereço: Rua Buenos Aires, 90, Pav. 3, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.070-022.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Andréa de Mello Silva, CPF: ***.604.**4-51 em primeiro cadastro, com vigência a partir de 01/03/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001388.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002320/2021 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio da Companhia de Santa Teresa de Jesus, mantida por ASSOCIACÃ0 DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS, CNPJ: 92.880962/0002-8, Endereço: Rua São Francisco Xavier, n° 11, CEP: 20.550-010, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): BRUN0 CESAR COSTA ALVES, CPF: ***.839.**6--9 em substituição a LUCIA IGNEZ BASSOTTO, cadastrado pelo: E-03/015/1286/2019 , com vigência a partir de 22/01/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001620.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004356/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Sagres, mantida por Liceu Literário Português, CNPJ: 33623885/0001-34, Endereço: Rua Sampaio Viana, 184 , Rio Comprido, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Patrícia Rangel de Araújo, CPF: ***..14.**.-47 em substituição a Antonio dos Santos, cadastrado pelo: Of. nº 520 CDCR, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001619.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004682/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Castello Branco, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Demais, CNPJ: 33.621.384/1122-60, Endereço: Av. dos Expedicionários, nº 57, Centro, Itatiaia, CEP: nº 27.580-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MONIQUE ROMEU CAVALCANTE SILVA, CPF: ***.556.**1-25 em substituição a Anita Natália da Silva Ribeiro, cadastrado pelo: 032.SE.75881.260.0188.1020, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.001539.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003763/2023 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC, mantida por R da Silva Ensino Técnico ME, CNPJ: 18.662.111/0001-29, Endereço: Rua Francisco Villaça nº 221, Centro, município Resende. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: DANIELE DE SOUZA HENRIQUES EVANGELISTA, CPF: ***.864.**0-26 em substituição a Débora Cristina Oliveira de Andrade Azevedo, cadastrado pelo: 032.SE.11985.129.0280.0722, com vigência a partir de 13/07/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.001411.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003517/2024 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO - DEMAIS, CNPJ: 28.683.811/0001-53, Endereço: Av. Domingos Mariano, nº 447, Centro, Barra Mansa, CEP: 27345-310. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LEONICE MARIA DA SILVA, CPF: ***.868.**0-99 em substituição a Ines Santos da Silva, cadastrado pelo: SEI-030032/003079/2023, com vigência a partir de 12/01/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.001531.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/218/2019 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO JEAN PIAGET, Endereço: RUA CALIFORNIA, 5, NOVA ANGRA (CUNHAMBEBE, ANGRA DOS REIS/RJ, CEP: 23.933-245. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO JEAN PIAGET NOVA ANGRA LTDA.-ME, CNPJ: 19.946.670/0001-23, Endereço: a RUA CALIFORNIA, 5, NOVA ANGRA (CUNHAMBEBE, ANGRA DOSREIS/RJ, CEP: 23.933-245, autorizado através do(a) PARECER Nº 81/2023/SEEDUC/COOIESF. Representante Legal: Sandra Jane Pinto, CPF: ***.671.**0-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: José Roque Pinto , CPF: ***.484.**0-59. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SANDRA JANE PINTO , CPF: ***.671.**0-87. Diretor(a) Substituto(a): ELIZABETH AUXILIADORA SANTOS DE MELO, CPF: ***.874.**2-29. Secretário(a) Escolar: MARIA JOSÉ DA SILVA TEIXEIRA, CPF: ***.528.**0-00. Coordenador(a) Pedagógico(a): KELY REJANE ALVES, CPF: ***.860.**5-33. Com vigência a partir de 23/10/2023, sob o registro COOIESF.CAD01.001594.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006056/2021 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Brasileiro de Podologia - IBRAP, mantida por Instituto Brasileiro de Podologia LTDA- ME., CNPJ: 02830334/001-18, Endereço: Travessa Santa Martinha, 103- Abolição- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Ana Carolina Gonçalves Campos, CPF: 057.**0-06 em substituição a Marly Domingues Coutinho, cadastrado pelo: 2592/2011, com vigência a partir de 03/11/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000045.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2560087"
                    ],
                    "2560088": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 02\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/000547/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. Funcional nº 4183692-8, Ademilda Vaz Drumond, ID. Funcional nº 4368464-5 e Patricia de Mendonça Trindade Braga, ID. Funcional nº 4330612-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/000547/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de abril de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nId: 2560088"
                    ],
                    "2559980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000830/2023 - NOTIFICA para apresentação de defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar desta publicação, os ex-servidores contratados abaixo nominados:\r\n\r\nJANDIR LEITE MOREIRA, ID. Funcional nº 51038919;\r\n\r\nROSANGELA GAMA BARCELOS, ID. Funcional nº 5610974;\r\n\r\nROSELI FERREIRA PEREIRA ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional nº 50120158;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA (ID. sem informação);\r\n\r\nJORGE MARQUES DO ESPIRITO SANTO (ID. sem informação);\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA FONSECA (ID. sem informação);\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ESTEVES (ID. sem informação) e\r\n\r\nJOSÉ LUÍS MIRANDA (ID. sem informação).\r\n\r\nId: 2559980"
                    ],
                    "2560071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021444/2024 - ANA LUIZA LUCENA DA FONTOURA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37470868, matrícula nº 0826207-3, período base de 23/09/2017 a 22/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011814/2024 - OMAR CRUZ RIBAMAR DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42029260, matrícula nº 0918157-9, período base de 31/08/2017 a 30/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003873/2022 - MARCELLE ALMADA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34769935, matrícula nº 5014217-3, período base de 02/10/2018 a 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/00523/2000 - VERA LUCIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39250148, matrícula nº 5009864-9, período base de 27/07/2014 a 15/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203948/2008 - VALÉRIA BELIZARIO DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36582484, matrícula nº 0844802-9, período base de 20/04/2016 a 19/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204091/2008 - VALÉRIA BELIZARIO DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36582484, matrícula nº 0832144-0 período base de 29/03/2016 a 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/008/1861/2017 - VALERIA RIBEIRO MACHADO SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34964061, matrícula nº 5008118-1 período base de 01/01/2019 a 31/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/183/2019 - IVANI DE OLIVEIRA GARCIA, Inspetor de alunos, ID. Funcional nº 50231022, matrícula nº 3053604-9 período base de 10/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/492/2015 - ROSANGELA CALISTO DE MORAES OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35403861, matrícula nº 0846601-3 período base de 04/02/2017 a 01/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024803/2024 - CLAUDIONEIA CASTRO SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36255920, matrícula nº 0950215-4 período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025743/2024 - MARIA LUIZA PINTO SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43308074, matrícula nº 0943405-1 período base de 16/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4326/2014 - ESTER FERREIRA SOARES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42571359, matrícula nº 0956077-2 período base de 13/10/2014 a 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002822/2020 - REGINA MARIA DA CUNHA MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37915215, matrícula nº 0837122-1 período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022419/2024 - SORAIA CARNEIRO DA CRUZ DE FRANÇA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42010853, matrícula nº 0951773-1, período base de 28/02/2012 a 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023249/2024 - KATIA GONÇALVES SALVADOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42011876, matrícula nº 0913171-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 13/06/2017 a 05/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900983/2007 - CARLOS EDUARDO KELLY BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39627640, matrícula nº 0837592-5, período base de 07/06/2013 a 17/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/0005/2019 - PAULO HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36393932, matrícula nº 5000797-0, período base de 30/07/2011 a 29/07/2016 e de 29/04/2017 a 07/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/07467/1993 - ROBERTO DA SILVA BELLARMINDO, Servente, ID. Funcional nº 37973932, matrícula nº 0275799-5, período base de 03/10/2011 a 02/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018278/2024 - SIMONE FALCÃO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34748440, matrícula nº 0838238-4, período base de 16/04/2003 a 15/04/2008 e de 04/04/2018 a 18/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300086/2005 - Geraldo Dos Santos Oliveira, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34732683, Matrícula nº 083284-9, Período Base De 30/03/2004 A 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025051/2024 - Elza Martins Hortilio Dos Santos, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5593557, Matrícula nº 0848561-7, Período Base De 04/11/2002 A 03/11/2012 E De 16/03/2017 A 21/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300028/2010 - Simone Rocha Fernandes, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34734856, Matrícula nº 0844255-0, Período Base De 22/01/2007 A 21/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (Nove) Meses De Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002237/2024 - Marivalda Moreira, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36525839, Matrícula nº 0831800-8, Período Base De 09/02/1998 A 08/02/2003 E De 26/04/2008 A 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019692/2024 - Ademir de Azevedo Pedrosa, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32644817, Matrícula nº 0826618-1, Período Base De 09/02/1998 A 24/08/2008 E De 22/12/2013 A 21/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000173/2024 - Paulo Roberto Goulart, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40734048, Matrícula nº 0804250-9, Período Base De 11/04/1998 A 10/04/2003 E De 01/05/2005 A 15/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (Doze) Meses De Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023962/2024 - André Luiz Nunes Da Silva Reis, Servente, ID. Funcional nº 37989740, Matrícula nº 0278385-0, Período Base De 01/01/1988 A 31/12/1992, de 01/01/1993 A 09/01/1998 E De 10/01/1998 A 29/01/2024. Concedo 21 (Vinte E Um) Meses De Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021581/2024 - Cleidiana Dos Santos Silva, Prof. Doc. Ii, ID. Funcional nº 34586750, Matrícula nº 5018825-9. Indefiro O Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026934/2024 - Dejane Silva Melo, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 43263674, Matrícula nº 0938235-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026189/2024 - Vera Lúcia Duque De Matos, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37392913, Matrícula nº 0834484-8.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2560071"
                    ],
                    "2560086": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1306 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n5691486\r\n\r\n1\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001515/2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n5691486\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001515/2023\r\n\r\nId: 2560086"
                    ],
                    "2560080": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.396 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\ne\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, publicado no D.O. de 14 de agosto de 2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 30 de janeiro de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30 janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral da DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50095501\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42000122\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41872550\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50095501\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42000122\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41872550\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n41992180\r\n\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50097300\r\n\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50940910\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50156055\r\n\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50237764\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50975463\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42000688\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19809433\r\n\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50358847\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42000696\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19810970\r\n\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232274\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50367056\r\n\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19812760\r\n\r\nANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50095501\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO REIS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n20398824\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50940473\r\n\r\nANDERSON JARDIM BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42060028\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50091654\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50179179\r\n\r\nANGELICA LIMA DUTRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n31\r\n\r\n50091115\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50186469\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50096923\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19818939\r\n\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19821484\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177125\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19822774\r\n\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19823460\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50113119\r\n\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19823711\r\n\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n30990130\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50096508\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19824750\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19824939\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50283316\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19825927\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50371711\r\n\r\nCLOVIS DO PRADO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975625\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232215\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19827652\r\n\r\nDARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50232266\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42000734\r\n\r\nEDSON MOURA DA CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50981749\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\n50095200\r\n\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19831854\r\n\r\nELIANA COIMBRA MENDONCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19833288\r\n\r\nELLEN GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50242911\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42179351\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42544610\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n5550637\r\n\r\nFRANCISCO GILBERG BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50095587\r\n\r\nGLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42000122\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19841868\r\n\r\nHELDER SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19843178\r\n\r\nIDA CRISTINA REBELLO MOTTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50367242\r\n\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50975641\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n44253133\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19848056\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19848650\r\n\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179632\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41872550\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n30393973\r\n\r\nJORGE MARCELO MESSIAS DA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50262866\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42533651\r\n\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n20369956\r\n\r\nKATIA SOARES VELLOSO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n50156187\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156144\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19855346\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n21\r\n\r\n50177893\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50975757\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n42615208\r\n\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n13287567\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50358944\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50187015\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42846692\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n43334555\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156233\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19863063\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n19863187\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50092359\r\n\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42000815\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41862856\r\n\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50180533\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19871040\r\n\r\nMARILZA MAGALHAES DE SA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n43039898\r\n\r\nMARISE ANDRADE CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41907558\r\n\r\nNADIA TORRES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50097270\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19876947\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5624118\r\n\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091212\r\n\r\nPATRICIA SILVA LOBATO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177095\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50180045\r\n\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n51036487\r\n\r\nRAISSA AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\n35\r\n\r\n50232860\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50231871\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50367838\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29\r\n\r\n42122279\r\n\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50176943\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50179217\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n19883749\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO REDUZINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50156314\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50179381\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19885849\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50231782\r\n\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42060389\r\n\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19887930\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n50094106\r\n\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43334466\r\n\r\nSHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19893388\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONCALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50358804\r\n\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50097555\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43325599\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50092227\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50367560\r\n\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n50095285\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41989872\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367650\r\n\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2560080"
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                    "2560345": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 112 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-170002/002978/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, visando a execução de obras de reforma com acréscimo para transformação de Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE SÃO GONÇALO, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 12/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 9.762.842,93\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 9.762.842,93\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2560345"
                    ],
                    "2560311": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 113 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo n° SEI-170002/002948/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE BANGU, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640, Bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 12/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 10.235.330,18\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905103\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\nR$ 1.166.396,65\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 11.401.726,83\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei n° 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2560311"
                    ],
                    "2560090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000815/2024 - DEFIRO o Requerimento formulado por CEILHA CRISTINA SOUTO GOMES COELHO, quanto à Reavaliação de Pesquisa Social, com arrimo na manifestação da Presidência da Comissão de Análise de Documentação para Pesquisa Social do Concurso Público DEGASE Edital 2011, em Despacho doc. SEI-70493381.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000811/2024 - INDEFIRO o Requerimento formulado por ISIS VIANA SHCRAMM LISBOA, quanto à Reavalia-\r\n\r\nção de Pesquisa Social, com arrimo na manifestação da Presidên-\r\n\r\ncia da Comissão de Análise de Documentação para Pesquisa \r\n\r\nSocial do Concurso Público DEGASE Edital 2011, em Despacho \r\n\r\ndoc. SEI-70493286.\r\n\r\nId: 2560090"
                    ],
                    "2560111": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 19 de março de 2024, às 12h15min, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, ID. Funcional nº 5017682-0, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980996-4, Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional nº 4200083-1, Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID. Funcional nº 1983206-0, Andressa Costa Werneck, ID. Funcional nº 5036715-3 respectivamente presidente e membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, atualizada pela portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016 e Portaria DEGASE nº 1075, publicada em 30 de junho de 2022, reuniu-se ordinariamente, a fim de deliberar acerca do Recurso de Revisão da Avaliação Especial de Desempenho - Anexo I da Servidora Fernanda Pessanha de Oliveira, ID. Funcional nº 51324117, referente ao período de 30/06/2022 a 29/06/2023. Após os devidos debates, a i. Comissão deliberou por DEFERIR o recurso da servidora para aumentar a nota da Avaliação Especial de Desenho para 31 pontos. Dessa forma, passa a valer como forma integrante do processo nº SEI-030022/010152/2023 a decisão proferida e assinada pelos i. membros desta Comissão. Não sendo mais nada dito, esta Comissão encerra a presente reunião as 13h30min. Processo nº SEI-030022/010152/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU \r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nId: 2560111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2560114": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SECC/SUBCOM Nº 35 \r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo administrativo nº SEI-260001/000007/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação no Diário Oficial até 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO:14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 19.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2560114"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560181": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 622 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000612/2024;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência, tendo fito administrativo; e\r\n\r\n- que a delegação de competência administrativa da referida Portaria consiste em instrumento legítimo para melhor operacionalização dos Processos Administrativos no âmbito da Fundação CECIERJ, ao conferir maior eficiência, racionalidade e economicidade à condução e conclusão desses processos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Diretor Geral de Administração e Finanças LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5032741-0, para praticar, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\n\r\nI - autorizar despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pelo Presidente da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - autorizar despesas de diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber.\r\n\r\nArt. 2º - À autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria CECIERJ nº 589 de 10 de fevereiro de 2023 e demais disposições em contrário, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2560181"
                        ],
                        "2532914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008956/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DIEGO RAMOS MOTTA, matrícula 00/31528367, identidade funcional n° 51243431, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008957/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FELIPE DE OLIVEIRA DOMICIANO, matrícula 00/31528797, identidade funcional n° 51244195, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009629/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GUSTAVO WERNER CATTERMOL FUSCO, matrícula 00/31555048, identidade funcional n° 51264250, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009630/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HUDSON PINTO GOMES, matrícula 00/0225.197-3, identidade funcional n° 42529794, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009663/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor IGOR GOMES RIBEIRO, matrícula 00/31546377, identidade funcional n° 51257076, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2023, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009348/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOÃO MANOEL MAGALHÃES CRUZ, matrícula 00/31561194, identidade funcional n° 51269899, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2023, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009373/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora NATASHA RIBEIRO BANTIM DURAES, matrícula 00/31528334, identidade funcional n° 44041241, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/12/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009515/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SULAMITA VIEIRA WANDELLI SAMUEL, matrícula 00/31517188, identidade funcional n° 51238985, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/12/2023, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009766/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WAGNER SALLES, matrícula 00/0227.008-0, identidade funcional n° 44669275, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/12/2023, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2532914"
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FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44143176\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CONCEIÇÃO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44246137\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n38047527\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44622937\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER BARROS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623917\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624573\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44633513\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37319337\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39712613\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRO FERREIRA GAUDENCIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624387\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44632088\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA SUTTER HAMMES DURVAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624425\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CECILIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40459837\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS MALFACINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44624468\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA VOIGTEL DE PAULA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20916175\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n42537002\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS ALEVATO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42038960\r\n\r\n3\r\n\r\nANA LUCIA NERY DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42566576\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA CALDEIRA ALENCAR DE SOUSA E CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44008198\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624409\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE CAMARA MAIA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624948\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE EDUARDO BENTO GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50070878\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537983\r\n\r\n4\r\n\r\nANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624530\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO MATEUS DIAS MIRANDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788447\r\n\r\n5\r\n\r\nARNALDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44634129\r\n\r\n2\r\n\r\nASYHA GOMES DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50071262\r\n\r\n3\r\n\r\nBIANCA DA SILVA AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44624417\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA JOANA GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623399\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA DE MELO RAMOS MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n51278766\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA LESSA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44042558\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO BOECHAT ROBERTY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44625022\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41475151\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ANDRADE PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623887\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO SANTOS AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43483925\r\n\r\n3\r\n\r\nCAEL SCHERPEL PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623852\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA GRACINDA DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624603\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624930\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA DALTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42778956\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA SOARES TOYO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20754078\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44250347\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n23317280\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAILTON COSTA CORDEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43604773\r\n\r\n2\r\n\r\nCLARISSA MIEKO LUIZ ISHIKAWA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43280803\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BUENO ABDALLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41449851\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43871534\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44061145\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINE MARIZE LIMA BRANCO GUERÇO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44250371\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEGORA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44266553\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE REIS WAKIM ENRICI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51274159\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO ABILIO CORREA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44623372\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43877290\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40463060\r\n\r\n3\r\n\r\nDENYS BRASIL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44632100\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MUGUET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5613302\r\n\r\n6\r\n\r\nDIMARINA FIGUEREDO GOMES LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40678652\r\n\r\n3\r\n\r\nEDSON NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42200300\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO JOSE PAZ FERREIRA BARRETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43526403\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE CRISTINA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623186\r\n\r\n1\r\n\r\nELANE BACHMEYER TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624352\r\n\r\n1\r\n\r\nELLEN DIRK ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44621388\r\n\r\n2\r\n\r\nEMILIO JOSÉ DE PAULA LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43833748\r\n\r\n2\r\n\r\nEVALDO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20902050\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO BARBOZA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n38561166\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIANE DEMIER COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44625103\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CORREA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44632517\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIULA LUIZA REZENDE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42528658\r\n\r\n3\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FEITAL OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44626274\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623364\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DA SILVA GUERRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43595863\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623348\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20913648\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIO DE BORBA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623747\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FURTADO DE MENDONÇA PEDROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44266324\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCILENE XIMENES SATIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51275317\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42074991\r\n\r\n2\r\n\r\nGELSO DA SILVEIRA MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42521980\r\n\r\n1\r\n\r\nGERLANE DE FREITAS DINIZ SODRE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44246269\r\n\r\n1\r\n\r\nGERUSA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44623194\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE CRISTINA INNOCENCIO DANTAS DE BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n51274035\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE DE AGUIAR NUNES CAMARGO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44300441\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIETE TEIXEIRA VALES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42066425\r\n\r\n2\r\n\r\nHARON JACOB GAMAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43266487\r\n\r\n2\r\n\r\nHEITOR COLLET FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44625090\r\n\r\n1\r\n\r\nIRIS LUCIA PINTO JOAQUIM\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43825745\r\n\r\n2\r\n\r\nJACEMIR BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20901844\r\n\r\n1\r\n\r\nJACIARA BACAM DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20939043\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIRO JOSE PINTO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43191738\r\n\r\n3\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO ÁGUIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43880460\r\n\r\n2\r\n\r\nJEZIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n50007963\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA ANGELICA VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5592550\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA D'ARC SOUZA FEITOZA VAREJÃO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n51274256\r\n\r\n1\r\n\r\nJOANA DA SILVA CASTRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44625081\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PEDRO ROCHA LEITÃO VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623011\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE EDUARDO SOARES CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5785391\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREZ OREIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43036287\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5777585\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE RICARDO BRANDÃO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43883095\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE TELES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20925930\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA FERRARY\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n50044885\r\n\r\n3\r\n\r\nLAÍS DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44259840\r\n\r\n1\r\n\r\nLARA ROBERTA PERES DE LIMA E SILVA GRECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5789478\r\n\r\n2\r\n\r\nLAYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20734549\r\n\r\n3\r\n\r\nLEA SIMONE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41939069\r\n\r\n4\r\n\r\nLEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41858441\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44259867\r\n\r\n1\r\n\r\nLELIA BRAZIL PROTASIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43258689\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43303668\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO GENARO DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51273519\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43576826\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA MARIA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n39848868\r\n\r\n6\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA GASPAR MARALHAS CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44631707\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMARA MARELI DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623429\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BATISTA GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20929455\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44250967\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL MARCELO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44578350\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCELA TAVARES DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44624956\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20797176\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BORGES RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n43752080\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DA COSTA NICOLAU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5669103\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SOARES DE MOURA VICTORINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44626495\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE VALONGO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42648890\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO DE BRITO SERAFIM\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n32875290\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5763894\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n51274779\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO NATIVIDADE TEIXEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44251149\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43384340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43796583\r\n\r\n3\r\n\r\nMARILIA MENDES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43968279\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44295618\r\n\r\n2\r\n\r\nMEIVE ANSELMO DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20903987\r\n\r\n1\r\n\r\nMESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44251033\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL APARECIDO GIMENEZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51278375\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43605893\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE ABREU SILVINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44250460\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DA MOTTA BRUST\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44268521\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS TORRES MEYER\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43293646\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42537193\r\n\r\n1\r\n\r\nMOZAR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20822235\r\n\r\n3\r\n\r\nNEWTON CEZAR NEVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42615666\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44248288\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA FRAMBACH MELO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37062751\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42537223\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DE TASSO BUZAN\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43302858\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n35873086\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44300085\r\n\r\n2\r\n\r\nRANILSO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623844\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL DE BARCELOS MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50088432\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624336\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37404164\r\n\r\n3\r\n\r\nRAUL CORREA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40295672\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA BRAZ AMARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44299923\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA MIRANDA LENGRUBER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5786568\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44626282\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA RENOIR SANTOS FUMERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42052157\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON TORRES DINIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42566665\r\n\r\n3\r\n\r\nROGERIO DE QUEIROZ ROMEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41957164\r\n\r\n3\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44624514\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44259913\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43644279\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43850871\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMUEL MACHADO PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32269013\r\n\r\n3\r\n\r\nSAVIO FABER BARATA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n5788773\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIAO COELHO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44250509\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42658888\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE REGO BARCELOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44078005\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CASTILHO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44250541\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DE MATTOS FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n31447716\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44626304\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA FARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44293640\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI CASTILHOS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n24632759\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41852729\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44622996\r\n\r\n1\r\n\r\nSTHEFANI NOGUEIRA SARAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42055571\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44187220\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANE BORGES DE AZEVEDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n51274124\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMO VIANA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42523982\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZA PAULA ALVES CALZOLARI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20769148\r\n\r\n4\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43490018\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO PAULO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624611\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO JUDICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44623690\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LACE CORDEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44624581\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LOURENÇO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42054320\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO PINTO ROLIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41475984\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44647697\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDINEI SANTOS DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44249853\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43814280\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44062192\r\n\r\n2\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44250410\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA CRISTIN DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43804918\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIAN CÁFARO CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41882296\r\n\r\n4\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n29456657\r\n\r\n2\r\n\r\nWALTER DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44643829\r\n\r\n1\r\n\r\nYGOR SANTOS BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nId: 2560055"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000306/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 137.993,79 em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A., CNPJ 33.050.071/0001-58, nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003634/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 25.700,00 em favor da empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 02.478.800/0001-48, nos termos do inciso VI, parágrafo único, do artigo 14º do Decreto 41.880 de 2009.\r\n\r\nId: 2560213"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 849/2024 - PROMOVE, a contar de 17/08/2023, VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matrícula nº 33726-1/ID. Funcional nº 25435825, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/049267/2023.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 857/2024 - PROMOVE, a contar de 23/01/2024, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, matrícula nº 39280-3/ID. Funcional nº 50767178, lotada na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/000996/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 859/2024 - PROMOVE, a contar de 31/01/2024, JANAINA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 38745-6/ ID. Funcional nº 43659993, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/001590/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 861/2024 - PROMOVE, a contar de 02/02/2024, TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA GOUVEIA, matrícula nº 38752-2/ID. Funcional nº 50376942, lotada na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/008456/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 862/2024 - PROMOVE, a contar de 22/12/2023, CARLOS ROBERTO FALCÃO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 40833-6/ID. Funcional nº 39644758, lotado na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/000289/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 863/2024 - PROMOVE, a contar de 28/07/2022, PAULO ROBERTO RAPOSO ALENTEJANO, matrícula nº 34.267-5/ ID. Funcional nº 5536634, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/034134/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 864/2024 - PROMOVE, a contar de 08/02/2024, EDNA LUCIA TINOCO PONCIANO, matrícula nº 38434-7/ID. Funcional nº 50369776, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/006471/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 867/2024 - PROMOVE, a contar de 09/02/2024, CRISTIANE MATSUURA, matrícula nº 35949-7/ ID. Funcional nº 44263953, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/005229/2024.\r\n\r\nId: 2560119"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 449/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 074/2024, referente a nomeação de CAIO RIBEIRO BARCELOS, matrícula nº 42.259-2, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Anestesiologia, publicada no DOERJ em 13/03/2024, página 30, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2560226"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento da redução de 50% da carga horária para acompanhar Portador de Necessidades Especiais para os servidores relacionados abaixo nos termos do art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4757/2011 - ELIANE COSTA MACEDO, matr. nº 32.910-2, ID: 25716069, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, referente ao dependente EDSON MACEDO, considerando a informação SEI nº 69998054.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015605/2023 - WAGNER PEREIRA COUTINHO FILHO, matr. nº 38.012-1, ID: 44662319, Técnico Universitário Superior / Dentista, referente ao dependente JOAQUIM PIRES COUTINHO, a contar de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048459/2023 - RODRIGO WEBER PAES, matr. nº 37.088-2, ID: 44583370, Técnico Universitário Superior II / Técnico em Informática, referente a dependente MARCELLA DOS SANTOS WEBER PAES, a contar de 05/04/2024.\r\n\r\nDEFIRO a redução de 50% da carga horária para os servidores relacionados abaixo, conforme art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações dos benefícios a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007266/2024 - VALTER LUIZ DE MACEDO, ID: 37070061, matr. nº 35.254-2, Professor Adjunto, para acompanhamento de VÍTOR SILVA DE MACEDO, tendo em vista parecer favorável da COSAT SEI nº 70814379.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058654/2023 - MARCIA MATTOS SANTOS VIEIRA, ID: 6076807, matr. nº 32.986-2, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente HEITOR MATTOS VIEIRA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 70707426.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066575/2023 - DETERMINO a inclusão de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL, Professor Associado, matr. nº 05.857-8, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 04/03/2024, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Fica sem efeito a publicação no D.O. do dia 27/03/2024, pág. 44, coluna 1.\r\n\r\nId: 2560330"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, uma vez que atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011994/2024 - SERGIO JOSE PEREIRA, matr. nº 33.630-5, ID 25728113, com validade a contar de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011843/2024 - EDSON GOUVEA, matr. nº 30.921-1, ID 25715810, com validade a contar de 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012835/2024 - RICARDO GOMES LIMA, matr. nº 31.695-0, ID: 6074839, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013692/2024 - GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA, matr. nº 32.515-9, ID 2543994-4, com validade a contar de 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011644/2024 - CLAUDIA CARVALHO DA CUNHA PEGORAL, matr. nº 32.137-2, ID 25293656, com validade a contar de 23/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012562/2024 - MARCIA SOUTO MAIOR MOURÃO SÁ, matr. nº 32.398-0, ID 25386263, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2560331"
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                        "2560329": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nAs referidas Portarias relacionadas abaixo ficam apostiladas para fazerem constar que ficam:\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/SRH/2017 - FIXADOS em R$ 7.357,82 os proventos mensais de NELSON DE SOUZA PINTO, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 30.174-7, ID Funcional 2572574-2, a contar de 19/01/2017. Processo nº SEI-E-26/007/6345/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 8.679,95 os proventos mensais de SOLANGE VIEIRA DE CASTRO, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 06.023-6, ID Funcional 2531036-4, a contar de 12/02/2020. Processo nº SEI-E-26/007/943/2017.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 732/SRH/2018 - FIXADOS em R$ 10.475,22, os proventos mensais de PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 33.166-0, ID Funcional 607712-9, a contar de 06/12/2018. Processo nº SEI-E-26/007/100956/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 430/SGP/2020 - FIXADOS em R$ 16.026,36, os proventos mensais de SONIA ELISABETE ALTOE, Professor, Associado, matr. nº 30.516-9, ID Funcional 25420631, a contar de 11/12/2020. Processo nº SEI-E-26/007/725/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/SGP/2021 - FIXADOS em R$ 9.027,59, os proventos mensais de MARCIA BARBOSA MARTINS, Técnico Universitário/II, perfil Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.709-5, ID Funcional 25703986, a contar de 11/02/2021.\r\n\r\nId: 2560329"
                        ],
                        "2560205": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nINVESTE NANCY BAYGORREA CUSIHUALLPA, ID. Funcional nº 5149387-0, no cargo de Professor Associado, na área de Matemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Computação Científica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 06/03/2024, publicado no D.O. de 08/03/2024, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 21/12/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 12/07/2023. Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nINVESTE ALINE MELINA VAZ, ID. Funcional nº 5149504-0, no cargo de Professor Associado, na área de Psicologia, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 16/02/2024, publicado no D.O. de 19/02/2024, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 20/12/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 02/05/2023. Processo nº SEI-260009/000084/2020.\r\n\r\nId: 2560205"
                        ],
                        "2560176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001341/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641738-8, a contar de 11/10/2022, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2560176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009720/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 70972692).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002293/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (71039229/71070006)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002296/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (71036987/71072598/71106977).\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002201/2024 - Com base no parecer da área técnica (71008850), APROVO o modelo de planta nº 12941506, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G8 1050, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M.BENZ O500 RS 1938 EURO VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 6860 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002229/2024 - Com base no parecer da área técnica (71130608), APROVO o modelo de planta nº 12942009, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G8 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K320C Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 7200 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002808/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (70820145/70918812/71091630)\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001870/2024 - Com base no parecer da área técnica (71753535), APROVO o modelo de planta nº 12917346, requerido por Marcopolo S.A, com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12917346\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Ideale 800, com ar condicionado, WC e DPM\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagem 17230 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nId: 2560334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560225": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1292 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN CANTO DE LUA E SOL, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante dos processos administrativos INEA/RJ n°s SEI-070006/000387/2023 e SEI-070002/022152/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN CANTO DE LUA E SOL, com área de 4,2726 hectares, de propriedade de Thiago Muniz Bucker e Mirela Carneiro dos Santos Reis, que integra o imóvel denominado Vinícola Bonita, localizado no Município de Teresópolis, registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Teresópolis/RJ - matrícula nº 9067.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no Procedimento Administrativo INEA/RJ n° SEI-070006/000387/2023.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelos proprietários, que serão responsáveis pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apta a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2024 \r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2560225"
                        ],
                        "2560364": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-FEEMA-4337/1977 - ACEITO o pedido de demissão da empregada pública IRIS DE PAULA E SILVA, Id. Funcional nº 2150136-0, Técnico administrativo, a contar de 04 de abril de 2024, dispensando-a do cumprimento do aviso prévio indenizado. \r\n\r\nId: 2560364"
                        ],
                        "2560357": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 25/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO NAS DISPENSAS ELETRÔNICAS, DO INSTITURO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES nº 1290, de 13 de março de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 7º da Lei n° 14.133/2021, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/002763/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar como agente de contratação e os membros da equipe de apoio para os processos de dispensas eletrônicas no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- Andrea Figueiredo da Silva, ID Funcional nº 5124698-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Izabelli Cristine Aguiar Barbosa de Azevedo, ID Funcional nº 5145967-1;\r\n\r\n- Gabriella Felix Cupolillo, ID Funcional nº 5125529-4.\r\n\r\nArt. 2 - O agente de Contratação será substituío em seus impedimentos legais pela servidora Gabriella Felix Cupolillo, ID Funcional: 5125529-4, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3 - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os Órgãos de controle.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024.\r\n\r\nJOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2560357"
                        ],
                        "2560230": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001881/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, referente à liquidação do saldo retroativo concernente aos serviços prestados a cargo do Contrato nº 24/2022, cujo o objeto versa sobre a “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que se decorreu no período de 14/12/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 352.756,10 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nId: 2560230"
                        ],
                        "2560233": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.1989/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora DANIELE PEREIRA BATISTA AMARAL, ID. Funcional nº 44611072, Engenheira Civil. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 05/01/2019 a 03/01/2024. \r\n\r\nId: 2560233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2560172": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 197 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/006346/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-020007/006346/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 008/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 008/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2560172"
                    ],
                    "2560265": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 198 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGADOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/005918/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 009/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA - Processo nº SEI-020007/005918/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 009/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEAPPA\r\n\r\nId: 2560265"
                    ],
                    "2560279": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 199 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/005919/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 010/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005919/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 010/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2560279"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560229": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000687/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer nº 51/2023/FIPERJ/ASSJUR, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de Férias não usufruídas, em favor da ex-servidora DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 44110731, que exercia o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Recursos Humanos, da Coordenadoria Administrativa da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão 01/2024, expedida pela Coordenação de Recursos Humanos, no valor total de R$ 7.828,91 (sete mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.957,23 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2560229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560287": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.320 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2023, página 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designa os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO SANTOS, I ID. Funcional nº 5013352-7 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 180021/032/2024, no processo nº SEI-180002/000484/2024 ,que tem por o objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do Festival ROCK IN COVER , edição de 10 anos , na cidade da Barra do Piraí, nos dias 19, 20, 21, 22, 26 e 27 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 /04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2560287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2552188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000300/2023 - CONCEDE à UNILEVER BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 61.068.276/0011-78, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “FIM DE ANO FELIZ 2024”, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2552188"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560202": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 156 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍ-\r\n\r\nCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTO EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300002/000624/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº04/2021, referente a locação de Imóvel Comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº409, 22º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20071-003;\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJosué Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 51443708.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071; e\r\n\r\nAilton Alves de Oliveira, ID. Funcional nº 51488094.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a constar de 01/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nId: 2560202"
                        ],
                        "2560203": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 157 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300002/000625/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2021, de prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 13 (treze) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de execução penal, na forma do termo de referência. \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nNatália Velasco Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJosué Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 51443708; e\r\n\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a constar de 01/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nId: 2560203"
                        ],
                        "2560204": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 158 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTE FÍSICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300002/000752/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 02/2023, de prestação de serviços continuados de apoio administrativo nas áreas de secretária Executiva, Supervisor, Oficial de Manutenção e Portaria Diurno e Noturno para a SUDERJ, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do termo de referência.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nNatália Velasco de Nijs Ouvemey, ID. Funcional nº 51427923.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJosue Pereira Sobral da Silva, ID. Funcional nº 5144370-8; e\r\n\r\nCarlos Jorge Chagas dos Santos, ID. Funcional nº 51377071.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor e surtira efeitos a constar de 15/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nId: 2560204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2560100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000162/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado “Maraca Games 2024”, a se realizar nos dias 04 e 05 de maio de 2024, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); com base no inciso I do art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2560100"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2560283": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000532/2020 - AUTORIZO a fruição de 2 (dois) meses de Licença Prêmio, para o servidor JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19435479, de 08/04/2024 à 07/06/2024, referente ao período aquisitivo de 12/02/2015 a 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2560283"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2560197": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000077/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2560197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2560320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000121/2024 - RECONHEÇO à Adesão a Ata de Registro de Preços n° 006/2023, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2023 (GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO), no valor total estimado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.748.454/0001-00, tendo como objeto aquisição de purificadores de água, conforme Parecer 25, SETRAB/ASSJUR, documento SEI nº 72181325.\r\n\r\nId: 2560320"
                    ],
                    "2560321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000121/2024 - RATIFICO à Adesão a Ata de Registro de Preços n° 006/2023, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 006/2023 (GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO), no valor total estimado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor da empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.748.454/0001-00, tendo como objeto aquisição de purificadores de água, conforme Parecer 25, SETRAB/ASSJUR, documento SEI nº 72181325.\r\n\r\nId: 2560321"
                    ],
                    "2560322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000121/2024 - RECONHEÇO à Adesão a Ata de Registro de Preços n° 01/2023, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 70/2022, (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), no valor total estimado de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais), em favor da empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.371.468/0001-70, tendo como objeto aquisição de bebedouros industriais, conforme Parecer 25, SETRAB/ASSJUR, documento SEI nº 72181325.\r\n\r\nId: 2560322"
                    ],
                    "2560323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000121/2024 - RATIFICO à Adesão a Ata de Registro de Preços n° 01/2023, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 70/2022, (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), no valor total estimado de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais), em favor da empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.371.468/0001-70, tendo como objeto aquisição de bebedouros industriais, conforme Parecer 25, SETRAB/ASSJUR, documento SEI nº 72181325.\r\n\r\nId: 2560323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560269": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1198 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO\r\n\r\nE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 72281012, Processo nº SEI-330030/000553/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0006/2024 (index 72113224), cujo objeto consiste na demolição das edificações existentes nos antigos lotes 1 e 2 no terreno na G.E, localizado no Bairro do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRoberto Oliveira Sadock de Freitas, ID. Funcional nº 2850526-3.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, ID. Funcional nº 5121541-1; e\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125846-3.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2560269"
                        ],
                        "2560209": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP Nº 1.197 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e projetos constante do despacho doc. SEI-72103663, processo nº SEI-170002/001067/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização constituída pela Portaria EMOP nº 911, de 10 de outubro de 2022 (doc. SEI-40894975) constante no processo nº SEI-180002/001217/2021 e alterada pela Portaria EMOP nº 1053, de 30 de maio de 2023 (doc. SEI-53008737) constante no processo nº SEI-170002/001067/2022, referente à execução dos serviços de Elaboração dos Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para a obra na Casa da Marquesa de Santos, localizada na Avenida Dom Pedro II nº 293, São Cristóvão - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marllon da Silva Nogueira, ID. Funcional nº 4436892-5 em substituição a servidora Liliane Espírito Santo, ID. Funcional nº 2853307-0 e retirar da Comissão Marisa dos Santos Assumpção, ID. Funcional nº 2880904-1, de Consultoria de Restauro, por motivo de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nPaulo Diniz Carneiro Spina, ID. Funcional nº 4364277-2.\r\n\r\nFiscal da Arquitetura:\r\n\r\nKiara Cristina Cosme, ID. Funcional nº 5097702-4.\r\n\r\nFiscal de Projeto de Estrutura:\r\n\r\nMarco Aurélio Marques Corrêa, ID. Funcional nº 2850469-0.\r\n\r\nFiscal da Instalação:\r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira, ID. Funcional nº 4436892-5.\r\n\r\nFiscal de Orçamento:\r\n\r\nMarcia Correa de Lima, ID. Funcional nº 4409484-1.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/04/2024.\r\n\r\nId: 2560209"
                        ],
                        "2560215": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 06.04.2024, os servidores RAMON AZEVEDO DE MELLO, Superintendente, ID. Funcional n° 5106747-1, como gestor; JOEL DE OLIVEIRA CASTRO, Adjunto I, ID. Funcional n° 5127586-4 e ALEXANDRE LYRIO POMBO SARAGOÇA SANTOS, Assistente II, ID. Funcional n° 5125442-5, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330022/002043/2022, a favor da VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., relativo ao Contrato nº 007/2024. Processo nº SEI-330022/002043/2022.\r\n\r\nId: 2560215"
                        ],
                        "2560243": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330002/001471/2024 - Comunicamos os pagamentos efetivados no exercício de 2023, em decorrência dos requerimentos de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, com base no art. 3º, inciso IV da Resolução SECC n.º 91, editada no dia 28 de março de 2023, referente aos processos administrativos elencados abaixo, Consubstanciado no Parecer 47 da Assessoria Jurídica (69903412), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (70149034).\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDATA PGTO\r\n\r\n160002/000152/2020\r\n\r\nPaulo Renato Fortunato da Silva\r\n\r\n1995 a 2010\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 35.341,20\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\n160002/000746/2020\r\n\r\nMarco Antônio Fulchi Vianna\r\n\r\n1996 a 2011\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 126.070,02\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\n330027/003426/2021\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Lima\r\n\r\n2012 e 2017\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 7.245,51\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n330027/003724/2021\r\n\r\nPaulo Cezar Nunes Falcão\r\n\r\n1996 a 2016\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 52.061,16\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n330027/005133/2022\r\n\r\nMaria Luiza Costa Pacheco\r\n\r\n1994 a 2019\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 40.955,25\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n330027/005220/2022\r\n\r\nHenrique Jorge Pereira De Macedo\r\n\r\n2007 a 2017\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 26.030,58\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n330027/005224/2022\r\n\r\nJosé Soares Nascimento\r\n\r\n2001 a 2016\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 122.560,02\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\n330027/005370/2022\r\n\r\nMarcia Ribeiro Mendes\r\n\r\n1991 a 2017\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 36.227,55\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n330027/005371/2022\r\n\r\nRoberto Gaião\r\n\r\n1997 a 2002 e 2007 a 2012\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 16.382,10\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n330027/005494/2022\r\n\r\nNelson Jose dos Santos Marques\r\n\r\n1991 a 2011\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 163.413,36\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\n330027/005654/2022\r\n\r\nJorge Nei da Silva\r\n\r\n2000 a 2015\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 21.736,53\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n330027/000085/2023\r\n\r\nValmir Souza dos Santos\r\n\r\n1998 a 2018\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 32.764,20\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\n330032/000221/2023\r\n\r\nNelson de Oliveira Junior\r\n\r\n1986 a 2001\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 39.045,87\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n330032/000341/2023\r\n\r\nPedro Jose Nepomuceno\r\n\r\n1997 a 2017\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 32.764,20\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\n330032/001044/2023\r\n\r\nNelia Maria Ramos da Costa\r\n\r\n1986 a 2011\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 65.076,45\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\n330032/001154/2023\r\n\r\nGeneci Paula Carlos\r\n\r\n1999 a 2009 e 2011 a 2016\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 24.192,00\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n330032/003154/2023\r\n\r\nLucelino dos Santos Campos\r\n\r\n1986 a 1996\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 13.674,54\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\n330032/003308/2023\r\n\r\nVanda Lucia da Silva Lopes\r\n\r\n1995 a 2010\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 40.170,87\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\n330032/003533/2023\r\n\r\nHenrique Pereira Macedo\r\n\r\n1986 a 2016\r\n\r\n18 meses\r\n\r\nR$ 78.091,74\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\n330032/003618/2023\r\n\r\nLuiz Alberto da Silva\r\n\r\n2000 a 2005 e 2005 a 2010\r\n\r\n5 meses\r\n\r\nR$ 68.313,90\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\n330032/004778/2023\r\n\r\nJoão Jose do Amaral Figueiredo\r\n\r\n1982 a 2016\r\n\r\n18 meses\r\n\r\nR$ 78.091,74\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\n330032/004979/2023\r\n\r\nRider de Souza Almeida\r\n\r\n1998 a 2013\r\n\r\n9 meses\r\n\r\nR$ 39.045,87\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n330032/004988/2023\r\n\r\nValter Alves do Carmo Filho\r\n\r\n2007 a 2017\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nR$ 14.491,02\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n330032/005685/2023\r\n\r\nValdelino João Crisostomo Filho\r\n\r\n2017 a 2022\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 15.581,85\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\n330032/006305/2023\r\n\r\nVera Lucia Rosa Menezes da Silva\r\n\r\n2011 a 2016\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 13.540,29\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n330032/006472/2023\r\n\r\nRoberto Gonçalves Vianna\r\n\r\n1981 a 1986 e 1991 a 2021\r\n\r\n19 meses\r\n\r\nR$ 121.963,85\r\n\r\n10/10/2023\r\n\r\n330032/007651/2023\r\n\r\nPaulo Vinicius Macedo Pereira\r\n\r\n2016 a 2021\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nR$ 14.698,50\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\n330032/007976/2023\r\n\r\nMilton dos Santos Correa\r\n\r\n1994 a 2019\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 77.909,25\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n330032/009442/2023\r\n\r\nKatia Ravizzini Curvelo\r\n\r\n1994 a 2019\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 77.909,25\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n330032/009444/2023\r\n\r\nMaria Margarida Lima Santos\r\n\r\n1996 a 2021\r\n\r\n15 meses\r\n\r\nR$ 247.697,70\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.04.2024. \r\n\r\nId: 2560243"
                        ],
                        "2560216": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008867/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330032/008867/2023, a favor da Concessionária IGUÁ Rio de Janeiro S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2560216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2560277": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/4/2024 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001983/2022\r\n\r\nOnde se lê: Nota fiscal n° 202200000000096\r\n\r\nLeia-se: Nota fiscal n° 202400000000037\r\n\r\nId: 2560277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2560249": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nFace à necessidade de atualização de alteração orçamentária de Fonte e Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado da Mulher, fica revogado, a partir desta data, o publicado no D.O. de 26 FEV 24, página 24, 3ª e 4ª colunas, ficando apostilados os contratos abaixo, para que passem a constar as inclusões de atualizações discriminadas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), processo nº SEI-380001/000072/2024:\r\n\r\nCONTRATOS SEM\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\n02/2022\r\n\r\nSEI-380001/000100/2022\r\n\r\nDady Ilha Solucoes Integradas Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n003/2022\r\n\r\nSEI-380001/000412/2022\r\n\r\nWebtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nSEI-380001/000435/2022\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-500001/000058/2023\r\n\r\nCS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4807\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n002/2023\r\n\r\nSEI-380001/000460/2022\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia Eireli\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nSEI-500001/000056/2023\r\n\r\nBRS SP Suprimentos Corporativos S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nSEI-380001/000468/2022\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nSEI-500001/000259/2023\r\n\r\nPrime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59010.08.122.0002.2010\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nSEI-500001/000233/2023\r\n\r\nFundaçao Santa Cabrini\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n007/2023\r\n\r\nSEI-500001/000262/2023\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.1001.761.122\r\n\r\n59010.08.122.0002.2016.\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSEI-500001/000315/2023\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59010.14.422.0507.4739\r\n\r\n59010.14.422.0507.4809\r\n\r\nId: 2560249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560310": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002321/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-24/004/989/2013 - ISALCO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100551/2018 - SUB DE NOVA IGUAÇU SUCOS E LANCHES LTDA\r\n\r\nE-15/003/100318/2018 - SUCOS E SORVETERIA SUISSA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100105/2018 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100577/2018 - PALOU E MORAES COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100507/2018 - SÃO JUDAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/100456/2018 - MPR E NEGRI CAFÉ EIRELI\r\n\r\nE-15/003/100478/2018 - SEMIRAM'S CABELEIREIROS E PRODUTOS COSMÉTICOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/100710/2018 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS ESTRELA DALVA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100800/2018 - MARTINELLI GRILL BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/100503/2018 - URCA SUL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100564/2018 - PASTELA'S RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/100767/2018 - VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100711/2018 - RESTAURANTE CDN GRILL LTDA\r\n\r\nE-15/003/100770/2018 - MERCADO LIBERDADE JOÃO XXIII LTDA\r\n\r\nE-15/003/100541/2018 - PADARIA E CONFEITARIA MOUZINHO LTDA\r\n\r\nE-15/003/100480/2018 - MVGS PINTO RAÇÕES EIRELI\r\n\r\nE-15/003/282/2018 - CIELO S/A\r\n\r\nE-15/003/100466/2018 - DOÇURA DA PORTELA COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nE-15/003/100547 - LANCHONETE SATAMINI LTDA\r\n\r\nE-15/003/100575/2018 - DANY LEVKOVITS COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/100709/2018 - ALL 204 CULINÁRIA NORDESTINA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/100389/2018 - SANTA CATARINA DOCES E SALGADOS LTDA - EPP\r\n\r\nE-15/003/100578/2018 - GRAÇA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/100724/2018 - GUSTAVO E CARLOS GIL COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/100675/2018 - POMAR HORTIFRUTI DE PILARES LTDA\r\n\r\nE-15/003/100296/2018 - MR. LENHA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/580/2017 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS /RN COMÉRCIO VAREJISTA\r\n\r\nE-15/003/658/2019 - LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nE-15/003/100493/2018 - WIRELESS OPERADOR LOGÍSTICO LTDA\r\n\r\nE-22/014/7/2019 - GRANFINALE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4787/2015 - LANCHONETE CENTER SHOPPRING RIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1543/2016 - ORION COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nE-15/003/100358/2018 - PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE FRANCESINHA DE PADRE MIGUEL LTDA\r\n\r\nE-15/003/100775/2018 - MERCEARIA SUPER REDE DE VILA NOVA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100109/2018 - MRB COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nE-22/014/159/2019 - NETWORK APOIO E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA\r\n\r\nE-15/003/714/2019 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nE-15/003/720/2019 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-22/014/27/2019 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM\r\n\r\nE-15/003/100494/2018 - AUTTO.COM AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/630/2017 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/248/2018 - PPEI - PASSO A PASSO EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nE-15/003/249/2018 - MARIA ISABEL FRANÇA POMPO EDUCAÇÃO (MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL)\r\n\r\nE-15/003/567/2017 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/685/2017 - PARIS DOS COLCHÕES\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2560310"
                        ],
                        "2560237": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002213/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/1436/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/101075/2018 - HORTI LIFE FRUTAS E LEGUMES EIRELI EPP\r\n\r\nE-12/149852/2012 - 357 PARABRISAS\r\n\r\nE-12/146874/2012 - ELETRÔNICA GIRIMUM\r\n\r\nE-12/146700/2012 - FÊNIX DO ORIENTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/907/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1786/2013 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nE-24/004/2122/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/5595/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/5541/2013 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nE-12/145310/2012 - ROJUMAR DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nE-12/140008/2011 - ZACOZAY PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/140060/2011 - CLÍNICA DOS GAMES COM E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nE-12/141772/2011 - SONO SHOW COLCHÕES E MÓVEIS EIRELI - ME\r\n\r\nE-24/004/3486/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A\r\n\r\nE-12/144380/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3608/2015 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nE-24/004/4468/2013 - SEB DO BRASIL\r\n\r\nE-12/142421/2011 - PETRO INFO PLUS MADUREIRA EDITORA LTDA - ME\r\n\r\nE-12/141757/2011 - CB RAMOS ALUMÍNIO - ME\r\n\r\nE-24/004/3135/2015 - CREDI-21 PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/148350/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5371/2015 - FC MAX PROMOTORA DE VENDAS S/A\r\n\r\nE-15/003/182/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/637/2017 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/245/2016 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA CIA DE MARIA\r\n\r\nE-24/004/3179/2015 - FIMAF'S COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EPP\r\n\r\nE-24/004/1223/2016 - PADARIA GUANABARA DE BRAZ DE PINA LTDA\r\n\r\nE-24/004/7153/2014 - DENTAL IMAGE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1301/2016 - JM INTERIORES\r\n\r\nE-24/004/2194/2015 - GRANDE RIO COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\nE-12/142082/2011 - IGUATEMICOL COM. COL. LTDA\r\n\r\nE-12/142648/2011 - SABOTAGE TIJUCA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/612/2018 - BANCO SANTANDER DO BRASIL\r\n\r\nE-15/003/1237/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/567/2018 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nE-15/003/998/2017 - JULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/282/2016 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J.A PONTES\r\n\r\nE-15/003/100776/2018 - BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nE-12/142177/2011 - FIM TEL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/442/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-15/003/1259/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL BRASIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/603/2018 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/109/2015 - PLANO AMIGO\r\n\r\nE-24/004/93/2015 - LATAM AIRLINES GROUP S/A\r\n\r\nE-24/004/839/2014 - COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A\r\n\r\nE-24/004/438/2015 - PANIFICAÇÃO ANITA LTDA\r\n\r\nE-24/004/459/2016 - ARTE POPULAR LANCHONETE E RESTAURANTE DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nE-12/140284/2011 - ARTE SOM 2000 COMÉRCIO E SERVIÇO ELETROELETRÔNICO LTDA\r\n\r\nE-12/142639/2011 - RT AMIGOS ACESSÓRIOS DE MODA LTDA - ME\r\n\r\nE-12/142454/2011 - IBV 500 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/140268/2011 - OPPORTUNITY COMÉRCIO DE COLCHÕES ORTOBOM LTDA\r\n\r\nE-15/003/75/2016 - SUPERMERCADO REAL DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nE-24/004/1712/2016 - MARISA LOJAS S/A\r\n\r\nE-24/004/4313/2015 - CAFÉ E BAR JOBI LTDA\r\n\r\nE-15/003/101003/2018 - SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/4066/2014 - MAZANE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/504/2016 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nE-15/003/1156/2017 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nE-15/003/698/2018 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nE-24/004/4337/2013 - MERCADO DO LARGO DA PREGUIÇA LTDA\r\n\r\nE-12/140280/2011 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1225/2016 - EQUILÍBRIO ALIMENT. COM. DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/593/2018 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/3998/2013 - MARIA MARIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/3621/2014 - EDITORA ELEVA LTDA\r\n\r\nE15-003/165/2017 - I&B DE SANTA ROSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1263//2016 - AUTO SERVIÇO PRIMEIRO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/7641/2014 - LOHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4533/2015 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A\r\n\r\nE-12/121446/2007 - SUPRIMA COMÉRCIO DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/6011/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-12/147588/2012 - LOBO ALBUQUERQUE E SOUSA LTDA - ME\r\n\r\nE-12/150378/2012 - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL VIDA OURO\r\n\r\nE-15/003/650/2017 - CONFEITARIA CARLA LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/4957/2014 - KIKARO RELÓGIOS LTDA\r\n\r\nE-12/142654/2011 - SATULINA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nE-12/142080/2011 - MAIA RIO COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-12/129481/2009 - CORPORATE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA\r\n\r\nE-12/129846/2010 - ROJUMAR DESIGN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/134001/2010 - UNCLE K COMÉRCIO VAREJISTA DE BOLSAS ARTIGOS DE COURO BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nE-12/142187/2011 - STOPYRRA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-12/141477/2011 - WINNER MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/120536/2007 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-12/121026/2007 - CCE DA AMAZÔNIA\r\n\r\nE-06/26529/2008 - SOL E ESTRELA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-12/133429/2010 - CORPORATE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA\r\n\r\nE-12/131358/2010 - AUTO ESCOLA LUCIANA LTDA\r\n\r\nE-12/142412/2011 - MC CAXIAS EDIÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nE-12/144250/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/123814/2007 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nE-06/46279/2004 - APALÚ MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-12/133431/2010 - ILAN TECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO\r\n\r\nE-35/55861/2006 - LINKTEC COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nE-12/133855/2010 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA\r\n\r\nE-12/122403/2007 - SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nE-12/133306/2011 - BALABALÃO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nE-12/134055/2010 - TATI FRIBURGO PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-12/140272/2011 - CARISMA 26 COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-12/130609/2009 - LPA ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-12/141425/2011 - BAZAR E VIDRAÇARIA GOMES BRAZ LTDA\r\n\r\nE-12/132173/2010 - NESTOR SELVAGGI POUSADA ME\r\n\r\nE-12/123774/2007 - CLARO S/A\r\n\r\nE-24/004/9229/2013 - SONETTO COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/9258/2013 - NYX RIO WEST PARK COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nE-12/143241/2011 - CASA DO ELETRO LTDA\r\n\r\nE-12/082/2041/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-12/146438/PROC/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS ATACADO LTDA\r\n\r\nE-12/131423/2009 - ALBERTANA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/133383/2010 - GLAUMAR ESQUADRIAS LTDA\r\n\r\nE-12/120610/2007 - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA\r\n\r\nE-12/127601/2008 - BANCO BCP S/A\r\n\r\nE-06/25411/2000 - MEGA MÓVEIS UTILIDADES LTDA\r\n\r\nE-06/47032/2004 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-12/126248/2008 - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-12/124464/2008 - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-35/51237/2005 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nE-24/004/8927/2013 - PADARIA E CONFEITARIA 3 GAROTAS DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nE-12/082/951/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS ATACADO LTDA\r\n\r\nE-12/082/963/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS ATACADO LTDA\r\n\r\nE-12/141241/2011 - VIRA MAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nE-12/134045/2010 - ROMANI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nE-12/143010/2012 - SCJ MÓVEIS E DECORAÇÕES DO CACHAMBI LTDA\r\n\r\nE-12/129486/2010 - BELLA MERY DE FRIBURGO COM. DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1747/2016 - SISTEMA PH DE ENSINO LTDA\r\n\r\nE-12/128229/2009 - CAMP LINE COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nE-12/130683/2009 - GIULIAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/9131/2013 - ZEPPELIN ARTES COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/9237/2013 - FUTURA ESTRELA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/648/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS ATACADO LTDA\r\n\r\nE-12/131732/2010 - ENI PACHECO ME\r\n\r\nE-12/131734/2010 - GEYSA VESTE INFANTIL\r\n\r\nE-12/140438/2011 - MULTIPLAN ADMINIOSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA\r\n\r\nE-12/140425/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/140456/2011 - ALIANSCE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nE-12/140146/2011 - ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS LTDA\r\n\r\nE-12/140441/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nE-12/140538/2011 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/140355/2011 - CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/141138/2011 - PAINEL 1000 MANUTENÇÃO DE CELULAR LTDA\r\n\r\nE-12/131466/2010 - MIXTICO ICARAÍ COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-12/140389/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/133951/2010 - HARU SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/9154/2013 - SÃO GONÇALO QUADROS LTDA\r\n\r\nE-15/003/200/2016 - NELSON'S BAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/9219/2013 - ARTE EM 2X LTDA ME\r\n\r\nE-12/140401/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/140447/2011 - ANCAR GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/140565/2011 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/140552/2011 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/140395/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/140009/2011 - ALIANSCE ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nE-12/140408/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/140353/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/140410/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/131710/2010 - SUBLIME DE RESENDE MODAS LTDA\r\n\r\nE-12/140563/2011 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/140547/2011 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/140373/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nE-12/140345/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/140474/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/140367/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/134047/2010 - A F L FILHO COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA\r\n\r\nE-12/140442/2011 - CONDOMÍNIO GERAL DO NORTE SHOPPING CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nE-12/131456/2010 - TRIBO TEEN SAPATOS, ROUPAS, ACESSÓRIOS, PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-12/132782/2010 - PREPARAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nE-12/132141/2010 - QUALITY HOTEL LTDA\r\n\r\nE-12/142319/2011 - BBJ MORETE ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-12/082/2270/2013 - ALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/131458/2010 - AKZZO FASHION DE NOVA FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/555/2014 - SILVY MAISON BUFFET LTDA\r\n\r\nE-12/125929/2008 - MARJEAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4226/2015 - VIDRAÇARIA ESTÁCIO DO RIO LTDA\r\n\r\nE-12/148626/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/140836/2011 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2697/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A\r\n\r\nE-24/004/3883/2013 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nE-24/004/3862/2013 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nE-24/004/7638/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A\r\n\r\nE-12/082/893/2013 - BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nE-24/004/1592/2016 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nE-15/003/1525/2017 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-24/004/2032/2016 - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nE-24/004/304/2016 - M.I REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1811/2014 - SONHO DOWNTOWN COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-12/148652/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/171/2014 - AUSHAUS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7150/2014 - MEGATRON LTDA\r\n\r\nE-15/003/873/2016 - PANIFICAÇÃO JARDIM GUANABARA LTDA\r\n\r\nE-24/004/354/2013 - AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-12/146734/2012 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1830/2014 - IGUATEMI COL. COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/2675/2014 - CAROL E LUA BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2491/2014 - LOJA DE ACESSÓRIOS STOP\r\n\r\nE-15/003/783/2016 - LAME PADARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2560237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2560222": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, BERNARDO PADULA SCHWAITZER, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 18 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nId: 2560222"
                    ],
                    "2560324": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-140001/028889/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 05/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária MEGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a aquisição e instalação de itens de marcenaria, acrescido de serviços de reparo com substituição de partes de itens já existentes para o Centro Cultural PGE e o edifício sede da PGE composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nPATRICIA GULLO CAMPOS FRADE - ID nº 43276458\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI - ID nº 43596363\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO - ID nº 50164694\r\n\r\nId: 2560324"
                    ],
                    "2560360": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/4290/2004 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922684-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com base no Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 70349940 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 70350404, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença-Prêmio relativos aos períodos-base 23/11/2003 a 20/11/2008, 21/11/2008 a 19/11/2013; 20/11/2013 a 18/11/2018 e 19/11/2018 a 17/11/2023, tornando sem efeito os atos de 26/05/2004, publicado no DOERJ de 28/05/2004, de 23/03/2009, publicado no DOERJ de 26/03/2009 e de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 12/03/2018, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045422/2021 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4420823-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período base de18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000018/2018 - GABRIEL MOORE MACEDO BALTAZAR MULLER - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014378-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período base de 18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000144/2018 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014375-1. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 70655490 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 72043356, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos aos períodos-base de 03/07/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002187/2019 - CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5017105-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 04/03/2019 a 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/069754/2020 - ANDREIA VIEIRA MONTEIRO - Analista Bibliotecário - Id. Funcional nº 616587-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 05/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/029147/2019 - JOSE PARDI - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5017121-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 11/03/2019 a 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001559/2019 - MICHELA MACIEL DE LIMA - Analista Contábil - Id. Funcional nº 5013557-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 02/02/2019 a 31/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/029531/2019 - GABRIEL LOPES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO WERNECK - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359272-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 21/01/2015 a 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2560360"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560103": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG, ratifica o Relatório do Pregoeiro (doc. SEI-66797403), considerando o Parecer Jurídico (doc. SEI-67463733) e o Relatório de Compliance (doc. SEI-67838745) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor de RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO - CNPJ 20.760.053/0001-18, CPF 075.016.657-61 e CHARLENE DE ARAUJO DO NASCIMENTO - CNPJ 24.040.306/0001-30, CPF 126.092.617-64. Processo nº SEI-150001/028442/2023.\r\n\r\nId: 2560103"
                            ],
                            "2560338": [
                                "I - Ato",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS torna pública o resultado dos pedidos de Recurso da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único. Processo nº SEI-150016/015222/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional n°\r\n\r\nNota da Avaliação\r\n\r\nNota da \r\n\r\nReconsideração\r\n\r\nNota do Recurso\r\n\r\nFelipe dos \r\n\r\nSantos Machado\r\n\r\n5026137-1\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\nMaria da Conceição Vianna\r\n\r\n4423243-8\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2560338"
                            ],
                            "2560337": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Permissão de uso nº 129/2004. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL. \r\n\r\nOBJETO: Retificar o teor das Cláusulas: Terceira (Do Prazo), prorrogando o Termo até o dia 29 de janeiro de 2039, Quarta (Dos Encargos), Quinta (Da Conservação do Imóvel) e Sexta (Das Montagens, Construções, Benfeitorias). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-01/004157/2003. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 079/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E BUZIMEP - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150047/000405/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 086/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE PAULA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150098/001208/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 129/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MÉDICA CANTAGALO LTDA.. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condu tores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/046710/2023. \r\n\r\nId: 2560337"
                            ],
                            "2560342": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. SERGIO GUILHERME RODRIGUES DA SILVA, CNH: 3292838054/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo n° SEI 1500650302492023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. ODILON CESAR BUSTAMANTE ANDRADE SANTOS, CNH: 6284678590/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo n° SEI-150056000121/2023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 06/03/2023, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008.Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ , situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2560342"
                            ],
                            "2560305": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-150018/000262/2024, informa que o Instituto promoverá 5 Audiências Públicas para apresentar à população fluminense os resultados do Plano de Mobilidade Metropolitano e as Diretrizes para a Elaboração dos Planos de Mobilidade Municipais - PLANMOB 2034. Na oportunidade, prevê-se que dúvidas sejam dirimidas, e as críticas e sugestões a respeito do Plano sejam recolhidas dos participantes.\r\n\r\nSerão realizadas quatro Audiências Públicas Regionais online, por blocos de municípios - e uma Audiência Pública Final, presencial, englobando todos os municípios da Região Metropolitana.\r\n\r\nAudiências Públicas Regionais:\r\n\r\n1ª Audiência Pública Regional - Leste Metropolitano:\r\n\r\nMunicípios: Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Rio Bonito e Tanguá\r\n\r\nData: 30 de abril Horário: 18h30 às 21h30\r\n\r\nFormato: Online\r\n\r\nLink para entrar na reunião: https://us02web.zoom.us/j/81593040683?pwd=L2hrV3p5Z1JhSmNZcXp0Q3VQZUpGQT09\r\n\r\nLink para assistir à transmissão ao vivo: https://youtube.com/live/Ll0ZyDC8Apg?feature=share\r\n\r\n2ª Audiência Pública Regional - Norte Metropolitano:\r\n\r\nMunicípios: Duque de Caxias, Guapimirim, Magé e Petrópolis\r\n\r\nData: 02 de maio Horário: 18h30 às 21h30\r\n\r\nFormato: Online\r\n\r\nLink para entrar na reunião: https://us02web.zoom.us/j/83647098733?pwd=K0Y1MUV5SW9LeU9sZVI1dlZ0S3p6QT09\r\n\r\nLink para assistir à transmissão ao vivo:\r\n\r\nhttps://youtube.com/live/eF_gdqSbdqY?feature=share\r\n\r\n3ª Audiência Pública Regional - Oeste Metropolitano:\r\n\r\nMunicípios: Belford Roxo, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Seropédica e São João de Meriti\r\n\r\nData: 07 de maio Horário: 18h30 às 21h30\r\n\r\nFormato: Online\r\n\r\nLink para entrar na reunião: https://us02web.zoom.us/j/82423625171?pwd=VVRrYzdNQmlKd04xSzI0QTlQUmJIZz09\r\n\r\nLink para assistir à transmissão ao vivo:\r\n\r\nhttps://youtube.com/live/glQ7JrcXLVA?feature=share\r\n\r\n4ª Audiência Pública Regional - Sul Metropolitano:\r\n\r\nMunicípios: Itaguaí, Maricá, Niterói, Rio de Janeiro e São Gonçalo\r\n\r\nData: 09 de maio o Horário: 18h30 às 21h30\r\n\r\nFormato: Online\r\n\r\nLink para entrar na reunião: https://us02web.zoom.us/j/86800855304?pwd=WjFyOUQvSDJMY0p2dU5XMTJWTzlpdz09\r\n\r\nLink para assistir à transmissão ao vivo:\r\n\r\nhttps://youtube.com/live/FL7E3osTJ-8?feature=share\r\n\r\nAudiência Pública Final:\r\n\r\nA Audiência Pública Final do PRM 2034 será presencial para todos os interessados.\r\n\r\nData: 14 de maio de 2024 Horário 14h30 às 17h30\r\n\r\nFormato: presencial e online\r\n\r\nLocal: auditório da SEAERJ, Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel, nº 1, Glória, no Rio de Janeiro\r\n\r\nLink para assistir à transmissão ao vivo: https://youtube.com/live/qvbjeCIqfic?feature=share\r\n\r\nO Instituto Rio Metrópole reforça que a participação da sociedade é essencial para que seja exposto para a população e para os interessados. Todos os relatórios elaborados pelo PRM 2034 estão disponíveis para consulta no site www.prm2034.com.br. Reforça que a participação da sociedade é essencial para que o Plano se torne um instrumento efetivo da Governança Metropolitana para o Estado do Rio de Janeiro pelos próximos 10 anos.\r\n\r\nPara mais informações sobre as Audiências, acesse: www.prm2034.com.br/audiencias-publicas/.\r\n\r\nId: 2560305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2560232": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a empresa Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço continuado de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, disponibilização de equipamentos e mão de obra residente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.452.693,52 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00264.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002017/2023.\r\n\r\nId: 2560232"
                        ],
                        "2560234": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao contrato nº 16/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG e a empresa CS Brasil Frotas LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 69.359,83 (sessenta e nove mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, e art. 55, inciso III, ambos da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001930/2022.\r\n\r\nId: 2560234"
                        ],
                        "2560300": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n.º 17/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa WV 10 Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 17/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva das instalações hidro- sanitárias, elétricas, incêndio, telefonia, lógica e de elementos da construção civil e restauração em geral, através de mão-de-obra especializada residente (com dedicação exclusiva), não residente (sem dedicação exclusiva) com insumos, materiais e equipamentos inclusos, para atuar nos prédios da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.723,15 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e vinte e três reais e quinze centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013473/2020.\r\n\r\nId: 2560300"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa L.J Control Dedetização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do caput da Cláusula Nona do Contrato n° 043/2023 para os seguintes termos:\r\n\r\nCláusula Nona - Condições de Pagamento\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 41.345,12 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). Destes, o valor de R$ 29.374,58 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) relativo ao LOTE I e o valor de R$ 11.970,54 (onze mil e novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao LOTE IV. O pagamento será efetuado da seguinte forma:\r\n\r\na) O pagamento em relação aos serviços de desinsetização, desratização e descupinização será realizado em etapas, de forma parcelada, de acordo com cronograma físico, financeiro (ANEXO G) e ocorrerá em até 30 dias depois do ateste da Nota Fiscal correspondente pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual, diretamente na conta corrente nº 0086978 - 3, agência 1453-2, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n(ii) A alteração qualitativa do LOTE I, relativa à exclusão da localidade “Galpão Niterói - Av. Washington Luís, nº47, Niterói/RJ”, e o acréscimo da localidade “Rua João Torquato, nº 284, em Bonsucesso - Rio de Janeiro”, a partir de 07/11/2023, com fundamento no inciso I, alínea “a” do Art.65 c/c Art.58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: O termo aditivo não acarretará aumento no valor, de forma que fica mantido o valor do contrato estipulado em R$ 41.345,12 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). Destes, o valor de R$ 29.374,58 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) relativo ao LOTE I e o valor de R$ 11.970,54 (onze mil e novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao LOTE IV.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, parágrafo 4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000224/2022.\r\n\r\nId: 2560274"
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                        "2560299": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, tendo em vista o que determina o art. 37 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando a publicação da Resolução SEFAZ n° 613, de 02 de fevereiro de 2024 que visa assegurar plena efetividade aos princípios da isonomia, da livre concorrência e da neutralidade fiscal às empresas com atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização; o disposto nos §§1º, 2º e 3º do art. 1° da Resolução SEFAZ nº 613, de 02 de fevereiro de 2024. NOTIFICA os contribuintes sujeitos a controle diferenciado, assim entendidos aqueles que exercem atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, conforme definição dada pelo art. 5º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e cuja inscrição estadual tenha sido concedida anteriormente a 02/05/2016, a proceder com o recadastramento obrigatório por meio da abertura de processo SEI, do tipo RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, apresentando os documentos elencados no art. 24 do Anexo I, da Parte II, da Resolução Sefaz n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, sob pena de ter sua Inscrição Estadual desativada de ofício, nos termos do art. 2° da Resolução SEFAZ nº 613, de 02 de fevereiro de 2024, no prazo previsto na mesma.\r\n\r\nId: 2560299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560348": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARAGAO\r\n\r\n(CPF: 264.842.777-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000297/2024\r\n\r\nCESAR CLARO DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 441.694.187-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000297/2024\r\n\r\nILDENI COSTA MIRANDA \r\n\r\n(CPF: 350.500.477-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000297/2024\r\n\r\nJORGE PAGE \r\n\r\n(CPF: 626.258.297-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000297/2024\r\n\r\nJOSÉ DE ARAÚJO MARINHO\r\n\r\n(CPF: 037.094.517-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000334/2024\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA FONTES \r\n\r\n(CPF: 032.124.017-02)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002109/2021\r\n\r\nFRANCISCO ARRIGHI DEMOLINARI NETO\r\n\r\n(CPF: 107.010.567-89)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001519/2023\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA POVOA \r\n\r\n(CPF: 082.754.867-26)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001519/2023\r\n\r\nLUPERCI RODRIGUES \r\n\r\n(CPF: 206.463.997-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000173/2024\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n(CPF: 959.553.647-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000173/2024\r\n\r\nBOX 249 BORRACHARIA LTDA\r\n\r\n(CPF: NÃO IDENTIFICADO)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000173/2024\r\n\r\nALBERTO DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 265.902.078-79)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO BELCHIOR\r\n\r\n(CPF: 138.978.577-74)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nTHIAGO WASCHENSHIKY DE SOUZA \r\n\r\n(CPF: 114.391.287-07)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nALBE COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA \r\n\r\n(CPF: 33.774.004/0001-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ GUIMARÃES MACEDO \r\n\r\n(CPF: 746.192.927-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nADRIANA LYRA DE MIRANDA \r\n\r\n(CPF: 004.477.747-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nMARCIO COELHO DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 374.604.712-91)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nCASA DA MARMOARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.332.855/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nMARITONIO SUEUDES NEVES SILVA\r\n\r\n(CPF: 020.420.004-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nVANESSA CANTALICE SOARES\r\n\r\n(CPF: 074.946.227-21)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nSILVA 597 INSTALAÇÕES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 19.663.774/0001-20)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000176/2024\r\n\r\nDANIEL WILLIAM FLORENSANO VIEIRA\r\n\r\n(CPF: 084.339.757-81)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000065/2024\r\n\r\nD WILLIAM FLORENSANO VIEIRA BAR\r\n\r\n(CNPJ: NÃO IDENTIFICADO)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000065/2024\r\n\r\nLEANDRO MONNERAT ROCHA \r\n\r\n(CPF: 235.390.897-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000089/2024\r\n\r\nBRALUVAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 72.167.810/0001-48)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000089/2024\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(CPF: 034.123.437.06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000089/2024\r\n\r\nFRY CHIPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 04.116.245/0001-30)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000089/2024\r\n\r\nCHARLES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 077-193.697-42)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/003299/2023\r\n\r\nVINICIUS DE FREITAS GOMES CONDEIXA RODRIGUES \r\n\r\n(CPF: 114.616.477-70)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nPRAIAS DO SUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 05.442.621/0001-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nMARCIO JOSÉ BATISTA ASSUNÇÃO \r\n\r\n(CPF: 195.884.106-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nLEOLINO DIAS DA ROCHA FILHO\r\n\r\n(CPF: 101.542.837-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS MENDES \r\n\r\n(CPF: 031.291.467-92)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nANTONIO PEDRO BOTELHO COLOMBARETTI\r\n\r\n(CPF: 323.724.267-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000267/2024\r\n\r\nAGRO VERDIM DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 00.577.739/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024\r\n\r\nALMIR CORTES DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 356.321.607-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024\r\n\r\nCRISTIANE CORTES DE OLIVEIRA GANDRA\r\n\r\n(CPF: 078.433.887-61)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024\r\n\r\nADALBERTO VITOR\r\n\r\n(CPF: 535.670.307-44)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000384/2024\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 008.788.037-77)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000384/2024\r\n\r\nN.T. EVENTOS, PRODUÇÕES E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 30.916.159/0001-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000384/2024\r\n\r\nROSIANE MARIA DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 025.577.167-31)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000384/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES CORREA CALDAS\r\n\r\n(CPF: 755.737.337-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n(CPF: 044.166.457-16)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nSANDRO BASTOS MARTINS\r\n\r\n(CPF: 024.845.997-06)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nSÓ PREÇO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 26.966.936/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001635/2022\r\n\r\nId: 2560348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 86/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar - 32.690.668/0001-02 e a empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 26.753.125/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico hospitalar em Oftalmologia Terapêutica. \r\n\r\nGESTOR: CAP PM MED RG 89.711 Rafael Rodrigues Marinho - ID: 4400653(DGS/DAsau).\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: TEN CEL PM ENF RG: 56599 Ana Lucia Santos Cancela Castro - ID: 32294263 (DGS/DC).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.343 FLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES - ID 4400783 (HPM/NIT), CAP PM MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAES - ID 4398653-6 (PPM/CASC), CAP PM MED RG 89.348 ANDREA CHEVITARESE DE SOUZA LIMA - ID 41843711 (PPM/CASC). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.04.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI/RJ-35/111/ 000747/ 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2024.\r\n\r\nId: 2560363"
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                        "2560075": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00724 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, C.N.P.J: 31.504.080/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (escova cirúrgica com clorexidina e escova cirúrgica com PVIPI).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB PM RG 3/000430 RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO ID FUNC. 5134412-2; CB PM RG 3/000665 ELIANA C. SANTOS SILVESTRE ID FUNC. 5134222-7; CB PM RG 3/000449 JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA ID FUNC. 5134096-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000969/2023.\r\n\r\nId: 2560075"
                        ],
                        "2560270": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o RESULTADO FINAL do Edital de Chamada Pública n.º 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM n.º 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Proc. nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\n1 CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAssessor Correcional Sênior\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n143\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54621\r\n\r\nJORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n41,5\r\n\r\nAssessor Sênior de Comissão de Sindicância de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52838\r\n\r\nRONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\n13\r\n\r\nAssessor em Gestão de Comando e Controle\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39132\r\n\r\nGEORGE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n98\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53591\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53568\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n68,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n20\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n60915\r\n\r\nWELLINGTON DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n26,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49259\r\n\r\nROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46711\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\nAssessor de Ordenador de Despesas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\n62\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53568\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n19\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\n11\r\n\r\nAnalista em Controle, Contratos e Licitações na Área de Saúde\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n203\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n128\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\n46\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39148\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS \r\n\r\n17\r\n\r\nAnalista em controle, administração hospitalar e recursos humanos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\n203\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53566\r\n\r\nNELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\n46\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55559\r\n\r\nIVAN DO ESPIRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\n26,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39148\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS \r\n\r\n17\r\n\r\nAnalista Sênior em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n104\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n57,5\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53591\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n39,5\r\n\r\nAssessor de Hematologia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n64826\r\n\r\nSOLANGE ELEHEP\r\n\r\n177\r\n\r\nAssessor Sênior de Seção Jurídica\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n149\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n44\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n40534\r\n\r\nALVARO SERGIO ALVES DE MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53568\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21,5\r\n\r\nAssessor de Administração e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n47722\r\n\r\nJOSE ORLANDO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n178\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n52\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\n52\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n44073\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n36\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n45115\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n18,5\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n18\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n16\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n48344\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43713\r\n\r\nVANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40262\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n7\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40208\r\n\r\nMARCO AURELIO VASCONCELLOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39953\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n49515\r\n\r\nEDUARDO DOS ANJOS COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n48350\r\n\r\nMANUEL JORGE DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n39612\r\n\r\nJORGE CALDAS ESCADA\r\n\r\n4\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n35822\r\n\r\nROBERTO TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n37570\r\n\r\nGAUTIER MOURA MENDONÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n37880\r\n\r\nCLAUDIO AUGUSTO ALVES GOUVEA\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Sênior de Logística, Finanças, Licitações, Prestações de Contas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\n104\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n57,5\r\n\r\nAssessor do Gestor dos Gêneros Alimentícios (GA)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n35649\r\n\r\nSÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54617\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\n111\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n53527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n51\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n40262\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n44386\r\n\r\nANTONIO GENTIL ALVES DE MACEDO\r\n\r\n46\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n38698\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA\r\n\r\n26\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n49791\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n17\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n46327\r\n\r\nWANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n15\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n35822\r\n\r\nROBERTO TAVARES\r\n\r\n14\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38579\r\n\r\nREINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43272\r\n\r\nALVACIR OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n8\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n55718\r\n\r\nROBSON DO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n35649\r\n\r\nSÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n49515\r\n\r\nEDUARDO DOS ANJOS COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n23250\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n45412\r\n\r\nROBSON SANT'ANA MONTEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n37858\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n31,5\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n37570\r\n\r\nGAUTIER MOURA MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n40291\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n16\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n35649\r\n\r\nSÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessor de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n49243\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\nAssessor Técnico de Supervisão\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n60688\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\n114\r\n\r\nAssessor Regente de Orquestra / Banda de Músico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53385\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\nAssessor na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\n248\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\n172\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n54678\r\n\r\nDIELSON DA SILVA BUCHUID\r\n\r\n94,5\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n50764\r\n\r\nJOSE FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n81\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n38579\r\n\r\nREINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\n63\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n60915\r\n\r\nWELLINGTON DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n62\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41803\r\n\r\nJORGE GOULART DE SOUZA\r\n\r\n59\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n41914\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES BELO\r\n\r\n51\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n43639\r\n\r\nEDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO\r\n\r\n44\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n32315\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\n29\r\n\r\nAssessor de Folha de Pagamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\n145\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n108,5\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\n58,5\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44708\r\n\r\nALCIDES MENDONÇA\r\n\r\n57\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n41510\r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n11,5\r\n\r\nAssessor na Seção de Promoção\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\n244\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\n172\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n55559\r\n\r\nIVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\n40\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n184\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n176,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67381\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n154\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n128\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\n114\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59065\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41266\r\n\r\nCANDIDO ANTUNES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n54\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42990\r\n\r\nALEXANDRE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49394\r\n\r\nJORGE DE SÁ MAJOR\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51004\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53938\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\n18\r\n\r\nAuxiliar Administrativo e Logística\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\n152,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\nAuxiliar de Contratos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\nAuxiliar de Estudos Técnicos Preliminares\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\nAuxiliar de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\n176\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\n136\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n109\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57185\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n98,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n26602\r\n\r\nVICTOR DA ROCHA AUGUSTO\r\n\r\n92\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36497\r\n\r\nSERGIO FERNANDES ACCIOLI CORREA\r\n\r\n88\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46934\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n82\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50619\r\n\r\nARISTIDES VIEIRA DAS CANDEIAS\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\n72\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64107\r\n\r\nANDRÉ LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47913\r\n\r\nSERGIO DANTAS FELIX\r\n\r\n70\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42486\r\n\r\nVALMIR DE ABREU DA CRUZ\r\n\r\n70\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57192\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ FELÍCIO\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61084\r\n\r\nMARCIO MOURA FARIAS\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57313\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52146\r\n\r\nMAURO VIEIRA DIAS\r\n\r\n18\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49186\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE CASTRO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44538\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n12,5\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\n238,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\n168\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n123,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\n112\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\n78\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64740\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49477\r\n\r\nKENNEDY RANGEL DA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n40\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\n162\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n32400\r\n\r\nANTONIO CEZAR CANDIDO\r\n\r\n136\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38879\r\n\r\nMARCIO INFANTE DOS REIS\r\n\r\n128\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52373\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n121,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60595\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n90\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n42\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n36\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n42031\r\n\r\nMILTON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36660\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41300\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44384\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DE LUCENA\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\n240\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53976\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA\r\n\r\n160,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62639\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA\r\n\r\n152,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48042\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n131\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51491\r\n\r\nROOSEVELT DE SOUZA\r\n\r\n122\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n62346\r\n\r\nMARCOS LISBOA\r\n\r\n95\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n60027\r\n\r\nSANDRO DE ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n80\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55625\r\n\r\nWALDECY MADUREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56705\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamentos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\n262\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56785\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n101,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n30935\r\n\r\nNILSON FIGUEIREDO DE LEMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70948\r\n\r\nTELMO MARINHO MOREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36392\r\n\r\nPAULO CÉSAR TRAVAGLIA GUIMARÃES\r\n\r\n64,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44370\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS MACHADO\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58965\r\n\r\nROBERTO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46934\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58877\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n106\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n10,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42716\r\n\r\nADIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Videomonitoramento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56253\r\n\r\nRUI MERENCIO ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44027\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Sistemas de Telefonia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40480\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Tiro\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n11,5\r\n\r\nAuxiliar de Adestramento e Figuração\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51432\r\n\r\nEUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Veterinária\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56643\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELLO\r\n\r\n212\r\n\r\nAuxiliar na Área de Pessoal\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46846\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\n168\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49799\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\n160,5\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n61132\r\n\r\nRONALDO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n156\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\n124\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39298\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\n118\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57699\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n116\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75559\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\n115\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\n114\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59561\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n40116\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n41273\r\n\r\nEDMILSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52366\r\n\r\nMÁRCIO DE MELLO FLIESS\r\n\r\n72\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n34968\r\n\r\nARY CARLOS DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55177\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65328\r\n\r\nMARCELO DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n39973\r\n\r\nANSELMO COELHO\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56625\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CARNEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61128\r\n\r\nRICARDO CARLOS DE OLIVEIRA SABOIA\r\n\r\n52\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44357\r\n\r\nVALDECI BRAGA PEREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47618\r\n\r\nMARCIO AURELIO PIMENTEL MAGALHÃES\r\n\r\n40\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n47633\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL DE JESUS\r\n\r\n34\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49414\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n33,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49306\r\n\r\nHAROLDO JOSE LEITE DE MENEZES\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42232\r\n\r\nPAULO RICARDO CORDEIRO BARROSO\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42264\r\n\r\nJULIO CESAR GALIAÇO REIS\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41270\r\n\r\nDENILSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54090\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52364\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MELO SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n34719\r\n\r\nJULIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41013\r\n\r\nMARLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51989\r\n\r\nVALDEMIR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50548\r\n\r\nGLISLEY BAETA NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44540\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n50474\r\n\r\nAILTON DE SOUTO CHIANCA\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44081\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n16\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43875\r\n\r\nGISELDO FLORENCIO ONOFRE\r\n\r\n16,5\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81066\r\n\r\nALAN MARQUES DUTRA DO VALLE\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44538\r\n\r\nMARCOS D EOLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n12,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44771\r\n\r\nMARCONI ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n12\r\n\r\nAuxiliar Pedagogo\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\n17\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\n23\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67154\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n87\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n46711\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40359\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARÃES\r\n\r\n19\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n42716\r\n\r\nADIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\n14\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n38481\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41262\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MALDONADO\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n44,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\n120\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\n33\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41233\r\n\r\nREGINALDO SOARES GOMES\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49725\r\n\r\nEDINELSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n55038\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE IGNACIO VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n49906\r\n\r\nMARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n39652\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53927\r\n\r\nEUDES DUARTE DE SOUSA FILHO\r\n\r\n24,5\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64107\r\n\r\nANDRÉ LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n12\r\n\r\nOs candidatos não listados acima, encontram-se não classificados por incidirem nas alíneas “b”, “c” ou “d” do item 11.1 do edital.\r\n\r\nId: 2560270"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal, torna público a NOMEAÇÃO dos classificados no Edital de Chamada Pública nº 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018. Proc. nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\nAssessor Correcional Sênior\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAssessor em Gestão de Comando e Controle\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39132\r\n\r\nGEORGE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAnalista em Controle, Contratos e Licitações na Área de Saúde\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\nAnalista Sênior em Controle, Contratos e Licitação\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\nAssessor de Hematologia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n64826\r\n\r\nSOLANGE ELEHEP\r\n\r\nAssessor Sênior de Seção Jurídica\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nAssessor Sênior de Logística, Finanças, Licitações, Prestações de Contas\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nAssessor de Perito Militar em Grafotecnia e Documentoscopia\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54617\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\nAssessor da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\nAssessor de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n23250\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nAssessor Técnico de Supervisão\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n60688\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\nAssessor Regente de Orquestra / Banda de Músico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53385\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssessor de Folha de Pagamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\nAssessor na Seção de Promoção\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\nAuxiliar da AJD ou Auxiliar Jurídico\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67381\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59065\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nAuxiliar de Contratos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Aprovisionamento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Tesouraria\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nAuxiliar da 4ª Seção (EMG/PM-4)\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\nAuxiliar de Análise de Inteligência\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\nAuxiliar de Folha de Pagamentos\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56785\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Bibliotecário \r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\nAuxiliar de Videomonitoramento\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nAuxiliar de Coordenação de Infraestruturas de TI\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44027\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\nAuxiliar Instrutor de Tiro\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\nAuxiliar de Adestramento e Figuração\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51432\r\n\r\nEUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Veterinária\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56643\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELLO\r\n\r\nAuxiliar Pedagogo\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Língua Inglesa \r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nProfessor Auxiliar de História \r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67154\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nProfessor Auxiliar de Matemática \r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41262\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MALDONADO\r\n\r\nAuxiliar Inspetor Escolar\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nAuxiliar do Corpo de Alunos \r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nId: 2560460"
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                        "2560223": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182 de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a contar de 15/04/2024, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de não terem atendido à convocação editalícia para efetuarem a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) - 2ª convocação, publicada no DOERJ nº 066 de 11/04/2024. Processo nº SEI-360019/000106/2024:\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n158126692\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre da Silva\r\n\r\n158131783\r\n\r\nRonaldo Lima da Cruz\r\n\r\nId: 2560223"
                        ],
                        "2560221": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, bem como o constante dos processos SEI-360019/000063/2024, SEI-360019/000006/2024, SEI-360019/000084/2024 e SEI-140001/013698/2024, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do referido certame, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) - 2ª convocação(SEI-360019/000106/2024), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de matrícula: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData e Horário: A matrícula será realizada no dia 19 de abril do corrente ano, às 8h.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (originais):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL. \r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\n8h \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158016276\r\n\r\nMarcos José dos Santos\r\n\r\n158120520\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2560221"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2560141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 212/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTIPLAN FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 212/2022, relativo à prestação de serviços de confecção e impressão de etiquetas autoadesivas do tipo selos de segurança para emprego em autenticação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 19/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000192/2024.\r\n\r\nId: 2560141"
                        ],
                        "2560180": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 81/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.314.057/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 81/2022, relativo à contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O acréscimo do objeto contratual é no percentual de, aproximadamente, 22,41% (vinte e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, que resultará na alteração da quantia paga à EMPRESA, em R$ 1.916.503,40 (um milhão e novecentos e dezesseis mil e quinhentos e três reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 10.468.965,29 (dez milhões quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/002672/2024.\r\n\r\nId: 2560180"
                        ],
                        "2560107": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SEA & NÁUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Aquisição de Material e insumos para atendimento pré-hospitalar tático, para equipar as viaturas operacionais do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: com propostas nos valores unitários de R$ 349,31 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) - Id.: 130383, R$ 84,32 (oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - Id.: 59873, R$ 63,90 (sessenta e três reais e noventa centavos) - Id.: 158428, R$ 119,70 (cento e dezenove reais e setenta centavos) - Id.: 172947, R$ 545,85 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) - Id.: 59897.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000002/2023 (PE 107/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Aquisição de Material e insumos para atendimento pré-hospitalar tático, para equipar as viaturas operacionais do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: com propostas nos valores unitários de R$ 0,52 (cinquenta e dois centavos) - Id.: 143767, R$ 0,71 (setenta e um centavos) - Id.: 154271, R$ 13,32 (treze reais e trinta e dois centavos) - Id.: 170591, R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos) - Id.: 176168.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000002/2023 (PE 107/23).\r\n\r\nId: 2560107"
                        ],
                        "2560106": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de materiais para montagem de acampamento de campanha, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o Item 01 (ID SIGA 79491).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000263/2023 (PE 67/23).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CSX COMERCIAL LTDA -EPP, CSX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de materiais para montagem de acampamento de campanha, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão.\r\n\r\nVALOR: com proposta no valor unitário de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) para o Item 02 (ID SIGA 180593) e R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) para o Item 04 (ID SIGA 180599).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000263/2023 (PE 67/23).\r\n\r\nId: 2560106"
                        ],
                        "2560108": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a empresa EMBRAPEC - COMÉRCIO E DISTRIBUÇÃO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento em geral, usados por militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.688,91 (cento e trinta mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/11 RENAN MOREIRA NETTO, RG CBMERJ 47.142, ID FUNCIONAL 44053550;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/15 PHILIPE CARVALHO COELHO, RG CBMERJ 49.918, ID FUNCIONAL 50377590 e 1º Ten BM QOC/15 ROMULO SANTOS MARTINS CARRIJO, RG CBMERJ 49.941, ID FUNCIONAL 50702920;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG CBMERJ 40.019, ID FUNCIONAL 42796849.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270032/000021/2024.\r\n\r\nId: 2560108"
                        ],
                        "2560079": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de alteração para acréscimo quantitativo do objeto ao Contrato nº 58/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 58/2023, relativo à aquisição e instalação de mobiliário odontológico referente ao item 2 (ID: 98504).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 6.357,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais), o valor total contratado será de R$ 86.960,56 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000033/2024.\r\n\r\nId: 2560079"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2560288": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 007/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 10/04/2024 a 09/05/2024, repactuação de metas de produção, implantação de centro de trauma, ampliação de leitos de UTI e adequação do dimensionamento de recursos humanos, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/023994/2021, SEI-080001/007622/2023, SEI-080001/029244/2023 e SEI-080001/000276/2024 tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente termo é de R$ 14.911.911,72 (quatorze milhões, novecentos e onze mil novecentos e onze reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 3.925.475,05 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos) referente à parcela única, R$ 9.418.036,45 (nove milhões, quatrocentos e dezoito mil trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente a parcela de custeio mensal e R$ 1.568.400,22 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil e quatrocentos reais e vinte e dois centavos) referente ao saldo remanescente de verba de investimento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/023994/2021.\r\n\r\nId: 2560288"
                        ],
                        "2560194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados, para o transporte de materiais, documentos e pequenas cargas e para o deslocamento de servidores, funcionários e colaboradores da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ e do Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), de forma eficaz e segura, a fim de atender as demandas laborais que exigem o seu translado a localidades situadas na capital e nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.490.754,72 (dez milhões, quatrocentos e noventa mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009400/2023.\r\n\r\nId: 2560194"
                        ],
                        "2560195": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007187/2024.\r\n\r\nId: 2560195"
                        ],
                        "2560190": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº. 47.078.019/0008-90, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais), no processo apuratório SEI-080001/003011/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento Ricardo de Albuquerque, regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2019.\"\r\n\r\nId: 2560190"
                        ],
                        "2560191": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/021694/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Ricardo Cruz, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.332,00 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2560191"
                        ],
                        "2560192": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-120001/003152/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.455,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2560192"
                        ],
                        "2560193": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público que consta no sistema SIGA e SEI a ERRATA 01 da seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/24\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de contratação de seguro total (cobertura compreensiva), com assistência 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em todo território nacional, para 83 (oitenta e três) veículos oficiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000590/2024.\r\n\r\nA Errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e https://sei.fazenda.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2560193"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 592/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração dos dados bancários. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/019959/2023. \r\n\r\nId: 2560333"
                            ],
                            "2560267": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA PERFUSAO ANTEROGRADA, CANULA PARA CIRURGIA CARDIACA (AORTA), CANULA ARTERIAL, TIPO: FEMORAL, CANULA PERFUSAO RETROGRADA e CANULA VENOSA, TIPO: PEDIATRICA - Itens: 1, 2, 6, 8 e 10), visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 395.712,00 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e doze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2081/2023 (Doc. 59712591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71123528). Processo Administrativo SEI-080007/004203/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA PARA CIRURGIA CARDIACA (AORTA), CANULA VENOSA, TIPO: PEDIATRICA e CANULA PERFUSAO ANTEROGRADA - Itens: 3, 4 e 7), visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 181.707,36 (cento e oitenta e um mil, setecentos e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2081/2023 (Doc. 59712591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71123528). Processo Administrativo SEI-080007/004203/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 042/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 245/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA PARA CIRURGIA CARDIACA (AORTA) - Item: 9), visando atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 225.600,00 (duzentos e vinte cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2081/2023 (Doc. 59712591) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71123528). Processo Administrativo SEI-080007/004203/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2560267"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 72141814/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação, doravante denominada SEEDUC e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005618/2023.\r\n\r\nId: 2560168"
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                        "2560272": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS \r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - MAIO/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/05 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, iscas de frango aceboladas, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, iscas de frango aceboladas, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada de alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. \r\n\r\nSalada de alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. \r\n\r\n06/05- SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nSalada Alface e agrião, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n07/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n08/05- QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n09/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nSalada de alface e agrião, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n13/05- SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n14/05 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n15/05- QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com queijo prato.\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface, isca de fígado acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de alface, isca de fígado acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\n16/05 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/05 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de alface e agrião, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. \r\n\r\n20/05- SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n21/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface, carne de panela com cenoura, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nSalada de alface, carne de panela com cenoura, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n22/05- QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com café com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratatouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratatouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/05 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de Alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de Alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n24/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nSalada verde, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada verde, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n27/05 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nSalada de alface, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n28/05 - TER\r\n\r\nIogurte, maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/05- QUA\r\n\r\nLeite com café e pão francês com queijo prato\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, aipim, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, aipim com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n30/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n31/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão. \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex.: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS - MAIO/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/05 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, iscas de frango aceboladas, macarrão integral ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nSalada de alface, arroz de carreteiro (com arroz integral), couve refogada, feijão carioca.\r\n\r\n06/05- SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ensopadinho de frango com quiabo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n07/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral \r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata doce, arroz integral, feijão. \r\n\r\n08/05- QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSuco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n09/05 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, carne picadinha, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja. \r\n\r\n13/05- SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com vagem, arroz integral e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n14/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n15/05- QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café, pão integral com queijo prato\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, isca de fígado acebolado, arroz integral, feijão. \r\n\r\n16/05 - QUI\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura (feito com arroz integral), feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/05 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá polvilhado com canela\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, estrogonofe de carne, arroz integral, feijão. \r\n\r\n20/05- SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSobrecoxa assada, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n21/05 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface, carne de panela com cenoura, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n22/05- QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratatouille, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/05 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface, filé de peixe ao molho, couve refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n24/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada verde, dobradinha com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n27/05- SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, moela ensopada, vagem refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n28/05 - TER\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n29/05- QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte Natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, couve refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n30/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n31/05 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, cenoura refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n* Obs.1: As bebidas (refresco, café, leite desnatado com café, leite desnatado, leite desnatado batido) serão ofertadas sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 2: O arroz doce dietético será feito com arroz integral, leite desnatado, leite de coco e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 3: O mingau de aveia dietético, a canjica dietética e o mingau de fubá dietético serão feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 4: O iogurte natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - MAIO/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/05 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - QUI\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de alface, arroz à grega, isca de frango acebolada, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n03/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n06/05- SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com cebola, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\n07/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n08/05- QUA\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, cenoura temperada. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n09/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, couve refogada, arroz. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n10/05 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n13/05- SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvos mexidos com cebola, inhame com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n14/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCenoura ralada com toque de orégano, carne assada, talharim ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n15/05- QUA\r\n\r\nSuco de uva, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n16/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha. \r\n\r\nSalada de alface com cebola, carne de panela, macarrão padre nosso na manteiga, feijão. Sobremesa: Maçã. \r\n\r\n17/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, cenoura e batata sauté, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n20/05- SEG\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIsca de carne ao molho, angu, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n21/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de alface, isca de frango acebolada, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n22/05- QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com queijo muçarela.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n24/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café, aipim servido com manteiga.\r\n\r\nSalada de agrião, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n27/05- SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n28/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho à campanha, ovo mexido com cenoura ralada, couve ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/05- QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de alface, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n30/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n31/05 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - MAIO/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/05 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio \r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n03/05 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/05- SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n07/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. Goiabada\r\n\r\n08/05- QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n09/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n10/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n13/05- SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Tangerina\r\n\r\n14/05 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n15/05- QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n16/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n17/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n20/05- SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha. Banana\r\n\r\n21/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\n22/05- QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Laranja\r\n\r\n23/05 - QUI\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n24/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. \r\n\r\n27/05- SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Tangerina\r\n\r\n28/05 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n29/05- QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Maçã\r\n\r\n30/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n31/05 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 - MAIO/2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/05 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de alface e cenoura ralada, iscas de frango aceboladas, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/05 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de alface, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca.\r\n\r\n06/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n07/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n08/05 - QUA\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n09/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n10/05 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n13/05 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n14/05 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n15/05- QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface, isca de fígado acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n16/05 - QUI\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/05 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e agrião, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n20/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n21/05 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface, carne de panela com cenoura, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n22/05- QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, ratatouille, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n23/05 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de Alface, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n24/05 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada verde, dobradinha com batata e cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n27/05 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSalada de alface, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n28/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n29/05 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, aipim com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n30/05 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n31/05 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nId: 2560272"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, Censo Escolar 33136505, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Adriano da Costa de Souza; Ana Paula Pires da Silva de Melo; Davi Ferreira de Sá; Emily de Jesus das Neves; Gabriel Almeida Virgílio; Lídia Lilian dos Santos; Maria José Carvalho; Raquel Gama de Araújo; Rhuan Gomes de Souza; Rosemere Silva da Costa; Sonia Almeida da Silva. Diretora: Valeria dos Santos Ferraz, designada no DOERJ de 23/07/2020, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/019434/2024.\r\n\r\nId: 2560148"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS, Censo Escolar 33066124 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2010: Alex Francisco da Silva, Wellington Trindade da Silva; NO ANO LETIVO DE 2011: Bruno Luiz Ramos, Evanildo de Oliveira, Martinho Alexandre da Silva, Walter Pereira Junior; NO ANO LETIVO DE 2012: Jose Roberto Rodrigues de Souza, Luiz Filipe Paula dos Santos; NO ANO LETIVO DE 2013: Carlos Alberto Gomes Pereira, Rodrigo Pereira Fernandes; NO ANO LETIVO DE 2014: André Borges da Silva, Bruno Kligierman Melo, Claudio de Jesus Lábio, Edson Silva de Assis Junior, Fabio Cassiano da Silva: NO ANO LETIVO DE 2015, 2º Semestre: Felipe da Silva Leite, Jordão Bruno da Silva Pinto, Messias Pereira dos Santos; NO ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre: Francisco das Chagas Bezerra Mendes; NO ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre: George Freire da Silva, Leandro Maurício Telles, Reinaldo Delgado Pereira, Ronix Felix de Moura; NO ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre: Jonathan Garcia Vasconcellos Machado; NO ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre: Luis Felipe da Costa Viegas de Mello, Rafael Paula Sobreira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2010: Ronaldo Cesar Procópio; NO ANO LETIVO DE 2011: Emerson Herculano de Oliveira Cavalcante da Silveira, Samuel do Nascimento de Souza; NO ANO LETIVO DE 2012: Marcelo Danilo Moraes Mattos; NO ANO LETIVO DE 2013: Francisco de Assis Alves de Araujo, Julio Cesar de Souza Sardinha, Marcito de Souza Nunes; NO ANO LETIVO DE 2014: Davi Ferreira Aguiar, Henrique Jose Santos da Silva, João Leonardo Guedes, Leonardo Pinheiro de Oliveira; NO ANO LETIVO DE 2015, 1º Semestre: Jorge Eduardo Alves da Silva; NO ANO LETIVO DE 2015, 2º Semestre: Wagner Campos de Oliveira; NO ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre: Fellipe Costa da Fonseca; NO ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre: Leonardo Augusto dos Santos; NO ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre: Rodrigo dos Reis Leandro, Tiago Jose Costa, Widemberg de Araujo Souza. Diretor: Daniel Soares Cavalcanti, ID 4424554-8, designado no DOERJ de 12/11/2021, página 22, 2ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 28/01/2022, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 426487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL, Censo Escolar 33079838 - torna pública os seguintes concluintes: Curso de Ensino Fundamental, Ano 2023.2: Robson de Paiva Damázio, Arthur Marques Quintanilha, Jorge Luiz Alvis Costa e Curso de Ensino Médio, Ano 2023.2: Edson Domingos Ramos e Fabrício Miranda da Silva. Diretora Rafaelle Azevedo da Silva Pereira, designada pelo DOERJ de 04/05/2023, página 26, 3ª coluna. Secretário Escolar Luzinete Pereira de Souza Nazareth, designada pelo DOERJ de 24/06/2010, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna , ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001064/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, Censo Escolar 33146160 - torna público concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, do ANO LETIVO DE 2023, 2º Semestre: João Rodrigues da Costa. Secretária Escolar Roselene de Oliveira Morais, ID 3626304-4, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Leandro de Lima Fernandes, ID 566989-8, designado no DOERJ de 12/12/2018, página 27 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 43264875 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 339815678-6.\r\n\r\nId: 2560078"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribui ções legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/000327/2024, FAZ SABER que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/) a Retificação nº 02 Edital DIRTUT 001/2024, que altera o Anexo I dos Cursos de Pedagogia - UNIRIO e Engenharia de Produção -UFF.*Omitido no D.O. de 12/04/2024.\r\n\r\nId: 2560238"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 004/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 453.720,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01892. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: Roberta Ferreira Gomes da Gama - matrícula nº 40.272-7 e Rosangela Vianna da Silva - matrícula nº 34.531-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1718/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012516/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 133/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012516/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 057/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.119.890,00 (dois milhões cento e dezenove mil oitocentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01915. \r\n\r\nGESTOR: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: Danielle Moreira Marques - matrícula nº 38.960-1 e Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1717/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002781/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 135/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de bombas infusoras, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002781/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIBEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 057/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.199.982,00 (um milhão cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01930. \r\n\r\nGESTOR: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: Danielle Moreira Marques - matrícula nº 38.960-1 e Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1717/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002781/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 136/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIBEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de bombas infusoras, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002781/2023.\r\n\r\nId: 2560280"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Target Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos (agulha hipodérmica, compressa cirúrgica, sonda nasogástrica) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.369,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 049/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01708. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 78/2024, processo nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ARC Fontoura Indústria e Comércio e Representação LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos (atadura) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.257,60. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 049/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01744. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 78/2024, processo nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Caminha´s Comercial LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos (fio de sutura) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 892,80. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 049/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01743. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 78/2024, processo nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DBV Comercio Importação e Exportação do Brasil LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos (touca cirúrgica, curativo não oclusivo e filtro barreira) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.070,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 049/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01742. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 78/2024, processo nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Donegate Distribuidora LTDA. - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos (álcool etílico) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.880,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 049/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01741. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 78/2024, processo nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Flexmed Comércio de Material Hospitalar LTDA.. OBJETO: Aquisição de insumos para curativos (adesivos hipoalergênico, e hidrocoloide) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.906,32. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 049/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01740. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 78/2024, processo nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nId: 2560220"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL COMUNICADOR SOCIAL/ JORNALISMO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260007/057617/2023, CONVOCA o candidato ANDRÉ LUÍS DUVAL MILAGRES, 9º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de SONIA MARIA GOMES DUTRA, matrícula nº 6.442-8, conforme D.O. do dia 19 de outubro de 2023, página 25, coluna 01 e Portaria nº 1422/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-E-26/007/5974/2013.\r\n\r\nId: 2560105"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Psicologia Social e Institucional, Área de Processos Grupais e de Comunicação, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/021316/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01\r\n\r\nEmiliano de Camargo David\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,57\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,65\r\n\r\n02\r\n\r\nKenia Soares Maia\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,04\r\n\r\n03\r\n\r\nFelipe Salvador Grisolia\r\n\r\n8,08\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,99\r\n\r\nId: 2560173"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO / ELETRICISTA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/000176/2024, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ALAN PEREIRA ALVES DA SILVA, 5º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) PAULO HENRIQUE LUIZ FARIAS, 6º classificado(a), na vacância gerada pela aposentadoria do(a) servidor(a) HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matrícula nº 2547-8, ID. Funcional nº 25323563, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 01/02/2024, pg. 17, cl. 02 e portaria 152/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por in termédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI 2903/2010.\r\n\r\nId: 2560264"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDAGOGO/ ÁREA ACADÊMICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/004787/2024, CONVOCA a candidata MIRIAM CONCEICAO CARVALHO DA SILVA, 5ª classificada nas vagas reservadas para Negros e Indígenas, devido vacância gerada pela aposentadoria de LEONOR CARDOSO ROSA, matrícula nº 33.856-6, ID. Funcional nº 25391577, conforme DOERJ de 08/02/2024, pág. 43, col. 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI-260007/006682/2021.\r\n\r\nId: 2560266"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ARQUIVISTA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/032523/2021, CONVOCA a candidata ANA CAROLINA MORAES GOMES, 3ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de ANNE CRISTIANNE ABRAHÃO CALIL RODRIGUES, matrícula 41.392-2, ID. 1693831-3, conforme DOERJ do dia 23/06/2023, PAG 27 Col. 1 e portaria 797/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI-260007/031738/2021.\r\n\r\nId: 2560268"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL QUÍMICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/035198/2023, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) TAINA DA CONCEICAO PEREIRA, 11º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) RODRIGO SILVA DE ALMEIDA, 12º classificado(a), devido ampliação de vagas, autorizada pelo Magnífico Reitor.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/8849/2013. \r\n\r\nId: 2560271"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI nº 260007/049345/2023, resolve ELIMINAR os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, conforme os motivos especificados abaixo e, em substituição, CONVOCAR os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista a ampliação de vagas autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n307º\r\n\r\nVINICIUS SOUZA VALDREZ\r\n\r\nNão atendeu à convocação\r\n\r\n308º\r\n\r\nANDRÉA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nDesistiu\r\n\r\nTabela 2 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n315º\r\n\r\nBRENO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n316º\r\n\r\nJULIANA CORREIA FRIAS\r\n\r\nId: 2560312"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/005214/2024, resolve CONVOCAR os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n277º\r\n\r\nISABELLY MARIANO DUARTE\r\n\r\n278º\r\n\r\nDENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n279º\r\n\r\nCandidata convocada nas vagas reservadas para NI\r\n\r\n280º\r\n\r\nFATIMA ANDREIA FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n281º\r\n\r\nMILENE CRISTINA DE MEDEIROS SILVA BASTOS\r\n\r\n282º\r\n\r\nNAIANE NERY DE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nOCORRENCIA\r\n\r\n413781\r\n\r\nTALISSON RAMOS LEAL\r\n\r\n24/02/2023, Pag 25, Cl. 2\r\n\r\n204/SGP/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n403576\r\n\r\nHELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n26/09/2023, Pag, 32, Cl. 02\r\n\r\n1296/SGP/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n400473\r\n\r\nISABELLE COSCARELLI\r\n\r\n18/10/2022, Pag. 31, Cl. 03\r\n\r\n808/SGP/2022\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\n400440\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\n21/07/2023, Pag. 38, Cl. 03\r\n\r\n961/SGP/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n400382\r\n\r\nLAILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21/07/2023, Pag. 38, Cl. 02\r\n\r\n958/SGP/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nId: 2560314"
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                            "2560093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II NO PERFIL DE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do Centro de Produção da UERJ, torna pública a realização do Concurso público em epígrafe, através do Edital de abertura de inscrições nº 03/CEPUERJ/2024 e regulamentos, que serão divulgados no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br no prazo estipulado no cronograma resumido (item 4) deste Aviso. A distribuição das vagas iniciais está discriminada no Quadro I de mesmo nome, em substituição às vacâncias listadas no Quadro II - das vacâncias.\r\n\r\n1) Informações resumidas sobre o perfil\r\n\r\nPerfil: Técnico em Tecnologia da Informação\r\n\r\nPré-requisitos *: a) Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas com carga horária mínima de 1.000 horas OU curso Técnico em qualquer área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) com carga horária mínima de 1.200 horas.\r\n\r\nVencimento base - Padrão I: R$ 3.561,08.\r\n\r\n(*) Para maiores informações sobre os pré-requisitos e demais exigências para nomeação e posse, os candidatos deverão consultar o Edital do Concurso.\r\n\r\n2) Informações sobre as vagas iniciais\r\n\r\nQuadro I - Distribuição das vagas iniciais\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nESPECIALIDADE / ÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nNº DE VAGAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPCD\r\n\r\nNI\r\n\r\nHE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTécnico em Tecnologia da Informação\r\n\r\nProgramador de Sistemas\r\n\r\n04\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\n04\r\n\r\nLegenda: AC=ampla concorrência, PCD=pessoa com deficiência, NI: negros ou indígenas, HE: Hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n(*) Caso surjam vagas adicionais além do quantitativo informado, serão aplicados os percentuais determinados na legislação para reserva de vagas.\r\n\r\nConforme parecer jurídico, para as vagas iniciais surgidas a partir da 5ª vaga, esta será reservada a candidatos autodeclarados negros ou indígenas, a 6ª vaga para candidatos com deficiência e a 7ª para candidatos que comprovaram hipossuficiência econômica.\r\n\r\nQuadro II - das vacâncias por perfil\r\n\r\nTécnico em Tecnologia da Informação- 04 vagas iniciais.\r\n\r\nID.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nData pub. inatividade\r\n\r\nPag. e coluna pub. inatividade\r\n\r\n50861654\r\n\r\nRAÁMA COSTA ALVES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\npág. 20, col. 02, Portaria 983/2023\r\n\r\n50807501\r\n\r\nIZAQUE ARCANGELO GONÇALVES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\npág. 21, col. 03, Portaria 1154/2023\r\n\r\n50354086\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO FELIX MAIA\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\npág. 22, col. 03, Portaria 015/SGP/2020\r\n\r\n50348620\r\n\r\nALINE RODRIGUES COUTO\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\npág. 20, col. 01, Portaria 1263/2023\r\n\r\n3) Das Inscrições\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas exclusivamente através da internet, das 14h do dia 24/04/2024 às 23h59min do dia 23/05/2024, por intermédio do endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, acionando-se a opção Concursos, seguida da respectiva opção, de acordo com as regras do Concurso Público UERJ 2024 -. TUS Área de Saúde.\r\n\r\nCaso o candidato não tenha acesso à internet, a inscrição poderá ser feita no endereço à Rua São Francisco Xavier, 524 - 1º andar, Bloco A, sala 1006 - Maracanã/RJ, no horário de 11 às 15 horas, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no período previsto para realizar a inscrição.\r\n\r\n4) Cronograma resumido - Etapas do Concurso Público\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nData / Período\r\n\r\nDivulgação do Edital completo\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nInscrições gerais\r\n\r\n24/04 (14h) a 23/05/2024\r\n\r\nSolicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n24/04 (14h) a 26/04/2024\r\n\r\nEntrega da documentação comprobatória de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n24/04 (14h) a 26/04/2024 e 29/04/2024 (15h)\r\n\r\n29/04/2024 (15h)\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n24/05/2024 (até 16h)\r\n\r\nEntrega do laudo médico pelos candidatos com deficiência e de documentação para concorrer às vagas para cotistas\r\n\r\n24/04 (14h) a 24/05/2024 (15h)\r\n\r\nSolicitação de condições especiais para a realização da prova\r\n\r\n24/04 (14h) a 23/05/2024\r\n\r\nRealização das Provas - objetiva / discursiva\r\n\r\n23/06/2024\r\n\r\nDivulgação do Resultado final no site\r\n\r\n26/09/2024(18h)\r\n\r\nHomologação do Resultado Final e provimento dos candidatos\r\n\r\nA definir\r\n\r\nId: 2560093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560120": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 29, inciso III, do Decreto Estadual nº 48.816/2023, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que consta em fase de Pesquisa de Mercado o seguinte processo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de concurso público, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como toda e qualquer logística necessária para a execução dos serviços, visando à realização do 1° Concurso Público para o provimento de cargos de nível médio e nível superior desta Agência Reguladora.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000478/2023.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail depsupri@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2560120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560227": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do contrato nº 04/2023, cujo objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE PARA MANUTENÇÃO DO SOFTWARE PARA GESTÃO DA BIBLIOTECA SOPHIA BIBLIOTECA AVANÇADO'', a cargo da empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA inscrita sob o CNPJ/MF sob o n° 69.112.514/0001-35, na quantia de R$ 528,60 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), e por consequente alteração do valor mensal atual de R$ 1.152,90 (um mil cento e cinquenta e dois reais e noventa centavos), para o valor de R$ 1.196,95 (um mil cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme Cronograma Físico Financeiro (71323278).\r\n\r\nVALOR: na quantia de R$ 528,60 (quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), e por consequente alteração do valor mensal atual de R$ 1.152,90 (um mil cento e cinquenta e dois reais e no venta centavos), para o valor de R$ 1.196,95 (um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme Cronograma Físico Financeiro (71323278).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005225/2024.\r\n\r\nId: 2560227"
                            ],
                            "2560231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 27/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a BUNKER ONE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº. 27/2023, estabelecendo a cooperação para reforma e construção das instalações, ambas localizadas no interior da Reserva Biológica Estadual de Araras, conforme o Plano de Trabalho, a ser elaborado em conjunto com a BUNKER ONE, de acordo com o ANEXO IV e será parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 27/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 16/04/2024, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre os partícipes, ou alterado, mediante assinatura de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005667/2023.\r\n\r\nId: 2560231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2560198": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 322 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E O RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS SUPLENTES CONVOCADOS, CONTENDO AS LISTAS DAS PROPOSTAS HABILITADAS E INABILITADAS, COM AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS. OS PROPONENTES HABILITADOS SEGUIRÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL. PROCESSO SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38654\r\n\r\nPROTOCOLO 7\r\n\r\nNXN PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n19.270.010/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA D:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39178\r\n\r\nLADEIRAS DA MEMÓRIA\r\n\r\nRILDAS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.102.990/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39588\r\n\r\nMULHERES DA VILA\r\n\r\nTVZERO CINEMA LTDA\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n11. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA D:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38654\r\n\r\nPROTOCOLO 7\r\n\r\nNXN PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n19.270.010/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALINEA H\r\n\r\n39539\r\n\r\nADESTRA MINHAS MÃOS PARA A PELEJA\r\n\r\nREDUTO FILMES LTDA\r\n\r\n30.158.903/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nNABILITADO\r\n\r\nsubitem 9.4.1 alinea h, subitem 12.2 alínea a; subitem 12.2 alínea b; subitem 12.2 alínea c; subitem 12.2 alínea d; subitem 12.2 alínea e; subitem 12.2 alínea f; subitem 12.2 alínea g; subitem 12.2 alínea h; subitem 12.2 alínea i; subitem 12.2 alínea j\r\n\r\n43614\r\n\r\nOS CAVALEIROS DE JORGE E OUTROS SANTOS\r\n\r\nTROPICOS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n29.344.755/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nNABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 322 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E O RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS SUPLENTES CONVOCADOS, CONTENDO AS LISTAS DAS PROPOSTAS HABILITADAS E INABILITADAS, COM AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS. OS PROPONENTES HABILITADOS SEGUIRÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL. PROCESSO SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38654\r\n\r\nPROTOCOLO 7\r\n\r\nNXN PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n19.270.010/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA D:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38654\r\n\r\nPROTOCOLO 7\r\n\r\nNXN PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n19.270.010/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39178\r\n\r\nLADEIRAS DA MEMÓRIA\r\n\r\nRILDAS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.102.990/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39588\r\n\r\nMULHERES DA VILA\r\n\r\nTVZERO CINEMA LTDA\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n11. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA D:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n39539\r\n\r\nADESTRA MINHAS MÃOS PARA A PELEJA\r\n\r\nREDUTO FILMES LTDA\r\n\r\n30.158.903/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nNABILITADO\r\n\r\nsubitem 9.4.1 alinea h, subitem 12.2 alínea a; subitem 12.2 alínea b; subitem 12.2 alínea c; subitem 12.2 alínea d; subitem 12.2 alínea e; subitem 12.2 alínea f; subitem 12.2 alínea g;subitem 12.2 alínea h;subitem 12.2 alínea i; subitem 12.2 alínea j\r\n\r\n43614\r\n\r\nOS CAVALEIROS DE JORGE E OUTROS SANTOS\r\n\r\nTROPICOS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n29.344.755/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nNABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2560198"
                        ],
                        "2560437": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 01/2024 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, contendo as listas de classificação e desclassificação com as respectivas notas, sem considerar os critérios de desempate. As notas foram contabilizadas de acordo com o previsto no Item 9.2 do Edital. Foram desclassificadas as propostas culturais que obtiveram nota abaixo de 40 (quarenta) pontos, de acordo com o item 9.3 do Edital. O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota das 09 (nove) horas do dia 17 (dezessete) de abril de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 9 (nove) horas do dia 17 (dezessete) de abril de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2024. Processo nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\n1. Classificação - Categoria A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUADRILHA/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52241\r\n\r\nQUADRILHA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA RAMOS 10865701709\r\n\r\n46.469.017/0001-93\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52260\r\n\r\nBENÇA, MÃE! CORAÇÃO PEREGRINO BATE DE SAUDADE DA CASA DA MÃE\r\n\r\n46.507.400 ERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n46.507.400/0001-99\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52262\r\n\r\nO DIA QUE O SERTÃO VIROU MAR\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52263\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMENCIO 09756635770\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52264\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FORROBODO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEVERINO GALIETA 07336516742\r\n\r\n42.322.239/0001-28\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52265\r\n\r\nPERNAMBUCO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52267\r\n\r\nSALÃO OU CAIPIRA, EU QUERO É DANÇAR QUADRILHA\r\n\r\n46.455.728 ISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52268\r\n\r\nO CAIPIRA\r\n\r\nWALLACE DA SILVA VEIGA 99082934787\r\n\r\n46.580.170/0001-93\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52271\r\n\r\nSHOCK DO PAINHO AFRICANIDADE\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\n22.148.307/0001-77\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52273\r\n\r\nJUNINA SHOW DE PRATA\r\n\r\n46.589.736 ALESSANDRA NEGRINNY DO NASCIMENTO\r\n\r\n46.589.736/0001-48\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52274\r\n\r\nEU DANÇO PARA NÃO DANÇAR\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46.553.062/0001-21\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52275\r\n\r\nVIVA A SÃO JOÃO\r\n\r\n28.720.978 JOAO MANOEL CAMPELO\r\n\r\n28.720.978/0001-47\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52276\r\n\r\nSÓ ZOEIRA : 18 ANOS DE GLÓRIAS\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ASSIS 05313099752\r\n\r\n46.577.183/0001-03\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52279\r\n\r\nUMA CELEBRAÇÃO INDÍGENA, NO IMAGINÁRIO CULTURAL DA AMAZÔNIA\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52280\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ARRASTAPÉ\r\n\r\nRONALDO MELO DE ANDRADE 08830377775\r\n\r\n43.020.459/0001-60\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52281\r\n\r\nCORDEL DA VIDA: CORAÇÕES EM FESTA\r\n\r\n40.534.881 ANA CAROLINA GURJAO DE ABREU\r\n\r\n40.534.881/0001-45\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52283\r\n\r\n'BAILE DE ANTÔNIO'' UMA FESTA JUNINA PRA CASAR!\r\n\r\nJC EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52286\r\n\r\nSERTÃO\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52287\r\n\r\nCARTAS NA MESA - O JOGO DA VIDA\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMAO DOS SANTOS 14091218792\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52288\r\n\r\nLUZ, CÂMERA, ACÃO GERAÇÃO REALCE APRESENTA: A ROLIÚDE DO SERTÃO.\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52289\r\n\r\nSOMOS TODOS MAMULENGOS\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO 05871967779\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52290\r\n\r\nSÃO JOÃO DE TANTAS MARIAS!\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52295\r\n\r\nCYPHER JUNINA\r\n\r\nRUA21BRPRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n47.882.370/0001-63\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52302\r\n\r\nUMA TOURADA CAIPIRA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52303\r\n\r\nGUERRA NO SERTÃO OU AMOR NO CORAÇÃO? BATALHA ENTRE REIS FAZ A FESTA NO SÃO JOÃO!\r\n\r\n47.030.407 MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALEXANDRINO\r\n\r\n47.030.407/0001-25\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52305\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BURACO QUENTE FESTEJA O SÃO JOÃO\r\n\r\n46.550.457 LUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52307\r\n\r\nCORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nRICARDO PAULINO DE OLIVEIRA 10860426700\r\n\r\n37.659.016/0001-10\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52308\r\n\r\nINCLUSÃO NO SÃO JOÃO É PRA LÁ DE BOM\r\n\r\n40.729.478 IGOR DE ALMEIDA\r\n\r\n40.729.478/0001-71\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52314\r\n\r\nBRINCADEIRA DE CRIANÇA COMO É BOM\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52324\r\n\r\nO JUNINO COISA ROXA LHE CONVIDA PARA: UMA FESTA NA ROÇA\r\n\r\n50.011.174 VITORIA CRISTINA ROSA VICENTE\r\n\r\n50.011.174/0001-28\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52350\r\n\r\nDE GRÃO EM GRÃO EU FAÇO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nMILENE BERNARDO BIANO 12256215776\r\n\r\n48.033.653/0001-01\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52378\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA ZÉ PIRRAÇA\r\n\r\n50.529.628 PABLO RAPHAEL DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n50.529.628/0001-57\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52403\r\n\r\nCIA FOLCLÓRICA PODE-C SHOW 10 ANOS - ESPETÁCULO O SERTÃO VIROU FAVELA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ANDARAÍ\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52434\r\n\r\nABRACADAPESTE, UM SABÁ JUNINO!\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52437\r\n\r\nO FANTÁSTICO MUNDO DE WALT DISNEY NO SÃO JOÃO DA JUNINA PEGA FOGO DE IRAJÁ\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52441\r\n\r\nDIFÍCIL É O NOME SHOW JUNINO\r\n\r\n30.984.608 MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52504\r\n\r\nO ARRAIÁ DE CHICO AMARO\r\n\r\n49.795.327 RICARDO PEREIRA DO AMOR DIVINO\r\n\r\n49.795.327/0001-96\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52516\r\n\r\nAIACÁ 50 ANOS - UMA VIAGEM NO TEMPO NAS NOITES DE SÃO JOÃO\r\n\r\n50.315.201 VALTEMAR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n50.315.201/0001-56\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52572\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA 40 ANOS! SR LUA - LUIZ GONZAGA\r\n\r\nHEBE LETICIA FIGUEIREDO MOURA 07653184740\r\n\r\n29.172.705/0001-78\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52573\r\n\r\nAS MÁGICAS DAS LUZES DA RIBALTA\r\n\r\n54.646.694 RODRIGO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n54.646.694/0001-68\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52585\r\n\r\nBALÃO DOURADO DO TIGRE ABALANDO CORAÇÕES\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52589\r\n\r\nARRAIÁ DA COMPADRE NEQUINHO: SEGUINDO O MASTRO OU A BANDEIRA\r\n\r\nFILIPE RABHA LIMA COELHO MIGUEL\r\n\r\n47.347.362/0001-17\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52605\r\n\r\nO PODER DA GENTILEZA\r\n\r\nMARIA CARDOSO DE OLIVEIRA 02569150754\r\n\r\n46.710.840/0001-49\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52614\r\n\r\nUMA FAISCA DE GENTILEZA PODE GERAR UMA FOGUEIRA DE CORAGEM\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA MACHADO 10937619701\r\n\r\n32.644.488/0001-86\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52624\r\n\r\nFAGULHAS - UMA HISTÓRIA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52637\r\n\r\nA INCRÍVEL PELEJA DE RIBAMAR NAS TERRAS ENCANTADAS DO MARANHÃO\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA 07361484778\r\n\r\n46.305.911/0001-28\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52650\r\n\r\n“ÔXE! É DO CANGAÇO QUE VEM MEU AMOR!”\r\n\r\n28.377.161 GUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO\r\n\r\n28.377.161/0001-18\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52689\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇÃO DE PALHA\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\n46.571.404/0001-36\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52328\r\n\r\nDO PASSADO AO PRESENTE, UMA VIAGEM DE 30 ANOS COM A QUADRILHA SONHO MEU\r\n\r\n49.682.624 DOMINGOS RENATO PEREIRA DIAS\r\n\r\n49.682.624/0001-25\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52520\r\n\r\nVEM COMIGO NO MEU SÃO JOÃO!\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52566\r\n\r\nARRAIÁ DA LIBERTAÇÃO\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\n95\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52244\r\n\r\nA VINGANÇA DE SANTO ANTÔNIO, SÃO PEDRO E SÃO JOÃO !\r\n\r\n36.877.617 REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52310\r\n\r\nUMA FESTA DE CORES DA ÍNDIA MEDIEVAL AS FESTAS POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\n50.137.783 JORGE ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50.137.783/0001-28\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52440\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BOMBOCADO\r\n\r\nANDERSON LUIS DE JESUS SANTOS 03770691750\r\n\r\n46.664.216/0001-52\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52487\r\n\r\nQUADRILHA EXPLODE CORAÇÃO DE ALEGRIA\r\n\r\n50.905.858 RICARDO DA SILVA\r\n\r\n50.905.858/0001-73\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52607\r\n\r\nCHICO FESTEJANDO SANTO ANTÕNIO ,SÃO PEDRO E SÃO JOÃO!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52676\r\n\r\nVIM DO CIRCO, SOU MATREIRO, SOU PALHAÇO, QUADRILHEIRO.\r\n\r\n50.495.190 CLAUDINA BELMIRO LACERDA\r\n\r\n50.495.190/0001-33\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52278\r\n\r\nFLORES DA JUNINA MACAPÁ\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52569\r\n\r\nREI DO POP\r\n\r\n54.645.286 JONATAN NEVES SOARES\r\n\r\n54.645.286/0001-91\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52583\r\n\r\nCOM A AJUDA DE SÃO JOSÉ, SÃO PEDRO E SANTO ANTÔNIO, EU FAÇO O MEU SÃO JOÃO.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n18.971.914/0001-65\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52626\r\n\r\nSHOW DE RAMOS. 64 ANOS DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\n46.643.634/0001-63\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52638\r\n\r\nVIDA!\r\n\r\n50.495.391 GREICK DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n50.495.391/0001-30\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52309\r\n\r\nJUNINA FLOR DO LIRIO\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50.459.784/0001-99\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52313\r\n\r\nUMA GRANDE CONFUSÃO FABULISTICA CORDEL ENCANTADO EM UM CÉU DE ESTRELAS\r\n\r\n50.321.474 ANTONIO CARLOS PEREIRA FORTES\r\n\r\n50.321.474/0001-03\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52391\r\n\r\nA TRADIÇÃO DE SÃO JOÃO\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52510\r\n\r\nJUNINA BALANCE DE APARECIDA\r\n\r\nMERILIN JESSICA NEVES MACHADO13911352700\r\n\r\n48.757.254/0001-85\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52615\r\n\r\nJUNINA EXPLOSÃO A CAVALGADA\r\n\r\nLUZINEI PEREIRA DA SILVA 13874475727\r\n\r\n46.620.249/0001-09\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52640\r\n\r\nDOMINGO NO PARQUE\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DUARTE 16925044798\r\n\r\n46.544.767/0001-82\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52254\r\n\r\nUM SONHO A REALIZAR, DOMINGUINHOS SUA HISTORIA VAMOS CANTAR!\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA 04430534721\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52345\r\n\r\nPARAIBA NÃO! SOU PARAIBANO\r\n\r\n46.475.727 INGRID FERREIRA CRUZ\r\n\r\n46.475.727/0001-26\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52371\r\n\r\nQUADRILHA RAINBOW A FANTÁSTICA VIAGEM MUSICAL DE UM ARTISTA NACIONAL\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52602\r\n\r\nESPECTÁCULO: CANTE DAQUI QUE EU CANTO DE LÁ.\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA CASALI 09242869708\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52629\r\n\r\nARRAIA DO SONHO BOM\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\n75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52282\r\n\r\nFRIDA KAHLO, DAS TELAS PARA O MUNDO JUNINO\r\n\r\nWILMA MARIA DA SILVA 04270419709\r\n\r\n46.686.368/0001-56\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52505\r\n\r\nRECORDAR É VIVER, QUADRILHA DO SAMPAIO FAZ UM ARRAIÁ PARA VOCÊ\r\n\r\nVIVIANE MARTINS RAMOS\r\n\r\n24.970.851/0001-25\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52567\r\n\r\nQUEM VAI AO PARÁ?\r\n\r\nRUAN DOMINGUES DA SILVA 16725014747\r\n\r\n46.609.740/0001-20\r\n\r\n70\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52531\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52611\r\n\r\nUMA NOITE DE TERROR\r\n\r\n33.128.313 TAYRANA CARDOSO MELLO\r\n\r\n33.128.313/0001-89\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52679\r\n\r\nARRAIA FAMILIA VEM QUE COLA\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\n65\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52405\r\n\r\nQUADRILHA DE PERNA DE PAU- O GRANDE CASÓRIO NA ROÇA\r\n\r\nFABIANO JOSE DE FREITAS 06916293748\r\n\r\n16.618.162/0001-28\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52427\r\n\r\nESCORREGA SHOW 2024 - O GARIMPEIRO\r\n\r\n39.315.487 FELIPE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52538\r\n\r\nARRAIÁ DO ZÉ PIRI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52590\r\n\r\nESPETÁCULO: OS SERTÕES: A LUTA CONTINUA\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46.505.209/0001-08\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52344\r\n\r\nDANÇAR QUADRILHA SEM MEDO DE SER FELIZ !\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO 08210359754\r\n\r\n46.449.938/0001-94\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52387\r\n\r\nESQUENTA DE IRAJÁ\r\n\r\n49.759.524 CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n49.759.524/0001-50\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52499\r\n\r\nARRAIA DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52558\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA DO FOGO\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52339\r\n\r\nSÃO JOÃO DAS MEMÓRIAS\r\n\r\n50.967.607 LUAN WALDEMIRO MACIEL\r\n\r\n50.967.607/0001-13\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52343\r\n\r\nQUADRILHA MALUCA SHOW\r\n\r\n52.008.402 ALEXANDRE SOUZA BALBINO\r\n\r\n52.008.402/0001-36\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52482\r\n\r\nQUADRILHA DO ALEGRIA DO CENTENÁRIO - O ARRAIÁ DA AFETIVIDADE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52489\r\n\r\nQUADRILHA DE GIGANTES\r\n\r\nRAQUEL P LINHARES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52523\r\n\r\nO AGRESTE É AQUI? VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO!!!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52549\r\n\r\nESSE ARRAIÁ TÁ BOM DIMAIS SÔ!!\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52553\r\n\r\nA DITO PERES É A VOZ DA RESISTÊNCIA, DENTRO E FORA DO ARRAIÁ!\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52680\r\n\r\nARRAIÁ PROMUSE\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52.467.010/0001-35\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52448\r\n\r\nNO RANCHO FUNDO...MAS BEEEEMMMM FUNDO !\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52547\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ DO ARNÃO 2024\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52476\r\n\r\nANARRIÊ: O REENCONTRO DO AMOR, ILUMINADO POR SÃO JOÃO.\r\n\r\n35.938.355 RAFAEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n35.938.355/0001-00\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52540\r\n\r\nARRAIÁ ZÉ BUSCAPÉ - A NATUREZA PEDE SOCORRO\r\n\r\n37.358.706 WESLEY SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n37.358.706/0001-30\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52554\r\n\r\nFAMÍLIA BUSCAPÉ\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA MACHADO 13110902745\r\n\r\n47.774.376/0001-17\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52636\r\n\r\nHOJE TEM ARRAIÁ !\r\n\r\n50.405.677 CLAUDEMIRO SANTOS SOUZA\r\n\r\n50.405.677/0001-88\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52652\r\n\r\nQUADRIHAND - COSTURANDO SABERES\r\n\r\nBERNADO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n46.696.813/0001-69\r\n\r\n40\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52269\r\n\r\nVIVA SEMPRE O SÃO JOÃO\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50.457.115/0001-88\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52352\r\n\r\nQUADRILHA COLETIVO SEM RIBALTA 2024\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52435\r\n\r\nARRAIÁ DO PLANTE; CULTIVANDO A TRADIÇÃO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PLANTE UMA MUDA\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52452\r\n\r\nARRAIA DO VG\r\n\r\n21.585.556 WALACE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n21.585.556/0001-67\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52464\r\n\r\nARRAIA DO BOI SAPATÃO 2\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52466\r\n\r\nARRAIA DA PIMZADA 3\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52472\r\n\r\nOS FIOS DE CUIA VEM QUI NEM JILÓ- HOMENAGEM A LUIZ GONZAGA E AOS NORDESTINOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52545\r\n\r\nARRAIÁ DO CENARTE\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DIMENSÕES LTDA\r\n\r\n27.389.630/0001-56\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52603\r\n\r\nARRAÍA QUE BALANÇA MAS NÃO CAI\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50.910.515/0001-05\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52618\r\n\r\nPERNAS VOADORAS\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18.292.192/0001-12\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52647\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ DO SENTRINHO - FESTEJOS DA IGUALDADE\r\n\r\nMARIANA GASPAR ADOLPHO VIEIRA 12809635730\r\n\r\n48.116.258/0001-84\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52671\r\n\r\nÔ MARINHEIRO, Ô MARINHEIRO, QUEM TE ENSINOU A NADAR\r\n\r\nDAIVED ALEX DO NASCIMENTO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n54.564.460/0001-71\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52678\r\n\r\nSHALOM - O FUTURO EM SUAS MÃOS\r\n\r\n50.391.674 ROBERT DE AZEVEDO MANHAES\r\n\r\n50.391.674/0001-32\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52322\r\n\r\nQUADRILHE SARRANIÊ\r\n\r\nEMERSON MAXWEL SANTANA DE BARROS 08144530403\r\n\r\n25.434.621/0001-04\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52338\r\n\r\nARRAIÁ GONÇALENSE 2024\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52346\r\n\r\nCARROSSEL CAIPIRA\r\n\r\n43.831.124 ALESSANDRA LACERDA CORREA\r\n\r\n43.831.124/0001-21\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52443\r\n\r\nJUNIARTE - UM SÃO JOÃO DO NOSSO JEITO\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52451\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52456\r\n\r\nQUADRILHA RASTAPÉ NAS ALTURAS\r\n\r\nACLAVE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n34.430.880/0001-58\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52493\r\n\r\nQUADRILHA SENSACIONAL DO HORTO FLORESTAL\r\n\r\nASSOCIACAO BENEFICENTE ACONCHEGO\r\n\r\n43.016.330/0001-88\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52627\r\n\r\nARRASTA-PÉ DAS CRIANÇAS\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\n30\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52239\r\n\r\nQUADRILHA DO BALÉ FOLCÓRICO DANÇA E TRADIÇÃO\r\n\r\nMARAQ FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n28.729.426/0001-08\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52363\r\n\r\nCAIPOEIRA\r\n\r\nINSTITUTO RAIZES DA RESISTENCIA\r\n\r\n27.716.340/0001-70\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52398\r\n\r\nARRAIÁ AMAZONIA - SALVE O PLANETA ÁGUA!\r\n\r\n27.710.051 ANDREIA FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52461\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE MUISA - QUADRILHA DO MATA-O-VELHO\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52494\r\n\r\nARRAIA SE NUM GUENTA, PORQUE VEIO? MEU IMPÉRIO DA BAIXADA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA BAIXADA\r\n\r\n11.151.185/0001-51\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52537\r\n\r\nARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52555\r\n\r\nQUADRILHA CORAÇÕES UNIDOS JR\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726\r\n\r\n20.251.411/0001-67\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52575\r\n\r\nQUADRILHA CÊNICA 2024\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52674\r\n\r\nQUADRILHA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n50.494.745 MARCOS FELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50.494.745/0001-22\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52682\r\n\r\nQUADRILHÃO CIEP 280 - 2024\r\n\r\nAAE CIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\n01.230.161/0001-34\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52334\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA JEBRUN\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52335\r\n\r\nIII ARRAIÁ GOURMET DE MIGUEL PEREIRA - QUADRILHA TRADIÇÃO DA ROÇA\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA - 32044232715\r\n\r\n45.254.159/0001-70\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52356\r\n\r\nRISOLETA GUERREIRA HOMENAGEIA A MULHER INSPIRADORA\r\n\r\nEDILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\n11.765.956/0001-09\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52500\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA MALUCA DANCE OFF STREETS\r\n\r\n31.076.641 JULIANA LAMEIRA MEDEIROS\r\n\r\n31.076.641/0001-53\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52529\r\n\r\nARRAIÁ DO PRATA PRETA 2024\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52596\r\n\r\nESTRELA DO AMANHA\r\n\r\nELISABETE TIRADENTES DA SILVA 05193009719\r\n\r\n34.928.852/0001-65\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52641\r\n\r\nARRAIAL DA COESA - TRADICIONANDO EU VOU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08.367.020/0001-07\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52250\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA, ARRAIÁ SÃO CAMILO\r\n\r\nJOANA SEIBEL MACHADO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n19.011.475/0001-01\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52315\r\n\r\nENIGMAS - CHAVES DA VIDA\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n39.155.828/0001-54\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52317\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CLEBINHO E BETH- 2024\r\n\r\nCLEBIO DOS SANTOS LEITE 87621797720\r\n\r\n46.371.435/0001-43\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52559\r\n\r\nQUADRILHA NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES 08677162747\r\n\r\n24.451.407/0001-01\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52617\r\n\r\nARRAIÁ DA UERJ\r\n\r\nMV COMPANY COMERCIO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n50.644.156/0001-83\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52631\r\n\r\nQUADRILHÃO CULTURAL DA UMGEC 2024\r\n\r\nJORGE EMANUEL FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n45.520.588/0001-42\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52644\r\n\r\nARRAIÁ BRASIL NOVO\r\n\r\nANA PAULA LEANDRO\r\n\r\n47.206.181/0001-70\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52681\r\n\r\nA CRIAÇÃO DA MÚSICA\r\n\r\n50.295.555 SUELI RAMOS DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n50.295.555/0001-86\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52684\r\n\r\nQUADRILHA EXPLOSÃO DO MAITA\r\n\r\n42.916.169 GLEICE QUELLE TENORIO DE CASTRO\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52248\r\n\r\nARRAIÁ SALVE LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL ESPORTIVA E AMBIENTAL SALVE LAPA\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52582\r\n\r\nFESTA E DEVOÇÃO\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n34.831.383/0001-61\r\n\r\n10\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52365\r\n\r\nQUADRILHA GIRA MUNDO: É FOGUEIRA, SIM SINHÔ!\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n27.527.491/0001-80\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52433\r\n\r\nQUADRILHA ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS 29524229234\r\n\r\n40.316.281/0001-00\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52439\r\n\r\nLIS CHAGAS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nFIRMVIDA - ATENDIMENTO MEDICO PSICOTERAPEUTICO, EDUCACAO, EDITORA E EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n41.105.724/0001-87\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52632\r\n\r\nISSO AQUI TÁ MUITO BÃO!\r\n\r\nMARK ARAUJO COELHO\r\n\r\n40.301.235/0001-38\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52634\r\n\r\nARRAIÁ DA ADHERBAL 2024\r\n\r\nASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO NITEROI\r\n\r\n30.412.753/0001-75\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52635\r\n\r\nNO PASSINHO DO ARRAIÁ 3\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52673\r\n\r\n2ª FESTA JUNINA DA QUADRILHA COMUNITÁRIA\r\n\r\nDAIVID WILIAM GRIJO MATTOS\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52688\r\n\r\nQUADRILHA QUE BOM TE VER 2024\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\n5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52253\r\n\r\nARRAIÁ DAS BAIRRACAS - EDIÇÃO SÃO GONÇALO\r\n\r\nRHODRIGO LÚCIO RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\n48.751.611/0001-06\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52304\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL DA BIBLIOTECA VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52318\r\n\r\nQUADRILHA DE ROÇA DA ROCINHA\r\n\r\nJORGE LUIZ ISAIAS\r\n\r\n41.804.791/0001-90\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52332\r\n\r\nARRAIÁ DO CARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52354\r\n\r\nQUADRILHA FERVO SHOW -: JUNTOS NA IGUALDADE EM HARMONIA COM A DIVERSIDADE\r\n\r\n49.802.551 UILAMES LINO ALVES\r\n\r\n49.802.551/0001-68\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52357\r\n\r\nARRAIA DO NOITES DO NORTE\r\n\r\nMIGUEL MARTINS CARVALHO 09748699706\r\n\r\n47.282.830/0001-12\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52360\r\n\r\nA ROÇA É NOSSA\r\n\r\nS A PRODUCAO CULTURA LTDA\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52369\r\n\r\nARRAIA DO SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52372\r\n\r\nARRAIÁ AMIGOS DA CEHAB\r\n\r\n54469049 LARISSA DUTRA DANTAS\r\n\r\n54.469.049/0001-17\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52375\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL\r\n\r\nADRIANO JESUS DO AMARAL 10206789769\r\n\r\n48.542.646/0001-27\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52384\r\n\r\nRESGATANDO A FESTA JUNINA\r\n\r\nINSTITUTO PARA ARTE & CULTURA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52474\r\n\r\nREVIVENDO SONHOS!\r\n\r\nLEONARDO BELMIRO LACERDA 05544010706\r\n\r\n37.224.320/0001-35\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52479\r\n\r\nCOMPANHIA DE DANÇA , ARTE E CULTURA PAIXAO\r\n\r\nINSTITUTO SILVESTRE\r\n\r\n47.317.814/0001-18\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52524\r\n\r\nÔ TREM BÃO\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52534\r\n\r\nQUADRILHA JUVENTUDE CRIATIVA\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS - MEI\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52536\r\n\r\nROÇA INCLUSIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30.557.292/0001-29\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52544\r\n\r\nARRAIÁ EXPLODE CORAÇAO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES 10073181714\r\n\r\n32.275.481/0001-34\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52550\r\n\r\nQUADRILHA ENCANTO JUNINO\r\n\r\nA.J.S.B.JUNIORPRODUCOESCOMERCIOEEVENTOSLIMITADA\r\n\r\n07.838.825/0001-29\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52561\r\n\r\nARRAIÁ DA LIBERTAÇÃO\r\n\r\n22.721.483 SONIA MARIA IGNACIO\r\n\r\n22.721.483/0001-56\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52565\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA BRILHO & BRILHETES 4.0\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA AMORIM 14414661773\r\n\r\n48.726.106/0001-01\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52571\r\n\r\nPROJETO FORRÓ NA PRAÇA APRESENTA\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES 10211574732\r\n\r\n38.122.777/0001-00\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52577\r\n\r\nARRAIÁ MACAENSE: UMA COMEMORAÇÃO A DANÇA FOLCLÓRICA | 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52586\r\n\r\nARRAIÁ DA VISCONDE\r\n\r\n52.049.735 TATIANA FRANCE\r\n\r\n52.049.735/0001-03\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52597\r\n\r\nARRAIÁ DA RELIKIA E RELIKETT DE CAXIAS\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n52.885.904/0001-45\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52598\r\n\r\nARRAIÁ DO VAI E VEM\r\n\r\nFERMENTO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52601\r\n\r\nQUADRILHA DO BARÃO DE ARARIS - ARRAIÁ DA ACRITUR\r\n\r\nGISELLE BRITO DE MIRANDA FRANÇA 09372708739\r\n\r\n42.303.250/0001-40\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52612\r\n\r\nQUADRILHA DA RUA - O CASAMENTO DE CELESTINA E COURO DE CABRA\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA SANTOS 15934142771\r\n\r\n22.205.004/0001-49\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52654\r\n\r\nARRAIÁ DAS MUIÉ - AGORA É QUE SÃO ELAS!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52657\r\n\r\nARRAIÁ DO JACARÉ URURAU 2\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52668\r\n\r\nQUADRILHA GIRÔ!\r\n\r\n23.971.829 NATALIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n2. Classificação - Categoria B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nQUADRILHA/PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52261\r\n\r\nFIGDQUERJ FESTIVAL JUNINO\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52291\r\n\r\nARRAIA DA COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52296\r\n\r\nFESTIVAL ARRAIÁ DO RIO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52297\r\n\r\nSEMI FINAL, O SÃO JOÃO DE SE CRIA E RECRIA\r\n\r\nASSOCIACAO DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ\r\n\r\n11.426.351/0001-85\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52325\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JUDAS TADEU 2024\r\n\r\nINSTITUTO MOVARTE\r\n\r\n01.228.614/0001-98\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52348\r\n\r\nARRAIÁ & COMIDAS TIPICAS 2024\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52349\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52438\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS FESTRILHA DO RIO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08.756.440/0001-85\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52594\r\n\r\nBAIXADÃO JUNINO CAXIENSE\r\n\r\nFEDERACAO DE ARRAIAIS E QUADRILHAS JUNINAS DA BAIXADA\r\n\r\n54.650.563/0001-54\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52655\r\n\r\nARRAIÁ BASÍLICA DA PENHA 2024\r\n\r\nV IRMANDADE DE N S DA PENHA DE FRANCA\r\n\r\n33.862.392/0001-57\r\n\r\n100\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52604\r\n\r\nFINAL ESTADUAL UNIFICADA DE QUADRILHAS JUNINAS DO RJ 2024\r\n\r\nUNIAO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARRAIAIS E DANCA DE QUADRILHA DO EST. RJ\r\n\r\n02.681.829/0001-22\r\n\r\n90\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52420\r\n\r\nARRAIA DO AXE\r\n\r\nD. SANTIAGO DE ASSUNCAO PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n11.750.488/0001-90\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52521\r\n\r\nUM FESTIVAL DE ESTRELAS EM UM LUAR DE SÃO JOÃO.\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52600\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇUANO DE QUADRILHAS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11.131.591/0001-52\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52622\r\n\r\nARRAIÁ SÃO JOÃO NA PRAÇA 2024\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\n85\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52299\r\n\r\nTROFÉU ANARRIÊ\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\n80\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52407\r\n\r\n2º ARRAIÁ DA MELHOR IDADE DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DO ASILO NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\n31.273.147/0001-89\r\n\r\n60\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52508\r\n\r\nARRAIAL DAS JUVENTUDES RURAIS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\n55\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52670\r\n\r\nARRAIÁ DA IGREJA SÃO JOÃO BATISTA DA LAGOA 2024\r\n\r\nMITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\n50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52658\r\n\r\nTORNEIO INTERESTADUAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n06.324.876/0001-70\r\n\r\n45\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n52606\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52651\r\n\r\nIII FESTIVAL ARRAIAL DO BOI PINTADINHO DA PLANÍCIE DE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\n35\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52576\r\n\r\nARRAIÁ DA LATINHA\r\n\r\nATIVA COMERCIO E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\n09.654.965/0001-72\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52683\r\n\r\nARRAIÁ DO PARQUE DAS ROSAS 2024\r\n\r\nAMAROSAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ROSAS\r\n\r\n18.039.095/0001-12\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52397\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DO LOBO 2\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTES DE OLARIA\r\n\r\n29.660.773/0001-86\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52623\r\n\r\nSAUDADE NORDESTINA\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52675\r\n\r\nARRAIÁ DAS DIVAS 2024\r\n\r\nBANDA BLOCOS DAS DIVAS\r\n\r\n28.318.305/0001-65\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52519\r\n\r\nFESTIVAL ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRASTÃO DE CASCADURA\r\n\r\n00.761.091/0001-88\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52539\r\n\r\nFESTIVAL INTERMUNICIPAL DE CULTURA DO RJ 4 - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇAO DE COLETIVOS LUZ E VIDA DE CAMPOS\r\n\r\n40.441.308/0001-97\r\n\r\n15\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52340\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DA ZONA OESTE\r\n\r\nPRIMEIRA ASSOCIAÇÃO DE BATE-BOLAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.585.570/0001-19\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52382\r\n\r\nFESTIVAL QUADRILHAS JUNINAS DE NITEROI\r\n\r\nASSOCIACAO COMUNITARIA SOCIAL E CULTURAL MARCELO DA CONCEICAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n44.044.489/0001-79\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52432\r\n\r\nARRAIÁ DA ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA\r\n\r\n42.581.447/0001-41\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52535\r\n\r\nJUNINA AZABUMBA\r\n\r\n51.923.295 JULIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n51.923.295/0001-09\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n52672\r\n\r\nARRAIA SACODE A POEIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53.690.858/0001-91\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2560437"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560196": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de aquisição de poltronas com a respectiva instalação e aquisição de assentos e encostos avulsos nº 180021/031/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de poltronas com a respectiva instalação e aquisição de assentos e encostos avulsos para os Teatros Gláucio Gil, Mário Lago, Arthur Azevedo e Armando Gonzaga. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 15/04/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 996.450,00 (novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00235 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/001716/2023. \r\n\r\nId: 2560196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560235": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 03/2023, relativo ao reajuste previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e CS Brasil Frotas S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste ao Contrato nº 03/2023, que trata da Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilitários, com a finalidade de atender as demandas da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 13.763.86 (treze mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: novembro/2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,141880%\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000357/2023.\r\n\r\nId: 2560235"
                            ],
                            "2560289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 891/2023\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/04/2024 até 04/04/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001039/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 898/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.440.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/04/2024 até 04/04/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0498.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fontes de Recursos: 103 / 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/001046/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2560289"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2559543": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/000730/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EDUARDO SANTOS FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 5024038-2 - Professor Docente I, Matrícula nº 3055354-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2559543"
                        ],
                        "2559526": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/000502/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ELIANA SIMÕES DUARTE, ID. Funcional nº 4067103-8 - Professor Docente I, Matrículas nºs 0240127-1 e 0831718-2, Vínculo 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2559526"
                        ],
                        "2560281": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CGE-RJ) torna públicos o resultado final na prova discursiva, para todos os candidatos, a convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência e a convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas e hipossuficientes, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo efetivo de Auditor do Estado da CGE/RJ.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n1.1 Resultado final na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000042, Abimael Oliveira de Santana, 20.15 / 10002746, Adelaide da Cruz Santos, 18.15 / 10001404, Adriana Mouzinho Nogueira, 14.00 / 10003679, Adriana Paulo de Carvalho, 22.15 / 10001419, Adriana Venturim Tonani, 20.70 / 10000822, Alan Vinicius da Silva Ramos, 20.40 / 10000368, Alex de Almeida Dias, 16.20 / 10002691, Alexandra Araujo Freitas da Luz Moraes, 17.95 / 10003846, Alexandre Augusto Mundim, 27.80 / 10003151, Alina Lidiane de Oliveira Liberal Sousa, 16.26 / 10001897, Allef Faria Pinheiro, 21.25 / 10002032, Ana Carolina de Macedo Correa, 17.41 / 10001262, Ana Cristina Sarlo Restum, 22.60 / 10000500, Ana Lucia de Souza Brandao, 12.40 / 10000602, Anderson Lima Braga, 25.63 / 10001609, Andre Luis de Oliveira Augusto, 19.79 / 10000543, Andre Masioli de Andrade, 20.15 / 10000656, Andrea Azevedo Moraes, 19.95 / 10003236, Augusto Carvalho Soares de Souza, 26.71 / 10001201, Beatriz Schuwartz Borba Marques, 24.50 / 10002939, Bernardo Leon Rodrigues Pinto de Oliveira, 26.61 / 10002929, Bernardo Valentim da Rocha, 29.76 / 10003715, Bruna de Oliveira Carneiro, 20.70 / 10002448, Bruno da Silva Dias dos Reis, 20.01 / 10000779, Bruno Henrique Oliveira de Lira, 23.36 / 10000674, Camila Alves Ribeiro, 18.76 / 10000143, Camila de Araujo Barros, 29.60 / 10000479, Camila Goncalves Seabra, 25.40 / 10000158, Carla Guimaraes da Silva e Sousa, 23.80 / 10001840, Carlos Eduardo Gomes Moreira, 0.00 / 10003795, Carlos Henrique Rodrigues Monnerat, 25.80 / 10000432, Cintia de Moura Silva, 27.40 / 10003609, Cintia Hor Meyll Silva, 30.00 / 10001344, Claudio Brandao Miranda, 24.08 / 10002343, Daniel Cunha Bernardo, 20.42 / 10003892, Daniele Augusta da Silva Cardoso de Souza, 15.30 / 10002978, Daniella Kircher, 18.40 / 10002381, Debora Bianca de Souza Marcondes, 20.00 / 10003555, Diana de Almeida Pinto Regalla, 26.00 / 10003291, Douglas Figueiredo Ferreira, 26.01 / 10002165, Eder da Silva Huques, 10.45 / 10000176, Edilton Dantas Costa, 25.60 / 10000591, Eliseu de Oliveira Porto, 22.85 / 10001202, Emerson Pinheiro, 24.55 / 10001393, Ericka Santos Carlos Machado, 26.00 / 10001464, Fabiana Coutinho Martins, 26.00 / 10003868, Felipe Nazareth Ferreira, 19.90 / 10003957, Fernando Alves Nogueira, 19.60 / 10000596, Fillipe Barros de Sa, 23.14 / 10003949, Flavio Martins Bezerra Junior, 25.30 / 10000784, Francini Reis da Silva, 20.00 / 10001280, Gabriel Almeida Ribeiro, 21.80 / 10000554, Gabriela Pereira Lima Alves, 20.90 / 10002732, Guilherme Gomes Barquette, 27.79 / 10002933, Guilherme Marcate Ferreira, 15.93 / 10003302, Guilherme Matheus de Oliveira Aragao, 25.20 / 10001161, Gustavo Faria Azevedo Morgado da Cruz, 27.55 / 10001337, Gustavo Nakamura da Silva, 24.01 / 10000635, Heloiza Couto Sardote de Lima, 23.55 / 10001336, Henry Ledur Paz Cezar, 27.80 / 10002206, Hesdras Nogueira Almeida, 25.25 / 10001810, Humberto Cesar Pizzino de Luca, 19.75 / 10000238, Ibrahim Ali Sleman Junior, 24.92 / 10000959, Ikaro Chaves Barreto de Sousa, 18.05 / 10002560, Italo Jeronimo do Couto Lopes, 21.45 / 10001115, Izadora da Silva Lopes, 11.40 / 10000146, Jario Paiva Sanches, 20.70 / 10000713, Jessica da Cunha Ramos, 18.49 / 10001159, Jhonata Correa Ribeiro, 24.73 / 10001343, Joao Paulo Regnani Conte, 16.15 / 10000353, Juliana Nascimento da Silva, 19.20 / 10001057, Juliane Guimaraes Gomes, 20.17 / 10002801, Kleyton Alencar da Silva, 15.73 / 10001708, Leandro Brandao Barcia, 14.40 / 10002771, Leonardo Almeida de Souza Alonso, 20.21 / 10003145, Leonardo Antonio Passos, 15.75 / 10003789, Leonardo Nydaie de Brito Almeida, 23.24 / 10000359, Leonid Garnitskiy, 25.05 / 10001425, Leticia Spinola Flavio, 28.00 / 10001880, Livia Vivas Marins, 27.40 / 10001584, Lucas do Valle Chagas Azaneu, 19.51 / 10003859, Lucas Santos Ferreira, 20.68 / 10003036, Luisa Marques Vieira, 22.00 / 10000389, Luiz Flavio Mathias de Mello Moraes, 21.18 / 10001242, Maira Brasiliense de Freitas, 13.95 / 10001541, Marcella Sao Thiago Vidal, 26.07 / 10000514, Marcia Cristina Barros Pereira, 17.75 / 10001893, Marcos Correa Abranches, 21.40 / 10001214, Marcos Vinicius Ramos da Silva, 0.00 / 10002794, Marcos Vinicius Silva Varejao dos Santos, 27.00 / 10002333, Marcus Vinicius dos Santos, 21.63 / 10001781, Maria Victoria Silveira de Andrade Cordeiro, 20.40 / 10000528, Marina de Siqueira Campos Reboucas, 26.00 / 10000595, Marina Olmedo Crocco, 21.54 / 10003147, Mateus Ribeiro Spinelli, 23.35 / 10000785, Matheus Lucas Moreira de Oliveira Almeida, 19.53 / 10003861, Matheus Penna Prado, 24.00 / 10003672, Mayara Souza Medeiros, 19.65 / 10000404, Miguel Pereira da Silva, 18.12 / 10002363, Monica Romero da Silva, 25.60 / 10003774, Monique Silveira Souza, 17.18 / 10002411, Mylena Rocha Ribeiro, 19.95 / 10001735, Naiene de Mattos Gonzalez Leite, 10.79 / 10001704, Nelson Cid Rodrigues Serra Neto, 28.00 / 10002367, Paulo Jose dos Santos Amancio, 25.67 / 10000014, Pedro dos Santos Bonito, 19.87 / 10000498, Pedro Henrique Vieira da Rosa, 26.55 / 10002063, Pedro Szerman, 27.60 / 10001959, Pedro Vaz Duque, 19.16 / 10000939, Phyllis Chitayat Machado, 26.00 / 10001528, Rafael Antonio da Silva Vianna, 18.40 / 10002202, Rafael Chaves Fonseca, 28.85 / 10001709, Rafael Geber Andreazza, 14.50 / 10002311, Rafael Menezes, 24.95 / 10000271, Rafael Pellegrini Arantes, 16.40 / 10000612, Rafael Pires Cardoso, 16.61 / 10000629, Raphael Carlos Ferreira do Fundo, 21.57 / 10000982, Raphael de Lemos Soares, 22.00 / 10002750, Raphael Zambon da Silva, 0.00 / 10002972, Raquel Pereira Elias, 25.00 / 10000716, Raquel Tavares Pereira, 18.53 / 10003082, Raui Dantas Cavalcante Gama e Silva, 2.00 / 10000450, Renan Pinheiro da Rocha, 14.50 / 10003027, Renata de Azevedo de Souza, 15.60 / 10003375, Renato Mattos Miragaia, 25.78 / 10003305, Ricardo Cunha da Fonte, 21.25 / 10001475, Robson Cardoso das Neves, 17.05 / 10001484, Rodrigo Antonio Gomes Goncalves, 17.95 / 10002590, Rodrigo Marques Teixeira, 15.42 / 10002570, Taissa Rodrigues da Mota, 20.50 / 10003180, Tatiana Lima Teixeira, 28.00 / 10003845, Tatiane Guimaraes dos Santos Antoniolli, 27.60 / 10001166, Tayna Paiva de Aquino, 24.60 / 10003379, Thais Siqueira Muniz, 19.60 / 10001094, Thales Ayres Barbedo Martins, 21.65 / 10000011, Thiago Nicolau da Silva, 16.15 / 10003743, Thiago Ramalho Rodrigues, 24.75 / 10002279, Thiago Ribeiro Guimaraes, 2.75 / 10003286, Thiago Silva de Souza, 18.01 / 10003294, Tiago Nunes de Figueiredo, 27.33 / 10000102, Uelton de Oliveira Junior, 25.03 / 10002092, Ulisses Chagas de Souza, 19.95 / 10000890, Uziel Rodrigues da Silva, 18.80 / 10000678, Vinicius Bento Vilela, 19.50 / 10000004, Vinicius Ferreira Legat, 12.24 / 10000084, Vinicius Lopes Diniz, 25.25 / 10002873, Vitor Felipe Pereira Pinto, 29.74 / 10000593, Viviane Rodrigues Soares, 27.79 / 10000277, Viviane Vargas Goncalves Dias, 25.25 / 10001364, Wesley Galvao dos Santos, 19.22 / 10001542, Wilson Larocca Junior, 27.79.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10003376, Adriano Leonissa da Silva, 17.05 / 10003526, Alina Massucati Ferreira da Cruz Rosa, 18.80 / 10003261, Diego Provenzano, 19.43 / 10002656, Douglas das Neves Braganca Dias, 16.60 / 10003040, Gustavo Jose Tamassia Correa, 12.20 / 10002358, Joao Carlos de Moraes, 21.89 / 10002131, Ricardo Ferreira de Oliveira Granja, 16.99 / 10001628, Robson Rocha de Freitas, 0.00 / 10002818, Rogerio Antero da Cunha, 9.29 / 10002873, Vitor Felipe Pereira Pinto, 29.74.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10002746, Adelaide da Cruz Santos, 18.15 / 10000602, Anderson Lima Braga, 25.63 / 10000395, David Cabral Macedo, 20.25 / 10000176, Edilton Dantas Costa, 25.60 / 10000591, Eliseu de Oliveira Porto, 22.85 / 10003949, Flavio Martins Bezerra Junior, 25.30 / 10001336, Henry Ledur Paz Cezar, 27.80 / 10001939, Hugo Quintanilha Jorge da Silva, 7.50 / 10000959, Ikaro Chaves Barreto de Sousa, 18.05 / 10002560, Italo Jeronimo do Couto Lopes, 21.45 / 10003328, Jorge Allan Eira Santos, 6.40 / 10002801, Kleyton Alencar da Silva, 15.73 / 10003859, Lucas Santos Ferreira, 20.68 / 10000404, Miguel Pereira da Silva, 18.12 / 10003774, Monique Silveira Souza, 17.18 / 10001528, Rafael Antonio da Silva Vianna, 18.40 / 10003375, Renato Mattos Miragaia, 25.78 / 10001475, Robson Cardoso das Neves, 17.05 / 10002590, Rodrigo Marques Teixeira, 15.42 / 10001166, Tayna Paiva de Aquino, 24.60 / 10002279, Thiago Ribeiro Guimaraes, 2.75.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na forma da Lei Estadual nº 7.747/2017, na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10000620, Adriana de Sousa Montenegro, 13.95 / 10003590, Beatriz Lage Brum, 19.83 / 10003733, Bruna Fernandes de Sousa, 19.25 / 10000674, Camila Alves Ribeiro, 18.76 / 10000473, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus, 23.15 / 10000704, Fernanda Alves da Silva, 27.05 / 10000351, Gideon Wagner Santos Avellar, 21.40 / 10002157, Joao Paulo Carrara da Silva, 10.46 / 10003328, Jorge Allan Eira Santos, 6.40 / 10000480, Joselya da Cruz Vitorino, 22.50 / 10002451, Juliana Magalhaes de Freitas, 18.26 / 10001540, Mikael Rocha Bandeira, 25.38 / 10002411, Mylena Rocha Ribeiro, 19.95 / 10000206, Raimundo Valeriano de Souza Junior, 25.11 / 10000459, Rodolfo Bombino de Lima, 0.75 / 10000214, Soraia Martins de Andrade, 11.11 / 10001166, Tayna Paiva de Aquino, 24.60 / 10000011, Thiago Nicolau da Silva, 16.15 / 10003161, Vitor Leandro Magalhaes Cardoso, 7.21 / 10003308, Viviane e Silva de Souza, 21.70.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2.1 Convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10003376, Adriano Leonissa da Silva / 10003526, Alina Massucati Ferreira da Cruz Rosa / 10003261, Diego Provenzano / 10002656, Douglas das Neves Braganca Dias / 10002358, Joao Carlos de Moraes / 10002131, Ricardo Ferreira de Oliveira Granja / 10002873, Vitor Felipe Pereira Pinto.\r\n\r\n3 DA CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS, INDÍGENAS OU HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n3.1 Convocação dos candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, na forma da Lei Estadual nº 6.067/2011, para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas ou hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10002746, Adelaide da Cruz Santos / 10000602, Anderson Lima Braga / 10000395, David Cabral Macedo / 10000176, Edilton Dantas Costa / 10000591, Eliseu de Oliveira Porto / 10003949, Flavio Martins Bezerra Junior / 10001336, Henry Ledur Paz Cezar / 10000959, Ikaro Chaves Barreto de Sousa / 10002560, Italo Jeronimo do Couto Lopes / 10002801, Kleyton Alencar da Silva / 10003859, Lucas Santos Ferreira / 10000404, Miguel Pereira da Silva / 10003774, Monique Silveira Souza / 10001528, Rafael Antonio da Silva Vianna / 10003375, Renato Mattos Miragaia / 10001475, Robson Cardoso das Neves / 10002590, Rodrigo Marques Teixeira / 10001166, Tayna Paiva de Aquino.\r\n\r\n3.1.1 Convocação dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na forma da Lei Estadual nº 7.747/2017, para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas ou hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10003590, Beatriz Lage Brum / 10003733, Bruna Fernandes de Sousa / 10000674, Camila Alves Ribeiro / 10000473, Fabiano Almeida Ribeiro de Jesus / 10000704, Fernanda Alves da Silva / 10000351, Gideon Wagner Santos Avellar / 10000480, Joselya da Cruz Vitorino / 10002451, Juliana Magalhaes de Freitas / 10001540, Mikael Rocha Bandeira / 10002411, Mylena Rocha Ribeiro / 10000206, Raimundo Valeriano de Souza Junior / 10001166, Tayna Paiva de Aquino / 10000011, Thiago Nicolau da Silva / 10003308, Viviane e Silva de Souza.\r\n\r\n4 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SOLICITARAM CONCORRER COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n4.1 Para a avaliação biopsicossocial, a ser realizada no dia 28 de abril de 2024, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.1.6 do Edital nº 1 - CGE/RJ, 17 de outubro de 2023, e suas alterações, e neste edital.\r\n\r\n4.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, a partir do dia 23 de abril de 2024, para verificar o seu local e o seu horário de realização da avaliação biopsicossocial, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar a avaliação biopsicossocial no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n4.2 A avaliação biopsicossocial analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e observados os termos do Decreto Estadual nº 43.876, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021.\r\n\r\n4.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada em cartório), emitido, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II do edital de abertura, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.\r\n\r\n4.4 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original e laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original ou cópia autenticada em cartório ou que apresentarem laudo que não tenha sido emitido, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público não poderão realizar a avaliação e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, ressalvados, nesta última hipótese, os casos de Transtorno do Espectro Autista ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente.\r\n\r\n4.5 O candidato deverá comparecer ao local de realização da avaliação biopsicossocial com roupas leves, traje de banho e com calçados de fácil retirada (preferencialmente sandálias/chinelos), pois poderá ser necessário retirá-los durante a realização do exame clínico.\r\n\r\n4.6 O laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe.\r\n\r\n4.7 Os candidatos convocados para a avaliação biopsicossocial deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início determinado na consulta individual de que trata o subitem 4.1.1 deste edital, com roupas leves, traje de banho e com calçados de fácil retirada (preferencialmente sandálias/chinelos), pois poderá ser necessário retirá-los durante a realização do exame clínico.\r\n\r\n4.8 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:\r\n\r\na) não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência (original e cópia simples ou cópia autenticada);\r\n\r\nb) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;\r\n\r\nc) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.6.4 a 5.1.6.6 do edital de abertura;\r\n\r\nd) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.6.3 do edital de abertura, se for o caso;\r\n\r\ne) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;\r\n\r\nf) não comparecer à avaliação biopsicossocial;\r\n\r\ng) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;\r\n\r\nh) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 12.10 do edital de abertura.\r\n\r\n4.9 As vagas definidas no subitem 5.1 do edital de abertura do concurso que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso público ou não qualificação ou ausência na avaliação biopsicossocial, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.\r\n\r\n4.10 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação biopsicossocial. O não comparecimento à avaliação implicará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n4.11 Não será realizada avaliação biopsicossocial, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 4.1.1 deste edital.\r\n\r\n5 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS\r\n\r\n5.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, no dia 28 de abril de 2024, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a que se refere o subitem 5.2 do Edital nº 1 - CGE/RJ, 17 de outubro de 2023, e suas alterações. \r\n\r\n5.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, a partir do dia 23 de abril de 2024, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de verificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento de verificação no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n5.1.1.1 Os candidatos convocados para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munidos de munidos de documento de identidade original. \r\n\r\n5.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que se autodeclarou preto ou pardo deverá se apresentar à comissão avaliadora.\r\n\r\n5.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.\r\n\r\n5.3 Durante o procedimento de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora.\r\n\r\n5.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora.\r\n\r\n5.5 A avaliação da comissão considerará o fenótipo do candidato. \r\n\r\n5.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão avaliadora.\r\n\r\n5.6 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão avaliadora como negros, se recusarem a ser filmados, não responderem às perguntas que forem feitas pela comissão ou os que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, no horário e no local estabelecido na consulta individual continuarão participando do concurso concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenham pontuação para figurar entre os classificados.\r\n\r\n5.6.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n5.7 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.\r\n\r\n5.8 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra. \r\n\r\n5.9 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.\r\n\r\n5.10 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. \r\n\r\n5.11 Não será realizado procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital.\r\n\r\n6 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n6.1 Para o envio da documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.2.8.3 do Edital nº 1 - CGE/RJ, 17 de outubro de 2023, e suas alterações, e neste edital. \r\n\r\n6.2 Os candidatos convocados disporão das 10 horas do dia 18 de abril de 2024 às 18 horas do dia 19 de abril de 2024 (horário oficial de Brasília/DF) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, a imagem legível do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).\r\n\r\n7 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\n7.1 Para o envio da documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.3.8 do Edital nº 1 - CGE/RJ, 17 de outubro de 2023, e suas alterações, e neste edital. \r\n\r\n7.2 Os candidatos convocados disporão das 10 horas do dia 18 de abril de 2024 às 18 horas do dia 19 de abril de 2024 (horário oficial de Brasília/DF) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, a imagem legível dos documentos constantes do subitem 5.3.8.1.2 do edital de abertura.\r\n\r\n8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA DO CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM INDÍGENAS E DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM HIPOSSUFICIENTES \r\n\r\n8.1 O envio da documentação constante dos subitens 6.2 e 7.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.\r\n\r\n8.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos subitens 6.2 e 7.2 deste edital. \r\n\r\n8.2.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. \r\n\r\n8.3 Não haverá segunda chamada para o envio da documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada. \r\n\r\n8.4 Não será aceito o envio de documentação referente ao procedimento de verificação da condição declarada, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados nos subitens 6.2 e 7.2 deste edital.\r\n\r\n9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 25 de abril de 2024, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23. \r\n\r\n9.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n9.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e de resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, indígenas e hipossuficientes será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, na data provável de 10 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2560281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Cessão de Uso do Imóvel nº 85. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o SENAI CETIQT. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão de Cessão de Uso de parte do imóvel situado na Rua Dr. Manoel Cotrin, n.º 195, no Bairro Riachuelo, na cidade do Rio de Janeiro, remanescente de desapropriação, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, fls. 299, livro 2F, datado de 16.07.1979, compreendendo uma área de 4.461,80m². \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 58, caput, II e nos artigos 77 a 80, todos da Lei nº 8.666/93, bem como das cláusulas 12ª e 13ª, Parágrafo Único do Termo de Cessão do Uso do Imóvel nº 85. \r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/002966/2022.\r\n\r\nId: 2560217"
                            ],
                            "2560318": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE CANAÃ E NOVA PALESTINA\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-02/150053/2006 e HBT-CAP. 2024/00189, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQuadra 01: Mirian Pimentel dos Santos Lopes - Lote: 03; Adenilson Rodrigues Soares - Lote: 04; Liviane Francisco da Silva dos Santos - Lote: 007 Unid. 1A; Leci Franco Soares Ferreira da Costa - Lote: 009; Ana Cristina Lira Gomes - Lote: 010; Hamilton Camargo dos Santos - Lote: 012; Silvia Carvalho Florentino - Lote: 014; Ana Paula Silva Ferreira - Lote: 015; Quadra 02: Ana Paula Simplicio de Mendonça - Lote: 006 Unid. 1A; Laura Andreza de Souza Alves Lima - Lote: 007; Rita Luiza de Lima - Lote: 013 Unid. 1A; Maria Elizabete de Lima - Lote: 015; Marisa de Oliveira Gomes Ramos - Lote: 017; delis Regina dos Santos - Lote: 024 Unid. 1A; Marcelo Lopes Tavares - Lote: 025; Quadra 03: João Mateus Santos de França - Lote: 001; Vagner Luís Pereira Paiva - Lote: 003; Cleber Pacheco Nunes - Lote: 004; daniele Souza de Lima - Lote: 006 Unid. 1A; Ingryd Lima da Silva - Lote: 007; Francisco Adriano Oliveira da Costa - Lote: 008 Unid. 1A; Luana André de Campos de Sousa - Lote: 009; Eliete Lima dos Santos - Lote: 012 Unid. 1A; Severino Josuino da Silva - Lote: 015; Josevaldo Pereira - Lote: 018; Sandra dos Santos - Lote: 022; Quadra 04: Helio França Antônio - Lote: 005; Ameraldo de Oliveira Araujo - Lote: 006; Quadra 05: João Batista Marinho da Silva - Lote: 002; Gildete Santos de França - Lote: 006; Pedro Paulo Rodrigues Chaves e Andressa Caetano Rodrigues - Lote: 007; Jeferson Augusto Ventura Corrêa - Lote: 008; Rogéria Ventura de Oliveira - Lote: 009 Unid. 2A; Rodrigo Dias Araújo - Lote: 012 Unid. 1A; Ana Paula Oliveira dos Santos - Lote: 013; Sidelina Francisca Ferreira Lisbôa - Lote: 014; Quadra 06: Roberta da Costa de Oliveira - Lote: 002; Quadra 07: Joelma Santos da Silva - Lote: 001; Walace Fernandes de Almeida - Lote: 004; Tatiana Leal da Silva - Lote: 011; Antonio Marcos de Andrade Cabral - Lote: 030; Leonardo Gomes Moutinho - Lote: 031 Unid. 1A; Jordelino Grott Filho - Lote: 031 Unid. 2A; Bruce Barboza de Almeida - Lote: 032; Tiago Afonso Soares de Oliveira - Lote: 034; denise dos Anjos Borges Nobre - Lote: 036; Jorge Luiz Cordeiro e Jacira Alves Pereira - Lote: 037; Quadra 08: Rui Barbosa de Lima Ferreira - Lote: 019; Lucinea Soares da Silva - Lote: 022; Quadra 10: Valéria Maria Camargo da Silva da Costa - Lote: 004; Larissa Pinheiro Belem - Lote: 005; João Vinícius Barros Dias - Lote: 007; Cláudio Luís Rocha dos Santos - Lote: 008; Adriana do Nascimento - Lote: 009; Penha Maria da Silva - Lote: 010 Unid. 1A; Quadra 11: José Marcolino Ferreira Neto - Lote: 002; Valerio Cavalcante de Oliveira - Lote: 006; Samuel Alves de Ramos - Lote: 007; Luciene dos Santos Rangel - Lote: 013; Quadra 12: Benta Pinheiro Ferreira - Lote: 001 Unid. 1A; Jose Véras - Lote: 003; Márcia Ferreira Duarte - Lote: 004; Carla Carolina Santos Cravo - Lote: 005 Unid. 1A; Mauro Sergio do Espirito Santo - Lote: 007; Alessandra Vitória Macedo Osvaldo - Lote: 008 Unid. 1A; Inglison Oliveira Barbosa de Lima - Lote: 008 Unid. 2A; Amauri Bristotte - Lote: 008 Unid. 3A; Igor Cesar Pires da Silva - Lote: 009; Josivania Maria dos Santos - Lote: 010; Severino de Araújo - Lote: 012; Luiz da Silva - Lote: 013; Gesse Emiliano Alves - Lote: 014; Carmen Lucia Epifanio da Silva - Lote: 015 Unid. 1A; Amanda Francisca do Carmo - Lote: 015 Unid. 2A; Cristina dos Santos e Santos - Lote: 016 Unid. 1B; Rita de Cassia Umbelino de Sousa - Lote: 017 Unid. 1A; Quadra 13: Vivia Henrique de Almeida - Lote: 001 Unid. 1A; Alessandro Marcal da Silva Junior - Lote: 001 Unid. 4A; Willian Batista da Silva - Lote: 002; Natalia do Nascimento da Silva - Lote: 003; Carla Patrícia Rosa e Aguinaldo Santana de Miranda - Lote: 004; Quadra 14: Tiago de Oliveira Garcia - Lote: 001 Unid. 1A; Paulo da Silva Alves - Lote: 002; Robertson de Souza Teixeira - Lote: 003 Unid. 1A; Andréa Luiza Medeiros Santiago - Lote: 004; Elisa de Oliveira - Lote: 005 Unid. 1A; Antônio Luíz Bernardo da Silva - Lote: 009 Unid. 1A; Ivani Brito da Silva - Lote: 009 Unid. 2A; Terezinha Alves Barros - Lote: 010; Thiago de Oliveira Flor - Lote: 011; Quadra 15: dernival Moraes Martins Filho - Lote: 001 Unid. 2A; Maria Ângela Rodrigues Pimentel - Lote: 002 Unid. 2A; Ana Paula da Silva Oliveira - Lote: 005 Unid. 1A; Elisangela Montes Alves de Castro - Lote: 014; Sara da Silva Lopes - Lote: 016 Unid. 2A; Quadra 17: Elisandra Cristina Santos de Oliveira Soares - Lote: 001; Gilmar de Avelar Junior - Lote: 010 Unid. 2A; Wallace de Azevedo Lopes - Lote: 016 Unid. 1A; Lucas da Silva Costa Araujo - Lote: 016 Unid. 2A; Thais Carlos de Vizeu - Lote: 017 Unid. 1A; Thalita da Silva de Oliveira Sousa - Lote: 017 Unid. 3A; Maria Aparecida da Silva - Lote: 018; Enoque de Almeida - Lote: 021; Juçara Gonçalves Alves - Lote: 024 Unid. 1A; Jose Pedro dos Santos - Lote: 024 Unid. 2A; Marcio Floriano dos Santos - Lote: 025; Patricia Rodrigues Felinto - Lote: 027; Glória Vargas - Lote: 028 Unid. 1A; João Duval da Silva Sena - Lote: 028 Unid. 2A; Fernando Gregório Lima e André Dias de Campos - Lote: 028 Unid. 3A; Patricio Cardoso de Vasconcelos - Lote: 028 Unid. 4A; Osman Bandeira da Silva - Lote: 029; Gabriela Mariana Rodrigues de Oliveira - Lote: 031; Jaqueline da Silva Dias - Lote: 032 Unid. 2A; Mônica Ferreira da Rocha Gaspar - Lote: 033; Quadra 18: Walter Soares do Nascimento - Lote: 001 Unid. 1A; daniel Leopoldo Marques - Lote: 001 Unid. 2A; Elizete Rocha da Silva - Lote: 002; Tamires Silva do Nascimento - Lote: 004; Kelory de Gois Faleiro - Lote: 005; Terezinha Henrique da Silva - Lote: 007 Unid. 1A; Paloma Silva do Nascimento - Lote: 007 Unid. 3A; Robson de Oliveira Praxedes Vieira - Lote: 012; Marli de Oliveira Vieira - Lote: 013 Unid. 1A; Gabriella Vieira de Andrade - Lote: 013 Unid. 1B; Marco Antonio dos Santos - Lote: 014; Quadra 19: Alianda Marcos Dias Pereira - Lote: 001; Zenilda de Souza - Lote: 006; Vera Lucia Camilo Siqueira - Lote: 007 Unid. 1A; Maria Jovina do Nascimento Soares - Lote: 008 Unid. 1A; Lucimara Marciano de Prado - Lote: 009; Gleice Uchôa domingos de Oliveira - Lote: 011 Unid. 1A; Rosana de Oliveira Barbosa - Lote: 012; Quadra 20: Isaura Martins Bezerra - Lote: 005; Márcia Nunes da Silva - Lote: 006; Thiago Rodrigues Alves - Lote: 007; Romildo dos Santos de Jesus - Lote: 009; Jorge Gonçalves - Lote: 012; Sirlene Thereza dos Santos - Lote: 013 Unid. 1A; Miriam Santos da Silva - Lote: 013 Unid. 1B; Carlos Abel Sampaio Vaz - Lote: 014 Unid. 1A; Fabiana Cardoso de Vasconcelos - Lote: 015; Quadra 21: Terezinha Santos Macedo - Lote: 002 Unid. 1A; Sebastião Gomes - Lote: 002 Unid. 2A; Iranir Alves Pereira - Lote: 003 Unid. 2A; José Luiz de Souza Paula e Evaldo Ribeiro dos Santos - Lote: 004 Unid. 2A; Célia Santos Nascimento - Lote: 006; Luana de Jesus Barbosa - Lote: 007; Julio César Barbosa da Silva - Lote: 008; Leandro dos Santos Barroso - Lote: 009; Marcelo Borges da Silva - Lote: 011; Simone Alves de Oliveira de Souza - Lote: 012; Francilene Pires da Silva de Barros - Lote: 013 Unid. 1A; Renata Pires da Silva Barros - Lote: 013 Unid. 2A; Josileide Clementino Monteiro - Lote: 014 Unid. 1A; Fernanda Cristina Barros Maciel E Ivanildo Clementino dantas - Lote: 014 Unid. 2A; Maria Madalena Oliveira Salles - Lote: 015; Kethleen Kefany de Melo Paula - Lote: 016; Liliane Coelho da Silva - Lote: 017; Quadra 22: Marisa de Melo Paula - Lote: 001; Sandra Campos da Silva - Lote: 003; Silvia Pinheiro Santos E Julio Cesar Diniz - Lote: 006 Unid. 1A; Márcia Barbosa Ventura - Lote: 006 Unid. 3A; Jorge Antonio dos Santos Oliveira - Lote: 015; Quadra 23: Cláudia Viviane Lacerda Veloso - Lote: 003; Claudia Shirlei Santos de Sousa - Lote: 011; Quadra 24: Sidicrei Lima da Silva - Lote: 001; Maria Jerlene da Costa - Lote: 002; Nathália Costa dos Santos - Lote: 003; Jorge Ilton Ferreira Pereira - Lote: 007 Unid. 1A; Maria Augusta Ferreira Coelho - Lote: 007 Unid. 2A; Idenilson Ferreira - Lote: 007 Unid. 3A; Wilson Ferreira Filho - Lote: 008; Marcos Valduga - Lote: 011; Marta da Glória Candido dos Santos - Lote: 012; Vera Lucia Coelho da Silva Pereira - Lote: 014 Unid. 2A; Lucimar Ferreira de Moura Coelho - Lote: 017; Luiza Eduarda Nascimento da Silva - Lote: 018 Unid. 1A; Luiz Eduardo Nascimento da Silva - Lote: 018 Unid. 2A; Glaucia Milani Pereira Ribeiro - Lote: 018 Unid. 3A; Marcia Maria Viana Sousa - Lote: 022; Elves da Silva Silveira - Lote: 023; Rita Fabiana dos Santos Rangel - Lote: 024; Mônica de Lima Nascimento - Lote: 026 Unid. 1A; Valdino Rodrigues da Silva - Lote: 027; Luiz Henrique Nascimento da Silva - Lote: 028; Luiz Carlos Freires - Lote: 029; Valdomiro Cavalcante de Oliveira - Lote: 030; Rosemary dos Santos - Lote: 031 Unid. 1A; Sebastião da Silva Lisbôa - Lote: 031 Unid. 2A; Luana Suelen Pereira Ribeiro Gonçalves - Lote: 032 Unid. 1A; Quadra 25: Mônica Porfirio do Couto - Lote: 003 Unid. 1A; Claudiano Gonçalves de Souza - Lote: 004; Maria Jose de Souza Santos - Lote: 005 Unid. 1A; Fernanda de Souza Santos - Lote: 005 Unid. 2A; José Ricardo de Souza Lima - Lote: 005 Unid. 3A; Guilherme Porfirio Couto - Lote: 007 Unid. 1A; Ana Cláudia Porfirio de Couto - Lote: 007 Unid. 2A; Renata Cristina Rodrigues da Fonseca - Lote: 009 Unid. 1A; Jefferson Ferreira Coelho - Lote: 013; Quadra 26: Marcos Fagundes Martins - Lote: 003; Ana Lúcia da Silva dos Santos - Lote: 005; Charlene Sequeira da Silva - Lote: 021; Wilson Quadros de Almeida - Lote: 024 Unid. 1A; Fabíola dos Santos Silva de Almeida - Lote: 024 Unid. 1B; Elineide Quirino Emidio de Abreu - Lote: 027 Unid. 2A; Elaine Rodrigues Coelho - Lote: 030; Clenildo Martins da Silva - Lote: 033; Manoel Cardozo Filho - Lote: 037; Maria Chirley Frazão Guimarães - Lote: 040; Sonia Pereira Nascimento - Lote: 044; Maria das Graças Santos Barbosa - Lote: 045 Unid. 1A; Rafaela Santos Barbosa - Lote: 045 Unid. 1B; Maria Jane Cleide Fernandes - Lote: 047; Severino dos Ramos de Souza Laureano - Lote: 050; Jorge Carlos Gomes da Cruz - Lote: 053 Unid. 1A; Vanusa Camara Rodrigues - Lote: 053 Unid. 2B; Arnaldo Abrão da Silva - Lote: 053 Unid. 3A; Paulo da Silva Lopes - Lote: 062; Roberta da Silva Lopes - Lote: 064 Unid. 1A; André Luiz Pereira Motta - Lote: 065 Unid. 2A; Marli Azevedo da Silva - Lote: 067; Maurício Pereira de Lima - Lote: 069 Unid. 1A; Thalyta Alves da Silva - Lote: 070 Unid. 1A; Terezinha Alves de Lima - Lote: 070 Unid. 2A; Elina Camelo de Paiva - Lote: 071 Unid. 1A; Welington do Couto - Lote: 074.\r\n\r\nId: 2560318"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de materiais e equipamentos, bem como organização de eventos de caráter não contínuo e não habitual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.989.665,22 (cinco milhões novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/04/2024, às 09:00hs.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/05/2024, às 09:30hs.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2024, às 09:30hs.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/05/2024, às 10:00hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000278/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitadas através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2560156"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2087-2023.\r\n\r\nPARTES: A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 74 e no art. 109 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00075.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000882/2024.\r\n\r\nId: 2560298"
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                                "I - Ata",
                                "EXTRATO DA ATA \r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 03/2024 \r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 20 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início a abertura de sessão referente a segunda convocação das empresas interessadas no Chamamento Público nº 003/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 1(uma) carta de interesse, pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40.\r\n\r\nCumpre mencionar que a documentação fora recebida tempestivamente.\r\n\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise.\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que considerando ausência de elementos técnicos fundamentais para o prosseguimento, configura-se impossível o prosseguimento do mesmo, sendo necessário a republicação do edital em carater de urgência,caso ainda seja do interesse da Administração a presente contratação.\r\n\r\nEm ato contínuo, esta Comissão Permanente de Licitação informa que diante das considerações elencadas, restou-se impossibilatada a análise por parte da Douta Comissão Técnica das Propostas instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas encaminhadas.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, bem como delcara o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\n\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001369/2023.\r\n\r\nId: 2560252"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA \r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 04/2024 \r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de Abril do ano de 2024, às 12 horas e 25 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°41/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL como membros, deram início a abertura de sessão referente a segunda convocação das empresas inte ressadas no Chamamento Público nº 004/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 1(uma) carta de interesse, pela empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.737/0001-40.\r\n\r\nCumpre mencionar que a documentação fora recebida tempestivamente.\r\n\r\nApós a análise das documentações apresentadas, o Presidente da CPL registra que a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS fica automaticamente INABILITADA tendo em vista que apresentou seu envelope de habilitação porém sem qualquer Acervo Técnico para análise.\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que considerando ausência de elementos técnicos fundamentais para o prosseguimento, configura-se impossível o prosseguimento do mesmo, sendo necessário a republicação do edital em carater de urgência,caso ainda seja do interesse da Administração a presente contratação.\r\n\r\nEm ato contínuo, esta Comissão Permanente de Licitação informa que diante das considerações elencadas, restou-se impossibilatada a análise por parte da Douta Comissão Técnica das Propostas instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas encaminhadas.\r\n\r\nDiante ao exposto elencado a CPL declara INABILITADA a empresa JES CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, bem como delcara o presente chamamento FRUSTRADO informando ainda e que após prazo recursal será republicado o edital caso a presente contratação ainda seja de interesse desta administração.\r\n\r\nA CPL informa ainda que fica oportunizado a todos interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, contado a vigência a partir da publicação desta ATA em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que as documentações apresentadas estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001367/2023.\r\n\r\nId: 2560296"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento para Retificação do Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de erro material constante no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta, do Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 06/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/005477/2020. \r\n\r\nId: 2560150"
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