{
    "2024-04-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2560851": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 06ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 04 a 08 de março.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quatro de março a oito de março de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia exerceu suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Tendo em vista a ausência da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com os mesmos fundamentos, foi convocado o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir, durante o mês de março do ano corrente, o Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.284 processos: 140 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 57 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 74 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 106 pelo senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 07 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 900 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 217561-8/2012 (Contrato - Prefeitura Municipal de São Gonçalo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 104340-1/2023 (Representação da SGE em Face de Licitação - Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 204097-5/2021 e 222694-4/2010, este último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 113843-8/2023 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 250469-8/2023, 250904-6/2022, 828666-9/2016, 215212-5/2012, 255314-2/2023, 108933-3/1998, 110179-3/2014 e seus 88 apensos (vide anexo B) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedimento nos Processo TCE-RJ nos 103228-8/2022 e 108933-3/1998 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244059-3/2022 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (Ofício nº 255/2022), por meio da qual indaga se haveria possibilidade de terceirização dos serviços de junta médicas/perícias, havendo demonstração de economicidade da medida. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: Salvo disposição em contrário na legislação local, é possível a terceirização do serviço de perícia médica da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do respectivo ente federativo, desde que observados os princípios que regem a Administração Pública, na forma exposta no Processo TCE-RJ nº 202.186-0/22 e decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5685. II - finda a providência supra, pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nImpedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (APENSOS DO PROCESSO TCE-RJ nº 110179-3/2014):\r\n\r\n100213-0/2009, 100267-8/2011, 100958-0/2008, 100961-8/2012, 101641-7/2012, 102099-7/2013, 102332-1/2010, 102406-1/2008, 103150-4/2013, 104161-7/2008, 104235-6/2009, 104518-7/2013, 105142-7/2011, 105172-6/2013, 105293-6/2013, 105368-6/2009, 105397-8/2013, 105662-0/2009, 105828-1/2010, 105843-1/2010, 105887-0/2008, 105963-2/2009, 106318-6/2008, 106411-1/2010, 106797-9/2013, 107329-2/2008, 011226-1/2008, 107348-5/2010, 107535-8/2014, 107713-0/2013, 107804-5/2013, 107897-4/2014, 107929-0/2009, 108735-1/2011, 108792-9/2011, 108875-3/2014, 109060-9/2010, 109138-2/2010, 109554-0/2010, 111200-5/2014, 111316-2/2010, 111514-0/2012, 111520-9/2012, 111529-6/2009, 111552-8/2010, 111568-1/2012, 111600-6/2009, 111632-8/2012, 111754-1/2008, 111781-9/2014, 111821-5/2014, 111903-9/2014, 111923-1/2010, 111965-9/2010, 111997-0/2014, 112237-2/2009, 112278-4/2008, 112450-3/2011, 112684-2/2014, 112875-5/2010, 113136-9/2009, 114137-9/2012, 114538-3/2010, 114561-0/2010, 114629-8/2010, 114665-2/2010, 114669-8/2010, 114750-6/2008, 114788-4/2012, 114834-8/2008, 115317-4/2010, 115489-6/2008, 115793-7/2009, 115809-2/2009, 116394-3/2012, 116397-5/2012, 116528-5/2008, 116631-8/2008, 116971-7/2012, 117453-8/2010, 118059-0/2009, 118189-1/2009, 118343-9/2009, 118348-9/2009, 118999-4/2009, 119456-6/2011, 120264-0/2011, 130341-6/2011.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-8/2022 (E-26100714524/2015) - Interessado: MARCIO DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 7007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-9/2023 (495/2020) - Interessado: THEREZA VALÉRIA BECHER MATERA - Acórdão: 6966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-0/2023 (SEI-260005/000834/20) - Interessado: CARLOS ANTONIO MARTINS FERREIRA - Acórdão: 8020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-0/2016 - Interessado: CPE - Acórdão: 7157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Interessado: WINEFOOD DIST ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Acórdão: 6969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116553-6/2023 (27/106/003090/2019) - Interessado: ALEXANDRE GOUVEIA FERREIRA - Acórdão: 7123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116659-6/2023 (27/107/000814/2019) - Interessado: CLELIO NEVES DA SILVA - Acórdão: 7121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116510-4/2023 (SEI-270122/000091/20) - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Acórdão: 7124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-4/2024 (27120/0077/2015) - Interessado: EDSON MARLON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 7033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111646-4/2023 (E-27/140/0035/2019) - Interessado: EMANUEL AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 6967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116815-2/2023 (270104/000385/20) - Interessado: MARCELO CARVALHO ALVES - Acórdão: 7139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116618-2/2023 (E-27/089/10/2017) - Interessado: NILO SERGIO MARTINS FERREIRA - Acórdão: 7122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117218-5/2023 (27/064/001128/2019) - Interessado: RENATA BOTELHO FERREIRA - Acórdão: 6976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117410-5/2023 (030042/002603/2023) - Interessado: LETICIA FONSECA DO ESPÍRITO SANTO ARNEIRO - Acórdão: 7024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117233-5/2023 (030034/003158/2023) - Interessado: ABIGAIL LOPES JUNGER - Acórdão: 8007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100314-6/2024 (030041/003834/2023) - Interessado: ADALEIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 8049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117622-0/2023 (030042/001543/2021) - Interessado: ADRIANA GOMES MACHADO FREIXO - Acórdão: 8009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-5/2024 (030035/005923/2023) - Interessado: ADRIANA VICENTE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 7130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-4/2024 (030040/001109/2022) - Interessado: AINY RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 6998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-6/2024 (030022/000655/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA - Acórdão: 7034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100494-2/2024 (E-03/036/499/2019) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 7143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-4/2024 (030041/005054/2023) - Interessado: ANGELA TINOCO AMARAL GOMES - Acórdão: 6991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117203-0/2023 (030043/002610/2023) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO - Acórdão: 8006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-7/2024 (030041/005651/2023) - Interessado: APARECIDA IMACULADA MIRANDA RIBEIRO - Acórdão: 6979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-7/2024 (030035/006011/2023) - Interessado: ARLETE BARBOSA GONÇALVES - Acórdão: 7021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117492-3/2023 (030038/004050/2023) - Interessado: AUDREY SANTOS PIMENTEL MACHADO - Acórdão: 8008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115273-1/2023 (030040/001577/2023) - Interessado: AUREA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119788-4/2023 (030046/001298/2023) - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA DE GUSMÃO - Acórdão: 7087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-8/2024 (030038/006170/2022) - Interessado: CARLA DE MIRANDA FARINHA - Acórdão: 8050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100915-6/2024 (030039/003814/2022) - Interessado: CARLA DIAS SILVA SANTIAGO - Acórdão: 8031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111183-2/2023 (030036/005400/2021) - Interessado: CARMEM LUCIA DA SILVA MATOS - Acórdão: 6952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-0/2016 (E-01/601035/2005) - Interessado: CHRISTIANE LUSIE VITORIA AZEVEDO - Acórdão: 7247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117200-8/2023 (030036/006298/2021) - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES - Acórdão: 7109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-8/2024 (030039/001146/2022) - Interessado: CRISTINA SILVA DOGO - Acórdão: 7131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116950-8/2023 (E-03/1000671/1995) - Interessado: ELEANA BRASIL DE FREITAS - Acórdão: 8005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-0/2024 (030038/003189/2023) - Interessado: ELIANE MARIA MAGNO - Acórdão: 7012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-0/2024 (030039/003116/2022) - Interessado: ELISABETE GOMES DA SILVA - Acórdão: 8044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119705-2/2023 (030036/001899/2023) - Interessado: ELISÂNGELA DA COSTA OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 7107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-4/2024 (030033/004550/2023) - Interessado: ELMA MOREIRA PEÇANHA - Acórdão: 6997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119781-6/2023 (030043/002659/2023) - Interessado: HELENA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 6999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115093-9/2023 (030040/001550/2023) - Interessado: IZABEL CRISTINA RAMOS DE SIQUEIRA - Acórdão: 7115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-9/2024 (E-03/039/1343/2019) - Interessado: JAILMA ABREU MARQUES ALVES - Acórdão: 7141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-0/2024 (E-03/008/102703/2018) - Interessado: JORGE MARIO DE SOUSA OLIVEIRA - Acórdão: 8028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110752-2/2023 (030032/003122/2022) - Interessado: KARLA ANDRADE WERNER CALIL - Acórdão: 7258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115276-3/2023 (030040/001558/2023) - Interessado: LENIR DAS GRAÇAS DAMASCENO - Acórdão: 6953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-4/2024 (E-03/036/391/2019) - Interessado: LENORA GONÇALVES SOARES - Acórdão: 6986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-6/2024 (030030/007786/2022) - Interessado: LUCIA DO AMPARO DA SILVA - Acórdão: 6904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119668-8/2023 (030032/002636/2023) - Interessado: LUCIANA COSTA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 8010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116893-4/2023 (030030/007313/2022) - Interessado: MÁRCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SILVA - Acórdão: 7111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-3/2024 (E-03/038/439/2019) - Interessado: MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES - Acórdão: 6989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-5/2024 (030041/004901/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDRA SALES - Acórdão: 7075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-7/2024 (E-03/033/801/2019) - Interessado: MARIA ESTELA DE SOUZA - Acórdão: 6982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-2/2024 (030039/003886/2022) - Interessado: MARILDA COSTA DE ASSIS - Acórdão: 8030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115433-3/2023 (E-03/010243/1991) - Interessado: MARILDA ROSA CATTACINI - Acórdão: 7113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-4/2024 (030039/003089/2023) - Interessado: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA GENTIL - Acórdão: 6990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-9/2024 (E-03/008/4581/2014) - Interessado: NEIDE FAUSTINO - Acórdão: 7030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-5/2024 (030046/000852/2023) - Interessado: NERILSON DENEVIDES LIERS - Acórdão: 6905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117030-1/2023 (030030/005785/2022) - Interessado: NEUILDA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 7078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-5/2024 (E-03/008/3011/2019) - Interessado: REGINA LUCIA VALERIO - Acórdão: 7129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100756-8/2024 (030041/000749/2020) - Interessado: ROSA MARIA DE PAULA - Acórdão: 8051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-2/2024 (E-03/002/2569/2018) - Interessado: ROSINETE COUTINHO BARBOSA - Acórdão: 8029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-1/2024 (030034/003755/2023) - Interessado: SANDRA MIRANDA VIDAL - Acórdão: 7022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-9/2024 (030031/001462/2023) - Interessado: TEREZA APARE CIDA FERREIRA DORNELAS - Acórdão: 7116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117004-2/2023 (030040/001907/2023) - Interessado: VERA LUCIA CRUZ FARIA - Acórdão: 7079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-4/2024 (030035/001832/2023) - Interessado: WAGNER GUEDES DA SILVA - Acórdão: 7011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119572-3/2023 (E-01/2483/1995) - Interessado: CELIVALDO DANTAS RIBEIRO - Acórdão: 7088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115096-1/2023 (3601230000362023) - Interessado: ANDREA FERREIRA ORNELLAS - Acórdão: 6956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115012-5/2023 (3601480000162023) - Interessado: BENEDITO DE CARVALHO - Acórdão: 7133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-8/2024 (e-09/340/25/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANZ - Acórdão: 7013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119805-8/2023 (E-09/02118/702/1993) - Interessado: DJALMA PIRES DA SILVA - Acórdão: 6957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109966-6/2023 (E-08/006/158/2014) - Interessado: ELAINE POMBO CORREA - Acórdão: 6992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114475-4/2023 (E-09/157/4852/2013) - Interessado: GELCY CLOVES DIAS - Acórdão: 7999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109405-2/2023 (E-08/006/9/2017) - Interessado: GERALDO LUIZ PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 6955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-8/2023 (e-09/258/4/2018) - Interessado: LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 7083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-9/2023 (e-36/168/132/2019) - Interessado: NEDSON DURAES FERNANDES - Acórdão: 7080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-1/2023 (SEI-3603120000192023) - Interessado: PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 7046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111899-3/2023 (3601480001192021) - Interessado: ROSEMARY DE MOURA SOBRAL NOBRE - Acórdão: 7134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-1/2023 (sei0800140005202022) - Interessado: URSULA BARBOSA MARINS - Acórdão: 6954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119293-9/2023 (360266/000031/2023) - Interessado: VALERIA DE AGUIAR REZENDE - Acórdão: 7025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117049-2/2023 (SEI-3501210006222023) - Interessado: ADRIANO COSTA GONÇALVES - Acórdão: 7005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-4/2023 (SEI-3500160008982022) - Interessado: ALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA - Acórdão: 6971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115742-2/2023 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 7260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-9/2021 (E-09/023/13/2015) - Interessado: CLEBER BIANCAMANO JANSEN - Acórdão: 7148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-2/2022 (SEI-3500630030972021) - Interessado: GENILDO ALFREDO DE FRANÇA - Acórdão: 7128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104748-7/2023 (sei350090/000688/22) - Interessado: LUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEIRO - Acórdão: 7126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-5/2021 (E-35/093/331/2019) - Interessado: MARIA PILAR COUTO ARGIBAY - Acórdão: 7251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-4/2023 (sei350032/0000/31-22) - Interessado: NEY AUGUSTO TIMÓTHEO FERREIRA - Acórdão: 7127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116150-0/2023 (E-09/090/251/2013) - Interessado: ROGÉRIO LIRA DA COSTA - Acórdão: 7125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109834-7/2023 - Interessado: VITOR VALERIOTE RIBEIRO - Acórdão: 7259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111608-2/2023 (080001/008733/2022) - Interessado: FERNANDO ANTONIO SELLOS RIBEIRO - Acórdão: 6910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-1/2023 (E-08/222007/2010) - Interessado: HIRAIDES ORNELAS DA SILVA - Acórdão: 8017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-7/2016 - Interessado: INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇAO PUBL - Acórdão: 7250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119192-9/2023 (E-08/604941/2011) - Interessado: MARIA HELENA RIOS ALVES - Acórdão: 7108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114985-9/2023 (080001/002937/2023) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA NOBREGA - Acórdão: 8019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-3/2021 (2019-0622060) - Interessado: ALVAN ALVARES XAVIER - Acórdão: 8011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-5/2019 (2018-223241) - Interessado: ANA LÚCIA DIAS FROSSARD - Acórdão: 8012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116988-5/2023 (2021-06103438) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 6907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-8/2023 (2020-0674686) - Interessado: BIANCA JANSSON PIMENTEL - Acórdão: 7082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116959-4/2023 (2020-0652614) - Interessado: CLAUDIA GASPAR CASTANHEIRA BARBOSA - Acórdão: 7023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116824-3/2023 (2019-032418) - Interessado: CLAUDIA JUSTINO SOARES - Acórdão: 7112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116517-2/2023 (2021-06101689) - Interessado: DULCE WEBERSZPIL - Acórdão: 7998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116991-2/2023 (2021-0672687) - Interessado: FÁTIMA MARIA SARDINHA DA COSTA - Acórdão: 6908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-7/2022 (2019-151273) - Interessado: HELOISA HELENA CORREA HENRIQUE - Acórdão: 8014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-6/2021 (2020-0654942) - Interessado: IVANIA DE CARVALHO - Acórdão: 8013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-4/2022 (2019-150427) - Interessado: IVONE OSÓRIO DANTAS - Acórdão: 8018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-3/2023 (2020-0686338) - Interessado: LENICI DOS SANTOS ANDRADE BALEIXO - Acórdão: 7997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116903-5/2023 (2021-0664822) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 7110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116943-5/2023 (2019-061662) - Interessado: MARCIO MELO LOPES - Acórdão: 6906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-9/2023 (2020-0615108) - Interessado: MARISTELA BARRO SO GOMES - Acórdão: 7081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117094-7/2023 (2022-06029280) - Interessado: RICARDO CHUTORIANSCY - Acórdão: 6958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246646-8/2023 (2021016502) - Interessado: ALINE TEIXEIRA RODRIGUES - Acórdão: 7035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253152-8/2023 (2022015682) - Interessado: ALMIR DE JESUS CRISPIM - Acórdão: 6902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260164-2/2023 (2021017248) - Interessado: ANA LUCIA SALARINO RAMOS - Acórdão: 7065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255531-2/2023 (2023037972) - Interessado: CARMELIO RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 8023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246385-6/2023 (2021006323) - Interessado: EDNA BARBOSA CORREA DE SOUZA - Acórdão: 8004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257372-8/2023 (2023029612) - Interessado: INÊS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 6928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246437-5/2023 (2021002271) - Interessado: MARIA LUCIA MENDONÇA CASTRO - Acórdão: 6926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244893-9/2023 (2022013518) - Interessado: MONALIZA DUARTE VARGAS DE MORAES MACHADO - Acórdão: 7026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261765-9/2023 (2021022518) - Interessado: PEDRO PAULO BRAGA DE ANDRADE - Acórdão: 7029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250403-4/2023 (2019005547) - Interessado: REINALDO IMMEDIATO - Acórdão: 6959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257102-1/2023 (2023033688) - Interessado: ROSÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO LUIZ - Acórdão: 6927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-9/2023 (2023023592) - Interessado: THEOPHILO MASSAD DE OLIVEIRA - Acórdão: 6960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253039-0/2023 (597/2017) - Interessado: ARIZA MARIA MACHADO - Acórdão: 8042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-4/2023 (571/2021) - Interessado: GILDA DE CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 7118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249986-7/2023 (281/2020) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SIQUEIRA - Acórdão: 7147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250151-3/2023 (199/2023) - Interessado: MANOEL FERNANDO LABRE - Acórdão: 7146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-3/2021 (159/2021) - Interessado: MARCIA VIEIRA DIAS DE SOUZA - Acórdão: 8037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260667-4/2023 (070/2023) - Interessados: FERNANDO FRANCO DE BARROS, MARIA PAULA WILLEMAN PORTELLA - Acórdão: 7091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 254581-0/2023 (10099/2023) - Interessado: MARIA THEREZA DAMATO GUEDES DA COSTA - Acórdão: 7101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-7/2023 (2023.04.18951P) - Interessado: ANTONIO CARLOS FAUSTINO - Acórdão: 7106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-0/2022 (2021.0418795P) - Interessado: ANTONIO SILVA - Acórdão: 7086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2018 - Interessado: MV&P TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. - Acórdão: 6981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254833-1/2023 (4/5196/2017) - Interessado: ALINE DE ALMEIDA BROCHADO - Acórdão: 7028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254957-3/2023 (4/1452/2020) - Interessado: CLAUDIA REGINA CORREA DA COSTA - Acórdão: 7120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255892-4/2023 (4/5140/2017) - Interessado: SINEIA SANTOS - Acórdão: 7014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-7/2023 (4/1501/2020) - Interessado: TERESINHA MARIA COSMO - Acórdão: 7077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241741-9/2023 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Acórdão: 7419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 253523-1/2023 (1054/2023) - Interessado: ARMANDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-2/2023 (545/2022) - Interessado: JOSÉ OTAVIO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 8021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255166-3/2023 (567/2022) - Interessado: RAFAEL PEREIRA MACHADO - Acórdão: 6993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255679-0/2023 (328/2023) - Interessado: VITOR PACHECO CAPITA - Acórdão: 8048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-1/2023 (579/2021) - Interessado: ELIANE CRISTINA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 6961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-9/2023 (376/21) - Interessado: JOSÉ ARTUR DA SILVA BASTOS - Acórdão: 7000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250904-6/2022 - Interessado: PHARMANUTRI COM DE MED E PROD NUTRI LTDA - Acórdão: 7149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828666-9/2016 (0069/2016) - Interessado: PHARMANUTRI COM DE MED E PROD NUTRI LTDA - Acórdão: 7150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-1/2009 (752/06) - Interessado: SAUDELITA CAETANO MENDES - Acórdão: 7249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245538-8/2023 (1755/2020) - Interessado: AURELIANO PRIOSTE DOS SANTOS - Acórdão: 7002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261931-0/2023 (7191/2022) - Interessado: CRISTIANE AREAS MACIEL DE ALMEIDA QUITETE DE MORES - Acórdão: 6772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256843-0/2023 (5503/2022) - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BARROS MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 6936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255938-4/2023 (6023/2022) - Interessado: ELIZABETH FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 6935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-4/2023 (4900/16) - Interessado: GIOVANA GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 7070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258242-4/2023 (5560/2022) - Interessado: IZABEL CRISTINA PESSANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 6938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251752-0/2023 (2406/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 6933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252596-1/2023 (2620/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOURA GONÇALVES AZEVEDO - Acórdão: 6934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261772-2/2023 (9996/2022) - Interessado: MARILIA RIBEIRO CAIXÃO - Acórdão: 7145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259733-0/2023 (0062/2022) - Interessado: MONICA MONTEIRO MIRANDA MARTINS - Acórdão: 6940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252152-1/2023 (2566/2021) - Interessado: NEIVA PERES GOMES - Acórdão: 8046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259846-3/2023 (3300/2022) - Interessado: NILZA MARIA NEUMANN BARRETO - Acórdão: 6941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-9/2023 (1206/2023) - Interessado: SANDRA LÚCIA DE FREITAS VIANA - Acórdão: 7136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258010-9/2023 (176/2022) - Interessado: TANIA MARCIA DE CARVALHO - Acórdão: 6937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261782-7/2023 (4839/2022) - Interessado: VANDA LÚCIA CASTRO COLARES - Acórdão: 6984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258470-3/2023 (6986/2016) - Interessado: VANDERLÉA MARTHA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 6939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-2/2009 (632/06) - Interessado: MARIA EDITH DE CARVALHO FOLLY - Acórdão: 7248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-7/2023 (07575/2017) - Interessado: ROZIMERI BARRETO BASTOS - Acórdão: 8040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255398-8/2023 (054/2023) - Interessado: CRISTIANE GOMES NUNES - Acórdão: 6913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255618-6/2023 (051/2023) - Interessado: LUCIANA RIOS DA FONTE PEREIRA - Acórdão: 6914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255626-3/2023 (044/2023) - Interessado: MARLENE JACOMETTI FERREIRA - Acórdão: 7096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255640-9/2023 (053/2023) - Interessado: SONIA REGINA CADILHO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 7095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234239-9/2020 - Interessado: ADÃO DE CARVALHO PINTO - Acórdão: 7264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-7/2021 - Interessado: AIDA MARIA LOPES BARRETO DE ABREU - Acórdão: 7367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-6/2020 - Interessado: ANA JULIETA ZACARIAS VELOSO - Acórdão: 7261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211428-9/2021 - Interessado: ANDREA LEMOS DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 7308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248394-7/2021 - Interessado: ANDREA LEMOS DOS SANTOS FONSECA - Acórdão: 7376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-6/2021 - Interessado: ANDRESSA BALBINO DA SILVA DE LUCAS - Acórdão: 7309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248450-7/2021 - Interessado: ANDRESSA BALBINO DA SILVA DE LUCAS - Acórdão: 7389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-3/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA BARROS - Acórdão: 7276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211458-4/2021 - Interessado: BEATRIZ FONSECA GALDINO DE SOUZA - Acórdão: 7310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-5/2020 - Interessado: BEATRIZ FONSECA GALDINO DE SOUZA - Acórdão: 7277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-4/2021 - Interessado: BRUNA DE LIMA NATIVIDADE ROMÃO - Acórdão: 7362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-4/2021 - Interessado: BRUNO TEIXEIRA ROSALINO VASCONCELLOS - Acórdão: 7311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248437-5/2021 - Interessado: BRUNO TEIXEIRA ROSALINO VASCONCELLOS - Acórdão: 7382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-1/2021 - Interessado: CARLA TAYANA SOUZA MACEDO - Acórdão: 7372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-3/2020 - Interessado: CARLA TAYANA SOUZA MACEDO - Acórdão: 7296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-1/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CAMILLO - Acórdão: 7312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248438-9/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CAMILLO - Acórdão: 7383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211515-8/2021 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 7313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248396-5/2021 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 7377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-0/2021 - Interessado: CHRISTIANE B DE AQUINO - Acórdão: 7358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ALMEIDA COELHO - Acórdão: 7314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248484-8/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA ALMEIDA COELHO - Acórdão: 7412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-9/2021 - Interessado: CREMILSON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 7315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248458-9/2021 - Interessado: CREMILSON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 7395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-0/2020 - Interessado: DAIANE CRISTINA ALVES PEREIRA - Acórdão: 7272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211537-6/2021 - Interessado: DAIANE GOMES CALDEIRA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 7316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248460-2/2021 - Interessado: DAIANE GOMES CALDEIRA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 7396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211546-7/2021 - Interessado: DENISE RIOS ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 7317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-2/2020 - Interessado: EDSON VIANA PIRES - Acórdão: 7265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-7/2021 - Interessado: ELIAMARCIA B VIEIRA - Acórdão: 7344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248451-1/2021 - Interessado: ELIAMARCIA B VIEIRA - Acórdão: 7390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-2/2021 - Interessado: ELIZETH ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 7318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248452-5/2021 - Interessado: ELIZETH ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 7391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-3/2021 - Interessado: ELOAH MENDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-8/2021 - Interessado: EZEQUIEL RUSSIANO - Acórdão: 7319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248476-1/2021 - Interessado: EZEQUIEL RUSSIANO - Acórdão: 7406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-4/2020 - Interessado: FABIANO QUEIROS DELGADO - Acórdão: 7266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-2/2021 - Interessado: FLAVIA N LOPES - Acórdão: 7345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234280-8/2020 - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA LOPES - Acórdão: 7278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-0/2021 - Interessado: FRANCISMAR M DE SOUZA - Acórdão: 7346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248478-9/2021 - Interessado: FRANCISMAR M DE SOUZA - Acórdão: 7407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-3/2020 - Interessado: FRANCISMAR MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 7293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237705-9/2020 - Interessado: FRANCOIS NACORT SANTANA PEREIRA - Acórdão: 7304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-5/2021 - Interessado: GILDO BERRIEL MONÇÃO - Acórdão: 7320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248479-3/2021 - Interessado: GILDO BERRIEL MONÇÃO - Acórdão: 7408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-9/2021 - Interessado: GILMAR DA COSTA BASILIO - Acórdão: 7321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-0/2021 - Interessado: GILMARA DE SOUZA MADEIRA - Acórdão: 7322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248486-6/2021 - Interessado: GILMARA DE SOUZA MADEIRA - Acórdão: 7413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-8/2021 - Interessado: GISELE ANSELMO MESQUITA - Acórdão: 7323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248423-4/2021 - Interessado: GISELE ANSELMO MESQUITA - Acórdão: 7378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-5/2021 - Interessado: GISELLE P JUNQUEIRA - Acórdão: 7357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248481-6/2021 - Interessado: GISELLE P JUNQUEIRA - Acórdão: 7409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-9/2020 - Interessado: GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA - Acórdão: 7294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-1/2021 - Interessado: GUILHERME C GOMES - Acórdão: 7356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248454-3/2021 - Interessado: GUILHERME C GOMES - Acórdão: 7392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-4/2020 - Interessado: GUILHERME CARVALHO GOMES - Acórdão: 7273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-4/2021 - Interessado: GUILHERME RIBEIRO MERLIN - Acórdão: 7324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-1/2021 - Interessado: GUSTAVO MORAES NERES DE SOUZA - Acórdão: 7325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248465-2/2021 - Interessado: GUSTAVO MORAES NERES DE SOU ZA - Acórdão: 7397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234282-6/2020 - Interessado: IRAEL BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 7279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-8/2021 - Interessado: IVERSON LEITE AMORIM - Acórdão: 7355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248425-2/2021 - Interessado: IVERSON LEITE AMORIM - Acórdão: 7379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234269-4/2020 - Interessado: JANAINA ALVES MONTEIRO - Acórdão: 7275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-7/2021 - Interessado: JANAÍNA ALVES MONTEIRO MANDÚ - Acórdão: 7326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248456-1/2021 - Interessado: JANAÍNA ALVES MONTEIRO MANDÚ - Acórdão: 7394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-2/2021 - Interessado: JOÃO JOSÉ F VALENTE - Acórdão: 7347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248443-4/2021 - Interessado: JOÃO JOSÉ F VALENTE - Acórdão: 7384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-6/2020 - Interessado: JOÃO JOSÉ FRANCO VALENTE - Acórdão: 7267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-4/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR PORTO DA MOTA CRUZ - Acórdão: 7327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248444-8/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR PORTO DA MOTA CRUZ - Acórdão: 7385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-2/2021 - Interessado: JOEL FREITAS DA SILVA - Acórdão: 7328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248427-0/2021 - Interessado: JOEL FREITAS DA SILVA - Acórdão: 7380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-1/2021 - Interessado: JONATHAN DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 7371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-6/2021 - Interessado: JORGE CURY DA SILVA - Acórdão: 7359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-5/2021 - Interessado: JÚLIA MARQUE B GAMA - Acórdão: 7348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248429-8/2021 - Interessado: JÚLIA MARQUE B GAMA - Acórdão: 7381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234232-1/2020 - Interessado: JULIA MARQUES BARROS GAMA - Acórdão: 7262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-7/2020 - Interessado: KAROLINA DIAS DO CARMO - Acórdão: 7263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-0/2020 - Interessado: KELLY RANGEL BOTELHO - Acórdão: 7280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-7/2021 - Interessado: KELY CRISTINA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-4/2021 - Interessado: KESSIA REGINA DOS REIS MARQUES - Acórdão: 7363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-8/2020 - Interessado: KEZIA COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 7281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-8/2021 - Interessado: LAIS LIRO DA ROCHA SILVA - Acórdão: 7364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245277-2/2021 - Interessado: LAIS RANGEL DE SOUZA AZEVEDO MAIA - Acórdão: 7375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-1/2020 - Interessado: LAYARA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 7297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-0/2021 - Interessado: LEIDIANI DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 7330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-6/2020 - Interessado: LEIDIANI DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 7282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248467-0/2021 - Interessado: LEIDIANI DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 7398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-6/2021 - Interessado: LENI TAVARES DA FONSECA - Acórdão: 7331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248482-0/2021 - Interessado: LENI TAVARES DA FONSECA - Acórdão: 7410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-5/2021 - Interessado: LUANA MOTINHA DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 7373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-4/2021 - Interessado: LUANA MOTINHA DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 7374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-3/2021 - Interessado: LUCAS MENEZES MACIEL SIQUEIRA - Acórdão: 7332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248487-0/2021 - Interessado: LUCAS MENEZES MACIEL SIQUEIRA - Acórdão: 7414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-1/2021 - Interessado: LUCIANA GUEDES DE LIMA MOTA - Acórdão: 7333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248468-4/2021 - Interessado: LUCIANA GUEDES DE LIMA MOTA - Acórdão: 7399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-7/2020 - Interessado: LUCIMAR DIAS GONÇALVES - Acór dão: 7283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-5/2021 - Interessado: LUDMILA LOURENÇO PESSANHA - Acórdão: 7334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248489-8/2021 - Interessado: LUDMILA LOURENÇO PESSANHA - Acórdão: 7415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-5/2021 - Interessado: MAISA DOS REIS DIAS - Acórdão: 7369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-1/2020 - Interessado: MARCELLE BARROSO ROMÃO - Acórdão: 7303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-5/2020 - Interessado: MARCIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 7284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-9/2020 - Interessado: MARCILIA CORREA VIEIRA - Acórdão: 7298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-6/2021 - Interessado: MARCILIA CORREA VIEIRA SILVA - Acórdão: 7335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248492-5/2021 - Interessado: MARCILIA CORREA VIEIRA SILVA - Acórdão: 7416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-0/2020 - Interessado: MARCOS DE FARIA SARAIVA - Acórdão: 7306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-1/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE O REZENDE - Acórdão: 7349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248469-8/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE O REZENDE - Acórdão: 7400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237602-1/2020 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 7285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-5/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA FREITAS DE ARAÚJO - Acórdão: 7336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248470-7/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA FREITAS DE ARAÚJO - Acórdão: 7401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-7/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA FREIRE MACHADO - Acórdão: 7337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248483-4/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA FREIRE MACHADO - Acórdão: 7411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-6/2021 - Interessado: MARIA ITHAMARA PEREIRA DA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 7365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211810-6/2021 - Interessado: MARINA VIEIRA MANHÃES - Acórdão: 7338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-2/2021 - Interessado: MARINÊS R LIMA - Acórdão: 7350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248493-9/2021 - Interessado: MARINÊS R LIMA - Acórdão: 7417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-2/2020 - Interessado: MARINÊS RODRIGUES LIMA - Acórdão: 7299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-5/2021 - Interessado: MARIONE FARIA RAMOS - Acórdão: 7366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-5/2020 - Interessado: MARLON LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 7295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-7/2021 - Interessado: MAYCON DA SILVA MANHÃES COELHO - Acórdão: 7339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248445-2/2021 - Interessado: MAYCON DA SILVA MANHÃES COELHO - Acórdão: 7386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237604-9/2020 - Interessado: MICHELE TELES DE AZEVEDO - Acórdão: 7286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-3/2021 - Interessado: MIRELIDA MARCIA ZOZIMO DA MOTA - Acórdão: 7340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248471-1/2021 - Interessado: MIRELIDA MARCIA ZOZIMO DA MOTA - Acórdão: 7402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-6/2020 - Interessado: MIRIA REJANE SOARES COELHO COUTO - Acórdão: 7300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-4/2020 - Interessado: NAYANA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 7307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-3/2020 - Interessado: NAYARA MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 7305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-1/2020 - Interessado: NAYARA MONTEIRO VIEIRA - Acórdão: 7287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-4/2020 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA CORREA - Acórdão: 7301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-5/2020 - Interessado: PAULO VITOR LOPES BESSA - Acórdão: 7288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-1/2021 - Interessado: PRISCILLA PRINSCESWAL COELHO - Acórdão: 7368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-1/2020 - Interessado: RALPH TELES CARDOSO DO ROSÁRIO - Acórdão: 7268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237650-8/2020 - Interessado: RAYANNE SILVEIRA SOARES - Acórdão: 7289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-6/2020 - Interessado: Reinata Souza da Silva Ramalho - Acórdão: 7274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-0/2020 - Interessado: RENALVA QUEIROZ DOS REIS MIRANDA - Acórdão: 7290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216152-7/2021 - Interessado: RENATA TANUS FLORIDO - Acórdão: 7360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-0/2021 - Interessado: ROBERTO ROSIMAR BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 7341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248446-6/2021 - Interessado: ROBERTO ROSIMAR BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 7387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-7/2020 - Interessado: ROSANA AGUIAR MARCIANO - Acórdão: 7292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-9/2020 - Interessado: SAMOEL DA SILVA NEVES - Acórdão: 7269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223104-1/2021 - Interessado: SARAH TACILA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 7361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-3/2021 - Interessado: SILVANIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 7342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248455-7/2021 - Interessado: SILVANIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 7393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-2/2021 - Interessado: TARCISIO NOGUEIRA N RIBEIRO - Acórdão: 7351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248449-8/2021 - Interessado: TARCISIO NOGUEIRA N RIBEIRO - Acórdão: 7388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-1/2020 - Interessado: TARCISIO NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - Acórdão: 7270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212211-1/2021 - Interessado: TATHIELLE NOGUEIRA N RIBEIRO - Acórdão: 7352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248472-5/2021 - Interessado: TATHIELLE NOGUEIRA N RIBEIRO - Acórdão: 7403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-8/2020 - Interessado: THIAGO LOPES DE CARVALHO VIANA - Acórdão: 7271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-9/2021 - Interessado: VANDA LUCIA MOTA GANDA MACHADO - Acórdão: 7343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248474-3/2021 - Interessado: VANDA LUCIA MOTA GANDA MACHADO - Acórdão: 7404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-9/2021 - Interessado: VANESSA DE SOUZA P CADILHO - Acórdão: 7353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248475-7/2021 - Interessado: VANESSA DE SOUZA P CADILHO - Acórdão: 7405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-2/2020 - Interessado: VANESSA DE SOUZA PEREIRA CADILHO - Acórdão: 7291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-9/2021 - Interessado: WALLACE S DE SOUZA - Acórdão: 7354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248494-3/2021 - Interessado: WALLACE S DE SOUZA - Acórdão: 7418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-0/2020 - Interessado: WALLECE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 7302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813782-2/2016 (2014.04.00407P) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 7246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253652-8/2023 (4.844/2023) - Interessado: ROGERIA VALADÃO DOS SANTOS - Acórdão: 8043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253248-3/2023 (117-A/2023) - Interessado: ADIR REIS AZEVEDO - Acórdão: 6929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255461-1/2023 (2023.04.32782P) - Interessado: ALZIRA LEITE ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 8052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-1/2023 (2018.02.28976P) - Interessado: ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI - Acórdão: 7076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255607-7/2023 (2023.04.32872P) - Interessado: ANA PAULA BERNARDO NOGUEIRA - Acórdão: 6988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254401-4/2023 (2022.04.32679P) - Interessado: CLAIR ELIANE COSTA DELGADO - Acórdão: 6942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252314-1/2023 (2020.07.30336p) - Interessado: CLEIDE SIMAS BROCARDO - Acórdão: 7104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256026-4/2023 (2023.04.32824P) - Interessado: DAYSE SILVA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 7004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254874-5/2023 (2019.07.30144P) - Interessado: FRANCELUCE SILVA DE MELO - Acórdão: 7085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249538-6/2023 (00578/2016) - Interessado: HERODIAS CORREA COTA - Acórdão: 7137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256034-1/2023 (2023.04.32806P) - Interessado: KATIA REGINA DE OLIVEIRA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 7016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255876-0/2023 (2019.07.29988P) - Interessados: LUCIMAR DE CASTRO HERMANO, ANDRIENY DE CASTRO HERMANO - Acórdão: 6909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255570-8/2023 (01148/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS MESSIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 7032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256577-3/2023 (2017.03.28621P) - Interessado: MARCYA CHRISTINA ALBUQUERQUE BORJA - Acórdão: 7018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255692-2/2023 (2023.04.32798P) - Interessado: MARIA CECILIA DE SOUZA XAVIER - Acórdão: 8053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210985-1/2018 (00870/2012) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TECCO - Acórdão: 8036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255887-9/2023 (2023.04.32856P) - Interessado: MARIA DE LOURDES ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 7003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255741-9/2023 (2023.04.32854P) - Interessado: MARIA LUCIA FELGUEIRAS TEIXEIRA - Acórdão: 6994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254729-4/2023 (2023.04.32786P) - Interessado: MONICA APOLONIO CARDOSO - Acórdão: 6943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256584-6/2023 (2017.03.28668P) - Interessado: NORMA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 6903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254895-9/2023 (2023.04.32851P) - Interessado: SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 7099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256339-9/2023 (2023.04.32767P) - Interessado: VERA LUCIA CABRAL DE LIMA SOARES - Acórdão: 7008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254849-0/2023 (2023.04.32763P) - Interessado: VILSON AMÂNCIO DA ROCHA - Acórdão: 7100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256073-7/2023 (192/2023) - Interessados: JOSIANE DA SOUZA, LUCAS MANHÃES AMORIM DE SOUZA - Acórdão: 8026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256078-7/2023 (082/2023) - Interessado: SUÉLI PAULO CARVALHO GOMES - Acórdão: 7084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-8/2024 (200000107/2023) - Interessado: DULCINÉA PRATA SANGLARD MACHADO - Acórdão: 8045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246266-4/2023 (200000038/2023) - Interessado: EDNA SANT'ANNA RODRIGUES - Acórdão: 6965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-5/2024 (200000071/2023) - Interessado: GERALDA IVONE GONSAGA COSTA - Acórdão: 7031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-4/2024 (200000082/2023) - Interessado: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA - Acórdão: 6987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-9/2023 (18719/2022) - Interessado: JANI GOPFERT PINTO SILVA - Acórdão: 8039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-5/2019 (12.843/2004) - Interessado: LUCI FLORENCIO FERNANDES - Acórdão: 7254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-4/2018 (15567/2017) - Interessado: MAYSA FRANCISCO DE ALMEIDA - Acórdão: 7252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-5/2024 (16009/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DIAS DA COSTA - Acórdão: 7140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257123-5/2023 (200000049/2023) - Interessado: SONIA CACILDA PEIXOTO PEREIRA - Acórdão: 8002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-5/2024 (16008/2023) - Interessado: SUZANA MARIA DA SILVA DOS REIS - Acórdão: 7142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262158-7/2023 (2021/8/13632) - Interessado: CARMEN LUCIA DIONISIO DE AVELAR - Acórdão: 7019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260869-4/2023 (2022/7/11482) - Interessado: CIBELE FERNANDES SOARES - Acórdão: 6995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259761-7/2023 (2021/8/12859) - Interessado: JOSÉ FLÁVIO VARGAS RIBEIRO - Acórdão: 7092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-3/2023 (2021/4/7256) - Interessado: MARCIA MARIA DE ABREU DIAS CARDOSO MONTOVANI - Acórdão: 7063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260443-6/2023 (2020/6/6719) - Interessado: MARLUCIA ROBERTA DA SILVA - Acórdão: 7064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255764-1/2023 (232/23) - Interessado: IVONE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 8034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-8/2023 (185/23) - Interessado: ZILCE MARTINS BRANDÃO PITANGA - Acórdão: 6944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256033-7/2023 (033/2022) - Interessado: LUCELENA LIMA MARCOLONGO - Acórdão: 7066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252750-9/2023 (326/2023) - Interessado: JULIETA ELIZABETH PEREIRA - Acórdão: 7103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 259529-7/2023 (194/23) - Interessado: ADRIANA DA SILVA MATARUNA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 8027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255602-7/2023 (105) - Interessado: ZILMAIR APARECIDA LAVINAS CARVALHO - Acórdão: 7144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255936-6/2023 (06/6535/23) - Interessado: ALDA LUCIA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 7015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251078-2/2023 (2023.081518-8) - Interessado: AUGUSTINHO RAIMUNDO DE MELO - Acórdão: 8003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 255879-2/2023 (025/2023) - Interessado: DEUSA HELENA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 8025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252109-4/2023 (015/2023) - Interessado: SANDRA APARECIDA CORRÊA - Acórdão: 6930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-8/2018 - Interessado: PREFEITURA DE NATIVIDADE - Acórdão: 7042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253635-0/2023 (2022/09/362) - Interessado: DEISE DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 7102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 256544-6/2023 (9900042596/2023) - Interessado: ADÉLIA BEDRAN TUTUNGI - Acórdão: 7017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250352-9/2023 (210000988/2023) - Interessado: ELIANE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 7071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-7/2019 (020003829/2018) - Interessado: FERNANDO ROBERTO ALVES GASPAR - Acórdão: 8035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245360-9/2023 (310006670/2022) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 8022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254345-4/2023 (200012881/2021) - Interessado: LUCIANA MEDEIROS CORREA - Acórdão: 6946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-4/2018 (020003488/2018) - Interessado: LUCIANITA FREM - Acórdão: 8041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-4/2022 (310003696/2022) - Interessado: MARLI FELIPE DE JESUS TAMEIRÃO - Acórdão: 7138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-8/2019 (020002461/2019) - Interessado: ROSE HELENA MOREIRA - Acórdão: 8001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250478-9/2023 (9900028079/2023) - Interessado: ROSEMARY PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 6963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-1/2022 - Interessado: SANDRA DE FÁTIMA PERES BARBOSA LOPES - Acórdão: 7155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-9/2020 (310000422/2020) - Interessado: WILMA NUNES DA SILVA - Acórdão: 8000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246506-2/2023 (2021/04/340) - Interessado: LUZIA MARIA DA SILVEIRA ROCHA - Acórdão: 7132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254946-4/2023 (2023/06/512) - Interessado: SAMUEL FIGUEIREDO ROSAES - Acórdão: 7098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255604-5/2023 (2022/10/997) - Interessado: SILVANIA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Acórdão: 8047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255300-1/2023 (001450/2023) - Interessado: ANGELA MIRIAN DE CASTRO DE CASTRO LEAL - Acórdão: 6920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257896-4/2023 (001569/2023) - Interessado: ETELVINA LUCIA DE FRANCO WAGNER - Acórdão: 6923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247070-0/2023 (001142/2023) - Interessado: ISIS MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 7074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261394-6/2023 (001314/2023) - Interessado: JOANA D'ARC GALDINO CUSTODIO - Acórdão: 6925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251273-4/2023 (000271/2023) - Interessado: JOSILAINE DE FÁTIMA MACHADO GOMES CÂNDIDO - Acórdão: 6916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253378-4/2023 (001377/2023) - Interessado: LAERTE JOSÉ PEREIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 6918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251881-7/2023 (001280/2023) - Interessado: LEIGH DE HOLANDA CUNHA NOBREGA - Acórdão: 6917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255684-5/2023 (001502/2023) - Interessado: MARCIA DE SA FORTES GULLINO DE FARIA - Acórdão: 6921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250640-4/2023 (001331/2023) - Interessado: ROSILENE CRUZ DE OLIVEIRA LUZ - Acórdão: 6915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247125-1/2023 (001115/2023) - Interessado: SERGIO MAC CORD - Acórdão: 7073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258124-6/2023 (001572/2023) - Interessado: SHIRLEY MARIA DA SILVA - Acórdão: 6924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255101-3/2023 (001373/2023) - Interessado: VALERIA ECHTERNACHT SOARES - Acórdão: 6919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256667-4/2023 (001419/2023) - Interessado: VALTER DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 6922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-3/2021 (003/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 7253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247867-1/2023 (233/2023) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255125-9/2023 (314/2023) - Interessado: ROSANA MARIA DA SILVA - Acórdão: 7097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254657-5/2023 (0101/2021/15) - Interessado: MARIA BERNADETE CÂMARA DE BIZERRA - Acórdão: 6932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253415-8/2023 (0074/2019/15) - Interessado: NILZETE DAS NEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 7027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-0/2014 - Interessado: RECUPERADORA CHRISTON MAQUINAS COMERCIAL - Acórdão: 7009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 255148-1/2023 (32/2020) - Interessado: CLAUDIA HELENA LAUREANO DA SILVA - Acórdão: 7067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252506-6/2023 (128/2021) - Interessado: CLAUDIA MARA RAMOS DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 6945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257762-7/2023 (394/2023) - Interessado: FLAVIO DAVI ALVES DA SILVA - Acórdão: 7036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255749-1/2023 (359/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 8024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252904-2/2023 (414/2023) - Interessado: MARIA MARGARIDA CHAVES - Acórdão: 7069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257792-2/2023 (426/2023) - Interessado: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-9/2023 - Interessado: IMATED IMAGENS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - Acórdão: 6996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253330-2/2023 (2023.04.86p) - Interessado: MAURA ELISA DEROSSI NASCIMENTO - Acórdão: 7068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261118-0/2023 - Interessado: LUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA - Acórdão: 6968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-0/2023 - Interessado: EDINA RAPOSO RIBEIRO - Acórdão: 7255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255542-1/2023 (7069/2023) - Interessado: IVAN OLIVEIRA BAPTISTA - Acórdão: 6983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-6/2021 - Interessado: ROGERIA MESQUITA DAMASCENO - Acórdão: 7006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252276-3/2023 (176/2022) - Interessado: NILZETE DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 6964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255534-4/2023 (3192/2023) - Interessado: LEONEA DE FÁTIMA PINHEIRO - Acórdão: 6980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-5/2023 - Interessado: ADAILSA DE LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 7892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239505-5/2022 - Interessado: ADAILSA DE LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 7602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239497-2/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 7596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238136-3/2022 - Interessado: AKISA KYVIA AMADO - Acórdão: 7461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-8/2022 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 7644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA MENDES DE SOUZA BARROS - Acórdão: 7678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239722-5/2022 - Interessado: ALEXANDRA MACHADO BARBOSA - Acórdão: 7632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-7/2023 - Interessado: ALICE ABIKAIR DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 7876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-1/2022 - Interessado: ALICE ABIKAIR DE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 7516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-8/2023 - Interessado: ALINE APARECIDA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 7835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-0/2022 - Interessado: ALINE APARECIDA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 7518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-0/2022 - Interessado: ALINE BORGES DIAS - Acórdão: 7594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-8/2023 - Interessado: ALINE COSTA DE MELO - Acórdão: 7933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-8/2022 - Interessado: ALINE COSTA DE MELO - Acórdão: 7608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-2/2023 - Interessado: ALINE DA CRUZ CONCEIÇÃO - Acórdão: 7884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-2/2022 - Interessado: ALINE DA CRUZ CONCEIÇÃO - Acórdão: 7575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-9/2022 - Interessado: ALINE DA CUNHA LEITE MONTUAN - Acórdão: 7643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-2/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA PERDIGÃO - Acórdão: 7475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239353-0/2022 - Interessado: ALINE GONÇALVES MENDES MEDEIROS - Acórdão: 7547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239752-0/2022 - Interessado: ALINI RIBEIRO NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 7634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244654-9/2022 - Interessado: ALINI SILVA PAIVA - Acórdão: 7714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244641-2/2022 - Interessado: AMANDA SANTANA LEMOS - Acórdão: 7704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239837-6/2022 - Interessado: AMANDA SILVA PAIVA - Acórdão: 7658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-0/2022 - Interessado: ANA CARLA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 7709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-1/2023 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 7901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244667-6/2022 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 7726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-5/2023 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA REIS - Acórdão: 7902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242088-0/2022 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA REIS - Acórdão: 7696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-6/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS JANUARIO - Acórdão: 7760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239759-8/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA FIDÉLIS DOS SANTOS - Acórdão: 7637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-2/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA MARINS LEMOS - Acórdão: 7614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-3/2023 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO LESSA - Acórdão: 7875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-1/2022 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO LESSA - Acórdão: 7533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-9/2022 - Interessado: ANA PAULA BATALHA - Acórdão: 7752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-3/2023 - Interessado: ANA PAULA FREITAS MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 7971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-6/2022 - Interessado: ANA PAULA FREITAS MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 7464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-7/2023 - Interessado: ANA PAULA PORTO CORREA BARBIRATO - Acórdão: 7973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244660-8/2022 - Interessado: ANA PAULA PORTO CORREA BARBIRATO - Acórdão: 7720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248566-4/2022 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 7748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-6/2023 - Interessado: ANDERSON RIOS DE ALMEIDA - Acórdão: 7818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-9/2023 - Interessado: ANDREA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248563-2/2022 - Interessado: ANDREA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-6/2022 - Interessado: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 7560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239845-3/2022 - Interessado: ANDRESSA GUIMARÃES CRESPO - Acórdão: 7665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-9/2023 - Interessado: ANETE NOLASCO DE AMORIM - Acórdão: 7935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249872-8/2022 - Interessado: ANETE NOLASCO DE AMORIM - Acórdão: 7771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-5/2023 - Interessado: ANNA LUCY XAVIER TELES - Acórdão: 7981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-9/2022 - Interessado: ANNA LUCY XAVIER TELES - Acórdão: 7583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-9/2023 - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Acórdão: 7838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-8/2022 - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Acórdão: 7521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-8/2023 - Interessado: ARAMIS AZEVEDO GOULART AMARAL - Acórdão: 7967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238347-4/2022 - Interessado: ARAMIS AZEVEDO GOULART AMARAL - Acórdão: 7479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-0/2023 - Interessado: ARLENE MARIA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 7885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239470-4/2022 - Interessado: ARLENE MARIA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 7573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-5/2023 - Interessado: AUDIR SANTANA BAPTISTA - Acórdão: 7938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-1/2023 - Interessado: AUDIR SANTANA BAPTISTA - Acórdão: 7950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-5/2022 - Interessado: AUDIR SANTANA BAPTISTA - Acórdão: 7460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238719-1/2022 - Interessado: AUDIR SANTANA BAPTISTA - Acórdão: 7526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-9/2023 - Interessado: AUGUSTO CESAR GOMES DE SOUZA - Acórdão: 7947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-3/2022 - Interessado: AUGUSTO CESAR GOMES DE SOUZA - Acórdão: 7450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239478-6/2022 - Interessado: AYSHA DE CASSIA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 7581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-9/2022 - Interessado: BARBARA CARMO CRESPO - Acórdão: 7438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-4/2022 - Interessado: BARBARA CARMO CRESPO - Acórdão: 7806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-6/2022 - Interessado: BEATRIZ CORREA VAZ DE JESUS - Acórdão: 7645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-2/2022 - Interessado: BENEDITA MARIA VIRTUOSO - Acórdão: 7612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240128-2/2022 - Interessado: BETANIA CARVALHO CORREA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 7681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-0/2023 - Interessado: BETANIA DO CARMO CUNHA - Acórdão: 7951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-7/2022 - Interessado: BETANIA DO CARMO CUNHA - Acórdão: 7558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-1/2022 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA CABRAL COSTA - Acórdão: 7629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-6/2023 - Interessado: BRENDA RODRIGUES ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 7880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-3/2022 - Interessado: BRENDA RODRIGUES ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 7539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-9/2023 - Interessado: BRUNA APARECIDA SALGUEIRO - Acórdão: 7857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244645-8/2022 - Interessado: BRUNA APARECIDA SALGUEIRO - Acórdão: 7707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-2/2022 - Interessado: BRUNA CARLA DA COSTA SILVA - Acórdão: 7668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-2/2023 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 7826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-2/2022 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 7429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238580-8/2022 - Interessado: BRUNO JOGAIB DE ONOFRE - Acórdão: 7507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-2/2022 - Interessado: CAIO SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 7477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-6/2023 - Interessado: CAMILA DE MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 7827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-7/2022 - Interessado: CAMILA DE MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 7432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-6/2022 - Interessado: CAMILA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 7531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248826-2/2022 - Interessado: CAMILA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 7764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238390-1/2022 - Interessado: CAMILA SOARES FERNANDES - Acórdão: 7489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-3/2023 - Interessado: CARLA BIANCA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 7904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242031-7/2022 - Interessado: CARLA BIANCA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 7692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239498-6/2022 - Interessado: CARLA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 7597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-6/2022 - Interessado: CARLA MARCELLE VIANNA VIEIRA - Acórdão: 7800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239506-9/2022 - Interessado: CARLA SANTANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244643-0/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 7705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-8/2023 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-0/2022 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-6/2023 - Interessado: CARLOS CESAR DE LIMA VERAS - Acórdão: 7930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248819-9/2022 - Interessado: CARLOS CESAR DE LIMA VERAS - Acórdão: 7757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239595-0/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 7613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-0/2022 - Interessado: CAROLINE BERSOT BAPTISTA - Acórdão: 7485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-9/2022 - Interessado: CAROLINE BERSOT BAPTISTA - Acórdão: 7541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239499-0/2022 - Interessado: CAROLINE COSTA CORDEIRO - Acórdão: 7598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242086-2/2022 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 7695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-0/2023 - Interessado: CAROLINY MOURA JESUS - Acórdão: 7954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-6/2022 - Interessado: CAROLINY MOURA JESUS - Acórdão: 7689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247321-5/2022 - Interessado: CASSIA SANTANA PATRICIO MONTEIRO - Acórdão: 7731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-0/2022 - Interessado: CASSIANE RODRIGUES CARDOSO DUTRA - Acórdão: 7582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248827-6/2022 - Interessado: CECÍLIA FONSECA DOMINGUES - Acórdão: 7765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-7/2023 - Interessado: CHEYLA MACHADO FERREIRA - Acórdão: 7905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244662-6/2022 - Interessado: CHEYLA MACHADO FERREIRA - Acórdão: 7722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249913-8/2022 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 7772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-8/2022 - Interessado: CINTIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 7624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-3/2022 - Interessado: CLAUDIA PIMENTEL SAMPAIO - Acórdão: 7791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-6/2023 - Interessado: CLAUDIA RAMOS DE ABREU - Acórdão: 7991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244650-3/2022 - Interessado: CLAUDIA RAMOS DE ABREU - Acórdão: 7710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-3/2022 - Interessado: CLAUDIA SUELEN GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 7801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-8/2023 - Interessado: CLAUDICE MARIA PAZ DUARTE - Acórdão: 7881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-9/2022 - Interessado: CLAUDICE MARIA PAZ DUARTE - Acórdão: 7538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-7/2023 - Interessado: CLAUDIO HEITOR TAVARES GRESS - Acórdão: 7872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238728-2/2022 - Interessado: CLAUDIO HEITOR TAVARES GRESS - Acórdão: 7530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-4/2023 - Interessado: CLEIDE BRAGA NASCIMENTO - Acórdão: 7886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-7/2022 - Interessado: CLEIDE BRAGA NASCIMENTO - Acórdão: 7571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-1/2023 - Interessado: CLEIDIMAR MARTINS SILVA DA COSTA - Acórdão: 7850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-7/2022 - Interessado: CRISTIANE ARESTA MONTEIRO - Acórdão: 7439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-8/2022 - Interessado: CRISTIANE ARESTA MONTEIRO - Acórdão: 7807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-2/2023 - Interessado: CRISTIANI PEREIRA RODRIGUES PORTO - Acórdão: 7955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242089-4/2022 - Interessado: CRISTIANI PEREIRA RODRIGUES PORTO - Acórdão: 7697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-4/2023 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 7943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-0/2022 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 7449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-9/2022 - Interessado: CRISTINA QUELEN GUIMARÃES PINTO - Acórdão: 7641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-8/2023 - Interessado: CRISTINE DA SILVA BRAZ - Acórdão: 7811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249922-9/2022 - Interessado: CYNARA MORAES AZEVEDO MACHAD - Acórdão: 7773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-3/2023 - Interessado: DAIANA CORREIA BATISTA - Acórdão: 7945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-2/2022 - Interessado: DAIANA CORREIA BATISTA - Acórdão: 7459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-6/2023 - Interessado: DAIANE DAVILA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 7848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-8/2023 - Interessado: DAIANE DAVILA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 7962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239427-7/2022 - Interessado: DAIANE DAVILA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 7562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239755-2/2022 - Interessado: DANDARA BRITO DA SILVA - Acórdão: 7635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-9/2023 - Interessado: DANIEIDY DA COSTA PACHECO - Acórdão: 7844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-6/2023 - Interessado: DANIEL BRANDÃO VENUTO - Acórdão: 7865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-7/2022 - Interessado: DANIEL BRANDÃO VENUTO - Acórdão: 7495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-7/2023 - Interessado: DANIEL CARNEIRO MAFRA - Acórdão: 7870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-7/2022 - Interessado: DANIEL CARNEIRO MAFRA - Acórdão: 7491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-9/2023 - Interessado: DANIELA MORAES DUARTE NOVIS - Acórdão: 7990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247315-6/2022 - Interessado: DANIELA MORAES DUARTE NOVIS - Acórdão: 7728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-8/2022 - Interessado: DANIELLA BORGES VALE - Acórdão: 7487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-9/2023 - Interessado: DANIELLE BARBOSA ROCHA MADUREIRA - Acórdão: 7957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CER TIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244659-9/2022 - Interessado: DANIELLE BARBOSA ROCHA MADUREIRA - Acórdão: 7719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-6/2023 - Interessado: DANIELLE PEREIRA ESCUDEIRO FERREIRA - Acórdão: 7893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239503-7/2022 - Interessado: DANIELLE PEREIRA ESCUDEIRO FERREIRA - Acórdão: 7601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-2/2023 - Interessado: DANIELLE QUINTANILHA ROCHA LEITE - Acórdão: 7887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-8/2022 - Interessado: DANIELLE QUINTANILHA ROCHA LEITE - Acórdão: 7574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-0/2023 - Interessado: DANUZIA MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-4/2022 - Interessado: DANUZIA MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244655-3/2022 - Interessado: DEISE LUCI PEREIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-4/2023 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 7895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248570-5/2022 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 7751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-0/2023 - Interessado: DIANA SANTOS DE FARIAS - Acórdão: 7819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-1/2023 - Interessado: DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 7946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-4/2022 - Interessado: DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 7455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-8/2023 - Interessado: DIOGO DA SILVA LOPES - Acórdão: 7896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248569-6/2022 - Interessado: DIOGO DA SILVA LOPES - Acórdão: 7750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-2/2023 - Interessado: DRYELLY SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238573-5/2022 - Interessado: DRYELLY SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248831-7/2022 - Interessado: EDMUNDO FLACH FARAH - Acórdão: 7769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-9/2022 - Interessado: EDNA CORREIA BERNARDES - Acórdão: 7619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-7/2022 - Interessado: EDUARDA DIAS MACHADO DA SILVA - Acórdão: 7640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-0/2023 - Interessado: EDUARDO SOUZA SALES - Acórdão: 7992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244651-7/2022 - Interessado: EDUARDO SOUZA SALES - Acórdão: 7711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-7/2023 - Interessado: ELAINE DA SILVA NETO AMARO - Acórdão: 7982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244658-5/2022 - Interessado: ELAINE DA SILVA NETO AMARO - Acórdão: 7718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240132-3/2022 - Interessado: ELIANE CAETANO DEOLINDA DE SOUZA - Acórdão: 7685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239603-3/2022 - Interessado: ELIANE COUTINHO RITTA DE SIQUEIRA - Acórdão: 7617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-6/2022 - Interessado: ELIANE DE SOUZA CHARRET - Acórdão: 7708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-6/2022 - Interessado: ELISÂNGELA DE LIMA CLAUDINO BARBOSA - Acórdão: 7702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-3/2023 - Interessado: ELISETE CRUZ BASTOS - Acórdão: 7989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-0/2022 - Interessado: ELISETE CRUZ BASTOS - Acórdão: 7499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247317-4/2022 - Interessado: ELLEN GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 7729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-3/2022 - Interessado: ELOAH DINIZ DE FIGUEIREDO - Acórdão: 7468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-9/2022 - Interessado: EMANUELLY PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 7666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-3/2022 - Interessado: ERIKA DAMAS SOARES - Acórdão: 7534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-0/2023 - Interessado: ERIKA DE ABREU RIBEIRO - Acórdão: 7852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248818-5/2022 - Interessado: ERIKA DE ABREU RIBEIRO - Acórdão: 7756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250150-7/2022 - Interessado: EVELY CARVALHO DA COSTA RITA - Acórdão: 7789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-4/2023 - Interessado: FABIANA GOMES TOMAZ DE MESQUITA - Acórdão: 7829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CER TIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-0/2022 - Interessado: FABIANA GOMES TOMAZ DE MESQUITA - Acórdão: 7427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239747-5/2022 - Interessado: FABIANE MILEIPP DA SILVA - Acórdão: 7633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-3/2023 - Interessado: FABIANI ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-8/2022 - Interessado: FABIANI ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249926-5/2022 - Interessado: FABRICIO BURICHE DOS SANTOS - Acórdão: 7774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240085-4/2022 - Interessado: FABRINA FRANCO MENEZES LOURENÇO - Acórdão: 7677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-1/2022 - Interessado: FELIPE PEREIRA JACQUES PINHEIRO - Acórdão: 7462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-0/2022 - Interessado: FERNANDA MARLES MAGALHÃES ALMEIDA - Acórdão: 7549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247361-5/2022 - Interessado: FLAVIA CORREA SOARES - Acórdão: 7733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-8/2022 - Interessado: FLAVIA FERREIRA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 7670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-8/2023 - Interessado: FLAVIA LILIA DE ARAÚJO COSTA - Acórdão: 7868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249927-9/2022 - Interessado: FLAVIA LILIA DE ARAÚJO COSTA - Acórdão: 7775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249930-6/2022 - Interessado: FLAVIA LILIA DE ARAÚJO COSTA - Acórdão: 7776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-3/2022 - Interessado: FLAVIANE GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 7660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-1/2023 - Interessado: GABRIEL DUTRA RAMOS - Acórdão: 7813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-5/2023 - Interessado: GABRIELA FERNEDA MAGGIONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 7864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-6/2022 - Interessado: GABRIELA FERNEDA MAGGIONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 7446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-5/2022 - Interessado: GABRIELA MARIANO DUTRA - Acórdão: 7792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-2/2022 - Interessado: GABRIELLA DO ESPÍRITO SANTO ALVES - Acórdão: 7593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-6/2022 - Interessado: GABRIELLA VILLELA VAZ MOREIRA DE CASTRO - Acórdão: 7484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-1/2023 - Interessado: GABRIELLE RICARDO VALADARES - Acórdão: 7906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-6/2022 - Interessado: GABRIELLE RICARDO VALADARES - Acórdão: 7740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-2/2022 - Interessado: GEORGE RODRIGO CORINTO FERREIRA - Acórdão: 7671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-5/2022 - Interessado: GEOVANA DA SILVA REIS - Acórdão: 7683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-1/2022 - Interessado: GERCIA RODRIGUES GOMES T DOS SANTOS - Acórdão: 7712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249932-4/2022 - Interessado: GILMAR MISTURA JUNIOR - Acórdão: 7777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-7/2023 - Interessado: GILMARA LIRIO MARTINS - Acórdão: 7907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242091-7/2022 - Interessado: GILMARA LIRIO MARTINS - Acórdão: 7698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249935-6/2022 - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Acórdão: 7778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-2/2022 - Interessado: GIOVANNA BORGES DAMIÃO FAILLACE - Acórdão: 7508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239602-9/2022 - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 7616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-0/2023 - Interessado: GLAUBER LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 7908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-7/2022 - Interessado: GLAUBER LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 7744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-9/2022 - Interessado: GLEISIELEN DE LIMA MENDES - Acórdão: 7793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-3/2023 - Interessado: GLEYCE DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 7985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239482-7/2022 - Interessado: GLEYCE DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 7585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242084-4/2022 - Interessado: GRACIANE DE MATTOS CARDOSO GOMES - Acórdão: 7693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-8/2022 - Interessado: GRACIELE EUZEBIO DA SILVA FIGUEIRA - Acórdão: 7657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-0/2023 - Interessado: GRACIELLE BONFANTE DE ANDRADE - Acórdão: 7894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239502-3/2022 - Interessado: GRACIELLE BONFANTE DE ANDRADE - Acórdão: 7600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-7/2022 - Interessado: GUAIRA DE NAZARETH MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 7540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-7/2022 - Interessado: GUSTAVO CALAZANS DE ARAÚJO - Acórdão: 7686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-6/2022 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 7682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-4/2023 - Interessado: GUSTAVO ORLANDINI DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 7856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238086-2/2022 - Interessado: GUSTAVO ORLANDINI DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 7445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-1/2023 - Interessado: HELYON NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 7937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249936-0/2022 - Interessado: HELYON NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 7779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-7/2023 - Interessado: IAN CARLOS COELHO FERREIRA - Acórdão: 7958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-0/2022 - Interessado: IAN CARLOS COELHO FERREIRA - Acórdão: 7691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-2/2022 - Interessado: INGRID BENTO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 7673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238349-2/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 7480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-3/2023 - Interessado: ISABELLA RODRIGUES COSTA BRA - Acórdão: 7863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249937-4/2022 - Interessado: ISABELLA RODRIGUES COSTA BRA - Acórdão: 7780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239844-9/2022 - Interessado: ISABELLY SOARES DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 7664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-7/2022 - Interessado: ISAMARA COELHO FRANÇA REIS - Acórdão: 7588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-9/2022 - Interessado: ISIS MARINHO ROSSI - Acórdão: 7440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-0/2022 - Interessado: ISIS MARINHO ROSSI - Acórdão: 7805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-3/2023 - Interessado: JANAINA GOMES BARROZO - Acórdão: 7948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-0/2022 - Interessado: JANAINA GOMES BARROZO - Acórdão: 7457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250297-1/2022 - Interessado: JAQUELINE DE CARVALHO CORREIA - Acórdão: 7794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-2/2022 - Interessado: JAQUELINE FLORES ARAÚJO - Acórdão: 7448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248828-0/2022 - Interessado: JAQUELINE FUSCALDO DOS NASCIMENTO - Acórdão: 7766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-1/2023 - Interessado: JAQUELINE PASSOS MOREIRA - Acórdão: 7841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-8/2022 - Interessado: JAQUELINE PASSOS MOREIRA - Acórdão: 7469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-0/2023 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DE ANDRADE AQUINO - Acórdão: 7899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-0/2022 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DE ANDRADE AQUINO - Acórdão: 7609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-6/2023 - Interessado: JEFFERSON MUNIZ NOGUEIRA - Acórdão: 7987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238574-9/2022 - Interessado: JEFFERSON MUNIZ NOGUEIRA - Acórdão: 7503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-2/2023 - Interessado: JENNER EDDY GUSMAN ROJAS - Acórdão: 7866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-5/2022 - Interessado: JENNER EDDY GUSMAN ROJAS - Acórdão: 7493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-5/2023 - Interessado: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-5/2022 - Interessado: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-0/2022 - Interessado: JESSICA FERREIRA WANTIL - Acórdão: 7577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-2/2023 - Interessado: JESSICA GALDINO GUIMARÃES - Acórdão: 7909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248538-7/2022 - Interessado: JESSICA GALDINO GUIMARÃES - Acórdão: 7738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238571-7/2022 - Interessado: JESSICA LARA STEIM - Acórdão: 7501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE RE VELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-1/2023 - Interessado: JESSICA LINS ALVES MADALENA - Acórdão: 7979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-9/2022 - Interessado: JHULLIA SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 7795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-3/2023 - Interessado: JOANA MARTINS DE VASCONCELOS - Acórdão: 7977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247364-7/2022 - Interessado: JOANNA DE ABREU DE OLIVEIRA PICCOLI - Acórdão: 7734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-6/2023 - Interessado: JOÃO GABRIEL LIMA DAHER - Acórdão: 7867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-4/2022 - Interessado: JOÃO GABRIEL LIMA DAHER - Acórdão: 7466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-3/2022 - Interessado: JOCILENE VIANA MAGALHÃES - Acórdão: 7584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239698-8/2022 - Interessado: JOICE DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES - Acórdão: 7627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239696-0/2022 - Interessado: JOICIMAR MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 7626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-3/2023 - Interessado: JORGE AMBROSINI DE MEDEIROS - Acórdão: 7871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-1/2022 - Interessado: JORGE AMBROSINI DE MEDEIROS - Acórdão: 7492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-7/2023 - Interessado: JORGE ANDERSON DE SOUSA COUTINHO - Acórdão: 7853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-7/2022 - Interessado: JORGE ANDERSON DE SOUSA COUTINHO - Acórdão: 7754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244656-7/2022 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Acórdão: 7716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-0/2023 - Interessado: JORGIANA COSTA FAGUNDES - Acórdão: 7858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-4/2022 - Interessado: JORGIANA COSTA FAGUNDES - Acórdão: 7706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-9/2023 - Interessado: JOSELY DA CRUZ ANTUNES - Acórdão: 7922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-3/2022 - Interessado: JOSELY DA CRUZ ANTUNES - Acórdão: 7567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-4/2023 - Interessado: JOSIANA FONSECA QUINTANILHA - Acórdão: 7820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-7/2022 - Interessado: JOSIANA FONSECA QUINTANILHA - Acórdão: 7434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-4/2022 - Interessado: JOSIANA FONSECA QUINTANILHA - Acórdão: 7591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239615-6/2022 - Interessado: JOSIANE COSTA PEREIRA - Acórdão: 7623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-3/2022 - Interessado: JOSIANE MARINS FERREIRA ABREU - Acórdão: 7688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-1/2023 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES COELHO VIEIRA - Acórdão: 7888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239468-1/2022 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES COELHO VIEIRA - Acórdão: 7572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-4/2022 - Interessado: JOSIANE SOBREIRA DA CONCEIÇÃO BARROS - Acórdão: 7650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-4/2022 - Interessado: JULIA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 7535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-2/2022 - Interessado: JULIA KWAMME PEREIRA - Acórdão: 7474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247319-2/2022 - Interessado: JULIANA ANTUNES COSTA - Acórdão: 7730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-4/2022 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Acórdão: 7529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-3/2022 - Interessado: JULIO LIMA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 7542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-7/2023 - Interessado: JULLIANA CASTRO MOREIRA - Acórdão: 7949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-5/2022 - Interessado: JULLIANA CASTRO MOREIRA - Acórdão: 7454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-7/2023 - Interessado: JULLIANA TORRES SILVA - Acórdão: 7845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239717-0/2022 - Interessado: JUSSARA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 7631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-5/2023 - Interessado: JUSSARA DIAS BASTOS - Acórdão: 7978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-1/2022 - Interessado: JUSSARA MENDONÇA QUINTES - Acórdão: 7472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-4/2023 - Interessado: KAILANI BORGES NETTO XAVIER - Acórdão: 7849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-8/2022 - Interessado: KAREN BRANDÃO MARTINS - Acórdão: 7667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-2/2023 - Interessado: KAREN DA SILVA CALDEIRA - Acórdão: 7975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-0/2023 - Interessado: KARIN BRAGANÇA BRUST - Acórdão: 7942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-2/2022 - Interessado: KARIN BRAGANÇA BRUST - Acórdão: 7456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250306-8/2022 - Interessado: KARINE PEREIRA FEITOSA - Acórdão: 7798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-8/2023 - Interessado: KARLA COSTA ABREU - Acórdão: 7830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-1/2022 - Interessado: KARLA COSTA ABREU - Acórdão: 7433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239757-0/2022 - Interessado: KAROLINE COUTO DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 7636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239858-0/2022 - Interessado: KAROLINE DE SOUZA VIANA SANTOS - Acórdão: 7672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-4/2023 - Interessado: KAROLINE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-4/2022 - Interessado: KAROLINE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-7/2023 - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 7911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242024-4/2022 - Interessado: KATIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 7690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-9/2022 - Interessado: KEILLA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 7431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-1/2023 - Interessado: KELI DA SILVA MACHADO - Acórdão: 7823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232980-0/2022 - Interessado: KELI DA SILVA MACHADO - Acórdão: 7442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-5/2023 - Interessado: KESIA DA COSTA CAFFARO - Acórdão: 7970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-0/2022 - Interessado: KESIA DA COSTA CAFFARO - Acórdão: 7476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-1/2022 - Interessado: KEVIN BRITO DE SOUZA - Acórdão: 7543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-0/2023 - Interessado: KEZIA DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 7965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-3/2022 - Interessado: KEZIA DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 7570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-7/2022 - Interessado: LAIS RODRIGUES DE AVELLAR BAPTISTA - Acórdão: 7453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-4/2023 - Interessado: LARISSA ARMANDO MURATORI VIC - Acórdão: 7815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-6/2022 - Interessado: LARISSA COQUITO RIBEIRO - Acórdão: 7497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238575-3/2022 - Interessado: LARISSA SIQUEIRA CARDOSO - Acórdão: 7504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-3/2022 - Interessado: LARYSSA ANTUNES ALVES - Acórdão: 7768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-9/2022 - Interessado: LAUDICEIA ALVES FERREIRA ROSA - Acórdão: 7679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-2/2023 - Interessado: LAURA DE SOUZA CÂNDIDO DA MOTTA - Acórdão: 7831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-7/2022 - Interessado: LAURA DE SOUZA CÂNDIDO DA MOTTA - Acórdão: 7424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-7/2023 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 7923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-8/2022 - Interessado: LEANDRA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 7559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-6/2022 - Interessado: LEANDRO SILVA BITTENCOURT GAMA - Acórdão: 7478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-4/2022 - Interessado: LEILA DUARTE GAIVOTO - Acórdão: 7622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-5/2023 - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 7877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-5/2022 - Interessado: LEILA MARIA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 7517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-1/2022 - Interessado: LENIR SANTOS VITORINO DA SILVA - Acórdão: 7676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-8/2022 - Interessado: LEONARDO GOMES ARAÚJO - Acórdão: 7781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-5/2023 - Interessado: LIA CASSIA DA SILVA MOURA FERREIRA - Acórdão: 7912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CER TIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244663-0/2022 - Interessado: LIA CASSIA DA SILVA MOURA FERREIRA - Acórdão: 7723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-3/2023 - Interessado: LIDIANE GOMES SOARES - Acórdão: 7913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248536-9/2022 - Interessado: LIDIANE GOMES SOARES - Acórdão: 7737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-9/2023 - Interessado: LIRIS LADEIRA DE ASSIS - Acórdão: 7878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-1/2023 - Interessado: LIRIS LADEIRA DE ASSIS - Acórdão: 7879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-2/2023 - Interessado: LOAN LANGOWSKI DOS SANTOS - Acórdão: 7817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238582-6/2022 - Interessado: LOHANNA PAES MONTEIRO - Acórdão: 7509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-2/2023 - Interessado: LORENA DE OLIVEIRA REGO PEÇANHA - Acórdão: 7968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-4/2022 - Interessado: LORENA DE OLIVEIRA REGO PEÇANHA - Acórdão: 7447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-8/2023 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Acórdão: 7900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-6/2022 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Acórdão: 7610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-2/2023 - Interessado: LUANA BRITO DO NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 7897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-3/2022 - Interessado: LUANA BRITO DO NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 7753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-2/2022 - Interessado: LUANA VASCONCELLOS MENDONÇA SCHIPHORST - Acórdão: 7483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-0/2023 - Interessado: LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM - Acórdão: 7869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-9/2022 - Interessado: LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM - Acórdão: 7467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-1/2023 - Interessado: LUCIA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 7874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249940-1/2022 - Interessado: LUCIA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 7782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240125-0/2022 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS BELLO - Acórdão: 7680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250312-7/2022 - Interessado: LUCIANO CUNHA ALVES - Acórdão: 7802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-6/2023 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 7993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-8/2022 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 7700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-7/2022 - Interessado: LUIZ ALESSANDRO GONZAGA DE SOUZA - Acórdão: 7605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238391-5/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO ABRANTES BERALDINI - Acórdão: 7490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-7/2022 - Interessado: LUZILENE DE MOURA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 7642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249942-9/2022 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 7783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249943-3/2022 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA - Acórdão: 7784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-9/2023 - Interessado: MAICON TEIXEIRA MATOS - Acórdão: 7824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-7/2022 - Interessado: MAICON TEIXEIRA MATOS - Acórdão: 7441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-6/2023 - Interessado: MARCEL AMARAL MARINHO - Acórdão: 7969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-4/2022 - Interessado: MARCEL AMARAL MARINHO - Acórdão: 7463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-7/2023 - Interessado: MARCELO AUGUSTO ENTRINGES - Acórdão: 7936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-3/2022 - Interessado: MARCELO AUGUSTO ENTRINGES - Acórdão: 7511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-3/2023 - Interessado: MARCIA AMORIM GOULART DE LIMA - Acórdão: 7839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-2/2022 - Interessado: MARCIA AMORIM GOULART DE LIMA - Acórdão: 7519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239601-5/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA SANTOS DA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 7615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-2/2023 - Interessado: MARCIA ELISA DE MELLO ROCHA MACHADO - Acórdão: 7914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248550-5/2022 - Interessado: MARCIA ELISA DE MELLO ROCHA MACHADO - Acórdão: 7741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-9/2022 - Interessado: MARCIELI FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 7639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-9/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO CARNEIRO PEREIRA - Acórdão: 7544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-7/2022 - Interessado: MARDUK CONTRERAS DELGADO - Acórdão: 7512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-1/2023 - Interessado: MARIA AMÉLIA DA CUNHA BARROS - Acórdão: 7862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-4/2022 - Interessado: MARIA AMÉLIA DA CUNHA BARROS - Acórdão: 7465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239365-3/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 7551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-0/2023 - Interessado: MARIANI SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248821-2/2022 - Interessado: MARIANI SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-3/2022 - Interessado: MARILANE MELO MARCELLO - Acórdão: 7620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244653-5/2022 - Interessado: MARILENE FERREIRA BATISTA GOMES - Acórdão: 7713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-2/2022 - Interessado: MARINA LOPES DE LIMA - Acórdão: 7488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-7/2023 - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Acórdão: 7840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238722-8/2022 - Interessado: MARIO JOSÉ JAVARYS - Acórdão: 7528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-4/2022 - Interessado: MARLEN LLANES LUGO - Acórdão: 7486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-4/2023 - Interessado: MARLON VINICIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 7932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248820-8/2022 - Interessado: MARLON VINICIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 7758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239488-1/2022 - Interessado: MARSILEA DOS SANTOS AYRES LOPES - Acórdão: 7589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238864-2/2022 - Interessado: MATHEUS ABIMAEL AMADO BORGES - Acórdão: 7545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239843-5/2022 - Interessado: MAYARA PACHECO TEIXEIRA - Acórdão: 7663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250303-6/2022 - Interessado: MEIRE MARIA DOS SANTOS CALDEIRA - Acórdão: 7796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-7/2022 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALLEM - Acórdão: 7515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-4/2022 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALLEM - Acórdão: 7546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248561-4/2022 - Interessado: MICHELE CRESPANNE DE MELLO - Acórdão: 7746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-4/2023 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARDOSO GUIMARÃES - Acórdão: 7966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-4/2022 - Interessado: MICHELLA DOMINGUES CARDOSO GUIMARÃES - Acórdão: 7578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-1/2023 - Interessado: MICHELLE COSTA SOARES - Acórdão: 7984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238114-5/2022 - Interessado: MICHELLE COSTA SOARES - Acórdão: 7452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-7/2022 - Interessado: MILENA DE SA DOS SANTOS - Acórdão: 7654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-6/2023 - Interessado: MIRIAN MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 7832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-6/2022 - Interessado: MIRIAN MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 7430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239496-8/2022 - Interessado: MÔNICA DA SILVA MOLLINS - Acórdão: 7595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-9/2022 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 7443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238578-5/2022 - Interessado: MONICA PAULAVICINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 7506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-2/2023 - Interessado: MONIQUE CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 7952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-9/2022 - Interessado: MONIQUE CRISTINA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 7566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-5/2023 - Interessado: MONIQUE NEVES CARVALHO - Acórdão: 7924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-4/2022 - Interessado: MONIQUE NEVES CARVALHO - Acórdão: 7553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248832-1/2022 - Interessado: NADILMA SOARES PEREIRA - Acórdão: 7770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-9/2022 - Interessado: NATALIA BARBIRATO DOS SANTOS - Acórdão: 7569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-4/2023 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO DA ROCHA - Acórdão: 7961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-1/2022 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO DA ROCHA - Acórdão: 7554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239501-9/2022 - Interessado: NATÁLIA ROCHA SANTOS - Acórdão: 7599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-6/2023 - Interessado: NATALICIA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 7915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-1/2022 - Interessado: NATALICIA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 7743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-3/2023 - Interessado: NATASHA DA CONCEIÇÃO SEVERO - Acórdão: 7851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-5/2023 - Interessado: NATHALIA GUIMARÃES LUZ - Acórdão: 7882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-6/2022 - Interessado: NATHALIA GUIMARÃES LUZ - Acórdão: 7536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-6/2022 - Interessado: NATHANY CARDOZO MONTOVANI - Acórdão: 7790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240072-7/2022 - Interessado: NILCILENE FARIA DE CARVALHO - Acórdão: 7674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-7/2022 - Interessado: NOEMY ALVES MENEZES - Acórdão: 7661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-6/2023 - Interessado: NORMA MATTOS CORDEIRO - Acórdão: 7964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-6/2022 - Interessado: NORMA MATTOS CORDEIRO - Acórdão: 7564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-5/2022 - Interessado: NUBIA DA COSTA MUNIZ GOULART - Acórdão: 7420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250430-5/2022 - Interessado: NUBIA DA COSTA MUNIZ GOULART - Acórdão: 7810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-2/2022 - Interessado: ODIR SILVERIO GONÇALVES - Acórdão: 7785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-9/2023 - Interessado: OLIVIA TERRA FERREIRA - Acórdão: 7944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-4/2022 - Interessado: OLIVIA TERRA FERREIRA - Acórdão: 7458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-9/2023 - Interessado: OSMAR SIQUEIRA CORREA - Acórdão: 7883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-5/2022 - Interessado: OSMAR SIQUEIRA CORREA - Acórdão: 7537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-6/2023 - Interessado: PALOMA FERNANDES DUTRA - Acórdão: 7956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-9/2022 - Interessado: PALOMA FERNANDES DUTRA - Acórdão: 7699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239822-1/2022 - Interessado: PAMELA CARCABINI DA SILVA - Acórdão: 7652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-0/2022 - Interessado: PAMELA VICTORIA DE OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 7703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-0/2023 - Interessado: PAMELLA DE VELASCO SILVA - Acórdão: 7833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-6/2022 - Interessado: PAMELLA DE VELASCO SILVA - Acórdão: 7426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239823-5/2022 - Interessado: PAOLA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 7653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-3/2023 - Interessado: PATRICIA DE FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 7854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248817-1/2022 - Interessado: PATRICIA DE FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 7755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-1/2023 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 7934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-4/2022 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA PENHA - Acórdão: 7607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-1/2022 - Interessado: PATRICIA DIAS LIMA BRAZ - Acórdão: 7745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-6/2023 - Interessado: PATRICIA MARINHO SOUZA - Acórdão: 7847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-8/2022 - Interessado: PAULO VITOR MOREIRA BARBOSA - Acórdão: 7498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-7/2022 - Interessado: PEDRO AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 7473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248825-8/2022 - Interessado: PEDRO NUNES DE SIQUEIRA - Acórdão: 7763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-8/2022 - Interessado: PEDRO ROBERTO ROSSI M COSTA - Acórdão: 7482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICA DO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-5/2023 - Interessado: PLINIO GERALDO DE MELO MOREIRA - Acórdão: 7837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-0/2022 - Interessado: PLINIO GERALDO DE MELO MOREIRA - Acórdão: 7520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-0/2023 - Interessado: PRISCILA DA ROSA DUTRA - Acórdão: 7916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244666-2/2022 - Interessado: PRISCILA DA ROSA DUTRA - Acórdão: 7725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-9/2023 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES - Acórdão: 7889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-6/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES - Acórdão: 7576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239761-1/2022 - Interessado: QUESIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 7638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-8/2023 - Interessado: RACHEL CALICH - Acórdão: 7816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-1/2023 - Interessado: RAFAEL ALFRADIQUE AYRES - Acórdão: 7842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238670-9/2022 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Acórdão: 7510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245057-2/2022 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Acórdão: 7727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-3/2023 - Interessado: RAFAEL DE CARVALHO SILVA CALVI BATISTA - Acórdão: 7890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239509-1/2022 - Interessado: RAFAEL DE CARVALHO SILVA CALVI BATISTA - Acórdão: 7606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239701-1/2022 - Interessado: RAIANNE RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 7628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239818-0/2022 - Interessado: RAIZA MARCEA DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 7649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-5/2022 - Interessado: RAQUEL BASSI DA SILVA COUTO - Acórdão: 7586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-8/2022 - Interessado: RAYSSA BARBOZA DE JESUS JORDAO - Acórdão: 7647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-0/2023 - Interessado: REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS DUTRA ROSA - Acórdão: 7960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239372-6/2022 - Interessado: REGIANE RODRIGUES DOS SANTOS DUTRA ROSA - Acórdão: 7552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-8/2023 - Interessado: RENAN ALVES GARCIA - Acórdão: 7859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-6/2022 - Interessado: RENAN ALVES GARCIA - Acórdão: 7522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-9/2022 - Interessado: Renata Inês Faria Toledo - Acórdão: 7587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-5/2023 - Interessado: RICARDO AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 7873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249956-0/2022 - Interessado: RICARDO AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 7786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248829-4/2022 - Interessado: RICARDO PEON ALBUQUERQUE - Acórdão: 7767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-1/2023 - Interessado: RITA DE CASSIA PINTO CALDEIRA - Acórdão: 7891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-3/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA PINTO CALDEIRA - Acórdão: 7604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238314-7/2022 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 7471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-0/2023 - Interessado: RODRIGO ALVES ARAKAKI - Acórdão: 7940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238718-7/2022 - Interessado: RODRIGO ALVES ARAKAKI - Acórdão: 7525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-1/2022 - Interessado: RODRIGO CANTINI - Acórdão: 7451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-7/2022 - Interessado: RODRIGO MANOEL MOTA DA SILVA - Acórdão: 7532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-0/2023 - Interessado: ROMEU DOURADO FERNANDES - Acórdão: 7814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248824-4/2022 - Interessado: ROSA CAROLINA RAMOS DA CUNHA - Acórdão: 7762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-6/2023 - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS CALDAS - Acórdão: 7898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248568-2/2022 - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS CALDAS - Acórdão: 7749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-0/2022 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA PEÇANHA - Acórdão: 7669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-0/2022 - Interessado: ROSANGELA TELLES FERREIRA BARRETO - Acórdão: 7611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-6/2023 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 7953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-5/2022 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 7568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-8/2023 - Interessado: ROSELIA MARIA CHAVES - Acórdão: 7917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248533-7/2022 - Interessado: ROSELIA MARIA CHAVES - Acórdão: 7735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-7/2023 - Interessado: ROSEMAR CARDOSO BRETAS - Acórdão: 7980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-8/2022 - Interessado: ROSI PAULINE COUTINHO PAES - Acórdão: 7437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250428-2/2022 - Interessado: ROSI PAULINE COUTINHO PAES - Acórdão: 7808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-8/2023 - Interessado: ROSICLER DA CONCEIÇÃO BRAGA - Acórdão: 7821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-0/2022 - Interessado: ROSICLER DA CONCEIÇÃO BRAGA - Acórdão: 7423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240131-9/2022 - Interessado: ROSILMA FERNANDES FELICIANO ACARIO - Acórdão: 7684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-5/2022 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 7590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-8/2022 - Interessado: RUAN CARLOS MARIANO DUTRA - Acórdão: 7435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-6/2022 - Interessado: RUAN CARLOS MARIANO DUTRA - Acórdão: 7809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-4/2022 - Interessado: SAMUEL FRANCA MACHADO - Acórdão: 7797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-6/2023 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 7812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-5/2022 - Interessado: SANDRA REGINA CHAVES - Acórdão: 7618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-9/2023 - Interessado: SARA CRISTINA DA ROCHA PEREIRA - Acórdão: 7846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-3/2023 - Interessado: SILVANA ESTRELLA NASCIMENTO DO AMARAL - Acórdão: 7925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-6/2022 - Interessado: SILVANA ESTRELLA NASCIMENTO DO AMARAL - Acórdão: 7557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-6/2023 - Interessado: SILVANA LACERDA DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 7926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-6/2022 - Interessado: SILVANA LACERDA DOS SANTOS MOURA - Acórdão: 7565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-2/2023 - Interessado: SILVANIA DA SILVA CORREA - Acórdão: 7963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-3/2022 - Interessado: SILVANIA DA SILVA CORREA - Acórdão: 7556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-0/2023 - Interessado: SIMONE MENDONÇA LOPES ALEXANDRINO - Acórdão: 7927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-3/2022 - Interessado: SIMONE MENDONÇA LOPES ALEXANDRINO - Acórdão: 7561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-6/2022 - Interessado: SIMONE PEREIRA MOURA ANACLETO - Acórdão: 7648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-8/2022 - Interessado: SINARA REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 7694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-7/2023 - Interessado: SONIA RANGEL DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 7918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-9/2022 - Interessado: SONIA RANGEL DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 7742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-5/2022 - Interessado: STELLA CAMARGO PACE - Acórdão: 7523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-1/2022 - Interessado: SUELEN NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 7662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247347-9/2022 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 7732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-8/2022 - Interessado: SUIAM AMANDA DE ABREU OLIVEIRA - Acórdão: 7579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-1/2023 - Interessado: SULAMITA MARGARIDA DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 7919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244664-4/2022 - Interessado: SULAMITA MARGARIDA DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 7724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-1/2023 - Interessado: TAINA CALAZANS OLIVEIRA - Acórdão: 7836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-1/2022 - Interessado: TAINA CALAZANS OLIVEIRA - Acórdão: 7514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250313-1/2022 - Interessado: TAINA CARLOTA ROSA - Acórdão: 7803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE RE VELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-8/2023 - Interessado: TAINA DE ASSUNÇÃO AMORIM - Acórdão: 7855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238311-5/2022 - Interessado: TAINA DE ASSUNÇÃO AMORIM - Acórdão: 7470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-1/2023 - Interessado: TATIANE DE SOUZA REIS - Acórdão: 7959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239362-1/2022 - Interessado: TATIANE DE SOUZA REIS - Acórdão: 7550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239694-2/2022 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS AGUIAR SIGAIA - Acórdão: 7625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-8/2022 - Interessado: TEMISTOCLES DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 7592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-1/2023 - Interessado: TERESA CRISTINA S DE CASTRO O MOREIRA - Acórdão: 7974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244661-2/2022 - Interessado: TERESA CRISTINA S DE CASTRO O MOREIRA - Acórdão: 7721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-6/2023 - Interessado: THABATA BARCELOS SALIM - Acórdão: 7860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-9/2022 - Interessado: THABATA BARCELOS SALIM - Acórdão: 7494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-0/2022 - Interessado: THAILA TAVARES MARQUES - Acórdão: 7656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-4/2023 - Interessado: THAILANE SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 7834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-4/2022 - Interessado: THAILANE SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 7428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239821-7/2022 - Interessado: THAIS DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 7651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-2/2023 - Interessado: THAIS DE ABREU SANTOS DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 7822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-4/2022 - Interessado: THAIS DE ABREU SANTOS DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 7422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239829-9/2022 - Interessado: THAIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 7655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240136-9/2022 - Interessado: THAIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 7687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-5/2023 - Interessado: THAMARA SANTOS DA TRINDADE - Acórdão: 7920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-1/2022 - Interessado: THAMARA SANTOS DA TRINDADE - Acórdão: 7736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238577-1/2022 - Interessado: THATIANE NOEL XIMENES - Acórdão: 7505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-0/2022 - Interessado: THAYNA MENDES SILVA - Acórdão: 7659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-9/2023 - Interessado: THAYNARA NUNES GOMES ALVES - Acórdão: 7976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249967-9/2022 - Interessado: THIAGO CONTRERA SOLER PARRA - Acórdão: 7787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-3/2022 - Interessado: VALDENIZE RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 7630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-4/2022 - Interessado: VALQUIRIA SILVA MOURA AZEVEDO - Acórdão: 7646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-9/2022 - Interessado: VANDERLUCIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 7675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-3/2023 - Interessado: VANESSA CHAGAS DE ARAÚJO PERES - Acórdão: 7972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239477-2/2022 - Interessado: VANESSA CHAGAS DE ARAÚJO PERES - Acórdão: 7580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-5/2023 - Interessado: VICTORIA GOMES BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 7843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239355-8/2022 - Interessado: VILMA DE SOUZA NEIVA - Acórdão: 7548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-4/2023 - Interessado: VITO RANGEL DE LUCA - Acórdão: 7941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-9/2022 - Interessado: VITO RANGEL DE LUCA - Acórdão: 7513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238716-9/2022 - Interessado: VITO RANGEL DE LUCA - Acórdão: 7524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-9/2023 - Interessado: VITOR BALTAZAR BERBERT - Acórdão: 7994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-2/2022 - Interessado: VITOR BALTAZAR BERBERT - Acórdão: 7701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-2/2022 - Interessado: VITORIA CHICONE VIEIRA SANTOS - Acórdão: 7799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-4/2023 - Interessado: VITORIA MAURICIO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 7928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CER TIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-4/2022 - Interessado: VITORIA MAURICIO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 7563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-1/2023 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244657-1/2022 - Interessado: VITORIA TERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 7717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-0/2022 - Interessado: VIVIAN DA SILVA BARRIA - Acórdão: 7436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-7/2023 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 7988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238570-3/2022 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 7500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249972-4/2022 - Interessado: VIVIANE FERNANDES REBELLO - Acórdão: 7788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-9/2023 - Interessado: WAGNER PATRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-5/2022 - Interessado: WAGNER PATRICIO PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 7496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250315-9/2022 - Interessado: WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 7804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239610-6/2022 - Interessado: WANDERSON TOMAZ PEREIRA - Acórdão: 7621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-0/2022 - Interessado: WILLIAN DOUGLAS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 7444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-3/2023 - Interessado: WILTON PEDRO ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 7939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-4/2022 - Interessado: WILTON PEDRO ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 7481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-4/2022 - Interessado: WILTON PEDRO ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 7527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248523-4/2023 (459/2022) - Interessado: ROSA MARIA SOARES COUTINHO DA COSTA - Acórdão: 6931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242614-7/2023 (Varre-SaiPrev 07/23) - Interessado: EDUARDO ANTONIO PEREIRA GOMES - Acórdão: 7105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238623-6/2022 (2801/2020) - Interessado: CLAUDIA MARIA HENRIQUE TEIXEIRA MEDEIROS - Acórdão: 7001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273202-4/2015 (00707/2015) - Interessado: ANA LÚCIA ÁVILA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 7156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256365-8/2023 (7759/2023) - Interessado: ANA MARIA DE PAULA CALDERONI - Acórdão: 7093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253115-0/2023 (978/2023) - Interessado: CLAUDIA CAVALHEIRO CUNHA - Acórdão: 8032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256351-7/2023 (5698/2023) - Interessado: HELOÍSA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 6948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255673-6/2023 (11016/2023) - Interessado: JAMILLA BARROSO MACIEL DA SILVEIRA - Acórdão: 7117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256341-2/2023 (4885/2023) - Interessado: JAQUELINE EVANGELISTA DE PAIVA - Acórdão: 6947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256363-0/2023 (7757/2023) - Interessado: JOELCIO SILVA ALMEIDA - Acórdão: 6950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256360-8/2023 (6891/2023) - Interessado: JOSIANE MEIRY DE OLIVEIRA RAMOS DITÔRE - Acórdão: 7094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256366-2/2023 (8884/2023) - Interessado: LIDIANE ALMEIDA DELGADO FREITAS - Acórdão: 6951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253120-5/2023 (2330/2023) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES - Acórdão: 8033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256358-5/2023 (6648/2023) - Interessado: SÔNIA MARIA MARTINS DUTRA - Acórdão: 6949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-5/2023 - Acórdão: 7995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-3/2011 - Acórdão: 7213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-7/2022 - Acórdão: 6977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-9/2023 - Acórdão: 7040/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115142-6/2023 - Acórdão: 7089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-8/2023 - Acórdão: 6974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114482-7/2023 - Acórdão: 7256/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-7/2023 - Acórdão: 6973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116835-2/2023 - Acórdão: 6972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116796-0/2023 - Acórdão: 7010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111821-5/2014 - Acórdão: 7242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-4/2020 - Acórdão: 6975/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-6/2020 - Acórdão: 7045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106703-0/2019 - Acórdão: 7044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-1/2019 - Acórdão: 7043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-8/2020 - Acórdão: 6912/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-8/2012 - Acórdão: 7217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-7/2012 - Acórdão: 7218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-7/2013 - Acórdão: 7228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-4/2013 - Acórdão: 7229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-7/2013 - Acórdão: 7230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-6/2013 - Acórdão: 7231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-6/2013 - Acórdão: 7232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-8/2013 - Acórdão: 7233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-9/2013 - Acórdão: 7234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-8/2014 - Acórdão: 7237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-0/2013 - Acórdão: 7235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-5/2013 - Acórdão: 7236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-4/2014 - Acórdão: 7238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-3/2014 - Acórdão: 7239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110179-3/2014 - Acórdão: 7158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-5/2014 - Acórdão: 7240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-0/2012 - Acórdão: 7219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111520-9/2012 - Acórdão: 7220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111568-1/2012 - Acórdão: 7221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111632-8/2012 - Acórdão: 7222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-9/2014 - Acórdão: 7241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-9/2014 - Acórdão: 7243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111997-0/2014 - Acórdão: 7244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112684-2/2014 - Acórdão: 7245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114137-9/2012 - Acórdão: 7223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114788-4/2012 - Acórdão: 7224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116394-3/2012 - Acórdão: 7225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116397-5/2012 - Acórdão: 7226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116971-7/2012 - Acórdão: 7227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 119456-6/2011 - Acórdão: 7214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 120264-0/2011 - Acórdão: 7215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 130341-6/2011 - Acórdão: 7216/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-5/2010 - Acórdão: 7039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTENSÃO DOS EFEITOS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108969-7/2009 - Acórdão: 7038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTENSÃO DOS EFEITOS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-0/2009 - Acórdão: 7172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-8/2011 - Acórdão: 7209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-0/2008 - Acórdão: 7159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-1/2010 - Acórdão: 7189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-1/2008 - Acórdão: 7160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-7/2008 - Acórdão: 7161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-6/2009 - Acórdão: 7173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-7/2011 - Acórdão: 7210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-6/2009 - Acórdão: 7174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-0/2009 - Acórdão: 7175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-1/2010 - Acórdão: 7190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-1/2010 - Acórdão: 7191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-0/2008 - Acórdão: 7162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-2/2009 - Acórdão: 7176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-6/2008 - Acórdão: 7163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-1/2010 - Acórdão: 7192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-2/2008 - Acórdão: 7164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-5/2010 - Acórdão: 7193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-0/2009 - Acórdão: 7177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-1/2011 - Acórdão: 7211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-9/2011 - Acórdão: 7212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109060-9/2010 - Acórdão: 7194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109138-2/2010 - Acórdão: 7195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109554-0/2010 - Acórdão: 7196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111316-2/2010 - Acórdão: 7197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111529-6/2009 - Acórdão: 7178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111552-8/2010 - Acórdão: 7198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111600-6/2009 - Acórdão: 7179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-1/2008 - Acórdão: 7165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111923-1/2010 - Acórdão: 7199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-9/2010 - Acórdão: 7200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-2/2009 - Acórdão: 7180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-4/2008 - Acórdão: 7166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112875-5/2010 - Acórdão: 7201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-9/2009 - Acórdão: 7181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-3/2010 - Acórdão: 7202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114561-0/2010 - Acórdão: 7203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-8/2010 - Acórdão: 7204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114665-2/2010 - Acórdão: 7205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114669-8/2010 - Acórdão: 7206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-6/2008 - Acórdão: 7167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-8/2008 - Acórdão: 7168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115317-4/2010 - Acórdão: 7207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-6/2008 - Acórdão: 7169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115793-7/2009 - Acórdão: 7182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115809-2/2009 - Acórdão: 7183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116528-5/2008 - Acórdão: 7170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116631-8/2008 - Acórdão: 7171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 117453-8/2010 - Acórdão: 7208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118059-0/2009 - Acórdão: 7184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118189-1/2009 - Acórdão: 7185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118343-9/2009 - Acórdão: 7186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118348-9/2009 - Acórdão: 7187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 118999-4/2009 - Acórdão: 7188/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-5/2017 - Acórdão: 7041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116419-4/2023 - Acórdão: 6771/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-3/1998 - Acórdão: 8015/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-9/2023 - Acórdão: 7055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252566-6/2023 - Acórdão: 7050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-8/2023 - Acórdão: 7056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-5/2023 - Acórdão: 7053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252080-2/2023 - Acórdão: 7119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250991-1/2023 - Acórdão: 7052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-5/2023 - Acórdão: 8054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247435-2/2022 - Acórdão: 7090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251684-7/2023 - Acórdão: 7051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-9/2023 - Acórdão: 7062/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246717-3/2023 - Acórdão: 7060/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249338-4/2023 - Acórdão: 7059/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255314-2/2023 - Acórdão: 7257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250469-8/2023 - Acórdão: 7047/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-6/2023 - Acórdão: 6911/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-0/2023 - Acórdão: 7135/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244651-9/2023 - Acórdão: 7061/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244342-0/2023 - Acórdão: 6978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-3/2023 - Acórdão: 7054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Acórdão: 7152/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244059-3/2022 - Acórdão: 6985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-7/2023 - Acórdão: 7057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-5/2023 - Acórdão: 7153/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-3/2023 - Acórdão: 7049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 262027-2/2023 - Acórdão: 6970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249805-7/2023 - Acórdão: 7996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-9/2022 - Acórdão: 6773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-7/2022 - Acórdão: 6774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-4/2022 - Acórdão: 6775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-8/2022 - Acórdão: 6776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-6/2022 - Acórdão: 6777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-1/2022 - Acórdão: 6778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-3/2022 - Acórdão: 6779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-2/2022 - Acórdão: 6780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-6/2022 - Acórdão: 6781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-9/2022 - Acórdão: 6782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-7/2022 - Acórdão: 6783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-9/2022 - Acórdão: 6784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-0/2022 - Acórdão: 6785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-1/2022 - Acórdão: 6786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-7/2022 - Acórdão: 6787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-6/2022 - Acórdão: 6788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-0/2022 - Acórdão: 6789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-8/2022 - Acórdão: 6790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-1/2022 - Acórdão: 6791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-1/2022 - Acórdão: 6792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-9/2022 - Acórdão: 6793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-8/2022 - Acórdão: 6794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-4/2022 - Acórdão: 6795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-8/2022 - Acórdão: 6796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-1/2022 - Acórdão: 6797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-5/2022 - Acórdão: 6798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-3/2022 - Acórdão: 6799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-2/2022 - Acórdão: 6800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200625-2/2022 - Acórdão: 6801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-7/2022 - Acórdão: 6802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-3/2022 - Acórdão: 6803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-4/2022 - Acórdão: 6804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-4/2022 - Acórdão: 6805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-7/2022 - Acórdão: 6806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-8/2022 - Acórdão: 6807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-6/2022 - Acórdão: 6808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-0/2022 - Acórdão: 6809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-4/2022 - Acórdão: 6810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-8/2022 - Acórdão: 6811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-7/2022 - Acórdão: 6812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-1/2022 - Acórdão: 6813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-5/2022 - Acórdão: 6814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-9/2022 - Acórdão: 6815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-7/2022 - Acórdão: 6816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-1/2022 - Acórdão: 6817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-5/2022 - Acórdão: 6818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-9/2022 - Acórdão: 6819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-5/2022 - Acórdão: 6820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-5/2022 - Acórdão: 6821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-2/2022 - Acórdão: 6822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-4/2022 - Acórdão: 6823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-3/2022 - Acórdão: 6824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-5/2022 - Acórdão: 6825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-3/2022 - Acórdão: 6826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-1/2022 - Acórdão: 6827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-9/2022 - Acórdão: 6828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200760-8/2022 - Acórdão: 6829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-2/2022 - Acórdão: 6830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-4/2022 - Acórdão: 6831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-6/2022 - Acórdão: 6832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-3/2022 - Acórdão: 6833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-5/2022 - Acórdão: 6834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-9/2022 - Acórdão: 6835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-3/2022 - Acórdão: 6836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-8/2022 - Acórdão: 6837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-6/2022 - Acórdão: 6838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-4/2022 - Acórdão: 6839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-8/2022 - Acórdão: 6840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-4/2022 - Acórdão: 6841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200792-1/2022 - Acórdão: 6842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-5/2022 - Acórdão: 6843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-3/2022 - Acórdão: 6844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-7/2022 - Acórdão: 6845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-1/2022 - Acórdão: 6846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-5/2022 - Acórdão: 6847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-2/2022 - Acórdão: 6848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-3/2022 - Acórdão: 6849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-7/2022 - Acórdão: 6850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-0/2022 - Acórdão: 6851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-7/2022 - Acórdão: 6852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-3/2022 - Acórdão: 6853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-0/2022 - Acórdão: 6854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-5/2022 - Acórdão: 6855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-3/2022 - Acórdão: 6856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-2/2022 - Acórdão: 6857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-6/2022 - Acórdão: 6858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-0/2022 - Acórdão: 6859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-4/2022 - Acórdão: 6860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-8/2022 - Acórdão: 6861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-2/2022 - Acórdão: 6862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-6/2022 - Acórdão: 6863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-0/2022 - Acórdão: 6864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-9/2022 - Acórdão: 6865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-3/2022 - Acórdão: 6866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-7/2022 - Acórdão: 6867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-5/2022 - Acórdão: 6868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-9/2022 - Acórdão: 6869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-3/2022 - Acórdão: 6870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-5/2022 - Acórdão: 6871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-4/2022 - Acórdão: 6872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-8/2022 - Acórdão: 6873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-6/2022 - Acórdão: 6874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-8/2022 - Acórdão: 6875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-6/2022 - Acórdão: 6876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-5/2022 - Acórdão: 6877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-3/2022 - Acórdão: 6878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-7/2022 - Acórdão: 6879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-1/2022 - Acórdão: 6880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-0/2022 - Acórdão: 6881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-4/2022 - Acórdão: 6882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-6/2022 - Acórdão: 6883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-6/2022 - Acórdão: 6884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-9/2022 - Acórdão: 6885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-1/2022 - Acórdão: 6886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-5/2022 - Acórdão: 6887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-7/2022 - Acórdão: 6888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205328-1/2022 - Acórdão: 6889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205329-5/2022 - Acórdão: 6890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-4/2022 - Acórdão: 6891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-2/2022 - Acórdão: 6892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205333-6/2022 - Acórdão: 6893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-4/2022 - Acórdão: 6894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-9/2022 - Acórdão: 6895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-3/2022 - Acórdão: 6896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-9/2022 - Acórdão: 6897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-7/2022 - Acórdão: 6898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-4/2022 - Acórdão: 6899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-6/2022 - Acórdão: 6900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-0/2022 - Acórdão: 6901/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-3/2024 - Acórdão: 7058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-4/2022 - Acórdão: 8016/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-9/2023 - Acórdão: 7151/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-2/2018 - Acórdão: 7020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-6/2023 - Acórdão: 7048/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-5/2012 - Acórdão: 7154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-9/2024 - Acórdão: 8038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 04/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n116835-2/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n116835-2/2023\r\n\r\nSessão : 04/03/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n215212-5/2012\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n232637-5/2022\r\n\r\nLUCIANO LÚCIO NATALINO\r\n\r\n232637-5/2022\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n232637-5/2022\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\n232637-5/2022\r\n\r\nALEXANDRE PAPALEOS NOGUEIRA\r\n\r\n234227-6/2020\r\n\r\nALEXANDRE PAPALEOS NOGUEIRA\r\n\r\n234227-6/2020\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n241741-9/2023\r\n\r\nATLANTIC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n247435-2/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n247435-2/2022\r\n\r\nWESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n247435-2/2022\r\n\r\nId: 2560851"
                    ],
                    "2560855": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 6996/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201304-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IMATED IMAGENS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de março de 2024\r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,2?0 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: WILLIAN DE ANDRADE DENEGRI e DE WILLIAN ANDRADE DENEGRI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,2?0 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,2?0 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: WILLIAN DE ANDRADE DENEGRI\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, con soante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2560855"
                    ],
                    "2560856": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 7154/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215212-5/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: VALERIA FERREIRA DA SILVA e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 13.590,00 (treze mil, quinhentos e noventa reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: incisos IV e VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Saquarema, em função de determinação estabelecida por esta Corte de Contas, no processo TCERJ nº 210.999-5/12, em função da ocorrência de repasse indevido de recursos públicos do município ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, valores que deveriam ter sido recolhidos pelo Prefeito, à época, com recursos próprios, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 13.590,00 (treze mil, quinhentos e noventa reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 ao Sr. Aguido Henrique Almeida da Costa, Secretário Municipal de Finanças de Saquarema, com fulcro nos incisos IV e VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2560856"
                    ],
                    "2560857": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 7261/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234227-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA JULIETA ZACARIAS VELOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE PAPALEOS NOGUEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de pessoal por prazo determinado celebrados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, no período compreendido entre 2020 e 2021;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado enumerados nos itens 104 a 114, da Tabela 2 da instrução técnica de 11/02/2022, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Papaleos Nogueira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Município de Cardoso Moreira à época dos ajustes sob análise, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, destinada ao FEM/TCE-RJ, a qual deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em virtude da seguinte irregularidade:\r\n\r\n- Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público, enumerados nos itens 104 a 114, da Tabela 2 da instrução técnica de 11/02/2022.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2560857"
                    ],
                    "2560858": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 7419/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241741-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com vigência inicial de outubro de 2019 a março de 2023.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na celebração dos contratos de trabalho por tempo determinado, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público; e da ausência de lei local válida para fundamentar as contratações temporárias de excepcional interesse público, por força do julgado nos autos da Representação por Inconstitucionalidade n° 0081335-75.2019.8.19.0000; destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII, da Lei Estadual n° 6.113/2011, a qual deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2560858"
                    ],
                    "2560859": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 7420/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232637-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NUBIA DA COSTA MUNIZ GOULART\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 6\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de março de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tanguá, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, durante o período de 1º/06/2021 e 06/05/2023.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na celebração dos contratos de trabalho por tempo determinado, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, Prefeito Municipal de Tanguá, à época dos ajustes, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1 a 575, apontados no Arquivo - Tabela de Contratações.pdf de 27/06/2023), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tanguá, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, durante o período de 1º/06/2021 e 06/05/2023.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na celebração dos contratos de trabalho por tempo determinado, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, Prefeito Municipal de Tanguá, à época dos ajustes, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1 a 575, apontados no Arquivo - Tabela de Contratações.pdf de 27/06/2023), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO LÚCIO NATALINO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tanguá, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, durante o período de 1º/06/2021 e 06/05/2023.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na celebração dos contratos de trabalho por tempo determinado, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, Prefeito Municipal de Tanguá, à época dos ajustes, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1 a 575, apontados no Arquivo - Tabela de Contratações.pdf de 27/06/2023), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de contratos de trabalho por tempo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tanguá, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, durante o período de 1º/06/2021 e 06/05/2023.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na celebração dos contratos de trabalho por tempo determinado, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, Prefeito Municipal de Tanguá, à época dos ajustes, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1 a 575, apontados no Arquivo - Tabela de Contratações.pdf de 27/06/2023), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2560859"
                    ],
                    "2561036": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 06/05/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.689-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA CIVIL/Recurso de Revisão.\r\n\r\nId: 2561036"
                    ],
                    "2561073": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 078/2024 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 08/05/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.596-2/2013 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n** Republicado em virtude de alteração do original - DOERJ 16.04.2024.\r\n\r\nId: 2561073"
                    ],
                    "2561018": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 08/05/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 106.408-3/2023 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nORIGEM: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA EM 14.11.2017 NO PROCESSO TCE-RJ N.º 116.059-7/13.\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES \r\n\r\nPROCURADORES: DR.FÁBIO MEDIDA OSÓRIO (OAB-RJ N.º 160.107); DR. NILSON RODRIGUES FILHO (OAB-RS N.º 121.624)\r\n\r\nId: 2561018"
                    ],
                    "2561132": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 256, de 16 de abril o de 2024.\r\n\r\nDispõe sobre o controle de acesso aos sistemas de informação do TCE-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas), e da Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, que consubstancia o Regimento Interno desta Corte, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), e o teor da Resolução TCE-RJ nº 433, de 13 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a identificação e classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 13 de junho de 1990, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notadamente, em seu art. 69, que prevê como direito do adolescente a profissionalização e a proteção no trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, incisos III e IV, e no art. 3º, inciso XI, ambos do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) e dispõe sobre a Governança da Segurança da Informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na ABNT ISO/IEC ISO/IEC 27001, 3ª edição, de 23 de novembro de 2022, que especifica os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na ABNT ISO/IEC 27002, 3ª edição, de 5 de outubro de 2022, projetada como referência para determinar e implementar controles para tratamento de riscos de segurança da informação em SGSGI baseados na ABNT NBR ISO/IEC 27001;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução TCE-RJ nº 395, de 16 de fevereiro de 2022, que “Institui a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Modelo de Política de Controle de Acesso expedido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, em março de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz da Gestão do Biênio 2023-2024 nº 10, que visa à evolução do grau de conformidade deste TCE-RJ quanto à adoção de boas práticas de gestão, transparência, acessibilidade e gestão de riscos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Diretriz da Gestão do Biênio 2023-2024 nº 22, que tem por escopo reestruturar a segurança da informação, entre outros, por meio da elaboração de atos normativos e da implementação de procedimentos e orientações internos, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.248-6/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o controle de acesso aos Sistemas de Informação em uso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com os requisitos necessários para concessão de acesso aos usuários desses sistemas, assim como as restrições necessárias para assegurar a proteção das informações sigilosas e dos dados pessoais sensíveis.\r\n\r\nArt. 2º Os controles de acesso regulam a identificação, a autenticação e a autorização de acesso, observando-se a proteção das informações do TCE- RJ, com o objetivo de impedir acessos não autorizados e mitigar riscos de destruição, adulteração, perda, roubo ou divulgação indevida de informações.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo aplica-se a:\r\n\r\nI - todos os sistemas de informação em uso no TCE-RJ; e\r\n\r\nII - todos os usuários que tenham acesso aos recursos de tecnologia da informação da rede corporativa do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins deste Ato Normativo, considera-se:\r\n\r\nI - acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer, consultar ou atualizar a informação, seja local ou remotamente, bem como a possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade;\r\n\r\nII - acesso especial: direito de acesso atribuído a um usuário não responsável pelo dado, apenas de leitura, em determinados sistemas de informação do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - classificação da informação: ação que qualifica a informação quanto ao grau e prazo de sigilo, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, abrangendo inclusive, para os efeitos desta Resolução, os atos de registro da classificação de documentos eletrônicos internos ou externos em soluções de tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - controle de acesso: conjunto de procedimentos, recursos e meios utilizados com a finalidade de conceder ou bloquear o acesso ao uso de recursos computacionais. Via de regra, requer procedimentos de autenticação;\r\n\r\nV - credencial de acesso: método único e legítimo de atribuição de controles de autorização, identificação e autenticação, que garante que apenas determinado servidor ou colaborador autorizado tenha acesso ao sistema de informação;\r\n\r\nVI - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nVII - dado pessoal sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;\r\n\r\nVIII - gestor da informação: autoridade do Tribunal ou dirigente de unidade responsável por informação em matéria de sua competência ou inerente à sua área de atuação;\r\n\r\nIX - sistema de informação: todo e qualquer sistema informatizado em funcionamento no Tribunal; e\r\n\r\nX - usuário de recursos de Tecnologia da Informação (TI): servidor ocupante de cargo efetivo ou cargo em comissão, ocupante de emprego público em exercício no Tribunal, assim como funcionário de empresa prestadora de serviço, estagiário e demais pessoas em atividade temporária no TCE-RJ.\r\n\r\nXI - perfil de acesso: conjunto de permissões atribuídas a cada usuário para acesso e utilização de funcionalidades nos sistemas de informação e recursos computacionais.\r\n\r\nArt. 5º Terão direito a acesso aos sistemas de informação todos os usuários de recursos de TI do TCE-RJ, devendo ser considerado o seguinte:\r\n\r\nI - os perfis de acesso aos sistemas de informação em cada Unidade Organizacional (UO) deverão seguir padrão predefinido pelo gestor responsável, a ser submetido à avaliação do setor de segurança institucional e implementado pela área de tecnologia da informação;\r\n\r\nII - os estagiários e terceirizados terão acesso reduzido, mediante utilização de perfil mais restrito e específico, a ser criado pela área de tecnologia da informação e composto, inicialmente, pelas pastas ostensivas de trabalho em rede do setor no qual esteja atuando, aos softwares que compõem sua estação de trabalho e ao e-mail institucional do TCE-RJ, com a finalidade de preservar a confidencialidade de fatos e documentos;\r\n\r\nIII - o acesso remoto aos sistemas da rede corporativa do TCE-RJ ou sistemas internos com uso de dispositivo em local diverso às instalações desta Corte, via Internet, deve ser realizado por meio de credenciais de acesso a sistema de informação;\r\n\r\nIV - as concessões de acesso especial devem se restringir aos Conselheiros, aos Conselheiros-Substitutos, aos respectivos Chefes de Gabinete, bem como a casos excepcionais, autorizados pelo Presidente do TCE-RJ, observando-se o devido tratamento às informações sigilosas e aos dados pessoais sensíveis; e\r\n\r\nV - a quantidade de acessos ao SISPEL por Gabinete de Conselheiros e de Conselheiros-Substitutos será limitada a 06 (seis) servidores para acesso ao Plenário Presencial e de 12 (doze) servidores para acesso ao Plenário Virtual.\r\n\r\n§ 1º Em casos excepcionais, mediante motivada necessidade, o acesso de estagiários e terceirizados a sistemas de informação ou outros tipos de tecnologia computacional, para além daqueles mencionados no inciso II, poderá ser concedido a partir de solicitação apresentada pelo gestor da unidade organizacional solicitante, ficando o acompanhamento das atividades sob sua responsabilidade e do supervisor designado.\r\n\r\n§ 2º O acesso de estagiário menor de idade aos serviços de correio eletrônico e de mensagens instantâneas do Tribunal terá limitações mais estritas, devendo ser providenciada a inativação da funcionalidade de troca de mensagens com ambientes externos à rede do TCERJ, com vistas a mitigar riscos de exposição a conteúdo impróprio proveniente da internet.\r\n\r\nArt. 6º Os procedimentos de controle de acesso devem ser documentados de forma clara e explícita e estão sujeitos à auditoria das unidades organizacionais competentes.\r\n\r\n§ 1º Os procedimentos de controle de acesso aos sistemas e aplicações devem ser controlados por mecanismo de armazenamento seguro de registro (logs), baseado na consolidação, após o registro dos eventos em cada arquivo de log próprio, a fim de garantir os princípios de rastreabilidade e de irretratabilidade.\r\n\r\n§ 2º No caso de mudança de lotação/localização, afastamento por prazo superior a 90 dias, exoneração ou demissão do usuário, todas as credenciais de acesso inerentes serão automaticamente bloqueadas, cabendo ao gestor responsável realizar nova solicitação de acesso, quando entender cabível.\r\n\r\nArt. 7º O acesso aos sistemas de informação deve estar fundamentado no respeito à privacidade e na inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem dos proprietários dos dados acessados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ADMINISTRADORES\r\n\r\nArt. 8º Somente os especialistas da área de Tecnologia da Informação poderão ter acesso com privilégio de administrador.\r\n\r\n§ 1º É recomendável que cada sistema tenha o mínimo possível de administradores responsáveis para concessão de permissionamento, cujas atividades serão registradas de modo a permitir a rastreabilidade e irretratabilidade de alterações feitas no sistema.\r\n\r\n§ 2º Caberá exclusivamente à unidade competente pela Segurança da Informação administrar o controle de acesso ao Sistema de Pautas Eletrônicas (SISPEL).\r\n\r\n§ 3º A unidade competente pela Segurança da Informação deverá realizar avaliações periódicas, em intervalos máximos de 30 (trinta) dias, dos acessos disponibilizados e revogados pelos administradores responsáveis pela concessão de permissionamento aos sistemas e aplicações do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 9º O usuário é responsável pelos acessos e transações realizadas por intermédio de sua credencial, devendo informar à unidade competente para Segurança Institucional qualquer situação que seja apta ou que configure violação de confidencialidade, bem como que possa pôr em risco a segurança dos ativos do Tribunal.\r\n\r\nArt. 10. É dever do usuário zelar pelo uso dos sistemas informatizados, tomando as medidas necessárias para mitigar ou eliminar riscos para a Instituição, a saber:\r\n\r\nI - não permitir interferência externa, caracterizada como invasão, monitoramento ou utilização de sistemas por terceiros, ou quaisquer outras formas de acesso indevido;\r\n\r\nII - não se conectar a sistemas ou buscar acesso a informações para as quais não lhe tenha sido dado perfil/autorização de acesso; e\r\n\r\nIII - não divulgar a terceiros ou a outros usuários informações que violem os requisitos de segurança existentes nos sistemas.\r\n\r\nArt. 11. É de responsabilidade do gestor da informação de cada unidade organizacional do TCE-RJ estabelecer, junto à unidade competente pela Segurança Institucional, as regras de controle de acesso, os direitos de acesso e as restrições, a classificação da informação e os perfis de acesso de usuário dos sistemas sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 12. Será de responsabilidade da unidade competente pela Segurança da Informação, com o apoio do setor de Tecnologia da Informação, revisar periodicamente os perfis de acessos e as credenciais de usuários, a fim de verificar a conformidade das permissões de acesso aos sistemas.\r\n\r\nArt. 13. Caberá à unidade competente pela Segurança Institucional emitir parecer quanto ao fornecimento de credenciais de acesso aos servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 14. A concessão de permissões-padrões e a revogação de acessos de servidores serão feitas automaticamente, quando de sua lotação ou movimentação.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo necessidade de utilização de perfil distinto do padronizado, o gestor responsável pela unidade na qual inserido o usuário deverá encaminhar solicitação motivada para análise do setor de Segurança Institucional, via modelo constante em Solicitação Interna Eletrônica (SIE).\r\n\r\nArt. 15. Para conceder e revogar permissões aos sistemas de informação, deverá ser criado e mantido procedimento formal, via Sistema de Controle de Permissionamento, que implemente registro e cancelamento de perfis de acesso e permissões individualizadas de usuário.\r\n\r\n§ 1º O Sistema de Controle de Permissionamento deve ser desenvolvido pela unidade responsável pela Tecnologia da Informação, observando os requisitos elencados pelo setor de Segurança Institucional.\r\n\r\n§ 2º Os sistemas legados deverão migrar, caso exista compatibilidade, para o Sistema de Controle de Permissionamento.\r\n\r\n§ 3º A autenticação e a autorização dos usuários devem ser realizadas nos sistemas, por intermédio de credencial de acesso, preferencialmente, de forma integrada.\r\n\r\nArt. 16. Caberá ao setor de Tecnologia da Informação garantir a segregação das atividades de operacionalização do Sistema de Permissionamento, controlando suas alterações.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17. A revisão dos atuais acessos aos sistemas que não estejam em conformidade com este Ato Normativo e sua revogação serão providenciadas pelas unidades competentes pela Segurança da Informação e Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 18. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), com apoio das unidades competentes de Segurança Institucional e Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 19. Este Ato Normativo entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561132"
                    ],
                    "2557849": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "* ATO NORMATIVO Nº 257, de 2 de abril de 2024.\r\n\r\nInstitui a Comissão Permanente de Gestão Documental (CPGD), dispõe sobre as suas atribuições e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a inter-relação dos diversos setores deste Tribunal de Contas, no que se refere ao cadastro, tramitação e tratamento de processos e documentos nesta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o sistema de processo eletrônico, cujo aperfeiçoamento integrou as Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021-2022, tornou-se o principal meio de consulta aos autos eletrônicos, garantindo-se a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das informações aos usuários, assim como a priorização da segurança da informação e a proteção dos dados enquanto ativo organizacional, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um foro permanente de acompanhamento das evoluções de políticas e sistemas de cadastramento, tramitação, guarda e proteção dos documentos e processos e suas adequações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a sugestão referendada nos autos do Processo TCE- RJ nº 302.600-7/21, que tratou do Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento das atividades de protocolo, bem como os motivos expostos no Processo TCE-RJ nº 300.583-5/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão Documental (CPGD), com as seguintes competências:\r\n\r\nI - propor diretrizes e políticas destinadas à melhoria contínua da gestão documental no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);\r\n\r\nII - propor procedimentos relativos:\r\n\r\na) ao recebimento e à autuação de processos e documentos, em plataforma informatizada, no âmbito desta Corte;\r\n\r\nb) ao cadastramento das partes processuais, representantes legais, unidades jurisdicionadas, entre outros interessados;\r\n\r\nc) ao tratamento de processos e documentos sigilosos; e\r\n\r\nd) à gestão arquivística de documentos e processos.\r\n\r\nIII - realizar estudos e pesquisas, elaborar proposições e manifestar- se, por intermédio de parecer, sobre propostas formuladas pelas unidades organizacionais do TCE-RJ, com relação aos aspectos da gestão documental no âmbito desta Corte de Contas, tanto em nível interno quanto no que tange aos sistemas de interação com os jurisdicionados e outros interessados;\r\n\r\nIV - deliberar sobre demais assuntos submetidos à Comissão que sejam por ela considerados pertinentes à temática.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Permanente de Gestão Documental terá a seguinte composição multidisciplinar:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição (CGD);\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE);\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Administração (SGA);\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados (ASIP);\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI);\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Subsecretaria da Sessões (SSE); e\r\n\r\nVIII - 1(um) representante da Biblioteca (BBL).\r\n\r\n§ 1° Nas eventuais ausências dos titulares, os membros da Comissão serão representados pelos respectivos substitutos, a serem indicados pelos órgãos elencados neste artigo.\r\n\r\n§ 2° A coordenação da CPGD será exercida pelo representante da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição (CGD).\r\n\r\n§ 3° Ato Executivo designará os membros da CPGD, constantes nos incisos I a VIII do presente artigo, e seus substitutos.\r\n\r\n§ 4° A CPGD poderá solicitar, a qualquer tempo, apoio às unidades deste Tribunal de Contas no desenvolvimento de ações que afetem as respectivas áreas de competência.\r\n\r\n§ 5° Os servidores que atuarem na CPGD não perceberão remuneração ou acréscimo financeiro, a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2557849\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/04/2024."
                    ],
                    "2561074": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ 103.596-2/2013 DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO FOI TRANSFERIDO DA PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL - SESSÃO DE 24/04/2024 PARA A PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL - SESSÃO DE 08.05.2024.\r\n\r\nId: 2561074"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2560844": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-6/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE CAMBUCI - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813873-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217239-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217249-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218145-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218376-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237899-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237902-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237908-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238823-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239090-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239326-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239329-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239331-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239334-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239337-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239339-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239341-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239345-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239347-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239352-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239355-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239361-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239362-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239371-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239379-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239394-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239413-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239422-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239424-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239425-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239427-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239441-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239442-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239445-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239447-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239462-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239518-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239521-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239524-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239542-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239546-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239548-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239552-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239575-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239588-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239591-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239594-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239595-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239603-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239605-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239609-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239614-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239617-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239620-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239622-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239623-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239624-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239625-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239627-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239636-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239639-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239645-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239646-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239648-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239649-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239652-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239653-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239654-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239655-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239656-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239657-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239661-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239664-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239666-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239668-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239669-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239671-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239672-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239673-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239674-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239679-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239680-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239700-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239750-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239753-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239756-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239775-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239777-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239780-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239791-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239793-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239798-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239805-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239807-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239881-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239882-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239884-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239886-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239887-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239892-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239896-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239904-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239906-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239908-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239910-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239921-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239926-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239930-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239934-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239970-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239971-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239974-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239981-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239998-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240002-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-2/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240006-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240035-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240036-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240053-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240121-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-0/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240168-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-5/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-4/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240210-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-7/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240215-3/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-1/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-9/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240301-8/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-6/2023 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243676-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244463-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244488-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244499-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244503-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244509-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244516-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244553-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244555-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244556-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244557-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244558-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244559-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244560-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244561-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244563-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244564-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244569-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244571-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244573-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244575-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244576-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244577-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244579-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244580-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244581-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244584-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244670-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244687-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244693-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244694-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244695-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244696-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244697-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244700-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244706-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244717-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244730-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244744-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244931-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244934-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244935-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244937-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244940-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244946-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244953-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244959-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244972-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244976-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245026-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245031-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245035-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245038-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245268-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245275-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245279-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245287-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245290-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247328-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247331-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247333-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247737-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248067-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248405-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248412-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248417-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248426-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248431-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248438-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248452-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249371-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249375-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249385-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249390-0/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249393-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249398-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249821-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250317-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250800-4/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250817-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251044-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251047-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251049-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251137-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251138-6/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251140-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251141-3/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251144-5/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-9/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251147-7/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-1/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-8/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251152-2/2022 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251154-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211593-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-0/2015 - Interessados: 2ª CAP, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLVIMENTO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2560844"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2561120": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.213 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003733, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula nº 02/002813, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CADEDUCAÇÃO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 18 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.215 - Exonera, a pedido, BRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002813, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CPR, da CGP, da SGE, com validade a contar de 18 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.216 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa PAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003733, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.607, de 08 de maio de 2023, com validade a contar de 18 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.217 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003089, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo José da Rocha Dilascio, matrícula nº 02/003733, com validade a contar de 18 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2561120"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2561495": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 24 E 25 DE ABRIL ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3290/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2024), QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, ENSINO TÉCNICO E DEMAIS FUNÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA “CARTÃO UNIFORME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, GISELLE MONTEIRO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO GAGLIASSO, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, TIA JU E CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SANTA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2853-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM NOS DEPÓSITOS DO ESTADO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5313-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, LUCINHA E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET” PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CIDADE DO CICLOTURISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO, ELIKA TAKIMOTO, JARI OLIVEIRA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, VAL CEASA, MARINA DO MST, DANI BALBI, FLAVIO SERAFINI, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, BRAZÃO, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, OTONI DE PAULA PAI, YURI, RENATO MACHADO, TIA JU, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS E GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BATALHAS EDUCACIONAIS DE RIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4311/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CUÍCA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3421/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS EMÉRITOS COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3840/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6156/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, ALAN LOPES E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA E MARINA DO MST, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 636/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA CONSTICUCIONAL, MODIFICANDO O § 6º DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE REQUEIRO À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE, NOS PRÓXIMOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENHA SALA SENSORIAL AZUL PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\nQUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5488-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - 'MEU ÔNIBUS' - EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 253/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA AUTORIZAR O INGRESSO DE MINISTROS OU OFICIANTES DE QUALQUER CREDO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO A LEI ESTADUAL Nº 2.994, DE 30 DE JUNHO DE 1998, E A LEI ESTADUAL Nº 4.154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E PROF. JOSEMAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4937/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, FILIPE SOARES, MÁRCIO GUALBERTO E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 98/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRE TO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 165/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE O VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM FIXADOS EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), SENDO ATUALIZADOS ANUALMENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENVIE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA ANISTIANDO MULTAS NOS VEÍCULOS QUE TRAFEGARAM NA RJ-106, RJ-102, RJ-104 E RJ-140 NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561495"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2561169": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 153, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para a implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores das Carreiras de Agentes de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 154, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO 45.335/2015, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO DECRETO 42.254/2010.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE INSTITUIR GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS 45.335/2015 E 42.254/2010 PARA OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, BEM COMO SANAR O VÍCIO FORMAL DA INSTITUIÇÕES DESTAS GRATIFICAÇÕES, A FIM DE EVITAR REVOGAÇÃO UNILATERAL PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório o pagamento das gratificações dos policiais civis lotados na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, bem como lotados no Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro e Núcleo de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro previstas no artigo 1º do Decreto 45.335/2015 que alterou o artigo 1º do Decreto nº 25.847/1999.\r\n\r\nArt. 2º Autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, conforme a constituição do art. 8º, inciso VI Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561169"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2561496": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 301/2019, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O\r\n\r\nO Projeto de Resolução da nobre Deputada Renata Souza, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa da nobre Parlamentar, que o Projeto de Resolução cumpre todos os requisitos regimentais, visando ADEQUAR o Regimento Interno da ALERJ aos ditames da Constituição Estadual, no intuito de igualar a possibilidade desta licença se estender aos Deputado (a)s. Manifesto meu voto FAVORÁVEL AO PROJETO E FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à sua aprovação.\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Resolução nº 301/2019\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nId: 2561496"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2561171": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h02min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5525-A/2022 , DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE POSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAgradeço aos nossos pares pela votação do Projeto de Lei 5525-A, que trata da possibilidade da criação do Programa Minha Escola, Nossa Escola, que visa gerar nos estudantes da rede um sentimento de pertencimento. O espaço escolar pertence principalmente aos alunos e queremos fazer uma programação durante uma semana, para que os alunos possam contribuir.\r\n\r\nEu sou oriunda de escola particular e havia uma semana que plantávamos umas florezinhas no jardim da escola, ajudávamos a alinhar as carteiras na sala de aula, tudo isso para mostrar como fazemos em casa. Como gostamos de organizar o ambiente de casa, também organizar Nossa Escola, Minha Escola. Os alunos acabam passando mais tempo na escola do que na própria casa.\r\n\r\nAgradeço a votação, esperamos que seja sancionada em breve e que esse Programa passe a funcionar no Estado. O projeto recebeu emendas, contribuição de diversos Deputados e traz uma contribuição muito rica, volto a dizer, um senso de pertencimento dos alunos com sua escola e da escola com seus alunos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, nossa Tia Ju, pela atitude, que realmente é o futuro. A escola é o futuro da criança.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente Brazão.\r\n\r\nTia Ju, contrariando a minha tendência, que é sempre de elogiar seus projetos, esse eu vou elogiar mais ainda, porque V.Exa. vai à origem, vai beber na fonte, que é a juventude, que é a escola.\r\n\r\nEu fiz várias Leis pensando em coisas semelhantes, por exemplo, a Lei Maria da Penha nas escolas. Por quê? Ninguém nasce machista: aprende a ser. Então, tem que aprender a respeitar.\r\n\r\nEu fiz a Lei da Educação Ambiental, e V.Exa. agora fez a Lei Minha Escola Nossa Escola, aprendendo a preservar. A ideia é, Tia Ju, de pertencimento, você cuida daquilo que você conhece, daquilo que você ama. Então, você conhecer o sistema, os professores, achar que aquilo é coisa sua, não é para pichar, não é para depredar, é entender que aquilo vai ser para você, para o seu irmão, para outras gerações. Eu acho que essa ideia de se apropriar do ponto de vista filosófico, psicológico, histórico, da escola, como algo que faz parte da civilização, V.Exa. foi mais uma vez muito feliz. Eu votei favoravelmente, Sr. Presidente, e quero aqui elogiar, mais uma vez, a Tia Ju, que é uma pessoa que tem uma visão de respeito, de liberdade e de futuro. Este é o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Carlos Minc, pelo apoio a este projeto tão importante para esses jovens, para essas crianças. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 558/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Desta vez eu vou acompanhar o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Favorável com o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, quero agradecer ao Deputado Amorim, que está à Mesa e foi quem fez o substitutivo. Quero agradecer também ao Deputado Rosenverg. \r\n\r\nSaíram aquelas matérias de trabalho análogo à escravidão nos vinhedos do Rio Grande do Sul. Aí, vários deputados tiveram a mesma ideia. Quem apresentou em primeiro lugar foi o Deputado Rosenverg; em segundo lugar, fui eu, que apresentei um projeto até um pouco mais amplo; em terceiro lugar, o Professor Josemar, do PSOL. \r\n\r\nEu pedi, então, ao Deputado Rosenverg que pudéssemos juntar os três projetos, e ele, generosamente, aceitou e elaboramos. No meio do caminho vimos que o Deputado Molon, lá atrás, tinha um projeto sobre esse tema. Então, no substitutivo nós acabamos emendando a lei do Molon, mas acrescentando as contribuições do Rosenverg, do meu mandato, do Professor Josemar e do Vinícius Cozzolino - eu esqueci de citar o Vinícius Cozzolino, também. São quatro autores. \r\n\r\nNa verdade, eu quero agradecer ao parlamento que aprovou isso. Na verdade, nós colocamos uma série de restrições às pessoas condenadas pela prática de trabalho análogo à escravidão, pois é uma das coisas mais vis e cruéis do mundo: tratar uma pessoa como um objeto. Isso é uma coisa que não tem pé nem cabeça, no século XXI; aliás, nunca teve pé nem cabeça, mas, agora, é impensável. Infelizmente essa prática existe, resquício de uma herança cultural do escravismo colonial.\r\n\r\nO que queremos? Vedar que as pessoas condenadas por isso, prática análoga à escravidão, possam contratar com a administração pública, possam ter incentivos fiscais, possam ser nomeadas para cargos. É mais uma forma de cercar. Nós não podemos legislar sobre o lado penal, mas podemos legislar sobre a questão administrativa. Na CCJ sempre tomamos essa posição.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os deputados que deram os pareceres, também pelas comissões, e dizer que é muito importante que isso seja sancionado posteriormente para mostrar que o Rio de Janeiro de forma alguma compactua com qualquer tipo de prática análoga à escravidão, ao trabalho escravo, tão degradante, vil e cruel, que infelizmente permanece nos nossos tempos como uma herança infame do escravismo colonial.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ superimportante o projeto de lei de vários deputados da Casa, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Professor Josemar e Vinícius Cozzolino, que traz exatamente o cancelamento de pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nÉ importante dizermos o quanto esse projeto avança, garantindo que essa não seja uma organização quase que cotidiana desse tipo de ação, mas espero que possamos ter também o Estado coibindo e, também, punindo quem faz e flerta com o trabalho análogo à escravidão. E é importante dizer que estamos tendo, hoje, no Rio de Janeiro vários processos em que famílias têm pessoas que chamadas de “como se fossem pessoas da família”, colocadas numa situação análoga à escravidão. Então, vemos juízes fazendo isso, vemos pessoas na nossa sociedade, que têm, que conhecem as Leis e que criam situações completamente absurdas com relação àquelas pessoas ditas como da família. Mas se é da família, eu quero que essas pessoas coloquem lá, por exemplo, na herança da família. Por que não põe na herança? É, porque se é da família, põe na herança. Vamos dividir os bens.\r\n\r\nEntão, só para trazermos esse debate, que eu acho que é fundamental, porque aqui ganhamos e toda a população ganha no Estado do Rio de Janeiro para não conceder incentivo fiscais e benefícios de natureza tributária para essas pessoas jurídicas e, aí, acho que temos que expandir. Temos que expandir com relação a isso, porque afinal de contas, não dá para nos dias de hoje termos a reprodução de processos de submissão a qualquer pessoa, de colocar essas pessoas, que muitas vezes, dependem desse dinheiro - e vemos, muitas vezes, em grandes fazendas, grandes empresas flertando com o trabalho análogo à escravidão. \r\n\r\nEntão, que esse possa ser um caminho deste Parlamento, começar a fazer esse debate mais francamente e, por que não? Fazer esse debate também com a rede, a pessoa privada, as pessoas que também têm dentro das suas casas outras pessoas trabalhando em situações análogas à escravidão. Então, que possamos fazer esse debate parabenizando a todos os autores dessa propositura. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Ele tinha pedido, Tia Ju, por gentileza. Pode ir?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É bem rápido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quer falar, Tia Ju? Pode falar. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Primeiro, parabenizar a iniciativa, porque nenhum trabalho escravo deve ser louvado, dele ser louvável. Então, parabéns, que continuemos aqui nesta Casa aprovando Leis robustas para inibir esse tipo de ação tão cruel que é a escravidão ou qualquer coisa análoga à escravidão. E quero aqui trazer um “pela ordem” muito rapidamente, Sr. Presidente, primeiro parabenizar a Polícia Federal, que apreendeu hoje o Ex-Deputado Federal Wladimir Costa por crime, o crime eleitoral de violência política praticado contra uma Deputada Federal. Um crime de violência política. Nós recebemos nesta Casa aqui esta semana a Procuradoria da Câmara Federal num trabalho itinerante de combate à violência política contra a mulher. \r\n\r\nE, aí, ficamos felizes não com a prisão de alguém, mas pela ação da Lei efetiva, a Lei de violência política contra as mulheres, já está valendo no País e está aqui a prova. Preso por constantemente agredir politicamente uma Deputada Federal nas redes sociais. Porque as pessoas precisam entender que as redes sociais não são terra sem dono, não são terra sem lei, que os crimes serão punidos e hoje nós acordamos com essa notícia. Foi preso no Belém do Pará por crime de violência política contra uma Deputada. Eu sou autora do Estatuto da Mulher Parlamentar, primeira Lei, primeira Lei do nosso País, que tratou sobre o assunto de violência política contra as mulheres. A primeira do País. E nós, logo em seguida, tivemos a aprovação da Lei Federal. E hoje um dos primeiros criminosos políticos de violência política contra a mulher foi preso. Então, elogiar aí o trabalho e deixar que as investigações, as provas contundentes tragam os fatos, mas a Lei já está valendo. Fica alerta. Não xingue. Não maltrate. Como dizia a minha mamãezinha, “não esculhambe” as mulhe res nas redes sociais, onde quer que seja, porque violência política contra a mulher é crime e dá cadeia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Quero em primeiro lugar parabenizar aos autores, o Deputado Rosenverg Reis, Deputado Carlos Minc, Deputado Professor Josemar e o Deputado Vinícius Cozzolino, não só pela iniciativa fundamental, reconhecendo algo que de fato é inadmissível, mas trazendo à nossa legislação, e o reconhecimento pelo esforço, sobretudo do meu colega, Deputado Carlos Minc, de sempre harmonizar ali no âmbito da CCJ a construção de uma lei importante para o Rio de Janeiro, desprovido de vaidade, juntando projeto com os outros colegas Deputados e chegar a uma legislação importante no Rio de Janeiro. Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSr. Presidente, já que o tema é relação de trabalho, eu quero aqui, com muito orgulho, saudar os policiais penais que se encontram na nossa Casa hoje. Quero dizer que essa saudação não é apenas para os policiais penais, mas para aqueles que aguardam e pretendem se tornar policiais penais, porque a minha crítica a essa secretária, que eu considero a secretária mais incompetente da história da Administração Penitenciária no Estado do Rio de Janeiro: ela não só não tem palavra porque se comprometeu aqui nesta Assembleia a tomar certas medidas e não tomou, depois ela negligenciou com a própria carreira. E aí, eu não estou nem me referindo às diversas denúncias de malfeitos que vêm semanalmente acontecendo, sendo divulgadas em relação à Administração Penitenciária, uma carreira fundamental, é o equilíbrio da nossa Segurança Pública. Agora, não pode ter uma policial penal mulher que tinha tudo para fazer história, vestindo a farda da sua tropa aqui e, por exemplo, no que diz respeito à Lei Orgânica da Polícia Penal, que eu tive a honra de ter sido o relator nesta Casa, ela não ter tido a dignidade de, até hoje, ter sentado com nenhum Deputado nesta Casa, ter sentado com nenhuma representação das carreiras da Polícia Penal para dialogar a regulamentação de um direito que é fundamental e legítimo de todos os policiais penais aqui. \r\n\r\nO que está acontecendo hoje, Sr. Presidente, se V.Exa. olhar ali, nós temos as galerias lotadas de policiais penais, todos estampando esse decalque aqui, que eu também estou estampando com muito orgulho no meu peito hoje, que é uma operação dentro da lei. (Palmas)\r\n\r\nEstive lá na porta do Gericinó. O que aconteceu na porta do Gericinó mostra o completo descontrole dessa secretária que está ao mesmo tempo distante da carreira e se colocou, naquele dia, dentro de um problema, causando o que nós vimos, aquelas cenas lamentáveis e desnecessárias que aconteceram ali dentro. \r\n\r\nAgora, termino a minha fala, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que aconteceu neste Parlamento e o que tem acontecido ao longo de todo esse processo é algo inédito e que merece aplausos. Nós vemos as galerias lotadas, mas vemos quatro representantes de diferentes sindicatos, associações da Polícia Penal, muitos deles conhecidos de nós, Deputados, porque estão diariamente dialogando conosco não só os temas da Polícia Penal propriamente ditos, mas os temas do Estado, da Segurança Pública, dos servidores.\r\n\r\nEntão, aqui fica o meu aplauso e o meu respeito da união de todas as representações da Polícia Penal que têm sido vítimas de represálias infames e covardes por conta dessa secretária. Eu mesmo e o ex-Deputado Charlles Batista, a Deputada Índia e outros Deputados foram colocados no inquérito administrativo da Polícia Penal. Ou seja, nós viramos réus, como se ela tivesse capacidade para isso, de querer investigar Deputado. Mas, no que depender da investigação dela, ela vai se cansar de tanto investigar, porque daqui nós não vamos arredar o pé um momento algum. \r\n\r\nO que aconteceu é um desrespeito à tropa, um desrespeito à população do Rio de Janeiro, um desrespeito ao próprio Governo, porque ela tem atitudes isoladas, da cabeça dela, e que, infelizmente, não reproduzem aquilo que nós esperamos de uma Polícia Penal vigorosa.\r\n\r\nEntão, quero dizer, Sr. Presidente, os pleitos são legítimos, os pleitos são necessários para a carreira, para os inativos, os pleitos de progressão da carreira, do PCCS, de outras questões, que são indispensáveis ao menos o diálogo. Ninguém está com faca no peito obrigando a resolver da noite para o dia. O que se espera é somente o diálogo, fazer uma progressão, estudar quando vai botar em prática aquilo que já foi determinado pela Lei Orgânica, mas ela, infelizmente, fechou as portas, e o pior: quando um gestor, sobretudo um gestor policial desrespeita a própria tropa e perde a relação com a tropa, se torna insustável, e é por isso que eu venho a esta tribuna saudar a toda a Polícia Penal, que está uníssona, em uma só voz, querendo uma Polícia Penal vigorosa.\r\n\r\nParabéns a todos. Obrigado pelo carinho e pelo respeito. Manifestação ordeira, pacífica, democrática, não se escuta um barulho, não se faz uma algazarra, todo mundo pleiteando e/ou deixando o convívio, no seu horário de folga, para estar aqui conosco, dialogando um futuro melhor, não só para a Polícia Penal, mas para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Parabéns aos presidentes das representações. Contem sempre conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2762-A/2023 , DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1692/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMIS SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1769/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, nosso nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, quero apoiar o Projeto 1769, de 2019 - já tem cinco anos -, da Deputada Zeidan. São medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Estamos aqui com a Deputada Renata Souza, que preside a Comissão das Mulheres, que sempre diz - e as estatísticas mostram isso - que um dos locais de violência contra a mulher é dentro de casa. Os atuais, os ex, então, não é pouca coisa.\r\n\r\nEu já fiz, Presidente Brazão, muitas leis em relação à violência contra mulher. Eu fiz uma lei que determina a notificação compulsória da violência contra mulher, Deputada Renata, nos serviços de saúde, que muitas vezes o marido bebe, quebra a cara da mulher, ela fica com pena ou com medo e não denúncia. Então, havendo traços disso, o serviço de saúde registra como indícios fortes de violência.\r\n\r\nFiz uma outra lei, Deputada Martha Rocha, que é sobre o assédio sexual patronal, aí é diferente porque é dentro do trabalho, é o famoso “ou dá ou desce”, usar o poder para obter sexo, que é outra coisa absolutamente horripilante. E fiz, como mencionei há pouco tempo, a Lei Maria da Penha nas Escolas, que é discutir desde os bancos escolares a questão do machismo, assim como, Deputada Tia Ju, a pessoa aprende a ser machista, tem que aprender a respeitar as mulheres desde os bancos escolares.\r\n\r\nEntão, todo o que for para prevenir a violência doméstica e familiar é muito importante.\r\n\r\nEu só concluo, vejo aqui inscritas Deputada Martha Rocha, Deputada Renata Souza que, com mais condição até, vão desenvolver esse tema, eu digo também o seguinte, que você tem que ter uma cultura muito forte antimachista, antiviolência porque o senso comum, as piadas machófilas nos bares, acabam naturalizando essa questão, objetivificando a mulher, isso tudo acaba estimulando ou pelo menos perdoando esse tipo de violência doméstica.\r\n\r\nEu digo também, Deputadas Martha Rocha e Renata Souza, a importância da educação sexual nas escolas, muitas vezes setores mais conservadores votam contra essas leis que dizem que elas permitem a licenciosidade e é ao contrário. Se os jovens, sobretudo as jovens, sabem o que é estupro, o que é contrair uma DST, uma doença sexualmente transmissível, o que é uma gravidez precoce, tudo isso, ajuda muito, professores, alunos, familiares, conversarem, não ser tabu, discutir sobre esses temas.\r\n\r\nMuita gente que faz guerra contar o aborto é contra discutir educação sexual nas escolas, que é uma das formas, Deputadas Martha Rocha e Renata, de ajudar a prevenir esse tipo de estupro estrutural contra as nossas jovens. \r\n\r\nPortanto, está de parabéns a Deputada Zeidan, estão de parabéns as Deputadas mulheres dessa Casa que têm levantado essa bandeira em vária comissões, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Direitos Humanos, Servidores, a Deputada Martha Rocha defendeu esses temas até na Comissão de Saúde, a gente tem que falar na saúde da mulher.\r\n\r\nEntão, Deputado Brazão, é muito importante discutir esse tema, a gente vê as estatísticas horríveis, quantos estupros por dia? Quantos espancamentos? Quantos feminicídios? Aí todo mundo se espanta, mas, não vai na raiz do problema que é a impunidade, que é a falta de discussão, que é a falta de punição exemplar e de uma cultura solidária, antiviolência e antimachismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado. A Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos e todas, saudar aqui aqueles que se encontram no espaço deliberado para a população do Estado do Rio de Janeiro, os nossos servidores públicos da polícia penal e aqueles que vem lutando arduamente para fazer parte dessa honrosa instituição que tem valorosos policiais penais.\r\n\r\nEu quero aqui saudar a Deputada Zeidan. A Deputada Zeidan apresenta um projeto de extrema relevância. Tive a oportunidade de ser relatora desse projeto na Comissão de Servidores Públicos porque exatamente o destaque desse projeto da Deputada, que trata aí das medidas protetivas de urgência é dar luz à questão das servidoras públicas, que muitas vezes são também vítimas de violência doméstica e familiar, e é preciso que se reproduza no Estado o comportamento já admitido, desde 2006, pela Lei Maria da Penha, que é a de dar urgência à remoção dessas servidoras. \r\n\r\nAcolhemos também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que dá o caráter sigiloso a esse processo de remoção diante da necessidade de proteger a servidora pública que é vítima de violência.\r\n\r\nQuero apenas fazer duas brevíssimas considerações para trazer luz às duas CPIs realizadas nesta Casa - seja a CPI da violência doméstica ou a do feminicídio - em que conquistamos algumas medidas que foram importantes para proteger as mulheres. Falo, por exemplo, Deputada Renata Souza, do Formulário Frida, que nada mais é do que um formulário que identifica, de maneira objetiva, a situação de violência em que se encontra aquela mulher; conseguimos nesta Casa a lei que autoriza a concessão do Auxílio Moradia, do aluguel social para as mulheres vítimas de violência; conseguimos a proliferação da Sala Lilás, seja na delegacia ou seja no Instituto Médico Legal - e uma belíssima referência de Sala Lilás é a sala da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher -; conseguimos também a possibilidade de as mulheres - ao serem submetidas a um exame de corpo de delito, de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso - poderem sair dali com uma muda de roupa para deixarem a roupa que estavam usando no momento da violência para serem submetidas ao exame de elementos e de vestígios por parte do Instituto de Criminalística Carlos Éboli. Acho que o tema “Violência contra a mulher” tem sido objeto de reflexão nesta Casa.\r\n\r\nSó para lembrar, segundo os dados do Dossiê Mulher, último lançado, 30% das ocorrências registradas nas delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro se referem à violência doméstica ou violência de gênero. \r\n\r\nAcho que este é mais um Projeto que nos ajuda a construir essa grande rede de proteção para enfrentar e impedir o aumento dos casos de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é superimportante o projeto apresentado pela Deputada Zeidan, que traz a aplicação das medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nEsse recorte com relação às servidoras públicas é essencial, como a Deputada Martha Rocha colocou. Afinal de contas, o sigilo é fundamental, porque protege essa mulher e garante que ela seja colocada em outro órgão, em outra seção, enfim, para que ela tenha toda a sua medida protetiva de urgência funcionando de maneira concreta e trazendo, às vezes, a necessidade de transferência para outra unidade de serviço público para que ela resguarde a sua proteção física, emocional, psicológica, enfim. É um projeto que vem ao socorro dessas mulheres no Estado do Rio de Janeiro e que traz esta questão tão fundamental como o do sigilo. \r\n\r\nFiquei atenta à fala da Deputada Martha Rocha com relação às iniciativas apresentadas na CPI do feminicídio, que foi importante, mas quero lembrar que se foi uma vitória importante, Deputada Martha Rocha, que tivéssemos, dentro do Instituto Médico Legal, a possibilidade da Sala Lilás para garantir que, em casos de conjunção carnal, tivesse uma muda de roupa para que essa mulher pudesse deixar a roupa que contém os vestígios, tivemos uma dificuldade nos casos de estupros que acompanhamos e acolhemos na Sala Lilás da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuitas dessas mulheres, Deputada Martha Rocha, quando chegavam ao Instituto Médico Legal, se elas não tivessem passado antes em uma delegacia, dificilmente conseguiam fazer a perícia médica, ou seja, aquilo que vai detectar exatamente a conjunção carnal. Então, muitas vezes, essa mulher, Deputada Tia Ju, chega a partir de uma violência, um estupro, por exemplo, e ela, se vai direto ao Instituto Médico Legal ou a qualquer outro hospital, consegue tomar as medicações que poderiam prevenir uma doença venérea, por exemplo, mas ela não consegue fazer o exame de corpo de delito se não passou ainda na delegacia. Muitas vezes, essa mulher, que sabe que pode ter o atendimento direto no hospital, encontra esse problema. Por quê? Porque precisa da autoridade policial para ser garantido o encaminhamento para o exame de corpo de delito.\r\n\r\nEntão, um dos projetos que apresentamos nesta Casa, pensando no cuidado dessa mulher e também modificando uma outra lei - se eu não me engano, lei feita aqui pela Deputada Enfermeira Rejane, que presidiu por muitos anos a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher -, justamente colocando essa situação: caso essa mulher não tenha o registro de ocorrência ainda feito, que ela possa, quando estiver no hospital, fazer o exame de corpo de delito, que ela não dependa de ir à delegacia para isso.\r\n\r\nEsse é um debate fundamental porque estamos falando da perícia técnica, estamos falando da possibilidade de comprovação material de uma violência, de um estupro. Assim, não ficamos tão reféns da palavra das possíveis testemunhas, para que tenhamos provas concretas.\r\n\r\nIsso é central para pensarmos no arcabouço de medidas para coibir a violência contra a mulher, e para quando essa mulher for violentada, que possamos respaldar, dentro do sistema de saúde, das autoridades policiais, a necessidade de um bom atendimento, de um atendimento qualificado.\r\n\r\nSão essas as minhas considerações, adiantando o nosso voto favorável à lei organizada e proposta pela Deputada Zeidan.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Quero também saudar a presença do nobre Vereador Marquinho Luanda, de Rio Bonito, e do nosso Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nQuero também parabenizar o Presidente Rodrigo Bacellar por ter essa visão na defesa das mulheres, diante do feminicídio, com a Sala Lilás, para que todas as Deputadas utilizem essa sala para defender as mulheres. Então, temos que parabenizar o nosso Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - É para declaração de voto, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Não. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Quero só enaltecer as palavras do meu amigo, Deputado Rodrigo Amorim. Eu tive que subir porque eu peguei mais uma denúncia a respeito da Polícia Penal, mais uma. Acabei de descobrir que o policial penal, quando faz a apreensão da droga, Deputado, não tem uma viatura, e ele vai no seu carro particular. Tem ideia do que é isso? Ele vai no seu carro particular fazer isso.\r\n\r\nEu estou tentando ver o que gente pode fazer na lei porque os caras do SOE estão com tudo sem validade, ou seja, estão com o peito à vontade para o bandido dar porrada. Agora acabei de descobrir que para a apreensão de drogas feita no presídio os caras vão no carro particular porque não tem viatura, sendo que a linda Secretária acabou de comprar viaturas, gastando milhões, para quem, eu não sei, mas para alguma coisa serve na cabeça dela.\r\n\r\nQuero pedir desculpas porque eu não pude entrar aqui na hora do debate. Eu quero parabenizar todos os policiais penais, eu já falei e vou repetir: vocês vão ser vistos como polícia, vocês vão ter o respeito que toda polícia tem, a Polícia Militar e a Polícia Civil. Vocês são polícia, acabou e ponto final.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os meus amigos daqui que lutam por essa bandeira. Temos aqui: o Alan, o Filippe Poubel, o Rodrigo Amorim, todos de direita. Agradeço a vocês e vou dizer uma coisa: não desistam, porque está todo mundo aqui tomando porrada, mas uma hora a verdade aparece, ninguém consegue mentir para todo mundo toda hora e nós não vamos desistir de vocês, sabem por quê? Vocês são cidadãos de bem, assim como o Deputado Brazão também é, pela Segurança, e nós vamos estar com vocês.\r\n\r\nObrigada, gente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, não é de hoje que aqui denunciamos a sacanagem que acontece na Seap por parte da Secretária. São diversas denúncias e escuto a Deputada Índia dizer aqui que os sofridos policiais penais não têm viatura para transportar a droga que apreendem. \r\n\r\nO que nos deixa perplexos é que essa mesma sujeita que está à frente da Pasta disponibiliza viatura para o marido dela ir para a academia, disponibiliza viatura para o marido dela ficar passeando e usando Giroflex, como denunciamos aqui. Ela gosta, Deputado Rodrigo Amorim, de dar mordomia para vagabundo. Foi matéria das nossas convocações a mordomia, Deputado Fred, que ela queria dar para vagabundo - TVs 4K, smartphone, videogame - enquanto a tropa está sofrendo sem condições de trabalho. \r\n\r\nFaço um questionamento ao Governador: “Quem segura essa mulher até hoje?” Não temos essa resposta. Quem segura essa mulher à frente da Pasta até hoje? Não sei a quantidade de vezes que estive aqui cobrando uma atitude realmente que tire essa mulher da frente dessa Pasta, Marquinho. Só que o Governador parece que está ou de olhos tapados ou tem rabo preso. Não dá para atender o que acontece lá. Alguém segura essa mulher, porque com o que ela fez à frente dessa Pasta, se fosse em qualquer outro Estado do Brasil, ela já teria sido exonerada. \r\n\r\nFica aqui mais uma vez um apelo, e depois não venham para cá dizer: “O Poubel é oposição.” Não, eu sou justo. O que é certo é certo, o que é errado é errado. Foram inúmeras as vezes que alertamos o Governo, mas fica a pergunta no ar: quem tem rabo preso com a Secretária de Administração Penitenciária? Quem tanto a segura lá? Ou ela saindo vai acabar com a mamata de alguém? É isso que nós temos que saber. Se ela sair, Tia Ju, tenho certeza de que a mamata de alguém vai acabar. Mas enquanto ela não sair estaremos aqui denunciando as mazelas que acontecem na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6446/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU, MÁRCIO CANELLA E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, eu falei há pouco com o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ. Nós votamos - creio que foi o segundo projeto, logo depois do da Tia Ju - matéria sobre o trabalho escravo. Como foi aprovado o substitutivo da CCJ, peço que V.Exa. chame os trabalhos à ordem para o Presidente Rodrigo Amorim pedir forma de redação final. Assim já podemos votar a redação final, porque aprovamos sem alteração o substitutivo da CCJ. Se V.Exa. concordar, seria para o Deputado Rodrigo pedir forma de redação final e mantermos a nossa votação - não teria que voltar aqui o projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Questão de ordem) - Entendendo a solicitação do Deputado Carlos Minc, e como o projeto está na Ordem do Dia e está em urgência, pela CCJ peço forma final de redação e peço a V.Exa. que submeta ao Plenário, porque aí aceleramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com a forma final de redação, o projeto vai a autógrafo.\r\n\r\nSolicito à Deputada Tia Ju que assuma a presidência dos trabalhos. Boa tarde a todos!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente Tia Ju, eu quero agradecer ao Deputado Brazão pela aceitação e, também, ao Deputado Rodrigo Amorim, pela redação final. Quero me congratular com meus colegas coautores, porque agora o projeto já vai para o Governador sancionar. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 732/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DO DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO \"SÍNDROME DE TOURETTE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada e vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2239/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna para 2ºª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 587/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 153/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor da proposta, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, hoje estamos apreciando essa matéria no plenário da Assembleia Legislativa, mediante tantos outros problemas que vemos acontecer na Seap, uma falta de consideração de um modo geral com todos os funcionários que trabalham na instituição.\r\n\r\nEssa Indicação nossa é uma reivindicação mais do que justa dos funcionários, tendo em vista que eles fazem parte da parte técnica da instituição e não foram incluídos no PCCS da Polícia Penal.\r\n\r\nPortanto, eu não tenho dúvida alguma de que essa Indicação será aprovada na Casa. São diversos Deputados lutando por essa instituição. Até porque, para que possamos ter uma segurança pública forte, não tenho dúvida de que a Polícia Penal também precisa estar estruturada, precisam os funcionários estar com a sua vida organizada, de forma que o Estado deve reconhecer a necessidade de dar um bem comum também para todos aqueles funcionários. E hoje estamos aqui para corrigir esse erro que foi feito.\r\n\r\nE não só peço que a Assembleia Legislativa aprove essa Indicação, mas também que usemos o mandato dos Deputados desta Casa para cobrar que seja reparado tudo o que aconteceu com relação ao PCCS para esses funcionários. (Palmas)\r\n\r\nVocês são todos muito bem-vindos nesta Casa. A Casa é de vocês. Há diversos Deputados aqui que estão brigando em favor da Polícia Penal, das forças de Segurança de um modo geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, parabéns para todos. A vitória de hoje é graças a todos vocês.\r\n\r\nSra. Presidente, só um segundinho. Eu quero agradecer, na pessoa do Sr. José Schettino, Procurador do Ministério Público Federal, pela grande vitória que obtivemos com relação ao pedágio da Rio-Santos. Nós fizemos uma audiência pública aqui em dezembro, em que foram expostas para o Ministério Público Federal todas as deficiências existentes na cobrança dos pedágios na Rio-Santos, pelo sistema chamado free flow. \r\n\r\nEu, Deputado Anderson Moraes, e o Vereador Professor Huguinho, do Município de Mangaratiba, que também foi um guerreiro nessa pauta, obtivemos uma grande vitória em primeira instância, pela qual estão suspensas todas as multas executadas num determinado período em que não existia sinalização na via. Foram todas sustadas. \r\n\r\nGanhamos em primeira instância, e tenho absoluta certeza de que a Justiça vai manter essa vitória porque ela não é do Deputado Anderson, não é do Vereador Huguinho, não é do Procurador José Schettino. Essa vitória é da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam muito bem-vindos a esta Casa, todos vocês. A luta dos servidores é nossa, desta Casa. Parabéns. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, em primeiro lugar quero me solidarizar também com os policiais penais, que estão mobilizados, que estão denunciando uma série de problemas que têm enfrentado na gestão do presídio, nas suas condições de trabalho. Realmente, o que foi colocado aqui, de os policiais penais apreenderem drogas e não terem uma viatura, mostra uma situação que é inaceitável e que tem que ser enfrentada. \r\n\r\nTodos sabem hoje da importância da gestão no sistema prisional para uma política de segurança pública efetiva. E o papel dos policiais penais é fundamental, a valorização, o respeito a todos os aspectos da sua carreira são fundamentais para que eles possam ser valorizados com a importância que eles têm. \r\n\r\nEntão, a nossa solidariedade aos policiais penais. E a nossa solidariedade também aos agentes de execução penal, que também trabalham na gestão do sistema prisional e que estão enfrentando condições de trabalho que são inaceitáveis. \r\n\r\nO salário hoje de um profissional de nível superior, de um agente de execução penal, com anos de Casa, muitas vezes, um profissional da saúde, é inferior a três mil reais. Isso não é condizente com a importância do papel desses profissionais. Eu já solicitei, e foi aprovada na Comissão de Trabalho aqui desta Casa, a realização de uma audiência pública. Estamos buscando uma data porque esses profissionais precisam que diversos pontos na sua carreira, que estão congelados, sejam descongelados e precisam também discutir o seu PCCS próprio, que precisa ir para frente. \r\n\r\nEntão, minha solidariedade aos agentes de execução penal. Contem com a gente também nessa luta. Estamos trabalhando junto ao Sindgaesp e vamos fazer uma audiência pública, em breve, aqui nesta Casa. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 154/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FOI INSTITUÍDA PELO DECRETO 45335/2015, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO DECRETO 42254/2010.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, quanto mais mexe, mais fede. Incrível. Incrível. O Detro agora celebrou o contrato de 16 milhões de reais. Estou falando de 16 milhões de reais, Deputado Val. Mas, pasmem, o consórcio com o qual o Detro celebrou esse contrato foi criado na terça-feira, dia 16/04, e o contrato foi celebrado ontem, na quarta-feira. \r\n\r\nEstou falando de um contrato, Sra. Presidente, de 16 milhões de reais, para ser o banco da máfia do reboque. Ou seja, o Detro hoje é o banco da máfia do reboque. Esse contrato, celebrado com esse consórcio criado na terça-feira, e o contrato celebrado ontem, criou o contrato Consórcio Rio Parque Carioca. É esse mesmo, Consórcio Rio Parque Carioca, que é constituído pela empresa TCR Construtora Ltda., uma construtora em um contrato para rebocar o carro das pessoas e ser da máfia do reboque; a APL, aquela mesma, do Acir leiloeiro, que reboca o seu carro, que mantém seu carro, que leiloa o seu carro, e a empresa Jorge Esteves, que figura como quadro societário desse consórcio, porém, é o dono da construtora também. \r\n\r\nOu seja, Sra. Presidente, uma sacanagem que vem acontecendo no Governo do Estado; 16 milhões de reais para a máfia do reboque atormentar a vida do cidadão de bem. E nós sabemos que o Detro não é reconhecido pelas agências reguladoras de trânsito como órgão de trânsito, Deputado Luiz Paulo. O Detro só existe no Rio de Janeiro e eu nunca vi, Deputado Amorim, o Deputado fiscalizar ônibus. \r\n\r\nNós vimos aí ônibus sucateados, ônibus sem ar-condicionado, ônibus com pneu careca, e eu nunca vi o Detro aporrinhar, fiscalizar ônibus como fiscaliza o trabalhador. Uma vergonha, uma pouca vergonha o Governo Claudio Castro alimentando a máfia do reboque. \r\n\r\nÉ algo inadmissível. Isso aqui é um escárnio, o qual estou denunciando ao Tribunal de Contas para que cancele de imediato essa vergonha que fazem no Governo do Estado, alimentando a máfia do reboque.\r\n\r\nE, Presidente, o Detro tem que ser extinto. Só existe Detro no Rio de Janeiro. O Detro hoje é o banco da máfia do reboque. Nós temos que acabar com o Detro no Estado do Rio de Janeiro. Aqui fica o nosso repúdio a esse contrato celebrado em um dia com um consórcio que visa atormentar a vida do cidadão de bem.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, queria falar sobre o Seap e sobre a máfia dos reboques. Vamos lá. \r\n\r\nA Secretária do Seap é cargo de livre nomeação do Governador. Se ela é recalcitrante compete ao Governador exonerá-la. Se não a exonera, ele é coadjuvante dos atos, ele dá vênia aos atos. Então, isso tem que ficar claro. Porque quem merece ser valorizado na Seap é o seu corpo funcional. Porque se é do Seap é função de Estado, porque é uma função de Segurança Pública. Então, fica isso claro, porque parece que a Secretária não tem nada a ver com o Governador. A caneta é do Governador. \r\n\r\nDe dois, Sra. Presidente. Detro. Se o Deputado Poubel formular à Comissão de Constituição e Justiça presidida pelo douto Deputado Rodrigo Amorim a denúncia contra o Detro nós aprovamos uma auditoria no Tribunal de Contas do Estado, porque o Detro não pode abrigar uma máfia de reboque.\r\n\r\nAgora, Deputado Poubel, V.Exa. tem toda razão. O Detro deveria ter sido extinto quando se criou a agência reguladora. O déficit orçamentário para 2025, previsto, está na ordem de 13 bilhões de reais. As atribuições do Detro são da agência reguladora de transporte. O que é a agência reguladora de transporte? Fiscalizar todas as concessões de todos os modais: aquaviário, metroviário, ferroviário e rodoviário. Falta o rodoviário que está lá no Detro. Então, isto é uma aberração. Tem agência reguladora de transporte, não pode ter Detro. É uma dupla função, um duplo gasto, ainda mais quando sustenta essa máfia.\r\n\r\nE quem é que pode extinguir o Detro? Tem que extinguir por lei. É o Exmo. Sr. Governador que está se omitindo. Além do mais, cadê a regulamentação das blitzen, Deputado Poubel, que o Governador ia fazer? Cadê as regulamentações das blitzen? Não está publicado em Diário Oficial, pelo menos eu não tenho essa informação e não vi. \r\n\r\nEntão, eu queria trazer essas duas observações, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Luiz Paulo, me permite um aparte? Queria que V.Exa....\r\n\r\nO senhor fala com muita propriedade quando se fala do Detro. Nós vemos que hoje o papel do Detro é arrecadar, arrecadar para sustentar uma máfia. \r\n\r\nVamos se o Governador realmente está do lado do povo ou do lado da máfia. Eu vou apresentar aqui, ou melhor, já apresentei, uma indicação legislativa ao Executivo para que ele extinga o Detro do quadro do Governo do Estado. E aí a população vai poder saber se o Governador está do lado da máfia do reboque ou se está do lado da população.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. já conta com o meu voto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conta com o meu também. \r\n\r\nDeputado Poubel, conta com o meu voto também. \r\n\r\nGostaria de anunciar o Vereador Igor, de Porto Real, que está visitando nossa Casa hoje; e do Vereador William Carvalho, que também visita a Assembleia Legislativa hoje. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4242/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO GUALBERTO, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, solicito que o projeto seja encaminhado à CCJ, porque parece que há possibilidade de prejudicabilidade em razão de lei já existente.\r\n\r\nPara não ser leviano para com o colega, solicito que o projeto seja remetido à CCJ e nos incumbimos de avaliar e devolvê-lo na próxima Sessão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A pedido de V.Exa., o projeto será remetido à CCJ para análise.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 825/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 825/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 825/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei Estadual n.º 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Incluam-se os artigos 3º-A e 3º-B A à Lei Estadual n.º 7.821, de 20 de dezembro de 2017, com as seguintes redações:\r\n\r\n...”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 825/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, solicito que seja retirada a emenda de minha autoria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 872/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente. \r\n\r\nO parecer é favorável ao Projeto de Lei 872/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que cria o selo Amigo dos Entregadores para os estabelecimentos que dispõem de suas dependências aos prestadores de serviço de entrega por aplicativo. \r\n\r\nÉ de fundamental importância para esses trabalhadores a criação desse selo, porque isso estimula essas empresas, no anseio de terem os seus estabelecimentos premiados com a criação desse selo, para que ofereçam um ambiente mais acolhedor, com uso de sanitários, um espaço para que eles possam fazer suas refeições em algum momento no intervalo do seu trabalho. Quando se cria esse ambiente de acolhimento também para o trabalhador, dá a ele mais estímulo, uma qualidade melhor de trabalho. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Dani Balbi e, repetindo, meu voto é favorável a essa iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é muito importante o projeto de lei da Deputada Dani Balbi, que cria o selo Amigo dos Entregadores. É fundamental, diante das desigualdades, do desemprego e da situação de não vermos uma política pública concreta para a geração de emprego e renda, observar mos esses entregadores como pessoas que precisam ter garantidos os seus direitos. E esse projeto de lei da Deputada Dani Balbi faz com que, para obter o selo, os estabelecimentos adotem algumas iniciativas como, por exemplo: banheiro de uso dos seus funcionários ou clientes, fornecimento de água filtrada - aquela coisa que nossa mãe diz: que não se pode negar água, e não se tem água filtrada para os entregadores -, locais de descanso, desconto de pelo menos 20% nas refeições, ou seja, coisas básicas para que o entregador seja reconhecido na sua dignidade. Então, para adquirir esse selo essas empresas vão precisar ter o mínimo.\r\n\r\nO projeto de lei apresenta, Sra. Presidente, na sua justificativa, dados muito relevantes. O Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia demonstram que o Brasil tem hoje 1,6 milhão de pessoas trabalhando como entregadores ou motoristas de aplicativos, sendo que 68% são pretos e pardos, ou seja, temos uma maioria de negros nessa função. O rendimento médio, por sua vez, varia de 1.980 a 3.039 reais e uma jornada de trabalho absurda que chega de 13 a 17 horas semanais - aqui está semanal, mas eu diria que conheço entregadores que fazem isso diariamente. \r\n\r\nÉ um serviço que demanda muito dos entregadores, e o retorno financeiro não garante o sustento das suas famílias, mas pelo menos esse projeto de lei apresenta a oportunidade de essas empresas se comprometerem a garantir a dignidade humana desses entregadores e entregadoras também, porque temos muito acesso às entregadoras. \r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer é favorável, parabenizando a Deputada Dani Balbi, que também é Presidenta da Comissão de Trabalho dessa Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6134/2022, de autoria do Deputado Serginho.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6128/2022, de autoria do Deputado Serginho.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 156/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art.2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-Modifique-se o Artigo 2° da Lei 5.848, de 28 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - As medidas previstas por esta Lei deverão abranger a capacitação permanente dos educadores da rede de ensino, garantindo o acesso à informação e à formação continuada, mediante concursos públicos para fonoaudiólogos, projetos, cursos, programas e ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências dos educadores, visando a otimização do processo ensino-aprendizagem e a identificação da dislexia e de outros distúrbios ou alterações fonoaudiológicas de seus alunos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CLÁUDIO CASTRO, A ALTERAÇÃO DO § 6° DO INCISO V DO ARTIGO 6° DO DECRETO N° 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 QUE DISPÖE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZPAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 872/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°: Para a obtenção do selo de que trata esta Lei, o estabelecimento poderá proporcionar aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo acesso a pelo menos dois dos incisos abaixo:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt2°(...):\r\n\r\nParágrafo Único: Quando o estabelecimento utilizar os serviços dos prestadores de serviços de entrega por aplicativo poderá cumprir pelo menos três dos incisos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2561171"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2561172": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N° 5579/2022 QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Lei N° 5579/2022 que declara patrimônio histórico e cultural, imaterial, do estado do Rio de janeiro o bloco cacique de ramos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pela nobre deputada é meritório. O bloco Cacique de Ramos, é um dos mais tradicionais do Rio e foi berço de uma geração de músicos que marcaram a história do samba, como o grupo Fundo de Quintal, Zeca Pagodinho, Arlindo Cruz e Jorge Aragão.\r\n\r\nSendo assim, o projeto proposto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº5579/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N° 6149/2022, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA DA ANCESTRALIDADE AFRICANA E INDÍGENA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 6149/2022, de autoria do Nobre Deputado Carlos Minc, que \"Cria o Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa da Ancestralidade Africana e Indígena\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme prescreve o art. 26, $ 27, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão Permanente manifestar-se sobre todas as matérias de âmbito legislativo pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral.\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei direciona-se à instituição de um programa que visa esclarecer aos cidadãos fluminenses interessados suas origens de ancestralidade, mediante levantamento e análise de DNA, estabelecendo autorização para criação de parcerias institucionais, concepção e manutenção de bancos de dados, facultando ao indivíduo a inserção de nome que o identifique quanto à sua ancestralidade afro-indígena e à região de sua respectiva origem junto aos órgãos de identificação civil, determinando também ao Poder Executivo a realização de campanhas afins e demais peculiaridades atinentes à regulamentação, bem como acerca de dotação orçamentária com fonte ed custeio genérica, impondo-se, por fim, a vigência imediata sem que o pretenso programa esteja incluído na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nPor suposto, verifica-se que alguns dispositivos da proposição em comento incorrem em aparente conflito com o conteúdo de orientações sumuladas pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, em particular:\r\n\r\na) O art. 7, o quando menciona fonte de custeio genérica, referida pela Súmula n° 11da CCJ;\r\n\r\nb) o art. 8, o quanto atribui limitação de prazo ao Poder Executivo regulamentação, referida pela Súmula n° 16 da CCJ; e\r\n\r\nc) o art. 9o, quanto determina vigência imediata relativa a criação de programa ainda não incluído na Lei Orçamentária Anual,\r\n\r\nreferida pela Súmula n° 12 da CCJ.\r\n\r\nNo entanto, o Projeto de Lei em análise tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo obtido deliberação favorável pela sua constitucionalidade, reconhecendo que o mesmo não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como encontra-se em consonância com o Ordenamento Jurídico pátrio.\r\n\r\nQuanto ao mérito desta propositura, considerando-se discorrer sobre o acesso ao direito do indivíduo de conhecer cientificamente sobre suas prováveis origens ancestrais, não há o que se opor à submissão deste Projeto de Lei ao Plenário, recomendando-se, neste voto, prosseguimento ao processo legislativo.\r\n\r\nNão obstante, com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento deste Projeto de Lei, convém sugerir a supressão do conteúdo normativo do seu art. 3°, considerando-se:\r\n\r\n1. Que qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade civil, poderá, conforme art. 56 da Lei Federal n° 14.382, de 27 de junho de 2022, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial;\r\n\r\n2. que a alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, nas hipóteses e finalidades previstas no art. 57 da referida Lei; e\r\n\r\n3. que, notadamente, salvo melhor juízo, trata-se de matéria de direito civil, compreendida pela competência legislativa privativa da União (art. 22, 1, CRFB).\r\n\r\nApresenta-se, destarte, a emenda com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 6.149/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 6149/2022 é FAVORÁVEL com Emenda.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº6149/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 422/2023, \"QUE INSTITUÍ O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO\"\r\n\r\nAutor: Deputado JOSEMAR PROFESSOR \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n° 422/2023, de autoria do deputado Professor Josemar, que \"QUE INSTITUÍ O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o crescente número de vítimas de intolerância religiosa acolhidos por esta Comissão Permanente nos últimos anos, especialmente daquelas de matriz africana, reconhecemos o mérito do projeto de lei do nobre deputado Prof. Josemar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei n° 422/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA N°01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso Il do art. 5° do Projeto de Lei 422/2023 que PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO\".\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso Il do art.3° do Projeto de Lei 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\nIII - promover ações de conscientização dos cidadãos, acerca da legislação vigente, a fim de evitar manifestações que configurem racismo religioso e outras práticas de ódio, que não estejam religiões de matriz africana protegidas pela liberdade religiosa, disseminadas contra as religiões de matriz africana.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do Projeto de Lei 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4o Fica assegurado aos praticantes de religiões de matriz africana, independentemente de raça ou etnia, sem prejuízo de outras garantias previstas em lei:\"\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do art. 4° do Projeto de Lei 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4 ° (...)\r\n\r\nII - a prática e a celebração de seus rituais, em lugares privados ou observadas apenas as regulamentações administrativas nos exatos limites aplicadas às outras religiões;\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso Il, do art. 4° do Projeto de Lei 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4o (...);\r\n\r\nIII - o uso de vestimentas e indumentárias características, em lugares abertos ou fechados, públicos, inclusive solenes, respeitados as regras internas e preceitos de espaços para o exercício de religião diversa; \"\r\n\r\nEMENDA N° 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do art. 4° do Projeto de Lei 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...);\r\n\r\nVI - a participação nas práticas rituais e celebrações das religiões de matriz africana, de crianças e adolescentes, acompanhados do responsável legal, desde que respeitados todos os direitos das crianças e adolescentes vigentes no ordenamento jurídico brasileiro;\r\n\r\nModifique-se o inciso V, do art. 4° do Projeto de Lei 422/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...);\r\n\r\nV - Acesso a sacerdotes e sacerdotisas de religiões de matriz africana, a entidades civis e militares de internação coletiva, públicas ou privadas, para fins de prestação de assistência religiosa, na mesma forma e condições conferidas a sacerdotes de outras religiões, nos termos do art. 5o, VI, da Constituição da República.\"\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 422/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1171/2023 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do PROJETO DE LEI N° 1171/2023, que torna obrigatória a divulgação de alerta em eventos esportivos e artísticos no âmbito do estado do rio de janeiro sobre os crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre deputado, o qual institui o alerta sobre a tipificação penal do racismo, está em consonância com as iniciativas e demandas da sociedade civil em relação ao combate ao racismo, sobretudo no racismo nos Estádios e arenas esportivas.\r\n\r\nSendo assim, o projeto proposto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1171/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 301/2019, QUE “ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa alterar o Art. 243 do Regimento Interno da ALERJ, para incluir a previsão de licença maternidade e paternidade parlamentar. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de outubro de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar a técnica legislativa e aglutinar emendas que tem a mesma finalidade com pequenas diferenças, oferece-se a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 02, 03, 05, 06, 07, 09 e 11\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Resolução nº 301/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Adicione-se os incisos V e VI e os parágrafos §6º, §7°, §8° e §9º ao Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - licença-maternidade à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis, , no caso de aleitamento materno, por no mínimo, 30 (trinta) dias e até, no máximo, até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nVI - licença-paternidade ao pai, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 30 (trinta) dias consecutivos, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º. Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos contados a partir da data da formalização da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\n§ 7°. Na hipótese de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias e licença paternidade de até 30 dias consecutivos, a partir da data do atestado de óbito ou do documento que comprove o ocorrido;\r\n\r\n§ 8°. Na hipótese dos incisos V e VI, o parlamentar deverá solicitar a licença, por escrito, a partir:\r\n\r\nI - Da data de laudo médico, a partir do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;\r\n\r\nII - Da data do nascimento da criança;\r\n\r\nIII - Da data do laudo de alta da Unidade de Tratamento Intensivo, na hipótese de nascimento prematuro;\r\n\r\nVI - Da data de expedição do atestado de óbito;\r\n\r\n§ 9º. As licenças-maternidade, paternidade, adoção e por perda gestacional deverão ser sinalizadas nos painéis das sessões de votação do Plenário e nas Atas de reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias.”.\r\n\r\nDesta forma, este parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 04 E 8; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019\r\n\r\nALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65/2016, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Adicione-se os incisos V e VI e os parágrafos §6º, §7°, §8° e §9º ao Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando a Emenda Constitucional nº 65/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n'“Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - licença-maternidade à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis, , no caso de aleitamento materno, por no mínimo, 30 (trinta) dias e até, no máximo, até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nVI - licença-paternidade ao pai, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 30 (trinta) dias consecutivos, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º. Na hipótese de adoção será concedida licença paternidade de até 30 dias consecutivos e licença maternidade de até 180 dias (cento e oitenta) dias consecutivos contados a partir da data da formalização da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\n§ 7°. Na hipótese de perda gestacional será concedida licença maternidade de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias e licença paternidade de até 30 dias consecutivos, a partir da data do atestado de óbito ou do documento que comprove o ocorrido;\r\n\r\n§ 8°. Na hipótese dos incisos V e VI, o parlamentar deverá solicitar a licença, por escrito, a partir:\r\n\r\nI - Da data de laudo médico, a partir do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;\r\n\r\nII - Da data do nascimento da criança;\r\n\r\nIII - Da data do laudo de alta da Unidade de Tratamento Intensivo, na hipótese de nascimento prematuro;\r\n\r\nVI - Da data de expedição do atestado de óbito;\r\n\r\n§ 9º. As licenças-maternidade, paternidade, adoção e por perda gestacional deverão ser sinalizadas nos painéis das sessões de votação do Plenário e nas Atas de reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias.”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 05, 06, 07, 09 E 11; REJEITADAS ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº 301/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2023, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “Estabelece diretrizes para cálculo do volume dos reservatórios para o abastecimento de água de empreendimentos de interesse social vinculados às políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais e dá outras providências”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2251/2023 conta com parecer Pela Constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cabe-nos ressaltar que a análise do aspecto formal relativo à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2251/2023 coube à Comissão de Constituição e Justiça, que já se manifestou a respeito. Logo, não há nada a opor.\r\n\r\nEm relação ao mérito desta proposição, com recorte sobre o aspecto do saneamento ambiental, a pretensão legislativa intenciona promover, em síntese, reserva de volume de água do serviço de abastecimento de água potável para habitação de interesse social vinculada às políticas públicas habitacionais federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Conselho Gestor do FNHIS, buscou centralizar todas as políticas públicas, programas e projetos destinados à habitação de interesse social para promover o acesso a moradia digna e sustentável para a população de baixa renda, assegurar investimentos e subsídios voltados para o acesso a essa modalidade de habitação e, ainda, coordenar, articular e apoiar a atuação das instituições e órgãos competentes atuantes no setor. \r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, editou-se a Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), de natureza contábil e detentor de código próprio para identificação na execução orçamentária, que possui os seguintes objetivos: (i) garantir recursos para financiamento de programas e projetos de habitação, com prioridade para a população de baixa renda; (ii) criar condições para o planejamento a médio e longo prazos para erradicação do déficit habitacional estadual; (iii) garantir à população fluminense acesso a habitação digna, adequada, salubre e sustentável; (iv) promover e viabilizar com equidade e celeridade o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambiental, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios; e (v) promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental (art. 2º, incs. I até V, da Lei Estadual nº 4.962/2006).\r\n\r\nEm 13 de julho de 2023 a União editou a Lei Federal nº 14.620, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, cujo objetivo é “promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de vulnerabilidades e à prevenção de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme determinam os arts. 3º e 6º da Constituição Federal” (art. 1º da Lei Federal nº 14.620/2023). \r\n\r\nLogo, a Lei Federal nº 14.620/2023 buscou ampliar o estoque de moradias para atender às demandas das habitações de interesse social, especialmente para a população de baixa renda. Para tanto, a Lei Federal nº 14.620/2023, em seu art. 5º, define as famílias passíveis de atendimento pelo programa segundo faixas de renda bruta familiar urbanas e rurais, passíveis de atualização, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:\r\n\r\nI - famílias residentes em áreas urbanas:\r\n\r\na) Faixa Urbano 1 - renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais);\r\n\r\nb) Faixa Urbano 2 - renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nc) Faixa Urbano 3 - renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais);\r\n\r\nII - famílias residentes em áreas rurais:\r\n\r\na) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais);\r\n\r\nb) Faixa Rural 2 - renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) até R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais);\r\n\r\nc) Faixa Rural 3 - renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\n§ 1º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.\r\n\r\n§ 2º A atualização dos valores de renda bruta familiar deverá ser realizada anualmente, mediante ato do Ministro de Estado das Cidades”.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei Nacional de Diretrizes de Saneamento Básico (LNDSB), com a redação alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, estabelece, em seu art. 43, caput, que a prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, segundo as normas regulamentares e contratuais. Para tanto, a União deverá definir os parâmetros mínimos de potabilidade da água (§1º, do art. 43, da LDNSB).\r\n\r\nO art. 45, caput, da LDNSB prevê que as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.\r\n\r\nComplementarmente, o §2º do art. 45 da LDNSB prevê que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. Com efeito, compreende-se como instalação hidráulica a rede ou tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e termina no reservatório de água do usuário (§3º do art. 45 da LDNSB). Esta é a regra geral.\r\n\r\nExcepcionalmente, na ausência de redes públicas de saneamento básico, admitir-se-á soluções individuais de abastecimento de água, assim como de afastamento e destinação final de esgotos sanitários, desde que sejam cumpridas as normas editadas pela entidade reguladora e pelo órgão ambiental competente (§1º do art. 45 da LDNSB). \r\n\r\nNo intuito de integrar a eficácia dos arts. 43 e 45 da LDNSB, com enfoque nas unidades habitacionais de interesse social, especialmente aquelas do programa Minha Casa, Minha Vida, a União, por meio do Ministério das Cidades, editou a Portaria nº 725, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre as especificações de cunho urbanístico dos projetos de empreendimento habitacional, dos projetos de edificação e da unidade habitacional, das obras e, ainda, dos valores de provisão de unidade habitacional. \r\n\r\nEssas especificações voltadas para os empreendimentos habitacionais deverão observar as condições de contratação dos empreendimentos detalhadas em atos normativos específicos, assim como a aplicação das normas brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) cabíveis, observando-se, sempre, a versão vigente da norma técnica e o atendimento da legislação municipal, respeitado o regramento mais rigoroso (art. 5º da Portaria nº 725/2023).\r\n\r\nO Anexo II (Especificações do Projeto do Empreendimento Habitacional) da Portaria nº 725/2023, ao dispor sobre as especificações obrigatórias para o projeto de empreendimento habitacional, prevê em sua tabela 1 o item 3 (Projeto de Infraestrutura), que compreende, dentre outros serviços de saneamento básico, o de abastecimento de água potável, cujo empreendimento habitacional deverá atender as seguintes especificações sobre o reservatório de água, in verbis:\r\n\r\n“II. Abastecimento de água potável\r\n\r\na) Previsão de reservatório superior com volume mínimo de 500 litros por UH, para edificação unifamiliar e para multifamiliar quando houver reservatório enterrado.\r\n\r\nb) O reservatório de água condominial será preferencialmente enterrado, sendo admitida a utilização de reservatório tipo torre em concreto e proibida a solução de reservatório e estrutura metálicos.\r\n\r\nc) Nos casos em que a viabilidade depender da construção de reservatório do tipo torre em concreto:\r\n\r\nI. o projeto técnico deve atender às diretrizes da concessionária;\r\n\r\nII. os reservatórios devem estar situados em áreas que serão doadas ao domínio do ente público ou da concessionária, ainda que componham o custo de aquisição; e\r\n\r\nIII. a concessionária ou o poder concedente devem responsabilizar-se pela operação e manutenção do sistema a ser implantado”.\r\n\r\nDentre as NBR's da ABNT sobre as especificações técnicas para empreendimentos habitacionais, inclusive de interesse social, destaque-se a NBR nº 5626/1998, cujo objetivo é estabelecer as exigências e as recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria. \r\n\r\nA NBR nº 5626/1998 traz, em seu subitem 5.2.5.1 do item 5.2.5 (Reservatórios: Definição da Forma e Dimensões), especificações técnicas sobre a capacidade dos reservatórios a serem instalados no empreendimento habitacional, inclusive o quantitativo do volume de água a ser reservado para o uso doméstico, com ou sem intermitência, in verbis:\r\n\r\n“5.2.5 - Reservatórios: Definição da Forma e Dimensões\r\n\r\n5.2.5.1 A capacidade dos reservatórios de uma instalação predial de água fria deve ser estabelecida levando-se em consideração o padrão de consumo de água no edifício e, onde for possível obter informações, a frequência e duração de interrupções do abastecimento. \r\n\r\nAlgumas vezes a interrupção do abastecimento é caracterizada pelo fato de a pressão na rede pública atingir valores muito baixos em determinados horários do dia, não garantindo o abastecimento dos reservatórios elevados ou dos pontos de utilização.\r\n\r\nO volume de água reservado para uso doméstico deve ser, no mínimo, o necessário para 24h de consumo normal no edifício, sem considerar o volume de água para combate a incêndio.\r\n\r\nNo caso de residência de pequeno tamanho, recomenda-se que a reserva mínima seja de 500 L. \r\n\r\nPara o volume máximo de reservação, recomenda-se que sejam atendidos dois critérios: garantia de potabilidade da água nos reservatórios no período de detenção médio em utilização normal e, em segundo, atendimento à disposição legal ou regulamento que estabeleça volume máximo de reservação. A concessionária deve fornecer ao projetista o valor estimado do consumo de água por pessoa por dia, em função do tipo de uso do edifício”. (g.n.) \r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro editou-se o Decreto Estadual nº 48.225, de 13 de outubro de 2022 (Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário Concedidos dos Blocos 1, 2, 3 e 4), que, em seu art. 2º, item 46, define o reservatório como “elemento componente do SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e destinado à reservação de água”. Complementarmente, o art. 10, item 1, alínea “b” do Decreto Estadual nº 48.225/2022 estabelece como obrigação do usuário “instalar RESERVATÓRIO de água (caixa d'água) que atenda a capacidade mínima estipulada pela NBR 5656/1996 e realizar, periodicamente, o procedimento de desinfecção”.\r\n\r\nEm outras palavras, o Decreto Estadual nº 48.225/2022 reconhece o reservatório como equipamento do sistema de abastecimento de água potável, e constitui obrigação do usuário instalá-lo nos termos das especificações técnicas previstas na NBR nº 5626/1998, que, por sua vez, sucedeu a edição de 1996.\r\n\r\nNo caso em espécie, os §1º e §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 2251/2023 traz definição legal tanto para os empreendimentos habitacionais de interesse social quanto para empreendimentos habitacionais destinados a famílias de baixa renda da faixa urbana. \r\n\r\nA Lei Federal nº 14.620/2023 traz definição legal apenas para os empreendimentos habitacionais de interesse social voltados para a população de baixa renda, levando-se em consideração faixas de renda bruta familiar urbanas (art. 5º da Lei Federal nº 14.620/2023). \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2251/2023 apresenta definição específica para empreendimentos habitacionais destinados a famílias de baixa renda, o que não contraria a legislação federal. Assim, é recomendável aperfeiçoar-se a redação das definições trazidas pelo Projeto de Lei nº 2251/2023.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei nº 2251/2023, em seu art. 2º, caput, estabelece que os reservatórios deverão ser dimensionados para armazenar água potável para 01 dia. Todavia, o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 2251/2023 prevê que, em caso de intermitência do abastecimento de água potável, o reservatório deverá armazenar água potável necessária para 02 dias. \r\n\r\nConforme examinado, a NBR nº 5626/1998, que integra a eficácia da Portaria nº 725/2023, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual nº 48.225/2022, traz especificações técnicas para a constituição do reservatório de empreendimento habitacional, que deverá armazenar água potável suficiente para no mínimo 01 dia, e volume de 500 litros. \r\n\r\nEm relação à intermitência, a NBR nº 5626/1998 não veicula uma especificidade técnica clara sobre o tema, mas reconhece a ocorrência da interrupção do fornecimento do serviço de abastecimento de água potável, podendo-se usar, neste caso, o volume máximo de reservação, que compreende dois critérios, a saber: (i) garantia da potabilidade da água nos reservatórios no período de detenção médio em utilização normal; e (ii) atendimento à disposição legal ou regulamento que estabeleça volume máximo de reservação. \r\n\r\nLogo, o §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 2251/2023, ao exigir o armazenamento de 02 dias de água potável para fazer frente à intermitência, pode não estar condizente com as especificações técnicas da NBR nº 5626/1998, e deve ser revisto. \r\n\r\nAinda não se coaduna com a NBR nº 5626/1998 o disposto no art. 3º do Projeto de Lei nº 2251/2023, posto que as especificações técnicas da norma técnica preveem que o armazenamento da água potável deverá atender, pelo menos, 01 dia e volume de 500 litros, o que é exigido por economia.\r\n\r\nO art. 4º do Projeto de Lei nº 2251/2023 estabelece prazo para a emissão das declarações de possibilidade de água e de esgoto em prol dos empreendimentos de interesse social destinados a famílias de baixa renda da faixa urbana 1, enquanto o art. 5º do Projeto de Lei nº 2251/2023 isenta estes empreendimentos de arcarem com o custo da emissão dessas declarações. Logo, o Projeto de Lei nº 2251/2023, em seus arts. 4º e 5º, confere celeridade para a emissão das declarações de possibilidade de água e de esgoto para os hipossuficientes, e, ainda, confere isenção para eles.\r\n\r\nNão há nada a opor ao teor dos arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 2251/2023, mas recomenda-se o aperfeiçoamento da sua redação. \r\n\r\nAssim sendo, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 2251/2023, mas apresentam-se as seguintes emendas para aperfeiçoá-lo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a redação do §1º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 2251/2023, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 1º. /.../\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta Lei, empreendimentos habitacionais de interesse social são aqueles destinados às famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em data de 2023, observadas as faixas escalonadas desta renda bruta de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) até R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, reajustadas nos anos subsequentes pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), ou qualquer outro índice que os venha a substituir.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o disposto no §2º, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 2251/2023, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. /.../\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, empreendimentos habitacionais destinados a famílias de baixa renda da faixa urbana 1, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, são aqueles de provisão subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Social (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ambos da União.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a redação do §1º, do art. 2º, do Projeto de Lei nº 2251/2023, que terá a seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 2º. /.../\r\n\r\n§1º Para os locais onde a prestação dos serviços de abastecimento de água potável é intermitente, a capacidade do reservatório a ser instalado no empreendimento habitacional de interesse social deverá atender às especificações técnicas estabelecidas na NBR nº 5626/1998, da ABNT, ou outra norma técnica que vier a substituí-la. \r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se disposto no art. 3º do Projeto de Lei nº 2251/2023, que passa a ter a redação a seguir:\r\n\r\n“Art. 3º Para o cálculo da capacidade do reservatório a ser instalado no empreendimento habitacional de interesse social, adotar-se-á o armazenamento da água potável que deverá atender, pelo menos, 01 dia e volume de 500 litros por unidade habitacional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 2251/2023, que passa a ter a seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 4º A declaração de possibilidade de água (DPA) e a declaração de possibilidade de esgoto (DPE) para empreendimentos de interesse social destinados a famílias de baixa renda da faixa urbana 1 deverão ser fornecidas pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em, no máximo, 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o disposto no art. 5º do Projeto de Lei nº 2251/2023, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os empreendimentos de interesse social destinados a famílias de baixa renda da faixa urbana 1 deverão ser isentos da cobrança, pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, da emissão da DPA e da DPE a que se refere o art. 4º desta Lei, independentemente do número de unidades habitacionais projetadas.”\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, se coaduna ao ordenamento jurídico, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n.º 2251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4401/2018 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS SABERES, CONHECIMENTOS E PRÁTICAS TRADICIONAIS DOS OFÍCIOS TRADICIONAIS DE SAÚDE POPULAR E CURA RELIGIOSA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, PL nº 4401/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa.\r\n\r\nA proposição é meritória, haja vista que visa declarar patrimônio imaterial as benzedeiras que, com tradição milenar, fazem benzimento em pessoas busca de algum mal ou até mesmo para “abrir caminhos”, prática incorporada a cultura do nosso povo.\r\n\r\nDiversas pesquisas, inclusive a de cientistas da Universidade Duke confirmaram que a oração/fé pode influenciar a capacidade orgânica de enfrentar doenças, haja vista que o lobo frontal, parte do cérebro que ativa o sistema imunológico, é fortalecido.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição visa o reconhecimento pela população e pelo poder público que, apesar dos avanços tecnológicos, a tradição dos saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa devem ser mantidos e respeitados.\r\n\r\nAssim, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 4401/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4401/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda 02: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas 03 a 05: Deputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 05 - CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) Emendas de Plenário de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc (01), Waldeck Carneiro (02) e em conjunto dos Deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar (03, 04 e 05), ao Projeto de Lei n° 2895/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que cria o “Dia de Conscientização ao Combate da Doença Falciforme” no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário 01, 03, 04 e 05 buscam aperfeiçoar a proposição, vindo a Emenda 01 a promover a divulgação do Programa de assistência integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme instituído pela Lei 3161/1998, enquanto as Emendas 03, 04 e 05 retiraram eventual vício de iniciativa da proposta ao transformar as ações impositivas previstas para o Executivo em ações de caráter facultativo, ao contrário da Emenda 02 que mantinha o caráter impositivo da ação prevista, pelo que deve ser rejeitada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2895/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 e 05 e CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2895/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, QUE “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3369/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que pretende assegurar o acesso de animais domésticos e de estimação no ambiente hospitalar e outras instituições que operem sobre o regime de internação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a presente proposição, na redação original que lhe fora dada pelo autor, estaria fadada à Prejudicabilidade em decorrência da Lei Estadual nº 9.328/2021, que já disciplina a matéria. Não obstante, as Emendas que redundaram no Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto para apresentar alterações à Lei Estadual já existente e em vigor.\r\n\r\nDestarte, o fato é que o presente Projeto é meritório, à medida que amplia o acesso de animais domésticos de estimação a outros estabelecimentos que atuem com internação além da rede pública de saúde do nosso Estado, pelo que deve prosperar com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3369/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ao Projeto de Lei n° 3369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4658/2021,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFEDEMA, A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº N° 4658/2021,que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento de Linfedema, a ser realizado por médicos especialistas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo divulgar informações sobre o Linfedema, além de proporcionar meios de prevenção e tratamentos adequados à doença.\r\n\r\nO Linfedema é caracterizado por um inchaço crônico que ocorre quando o sistema linfático não consegue drenar o excesso de fluido de uma determinada área do corpo.\r\n\r\nEssa condição médica pode ocorrer em qualquer parte do corpo, sendo mais comum nos braços e pernas. Quanto às causas, elas variam desde danos ao sistema linfático devido à cirurgia, radioterapia ou infecções, até problemas genéticos que afetam o sistema linfático.\r\n\r\nPor ser uma doença crônica, ou seja, sem cura, o tratamento deve ser realizado ao longo da vida. Dessa forma, o diagnóstico precoce é fundamental para evitar a progressão da doença para as formas mais avançadas e limitantes.\r\n\r\nDesse modo, somos pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei n° 4658/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4658/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 313/2023, QUE “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) Emendas de Plenário de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira ao Projeto de Lei n° 313/2023, de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que pretende a divulgação compulsória dos Conselhos Estaduais no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário buscam alterar o texto original da proposição, sem considerar as Emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça que converteram o presente Projeto de Lei em autorizativo, pelo que restaram prejudicadas a sua análise de mérito. Ademais, as Emendas não contribuem efetivamente para o aperfeiçoamento da proposição, propondo a divulgação de remuneração dos Conselheiros, o que deve ser efetivado em portais específicos de transparência pública, pelo que as Emendas propostas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 909/2023, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 909/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que propõe a criação de Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o acesso da população do estado do Rio de Janeiro aos serviços de fisioterapia e reabilitação motora. Para isso, o presente projeto propõe a criação de clínicas especializadas integradas às unidades de saúde estaduais já existentes.\r\n\r\nA fisioterapia desempenha um papel crucial na recuperação dos pacientes, visando melhorar a qualidade de vida e auxiliá-los em diversos processos de reabilitação. Ela é uma prática terapêutica que atua na prevenção e recuperação de lesões, doenças e deficiências que impactam a capacidade de movimento.\r\n\r\nPortanto, considerando que o direito à saúde é uma garantia constitucional e um dever do Estado, a implantação das clínicas é essencial para assegurar que a população tenha acesso adequado a esses serviços.\r\n\r\nEm face do exposto, somos pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 909/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 909/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1018/2023 QUE ALTERA A LEI N° 8.825, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n° 1018/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI N° 8.825, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa aprimorar a lei estadual nº 8.825/2020, concebida durante a pandemia do COVID-19. O objetivo é aproveitar o trabalho parlamentar para garantir a continuidade das ações afirmativas sempre que um estado de emergência ou calamidade for decretado.\r\n\r\nEssa iniciativa é crucial para evitar que situações emergenciais futuras sejam imprevistas. Durante a pandemia, as ações de solidariedade desempenharam um papel fundamental, como a distribuição de alimentos e suprimentos básicos, o suporte psicológico e emocional e a produção de equipamentos médicos.\r\n\r\nEssas ações não apenas proporcionaram assistência prática e emocional às pessoas afetadas, mas também ressaltaram a importância da empatia, cooperação e responsabilidade coletiva em momentos de crise.\r\n\r\nSendo assim, o projeto em pauta é de grande relevância para a saúde de nosso estado, devendo, ser apoiado por essa Casa Legislativa. Diante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1018/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1018/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2023 QUE ALTERA A LEI N° 8.951, DE 29 DE JULHO DE 2020, PARA ESTABELECER AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS SEMPRE QUE FOR DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE QUE RESTRINJA A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n° 1021/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei n° 8.951, de 29 de julho de 2020, para estabelecer as ações de solidariedade como serviços essenciais sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que restrinja a livre circulação de pessoas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO enfretamento da COVID -19 ficou marcado pelo sentimento da perda de familiares, pelo isolamento e pelos sorrisos não percebidos cobertos por máscaras. Mas foi também nesse triste período de isolamento e de saúde pública que uma avalanche de solidariedade e coletividade emergiu.\r\n\r\nDurante a pandemia do Corona Virus nasceram iniciativas individuais e coletivas de solidariedade de apoio às populações mais vulneráveis nunca vistas antes em todos os cantos do país.\r\n\r\nSendo assim, a iniciativa do Deputado Marcio Canella é nobre e deve prosperar na medida que estabelece que as ações de solidariedade como serviços essenciais devem ser realizadas sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que limite a livre circulação de pessoas no estado do Rio de Janeiro, não restringindo tal iniciativa somente ao tempo da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1534/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, qe dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar ao hóspede o acompanhamento assistencial e emocional, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar o acompanhamento por animais de assistência emocional aos pacientes com doenças inteletuais e emocionais, às pessoas com transtorno do espectro autista e às pessoas vítimas de violência, desde que esta necessidade conste em atestado ou laudo médico.\r\n\r\nPesquisas recentes comprovam que Animais de Assistência Emocional (ESAN), como cães, gatos e cavalos, por exemplo, têm a capacidade de acalmar, reduzindo assim a frequência cardiaca e melhorando os sintomas de ansiedade ou pânico apenas pelo toque e proximidade. Além disso, auxiliam na socialização, aproximam pessoas e proporcionam a sensação de segurança e bem-estar. Em face do exposto, e tendo em vista que esses animais podem contribuir significativamente para uma melhor qualidade de vida das pessoas alcançadas por esta proposição, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CCJ ao Projeto de Lei n° 1534/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1534/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente,Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1553/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1553/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria o “Dia do Socorrista de SAMU” no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca homenagear este importante profissional, valorizando o relevante e prestigioso serviço prestado pelo mesmo em momentos tão críticos, onde a agilidade e rapidez no atendimento fazem toda a diferença e podem salvar vidas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1553/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1533/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2198/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário de datas comemorativas, a semana de conscientização do transtorno do desenvolvimento da linguagem (TDL).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei, no qual emito parecer é meritório, uma vez que deseja jogar incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser realizada, anualmente, na semana em que recaía a terceira sexta-feira do mês de outubro.\r\n\r\nO Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) é uma condição que afeta a aquisição e o uso da linguagem de maneira significativa. Manifesta-se por dificuldades persistentes na compreensão e/ou expressão da linguagem, tanto oral quanto escrita, que não podem ser atribuídas a causas como deficiência intelectual, déficits sensoriais ou fatores ambientais.\r\n\r\nO TDL é caracterizado por atrasos ou dificuldades no desenvolvimento das habilidades linguísticas, que podem incluir dificuldades na compreensão e uso da linguagem, problemas de articulação, vocabulário limitado e dificuldades em seguir instruções ou participar de conversas. Essas dificuldades podem persistir ao longo da vida e impactar negativamente o desempenho acadêmico, social e emocional do indivíduo.\r\n\r\nA incidência do Transtorno de Desenvolvimento da Linguagem varia dependendo de diferentes estudos e critérios de diagnóstico utilizados. Estima-se que entre 5% e 8% das crianças em idade pré-escolar sejam afetadas pelo TDL, tornando-o uma das condições mais comuns da infância. Além disso, o TDL pode persistir em alguns casos na idade adulta, afetando a comunicação e as interações sociais ao longo da vida.\r\n\r\nO diagnóstico do Transtorno de Desenvolvimento da Linguagem geralmente é realizado por profissionais de saúde, como fonoaudiólogos, psicólogos ou neuropediatras, por meio de uma avaliação abrangente da linguagem e do desenvolvimento da criança. Isso pode incluir observação do comportamento, entrevistas com pais e cuidadores, testes padronizados de linguagem e avaliação do desenvolvimento cognitivo. O diagnóstico precoce e preciso é essencial para garantir intervenções eficazes e o suporte adequado para a criança e sua família.\r\n\r\nO tratamento do Transtorno de Desenvolvimento da Linguagem geralmente envolve uma abordagem multidisciplinar, que pode incluir terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional, terapia comportamental e apoio educacional. O objetivo é melhorar as habilidades linguísticas da criança, facilitar a comunicação eficaz e promover sua participação plena em atividades acadêmicas, sociais e cotidianas. O envolvimento dos pais e cuidadores é fundamental para garantir a consistência e a continuidade das intervenções em casa e na escola.\r\n\r\nDesta forma, o TDL é uma condição que afeta a aquisição e o uso da linguagem, com impacto significativo no desenvolvimento e na vida diária das crianças e suas famílias. O diagnóstico precoce, o tratamento adequado e o suporte contínuo são essenciais para garantir o melhor resultado possível para aqueles afetados pelo TDL.\r\n\r\nA estratégia de promoção visando o diagnóstico precoce e parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, buscando o apoio e a criação de atividades e ações de conscientização em escolas, será importante para a melhoria da qualidade de vida de crianças acometidas pelo TDL.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 2198/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2198/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2023 “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Dr. Deodalto que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o mês “JULHO VERDE” dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei visa melhorar a saúde física da população, haja vista que implanta, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o dia de conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço.\r\n\r\nO objetivo visa dar visibilidade e conhecimento da doença, trazendo alertas e debates para a saúde da nossa população.\r\n\r\nA iniciativa vai dar acesso às informações sobre os riscos, formas de prevenção e causas de desenvolvimento da doença.\r\n\r\nCumpre destacar que a projeto visa ainda melhorias na qualidade da saúde de nossa população, haja vista o fato dos benefícios da conscientização do câncer de cabeça e pescoço culmina com a prevenção e diagnóstico precoce da doença.\r\n\r\nA proposição foi aperfeiçoada através de emenda da CCJ que deve ser aglutinada ao texto original.\r\n\r\nA proposição é meritória, trazendo melhorias na qualidade da saúde da nossa população.\r\n\r\nAssim, o parecer do projeto de lei nº 2431/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2431/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, Dr. DEODALTO; JAIR BITTENCOURT; JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, e Dani Monteiro, membros efetivos, e Munir Neto e Carlos Minc, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.03.2024. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Thiago Gagliasso, em 20.09.2023, o Projeto de Lei nº 4780/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, e, em 04.10.2023, o Projeto de Lei nº 1537/2023, da Deputada Verônica Lima; ao Deputado Chico Machado, em 09.08.2023, o Projeto de Lei nº 474/2023, do Deputado André Corrêa, em 31.08.2023, o Projeto de Lei nº 1102/2023, da Deputada Verônica Lima, e, em 04.10.2023, o Projeto de Lei nº 1241/2023, da Deputada Verônica Lima; e à Deputada Dani Balbi, em 20.09.2023, o Projeto de Lei nº 5242/2021, do Deputado Jamil Júnior; à Deputada Franciane Motta, em 09.08.2023, o Projeto de Lei nº 4336/2021, do Deputado Noel de Carvalho; à Deputada Dani Monteiro, em 31.05.2023, o Projeto de Lei nº 4401/2018, do Deputado Átila Nunes, e, em 04.10.2023, os Projetos de Lei nºs 1063/2023 e 1106/2023, da Deputada Élika Takimoto; e, ao Deputado Tande Vieira, em 09.08.2023, o Projeto de Lei nº 975/2023, da Deputada Zeidan. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4780/2021, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado Carlos Minc que concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seu parecer: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto n° 1537/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência a Senhora Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 474/2023, do Deputado André Corrêa. Prosseguindo, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC para relatar os pareceres exarados pelo Deputado CHICO MACHADO: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1102/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1241/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, para relatar o parecer exarado pela Deputada Dani Balbi: 5 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5242/2021, do Deputado Jamil Júnior. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, para relatar o parecer exarado pela Deputada Franciane Motta: 6 - FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4336/2021, do Deputado Noel de Carvalho. Posto em discussão e votação foi aprovado. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Monteiro para relatar seus pareceres: 7 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4401/2018, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1063/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1106/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, para relatar o parecer exarado pelo Deputado Tande Vieira: 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 975/2023, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente apresentou proposta da Deputada Dani Monteiro de realização de Audiência Pública com o tema: “A Precarização da Vida dos Mestres e Mestras da Cultura Popular”, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do Ofício GDDM/n° 014/2024, do Gabinete da Deputada Dani Monteiro. Posto em discussão e votação foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, em formato remoto em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos senhores Deputados Jari Oliveira, Presidente; André Corrêa, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia e Renato Machado, membros suplentes, para a realização da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 10/04/2024 e tendo como tema a discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “Estabelece diretrizes para cálculo do volume dos reservatórios para o abastecimento de água de empreendimentos de interesse social vinculados às políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais e dá outras providências”. Iniciando a reunião, o senhor Presidente comunicou haver avocado, em 22/02/2024, o Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado. Em seguida assumiu a presidência o Deputado Dr. Deodalto, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado Jari Oliveira, para relatar: Projeto de Lei nº 2251/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Deputado Jari Oliveira reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2561172"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2561173": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 937/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4986/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FRANÇA MELSERT, matrícula nº 432.479-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Borges Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 938/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4905/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVE AGUIRRE MONTEIRO, matrícula nº 432.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Barros Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 939/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5021/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR DE AZEVEDO DONATO, matrícula nº 432.481-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Pereira da Silva Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 940/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BATISTA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 418.748-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 933/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4932/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.04.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 934/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4772/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN DOS SANTOS BARROCO, matrícula nº 429.793-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.04.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n119/2024 - ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4510/2024 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4695/ 2024 - DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4696/ 2024 - DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4794/2024 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 47/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GABRIEL PIERGENTILE DE SIQUEIRA, matrícula nº 308.960-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nEm 17.04.2024\r\n\r\n*PORTARIA\"E\" GS/N°04|2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n°3447/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevogo a portaria EGS/Nº 03/2023 que designou o Servidor Requisitado JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO, para responder pela Superintendência Militar, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO o servidor Requisitado ANTÔNIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, matrícula n°308.776-4, Auxiliar l, Símbolo CAI-16, para responder pela Superintendência Militar, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 12 de abril de 2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2024.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n27576/2023 - SANDRO LUIZ VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2178/2024 - ANA CLAUDIA DE AGUIAR NASCIMENTO BONFIM\r\n\r\n2408/2024 - JOSE LEONARDO MAURICIO CLEMENTINO\r\n\r\n2630/2024 - ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES\r\n\r\n2735/2024 - DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n2782/2024 - DANDARA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2819/2024 - JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n3212/2024 - GISELE ROCHA GOULART\r\n\r\n3220/2024 - RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3400/2024 - WELLESON BORSOI RIBEIRO\r\n\r\n3403/2024 - JULIA CASSANO TELLES DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n3433/2024 - MAXANGELA LISSANDRA DE FREITAS NUNES\r\n\r\n3449/2024 - LUIZ CLAUDIO ESTANIA GUERRA\r\n\r\n3451/2024 - ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES\r\n\r\n3478/2024 - LUCIANO BARCELOS CORA\r\n\r\n3498/2024 - THIAGO GENIZELLI DE MELLO\r\n\r\n3515/2024 - JOSE LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3653/2024 - ROBERTA GUIMARAES DE TRINDADE\r\n\r\n3743/2024 - AMANDA GOMES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3805/2024 - FELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3820/2024 - YASMIN ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n4021/2024 - VICTOR HUGO ALVES DE MORAES\r\n\r\n4029/2024 - KELLEN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4032/2024 - CARLOS WENDEL MESQUITA GUINANCIO\r\n\r\n4041/2024 - LUCIANA CRUZ DE LIRA\r\n\r\n4584/2024 - LUCIANA VIEIRA ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4202/2023 - STEPHANIE MALHERBE VILAS BOAS DE SA REGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22335/2023 - MARILAINE PEREIRA DA CUNHA GUERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1922/2024 - REGINA FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2653/2024 - JULIANA RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3035/2024 - TIAGO SANTOS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17608/2022 - FABIANA DE JESUS DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n3212/2023 - ADRIANA CRISTINA SANTANA E SILVA PAIXAO LOPES DE MOURA\r\n\r\n8519/2023 - CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n8862/2023 - RAPHAEL FELIPE FERREIRA GARCIA\r\n\r\n11030/2023 - ARY BARBOSA MARTINS FILHO\r\n\r\n13866/2023 - FABIANA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n14416/2023 - CAROLINA LEAL VALLE\r\n\r\n17755/2023 - ELIAS DIAS DA LUZ\r\n\r\n18377/2023 - CAMILLE TUCHI MANZANI\r\n\r\n25533/2023 - FERNANDA NUNES BITTENCOURT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 146/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora PALOMA MARTINS MENDONÇA, matrícula nº 421.639-6, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 185/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora LARISSA TORRES MOREIRA, matrícula nº 431.587-5, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 09.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 194/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor, CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 427.913-9, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 195/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora, CASSIA ELLEN DA SILVA, matrícula nº 429.497-1, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 196/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança Solidariedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor, LUAN DA COSTA FERNANDES, matrícula nº 430.884-7, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 209/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Avante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a Liderança do Avante, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora TATIANA CORRÊA GOMES, matrícula nº 431.897-8, com efeito a partir de 1º de abril de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 235/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor CELSO NESANELOVICZ, matrícula Nº 432.474-5 com efeito a partir de 17 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2561173"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2561174": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, GISELLE MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA E RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de abril de 2024, às 14 horas, por meio digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1 -PROJETO DE LEI Nº 1170/2023 QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE, do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO .\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 5214/2021 QUE INSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTOS DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, do Deputado ÀTILA NUNES.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1799/2023 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS EKEDIS”, do Deputado ÀTILA NUNES.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1899/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, da Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2587/2023 ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DIA ESTADUAL DO COMBATE AO ANTISSEMITISMO, do deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n-CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA LETAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de abril de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 6416/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.”\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5362/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 361/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI 3.416 DE 5 DE JUNHO DE 2000, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRABALHO VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO DE PRESOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar, Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 893/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 8386 DE 29 DE ABRIL DE 2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE””\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3053/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA””\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2394/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 338, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2060/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO REPRESENTANTES TÉCNICOS EM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2563/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1886/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3366/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan, que “OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSEGURAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2023, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolini, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro e Dani Monteiro, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 270/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1470/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1370/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA POLÍCIA PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2011/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 486/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1626/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1662/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A ADOTAREM ATESTADO MÉDICO DIGITAL E RECEITA DIGITAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3510/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3549/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BRINCADEIRAS DE POTENCIAL LESÃO OFENSIVA FÍSICA NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2203/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1418/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1420/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS LABORATÓRIOS E CLÍNICAS DE ANÁLISE SANGUÍNEA PROPOREM AOS USUÁRIOS A DOAÇÃO DE AMOSTRAS DE SANGUE PARA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1509/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 6356/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 4.340, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3516/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS COM OU SEM MANIPULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3517/2021, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA O ARTIGO 170 DO DECRETO LEI ESTADUAL Nº 1.754 DE 14 DE MARÇO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE ”MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO - NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS - APROVAÇÃO\".”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A REALIZAR O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS MEMBROS OU SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 5021/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ÔNIBUS DA SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5653/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO A VAGAS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA FILHOS DE MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 416/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO DE DOADORES DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2274/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COBRAR TAXA DE ESGOTO DE CONSUMIDORES ONDE NÃO EXISTIR A REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3614/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.154, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O \"AUXÍLIO REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL” PARA ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E INTEGRAÇÃO FORA DA UNIDADE HOSPITALAR DE PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4363/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD) PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MORTOS COMPROVADAMENTE EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2670/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ISENTA DE IPVA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS OU DE MOTOR MOVIDO À HIDROGÊNIO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2386/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, SAÚDE E BEM-ESTAR NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2943/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 6266/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CAMPANHA “DOAÇÃO ANIMAL!”, PARA FINS DE DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4821/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5707/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 517/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE FORNECIMENTOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAS E LOTEAMENTOS A PASSAR TODA SUA FIAÇÃO DE FORMA SUBTERRÂNEA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2956/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2974/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPT (INSETO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE), A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM COMORBIDADES, MORADORES DE REGIÕES COM EPIDEMIA DA DOENÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3029/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DENGUE, A CHIKUNGUNYA E A ZIKA.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3031/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO AVANÇO DA DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 969/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5727/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 6488/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2871/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO ACERCA DOS RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1002/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ARENAS E ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAREM, ANTES DE CADA EVENTO, OS CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA O RACISMO E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 59/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1803/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2875/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE DOADORES DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de abril de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3833/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR MILITARES DO EXÉRCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3861/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS PORTUÁRIOS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4774/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL COM PROIBIÇÃO ATRAVÉS DE RECONHECIMENTO FACIAL NÃO REALIZADO POR MEIOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO 2017, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 867/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PRIORIZA OPERAÇÕES POLICIAIS EM LOCALIDADES ATINGIDAS PELO TRÁFICO DE DROGAS COM VENDA DO ENTERPECENTRE \"CRACK\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2581/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2908/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2461/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS AMPLIEM O NÚMERO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PARTES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE A FIM DE REGISTRAR E FORNECER PROVAS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ÔNIBUS, TREM, METRÔ,BARCAS E OUTROS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2797/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ANTITERRORISMO NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2828/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2843/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2161/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DE MENORES ASSISTIDOS PELO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2209/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008. QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2183/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DAS PRAIAS E ORLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2493/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “VEDA O USO DE FOTOS DE REDES SOCIAIS PARA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE INVESTIGADO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3097/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL DOS(AS) FILHOS(AS) DE MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2725/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA A LEI Nº 8.694, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2835/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DETECTORES DE METAL DOS TIPOS PÓRTICO E MANUAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE EM AERONAVES DE TÁXI AÉREO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria do Deputado Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6062/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À ABORDAGEM POLICIAL COMO FUNDAMENTO DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FORMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 982/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7860 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1871/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2194/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2559/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - \"SEGURANÇA NAS CIDADES, DEVER DE TODOS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1940/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2396/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE BLOQUEADOR PORTÁTIL, DENOMINADO “JAMMER” POR PESSOA FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3142/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos; e ELTON CRISTO, GUILHERME DELAROLI e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Indicações Legislativas, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 25 de abril de 2024, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre os pareceres às Indicações Legislativas:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 250/2024, da Deputada Renata Souza, que ALTERA A LEI Nº. 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, CRIANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 251/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 252/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO\r\n\r\nFRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 253/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 254/2024, da Deputada Renata Souza, que INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE CRIE O “PASSE LIVRE GESTANTE”, COM O INTUITO DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO INTERMUNICIPAL, PARA A MULHER GRÁVIDA DE BAIXA RENDA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 255/2024, do Deputado Giovani Ratinho, que REQUEIRO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, PARA QUE JUNTO AOS ORGÃOS COMPETENTES VIABILIZE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 256/2024, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM RETORNO NA RJ 106, NO BAIRRO DE ITAPEBA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 257/2024, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIROS EXCLUSIVOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 259/2024, do Deputado Renato Miranda, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A MODIFICAR O DECRETO ESTADUAL 46.884/2019 PARA INCLUIR COMO SUB ÍNDICE TEMÁTICO DO ICMS ECOLÓGICO O PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO E O PLANO DE MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 260/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ASCENDER O “PALÁCIO DA DIGNIDADE”, O QUAL A ARQUIDIOCESE PRETENDE INTEGRAR NA AGENDA DE VISITAS DO PAPA, CHEFE DE ESTADO DO VATICANO, À CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, EM 2025, NA COP 30 NO BRASIL;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 261/2024, do Deputado Marcelo Dino, que OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RETORNO DE UM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024, EM SUBSTITUIÇÃO AO SUPERA RJ;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 263/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF -, ATRAVÉS DA AGERIO, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORAM AFETADOS PELAS CHUVAS DE MARÇO DE 2024;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 264/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 265/2024, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 266/2024, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO À FAUNA SILVESTRE (CAFS) EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS / RJ;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 267/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP) QUE SÃO ALVO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO POR INTEGRAREM A “OPERAÇÃO DENTRO DA LEI”, BUSCANDO REIVINDICAR OS DIREITOS DA CATEGORIA INOBSERVADOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 268/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 269/2024, do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT NO SENTIDO DE PROMOVER A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO AOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE MAGÉ-RJ E MANGARATIBA-RJ, NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEGÁGIO, JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A E CCR RIO-SP, RESPECTIVAMENTE;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 270/2024, do Deputado Vitor Junior, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM EMISSÃO DE TÍTULO DE POSSE OU PROPRIEDADE PARA MORADIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 271/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ISRAEL PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 272/2024, do Deputado Carlinhos BNH, que SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\n23 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 588/2022, do Deputado Léo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº. 4457/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNÍCIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE;\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 258/2024, do Deputado Filipe Soares, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS POR MEIO DE APLICATIVO;\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19/04/2024, a partir das 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019 DEPUTADA RENATA SOUZA ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ELOI DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA CONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA AO POINT CHIC CHARM\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR BRUNO SANTANNA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À DOUTORA VALÉRIA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DRA. ANA LUCIA JEZUINO DA COSTA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHACONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DRº JOANIR PEREIRA PASSOS\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 723/2024 DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LEANDRO MACHADO PINTO DE SOUZA, TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 682/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CENTRO DE MEMÓRIA DO SUL FLUMINENSE GENIVAL LUIZ DA SILVA (CEMESF)\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À TATIANA TIBURCIO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR E DIRETOR DE TEATRO BRASILEIRO, JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA, HILTON COBRA\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CECILIA MARIA BOUÇAS COIMBRA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2024 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ESCRITOR, AUTOR E AMBIENTALISTA JORNALISTA ANDRÉ TRIGUEIRO POR SUA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E SUA DEDICAÇÃO AO JORNALISMO AMBIENTAL EM PROL DA PRESERVAÇÃO DO PLANETA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2024 DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CLEITON MONTEIRO, TÉCNICO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTSAL DOWN\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2024 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REVERENDÍSSIMO PADRE EVELIO DE JESUS MUNOZ\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2024 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUA REVERENDÍSSIMA JAVIER CIPRIANO PEREZ ENCISO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2024 DEPUTADOS RENATO MIRANDA e LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE MESQUITA, SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2024 DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELETÍSSIMA SENHORA MANUELA ALVES, PREFEITA DE SAQUAREMA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À MARIA APARECIDA SCHUMAHER - SCHUMA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ATOR E DIRETOR CRIDEMAR AQUINO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2024 DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MAURO STÉLIO MASSACESI SANCHES, PELOS 30 (TRINTA) ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL NA IGREJA BATISTA DO PARQUE ALIAN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2024, quinta-feira, às 11h, através da plataforma Zoom, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 665/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Marcos Muller, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Capitão Nelson, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 731/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRASTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 39/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2937/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 6428/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020 de autoria do Deputado Léo Vieira, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO)”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4350/2021, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. Deliberação sobre:\r\n\r\n1. Realização audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal, para tratar sobre os seguintes temas: Inclusão da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) para Veteranos e Pensionistas da PMERJ e CBMERJ; reposição salarial dos servidores da área de segurança pública;\r\n\r\n2. Realização audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal, para tratar sobre os seguintes temas: Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório; escala de serviço da PMERJ; condições das viaturas operacionais da PMERJ; coletes vencidos; compra dos novos uniformes da PMERJ; Comissão Mista.\r\n\r\n3. Inclusão do debate sobre o Curso de Formação de Cabo de 2006 na pauta da audiência pública a ser realizada no dia 08 de maio.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO FUNCIONAMENTO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “O Funcionamento das Federações Partidárias”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a abordagem da lei 14.208/2021, que instituiu a Federação Partidária, especificamente o tratamento do instituto nas eleições, desde a sua constituição até a votação.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de maio de 2024 (segunda-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nConceito de Federações.\r\n\r\nForma de Constituição.\r\n\r\nFederação e Coligação.\r\n\r\nFuncionamento no período eleitoral.\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nLeonardo Oliveira Silveira Santos Martins - Pós-Doutor em Direito, com o tema sobre Federações Partidárias (UERJ) e Doutor em Direito Público (UNESA/RJ). Professor de Direito e Integrante de duas listas tríplices do TRE/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4402WCm ou https://tinyurl.com/mrykmh4u\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/4UpNAr2KfosM8WHH6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 24 de maio de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 13 e 15 de maio de 2024 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - segunda-feira - 10h às 14h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 15 de maio - quarta-feira - 10h às 14h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAlexandre Almeida\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório localizado no 21º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do Treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através do link abaixo, até o dia 8 de maio de 2024:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WqX2f4ugvEUwWBiDA\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2561174"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2560985": [
                    "V - Ata",
                    "OXFORD ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.329.417/0001-42 - NIRE 33.2.0129243-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS realizada em 08.04.24. Os sócios da OXFORD ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., sediada na Av. NS de Copacabana, 1063, sl 203, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22060-001, representando 74,97% do capital social, decidiram aprovar (i) o cancelamento do aumento do capital social aprovado na 19ª Alteração Contratual, cuja tentativa de integralização foi defeituosa e parcial na 20ª Alteração Contratual e cujo prazo de integralização já se encontra expirado, com a redução do Capital Social de R$ 3.700.000,00 para R$ 1.900.000,00 e (ii) a consequente 22ª Alteração de Contrato Social. Rio de Janeiro, 08.04.24. (ass.) JOSÉ LUIS CARDOZO VALENCIA; SHEILA SOARES DE LIMA e FUNDAÇÃO CARL E DURGA SPIRO.\r\n\r\nId: 2560985"
                ],
                "2560635": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.525.221/0001-32 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE: 33300096400\r\n\r\nATA DA 381ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nAo dia primeiro de abril de dois mil e vinte e quatro, em sua sede social, localizada na Avenida Carlos Peixoto n° 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se às 14 horas e 30 minutos, os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Diogo da Costa Dantas, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes e Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) SEI-150001/003708/2024 - Indicação para ocupar a pasta de Vice-Presidência da Companhia Estadual de Habitação do Rio de janeiro. DECISÃO: 1) A renúncia do Sr. Guilherme Martins Bencardino, a contar de 01 de abril deste ano, sendo seu mandato até 31 de março deste ano, foi aceita por este conselho na ata da 380ª reunião, realizada em 20/03/2024. Portanto, conforme processo SEI- 150001/003708/2024, com a aprovação por todos, em complemento ao mandato de seu antecessor, nomeamos o Sr. Luiz Antonio da Silva Alves, brasileiro, viúvo, administrador, portador da carteira de habilitação n° 00144638016, expedida em 20/05/2022, inscrito no CPF/MF sob o n° 475.162.677-91, residente e domiciliado na Rua Ator Paulo Gustavo, n° 293/604, Icaraí/RJ, CEP 24.230-053. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Fábio Paravidino da Silva - Presidente do Conselho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior - Conselheiro, Diogo da Costa Dantas - Conselheiro, Pedro da Costa Mendes Oliveira de Menezes - Conselheiro e Jorge Luiz Carvalho Borges - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2560635"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2556520": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONVEM MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.225.976/0001-44 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONVEM MINERAÇÃO LTDA torna público que realizou a auditoria ambiental em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme Diretriz -056 R.3 do INEA/RJ referente aos ano base 2023.Iforma que o relatório da Auditoria Ambiental está à disposição para consulta na Rua das Matgaridas,578-Santa Dalila -Magé/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário de 08h às 12h.\r\n\r\nId: 2556520"
                        ],
                        "2555893": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MASTERCODI INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.900.417/0002-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MASTERCODI INDUSTRIAL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/02/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para realizar a atividade de fabricação de insumos siderúrgicos, materiais de cobertura, fluxantes esféricos e refratários a base de óxido de magnésio e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 298,8 - Polo Industrial no Município do Resende, no período de 18/04/2024 a 18/05/2024 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.7009/2016).\r\n\r\nId: 2555893"
                        ],
                        "2560825": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0002-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 19/02/2024, Relatório de Auditoria de Controle do ano de 2023 para operar o Terminal Marítimo de movimentação de cargas com capacidade para 32.000.000 toneladas/ano de minério de ferro, 5.000.000 toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos), 13.000.000 toneladas/ano de granéis líquidos de petróleo e seus derivados através de transbordo a contrabordo atracado, além de dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Félix Lopes Coelho, 222 - Ilha da Madeira, no Município de Itaguaí, no período de 30/04/2024 a 30/05/2024, das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.9566/2013)\r\n\r\nId: 2560825"
                        ],
                        "2559273": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRAMARES DO BRASIL OPERADORA PORTUARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.465.562/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração, o Dr. Abílio Flávio Brasileiro Martins convoca os senhores acionistas desta sociedade a se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária em primeira convocação a ser realizada no dia 10/05/2024 as 10:00 hs com segunda chamada as 10:30 hs a Avenida Lacerda Agostinho n°. 2000, Sala 05 parte, Bairro Botafogo, Cidade de Macaé/RJ, nos termos do Art. 10 inciso 4o do Estatuto Social da Terramares do Brasil Operadora Portuária S/A para deliberarem sobre a ordem do dia. 1- Eleição do Conselho de Administração e respectivos suplentes para o exercício 2024/2027, as chapas deverão se inscrever no ato da abertura da assembleia em papel timbrado fornecido pela empresa com assinatura e a presença de todos os candidatos da chapa, 2 - Posse de nova Diretoria, 3 - Alteração da sede da empresa, 4 - reconhecimentos de dividas.\r\n\r\nId: 2559273"
                        ],
                        "2560720": [
                            "V - Convocação",
                            "SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.612.436/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os sócios e seus representantes legais da sociedade SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.612.436/0001-20, convocados para reunião de sócios a se realizar presencialmente no dia 26 de abril de 2024, em sua sede à Av. Av. Almirante Barroso, nº. 63, sala 1901 - Centro Rio de Janeiro - RJ, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Reforma do Contrato Social; 2) Aprovação da Consolidação do novo Contrato Social; e 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de Abril de 2024 Lawrence Randal Pebbles - sócio administrador.\r\n\r\nId: 2560720"
                        ],
                        "2560811": [
                            "V - Convocação",
                            "ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.156.620/0001-36\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ANUAL DE SÓCIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA., com sede na Rua Miritiba, nº 317, CEP: 21.911-120 e Rua Maraú, nº 96 e nº 122, CEP: 21.911-130, Freguesia - Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.156.620/0001-36, a reunirem-se em Assembleia de Sócios a ser realizada na forma exclusivamente digital (art. 1.080-A, p. único, do Código Civil), por meio de plataforma digital da Easy Vote cujos links de acesso serão os seguintes: https://us06web.zoom.us/webinar/ register/WN wFy0MYZOQKi6JnvHBJHIBQ (videoconferência) e https://voto. easyvote.com.br/app/bretanha/login (votação). A Assembleia se instalará com a presença de titulares de, no mínimo, % (três quartos) do capital social (art. 1.074 do Código Civil), em primeira convocação, no dia 06 de maio de 2024, às 15 horas, e em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no dia 14 de maio de 2024, às 15 horas, com os seguintes itens de pauta: a) deliberação e aprovação das contas da administração e do balanço patrimonial do exercício de 2023; b) deliberação e aprovação da distribuição de lucros referentes ao exercício de 2023; c) deliberação e aprovação do nivelamento do pró-labore do cargo de administrador à remuneração relativa ao cargo do coordenador pedagógico da Escola; e d) deliberação e aprovação da venda dos veículos já depreciados de propriedade da Escola aos sócios que estiverem na posse, com deságio de até 60% do valor constante da Tabela FIPE. Solicita-se que os sócios ou seus representantes que desejarem participar da assembleia enviem, para os e-mails sonia@bretanha.com.br, tiemy@tavaresborba. com. br, raia@easyvote. com.br e cristiano@easyvote.com.br, com antecedência de, pelo menos, 120 (cento e vinte) minutos ao horário previsto de início da assembleia, a documentação com a prova da identificação do sócio e, se for o caso, do instrumento de mandato com firma reconhecida daqueles sócios que desejarem se fazer representar por procurador, juntamente com documento de identificação deste. Esclarecemos que o contador da sociedade estará presente na assembleia para responder eventuais dúvidas dos sócios sobre temas relacionados à contabilidade da Escola. Por fim, quaisquer dúvidas que os sócios eventualmente tenham poderão ser sanadas por meio do seguinte e-mail: sonia@bretanha.com.br. Quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso e utilização da plataforma digital poderão ser sanadas com o suporte da Easy Vote por meio do seguinte link de WhatsApp: https://wa.me/message/UWVXZJZCCIZAF1. \r\n\r\nSÔNIA MARIA BRETANHA FREIRE\r\n\r\nAdministradora\r\n\r\nId: 2560811"
                        ],
                        "2559486": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os(as) senhores(as) acionistas e potenciais credores a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (AGO) das Centrais Elétricas Fluminenses S.A - Em Liquidação, a ser realizada no dia 25 de abril de 2024, às 10:00 horas, à Rua Pinheiro Machado, s/n, 4 andar, sala 4A, Palácio da Guanabara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-090, tel: (21) 2334-3562, com a seguinte ORDEM DO DIA: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2023; (ii) ASSUNTOS GERAIS: Informações sobre o andamento, diligências e perspectivas do processo de liquidação. Considerando a existência de acionistas minoritários não identificados, aqueles que tiverem interesse em participar da AGO deverão transmitir para o endereço eletrônico da companhia (celf@casacivil,rj.gov.br), com 05(cinco) dias de antecedência, os seguintes documentos: (a) certificado, título ou qualquer outro documento idôneo que comprove sua condição de acionista da companhia, inclusive quanto ao tipo e quantidade; (b) carteira de identidade própria e de seu eventual representante; (c) comprovante de residência próprio e de seu eventual representante; (d) instrumento de procuração, com firma reconhecida, na hipótese de representação do acionista; em sendo o acionista pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: (a) certificado, título ou qualquer outro documento idôneo que comprove sua condição de acionista da companhia, inclusive quanto ao tipo e quantidade; (b) contrato ou estatuto social; (c) CNPJ em situação regular; (d) documentação do sócio administrador, além dos demais documentos requisitados para a acionista pessoa física e para o representante; Os originais dos documentos deverão ser exibidos no ato AGO, tanto pelo o sócio pessoa física quanto pelo sócio e/ou representante da pessoa jurídica. Toda a documentação da empresa encontra-se à disposição dos acionistas na sede provisória da empresa, sito à Praça Pio X, nº 55, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20.040-020, telefones (21) 2333-2033 e 2333-2032, e-mail celf@casacivil.rj.gov.br, incluindo relatórios do liquidante, prestações de contas, balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras. As demonstrações contábeis do exercício de 2023 podem também ser acessadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Fiscal - SPED https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracoes; HASH de publicação 19E9F4F525E3FDB03399E14F86AF2A1534568DFD. Por fim, informa a companhia que o processo de prestação de contas tramita sob o SEI 150007/000003/2024 e que o procedimento voltado à sua extinção tramita sob o SEI 120001/011254/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nMat. 4.333.136-0\r\n\r\nId: 2559486"
                        ],
                        "2560821": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0146/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7304.49.00\r\n\r\nFI_0147/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7506.20.00\r\n\r\nFI_0148/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7507.12.00\r\n\r\nFI_0149/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7304.29.39\r\n\r\nFI_0150/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2560821"
                        ],
                        "2561089": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6119/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n6120/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n6121/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n5503.20.90\r\n\r\n6122/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\n6123/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n6124/2024-RJ\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\n6125/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\n6126/2024-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3901.20.19\r\n\r\n6127/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9024.90.00\r\n\r\n6128/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n6129/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n6130/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n6131/2024-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n6132/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8457.10.00\r\n\r\n6133/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\n6134/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8514.40.00\r\n\r\n6135/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n6136/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n6137/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n6138/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n6139/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n6140/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.10.10\r\n\r\n6141/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n6142/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.90.10\r\n\r\n6143/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.10.10\r\n\r\n6185/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\n6213/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n6214/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8507.60.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de Abril de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2561089"
                        ],
                        "2560521": [
                            "V - Convocação",
                            "CELAN - Administração, Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nCNPJ: 46.898.136/0001-61\r\n\r\nConvocação: Convoca os Srs. Sócios a se reunirem, digitalmente, no dia 25/04/2024, às 10:00, através de video conferência, link: https://teams.live.com/meet/9363849407162?p=x5EWVowohWanKCZt, conforme o art. 1.080-A do Código Civil, na redação da Lei n. 14.030, de 28/07/2020, e os arts. 1º e seguintes da Instrução Normativa DREI n. 79, de 14/04/2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aumento do capital social, mediante a capitalização da reserva de lucros apurada no balanço patrimonial da sociedade levantado em 31.12.2022; b) alteração do endereço da sede da sociedade; c) alteração do objeto social e denominação; d) adaptação às disposições do Código Civil e consolidação do contrato social; e) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 16 de abril de 2024. Claudio Oliveira Osorio Marques - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2560521"
                        ],
                        "2560886": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ENVELHECIMENTO HUMANO (CEPEH)\r\n\r\nCNPJ N.º (em constituição)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Geral da comissão provisória para fundação do Centro de Estudos, Pesquisa e Desenvolvimento em Envelhecimento Humano (CEPEH) convoca todos os fundadores para a Assembleia Geral de Fundação, a realizar-se no dia 08 de maio de 2024, às 11h00min, na Rua Dr. Agra, 25, sala 1, 1º Pavimento, Catumbi, Rio de Janeiro, CEP: 20251-080 (RJ), com a seguinte ordem do dia: a) discussão e aprovação do Estatuto Social; b) aprovação dos documentos inerentes à sua constituição; c) eleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024. Secretário Geral da Comissão Provisória.\r\n\r\nId: 2560886"
                        ],
                        "2560979": [
                            "V - Ata",
                            "GSH CORP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.397.078/0001-01 - NIRE 33300339779\r\n\r\nCompanhia Aberta - Categoria \"A\" \r\n\r\nComunicado aos Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da GSH Corp Participações S.A. Resgate Antecipado Facultativo Total da 2ª Emissão de Debêntures da GSH Corp Participações S.A. - GGSH12 (\"Debêntures\").\r\n\r\nA GSH Corp Participações S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na categoria \"A\" perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 26603, em fase operacional, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia do Flamengo, 154, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-906, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ') nº 08.397.078/0001-01, com seus atos constitutivos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") NIRE 33300339779 (\"Emissora\"), nos termos do disposto na Cláusula 6.17 e na Cláusula 6.28 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 2ª Emissão de GGSH Participações S.A. (sucedida por GSH Corp Participações S.A.)\", celebrado entre a Emissora, a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\"), a Serum Hematologia e Hemoterapia Ltda. (\"Serum\") e o Banco de Sangue de São Paulo e Serviços de Hemoterapia Ltda. (\"BSSP\" e, em conjunto com Serum, as \"Fiadoras\") em 26/04/2021, conforme aditada em 30/11/2021 e em 21/08/2023 (\"Escritura de Emissão\" e \"2ª Emissão\", respectivamente), informa aos Debenturistas e ao mercado em geral que fará o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures. O Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures será efetuado pela Emissora em 29/04/2024, com base e nos termos da Cláusula 6.17 da Escritura de Emissão, para totalidade das Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio, calculado conforme Cláusula 6.17 da Escritura de Emissão. A solicitação de criação de evento de Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures será encaminhada à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sendo respeitado o prazo de 5 dias úteis de antecedência da data do efetivo resgate, conforme previsto na Cláusula 6.17 da Escritura de Emissão. Os termos aqui utilizados em letra maiúscula e não definidos terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 19/04/2024. Marcos Aurélio Faccioli - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. \r\n\r\nId: 2560979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2560123": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ: 28.635.852/0001-74\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles - CNPJ 28.635.852/0001-74, Censo Escolar 33089280, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2003/2º Semestre: Grazielle Carvalho de Araújo; Ano 2004/1º Semestre:Ana Claudia Mendes Rocha da Silva; Claudio Henrique de Carvalho. Ano 2004/2º Semestre: Elisse Pereira Coelho. Ano 2005/2º Semestre: Ivania Ferreira da Silva Aguiar. Ano 2006/1º Semestre: Rosangela Siqueira Pinto Brum. Ano 2006/2º Semestre: Keizy Minerva Wandermurem Pereira. Ano 2007/2º Semestre: Alice Milene da Silva Macedo; Diego Alexandre de Oliveira Clemente da Silva. Ano 2008/1º Semestre: Patrícia do Nascimento Alves. Ano 2021/2º Semestre: Maria Fernanda do Nascimento Nóbrega. Ano 2023/2º Semestre: Ana Cristina dos Reis Nunes; Danilo Campos Figueiredo; Douglas Cabral dos Santos Cruz; Estevão Souza de Mesquita Silva; Gabriela Pinheiro Lourenço; João Victor Nascimento Barbosa; Jorge Henrique Gonçalves Silva; Kauã Pressentin Ribeiro; Letícia de Almeida Ramos; Marlon Pereira Marques; Renato Vilar Mar tins. Diretora: Vanessa Corrêa Coutinho Bartha, Reg. nº 034.DG.74857.174.0345.0318. Secretária Escolar: Verônica da Silva Ribeiro Pereira, Reg. nº COOIEMII.CAD06.000791.2023; Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6.\r\n\r\nId: 2560123"
                    ],
                    "2560144": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2012: Adilson Barbosa Alves; no ANO LETIVO DE 2013: Rodrigo da Conceição Rocha; no ANO LETIVO DE 2015: Hugo Leonardo Dias Januário; Rafaella Guimarães Amâncio; no ANO LETIVO DE 2019: Renato Oliveira da Rocha; no ANO LETIVO DE 2020: Maisa Jeniffer Araujo Alves da Silva Pinto; no ANO LETIVO DE 2021: Diogo Moreira Batista da Silva; Gladson Rosa dos Santos; Uallace Soares Laureano; Vanderson Venancio de Lima; no ANO LETIVO DE 2022: Antonio Araújo da Silva Carvalho; Cleuton Feijó Fidelis; Daniele Nogueira Fernandes de Oliveira; Elizeth de Fátima Paula Silva; Emillyn Dias Bernardes; Marcos Antonio Campbell Silva; Marcos Vinicius Telles de Oliveira; Rafael Rodrigues Pereira. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2013: Adilson Barbosa Alves; no ANO LETIVO DE 2020: Daniel de Oliveira Filho; no ANO LETIVO DE 2021: Fabiano do Nascimento Almeida; Maxi Wallace de Carvalho Schott Dias; Victor Rohen Arruda Ferreira; no ANO LETIVO DE 2022: Daniele Nogueira Fernandes de Oliveira; Diogo Moreira Batista da Silva; Douglas Guimarães Lopes; Renato Oliveira da Rocha; Maria Clara Fontes Capato; no ANO LETIVO DE 2023: Abraão da Silva Moreira; Antonio Araújo da Silva Carvalho; Cleuton Feijó Fidelis; Cristiane Maia Soares; Elizeth de Fátima Paula Silva; Evandro Bezerra da Silva; Fernanda Moreira dos Santos Vitalino; Gisele Maria de Oliveira Benicio; Gladson Rosa dos Santos; Gustavo Albino Sant'Ana Calcagno; Hugo Leonardo Dias Januário; Igor Gonçalves Silva; Juliana de Brito do Nascimento; Maisa Jeniffer Araujo Alves da Silva Pinto; Márcia Eduarda Capato Rosa da Silva; Marcos Antonio Campbell Silva; Marcos Vinicius Telles de Oliveira; Maria Eduarda Carelli de Souza; Maria Lucia Moreira Ribeiro Parada; Mauricio de Almeida Coutinho Soares; Milton Cesar de Novaes; Marinete Duarte dos Reis; Patricia Soares de Carvalho Souza; Paulo Roberto Firmino Júnior; Rafael Rodrigues Pereira; Renata Aparecida Lopes da Silva; Ricardo Felipe da Silva; Thiago do Amaral Rainha; Thiago Marcelo da Silva Couto; Uallace Soares Laureano; Vanderson Venancio de Lima; Vinnicius Reis Santos; no ANO LETIVO DE 2024: Anna Karina Marques da Silveira; Ariane da Silva Rodrigues; Daniel de Paula Teodoro; Elândia Garcia da Silva; Emillyn Dias Bernardes; Igor Brito de Oliveira; José Eduardo Vieira Oliveira; Maiara Cristina Dias Junqueira; Matheus de Souza Melo; Matheus Resende dos Santos; Paula Cristina Ferreira de Jesus Andrade; Pedro Henrique Carvalho da Silva; Rafaella Guimarães Amâncio; Rodrigo da Conceição Rocha; Rhuan Brito Carvalho. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2560144"
                    ],
                    "2558796": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, em conformidade com o Parecer Normativo CEE nº 05/2024, homologado pela Portaria CEE n°3924, publicada no DOERJ de 14/03/2024, págs.19/20, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2018/2° semestre: Adriana Antonia Anunciação do Nascimento, Adriana Carvalho Ferreira, Alexandro Ribeiro dos Santos, Alexsander Botelho dos Santos, Alexsandra Pereira Ribeiro, Aline Fonseca de Oliveira, Aline Ribeiro Dias, Amanda Barbosa Vitor, Ana Carolina Simão Siles, Andreza da Silva de Araujo, Arthur Cordeiro de Souza, Bruno de Carvalho Sant'Anna Esteves, Camile da Silva Frinhani, Carlos Roberto Costa Santos Filho, Claudevan Agenor, Claudio da Silva do Couto, Deize Monaliza Alcantara Santos Magalhães, Denise Aparecida Teles da Silva, Elizabeth Nunes Neri do Nascimento, Estevão da Silva Jesus Pereira, Esthefany Cardoso da Silva, Evandro Paixão Fidelis, Felipe Nascimento da Silva, Fernando Carlos da Silva Santos, Franco de Oliveira Brandão, Gabriel de Oliveira Figueira, Gabriel Viegas Santos de Araujo Martins, Gilvete dos Santos Silva, Guilherme Teixeira de Araujo, Gustavo de Souza Pereira, Heitor da Cunha Bandeira, Heleise Barreto Tavares, Ingrid de Oliveira Almeida, Iris Ribeiro Moraes, Israel Mendes Miguelote, Italo da Silva Dias, Ivoneide Ferreira da Silva Carvalho, Jefferson dos Reis Pereira, Jéssica Cristina Paltrinieri Dantas, João Marco Silva Monteiro, Josué Ferreira de Amorim, Juliana Ribas Tavares Pereira, Júlio Cesar da Silva de Oliveira, Keveyn Wyllyam Dias Muzy Sardenberg, Larissa de Oliveira Moura, Leonardo de Castro Ferraz, Lidiane Luzia Lima dos Santos, Luana Alves dos Santos, Lucas Alves Azevedo da Silva, Lucas Amorim Etchart, Lucas Gabriel Machado Oliveira, Lucas Henrique Santos Santiago, Lucas Vasconcelos Camara, Marcia Celeste Carvalho, Marcio dos Santos de Aquino, Maria Vanusa Lemos de Oliveira, Mário Sousa da Silva, Marlon Barreiros Fernandes dos Santos, Marlon Vinicios de Souza Ferreira, Matheus Leitão Pereira, Maycon Douglas dos Santos Ferreira, Meire Goulart da Silva, Melissa Vieira Gomes, Millena Nascimento dos Santos, Mirian Maria da Silva, Mylena Faria Penha, Naiane do Nascimento Guimarães, Najla Ferreira Nunes, Natália Regia Gomes Furtado, Osmar Quaresma, Rafael da Cunha Menezes Bandeira Lourenço, Rafael Flausino Cardoso, Raíssa de Oliveira Silva Marins, Ramon Viana Queiroz Ribeiro, Rebecca Bastos Camacho, Renata Cintra de Goes, Renata Veiga de Sá Dias, Roan Carlos Carvalho Fontela, Roberta Raquel Medeiros de Oliveira, Rodrigo de Souza Soares, Rubilene Oliveira Antunes da Silva Santos, Sergio Paulo da Silva Dantas, Tânia de Sousa Alcântara, Viviane Braga Branco, Walleska Nára Oliveira do Amaral, Wellerson Francisco Fernandes, Wendel Reis da Silva, Werlis Rocha da Silva, Yasmin Evelyn Rodrigues Ribeiro, no ANO LETIVO DE 2019/1°Semestre: Adriana Esteves Espinoso Valle Camilo, Adriano Nicolau dos Santos, Adriano Ribeiro da Silva, Albert Rodrigues Soares, Ana Beatriz Santos Soares, Ana Karolyna de Azevedo Cruz, Ana Paula Silva Santos, Andréa Siqueira de Salles, Artur de Souza Lima, Atila dos Santos Gonçalves Junior, Cahoni Henrique Sanches de Oliveira, Caio Alexandre Araujo de Andrade, Carla Marcilio da Conceição, Célia Regina Pereira Lago, Claudio Sergio Rozendo do Bomfim, Denise Maria Alves Barros Silva, Douglas Neto dos Santos, Eliana Roque Lobato Vieira de Souza, Elizabeth Cristina da Silva Sardinha, Emanuelly Souza dos Santos, Emilson da Costa, Evanete Xavier da Silva Queiroz, Fabrisia de Souza Magalhães, Fernanda Gomes da Conceição Cruz, Fernando Max Nascimento David Reis, Gabriel Candido da Costa, Gilson de Jesus, Glauco Caldeira Quintes, Heloisa Lagôas Siqueira Costa, Jadiane Ribeiro da Silva, Jenneffer Braga de Sousa, João Marcelo Pereira Rodrigues, João Pedro Amado Mury, Jonas Tuller, Jonathan Gomes Porto, Joyce Kelly Vieira Cardozo, Julia Kelly Nascimento dos Santos, Karina Menezes da Silva, Kate Caroline da Silva Brito, Katia Cilene Cabral, Lorraine Cristina Teixeira Silva Ramos, Luan Alves Moreira dos Santos, Luciane Anunciada da Silva Portugal, Luciano Corrêa da Silva, Luiz Paulo da Silva Dias, Maria Aparecida Gonçalves Silva, Maria das Graças Pacheco de Araújo, Maria de Fátima da Silva, Marllon Abreu de Carvalho, Mateus Barbosa Ramos, Matheus de Oliveira Pinto, Matheus Queiroz Rangel Gomes, Michel Martins Lobo, Milena Lopes da Fonseca, Mônica Milioli Cardoso, Mylena da Silva dos Santos, Pâmela Santos de Azevedo, Paulo Roberto de Oliveira Soares, Príscilla Monteiro da Silva, Raphaela dos Santos Pimenta, Renan da Motta Cardoso, Renata de Oliveira da Silva Souza, Roberta Millena Amorim Couto, Rosana Silva de Lima Amorim, Rosenéa de Souza Pinheiro Alfradique, Sônia Maria Guimarães Medeiros, Stefanie França Massolari, Tainá Cardoso Leão, Tatiane de Souza Lemos Marins, Thaís Souza dos Santos, Thiago Marques de Pinho, Vanderson Gonçalves de Oliveira, Vitor Hugo de Freitas Silva, Victor Hugo dos Santos e Silva, Vitória Eli da Silva Vieira, Vivian Araujo Costa, Walterlan Adelino da Silva Vieira, Wesley Alves Abuchacra, Yasmin Roberta Alves de Almeida, no ANO LETIVO DE 2019/2° semestre: Adilson Farias da Silva, Alessandra Lima da Silva Duarte, Alessandro da Conceição dos Santos, Alexandra Cristina de Araujo Santos, Aleriane Pereira Soares Araujo, Amanda Luciana Veiga Ribeiro Costa, Ana Carollyne dos Santos Soares, Ana Maura Alves de Almeida Dias, Anderson Silva Barbosa, Andreia Menezes de Souza, Beatriz Freire Amaral Ortega, Bianca Alfradique da Silva, Brenda Santos Alves de Souza, Breno Custódio Pinto, Brunno de Oliveira Ribeiro, Bruno da Silva Cuba Pereira, Bruno Rozendo da Silva, Camila Cristina Pio Maximiano, Carla de Figueiredo Rodrigues, Carlos Henrique Regis de Carvalho, Cátia Cristina Apolinario da Silva, Catia Silene Silva de Oliveira, Celia Regina Vieira da Silva Emidio, Claudia Gomes do Carmo, Cristiano Gonçalves da Silva, Daiane dos Santos Pontes, Daniel Guimarães Bernardo Fernandes, Daniel Santiago de Lima, David Domingos da Silva, Dayane Cardoso da Fonseca, Débora Regina da Silva Martins, Débora Renovato Barcellos Santos, Edinéa Santos Souza, Eduarda Gomes da Silva, Eduardo Jose da Silva, Elias Lima Gomes da Silva, Elton Thadeu Araujo Pinto Filho, Ercídio Alves Barbosa Neto, Fabiana da Conceição Lopes Oliveira Carreteiro, Filipe Roberto Dias Maciel, Gabriel dos Santos Moura, Gabriel Gomes Moreira, Gabriel Miranda Marins Ferreira, Gilmar Magalhães Ferreira, Giselle da Silva Machado, Gleison Pereira Ribeiro, Gustavo Cardoso Vieira, Isabela Carvalho Maia, Isabelle da Silva Machado, Iury Lucas Almeida Duarte, Izabel Cristina Soares de Sá, Izabella Cavalhero de Anchieta, Jamilton Henrique de Arruda Silva, Jaqueline Rute de Jesus Costa, Jean Pierre da Silva, Jefferson de Jesus Magno, Jefferson Santos de Oliveira, Jenifer Souza Cruz, Jhenifer da Silva Conceição, Jhenyfer Terra dos Anjos, João Vitor Teixeira Ferreira, Joilson Marchon dos Santos, Jonas Macário Melo Neto, Jonathan Silva de Carvalho, Jorcilea de Oliveira Ramos, Jorge Machado dos Santos, José Marcos Alves da Cruz, Joyce Kerollen de Souza, Juliana Cavalcanti Ribeiro, Juliana Ferreira Souza, Jurema Dias Silva, Kariny da Silva Ribeiro, Ketley da Silva Cunha, Kevin Aragão Alves, Laila Costa Alves, Larissa Amanda da Silva Costa Cunha, Larissa Ribeiro Lima da Costa, Laryssa de Azevedo Pereira, Leanderson da Silva Lessa, Lisikyara Chagas Santos Silva, Lohane de Souza Lima, Lorhaine Parreiras Alves, Lucas de Alexandre Cardoso, Lucas Souza dos Santos, Lucia Helena Mendonça de Souza, Luciano Carvalho Cardoso, Luciano Soares Pedro, Luís Carlos de Souza Bispo, Luís Gustavo Alves Crespo, Marcela Paloma de Jesus Lucas, Marcelo do Amor Divino Oliveira, Márcia Cristina Viana Ouriques, Marcos Gabriel dos Santos, Maria Aparecida de Brito de Carvalho, Maria Clara Vieira de Oliveira Bastos, Maria da Conceição da Silva Pontes, Maria Eduarda Gaspar da Silva Moura, Maria Isabel Pontes Rosa de Azevedo, Maria José dos Santos de Assis, Maria Marta Ramos da Silva, Marlon Cardoso dos Reis, Matheus Augusto de Amorim Duarte, Matheus Felipe Valente, Matheus Pereira Bittencourt, Mateus Rego de Araujo, Matheus Ribeiro e Silva, Matheus Terroso Félix, Matildes Vidal de Lima Cupertino Gomes, Maxmilliano Bezerra da Silva, Michele de Souza Alves Maximiano, Michele Valdovino Barcellos de Oliveira, Michelle Al meida Gouveia, Milena Oliveira dos Santos, Moizes Esteves Camilo, Monique de Souza Frazão, Naldemir de Oliveira Melo, Nathalia Silva Nazareth Castro, Nathália Vieira Viana da Silva, Nelbe Novais Gonçalves, Noemi Oliveira da Costa Sedano, Pâmela Deniz do Nascimento, Patricia Jacqueline Dias, Paulo Pereira de Araujo, Paulo Roberto Pereira da Silva, Pedro Felipe Silva do Nascimento Nogueira, Pedro Paulo de Souza Vieira, Priscila da Silva Goulart, Quezia Marinho Duarte Dias, Rachel Amaral Albernaz, Raphaella Estanislau Alferino Martins, Rayane da Silva Gregório, Rayara Costa Soares, Regina Lucia da Conceição Peixoto Leopoldino, Renata do Carmo Rosa, Renato Batista Soares, Risério Gomes Mandu, Rita de Cassia Andrade Francelino, Rogerio de Oliveira Magalhães, Romildo de Oliveira Bastos, Rosa do Nascimento Silva, Rosângela Marins Neves, Rosiene Corrêa da Fonseca, Rosilene da Conceição Moraes, Ruan Bandeira Caldas, Ruan Vitor Rocha Alcantara, Rullyan Souza de Oliveira, Samara Porto Soares, Sandra Regina Soares Marins Azeredo Nascimento, Sonia Nairlene Alcântara de Souza, Suelly Vianna de Souza, Tainá Cardoso Nascimento, Thaina Castro da Costa, Thallys da Costa Mattos, Thayane de Oliveira Muniz, Thayane Lessa da Silva, Thaylene Machado de Havana, Thiago Santiago, Valdir Marins Bernardo, Vanessa da Silva Melo, Walace Oliveira Rosa, Wellington Rocha de Carvalho, Wesley Alves Viana de Oliveira, Wesley Pinto Rangel, William Ferreira Pinto, Wygna Lima Sales, Yasmim da Silveira Biancardine, Yasmin Rangel Santos. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034.DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Claudia Fernanda dos Santos Santiago, designada no Processo nº SEI-030034/003278/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID: 4333673-6.\r\n\r\nId: 2558796"
                    ],
                    "2560906": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04775535/0001-95\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO EXATO, Censo Escolar 33178704, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2008/2º semestre: Genilson Ferreira de Jesus; Ano 2012/2º semestre: Mariana de Souza Chaboudet; Ano 2015/1º semestre: Helio Ribeiro de Lima; Ano 2016/2º semestre: Paulo Henrique Herminio de Sousa; Ano 2017/1º semestre: Thalita Alves Suplino; Ano 2017/2º semestre: Marcelo Wamileris Kezo Mançano; Ano 2019/2º semestre: Camila Pereira dos Santos, Marcelly Almeida Malatesta; Ano 2020/2º semestre: Thiely Bernardo dos Santos; Ano 2021/2º semestre: Beatriz Gil Lima de Araújo, Douglas do Nascimento Macena; Ano 2022/1º semestre: Jhone de Oliveira Maria; Ano 2022/2º semestre: Luís Felipe Barreto Affonso de Castro; Ano 2023/1º semestre: Adão Marcos Amorim de Sousa, André Ferreira de Sena, Andre Luiz Pereira Basilio, Daiane Pereira dos Santos, Daví dos Anjos Fraga, Gabriel de Souza Macedo, Gustavo Couto Brunio de Medeiros, Isabelle Felipe Portugal Lopes, Jessica Terto da Silva, Jezonias da Silveira Gervasio, Jhon Lennon Conceição dos Santos, Josiana Presiluis de Oliveira, Leandro Souza Santos, Lincoln Curvelo da Silva, Luanny Vitória Cardoso de Souza Monteiro, Marcella Freitas dos Santos, Matheus Chichierchio Ayres, Nágila Rayla Rodrigues de Sousa, Paulo Roberto de Souza Ferreira da Silva, Pedro Paulo da Silva Lima, Sarah Silva de Araújo, Tábata Mamede Cruz, Vitória Giovana Souza de Lima; Ano 2023/2º semestre: Agatha Alves de Sousa, Camila Araujo da Silva, Camila Christine Braga da Silva, Carina Maria Marques de Moraes, Carine Xavier de Oliveira, Djean de Arruda Alves, Eric Santos Silva, Ezequiel Nascimento Beltrão, Jean Cláudio dos Santos Camello, João Felipe Damazio da Silva, Jonny Rafael Ferreira Danial, Juliana Dias da Silva, Kauã Fiume Botelho, Lucas Leonardo Ferreira de Souza, Luiz Antonio Silva Nunes, Márcia Aparecida da Silva de Lucena, Maria Cleuda Maia Carneiro, Natalia Mariane Luiz, Pedro Lucas Augusto Pires Senra, Suyanairá Vieira Araujo, Wagner Ferreira dos Santos, Wilker Pessoa Campos, Yasmin Moura Alves; Diretora: Ana Maria Lara, processo E-03/10.203.622/2010. Secretária Escolar: Patrícia da Silva Rodrigues, processo E-03/007/3459/2017. Servidoras responsáveis pela publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8\r\n\r\nId: 2560906"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2557323": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821 /09, com fulcro nos artigos 41, V e 42 do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 3112/23, vem a público CITAR a médica FERNANDA DE AGUIAR AMARAL - CRM-RJ 52 75703-9, a apresentar por escrito sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 03 (três) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada defesa dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos, neste Conselho, situado na Praia de Botafogo, n. 228, anexo 119 B, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nEditais referentes aos processos: 2608/18 (DR. ROBSON GERALDO VALLE DE MACEDO), 2772/20 (DR. MARCELO ROBERTO LEITE) e 3112/23 (DRA. FERNANDA DE AGUIAR AMARAL). \r\n\r\nId: 2557323"
                        ],
                        "2557322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2608/18, julgado na 178ª Sessão da Primeira Câmara de Julgamentos do Conselho Regional Medicina do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico ROBSON GERALDO VALLE DE MACEDO - CRM/RJ 52 51734-5, por infração aos artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 80 e 81 do CEM (Resolução CFM nº 2.217/18), em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2557322"
                        ],
                        "2557321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2772/20, julgado na 10ª Sessão da Primeira Câmara de Julgamentos do Conselho Regional Medicina do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico MARCELO ROBERTO LEITE - CRM/RJ 52 69496-7, por infração aos artigos 3º e 87 do CEM (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 3º, e 87 do CEM (Resolução CFM nº 2.217/18), em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2557321"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘’TERMO DE ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PPSRP Nº 034/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° Nº 9239/2022\r\n\r\n##TEX O Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município Nº 012/2024 de 22 de janeiro de 2024 e aprovação da Secretaria Municipal de Segurança, recebido pela Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos em 03/04/2024, comunica a Anulação e Arquivamento do Processo Licitatório em tela. \r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11799/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba vem informar a todos os interessados que conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, fica Revogado e com posterior ARQUIVAMENTO do processo, o Pregão Eletrônico Nº 003/2022 , tendo como objeto a Aquisição de recursos digitais - lousas digitais, notebooks e equipamentos de transmissão digital para implantação do ensino remoto, visando atender as necessidades das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e Encartes Anexo I do Edital. \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 09 de abril de 2024. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2561079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 03/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16965/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público, objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para locação de módulos habitacionais - CONTAINERS do tipo habitável, para apoio às atividades da CODEMAR. Data: 16/05/2024 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2561030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas do ramo da construção civil para apresentação de projetos e construção de unidades habitacionais de interesse social no município de Resende.Data e horário do recebimento da documentação: - A partir de 19 de abril de 2024, das 12:00 às 18:00 ao dia 20 de maio de 2024 das 12:00 às 18:00. Local: Prefeitura Municipal de Resende - Superintendência Municipal de Habitação - localizada à Rua Augusto Xavier de Lima, número 251, Jardim Jalisco, Resende/RJ, CEP 27.510-090. O edital estará disponível integralmente no site https://resende.rj.gov.br/ - esclarecimentos através do email: suphabitacaochamamento@gmail.com - Alessandra Brandão dos Santos - Superintendente Municipal de Habitação. \r\n\r\nId: 2560989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADADELA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para realização de exames de diagnósticos por imagem, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 06/05/2024, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2561084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2560967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 016/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de Agricultura Familiar para alimentação escolar no ano letivo de 2024, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. \r\n\r\nA documentação será recebida até o dia 15 de maio de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços funerários.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de maio de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2560967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2561109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/PMV/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 24324/2023\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual locação de caminhonete/caminhão equipado com cesto aéreo, conforme Anexo I do presente Edital (Termo de Referência).\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por Item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 07 de maio de 2024, às 13:30 horas, local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras \r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2561109"
                        ],
                        "2561094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSAO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 90001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20.311/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, higienização com possível recarga de gás, instalação, incluindo a parte elétrica predial, com fornecimento do material necessário a ser utilizado na parte elétrica\r\n\r\nA Comissão de Pregão Eletronico/FMS comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90001/2024, encontra-se suspenso.\r\n\r\nNova data para a abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial da União, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2561094"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2561157": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.341 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grupo Força Teen Universal (FTU), a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 - DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2062/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2561157"
                    ],
                    "2561158": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.342 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2583-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nId: 2561158"
                    ],
                    "2561159": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.343 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional e sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com fornecedores de produtos ou serviços e com as instituições financeiras e similares, garantido, ao consumidor, o direito de livre escolha do formato.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente a 5.000 UFIR's (cinco mil Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5354-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2561159"
                    ],
                    "2561160": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.344 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino médio integrantes da Rede Estadual Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha e será desenvolvido sob a denominação Programa Lei Maria da Penha vai à Escola (NR).”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As equipes das escolas de ensino médio deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para mulheres. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A:\r\n\r\n“Art. 5º-A. A Secretaria de Estado de Educação poderá confeccionar cartilhas elaboradas junto com a Secretaria de Estado da Mulher e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com o teor do tema: Maria da Penha vai à escola. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - A Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-B:\r\n\r\n“Art. 5º-B. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3759-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2561160"
                    ],
                    "2561161": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 090\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de março de 2024, do Ofício nº 456-M, de 26 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 1054-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1054-A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende tornar obrigatório que estabelecimentos privados ou públicos de grande circulação de pessoas, situados em recintos fechados, realizem medidas de orientação, avisos de áudio ou visual alertando sobre possível estado de emergência em decorrência de fortes chuvas ou qualquer situação de risco grave.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a segurança dos consumidores, em ambiente de consumo, na ocorrência de estado de emergência. \r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso VIII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nSendo assim, a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado esclareceu que a divulgação de alertas e avisos em locais de concentração de público, como os propostos, na ausência de treinamento adequado de seus colaboradores e de padronização de procedimentos, pode potencialmente desencadear reações de pânico entre os frequentadores, dificultando o controle da situação e garantia da segurança de todos. \r\n\r\nDestacou, ainda, que a medida pode levar a população a iniciar o abandono da edificação de forma descoordenada, expondo-a a riscos durante um deslocamento em vias urbanas, sendo que em muitos cenários, permanecer no interior do estabelecimento pode representar a opção mais segura.\r\n\r\nAdemais, informou que os órgãos integrantes do Sistema de Defesa Civil, tanto estaduais quanto municipais, e demais órgãos de controle, possuem procedimentos específicos preestabelecidos para alertar e orientar a população em casos de emergência de grande magnitude e ocorrência de desastres. O contato simultâneo e em tempo real de diversas edificações e estabelecimentos com tais órgãos de controle pode sobrecarregar os canais de comunicação e impactar o planejamento e ações de Defesa Civil.\r\n\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o PROCON manifestaram-se coadunando com os argumentos apresentados pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2561161"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2561175": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.055 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DE NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SEMILIBERDADE NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/012364/2022,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Cabo Frio/RJ, abaixo descrito e caracterizado:\r\n\r\n1 - Lote de terreno nº 15, da quadra 19, do loteamento denominado “Parque Burle”, resultante do remembramento dos lotes 15 e 16 da quadra 19 do mesmo loteamento, situado em zona urbana do 1º - Distrito deste Município de Cabo Frio, inscrito na Prefeitura Municipal desta cidade como se achando localizado no Distrito 01, - quadra 240, lote 88 e unidade 1, medindo 30,00m de frente para a Rua 16; 30,00m na lateral direita com o lote 17; 30,00m na lateral esquerda com o lote 14; e 30,00m nos fundos com os lotes 06 e 07, todos da mesma quadra, perfazendo a área de 900,00m². Matrícula nº 8.310 Registro de Imóveis - 1º e 4º Distrito - Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2561175"
                    ],
                    "2561178": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.056 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/004751/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para o Departamento de Recursos Minerais - DRM, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51148323\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2561178"
                    ],
                    "2561181": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.057 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº SEI-180008/000088/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de compatibilização dos regulamentos estaduais com os regulamentos federais vigentes acerca dos procedimentos relativos à prestação de contas de recursos recebidos para a execução de projetos culturais; e\r\n\r\n- a necessidade de normatização dos procedimentos e mecanismos da execução e prestação de contas nas ações utilizando recursos públicos, especialmente aqueles de transferência direta do Fundo Nacional de Cultura (FNC), para o Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 25 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 (...)\r\n\r\n§ 1º (…)\r\n\r\n§ 2º (…)\r\n\r\n§ 3º - No caso de recursos federais repassados ao Fundo Estadual de Cultura, a prestação de contas deverá observar a regulamentação do ente repassador acerca da questão.\r\n\r\n§ 4º Na ausência da regulamentação específica a que se refere o parágrafo anterior, a prestação de contas dos recursos recebidos observará o procedimento estabelecido pela SECEC, em ato próprio do Titular da Pasta.\r\n\r\n§ 5º Caso a fiscalização da aplicação dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Cultura por outros entes seja realizada por órgãos de controle local, a prestação de contas observará o procedimento estabelecido pela SECEC, em ato próprio do Titular da Pasta.\r\n\r\n§ 6º - A regulamentação a que se refere o parágrafo terceiro acima, aplica-se exclusivamente às prestações de contas de editais lançados a partir da data de publicação deste decreto, para projetos selecionados ou que estão em processo de execução, serão mantidos os procedimentos de prestação de contas conforme estabelecidos nos atos normativos internos vigentes à época.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2561181"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2561182": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, Coronel PM, ID FUNCIONAL nº 3220102-8, do cargo de Subsecretário Geral, símbolo SS, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/009564/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2434066-9, Coronel PM, para exercer o cargo de Subsecretário Geral, símbolo SS, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Sarmento da Costa, ID FUNCIONAL nº 3220102-8. Processo nº SEI-350009/009573/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA, ID Funcional nº 5027166-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 29 de abril a 28 de maio de 2024. Processo nº SEI-030001/028213/2024. \r\n\r\nId: 2561182"
                    ],
                    "2561179": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/002621/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR, por motivo de substituição, os membros da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS-RJ, instância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n\r\nTitular: FLÁVIA PADILHA DA SILVA, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nSuplente: FÁTIMA BEATRIZ MORAES MARQUES PONTES, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS-RJ, instância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n\r\nTitular: BEATRIZ DE CÁSSIA FAGUNDES DA PURIFICAÇÃO - ID Funcional nº 5102099-8, em substituição a Flávia Padilha da Silva, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nSuplente: DENISE GOMES FIGUEIRINHAS - ID Funcional nº 4315612-6, em substituição a Fátima Beatriz Moraes Marques Pontes, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-310001/001336/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, LUIZ OCTÁVIO MARTINS MENDONÇA, para, na qualidade de representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, integrar o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, VANESSA FIGUEIREDO LIMA, para, na qualidade de representante suplente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, integrar o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/000608/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de abril de 2024 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nODILON CARLOS CUPERTINO JUNIOR\r\n\r\nRG: 28.960\r\n\r\nId. Func.: 6139698\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.996\r\n\r\nId. Func.: 6138896\r\n\r\nMAJ BM QOC/04\r\n\r\nDIOGO DA SILVA ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 35.710\r\n\r\nId. Func.: 41897161\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRG: 31.241\r\n\r\nId. Func.: 6141803\r\n\r\n1.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 40.038\r\n\r\nId. Func.: 42796482\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nFELIPE DANIEL DE CARVAJAL PEREIRA\r\n\r\nRG: 40.011\r\n\r\nId. Func.: 42796610\r\n\r\nCAP BM QOC/07\r\n\r\nDIEGO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRG: 40.000\r\n\r\nId. Func.: 42793343\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/08\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA GONCALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 40.873\r\n\r\nId. Func.: 43320210\r\n\r\nCAP BM QOC/11\r\n\r\nAXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nRG: 22.902\r\n\r\nId. Func.: 44053665\r\n\r\n1.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nPETRUS VELLOZO FRANCISCO\r\n\r\nRG: 49.917\r\n\r\nId. Func.: 50377582\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nATILA DE SOUZA GARRIDO KAPPLER\r\n\r\nRG: 49.947\r\n\r\nId. Func.: 43419615\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nRAINER DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nRG: 49.952\r\n\r\nId. Func.: 43422047\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nJOHNSON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.930\r\n\r\nId. Func.: 50377655\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nBRUNO LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 49.931\r\n\r\nId. Func.: 50700154\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nPABLO FILGUEIRAS LEITAO\r\n\r\nRG: 49.909\r\n\r\nId. Func.: 50377531\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nEDUARDO DE CASTRO VANZAN DE ALMEIDA (Ag.)\r\n\r\nRG: 49.937\r\n\r\nId. Func.: 50373668\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nEDILE PINTO DA MOTTA\r\n\r\nRG: 49.916\r\n\r\nId. Func.: 50700146\r\n\r\n1º TEN BM QOC/15\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA DE MENEZES\r\n\r\nRG: 49.936\r\n\r\nId. Func.: 50298020\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/Músicos (QOE/Mús)\r\n\r\n2.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOE/Mus/92\r\n\r\nDENILSON COSTA VARGAS\r\n\r\nRG: 16.328\r\n\r\nId. Func.: 36097632\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/000607/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de abril de 2024, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTEN-CEL QOC/94\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS RAFARE (Ag.)\r\n\r\nRG: 17.683\r\n\r\nId. Funcional: 25837516\r\n\r\nTEN-CEL QOC/96\r\n\r\nCHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRG: 19.177\r\n\r\nId. Funcional: 26376717\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\nTEN-CEL QOS/Méd/98\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRG: 22.956\r\n\r\nId. Funcional: 30667550\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350009/008633/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de abril de 2024, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nEDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n56474\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24363642\r\n\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n58792\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23029382\r\n\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA \r\n\r\nRG\r\n\r\n56141\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21678227\r\n\r\nFABIO PINTO GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n57382\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23436271\r\n\r\nUIRÁ DO NACIMENTO FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n60897\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21542856\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n60900\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24015644\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\nRG\r\n\r\n65119\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24495727\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\nRG\r\n\r\n59589\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22054154\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n58834\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23385910\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FOFANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n56139\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23485370\r\n\r\nMARCELO AMORIM ARÊDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n57377\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22069410\r\n\r\nERIC SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n60898\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21607591\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n63411\r\n\r\nId Func\r\n\r\n25014250\r\n\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR \r\n\r\nRG\r\n\r\n56478\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21651477\r\n\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n60938\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24972479\r\n\r\nROBSON NUNES BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n60911\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32209444\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n58819\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22056254\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n56473\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24090220\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\nRG\r\n\r\n60880\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23251743\r\n\r\nRONALDO TABOAS ALVES SOBRAL (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n63393\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23250933\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Majores PM: \r\n\r\nCELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67807\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24487511\r\n\r\nTHIAGO CICERO TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67843\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24491640\r\n\r\nPLÍNIO CESAR DE AZEVEDO DE MACEDO \r\n\r\nRG\r\n\r\n72658\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24500674\r\n\r\nJAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n72639\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24496383\r\n\r\nHYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n67895\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24467910\r\n\r\nSILVANA COUTO CHAVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n72634\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24488313\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67803\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24496278\r\n\r\nGLAUCIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n66579\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24484059\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n72641\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24492264\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n67875\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24456853\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n72651\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24468959\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n\r\nRG\r\n\r\n77548\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05928419\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67034\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24496154\r\n\r\nTARCILA HELENA BELCHIOR DIAS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n77540\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41404645\r\n\r\nRENATA GUEDES RODRIGUES LANNES \r\n\r\nRG\r\n\r\n77537\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05928311\r\n\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n77542\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05597897\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE AZEVEDO REZENDE (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n77304\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24465453\r\n\r\nADELINO MEDEIROS DE AZEVEDO \r\n\r\nRG\r\n\r\n77566\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05928591\r\n\r\nTHAISE FELICIANO CHARLES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n72640\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24466379\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER \r\n\r\nRG\r\n\r\n72664\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24499650\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n67824\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24492981\r\n\r\nFABIO PAIVA TEIXEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n67787\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24470465\r\n\r\nÉRIKA DELARMELINA DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n72697\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24499242\r\n\r\nBRUNO AMARAL DE MAGALHÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n72672\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24470538\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Antiguidade, os Majores PM:\r\n\r\nLAERCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n67820\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24487929\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DO COUTO \r\n\r\nRG\r\n\r\n66451\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24443875\r\n\r\nALINE CARDOSO FERNANDES \r\n\r\nRG\r\n\r\n67887\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24493554\r\n\r\nFABIO ESTEVES MACHADO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n67806\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24476374\r\n\r\nJOSÉ ZEUMO TORRES MACIEL JUNIOR \r\n\r\nRG\r\n\r\n67795\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24493970\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO \r\n\r\nRG\r\n\r\n67801\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24456187\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO \r\n\r\nRG\r\n\r\n67793\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24451851\r\n\r\nREINALDO MACHADO DE AVILA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n67888\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24456624\r\n\r\nELDER DE ASSIS VIEIRA (NN) \r\n\r\nRG\r\n\r\n58407\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24450634\r\n\r\nRODRIGO MENDES BELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n67809\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24460575\r\n\r\n1.4 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n78518\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05938007\r\n\r\nGEISON ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nRG\r\n\r\n85154\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43232434\r\n\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n82514\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42564166\r\n\r\nPAULA APULCHRO ISMAEL MENDES \r\n\r\nRG\r\n\r\n82495\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42564107\r\n\r\nIVANILDO DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n74954\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23457082\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES \r\n\r\nRG\r\n\r\n82518\r\n\r\nId Func\r\n\r\n08865710\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n82497\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42560861\r\n\r\nBRUNA HELENA HENRIQUE DE SOUZA \r\n\r\nRG\r\n\r\n80664\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41840267\r\n\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n82513\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42593247\r\n\r\nEDNARDO IZIDORIO LIMA \r\n\r\nRG\r\n\r\n82525\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563313\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n84579\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42760968\r\n\r\nVANGELIS MOREIRA PAIVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n84578\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42746639\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n85151\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43232400\r\n\r\nRONALD CADAR MARTINS DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n85170\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43286810\r\n\r\nWANDER SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n82547\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42581966\r\n\r\nRODRIGO SALGADO MORAES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n77489\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05927838\r\n\r\nFERNANDO CARLOS BRAGA DE ASSIS \r\n\r\nRG\r\n\r\n82529\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42593379\r\n\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n84571\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42746566\r\n\r\nRONALD GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n81982\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42489628\r\n\r\n1.5 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\nRG\r\n\r\n82477\r\n\r\nId Func\r\n\r\n06353495\r\n\r\nMAIRON GOMES BANDEIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n82500\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42562848\r\n\r\nRENAN DE FARIA NEVES \r\n\r\nRG\r\n\r\n82557\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42576032\r\n\r\nCLAYTON HELAL ALVARENGA \r\n\r\nRG\r\n\r\n82461\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563186\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO \r\n\r\nRG\r\n\r\n82521\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42593549\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nRG\r\n\r\n79422\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05946905\r\n\r\nDANIEL DE PAULA LEITE \r\n\r\nRG\r\n\r\n81566\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563259\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n82458\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42560845\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO MANHÃES LOUZADA \r\n\r\nRG\r\n\r\n81955\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42488486\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS \r\n\r\nRG\r\n\r\n82504\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42563267\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\nRG\r\n\r\n82473\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42560829\r\n\r\nFERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n82455\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42593859\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n74695\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21954143\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS \r\n\r\nRG\r\n\r\n70882\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21962766\r\n\r\nVALÉRIO VAZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n79863\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05951178\r\n\r\n1.6 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n96345\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295316\r\n\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\nRG\r\n\r\n87679\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43747680\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA SILVA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n87789\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43755089\r\n\r\nCAIO PHELIPE LAGE GOULART DOS SANTOS LUIZ \r\n\r\nRG\r\n\r\n96333\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294638\r\n\r\nRODRIGO BARCELLOS DE REZENDE \r\n\r\nRG\r\n\r\n96320\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44293895\r\n\r\nFLAVIA GARONE DA SILVA \r\n\r\nRG\r\n\r\n96337\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294948\r\n\r\nCELSO GOES DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\nRG\r\n\r\n96358\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295987\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS MARINS \r\n\r\nRG\r\n\r\n90831\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44045662\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n96321\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44293925\r\n\r\nWANDERSON SANTOS PRATA \r\n\r\nRG\r\n\r\n79011\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05942837\r\n\r\nELIEZE DOS SANTOS SILVA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n79460\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05947260\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA BONINO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n84458\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42689511\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nRG\r\n\r\n84682\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43205054\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR\r\n\r\nRG\r\n\r\n96356\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44295901\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO \r\n\r\nRG\r\n\r\n96359\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44296010\r\n\r\nBIANE DANTAS DE JESUS LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n96328\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44294328\r\n\r\n1.7 - Ao Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, o 2º Tenente PM:\r\n\r\nTHIAGO CHAISE DE ÁVILA BRANDÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n106448\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50891740\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\nRG\r\n\r\n64812\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24690279\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nPAULO AFONSO DAFLON MENDONÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89301\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43394647\r\n\r\nHELENA CORREA CARDOSO DE MATTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n89306\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43986854\r\n\r\nMARCOS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89350\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43983731\r\n\r\nDANIELA GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89292\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41528557\r\n\r\nFLAVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89343\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44007833\r\n\r\nMARCELLO GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n89380\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42771854\r\n\r\nJAQUELINE ABEL DA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89331\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43987117\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE RAMOS BOISSON\r\n\r\nRG\r\n\r\n89289\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43510736\r\n\r\nTHIAGO GENN CLAVERY CONSTANCIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89290\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42843359\r\n\r\nGERMANA DIAS COSTA FARIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n89340\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43986862\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89711\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44006535\r\n\r\nVIVIAN PONTES COUTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89303\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43984479\r\n\r\nDANIELA PINTO PROCESSI\r\n\r\nRG\r\n\r\n89302\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42014263\r\n\r\nTATIANA SWERTS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n89713\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43512453\r\n\r\n2.3 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nADRIANA KUTWAK\r\n\r\nRG\r\n\r\n77052\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24438936\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA BEDIM JANA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76763\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24485942\r\n\r\nBENNETT GOMES REZENDE\r\n\r\nRG\r\n\r\n77053\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32289928\r\n\r\nRENATA DE FREITAS ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76716\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24441252\r\n\r\nLEANDRO SILVA VALE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76759\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24450030\r\n\r\nTÁCITO MADUREIRA STEGE JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n81015\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41969162\r\n\r\nJULIA EDUARDA DORNAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n81003\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41969057\r\n\r\nCRISTIANE BALTAR MOREIRA FRANZMANN\r\n\r\nRG\r\n\r\n80998\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41969014\r\n\r\nMARCELO JORGE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n81020\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05633435\r\n\r\nPATRÍCIA LAGO KREUZIG\r\n\r\nRG\r\n\r\n81009\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41969111\r\n\r\nLUIGI NEY GONCALVES DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76685\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24521442\r\n\r\nJOSSANDRA MOTTA VILLAVERDE\r\n\r\nRG\r\n\r\n89349\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41528395\r\n\r\nLUCIANE DOMINGUES CAVALLERO VELASCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n104889\r\n\r\nId Func\r\n\r\n30667739\r\n\r\nBRUNA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n90878\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44060432\r\n\r\nRODRIGO CARREIRA MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89341\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42064651\r\n\r\n2.4 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Dentistas:\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BASTAZINI\r\n\r\nRG\r\n\r\n76857\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24521027\r\n\r\nLUCIMAR DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76859\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24444456\r\n\r\nFERNANDA NEHME SIMÃO JORGE RICHE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76903\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24470040\r\n\r\nPAULO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76842\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24463655\r\n\r\nRENATA SOUZA THOMÉ\r\n\r\nRG\r\n\r\n76900\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24480835\r\n\r\nRODRIGO NASCENTE SAN SEBASTIAN\r\n\r\nRG\r\n\r\n76844\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24476145\r\n\r\nCINTIA DA ROCHA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n77001\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24432652\r\n\r\nSABINA ALMEIDA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76882\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24489530\r\n\r\nRENATA PORTO LYNCH ABDUCHE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76877\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24436585\r\n\r\nJANAINA NUNES SAMPAIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76887\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24516473\r\n\r\nTATIANA DE MELO FARIA CAVALCANTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n76839\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24481947\r\n\r\nALUISIO SOARES LESSA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n76880\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24429325\r\n\r\n2.5 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Dentistas:\r\n\r\nRENATA CASTANHEIRA MACHADO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76810\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24481343\r\n\r\nRENATA PIENTZENAUER VILLELA\r\n\r\nRG\r\n\r\n77007\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24479640\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA PANI VASCONCELOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76901\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24483486\r\n\r\nMEY LIE TAN MAIA DE HOLANDA CAVALCANTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76902\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24490245\r\n\r\nANNA CAROLINA LEDO MARTINS COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76891\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24466816\r\n\r\nCASSIA CHAVES GOLDSCHMIDT\r\n\r\nRG\r\n\r\n76793\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24429554\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MECLER (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76815\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24485160\r\n\r\nGUSTAVO SANTIAGO RANUCI\r\n\r\nRG\r\n\r\n76817\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24450561\r\n\r\nBERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76823\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24482978\r\n\r\nLILIAN APARECIDA COUTO DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76818\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24489123\r\n\r\nMARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76846\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24432237\r\n\r\nFERNANDA MELLIS DAFLON ESTEBANEZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n76864\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24494917\r\n\r\nPATRÍCIA KELLEN GRECCA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76829\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24474282\r\n\r\nADRIANA SOARES GARCIA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76879\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32283342\r\n\r\n2.6 - Ao Posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Farmacêutico:\r\n\r\nKARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI\r\n\r\nRG\r\n\r\n89482\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44008678\r\n\r\n2.7 - Ao Posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Psicólogos:\r\n\r\nMARCELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76956\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32286058\r\n\r\nGABRIELA GONÇALVES ALBERNAZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n76984\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24476811\r\n\r\nALEXANDRA VALERIA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76973\r\n\r\nId Func\r\n\r\n40138046\r\n\r\nDAMIANA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76983\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24514454\r\n\r\n2.8 - Ao Posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Psicólogos:\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES ULLER\r\n\r\nRG\r\n\r\n76957\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24448648\r\n\r\nELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTENMACKER\r\n\r\nRG\r\n\r\n76974\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24437719\r\n\r\nDANIELA DE ASSIS PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76971\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24461148\r\n\r\nANDREA DE ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76982\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24522368\r\n\r\n2.9 - Ao Posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Fisioterapeutas:\r\n\r\nRODRIGO LOUREIRO CUNHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89501\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43507980\r\n\r\nLEONARDO MONÇÃO PAOLINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89516\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43987451\r\n\r\n2.10 - Ao Posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Fisioterapeutas:\r\n\r\nMARINA ORESTES PEREIRA BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89509\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43599923\r\n\r\nWELLINGTON RAMOS LIGEIRO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n89700\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43558666\r\n\r\nLUANA ROCHA GOMES PAOLINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n89513\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43989080\r\n\r\n2.11 - Ao Posto de Capitão PM Fisioterapeuta, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nANDRÉ MONTEIRO NOGUEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n106460\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50923480\r\n\r\n2.12 - Ao Posto de Major PM Fonoaudiólogo, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Fonoaudiólogo:\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89522\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43984274\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES (QCPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao Posto de Coronel PM Capelão, pelo critério de Merecimento, o Tenente-Coronel PM Capelão:\r\n\r\nMARCELO BATISTA DE ARAÚJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n78683\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05939585\r\n\r\n3.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Capelão, pelo critério de Merecimento, o Major PM Capelão: \r\n\r\nALBERTO GONZAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n78684\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05939593\r\n\r\n3.3 - Ao Posto de Major PM Capelão, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Capelão:\r\n\r\nFERNANDO QUELHO BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89404\r\n\r\nId Func\r\n\r\n44023766\r\n\r\nPROMOVER, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2024, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n54611\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24311936\r\n\r\nANALINY CAROPRESE TOLEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n54882\r\n\r\nId Func\r\n\r\n20188943\r\n\r\nUBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n55546\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24351121\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n55582\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22995650\r\n\r\nCELSO JORGE LYDIA FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n55583\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23003642\r\n\r\nSERGIO CAMARA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n57379\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22942882\r\n\r\nPROMOVER, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de abril de 2024, o Tenente-Coronel PM Médico: \r\n\r\nEDUARDO DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n60698 \r\n\r\nId Func\r\n\r\n24553484\r\n\r\nPROMOVER, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao Posto de Tenente-Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2024, o Major PM:\r\n\r\nFABIANA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n63397 \r\n\r\nId Func\r\n\r\n23759550\r\n\r\nPROMOVER, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, a contar de 21 de abril de 2024, os seguintes policiais militares:\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Médico, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nEDUARDO LERNER\r\n\r\nRG\r\n\r\n76557\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24449865\r\n\r\nFLAVIA MARTINS COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76563\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24464643\r\n\r\nPAULO MARTINS SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76569\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24519510\r\n\r\nLIVIA MARIA SOARES THOMÉ\r\n\r\nRG\r\n\r\n76621\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24444260\r\n\r\nFERNANDO MAIA PEIXOTO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76639\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24455922\r\n\r\nVALERIA MEIRELLES DE SOUZA (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76575\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24513164\r\n\r\nRODRIGO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76559\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24443042\r\n\r\nVICTOR LUIZ PICÃO CORRÊA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76594\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24458716\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ GOUVEIA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n76564\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24452068\r\n\r\nALINE SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76580\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32286589\r\n\r\nANA LUIZA SANDOVAL GOES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76554\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24429856\r\n\r\nFABIANA BRITO FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76555\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32285060\r\n\r\nISA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76573\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24437417\r\n\r\nADRIANA MENDES FRANCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76576\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24438820\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO NETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76572\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24479535\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76611\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32288450\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO GHETTI SENRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76587\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24512770\r\n\r\nANDRÉ SANTOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76589\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32285922\r\n\r\nCLAUDIO SENA JUSTINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76578\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32284071\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO DE ANDRADE BUKOWSKI\r\n\r\nRG\r\n\r\n76605\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32287534\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO PINHO RODARTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76665\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32288930\r\n\r\nRAFAEL MELLO RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76602\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24447420\r\n\r\nSANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76623\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24522066\r\n\r\nROSANA LOPES CARDOSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76692\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24451371\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76664\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24461440\r\n\r\nFILIPE SOARES CARDOSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76683\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24436356\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COSTA PINTO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76645\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32284144\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76571\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24431362\r\n\r\nPAULO LUIZ DA COSTA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n76614\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24434868\r\n\r\nANICK RODRIGUES LEITE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76616\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05634539\r\n\r\nROGERIO PIRES DE MELLO NETTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76617\r\n\r\nId Func\r\n\r\n20362757\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Dentista, os Majores PM Dentistas:\r\n\r\nCINTIA CARNEIRO PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76782\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24437166\r\n\r\nVITOR MARCELLO DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76778\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24453056\r\n\r\nROSANE GUITMANN CATRAN\r\n\r\nRG\r\n\r\n76790\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32290039\r\n\r\nANA REGINA CERVANTES DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76789\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24491942\r\n\r\nLEONARDO METROPOLO MOREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n77008\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24477850\r\n\r\nLIANA FRANÇA ARAÚJO CERQUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76795\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24442844\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76796\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05925843\r\n\r\nMARILIA DA SILVA PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nRG\r\n\r\n76803\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24450260\r\n\r\nLILIANA ANDRADE BORGES ALVES (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76794\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24433047\r\n\r\nVIVIAN KNAUER DE MELLO MANHÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76791\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24458341\r\n\r\nDANIELA SERRA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76792\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24456730\r\n\r\nFERNANDA MARIA GARCIA SARAIVA BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76820\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05925851\r\n\r\nANA CARLA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76804\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24462250\r\n\r\nANDREA REGINA GUSMÃO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76809\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24448826\r\n\r\nJULIANA SOARES MACHADO ROTER MARINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76797\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24481874\r\n\r\nLUCIANE RIFF (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n77003\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24518344\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA PEREIRA URURAHY\r\n\r\nRG\r\n\r\n77004\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24464767\r\n\r\nPABLO MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76802\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24486930\r\n\r\nANA CARLA MORAIS (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76808\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24430978\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO DE CASTRO ARAUJO COIMBRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76799\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24481645\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76824\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24444383\r\n\r\nCINTIA DE CARVALHO ROMERO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76819\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24480959\r\n\r\nFLÁVIA SILVA FARAH FERREIRA BRAGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76821\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24491764\r\n\r\nTATIANA DO AMARAL MIURA EULALIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76811\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24469947\r\n\r\nVANESSA DE PAIVA REIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76812\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24491462\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Farmacêutico, o Major PM Farmacêutico:\r\n\r\nHERON COREL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76906\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24445070\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Psicólogo, os Majores PM Psicólogos:\r\n\r\nVERONICA NASCENTES SAN SEBASTIAN DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76947\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24455938\r\n\r\nLETICIA FREIRE DA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76948\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24486388\r\n\r\nSANDRA CARLA LIMA DE AMIL EMRICK (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76964\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32284748\r\n\r\nELISA ADRIANO TOLEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76963\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24445789\r\n\r\nGEORGIANA GOMES RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76950\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05925886\r\n\r\nLUCIENE ROCHA (EXCD)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76946\r\n\r\nId Func\r\n\r\n20379064\r\n\r\nFERNANDA DIAS CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76969\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24457310\r\n\r\nROBERTA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76958\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24497193\r\n\r\nSAYONARA HELENA THADEU\r\n\r\nRG\r\n\r\n76975\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32285787\r\n\r\nFLÁVIA MACERI MIDÃO RELVAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n76949\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24476749\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Fisioterapeuta, os Majores PM Fisioterapeutas:\r\n\r\nMONCLAR RAMALHO POLYCARPO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76987\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24457051\r\n\r\nDANIEL ARAUJO GONÇALVES ARREGUE (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76992\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32284977\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS CONSTANTINO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76991\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24488615\r\n\r\nMARCIA PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76994\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24430145\r\n\r\nLEANDRO MIRANDA DE AZEREDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76988\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24521850\r\n\r\nId: 2561179"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2561177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000170/2024 - AUTORIZO a celebração do TERMO DE FOMENTO nº 1029 - CONVERJ - Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL - CBV, que tem por objetivo a “realização da Etapa da Liga das Nações de Voleibol (Volleyball Nations League-VNL) 2024, Feminina e Masculina, Competição Internacional, no Rio de Janeiro - RJ”, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2561177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2561183": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LILIAN MARQUES BAZILIO, ID FUNCIONAL Nº 5140034-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000062/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO BERNARDO RODRIGUES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5147103-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000061/2024.\r\n\r\nEXONERAR KETLYN TRINDADE DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5146382-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000062/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2024, BIANCA TERESA D'ADDA, ID FUNCIONAL Nº 4271689-6 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004646/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GUERRA MOREIRA SOTERO para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Luiz Soares do Nascimento, ID Funcional n° 5103583-9. Processo nº SEI-150001/004512/2024.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR OLIVEIRA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Dias Brandão, ID Funcional nº 4374368-4. Processo nº SEI-150001/004512/2024. \r\n\r\nEXONERAR ADILSON CHAVES DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51414325, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/056129/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRIKA ALVES DE OLIVEIRA MONTEZE, ID FUNCIONAL Nº 51488345, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5089324-6, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Antônio Pereira de Aguiar, ID Funcional nº 4189597-5. Processo nº SEI-420001/000985/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2024, MARIA EDUARDA DOS SANTOS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51483955, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000892/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2024, MARCELO CABRAL D ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5142722-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/010750/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE SOUZA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Se cretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Carolina Coelho de Carvalho Prazeres, ID Funcional nº 5137112-0. Processo nº SEI-080001/010772/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLICIA RODRIGUES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/027549/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCCA NOGUEIRA BASILIO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/027549/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAIRA PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4348041-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003988/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR ANCHIETA BUENO, ID FUNCIONAL Nº 5141616-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maira Pereira de Carvalho, ID Funcional nº 4348041-1. Processo nº SEI-070002/003988/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou LARISSA GOULART DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5134719-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006475/2024.\r\n\r\nEXONERAR MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1932214-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003988/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que exonerou LAURA DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5144150-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006475/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VICTOR ANCHIETA BUENO, ID FUNCIONAL Nº 5141616-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003988/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1932214-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas Barbosa Alves, ID Funcional nº 5141660-3. Processo nº SEI-070002/003988/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS BARBOSA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5141660-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003988/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, ALEXANDRE DONATO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5119382-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005570/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, HUGO GUIDA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5126578-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005518/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2024, MANOEL MENDES DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5118699-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005511/2024.\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA ALVES DE OLIVEIRA MONTEZE, ID FUNCIONAL Nº 51488345, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Iara Sabato Romano, ID Funcional nº 5137658-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAYNÁ CORDEIRO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Paula Soares Campelo, ID Funcional nº 5142984-5. Processo nº SEI-180001/000851/2024.\r\n\r\nEXONERAR SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 572048-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000641/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2024, CLÁUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 617767-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000958/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2024, CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51383420, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000391/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE IANNI BRAGANÇA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5033033-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energias Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000382/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 17/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/027549/2024, fica retificado que JEFFERSON MARCOS IUNG BARBOSA, ID Funcional nº 5149370-5, foi exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/027549/2024, fica retificado que ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID Funcional nº 5035559-7, foi exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2561183"
                    ],
                    "2561176": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 132 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-330003/000324/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de restauro do imóvel próprio estadual localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC:\r\n\r\nUG: 140100 - SECC;\r\n\r\nUO: 14010 - SECC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP:\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n14010.04.122.0470.8374\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\n507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2561176"
                    ],
                    "2561180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028178/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Alex Silva da Conceição. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029552/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Henry Augusto Chaves Magalhães. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028834/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores José Lafaiete Batista da Silva, Antônio Ivan de Souza, Osman Luiz Paladino Torres, Carlos Alexandre Cavalcanti de Souza e Cezar Canella de Lima Filho. \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027951/2023 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor da servidora Andrea Maria Viana Bussade de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031106/2023- Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor do servidor Anderson Justino.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002685/2024 - Face à instrução contida nos autos, RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, ano 2023, em favor dos servidores Bianca Mara Cruz Pacheco, Juliana Castro Lopes Silva, Tainara da Fonseca Cal e Douglas Marques Correa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000159/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Andrea Bambozzi Fernandes, ID. Funcional nº 4463399-8, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/238ª Zona Eleitoral/Senador Camara, em consonância com a Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021889/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Talita de Andrade Tostes, ID Funcional 44180934, matrículas 0974410-3 e 3043692-7, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/4394/2010 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.255/2024 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno (indexadores nºs 68040654 e 68089909). \r\n\r\nId: 2561180"
                    ],
                    "2561022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003444/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, no valor total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2561022"
                    ],
                    "2560099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/022404/2023 - Tendo em vista os fundamentos expostos pelo i. Pregoeiro constantes no doc. SEI nº 72183975, ratificados pela PROMOÇÃO ASJUR/SECC Nº 125/2024 - EPC, exarado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, doc. SEI nº 71406248, cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, conheço os recursos interpostos pelas empresas AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA e B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão do i. Pregoeiro que declarou vencedora do certame a empresa EBRAVO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 2560099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560826": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001633/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-69630947) e de acordo com o Parecer nº 27 da Assessoria Jurídica (doc. SEI-70528289), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n° 14/2022, firmado com a empresa ZENITE SISTEMAS LTDA., por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total para o período de 12 meses conforme apresentado no despacho doc. SEI-69630947;\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato n° 14/2022;\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2560826"
                        ],
                        "2560827": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000559/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-70199233) e de acordo com o Parecer nº 31 da Assessoria Jurídica (doc. SEI-70572091), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n° 15/2022, firmado com a empresa Claro S/A, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total para o período de 12 meses conforme apresentado e de acordo com a Cláusula Quarta do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato n° 15/2022;\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato n° 15/2022;\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2560827"
                        ],
                        "2560828": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000805/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-70773557) e de acordo com o Parecer nº 36 da Assessoria Jurídica (doc. SEI-71264986), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato n° 16/2022, firmado com a empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA., por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado para o período de 12 meses conforme apresentado no despacho do Diretor Administrativo (doc. SEI-70773557);\r\n\r\nc) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo ao Contrato n° 16/2022;\r\n\r\nd) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências pela Diretoria Financeira para emissão da Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2560828"
                        ],
                        "2560897": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, e ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e DENYS MACHADO AMARAL, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “aquisição de gaxetas tipo “L” e “U-1” Vias da Estação de Tratamento de Águas do Guandu - ETA Guandu - itens 01, 02, 03 e 04”, de que trata o Processo nº SEI-150001/006547/2023. Contrato CEDAE nº 049/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.000-00. \r\n\r\nId: 2560897"
                        ],
                        "2560898": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Presidente, ANDRE LUIZ TORRES RIBAS e SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agentes de Saneamento H, como Membros Titulares, e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para a “aquisição de 07 (sete) bombas peristálticas para dosagem de produtos químicos na Estação de Tratamento de Água do Guandu”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026367/2022. Contrato CEDAE nº 044/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.001-00. \r\n\r\nId: 2560898"
                        ],
                        "2561163": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC Nº 412\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e exe cução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-150001/003743/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a manutenção de 03 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos Municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 22/03/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0471.2065 - Participação Programa Rio Poupa Tempo DETRAN\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 93.616.750,00 (noventa e três milhões, seiscentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\n§ 1º - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\n§ 2° - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - O relatório trimestral apresentado pela executante, nos termos da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, deverá conter a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de Março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3° - Compete as Diretorias de Identificação Civil, de Habilitação e de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, na qualidade de unidades técnicas responsáveis, acompanhar e supervisionar a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral apresentado pela unidade executante, bem como atestar na Prestação de Contas Final o recebimento do serviço realizado pela executante, observadas as regras de dispensa de apresentação do relatório descritas na Instrução Normativa AGE nº 24/2013, de 10 de setembro de 2013 e suas alterações.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada diretoria deverá acompanhar e supervisionar os serviços executados afetos a suas respectivas responsabilidades, sendo a Diretoria de Identificação Civil responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para identificação civil, a Diretoria de Habilitação responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão de CNH, e a Diretoria de Registro de Veículos responsável pelo acompanhamento dos serviços de atendimento para emissão do CRLV, CRV, CLA e comprovantes de transferência de propriedade.\r\n\r\nArt. 4º - A descentralização em questão será realizada na forma do plano de trabalho devidamente aprovado pelas partes que integram o presente instrumento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses serão realizados nos meses subsequentes à despesa, mediante comprovação dos gastos com o objeto. No caso de existência de saldo remanescente, o repasse deverá ser complementar à dotação orçamentária do período anterior já utilizado.\r\n\r\nArt. 5° - Compete às unidades técnicas responsáveis ou correlacionadas acompanharem e supervisionarem a execução da Portaria Conjunta, de forma a avaliar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, com base no Relatório Trimestral a ser apresentado pela unidade executante, conforme Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1° - A partir do término do primeiro trimestre, os repasses dos trimestres seguintes somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior.\r\n\r\n§ 2º - Ao identificar necessidade de devolução de saldo que não será utilizado e, quando couber, verificar a necessidade de bloqueio de liberação de novas parcelas de descentralização, a Unidade Técnica responsável deverá encaminhar, por meio do processo SEI-RJ, à Unidade Executante, uma solicitação de devolução desse saldo e comunicar à Assessoria de Planejamento e Orçamento os valores a serem bloqueados nas próximas parcelas.\r\n\r\nArt. 6° - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 7 - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 22 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\nTem por objeto a participação no Programa Rio Poupa Tempo, de modo que não haja descontinuidade nos atendimentos à população fluminense.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nIdentificação do Objeto: Descentralização de aporte orçamentário para prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocató rio, necessários a implantação de 3 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nJustificativa da proposição:\r\n\r\nSERVIÇOS DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento às disposições das normas vigentes, no que toca aos serviços de habilitação com especial enfoque na Lei n°. 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções CONTRAN nº.789/2020, que disciplina os procedimentos de habilitação, busca-se o fornecimento de atendimento à população fluminense para as demandas inerentes à Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nOs serviços mencionados abarcam os candidatos à habilitação, os quais devem se submeter aos cursos e exames previstos nas referidas normas jurídicas para obtenção da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, assim como os condutores já habilitados que, em muitos casos, utilizam a condução de veículos como meio de subsistência e manutenção alimentar de suas famílias.\r\n\r\nPor sua vez, os serviços em questão dependem de prévio cadastro em base de dados, seguindo o rito estabelecido pela Secretaria Nacional de Trânsito, na Base Nacional de Condutores, por meio de sistema integrado da entidade executiva de trânsito estadual. Este procedimento preliminar é indispensável para a efetivação de solicitações de usuários para a obtenção de documento de habilitação.\r\n\r\nSERVIÇOS DE VEÍCULOS\r\n\r\nEncontra amparo nas disposições das normas vigentes, com especial enfoque na Lei n°. 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nas Resoluções CONTRAN n°. 809/2020, alterada pela 817/2021, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.\r\n\r\nSERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nO DETRAN.RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, além de responsável pelos serviços de veículos automotores e habilitação de veículos, é também responsável pelos serviços de Identificação Civil. Cabe ao Departamento possibilitar os serviços de cadastramentos dos registros civis e a emissão de identidade do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nA Identificação Civil é um serviço prestado pelos Governos Estaduais, e foi delegado ao DETRAN.RJ através do Decreto n° 22.930-A de 21 de janeiro de 1997, e regulamentado pela Resolução Conjunta SESEG/DETRAN n°. 07 de setembro de 2007, que visa à identificação e registro civil dos cidadãos do Estado, tendo como principal objetivo a emissão de carteira de Identidade.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDeste modo, o Poder Público, na qualidade de único provedor dos serviços relacionados à habilitação, identificação civil e veículos deve prover meios para satisfazer o interesse público e assegurar a continuidade da prestação dos seus serviços, a fim de evitar negativos impactos sociais na vida dos administrados. Ademais, a Administração Pública deve estar presente para satisfazer as demandas sob sua gerência, em estrita observância aos princípios que norteiam as suas atividades, se tornando ineficiente a prática que inviabiliza o atendimento da população que depende unicamente de seus serviços.\r\n\r\nInobstante, a realidade vivenciada atualmente, decorrente das demandas de austeridade adotadas, não permite a expansão de tais serviços para todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, embora seja o caminho a ser perseguido em momento futuro e apropriado, com os devidos ajustes para possibilitar a melhor utilização dos recursos públicos.\r\n\r\nAlém disso, a experiência que vem sendo desenvolvida com a prática do modelo de gestão do POUPA TEMPO RJ tem demonstrado resultados positivos no âmbito da Administração Estadual, com respostas satisfatórias às carências da sociedade, no que diz respeito à maior oferta de serviços e diminuição do tempo de espera do cidadão.\r\n\r\nPor fim, registre-se que, as unidades Poupa Tempo são consideradas importantes canais de cadastramento/abertura de requerimentos, serviços essencialmente prestados pelo DETRAN.RJ à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO X EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 010/2023:\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nDETRAN HAB\r\n\r\n(Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti)\r\n\r\nDETRAN DIC\r\n\r\n(Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti)\r\n\r\nDETRAN Veículos\r\n\r\n(Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMAR\r\n\r\nR$ 366.226,09\r\n\r\nR$ 2.634.784,09\r\n\r\nR$ 295.354,25\r\n\r\nR$ 3.296.364,44\r\n\r\nABR\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nMAI\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nJUN\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nJUL\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nAGO\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nSET\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nOUT\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nNOV\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nR$ 1.114.954,98\r\n\r\nR$ 8.021.453,80\r\n\r\nR$ 899.189,62\r\n\r\nR$ 10.035.598,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 10.400.820,92\r\n\r\nR$ 74,827.868,27\r\n\r\nR$ 8.388.060,80\r\n\r\nR$ 93.616.750,00\r\n\r\nIV- MEMÓRIA DE CÁLCULO DO FATURAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:\r\n\r\nConforme determinam as cláusulas sexta e sétima do Contrato de Prestação de Serviços n° 010/2023, celebrado entre a SECC e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO, o cálculo do valor do pagamento mensal devido à Contratada é o valor mensal de custeio de cada unidade (VMC), sendo este o produto do Preço do Atendimento Individual (PAI), contratado ao valor de 24,20 (vinte e quatro reais e vinte centavos), pelo Fator de Atendimento em que a Unidade se enquadra, pelo número de dias eletivos do mês (21 dias). O valor do Fator de Atendimento (FA) é obtido com base na média diária de atendimentos de cada unidade, conforme segue:\r\n\r\nFAIXAS\r\n\r\nDE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nFATOR DE ATENDIMENTO\r\n\r\nFAIXA 01\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500\r\n\r\n6.000\r\n\r\nFAIXA 02\r\n\r\n6.501\r\n\r\n7.500\r\n\r\n7.000\r\n\r\nFAIXA 03\r\n\r\n7.501\r\n\r\n8.500\r\n\r\n8.000\r\n\r\nFAIXA 04\r\n\r\n8.501\r\n\r\n9.500\r\n\r\n9.000\r\n\r\nFAIXA 05\r\n\r\n9.501\r\n\r\n10.500\r\n\r\n10.000\r\n\r\nPara o cálculo do valor do pagamento mensal devido à Contratada, considera-se o valor mensal de custeio de cada unidade (VMC), sendo este, o produto do Preço do Atendimento Individual (PAI), pelo Fator de Atendimento em que a Unidade se enquadra, pelo número de dias eletivos do mês (21), observada as seguintes fórmulas:\r\n\r\nVMC = PAI x FAU x 21\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVMC = VALOR MENSAL DO CUSTEIO A SER PAGO REFERENTE À UNIDADE \"U\"\r\n\r\nPAI = PREÇO DO ATENDIMENTO INDIVIDUAL\r\n\r\nFAU = FATOR DE ATENDIMENTO REFERENTE À UNIDADE \"U\"\r\n\r\n21 = NÚMERO DE DIAS ELETIVOS DO MÊS\r\n\r\nV- DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA - 3390\r\n\r\nATIVIDADE - Prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, englobando: operação, manutenção, disponibilização e adequação de espaços, de integral responsabilidade da Contratada, na forma pormenorizada no Termo de Referência e no instrumento convocatório, necessários a implantação de 3 (três) Unidades do Programa POUPA TEMPO RJ , com vistas ao atendimento de Políticas Públicas do Governo do Estado do RJ, em locais pré-definidos pela Contratante, sendo uma Unidade situada no no município do Rio de Janeiro (bairro de Bangu), e duas outras situadas na Baixada Fluminense, nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2561163"
                        ],
                        "2560994": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/004551/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA CONDE LTDA, registro DH AB/1290, no endereço funcional Rua Conde de Bonfim, n° 479, Loja A - Tijuca - CEP: 20.520-051 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160070/000862/2020 - APLICO a penalidade de SUSPENÇÃO POR 10 DIAS (art. 74, II c/c 74, §2°) ao CFC DANTAS OLIVEIRA AUTO E MOTOESCOLA LTDA, AB/805, pela reincidência no cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN n° 789/2020. Vale ressaltar que, se o CFC for novamente reincidente dentro do período de 5 (cinco) anos, cabe suspensão por até 60 dias.\r\n\r\nId: 2560994"
                        ],
                        "2561017": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1249 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PARA ATUAREM NO ÂMBITO DO IPEM-RJ COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650/2023 E NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023 e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, consoante o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220003/000534/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ do disposto nos artigos 34 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como nos artigos 7º ao 10 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de implementar a gestão por competências do processo de contratações públicas, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ de acordo com o artigo 22 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Portaria não acarretarão aumento de despesa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Contratação no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, por prazo indeterminado, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os artigos 42 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso L c/c artigo 8 º, § 2º ambos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021:\r\n\r\nI - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO IPEM/RJ:\r\n\r\na) Comissão de Contratação:\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633 - Membro e Presidente\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 - Membro\r\n\r\nGUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125 - Membro\r\n\r\nb) Contratação Direta, §2° do art. 8° do Decreto 48.820/2023:\r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534 - Agente de Contratação\r\n\r\nJULIO CESAR CINI CORREA, ID Funcional nº 51161150 - Agente de Contratação\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633 - Equipe de Apoio\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 - Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Agentes de Contratação e Pregoeiros do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os Art. 34 ao 38 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso LX c/c artigo 8 º ambos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021:\r\n\r\nI - AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS DO IPEM/RJ:\r\n\r\na) Agente de Contratação:\r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534\r\n\r\nJULIO CESAR CINI CORREA, ID Funcional nº 51161150\r\n\r\nb) Pregão Eletrônico:\r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 44345534 - Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio\r\n\r\nJULIO CESAR CINI CORREA, ID Funcional nº 51161150 - Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA, ID Funcional nº 44061633 - Equipe de Apoio\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668 - Equipe de Apoio\r\n\r\nGUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125 - Membro\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Diretor-Geral de Administração e Finanças designar, em cada processo licitatório, o agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação e respectiva equipe de apoio responsável pela condução do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais poderá ser designada uma Comissão Especial de Licitação, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, presidida por um dos agentes indicados no artigo 2º desta Portaria e integrada por equipe de apoio com conhecimento técnico específico sobre o objeto da contratação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2560992": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019242/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção 217/2024/SECC/SUBJUR (índex 69290734), a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes ao período aquisitivo de 2021, em favor do servidor Raphael Oliveira da Silva Brito, identidade funcional 5093563-1, detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, exonerado desta SECC, conforme a publicação no Diário Oficial de 12/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 2/2024 (índex 67517390), expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 3.465,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais, que, corrigido pela UFIR-RJ de 2024, totaliza o valor de R$ 4.243,04 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2560992"
                    ],
                    "2560997": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021041/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Promoção ASJUR/SECC nº 306/2023-FMF(índex 63795969), a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, referentes ao período aquisitivo de 2021, em favor do servidora Rita de Cassia Antunes, identidade funcional 51038595, que foi detentora do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, exonerada desta SEGOV, conforme a publicação no Diário Oficial de 06/01/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 9/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 1.645,00 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), que, corrigido pela UFIR-RJ de 2024, totaliza o valor de R$ 2.014,37 (dois mil e quatorze reais e trinta e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2560997"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2560739": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E ALTERA O SEU REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-120001/001216/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual n.º 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, tem por objetivo orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores;\r\n\r\n- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, alterado pela Resolução SEPLAG n.º 283, de 09 de abril de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A designação dos membros da Comissão será realizada em Resolução criada especialmente para este fim.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 224 de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é a instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da SEPLAG, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Os padrões de conduta ética a que se refere o artigo 1º são balizados pelo Código de Conduta Ética da SEPLAG.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo, com comprovada idoneidade em suas condutas, e que não tenham sofrido punição administrativa, cível ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da Comissão de Ética da SEPLAG não terão qualquer remuneração pela função e os trabalhos por eles desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público, com o subsequente registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\n§ 2º - É exigível que os membros da Comissão de Ética demonstrem conhecimento prévio sobre o tema ou realizem capacitação, através da Escola de Gestão Pública da SEPLAG, visando o desempenho de suas funções conforme os objetivos pretendidos.\r\n\r\n§ 3º - Por meio de publicação oficial de Ato do Secretário, serão designados os integrantes da Comissão de Ética e o seu Presidente\r\n\r\n§ 4º - A constituição e composição da Comissão de Ética da SEPLAG será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria, ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 5º - Ocorrerá suspeição de membro da Comissão de Ética da SEPLAG quando:\r\n\r\nI - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\n\r\nII - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 6º - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento ou suspeição tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 7º - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, seguindo a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de afastamentos do Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Comissão de Ética da SEPLAG:\r\n\r\nI - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito da SEPLAG, ressalvada a competência prevista no artigo 4º do Decreto Estadual n.º 43.582/2012;\r\n\r\nII - aplicar o Código de Conduta Ética da SEPLAG;\r\n\r\nIII - submeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para aperfeiçoamento da legislação pertinente;\r\n\r\nIV - responder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas estabelecidas no Código de Conduta Ética da SEPLAG e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nV - apurar, mediante denúncia ou de ofício, ato, fato ou conduta do servidor, considerados passíveis de violação aos princípios ou normas ético-profissionais contidas no Código de Conduta Ética da SEPLAG;\r\n\r\nVI - recomendar, acompanhar, avaliar e executar, no âmbito da SEPLAG, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de conduta ética;\r\n\r\nVII - assistir o servidor em questões que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, bem como os dirigentes da SEPLAG nos processos de tomada de decisões que tenham implicações éticas, desde que solicitado;\r\n\r\nVIII - divulgar o Código de Conduta Ética da SEPLAG e suas alterações;\r\n\r\nIX - elaborar e executar plano de trabalho anual;\r\n\r\nX - expedir orientações de ofício mediante comunicação ao público interno;\r\n\r\nXI - deliberar sobre a requisição de documentos, informações e processos que entender necessários à instrução probatória, bem como sobre a promoção de diligências e a solicitação de pareceres técnicos; e\r\n\r\nXII - acompanhar junto à Superintendência de Recursos Humanos a lavratura de Termo de Compromisso para todo servidor que for empossado em cargo público, na SEPLAG, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto no Código de Conduta Ética da SEPLAG, assim como a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões da Comissão de Ética da SEPLAG serão registradas em ata e ocorrerão, em caráter ordinário, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do Presidente ou de qualquer de seus membros, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, dois de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A pauta das reuniões será composta com base em sugestões de qualquer de seus membros, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Presidente da Comissão, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou de forma remota.\r\n\r\n§ 3º - A convocação da reunião deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, se ordinária, e 2 (dois) dias, se extraordinária, com a indicação do dia, hora e local, bem como a pauta dos assuntos a tratar, salvaguardando a confidencialidade dos fatos.\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações da Comissão de Ética da SEPLAG serão registradas nas atas das reuniões, após decisão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente ou ao seu substituto o voto de qualidade, na falta, ausência ou impedimento daquele.\r\n\r\nParágrafo Único - O voto poderá ser expresso verbalmente e será consignado, no documento citado no art. 9º, com justificativa e resumidamente.\r\n\r\nArt. 11 - Deverá ser indicado um relator para cada assunto a ser apreciado pela Comissão de Ética da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão de Ética, em suas reuniões, poderá contar com a presença de servidor convocado pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário.\r\n\r\nArt. 13 - Cessará a investidura dos membros da Comissão de Ética com o término do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar, ou ético.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro que solicitar o desligamento deverá concluir as demandas de sua responsabilidade ou apresentar relatório analítico de atividades pendentes, assim como a indicação dos trabalhos concluídos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Presidente da Comissão de Ética da SEPLAG:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - orientar os trabalhos da Comissão de Ética da SEPLAG, ordenar os debates e concluir as deliberações;\r\n\r\nIII - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, se necessário, e proclamar os resultados;\r\n\r\nIV - autorizar a presença de pessoas nas reuniões, por si ou por entidades que representem, e que possam contribuir para os trabalhos da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\n\r\nV - determinar, após ouvida a Comissão de Ética da SEPLAG, a instauração de processos de apuração de prática contrária ao instrumento a que se refere o artigo 2º deste Regimento Interno, bem como diligências e convocações;\r\n\r\nVI - decidir sobre os casos de urgência, ad referendum da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\n\r\nVII - expedir os documentos e comunicados produzidos pela Comissão de Ética da SEPLAG, necessários para o prosseguimento da instrução processual;\r\n\r\nVIII - dar publicidade aos atos da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\n\r\nIX - executar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão; e\r\n\r\nX - delegar competências para tarefas específicas aos membros da Comissão de Ética da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 15 - Aos membros compete:\r\n\r\nI - examinar matérias submetidas, emitindo pareceres e votos;\r\n\r\nII - pedir vista de matéria em deliberação pela Comissão de Ética da SEPLAG;\r\n\r\nIII - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética da SEPLAG;\r\n\r\nIV - representar a Comissão de Ética da SEPLAG em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\n\r\nV - assinar o termo de censura;\r\n\r\nVI - solicitar ao Presidente, convocação de reunião extraordinária; e\r\n\r\nVII - sugerir ao Presidente, inclusão de assuntos nas pautas das reuniões.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente substituirá, nas votações, o respectivo titular em suas faltas, ausências ou impedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 16 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Conduta Ética da SEPLAG serão apuradas, em razão de denúncias fundamentadas, pela Comissão de Ética da Pasta, por meio de Processo de Apuração Ética.\r\n\r\nParágrafo Único - O Processo de Apuração Ética é o procedimento no qual as testemunhas são ouvidas, documentos e outros meios de prova são analisados e a Comissão emite relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, opinando pelo arquivamento, aplicação de advertência ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\nArt. 17 - As consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas à Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG e deverão conter os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - qualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\n\r\nII - descrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\n\r\nIII - indicação da autoria; e\r\n\r\nIV - apresentação dos elementos de prova.\r\n\r\n§ 1º - Quando o autor da denúncia ou representação não se identificar, a Ouvidoria Interna e Transparência, que poderá acolher os fatos narrados para fins de análise, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração, para instauração de procedimento investigatório pela área competente.\r\n\r\n§ 2º - Os canais de denúncia previstos neste artigo são aqueles indicados pela Ouvidoria Interna e Transparência.\r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos para recebimento e tratamento da denúncia ou representação se dará com base no disposto na Resolução SEPLAG n.º 265, de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 18 - Os processos instaurados na Ouvidoria Interna e Transparência, encaminhados à Corregedoria Interna da SEPLAG, para a realização do procedimento investigatório, poderão conter indícios suficientes da ocorrência da infração, passíveis de instauração de Processo de Apuração Ética.\r\n\r\nArt. 19 - Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética da SEPLAG adotará o seguinte rito procedimental:\r\n\r\nI - expedir notificação ao servidor para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nII - deliberar sobre a defesa prévia, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n\r\nIII - juntados novos documentos após a resposta inicial, o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - encerrado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética emitirá relatório fundamentado ao Secretário opinando pelo arquivamento, aplicação de advertência ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo comprovada infringência ao Código de Conduta Ética da SEPLAG, o Processo de Apuração Ética será finalizado com o arquivamento por insuficiência de provas.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética relatará os fatos ao Secretário, opinando pela aplicação de advertência e, caso existam indícios de infração funcional, encaminhamento à Corregedoria Interna para apuração.\r\n\r\n§ 3º - A penalidade de advertência consistirá em comunicação verbal ao servidor, alertando-o do cometimento de falta ética e censurando-o reservadamente, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\nArt. 20 - É facultado ao servidor pedir a reconsideração da responsabilização, acompanhada de fundamentação, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, cabendo à Comissão emitir manifestação sobre as razões apresentadas e enviar ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para decisão.\r\n\r\nArt. 21 - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou disciplinares, proporá o encaminhamento de cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 22 - O Processo de Apuração Ética será classificado com acesso restrito no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito da SEPLAG, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos e processos necessários aos seus trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 23 - São deveres dos membros da Comissão de Ética da SEPLAG, sem prejuízo do disposto em outros normativos:\r\n\r\nI - manter sigilo sobre as informações tratadas na Comissão de Ética da SEPLAG;\r\n\r\nII - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;\r\n\r\nIII - proteger a identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;\r\n\r\nIV - atuar de forma independente e imparcial; e\r\n\r\nV - declarar à Comissão de Ética da SEPLAG o próprio indicativo de impedimento ou de suspeição.\r\n\r\nArt. 24 - A Comissão de Ética da SEPLAG não poderá escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão dos normativos, devendo suprir tal omissão pela analogia e invocação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo dúvidas quanto aos aspectos legais, a Comissão de Ética da SEPLAG consultará previamente a Assessoria Jurídica da SEPLAG.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 25 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a Comissão de Ética da SEPLAG visando à apuração de infração ética atribuída a servidor, ou agente público lotado, ou em atividade nesta.\r\n\r\nArt. 26 - Caberá à Comissão de Ética da SEPLAG dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como propor as modificações que julgar necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 27 - É dever do Titular da SEPLAG assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nArt. 28 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG n.º 224 de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2560739"
                    ],
                    "2560965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040048/000058/2021 - PAULO PAGANOTO TINOCO, Identidade Funcional n° 5025571-1, detentor do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 26/02/2019 a 24/02/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2560965"
                    ],
                    "2560729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001298/2024 - Marcelo José Dreux de Almeida, Identidade Funcional n° 19228643, detentor do cargo de Agente Administrativo. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio relativos aos períodos-base de 30/06/1988 a 28/06/1993, 29/06/1993 a 27/06/1998, 28/06/1998 a 26/06/2003, 27/06/2003 a 24/06/2008, 25/06/2008 a 23/06/2013, 24/06/2013 a 22/06/2018 e de 23/06/2018 a 26/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2560729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2560731": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040008/000057/2024- Após o registro no Siafe-Rio, por meio do Documento D.E.A. Código 2404171 e a respectiva Nota Patrimonial - NP 2024NP00138, emitida na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores (72466418), referente ao pagamento de a prestação de serviços de fornecimento de processamento de banco de dados oracle em nuvem privada, na modalidade paas - platform as a service e iaas -infrastructure as a service do oracle database exadata cloud at customer infrastructure, modelo x9m ou superior, half rack, incluindo ativação da solução, subscrição de créditos universais oracle através de OCPU'S de oracle database exadata cloud, suporte técnico priority, serviços técnicos especializados para a preparação e migração de ambientes, dados e workloads, operação assistida da solução e treinamento para a capacitação dos profissionais da SEFAZ-RJ, relacionada ao contrato 033/2022, correspondente à competência de dezembro de 2023, à empresa VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA, no valor total de R$ 2.047,36 (dois mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) - SEI 72466418.\r\n\r\nId: 2560731"
                    ],
                    "2560838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 461 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o documento de formalização da demanda (doc. SEI- 70985510), presente no processo administrativo n° SEI-040006/007248/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DANIEL BARRADAS FRAZÃO, portador da ID. Funcional nº 4366506-3 e LEANDRO MOITA LABOISSIERE, portador da ID. Funcional nº 4387064-3, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2560838"
                    ],
                    "2560839": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 462 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023 e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o documento de formalização da demanda (doc. SEI-57036163), presente no processo administrativo n° SEI-040178/000275/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, portador da ID. Funcional nº 5027610-7, na qualidade de integrante demandante, o servidor ROBSON DA SILVA FERREIRA, portador da ID. Funcional nº 4416412-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2560839"
                    ],
                    "2560832": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 160 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/009208/2024.\r\n\r\nOnde se lê: a) ALLYNE DE CARVALHO SOUSA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0.\r\n\r\nLeia-se: a) ALLYNE DE CARVALHO SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 4.427.274-0.\r\n\r\nId: 2560832"
                    ],
                    "2560936": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 503ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000093/2023, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 11/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, sem prejuízo do poder-dever desta Corregedoria reabrir e prosseguir investigação correcional, na hipótese de conhecimento de fatos novos, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e por oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda, dando-lhe ciência da Representação em epígrafe, da lavra de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e conhecimento dos fatos apurados, para adoção das medidas que entender cabíveis. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que os fatos objeto de tal Representação, dirigida à Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE), especialmente aqueles atinentes a supostas inconsistências em sistema informatizado administrado no âmbito da Subsecretaria de TI (SUBTIC/SEFAZ), configuram questão relevante de natureza gerencial a ser submetida à Alta Administração da Pasta Fazendária, ausente indício de materialidade de infração funcional, por esta razão fugindo, até aqui, à competência deste órgão correcional, nos termos do disposto no artigo 113 da Lei Complementar n.º 69/90 e do artigo 1º do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2560936"
                    ],
                    "2560937": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 504ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-04/084/52/2018, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 11/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após o Relatório, pediu vista dos autos o membro do Colegiado, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2560937"
                    ],
                    "2560938": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 505ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000094/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após o Relatório, pediu vista dos autos o Corregedor membro do Colegiado, Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, na forma do artigo 4º, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2560938"
                    ],
                    "2560554": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70089 - Processo nº. E-04/005/000166/2017 - Recorrente: TENNET DISTRIBUIÇÃO E SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.643 - EMENTA: ICMS SOFTWARE DE PRATELEIRA. O STF pacificou a matéria ao julgar que o imposto incidente sobre a operação é o ISS. Modulação de efeitos que impede a cobrança de ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73527 - Processo nº. E-04/040/000300/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.632 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Confirma-se do exame das operações objeto da glosa fiscal que se tratam de transações distintas das de importação e, por natureza, autônomas, em relação à própria operação de importação, não havendo como se vedar o gozo do benefício previsto no Decreto n.º 41.596/2008, pelo que deve ser considerado legítimo o crédito apropriado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78863 - Processo nº. E-04/211/003161/2018 - Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTÔNIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos. - Acórdão nº. 19.680 - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PRESTADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE SOB AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE PODER PÚBLICO. Não havendo qualquer distinção legal entre a condição de concessionário ou permissionário do serviço de transporte de passageiros, o que melindraria o princípio da isonomia, descabida a exigência fiscal contida no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79215 - Processo nº E-04/211/011371/2021 - Interessada: EXPRESSO EL AGUILUCHO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.645 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80553 - Processo nº. SEI-040033/000103/2022 - Recorrente: TRANSPO EXPRESS CONSULTORIA TRANSPOORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.631 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - TRANSPORTE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. Confirma-se dos autos que a recorrente deixou de debitar o imposto em prestações de serviços não alcançadas pela imunidade instituída pelo art. 150, inc. VI, alínea “d”, da CF. Sem embargo, cotejadas as disposições do inc. I do art. 3° da LC n° 87/96 e do inc. I do art. 40 da Lei n° 2.657/96, verifica-se que esta norma abriu margem para a dubiedade de interpretações. Assim, deve ser considerada a norma de hermenêutica prevista no art. 112, incs. I e IV, do CTN, merecendo ser afastada a penalidade material. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80574. - Processo nº. SEI-040079/003916/2022. - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.679. - EMENTA: ITD. SOBREPARTILHA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Consoante a legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, o imposto é calculado aplicando-se a alíquota, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos. Sendo que, em caso de sobrepartilha que implique mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80814 - Processo nº SEI-040033/000302/2022 - Interessada: KM SERRA EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81252 - Processo nº SEI-040039/000464/2022 - Interessada: BIOSENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.649 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2560554"
                    ],
                    "2561013": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 79.565 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040014/000114/2021 - Recorrente: SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.096 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040225/001675/2022 - Interessada: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.403 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E34/152.108/2003 - Recorrente: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.368 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040087/000006/2024 - Interessada: ESPÓLIO DE DARCY MACHADO BAPTISTA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2561013"
                    ],
                    "2560963": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 75.091 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003043/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.) - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 80.965 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/001715/2022 - Interessada: MARIANA PINHEIRO DA COSTA PINTO E OUTRO - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.003 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000423/2022 - Recorrente: OI MOVEL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.442 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/000299/2023 - Interessada: IANE FREIRE VALIM - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2560963"
                    ],
                    "2560964": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.019 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/003711/2022 - Interessada: TÂNIA HENRIQUE DA COSTA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 70.614 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/033/000571/2016 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.410 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/000663/2023 - Interessada: ELISABETH ROHANA PINHEIRO E OUTRO - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.665 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040091/000466/2021 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA-ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2560964"
                    ],
                    "2560743": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 26/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80071. - Processo nº SEI-E-04/211/002110/2021. - Recorrente: BARCOM REFEIÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI ME - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que acolhia. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 20.492. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. O auto de infração deve indicar o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação. Os dispositivos infringidos podem ser elencados no relato do auto de infração, não sendo obrigatória a indicação de todos eles no campo 05 do auto de infração. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. O Decreto nº 46.680/19 é opcional, e depende de requerimento do interessado. Ao ser excluído do regime do Simples Nacional, o contribuinte retorna ao regime normal de tributação. O fisco não está obrigado a enquadrar o contribuinte, de ofício, em regime tributário favorecido. Aplicada no lançamento a alíquota aplicável ao fornecimento de refeições, prevista no art. 14, XII, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 12/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66878. - Processos nº E-04/038/000346/2015. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de diligência, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencido o Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues que rejeitada. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.389. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Os dispositivos tidos como violados estão em perfeita sintonia com os fatos narrados e a infração apontada. NULIDADE REJEITADA./ CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO PELA DECADÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência é despicienda tendo em vista que tenham as mercadorias entradas no estabelecimento sido submetidas ou não à industrialização pela Recorrente, o creditamento é indevido segundo se depreende do auto de infração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. \r\n\r\nMÉRITO.CRÉDITO INDEVIDO. Aquisição de sucata. Ausência de recolhimento de imposto na etapa anterior e ausência de recolhimento de imposto na entrada de mercadorias que pudesse legitimar o creditamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO./\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 27/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81085. - Processo nº SEI040224/009653/2022. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IPGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA GASES COMPRIMIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO RECORRIDA DISCORDANTE. Em que pese a discordância de um dos Julgadores de Primeira Instância, não há ressalvas a fazer quanto à decisão da Junta de Revisão Fiscal, haja vista ter sido aplicada corretamente a legislação tributária ao caso concreto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 05/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79319. - Processo nº SEI-040036/000008/2022. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.504. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Lançamento no qual figurou no polo passivo estabelecimento incorporado a outra sociedade. Incorporação que foi confirmada à Fazenda Pública em data anterior à do lançamento. Súmula 392 do STJ. Erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nulidade do lançamento. Art. 48, IV, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nRecurso nº 80658. - Processo nº SEI-040040/00827/2022. - Recorrente: MRT 2 SPE S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.506. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Créditos de ICMS cuja origem não foi comprovada. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa autoriza a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado. Válida a exigência de ICMS e penalidade correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80318. - Processo nºSEI-040043/000273/2022 - Recorrente EFX INTERNATIONAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.514. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. ARTIGO 253 DO CTE. A Recorrente comprovou ter protocolado a Impugnação no sistema SEI antes de encarrado o prazo legal, conforme confirmado pelo i. auditor. É certo que meio correto seria através do Sistema de Atendimento Digital (ADRJ). Contudo, não obstante o erro procedimental, há que prevalecer o direto de defesa do contribuinte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 17/11/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79232. - Processo nº E-04/211/013718/2021. - Recorrente: Y LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA-ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.993. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade decorrente de infrações à legislação tributária possui caráter objetivo. Não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a acusação fiscal de transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, há que se manter o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 12/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79541. - Processo nº SEI-E-04/211/010379/2020. - Recorrente: SCS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.515. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO, IMPRECISÃO OU LACUNA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do lançamento. NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA EFD E INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. Art. 3º-a, inc. VII, da lei nº 2.657/96, na redação da lei nº 6.357/12. Presunção legal. Convenções e contratos firmados entre particulares não são oponíveis ao fisco. Contratos firmados com administradoras de cartão de crédito e débito, ainda que válidos, não se sobrepõem às normas tributárias. O princípio da autonomia dos estabelecimentos impõe o cumprimento de regras e obrigações tributárias de forma individualizada por cada estabelecimento de uma pessoa jurídica, aplicando-se aos tributos em relação aos quais a legislação prevê a ocorrência do fato gerador de forma individualizada. Art. 16 da Lei nº 2.657/96. Elementos de prova trazidos pela Recorrente que se mostram insuficientes para afastar a presunção de saídas de mercadorias sem emissão de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76605. - Processos nº E-04/211/024005/2019. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.517. - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL INCENTIVADO. LEI N. 1.954/92. CRÉDITO DE IMPOSTO REPUTADO INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE REPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CULTURAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 6 de dezembro de 2019, versa sobre apropriação, no período de março de 2002, de crédito de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido no período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. Acolhida a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\n\r\nRecurso nº 80493. - Processo nº SEI-E-04/211/013916/2021. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20519. - EMENTA: ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dí vida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, inteligência do inciso III do artigo 151 do CTN. ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Não se discute a isenção prevista no benefício fiscal, como quer fazer crer a Recorrente, a verdade é que a questão nodal refere-se ao creditamento de valores superiores aos destacados nas suas notas fiscais de entrada, logo, a verdade dos fatos condiz inteiramente com a infração relatada e, por corolário, com a penalidade aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 81158 e 81159. - Processos nºs SEI040040/000239/2021 e SEI-040040/000240/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.520 e 20.521. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81172. - Processo nº E-04/041/000110/2021 - SEI-040087/000114/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE FRIAS VILLAR SPÍNDOLA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.522. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79984. - Processo nº SEI-E-04/046/101630/2018. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº 20.523. - EMENTA: MULTA FORMAL. Documento fiscal inidôneo. DESTINATÁRIOS SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. No caso em tela, o volume das operações realizadas denota o inequívoco intuito comercial, sendo inconteste a qualificação dos destinatários das mercadorias como contribuinte do ICMS. Portanto, caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14. Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº 80302. - Processo nºSEI-E-04/211/011275/2020. - Recorrente: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.524. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou configurado o lançamento incorreto de valores a título de crédito presumido devido a erro material juntamente com o entendimento equivocado da legislação. A penalidade aplicada encontra-se prevista no artigo 60, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 2.657/96. Aplicação da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 05/07/2022.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.683. - Processo nº E-04/006/000130/2017. - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, prescrição intercorrente e decadência, suscitadas pela Recorrente. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.853. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo prescricional apenas começa a fluir após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, após a decisão administrativa definitiva contra a qual não cabe mais nenhum recurso. No caso em tela, não havendo decisão administrativa definitiva, não há ainda crédito definitivamente constituído. Portanto, também não há o início do prazo prescricional. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No presente caso, a Recorrente teve ciência do Auto de Infração em 12 de novembro de 2010, sendo que o fato gerador mais antigo é de janeiro de 2007. Assim, ao contrário do aduzido na peça recursal, não há qualquer crédito tributário alcançado pela decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O artigo 73 da Lei nº 2.657/96 garante aos auditores acesso a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto. O relato fiscal mostrou-se cuidadoso na descrição e comparação das informações constantes das planilhas obtidas no estabelecimento da Recorrente e daquelas constantes dos equipamentos de ECF. Não restou configurado qualquer vício que pudesse inquinar de nulidade o lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. ICMS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO ATRAVÉS DE LIVROS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Através de procedimento fiscalizatório, foi possível verificar as operações efetivamente praticadas e constatar a ocorrência de omissão de receita. Neste caso, o imposto é apurado na maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada, sem que seja considerado qualquer benefício ou diferimento. No que respeita a penalidade aplicada, esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente (Súmula CCERJ nº 1). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 19/03/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78746. - Processo nº E-04/039/100062/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.525. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81215. - Processo nº SEI-040192/001557/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HV DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78720. - Processo nº SEI-E-04/211/008245/2021. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.527. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 1º de julho de 2021, versa sobre ausência de recolhimento de imposto incidente na importação de mercadorias, situação que, independentemente do pagamento apartado do referido imposto, revela, em razão da sistemática de compensação entre débitos e créditos, declaração e recolhimento a menor do imposto total devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não consta acusação fiscal - e respectiva comprovação, vez que, como é cediço, não se presumem - acerca de dolo, fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 1º de julho de 2016, inclusive. Acolhida a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que os procedimentos submetidos pela recorrente às mercadorias por ela importadas, objeto da exação, não configuram operações de industrialização, na forma definida pelo inc. III do art 3º do Livro XVII do RICMS/RJ, dispositivo regulamentar que espelha norma do Regulamento do IPI que cuida da mesma definição. Em razão disto, não se aplica o diferimento de ICMS, gozado pela recorrente, previsto no art. 2º, inc. I, do Decreto nº 36.450/04, dado que as mercadorias importadas não se revelaram insumos destinados a seu processo de industrialização. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais créditos de imposto ou saldos credores acumulados que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, NO TOCANTE À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nRecurso nº 75255. - Processo nº E-04/044/100034/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80720. - Processo nº SEI-040225/003149/2022. - Recorrente: FEDERAL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.529. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve com clareza os fatos apurados pela fiscalização e a infração imputada à autuada. Dispositivos indicados como infringidos que se adequam à situação descrita na inicial. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. INFRAÇÃO à LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A penalidade aplicada no auto de infração é exatamente aquela prevista em lei para a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. Mantida a penalidade aplicada no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81247. - Processo nº SEI-040035/000138/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REGIONAL TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2560743"
                    ],
                    "2560962": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.138 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000198/2023 - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.239 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016022/2020 - Recorrente: FHP TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.998 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040036/000264/2022 - Interessada: SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 77.062 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/018817/2019 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2560962"
                    ],
                    "2561014": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.020 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/003958/2022 - Interessada: JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 79.100 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E04/211/006847/2020 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.406 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040036/000051/2023 - Interessada: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.167 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/003021/2021 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2561014"
                    ],
                    "2560880": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 29/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.253 - Processo nº E-04/211/023824/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº 19.821 - EMENTA: OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. VARIAÇÃO VOLUMÉTRICA. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural quando a variação verificada ficar dentro desse limite. Na hipótese dos autos, a variação supera o percentual de 0,6%, razão pela qual não deve ser abatido qualquer valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/04/2024.\r\n\r\nId: 2560880"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008686/2024 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO ARDER, ID Funcional nº 5755530.\r\n\r\nId: 2560806"
                        ],
                        "2560807": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/04/2024, CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20597266, vínculo 1, matrícula n° 2767-2, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 17.000,02\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 22\r\n\r\nPercentual a Receber: 104%\r\n\r\nProventos: R$ 17.680,02\r\n\r\nId: 2560807"
                        ],
                        "2560917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001282/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRE DO AMARAL CRUZ, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HAMILTON MOURA, ID Funcional nº 3943872-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001481/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LIRA FERREIRA DA COSTA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WILSON DE OLIVEIRA CRUZ, ID Funcional nº 3186762-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/302921/2009 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIANA DOS SANTOS FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RICARDO VERÍSSIMO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 594415-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000713/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGE VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada TEREZINHA DE JESUS MARTINS DIAS, ID Funcional nº 4121749-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000148/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HELENE BAPTISTA TRINDADE, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WOLNEY TRINDADE, ID Funcional nº 390484-9 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001191/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROBERTA VON PARASKI, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada AURORA MARIA GOMES VON PARASKI, ID Funcional nº 4078862-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000972/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada VERA LUCIA DA SILVA, ID Funcional nº 3626327-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000099/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARICÉLIA LIMA DOS SANTOS SIQUEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON SIQUEIRA, ID Funcional nº 740555-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-01/014.75/2016 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ERIKA CRISTINA DE MELO MONTEIRO, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CYRO MONTEIRO, ID Funcional nº 860096-1 do(a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000699/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARTA RITA CALIL, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ESMERALDA CALIL, ID Funcional nº 4135203-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001605/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE MUQUI JARDIM, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS MACHADO JARDIM, ID Funcional nº 634055-5 do(a) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001255/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA EUGENIA RIBEIRO DE SOUZA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALCEO MAGNANINI, ID Funcional nº 3223854-1 do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000022/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ODETE REIS PACHECO DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 566784-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2560917"
                        ],
                        "2560918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.157/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DYLCE VINHAES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CIRALDO ALVES, ID Funcional nº 2565098-0 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, por não atender ao disposto no pa rágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.271/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NELSENIL CONCEICAO PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA LIONEZA, ID Funcional nº 1974044-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.92/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA BEATRIZ MATTOS DO NASCIMENTO, na qualidade de DEPENDENTE - OUTRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LYDIA HELENA MATTOS, ID Funcional nº 790156-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.267/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSE CARLOS MOREIRA DE MOURA, na qualidade de VIÚVO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LIDIA LIMA DE MOURA, ID Funcional nº 3318497-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/153.100/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CENIRA TEIXEIRA DO COUTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SIDNEY LOPES DA COSTA, ID Funcional nº 212613-3 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.320/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, OSVALDO DA ROSA PINTO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA IZETE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 912866-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.207/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RENATO BERNARDES TAVARES, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON DA SILVA TAVARES, ID Funcional nº 209693-5 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2560918"
                        ],
                        "2560809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERENCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.218/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VANDERLEIA FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAO BATISTA MUNIZ TELLO SAMPAIO, ID Funcional nº 113783-2 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.218/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANGELA MARIA DAVIES SAMPAIO, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOAO BATISTA MUNIZ TELLO SAMPAIO, ID Funcional nº 113783-2 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2560809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2560977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000130/2024 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inciso III, f), da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 11.780,00 (onze mil e setecentos e oitenta reais), para inscrição no \"19° Congresso Brasileiro de Pregoeiros\".\r\n\r\nId: 2560977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2560924": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.663 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-350021/012574/2024 no qual indica a transferência dos servidores para a Reserva Remunerada, motivo que ensejou a destituição de membros da comissão de fiscaliza ção do 27º BPM, referente ao Contrato nº 029/2021 celebrado entre a SEPM e a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 029/2021, imposta na Resolução SEPM nº 2.467 de 13 de maio de 2022, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 56.010 JOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2324364-3;\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 61.030 JOÃO RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 2478237-8;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 53.366 Marcelo Camillo Alves, ID. Funcional nº 2473592- 2;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 72.587 JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO, ID. Funcional nº 2396459-6;\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560924"
                    ],
                    "2560054": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5690 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA MÉRITO CFAP 31 DE VOL - ANO 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350007/005789/2024, atendendo proposta da Comandante do CFAP 31 de Voluntários, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 45.832 de 24 de novembro de 2016, torna pública a relação dos agraciados com a Medalha Mérito CFAP 31 de Voluntários que será entregue em solenidade no dia 19 de abril de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha Mérito CFAP 31 de Voluntários, às seguintes Personalidades:\r\n\r\n§ 1º - RELAÇÃO DOS AGRACIADOS:\r\n\r\nI -AUTORIDADES MILITARES\r\n\r\nCEL PM RG 56.110 MARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\nComandante da ESPM\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.386 VINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDiretor da DMSA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.382 FÁBIO PINTO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor da DT\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.920 ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\nDiretor da DPA\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.377 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\nChefe do PROERD\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.089 LETICIA FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\nDiretora da DAS\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.086 VALQUIRIA LOPES MESQUITA\r\n\r\nSubcorregedora da CGPM\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.132 LEANDRO PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\nChefe do CIEsPP\r\n\r\nTEN CEL PM RG 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO \r\n\r\nDiretor da DCMun\r\n\r\nII - EFETIVO DO CFAP 31 DE VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nMAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM RG 67.882 JORGE RIBEIRO FRAGA FILHO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM RG 65.998 RENATA DE MORAES MATTOS\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM RR TTC RG 37.858 ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM RR TTC RG 39.246 NILTON ROBERTO PRATA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM RR TTC RG 46.009 MÁRCIO ERNESTO CABRAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM RR TTC RG 55.830 MARCELO DOMINGUES BRESLAUER\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM RR TTC RG 46.868 HÉLIO ANDRADE PIRES \r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.972 FLAVIO ROMANAZI PAES LEME\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.240 MARCELO LOUREIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.121 ANDERSON DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.039 EDUARDO SOUTO MARTINS\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.083 FABIANO VITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.521 WAMBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.302 OSMAN JORGE GAMA LIMA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.531 RONALDO RODRIGUES SOLER\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.430 LÍCIA PASSOS PINNA LOUBACH\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.795 RODRIGO BARROSO CANDIDO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.330 WANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.422 LEANDRO VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 95.894 VICTOR HÉLIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 101.702 FERNANDA BELISIO O. DOS SANTOS\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 103.232 JOSEANE ALCUNHA RIBEIRO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 103.834 RENAN LINS DE SOUSA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 106.614 SUELEN SALUCCI CLEMENTINO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 107.213 EDUARDA VASCONCELOS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nIII - COLABORADORES MILITARES\r\n\r\nTEN CEL PM 67.857 ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES \r\n\r\nCAEs\r\n\r\nTEN CEL PM 65.107 CARINE RAMOS MAÇÃO \r\n\r\nDPA/SI\r\n\r\nTEN CEL PM 65.117 RODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.565 WAGNER GOMES DE SÁ\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCAP PM RG 82.357 FERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM RG 82.515 ROMULO SARDINHA HERMES\r\n\r\nCOE\r\n\r\nCAP PM RG 82.846 CASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDGP\r\n\r\n1º TEN PM 106.443 LEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\nDMP\r\n\r\n1º TEN PM RG 70.422 ROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO\r\n\r\nRECOM\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.366 VINICIUS ALVES ALKAIN\r\n\r\nCEFD\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.174 CARLOS THIAGO ARIGONI ARRUDA\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.327 OTAVIO CAMARA DANTAS\r\n\r\nCEFD\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.595 ARIANE ABREU LEOPOLDINO\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCB PM RG 105.250 RAFAEL FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560054"
                    ],
                    "2560902": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5698 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/014062/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de abril de 2024, o servidor CAP PM RG 85.135 ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4332281-6, em substituição ao MAJ PM RG 77.294 JEFERSON SILVA ODILON, ID. Funcional nº 2450414-9, para compor a Comissão do 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.135 ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4332281-6;\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 2374627-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID. Funcional nº 2294548-2;\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 0592753-6;\r\n\r\nCB PM RG 99.018 RAFAEL DO OURO DE MELO, ID. Funcional nº 5015173-8; e\r\n\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027316-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560902"
                    ],
                    "2560837": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5699 DE 17 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/010978/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato de nº 935/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA, ID. Funcional nº 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIRO, ID. Funcional nº 4354081-3 e SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX. SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID FUNC. 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 935/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560837"
                    ],
                    "2560841": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5700 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/010978/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato de nº 936/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA, ID. Funcional nº 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIROID. FUNC.4354081-3 e SUBTEN PM AUX. SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 936/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa POLAR FIX INDUSTRIA E COM.DE PROD.HOSP. LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560841"
                    ],
                    "2560849": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.701 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/010978/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do Contrato nº 937/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA, ID. Funcional nº 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIRO, ID. Funcional nº 4354081-3 e SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 937/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2560849"
                    ],
                    "2560854": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5702 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350010/010978/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato de nº 938/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA ID FUNC. 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIRO ID. FUNC.4354081-3 e SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA ID FUNC. 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID FUNC. 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 938/2023, oriundo do Processo n° SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa TOPMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560854"
                    ],
                    "2560863": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5703 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350010/010978/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato de nº 939/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA ID FUNC. 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIRO ID. FUNC.4354081-3 e SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA ID FUNC. 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID FUNC. 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 939/2023, oriundo do Processo n° SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa VASCULINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560863"
                    ],
                    "2560868": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.704 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/010978/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato de nº 940/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a contar de 12 de abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA. ID. Funcional nº 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIRO, ID. Funcional nº 4354081-3 e SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 940/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa EP SUPRIMENTOS EIREL.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560868"
                    ],
                    "2560871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.705 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/010978/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato nº 941/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA, ID. Funcional nº 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIRO, ID. Funcional nº 4354081-3 e SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 941/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa MEDICAL CL 23 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560871"
                    ],
                    "2560878": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5706 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/010978/2024), o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato de nº 942/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2024, o servidor: 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000132 RENATA PENHA FARIA, ID. Funcional nº 5110045-2, em substituição ao Servidor: CAP PM ENF. RG 89422 SONATHA DE CARVALHO B. FALHEIRO, ID. Funcional nº 4354081-3 e SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64266 EDILZA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 2456560-1 em substituição ao Servidor: SUBTEN PM AUX.SAÚDE RG 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 2456855-4 para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 942/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000156/2022, firmado com a Empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico ainfra_dgs@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2560878"
                    ],
                    "2561069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5721 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002906/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de abril de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do EMG, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial nº 072/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350002/001346/2024, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73.073 JOYCE IVANA LOURENCO DE OLIVEIRA MELO, ID n° 2464954-6;\r\n\r\n- CB PM RG 106.195 FATIMA DE MESQUITA ALMEIDA, ID n° 5080632-7;\r\n\r\n- CB PM RG 108.168 JEAN FERREIRA MOREIRA, ID n° 5104337-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2561069"
                    ],
                    "2561070": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5722 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/002906/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 15 de abril de 2024 o CAP PM RG 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, ID: 0589576-6, do EMG como Gestor da Proposta Especial n° 072/2024, oriundo do Processo SEI-350002/001346/2024, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA e o 1º TEN PM RG 78.741 HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA, ID: 0594014-1, do EMG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2561070"
                    ],
                    "2560792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001551/2022 - REVOGO a cessão do SD PM RG 108.583 VITOR HUGO HENRICHS MELLO, ID. Funcional nº 51078104, da Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - CIS/ALERJ, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2560792"
                    ],
                    "2560899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de abril de 2024, CEL PM RG 54.579 FAUSTO CASTRO DE ARAUJO NETO, ID Funcional nº 24151327, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350009/008743/2024.\r\n\r\nId: 2560899"
                    ],
                    "2560894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004695/2024 - AUTORIZO a cessão do CEL PM RG 56.481 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, ID. Funcional nº 2232246-9do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1° CPA, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/ Subsecretaria Especial de Controle de Divisas - Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2560894"
                    ],
                    "2560784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/006235/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010366/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2560784"
                    ],
                    "2560904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005350/2024 - AUTORIZO a cessão do CAP PM RG 82.462 NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA, ID. Funcional nº 4256409-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3° CPA, para a Pre feitura Municipal de Mangaratiba, a fim de exercer a função de Superintendente de Segurança Institucional, até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2560904"
                    ],
                    "2560875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000144/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 78113 Lincoln Dias Roçado, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 17ºBPM, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000904/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.306 Liverte Cesar Soares Barros, Identidade Funcional 44228490, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para a SEGOV/Operação Seguran ça Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.083 Luiz Antônio Monteiro de Carvalho, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/ Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2560875"
                    ],
                    "2561066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001993/2023 - Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA, inscrita no CNPJ: 40.326.381/0001-18 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, e multa de 8% do valor do contrato, correspondente a R$ 309.014,46 (trezentos e nove mil, quatorze reais e quarenta e seis centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei n° 8666/1993, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2561066"
                    ],
                    "2561031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005918/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho, publicado no DOERJ nº 067, de 12 de abril de 2024, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do 3° SARGENTO PM RG 87.707 DEIVID DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4374841-40, do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2º BPM, para Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1° SARGENTO PM RG 67.344 FÁBIO ROCHA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2205975-0, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2561031"
                    ],
                    "2560754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001834/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/019890/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/006969/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/002109/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2560754"
                    ],
                    "2560783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/054834/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 96.869 - ALEXANDRE DINIZ AVELINO, ID. Funcional n° 5005857-6, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10º BPM, para o DETRAN a fim de exercer suas funções na Corregedoria, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 87.535 - RAPHAEL GOMES DAMASCENO, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2560783"
                    ],
                    "2560887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT RG 74550 Alexander Menezes da Costa...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do o 3º SGT PM RG 91483 - Márcio Dias Fonseca...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 95.232 - Rômulo Nascimento Natividade da Silva...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do o CB PM RG 99926 - Diogo da Silva Pimentel...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000603/2024 - AUTORIZO a disposição do o CB PM. RG 103.133 - Paulo Roberto Santos da Fonseca...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Secretaria de Estado de Governo...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nId: 2560887"
                    ],
                    "2561056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000990/2019 - ACOLHO os argumentos colacionados e RATIFICO a autorização da despesa concedida para prorrogação do contrato de prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot), e fornecimento de peças para helicópteros pertencentes ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as necessidades da SEPM, por mais 12 meses, com renúncia ao reajuste, no valor global estimado em R$ 6.728.421,91 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2561056"
                    ],
                    "2560805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350443/000566/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 01/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000624/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000251/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001665/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001490/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002677/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009971/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/000951/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003086/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000820/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007479/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003493/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003980/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000860/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003087/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2906 de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000642/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/004110/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350124/001359/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20 de 5 14/09/20.\r\n\r\nId: 2560805"
                    ],
                    "2561049": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000990/2019 - AUTORIZO a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2021, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, CNPJ/MF sob o nº 20.367.629/0001-81, situada na Rua Santos Dumont, nº 200, Distrito Industrial, na Cidade de Itajubá/MG, CEP: 37504-900, no valor de R$ 6.728.421,91 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2561049"
                    ],
                    "2560905": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 430 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350006/002378/2024, noticiando que a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, que assinou o Contrato nº 001/2023, referente ao Pregão Eletrônico nº 087/2022, cujo objeto contratual é a Prestação de Serviços Continuados de cozinha com cessão de Mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de ranchos (Lote 1), que deixou de realizar os lançamentos dos valores nos extratos dos FGTS dos colaboradores. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às Cláusulas IV, notadamente no que tange à obrigação prevista na alínea “L”, bem como Cláusula VIII em seu parágrafo primeiro do Ajuste n.º 001/2023, que dispõem, respectivamente: Cláusula Quarta - L) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da Cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); e Cláusula Oitava - Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciárias, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, situada na Av. Luís Carlos Prestes, n.º 410 - Sala 121, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.214.056/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a licitante sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002378/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2560905"
                    ],
                    "2560896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 431 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979, art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350006/002516/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), não enviar os comprovantes de rescisão contratual e de pagamento integral da rescisão de contrato da funcionária, SANDRA BRAGA GARCIA TERRA, lotada outrora na Unidade da SEPM CICC. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como o Art. 477, da CLT, \"in verbis\": art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, alínea \"L\" e VIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada: L) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da Cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); Da Responsabilidade: § 1º A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciárias, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 3º SGT PM RG 92.852, ID. Funcional nº 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/002516/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário \r\n\r\nId: 2560896"
                    ],
                    "2560879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 432 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350002/003971/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), por não ter apresentado em tempo hábil as substituições dos postos vagos de acordo com os moldes do Termo de Referência, no qual prevê das obrigações e responsabilidades da Contratada, implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências das Unidades que são contempladas, bem como se responsabilizar pela imediata cobertura de eventuais ausências de funcionários, de modo a evitar a modificação do índice de produtividade exigido ou a descontinuidade dos serviços contratados. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como o item l, da cláusula 3.13 no Parágrafo Quarto, do Termo de Referência: CLÁUSULA 3.13 HORÁRIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - d) O controle do cumprimento da carga horária será de inteira responsabilidade da empresa CONTRATADA, cabendo exclusivamente a esta a substituição de seus funcionários nas ocorrências de falta ou de interrupção no cumprimento da carga horária, a fim de evitar a descontinuidade na prestação dos serviços; bem como item 16.4.3.1 do Edital conforme dispõe das obrigações da contratada: \"16.4.3.1. As faltas não cobertas, sem prejuízo das sanções aplicáveis, serão descontadas levando em consideração o montante que representa o resultado da divisão do custo total do funcionário por 22 (vinte e dias) úteis, multiplicados pelos dias sem reposição, de acordo com a seguinte fórmula: (custo total do funcionário / 22 dias úteis) x (dias sem reposição)\". Além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII e VIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada, Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Da Responsabilidade. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, de modo que afetou o índice de produtividade exigido dos serviços contratados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350002/003971/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: as sec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2560879"
                    ],
                    "2560968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010652/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 33.102 ADILSON MACEDO DE ARAUJO, na hipótese de óbito, em 23/06/2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014244/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 1/05.253.213 RENATO SIGMARINGA, na hipótese de óbito, em 12/05/2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2560968"
                    ],
                    "2560725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000834/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos (clínica/radiologia), com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM (Pregão Eletrônico SRP nº 139/2023-DGO), em favor das empresas DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor de R$ 145.881,99 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., no valor de R$ 4.369,33 (quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). Somadas, as importâncias supramencionadas perfazem o valor total de R$ 150.251,32 (cento e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2560725"
                    ],
                    "2561012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000906/2023 - EMPRESA BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98 - DECIDE pela aplicação das seguintes sanções: impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 (um) mês e multa de 0,1% do valor do contrato, correspondente a R$ 672,89 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e nove reais), instruídas, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2561012"
                    ],
                    "2561055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003057/2023 - Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11 - DECIDE pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês e multa de 0,5% do valor do contrato, correspondente a R$ 25.590,07 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa reais e sete centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993; previsto no Contrato SEPM nº 012/2022, cláusula XIII, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2561055"
                    ],
                    "2560770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000506/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 12/2023 em favor das empresas: RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, com o valor de R$ 9.590,00 (nove mil quinhentos e noventa reais) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 36.309,00 (trinta e seis mil trezentos e nove reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 45.899,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2560770"
                    ],
                    "2560921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000223/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM 164/23 em favor das empresas VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 14.665.928/0001-08, vencedora dos itens 14 e 43, com o valor total registrado de R$ 189.995,22 (cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, vencedora dos itens 15, 21, 30, 38, 41 e 44, com o valor total registrado de R$ 72.638,80 (setenta e dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, vencedora do item 35, com o valor total registrado de R$ 28.482,60 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0002-20, vencedora do item 23, com o valor total registrado de R$ 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ 10.586.940/0001-68, vencedora dos itens 6 e 17, com o valor total registrado de R$ 47.298,30 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 8, 9, 24, com o valor total registrado de R$ 218.608,05 (duzentos e dezoito mil seiscentos e oito reais e cinco centavos), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53, vencedora do item 11, com o valor total registrado de R$ 17.290,00 (dezessete mil duzentos e noventa reais), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 17.700.763/0001-48, vencedora dos itens 26, 27 e 28, com o valor total registrado de R$ 984.179,46 (novecentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.418.191/0001-95, vencedora do item 13, com o valor total registrado de R$ 129.792,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e noventa e dois reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, vencedora dos itens 3 e 47, com o valor total registrado de R$ 114.700,00 (cento e quatorze mil e setecentos reais) e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, vencedora dos itens 4, 5, 18, 19, 20, 25, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40 e 42, com o valor total registrado de R$ 5.579,65 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Perfazendo o valor total de R$ 1.811.192,08 (um milhão, oitocentos e onze mil cento e noventa e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2560921"
                    ],
                    "2560812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/000661/2024 - DISPENSO a Licitação por Inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A - CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 33.616,80 (trinta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos), com vistas à contratação de curso, com a finalidade de promover a capacitação de servidores integrantes de setores pertencentes ao Sistema de Saúde da SEPM ligados às áreas de logística e licitação, a saber, “CREDENCIAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 E NA LEI Nº 13.303/2016 - CABIMENTO, PROCEDIMENTO E POLÊMICAS”.\r\n\r\nId: 2560812"
                    ],
                    "2560813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/000662/2024 - DISPENSO a Licitação por Inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A - CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), com vistas à contratação de curso, com a finalidade de promover a capacitação de servidores integrantes de setores pertencentes ao Sistema de Saúde da SEPM ligados às áreas de logística e licitação, a saber, “A PESQUISA E A ESTIMATIVA DE PREÇOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021, A IN Nº 65/2021 E O TCU”.\r\n\r\nId: 2560813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2560794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO, identidade funcional nº 2.997.294-9, matrícula nº 261.280-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360190/000005/2024.\r\n\r\nId: 2560794"
                    ],
                    "2561096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANILO NUNES GAMA, Perito Papiloscopista, ID. Funcional nº 50957830, com validade a contar de 01/04/2024, para o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Alessandra Herculano Barroso. Processo nº SEI-360008/000630/2024.\r\n\r\nId: 2561096"
                    ],
                    "2560713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000015/2024 - Trata-se de pedido de requerimento administrativo apresentado pelo servidor BRÍCIO FIORETTI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 556751-3, que solicita a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, na forma do artigo 5º, caput, e §1º da Emenda Constitucional estadual nº 90/2021. Considerando que o servidor responde ao PAD nº 023/2014, em andamento e que há condenação criminal transitada em julgado por fato correspondente ao do PAD, SOBRESTO o pedido de aposentadoria do servidor até a conclusão do processo administrativo disciplinar, por se tratar de medida razoável e proporcional, amparada pela juridicidade.\r\n\r\nId: 2560713"
                    ],
                    "2560932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000926/2023 - DEFERO ao servidor Fabio Vieira Rodrigues, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID. Funcional nº 4.372.918-5 Licença Sem Vencimentos para o Cumprimento de Estágio Probatório no Cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro de servidores da Polícia Civil do Estado do Piauí, pelo prazo de três anos, a contar de 04 de dezembro de 2023, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2560932"
                    ],
                    "2560755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000659/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor GILSON BENDER ALVES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID. Funcional nº 565.419-0, a contar de 21/03/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2560755"
                    ],
                    "2560891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000346/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual n° 287/79 e com base no art.15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31000/2023-17/00 do Comando do Material de Fuzileiros Navais (Pregão Eletrônico nº 02/2023), nos termos do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2560891"
                    ],
                    "2560623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000326/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 49/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2560623"
                    ],
                    "2560831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000350/2024 - EDSON TADEU LOUREIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.929.652-8 - Exercício: 1995, 60 dias. AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001935/2024 - PATRICIA PEIXOTO BRITO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.158-4 - 1.412 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2560831"
                    ],
                    "2560914": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00160/2023, de natureza punitiva, em face do servidor CARLOS JOSÉ BATISTA DA SILVA, visando a apuração de eventual responsabilidade administrativa pela prática, em tese, de infração disciplinar. Processo nº SEI-360025/001286/2024.\r\n\r\nId: 2560914"
                    ],
                    "2560901": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, Delegada de Polícia, 1ª Classe, ID. Funcional nº 2982826-0, para funcionar como presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil no Processo Administrativo Disciplinar 26/09 (E-09/1366/0006/2008) em substituição a JONI BARBOSA AMORA, Delegado de Polícia, 1ª Classe, ID. Funcional nº 29796253 em razão de seu impedimento, mantendo-se os demais membros atuais. Processo nº SEI-360025/000211/2024.\r\n\r\nId: 2560901"
                    ],
                    "2560866": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000036/2021 - INDEFIRO o recurso hierárquico 003771-1404/2024 referente ao PAD 10/17 (E-09/007/238/2016) mantendo-se a decisão da 2ª CPIA. \r\n\r\nId: 2560866"
                    ],
                    "2560716": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.04.24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000653/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº 09/2023 (00122/1404/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001264/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº 08/2020 (E-36/320/117/2020), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000049/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo Administrativo disciplinar nº 17/2018 (E-09/4489/0006/2010), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002455/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº 43/2022 (12351/1404/2023), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000629/2021- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar nº 06/2021 (254-00026/2019), com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2560716"
                    ],
                    "2560730": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000116/2024 - DETERMINO o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 036/14 (E-09/4111/0006/2012), instaurado em desfavor do servidor aposentado, SÉRGIO GOUVEIA FRANCO, matrícula nº 261.424-6, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “d\", do Decreto Estadual nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2560730"
                    ],
                    "2560776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 128-00713/2024, de natureza investigativa, a fim de apurar a existência de transgressão disciplinar, tendo em vista os fatos noticiados no presente expediente: Processo nº SEI-360025/000129/2024.\r\n\r\nId: 2560776"
                    ],
                    "2560711": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000810/2024 - MARIA DI LUCA MARTINO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2915025-6 - 54 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000016/2024 - RENAN GONÇALVES FERREIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5146975-8 - 2.736 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnote-se para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000810/2024 - MARIA DI LUCA MARTINO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2915025-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/03/1988, publicado no DOERJ n° 068 de 13/04/1988, a averbação de tempo de serviço de 54 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00187/203-88, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2560711"
                    ],
                    "2560928": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000846/2024 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.010.195-1 - INDEFIRO o pedido de reconsideração da averbação de tempo de serviço prestado na FAETEC, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2560928"
                    ],
                    "2560715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001885/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para JULIANA ALMEIDA ALVES DOMINGUES, ID FUNCIONAL nº 43290558, face averbação de Divórcio Judicial.\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000099/2024 - JULIO CEZAR GONCALVES SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29323886 - Período base: 28/09/2012 a 26/09/2017 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001055/2024 - CARINA CERDEIRO AGUIAR, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50815571 - Período base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360224/000261/2023 - RAFAEL SANTOS MUNIZ DA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50221779 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000403/2024 - SYLVIO DIBLASI FILHO, Investigador Policial, ID. Funcional nº 29739357 - Período base: 01/05/2000 a 29/04/2005, 30/04/2005 a 28/04/2010, 29/04/2010 a 27/04/2015 e 28/04/2015 a 26/04/2020 - 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000592/2024 - MAURICIO PAULA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 30010136 - Período base: 27/02/2018 a 25/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360019/000062/2024 - GILMAR ALVES DA SILVA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 29367743 - Período \r\n\r\nbase: 28/12/2018 a 26/12/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000103/2024 - PATRICK POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 24967114 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360105/000012/2023 - CONCEDO a ALCIO GURGEL NETO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50226002 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 24/02/2024 a 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/000376/2024 - CONCEDO à MARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório, ID 50795562 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 31/01/2024 a 29/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/000376/2024 - CONCEDO à MARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório, ID 50795562 - o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 01/03/2024 a 30/03/2024. \r\n\r\nId: 2560715"
                    ],
                    "2560431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360068/000581/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, cabendo: - Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. - Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n026/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção e reparo da subestação de energia elétrica do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP/SEPOL, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nLÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ Nº 01.274.719/0001-83)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO BATISTA MENDES\r\n\r\n0.571.236-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n4.342.064-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJORGE LUIS CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2.921.892-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE MORAIS \r\n\r\n564.883-1 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2560431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2560712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a EXONERAÇÃO, a pedido, de ROBERTO GONÇALVES NOBRE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42525705, com validade a contar de 05 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029359/2024.\r\n\r\nId: 2560712"
                    ],
                    "2560735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nEXONERA MARIANA BRAGA DALLAZEN DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51218780, com validade a contar de 13 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/009748/2024.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA VOLTES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51219077, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Braga Dallazen de Souza, ID. Funcional nº 51218780. Processo nº SEI-210001/009748/2024.\r\n\r\nId: 2560735"
                    ],
                    "2560714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nEXONERA FABIO DA CRUZ RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50368770, com validade a contar de 13 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000810/2024.\r\n\r\nNOMEIA MOISES RODRIGUES CABRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218160, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio da Cruz Rodrigues, ID Funcional nº 50368770. Processo nº SEI- 210001/000810/2024.\r\n\r\nId: 2560714"
                    ],
                    "2561002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5642574, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030205000 (Presídio Ary Franco), contando atualmente com 62 (sessenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ESTEVAN FRANCO DE MAGALHÃES RAYA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50099434, com validade a con tar de 25/03/2024. Processo nº SEI-210001/024848/2024.\r\n\r\nId: 2561002"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560912": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE GOVERNO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 476 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NOVA NORMATIVA DE PROCEDIMENTOS E FLUXO DE PAGAMENTOS DOS GERENCIADOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que versa o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que compete à Fundação Santa Cabrini o Gerenciamento do Trabalho Remunerado Prisional no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de padronização do fluxo de pagamento e estabelecimento de prazos;\r\n\r\n- o princípio da publicidade, de forma a dar transparência aos autos administrativos praticados, bem como assegurar a regularidade nos pagamentos dos gerenciados de que trata o presente ato; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-400002/000205/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer novos procedimentos, fluxos e prazos do pagamento de gerenciados pela Fundação Santa Cabrini - FSC, conforme o Anexo I - Contratos com empresas privadas e Anexo II- Contratos com os Órgãos Públicos, estabelecendo o fluxograma (disponível no site https://santacabrini.rj.gov.br);\r\n\r\nParágrafo Único - em caso de não cumprimento dos fluxos e prazos estabelecidos nos Anexos I e II, pelas empresas privadas ou órgãos públicos, o processo de pagamento ficará sobrestado, podendo ser aplicada pela Fundação Santa Cabrini as sanções contratuais previstas e prosseguimento das demais medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria revoga a Portaria FSC/PRESI nº 405, de 03 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNORMA DE PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE PAGAMENTO DE GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CONTRATOS COM EMPRESAS PRIVADAS.\r\n\r\n1. O contratante comunicará, através do endereço eletrônico: folhadepagamento@santacabrini.rj.gov.br, até o dia 20 (vinte) de cada mês as seguintes mudanças:\r\n\r\na) mudança de nível do gerenciado;\r\n\r\nb) mudança no valor de passagens;\r\n\r\nc) troca de regime;\r\n\r\nd) inclusão e ou exclusão de quaisquer benefícios;\r\n\r\ne) inclusão de descontos;\r\n\r\nf) faltas injustificadas e/ou graves;\r\n\r\ng) desligamento, evasão, troca de gerenciado e contratação nova.\r\n\r\n1.1. As informações enviadas após a data estipulada no item 1, só serão inseridas nas folhas de pagamento do mês subsequente, não sendo possível gerar folha suplementar.\r\n\r\n1.2. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) terá o prazo de 1(um) dia útil para enviar à Gerência de Comercialização os pedidos de alteração de nível e/ou benefícios e este terá o prazo de 1 (um) dia útil para retornar com a resposta de aceite ou recusa, devendo, em caso de recusa, esta ser fundamentada.\r\n\r\n1.3. O setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento), após o retorno da Gerência de Comercialização, ficará responsável pela inserção das informações recebidas no endereço eletrônico descrito acima no Sistema FSC em até 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n2. A Gerência de Comercialização até o penúltimo dia útil do mês, enviará através de correspondência eletrônica, ao contratante, solicitação das folhas de frequência dos gerenciados, anexando o documento de solicitação, contrato, aditivos e apostilamento no SEI.\r\n\r\n2.1. O contratante remeterá as folhas de frequência dos gerenciados no primeiro dia útil do mês subsequente, com dois atesto.\r\n\r\n2.2. O prazo máximo de envio das folhas de frequência dos gerenciados é até o 5º dia útil do mês subsequente, devendo ser informado ao contratante que enquanto não for enviado as folhas de frequência o processo de pagamento estará sobrestado.\r\n\r\n2.3. Nos casos em que o contratante não remeter as folhas de frequência nos prazos do item\r\n\r\n2.1 e 2.2, além do sobrestamento do processo de pagamento, poderá incorrer nas sanções contratuais.\r\n\r\n2.4. Após receber as folhas de frequência a Gerência de Comercialização anexará no SEI e remeterá o SEI para o setor Serviço Operacional (Folha de Pagamento) em até 1 (um) dia útil.\r\n\r\n3. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) conferirá as folhas de frequência em até 2 (dois) dias úteis. E, estando todas as informações corretas, remeterá ao setor Divisão de Finanças através de um despacho SEI, solicitando a validação da folha de pagamento no Sistema FSC.\r\n\r\n3.1. Em caso de inconsistências nas folhas de frequência deverá o Serviço Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) enviar ao contratante em até 2 (dois) dias úteis os devidos questionamentos, através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada no processo SEI.\r\n\r\n3.2. O contratante terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para retornar os apontamentos através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada ao SEI.\r\n\r\n3.2.1.Caso seja descumprido o prazo máximo de dois dias úteis, serão aplicadas as sanções contratuais.\r\n\r\n3.3. Retornando a resposta do contratante com relação às inconsistências o setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) fará a conferência das folhas de frequência em até 2 (dois) dias e gerará a folha de pagamento.\r\n\r\n3.4. Após, submeter à Divisão de Finanças através de um despacho via SEI solicitando a validação da folha no Sistema FSC.\r\n\r\n4. A Divisão de Finanças irá validar no Sistema FSC a folha e gerará o documento na extensão pdf, com a finalidade de anexar no processo SEI e gerar o fluxo de pagamento em 1 (um) dia útil, enviando o processo para o setor Serviço de Faturamento.\r\n\r\n5. O Serviço de Faturamento gerará a Nota Fiscal e enviará ao contratante para realizar o pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, estando o processo sobrestado até a comprovação de pagamento;\r\n\r\n5.1. Caso o contratante não realize o pagamento dentro do prazo estipulado no item 5, o Serviço de Faturamento enviará correspondência eletrônica de cobrança, anexando o documento ao processo SEI e informará a Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\n5.1.1.Caso o contratante não realize o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Serviço de Faturamento enviará o processo SEI à Diretoria de Administração e Finanças que remeterá à Assessoria Jurídica solicitando o início do processo de cobrança judicial.\r\n\r\n5.2. O Serviço de Faturamento ao enviar a Nota Fiscal para o contratante remeterá concomitantemente o processo ao setor Serviço de Contabilidade para que este gere a Nota Patrimonial em 1 (um) dia útil e aguarde o prazo de pagamento da Nota Fiscal indicado no item 5.\r\n\r\n6. Com o pagamento da Nota Fiscal o Serviço de Contabilidade gerará a Nota de Liquidação em até 1 (um) dia útil.\r\n\r\n6.1. Concomitantemente à emissão da Nota de Liquidação, o setor de Tesouraria irá gerar a Ordem Bancária lista dentro da SIAF, no prazo de um dia útil.\r\n\r\n7. Com o processo remetido ao setor de Liquidação de Despesa, este emitirá Programa de Desembolso, após a finalização da OB lista em até 1 (um) dia útil.\r\n\r\n7.1 O Programa de Desembolso (PD) será enviado para a instituição bancária, que terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para realizar o pagamento.\r\n\r\n8. Diante de todo fluxo mencionado nos itens anteriores o pagamento dos gerenciados deverá ser concluído entre o 15º (décimo quinto) até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNORMA DE PROCEDIMENTOS E FLUXOS DE PAGAMENTO DE GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS.\r\n\r\n1. O contratante comunicará, através do endereço eletrônico: folhadepagamento@santacabrini.rj.gov.br, até o dia 20 (vinte) de cada mês as seguintes mudanças:\r\n\r\na) mudança de nível do gerenciado;\r\n\r\nb) mudança no valor de passagens;\r\n\r\nc) troca de regime;\r\n\r\nd) inclusão e ou exclusão de quaisquer benefícios;\r\n\r\ne) inclusão de descontos;\r\n\r\nf) faltas injustificadas e/ou graves;\r\n\r\ng) desligamento, evasão, troca de gerenciado e contratação nova.\r\n\r\n1.1. As informações enviadas após a data estipulada no item 1, só serão inseridas nas folhas de pagamento do mês subsequente, não sendo possível gerar folha suplementar.\r\n\r\n1.2. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) terá o prazo de 1(um) dia útil para enviar à Gerência de Comercialização os pedidos de alteração de nível e/ou benefícios e este terá o prazo de 1 (um) dia útil para retornar com a resposta de aceite ou recusa, devendo, em caso de recusa, esta ser fundamentada.\r\n\r\n1.3. O setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento), após o retorno da Gerência de Comercialização, ficará responsável pela inserção das informações recebidas no endereço eletrônico descrito acima no Sistema FSC em até 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n2. A Gerência de Comercialização até o penúltimo dia útil do mês, gerará o processo SEI anexando o documento de solicitação, contrato, aditivos e apostilamento no SEI e remeterá com o ofício ao contratante solicitando as folhas de frequência dos gerenciados.\r\n\r\n2.1. O contratante remeterá as folhas de frequência dos gerenciados no primeiro dia útil do mês subsequente, com dois atesto.\r\n\r\n2.2. O prazo máximo de envio das folhas de frequência dos gerenciados é até o 5º dia útil do mês subsequente, devendo ser informado ao contratante que enquanto não for enviado as folhas de frequência o processo de pagamento estará sobrestado.\r\n\r\n2.3. Nos casos em que o contratante não remeter as folhas de frequência nos prazos do item\r\n\r\n2.1 e 2.2, além do sobrestamento do processo de pagamento, poderá incorrer nas sanções da cláusula décima quinta do contrato.\r\n\r\n2.4. Após receber as folhas de frequência a Gerência de Comercialização anexará no SEI e remeterá o SEI para o setor Serviço Operacional (Folha de Pagamento) em até 1 (um) dia útil.\r\n\r\n3. O Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) conferirá as folhas de frequência em até 2 (dois) dias úteis. E, estando todas as informações corretas, remeterá ao setor Divisão de Finanças através de um despacho SEI, solicitando a validação da folha de pagamento no Sistema FSC.\r\n\r\n3.1. Em caso de inconsistências nas folhas de frequência deverá o Serviço Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) enviar ao contratante em até 2 (dois) dias úteis os devidos questionamentos, através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada no processo SEI.\r\n\r\n3.2. O contratante terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para retornar os apontamentos através de correspondência eletrônica, devendo esta ser anexada ao SEI.\r\n\r\n3.2.1.Caso seja descumprido o prazo máximo de dois dias úteis, serão aplicadas as sanções contratuais.\r\n\r\n3.3. Retornando a resposta do contratante com relação às inconsistências o setor Serviço de Acompanhamento Operacional (Folha de Pagamento) fará a conferência das folhas de frequência em até 2 (dois) dias e gerará a folha de pagamento.\r\n\r\n3.4. Após, submeter à Divisão de Finanças através de um despacho via SEI solicitando a validação da folha no Sistema FSC.\r\n\r\n4. A Divisão de Finanças irá validar no Sistema FSC a folha e gerará o documento na extensão pdf, com a finalidade de anexar no processo SEI e gerar o fluxo de pagamento em 1 (um) dia útil, enviando o processo para o setor Serviço de Faturamento.\r\n\r\n5. O Serviço de Faturamento gerará a Nota Fiscal e enviará ao contratante para realizar o pagamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, estando o processo sobrestado até a comprovação de pagamento.\r\n\r\n5.1. Caso o contratante não realize o pagamento dentro do prazo estipulado no item 5, o Serviço de Faturamento enviará correspondência eletrônica de cobrança, anexando o documento ao processo SEI e informará à Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\n5.1.1.Caso o contratante não realize o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Serviço de Faturamento enviará o processo SEI à Diretoria de Administração e Finanças que remeterá à Assessoria Jurídica solicitando o início do processo de cobrança judicial.\r\n\r\n5.2. O Serviço de Faturamento ao enviar a Nota Fiscal para o contratante remeterá concomitantemente o processo ao setor Serviço de Contabilidade para que este gere a Nota Patrimonial em 1 (um) dia útil e aguarde o prazo de pagamento da Nota Fiscal indicado no item 5.\r\n\r\n6. Com o pagamento da Nota Fiscal o Serviço de Contabilidade gerará a Nota de Liquidação em até 1 (um) dia útil.\r\n\r\n6.1. Concomitantemente a emissão da Nota de Liquidação o setor de Tesouraria irá gerar a Ordem Bancária lista dentro da SIAF, no prazo de um dia útil.\r\n\r\n7. Com o processo remetido ao setor de Liquidação de Despesa, este emitirá Programa de Desembolso, após a finalização da OB lista em até 1 (um) dia útil.\r\n\r\n7.1 O Programa de Desembolso (PD) será enviado para a instituição bancária, que terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para realizar o pagamento.\r\n\r\n8. Diante de todo fluxo mencionado nos itens anteriores o pagamento dos gerenciados deverá ser concluído entre o 15º (décimo quinto) até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês. \r\n\r\nId: 2560912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2561007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de fevereiro de 2024, o Major Bombeiro Militar QOS/Dent/00 EDUARDO MAURICIO MUGAYAR JUNIOR, RG 28.429 CBMERJ, ID. Funcional nº 613937-0, CPF 025.885.437-58, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270095/000014/2024.\r\n\r\nId: 2561007"
                    ],
                    "2560999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000533/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora RIO SUL CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA LTDA, CNPJ: 11.903.215/0001-39, no valor de R$ 136.714,06 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e quatorze reais e seis centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000533/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, nos termos da autorização do Ten Cel BM RICARDO DE SOUZA CARVALHO, Ordenador de Despesas da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000533/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa RIO SUL CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA LTDA, CNPJ: 11.903.215/0001-39, no valor de R$ 136.714,06 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e quatorze reais e seis centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000533/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2560999"
                    ],
                    "2560957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001511/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (CNPJ 42.292.007/0001-74), no valor de R$ 93.611,05 (noventa e três mil seiscentos e onze reais e cinco centavos), visando o pagamento do serviço de fornecimento de água e esgoto, mediante a Inexigibilidade de Licitação; com fulcro no art. 74, caput, da lei 14.133/21, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4.320 de 1964. \r\n\r\nId: 2560957"
                    ],
                    "2561006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000006/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED), CNPJ: 35.917.970/0007-26 , no valor de R$ 239.146,91 (Duzentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000006/2024, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, nos termos da autorização do Cel BM GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000006/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED), CNPJ: 35.917.970/0007-26, no valor de R$ 239.146,91 (Duzentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000006/2024, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2561006"
                    ],
                    "2561015": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000660/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo maior desconto global nº 001/24 cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de combustível para Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por estar em conformidade com os termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e art. 45 do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como adjudicatária a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO EIRELI - ME (12.039.966/0001-11) com percentual de 4,08% de desconto sobre a tabela da Agência Nacional de Petróleo (ANP).\r\n\r\nId: 2561015"
                    ],
                    "2561001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000535/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor do prestador HOSPITAL LITORAL SUL LTDA (HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA - UNIDADE LITORAL), CNPJ: 30.325.856/0001-06 , no valor de R$ 141.170,52 (Cento e quarenta e um mil, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos) , processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000535/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, nos termos da autorização do Cel BM GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Diretor Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000535/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HOSPITAL LITORAL SUL LTDA (HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA - UNIDADE LITORAL), CNPJ: 30.325.856/0001-06, no valor de R$ 141.170,52 (Cento e quarenta e um mil, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000535/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2561001"
                    ],
                    "2560737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/005827/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 3.888,68, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-FEAM, CNPJ 029.933.850/001-60 que tem por objeto a prestação de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2560737"
                    ],
                    "2560935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000026/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 85.303,86 (Oitenta e cinco mil, trezentos e três reais e oitenta e seis centavos), com o seguinte prestador: SPECTRUM CLINIC SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ: 31.865.999/0001-65.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2560935"
                    ],
                    "2561008": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nEXCLUI, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ter completado 01 (um) ano na condição de desertor, o Cabo BM Q06/AxE/08 WILLIAM DO CARMO LOPES, RG 42.824 CBMERJ, ID. Funcional nº 4340385-9, CPF 104.690.507-48, a contar de 23 de janeiro de 2021, de acordo com o artigo 126, § 1°, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270139/000007/2024.\r\n\r\nId: 2561008"
                    ],
                    "2561009": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001765/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANTONIA CATARINA GOMES LOPES, viúva do ex-2º Sargento BM Ref JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA LOPES, RG 05.141, Id Funcional 2633773-8, CPF: 547.751.247-49, falecido em 13 de abril de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000940/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CIBERI DA CONCEIÇÃO PACHECO COSTA, viúva do ex-Subtenente BM Ref AOLAMYR FERREIRA COSTA, RG 6.695, Id Funcional 876526-0, CPF: 639.440.737-20, falecido em 02 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002436/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DIONE LUIZA GOMES MONTEIRO DE BARROS, viúva do ex-2º Sargento BM Ref RAUL MONTEIRO DE BARROS NETO, RG 07.980, Id Funcional 2615043-3, CPF: 793.160.267-68, falecido em 02 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000810/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 17,50%, à HURSULLA PALADINO DE OLIVEIRA E SILVA, filha até 24 anos e estudante universitária do ex-Coronel BM Ref ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, RG 0.896, Id Funcional 2586338-0, CPF: 032.506.017-72, falecido em 15 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000047/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JORGETE FERREIRA RODRIGUES, viúva do ex-Subtenente BM Ref SEBASTIÃO NUNES RODRIGUES, RG 01.245, Id Funcional 947484-6, CPF: 093.386.327-68, falecido em 7 de janeiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000059/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JUREMA DO CARMO CARLOS CAMARA, viúva do ex-Subtenente BM Ref MIGUEL LOPES CAMARA, RG 1.429, Id Funcional 882815-6, CPF: 181.819.457-00, falecido em 29 de janeiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001900/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARCIA GOMES DE LEMOS PIRES, viúva do ex-Subtenente BM Ref VALTAIR MARCOS PIRES, RG 07.141 Id Funcional 2596372-4, CPF 606.338.327-15, falecido em 16 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 - inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001485/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DAS DORES RODRIGUES GOMES, viúva do ex-2º Sargento BM Ref ADEMIR FRANCISCO GOMES, RG 3.151, Id Funcional 563667-1, CPF: 302.337.987-49, falecido em 10 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000811/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 17,50%, à MARIA JULLIA PALADINO DE OLIVEIRA E SILVA, filha (menor) de 21 anos do ex-Coronel BM Ref ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, RG 0.896, Id Funcional 2586338-0, CPF: 032.506.017-72, falecido em 15 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002408/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARILZA PORFÍRIO PERON RAMOS, viúva do ex-Subtenente BM Ref RONALDO PERON RAMOS, RG 07.752 Id Funcional 2596045-8, CPF: 602.600.687-72, falecido em 11 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000921/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSELI ROCHA DA COSTA, viúva do ex-Capitão BM Ref DAVID CARDOSO DA COSTA, RG 0.004, Id Funcional 262345-5, CPF: 033.394.677-49, falecido em 14 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000889/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 17,50%, à Sra. VERA MARIA DA SILVA, viúva do ex-Subtenente BM RR JORGE DA SILVA, RG 2.934, Id Funcional 2648468-4, CPF: 443.309.527-34, falecido em 27 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “b” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004562/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 80%, à Sra. VIVIANE MARIA DA SILVA VELOSO, viúva do ex-2º Sargento BM Ref ROGÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA, RG 21.847, Id Funcional 612655-3, CPF: 018.326.647-16, falecido em 11 de outubro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2561009"
                    ],
                    "2560881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001205/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2000, os proventos de JULIO MARINHO FILHO, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 1G-553052.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000058/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.06.2001, os proventos de JOSE DANTAS MESQUITA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 1G-196928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000067/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2007, os proventos de DULCIMAR FERREIRA DE SOUZA, Subtenente BM Reforma, RG: 2.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080170/51155/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2011, os proventos de DILSON FERNANDES DO SACRAMENTO, 3º Sargento BM Reforma, RG: 16.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27077/2/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 07.09.2014, os proventos de NILTON CESAR DO NASCIMENTO PINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/066/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de JOSELINA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 18.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27063/002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2016, os proventos de MARCIO RUFINO GAZEM DE CARVALHO, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.955.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/105/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de MARCOS ROGERIO CASTELLO BRANCO MAIA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 16.078.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27089/26/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de JOILSON DA SILVA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.203.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27050/28/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27082/34/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2016, os proventos de MARCIO MARTINS PECANHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.820.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27105/19/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de JULIO CEZAR BRITO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/146/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2016, os proventos de FRANCISCO CARLOS LIMA DO NASCIMENTO, Cabo BM Reforma, RG: 14.104.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27100/29/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de ALDIR RODRIGUES SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27025/5/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2016, os proventos de LUIZ MARCELO SILVESTRE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27050/51/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.11.2016, os proventos de ALDACYR RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.523.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27110/10/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2016, os proventos de VANDERLEI CARVALHO DE SANTANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27080/14/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2016, os proventos de JORGE RICARDO DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.901.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/166/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2016, os proventos de LUCIANA PEREIRA DA SILVA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 30.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 27066/02/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2016, os proventos de PAULO LUIS SILVA VARELLA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27062/3/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2016, os proventos de MIGUEL ARCANJO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27123/45/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de JORGE LUIZ LOPES DA CUNHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 7.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/049/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de ANTONIO CARLOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.898.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27082/52/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2017, os proventos de JOSE CARLOS LOPES BATALHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27142/116/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2017, os proventos de UIRAQUITAN DO NASCIMENTO BARBOZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27119/25/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2017, os proventos de DAURO CESAR COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27123/52/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2017, os proventos de MAURO LUIS CARDOSO, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 8.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27050/69/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2017, os proventos de FLAMARION FERREIRA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 18.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27113/10/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2017, os proventos de MARCOS VERISSIMO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27142/01/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2017, os proventos de ROBERTO JACOB, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 27110/01/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.03.2017, os proventos de CESAR RICARDO CORREA DA FONSECA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27097/2/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2017, os proventos de MARCO AURELIO PURCINO PENNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27097/01/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2017, os proventos de WASHINGTON NUNES DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.311.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27135/3/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2017, os proventos de PEDRO PAULO ARAUJO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27050/4/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2017, os proventos de JORGE PONTES ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/050/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2017, os proventos de LENISA MARTINS FERRATO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27122/5/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2017, os proventos de MARCOS FERREIRA HORA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 8.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/066/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2017, os proventos de FRANCISCO JOSE VIEIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 11.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27104/14/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2017, os proventos de PEDRO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27120/9/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2017, os proventos de JOSE CARLOS DE MORAES GUIMARÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27120/69/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2017, os proventos de EMERSON FURTADO CANDIDO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27142/31/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2017, os proventos de JOSE CARLOS DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27105/9/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2017, os proventos de CESAR LOPES MEDEIROS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27038/309/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2017, os proventos de JULIO CESAR DA SILVA MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.818.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27125/4/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2017, os proventos de MARCOS PEREIRA NEPOMUCENO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.475.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27009/03/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27094/20/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2017, os proventos de LUIZ FERNANDO DE PAIVA DUTRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27142/79/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2017, os proventos de ORLANDINO DOS SANTOS ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27107/8/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2017, os proventos de SIDNEY MATTOS DA CONCEIÇÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/092/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2017, os proventos de ORLANDO DUARTE PINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000077/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2023, os proventos de DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA JUNIOR, 1º Sargento BM Reforma, RG: 27.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000078/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.10.2023, os proventos de IGOR CABRAL VIANA, Tenente Coronel BM Reforma, RG: 20.128.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270071/000130/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.10.2023, os proventos de ADRIANA GRANADO DUQUE, Major BM Reserva Remunerada, RG: 32.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000085/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2023, os proventos de PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.336.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000090/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2023, os proventos de LUIZ ROBERTO DE BARROS JAGUARIBE, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 22.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000091/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2023, os proventos de KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/001175/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2024, os proventos de MILTON CLAUDIO DE ABRANTES SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000913/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2024, os proventos de SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001979/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2024, os proventos de SERGIO MURILO DE AZEVEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001937/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2024, os proventos de NOZIMO ALVES DE MO RAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.351.\r\n\r\nId: 2560881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2561072": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3297 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO LGBTI+ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/026544/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 3º inciso IV, 194 e 200, e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;\r\n\r\n- as recomendações da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT (PNSIPLGBT), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS;\r\n\r\n- a Resolução CFM nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, que orienta a melhoria da assistência em saúde às pessoas com incongruência de gênero;\r\n\r\n- a PNSIPLGBT e a concentração de esforços das três esferas de governo e a sociedade civil na promoção de saúde, na atenção e no cuidado em saúde da população LGBT, priorizando o combate ao preconceito e a discriminação nas instituições e serviços do SUS;\r\n\r\n- que a PNSIPLGBT institui mecanismos de gestão para atingir maior equidade no SUS, com especial atenção às demandas e necessidades em saúde da população LGBTI+, incluídas as especificidades de raça, cor, etnia, território e outras congêneres; e amplia o acesso a população LGBTI+ aos serviços de saúde do SUS, garantindo respeito, prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades;\r\n\r\n- a necessidade de qualificar as Redes de Atenção à Saúde para que compreendam e acolham as necessidades da PNSIPLGBT;\r\n\r\n- a necessidade de envolver os usuários do Sistema Único Saúde na definição de estratégias para intervenção;\r\n\r\n- a necessidade de formulação de políticas estaduais e a definição de protocolos básicos de ação com olhar específica para a PNSIPLGBT;\r\n\r\n- a SES/RJ planejou no PES 2019-2023 a construção de um PLANO ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA SAÚDE LGBTI+, e\r\n\r\n- que as diretrizes técnicas da saúde da PNSIPLGBT foram elaboradas a partir da escuta e debate com representantes dos diferentes grupos representativos da população LGBTI+;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as diretrizes de saúde para a população LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro, elaboradas através do debate com diferentes grupos representativos desta população e com o Comitê Estadual da Saúde da População LGBT.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes estaduais são oriundas do I Plano Estadual de Saúde Para a População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro, elaborado durante o período de 2019 a 2023, a partir de diálogos com profissionais, gestores, movimentos sociais e ativistas, em reuniões temáticas para cada um dos seus eixos, considerando a necessidade urgente de devido acolhimento à População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As diretrizes da saúde da população LGBT são:\r\n\r\nI - Equidade: o respeito ao princípio de equidade no SUS, considerando a necessidade de enfrentamento do preconceito e das barreiras nos serviços de saúde, considerando a especificidade de cada grupo integrante da População LGBTI+;\r\n\r\nII - Cuidado integral e acolhimento: as estratégias de cuidado e acolhimento, a importância da orientação sexual e identidade de gênero são determinantes no diálogo com essa população e devem ser respeitadas pelos profissionais e gestores em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Combate ao estigma: A necessidade de eliminação de formas de preconceito e discriminação das sexualidades de modo a alcançar os princípios doutrinários e organizativos do SUS;\r\n\r\nIV - Participação social: o fortalecimento da participação popular nas instâncias de gestão participativa no SUS, contemplando o diálogo com profissionais técnicos, gestores e movimentos sociais LGBTI+;\r\n\r\nV - Modelo psicossocial: a lógica de cuidado deve compreender a inclusão e cidadania nos moldes da atenção psicossocial proporcionando atenção adequada e não patologizante das diversidades de orientação sexual e identidade de gênero;\r\n\r\nVI - Educação permanente: a saúde da população LGBTI+ exige a criação de estratégias de educação permanente que considerem as necessidades específicas das populações LGBTI+ e suas interseccionalidades e em todos os ciclos de vida dos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O desenvolvimento de ações e planos de saúde municipais e regionais devem considerar aspectos relacionados aos seguintes assuntos:\r\n\r\nI - interseccionalidades de populações específicas (População Negra, Prisional, População em Situação de Rua, Quilombolas, Indígenas, Imigrantes/Refugiados, Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas);\r\n\r\nII - atenção ao acolhimento de pessoas LGBTI+s em relação às violências física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, verbal, institucional e social;\r\n\r\nIII - sofrimentos psíquicos e agravos na saúde mental decorrentes da vivência de preconceitos, entre usuários e/ou profissionais de saúde LGBT's;\r\n\r\nIV - necessidade de atenção à saúde bucal e à saúde sexual e reprodutiva;\r\n\r\nV - cuidado e atenção ao processo transexualizador a partir da atenção integral à saúde (hormonização e cirurgia);\r\n\r\nVI - atenção à inclusão da informação de orientação sexual e identidade de gênero, nos sistemas de informação dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os segmentos populacionais identificados na construção das diretrizes, direcionadas aos eixos do Plano Estadual de Saúde LGBTI+ foram:\r\n\r\nI - População LGBTI+ em geral;\r\n\r\nII - Lésbicas;\r\n\r\nIII - Gays;\r\n\r\nIV - Bissexuais;\r\n\r\nV - Transexuais e Travestis;\r\n\r\nVI - Pessoas Intersexo;\r\n\r\nVII - Refugiados LGBTI+;\r\n\r\nVIII - População LGBTI+ privada de liberdade (PPL);\r\n\r\nIX - Adolescentes no Sistema Socioeducativo LGBTI+;\r\n\r\nX - Idosos LGBTI+;\r\n\r\nXI - Pessoas LGBTI+ com Deficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Município ou Região de Saúde deverá identificar suas necessidades prioritárias e definir estratégias em saúde que considerem as diretrizes estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano Estadual de Saúde LGBTI+ passará por revisão téc nica a cada dois anos, adequando fluxos e conhecimentos técnicos sobre as estratégias de cuidado da População LGBTI+.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2561072"
                    ],
                    "2560940": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2024\r\n\r\nPÁGINA. 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPROCESSO N° 080001/006467/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3295 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PARA A REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3296 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PARA A REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2560940"
                    ],
                    "2560939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009074/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... PEDRO BICHARO FILHO.\r\n\r\nLeia-se: .... PEDRO BICHARA FILHO.\r\n\r\nId: 2560939"
                    ],
                    "2560953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 128º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 128º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-430001/005692/2023\r\n\r\nFMS CANTAGALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3108 DE 21/06/2023\r\n\r\n06 a 11/2023\r\n\r\n120.978,00\r\n\r\nId: 2560953"
                    ],
                    "2560954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 129º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 129º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/023925/2023\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n261.233,95\r\n\r\nId: 2560954"
                    ],
                    "2561146": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 684 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-04 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 499.999,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, SOB O CNES Nº 2273411, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008208/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 35949.791000/1240-04 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 499.999,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), para o Hospital Estadual Carlos Chagas, sob o CNES nº 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2561146"
                    ],
                    "2561147": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 685 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-07 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 969.011,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E ONZE REAIS) PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, SOB O CNES Nº 2269783, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008208/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Proposta nº 35949.791000/1240-07 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 969.011,00 (novecentos e sessenta e nove mil e onze reais) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, sob o CNES nº 2269783, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2561147"
                    ],
                    "2561148": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 686 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2023, atendeu 51,2 % de não munícipes;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010965/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro ao para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por mês, totalizando o valor anual de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). \r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação Conjunta, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação Conjunta.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2561148"
                    ],
                    "2560941": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.649 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM, CNES Nº 4395255, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04), COM VALOR MENSAL DE R$ 973.886,13 E ANUAL R$ 11.686.633,55 CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000314/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Centro de Hemodiálise e Imagem, CNES nº 4395255, localizado no município de Armação dos Búzios/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise (código de habilitação 15.04), com valor mensal de R$ 973.886,13 (novecentos e setenta e três mil e oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos) e anual R$ 11.686.633,55 (onze milhões e seiscentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCLÍNICA DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n\r\n40\r\n\r\nNo de turnos\r\n\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n\r\n240\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n\r\n30\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n\r\n3120\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n\r\n3510\r\n\r\nmais pacientes que a capacidade\r\n\r\nNº DE PCTES\r\n\r\n240\r\n\r\nchecar no de pacientes\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de sessões X 240,97 = valor/mês\r\n\r\nR$ 751.826,40\r\n\r\nR$ 9.021.916,80\r\n\r\nNº de sessões X 325,98 = valor/mês\r\n\r\nR$ 127.132,20\r\n\r\nR$ 1.525.586,40\r\n\r\nNº de sessões X 363,63 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 878.958,60\r\n\r\nR$ 10.547.503,20\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\n\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n\r\n0\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de manutenção e acompanhamento X 358,06 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPAC X R$ 2.354,17 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pct DPA X R$ 2.984,56 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nValor mensal\r\n\r\nValor ano\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTeto mensal\r\n\r\nTeto ano\r\n\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades tera pêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\n\r\nR$ 973.886,13\r\n\r\nR$ 11.686.633,55\r\n\r\nId: 2560941"
                    ],
                    "2561149": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 687 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 040 de 19 de março de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007666/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2561149"
                    ],
                    "2560942": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.650 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0116/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007792/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560942"
                    ],
                    "2561150": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 688 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício nº SMS/PR nº 059 de 18 de abril de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010999/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o município de Porto Real/RJ, devido aos números expressivos nos atendimentos na atenção especializada municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2561150"
                    ],
                    "2560943": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.651 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 912349/24-001 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, NO VALOR DE R$ 1.913.418,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TREZE MIL QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 376/SMS/GAB de 09 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009708/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 912349/24-001 referente à Construção do Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, no valor de R$ 1.913.418,00 (um milhão novecentos e treze mil quatrocentos e dezoito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Mangaratiba, com o objetivo de ampliar os serviços ambulatoriais e a reestruturação do Centro Especializado de Odontologia, oferecendo também, os serviços de consultas especializadas em Ortopedia, Neurologia, Urologia, Pediatria Otorrinolaringologia, Fonoaudiologia, Cardiologia, Ginecologia, Endocrinologia, Reumatologia, Nutrição, Exames de Apoio a Diagnóstico e Terapia, Exames de Audiometria, e o Centro de Especialidades Odontológica (CEO tipo 2) com ambientes para atendimento de Serviços Odontológicos como consulta de Periodontia Especializada e Endodontia, Exames de Apoio a Diagnóstico e Terapia e Procedimentos Odontológicos a nível ambulatorial, de maneira a assegurar e garantir um melhor atendimento clinico aos pacientes e principalmente a pacientes portadores de necessidades especiais, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560943"
                    ],
                    "2560944": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.652 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 449.990,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 037/2024 de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009513/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 12240.308000/1240-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R$ 449.990,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, sob o CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560944"
                    ],
                    "2560945": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.653 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 199.968,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 038/SMSMP de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009514/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 12240.308000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R$ 199.968,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, inscrito no CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560945"
                    ],
                    "2560946": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.654 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240-03 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.891.967,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS E NOVENTA E UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 039/SMSMP de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009515/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 12240.308000/1240-03 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R$ 1.891.967,00 (um milhão oitocentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e sete reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, sob o CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de internação geral, urgência/emergência adulto, urgência/emergência pediátrica, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560946"
                    ],
                    "2560947": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.655 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 35949.791000/1240-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 499.464,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, SOB O CNES Nº 2270234, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008208/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 35949.791000/1240-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 499.464,00 (quatrocentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, sob o CNES nº 2270234, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560947"
                    ],
                    "2560948": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.656 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1240-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 331.125,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PARA A MATERNIDADE CARMELA DUTRA, SOB O CNES Nº 2280248, LOCALIZADO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 13495 de 08 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009562/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11715.094000/1240-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R$ 331.125,00 (trezentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais) para a Maternidade Carmela Dutra, sob o CNES nº 2280248, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, e tem por objetivo reestruturar o ambiente da rede Cegonha Carioca, com vistas a aperfeiçoar o suporte às demandas criadas, ampliando o acesso e aumentando a capacidade de atendimento da Maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560948"
                    ],
                    "2560949": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.657 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 912240/24-001, NO VALOR DE R$ 2.870.655,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 040/SMS/MP de 09 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009760/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 912240/24-001 referente no valor de R$ 2.870.655,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira, para fins da Construção da Clínica de Olhos, com o objetivo de implantação de serviços de consultas especializadas, exames de diagnósticos e terapia, procedimentos e cirurgias a nível ambulatorial, de maneira a assegurar e garantir um melhor atendimento clínico-oftalmológico aos pacientes, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560949"
                    ],
                    "2560950": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.658 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUXÍLIO PARA INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE PETROPOLIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008309/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de auxílio para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Petrópolis/RJ, para o valor estimado de R$ 147.249.333,47 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560950"
                    ],
                    "2560951": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.659 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000582883202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006105/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000582883202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560951"
                    ],
                    "2560952": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.660 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008535/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Japeri/RJ, para o valor estimado de R$ 7.545.607,98 (sete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2560952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560615": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1755/2024 - EXONERA PAOLLA LUSIÊ FIGUEIRA DOS SANTOS, Id Funcional n° 5133600-6, a contar da data de publicação, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/007381/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1756/2024 - NOMEIA ANA CAROLINA DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/007381/2024\r\n\r\nId: 2560615"
                        ],
                        "2560874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/901.242/1995 - LIBANIA LAGO CATTANI PINTO, Id Funcional nº 21189161 - O servidor de que trata o presente processo FAZ JUS, a partir de 14.02.1994, 13.02.1997 e 14.02.2002, aos aumentos de 10, 15 e 20%, correspondente aos 1º, 2º e 3º triênios (respectivamente), revogando o despacho de 10.07.2017, publicado no D.O. de 13.07.2017, face a inclusão, feita pelo Serviço de Controle de Frequência, no Mapa de Tempo de Serviço, referente a um período de Licença sem Vencimentos, que não constava.\r\n\r\nId: 2560874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2561100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\n*PROMOVE o servidor IZABELLA STELLA BITTENCOURT, ID. Funcional nº 50272098/01, Assistente Executivo, da classe A para a classe B, a contar de. 27/02/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030043/004330/2023.\r\n\r\n*PROMOVE o servidor THIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA, ID. Funcional nº 50271296/01, Assistente Executivo, da classe A para a classe B, a contar de. 13/03/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030038/006301/2023.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O de 18/04/2024.\r\n\r\nId: 2561100"
                    ],
                    "2560919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA SILVA BORGES, Prof. Doc. I, ID 5104634-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022785/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KAREN CRISTINA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 5011512-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022675/2024.\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIA REGINA FERREIRA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 3817046-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/022752/2024.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4212702-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Regina Ferreira Motta, ID 3817046-9/2. Processo nº SEI-030001/022752/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 27/03/2024, publicado no D.O. de 01/04/2024, que designou FLÁVIA MARTINS MAIA, Prof. Doc. I, ID 4249681-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cláudia Amaral Pereira, ID 3560923-0/1. Processo nº SEI-030034/005875/2023.\r\n\r\nDESIGNA LÍVIA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5080212-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irene Meirelles, U.A. 11802312585, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Octávio José Silva de Souza Braga, ID 4198228-2/3. Processo nº SEI-030001/020081/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIDE JOSÉ NUNES PERFEITO, Prof. Doc. II, ID 3498893-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, U.A. 11802312537, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2019, publicado no DOERJ de 19/05/2019. Processo nº SEI-030001/014710/2024.\r\n\r\nDESIGNA NEIDE JOSÉ NUNES PERFEITO, Prof. Doc. II, ID 3498893-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Máximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Geovana Barbosa de Abreu Silva, ID 3392695-6/1. Processo nº SEI-030001/014710/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SELMA DO CARMO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 3959064-0/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 321 - Dr. Ulysses Guimarães, U.A. 11802309535, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020043/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIVIANE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4315331-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000395/2023.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA CRISTINA PAULINO QUINTANILHA, Prof. Doc. I, ID 5006360-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita das Graças José Bento, ID 3579314-7/1. Processo nº SEI-030001/023263/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GELSON DELPHINO BUENO, Prof. Doc. I, ID 5026819-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Maria Menezes Soares, U.A. 11802315511, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/020566/2024.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ROBERTO DA SILVA LIMA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5073663-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802308560, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cirleno Alves da Silva, ID 3953492-8/1. Processo nº SEI-030001/004799/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO GAMELEIRA, Servente, ID 3424003-9/1, da função de Secretário do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019358/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO, Datilógrafo, ID 3531355-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina da Conceição Gameleira, ID 3424003-9/1. Processo nº SEI-030001/019358/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/03/2024, ROSIANE PAES SILVA, Prof. Doc. I, ID 4334777-0/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 11802313531, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024413/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALTAIR JOSÉ MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5020732-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 11802311517, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023042/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALTAIR JOSÉ MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5020732-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 11802311514, Tipo C, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Antônio de Souza Almeida Junior, ID 567374-7/3. Processo nº SEI-030001/023042/2024.\r\n\r\nDESIGNA WIVERSON WESLLEY DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5006615-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Mem de Sá, U.A. 11802309539, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/023796/2024.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE MURILLO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4278510-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antônio Figueira de Almeida, U.A. 11802310573, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Linhares Mouren, ID 4328626-7/1. Processo nº SEI-030001/016502/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RHAFIC CONCOLATO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5072435-5/1, da função de Secretário do C.E. Deputado Carlos Pinto Filho, U.A. 11802311518, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024704/2024.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO DA SILVA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5144431-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Indiara Pereira, ID 1136475-0/2. Processo nº SEI-030001/018003/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENILDO LOPES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4415738-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 11802304545, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regiane Carolina Cadete da Silva, ID 5015648-9/1. Processo nº SEI-030001/023949/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE FABIANA GOMES SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4376309-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019413/2024.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA SOUZA KOHLHASE LARANJA, Prof. Doc. II, ID 3455796-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele Fabiana Gomes Santos, ID 4376309-0/1. Processo nº SEI-030001/019413/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA SOUZA KOHLHASE LARANJA, Prof. Doc. II, ID 3455796-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Mal. Canrobert Pereira da Costa, U.A. 11802309518, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030001/019413/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/04/2024, DANIELE PINHEIRO ROSA, Prof. Doc. I, ID 4382268-1/1, da função de Orientador Educacional do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 11802314577, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/025412/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE PINHEIRO ROSA, Prof. Doc. I, ID 4382268-1/1, para exercer, com validade a contar de 09/04/2024, a função de Coordenador Pedagógico do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 11802314577, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandro Roberto Araújo Oitaven, ID 4207195-0/2. Processo nº SEI-030001/025412/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROGÉRIA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 3502256-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802309534, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Passos da Silva, ID 4387646-3/1. Processo nº SEI-030038/000269/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSIANE COELHO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4410118-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030001/019952/2024.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA RIBEIRO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3744036-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristine Tesch Felippe, ID 3517534-6/1. Processo nº SEI-030001/019969/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENATA ARIZONA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4395265-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Palheta, U.A. 11802306507, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000445/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIA REGINA SILVA DO VALLE, Prof. Doc. I, ID 4138135-1/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Heleonora Silva Coelho Veiga, ID 3575975-5/1. Processo nº SEI-030001/024462/2024.\r\n\r\nId: 2560919"
                    ],
                    "2560742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/102269/2018 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CLARA TEREZINHA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 42603609/02, aposentado em 11/09/2018, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 10.656,28 (dez mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/279/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELIANA DARQUE PINHEIRO, ID. Funcional nº 37219251/1, aposentado em 01/11/2018, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 28.105,08 (vinte e oito mil cento e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/835/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor VALERIA ALMEIDA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 35482982/1, aposentado em 27/02/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 48.671,12 (quarenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000815/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor VERA LUCIA PEREIRA DE AQUINO, ID. Funcional nº 41148207/2, aposentado em 04/08/2015, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 85.199,03 (oitenta e cinco mil cento e noventa e nove reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004682/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JULIA MARIA CYRNE SILVA, ID. Funcional nº 38779463/2, aposentado em 07/05/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 11.401,95 (onze mil quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001727/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSE MONIQUE CASADO RETAMERO MARQUES, ID. Funcional nº 5456053/1, aposentado em 10/02/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 41.046,86 (quarenta e um mil quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001540/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JOSE ANTONIO AZEREDO, ID. Funcional nº 40116476/2, aposentado em 03/02/2021, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 9.736,66 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001311/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor REJANE SPINDOLA MEXIAS, ID. Funcional nº 40351254/01, aposentado em 20/03/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 80.845,38 (oitenta mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/759/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional nº 40566285/1, aposentado em 15/05/2019, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 82.052,17 (oitenta e dois mil cinquenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001376/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, ID. Funcional nº 33085161/1, aposentado em 09/08/2018, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor de R$ 15.747,17 (quinze mil setecentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2560742"
                    ],
                    "2561054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000874/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 11.951,63 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000764/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 70.131,41 (setenta mil, cento e trinta e um reais e quarenta e um centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000757/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 346.180,40 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta reais e quarenta centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000761/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 335.126,51 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e vinte seis reais e cinquenta e um centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000870/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.A.B ZONA OESTE S.A (Zona Oeste Mais Saneamento - Foz Águas), que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 18.367,99 (dezoito mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000888/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 269.642,36 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000762/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 3.924,13 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000879/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 344.871,60 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000767/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 9.358,97 (nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000758/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 236.131,24 (duzentos e trinta e seis mil, cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000852/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária AGUAS DO RIO 1 SPE S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 236.131,24 (duzentos e trinta e seis mil, cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos ), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000854/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 77.821,00 (setenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000853/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 6.353.872,68 (seis milhões, trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000530/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE de Volta Redonda, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 893.815,91 (oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e quinze reais e noventa e um centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000867/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 194.180,76 (cento e noventa e quatro mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000765/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 2.236.627,58 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000531/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE - VOLTA REDONDA, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 8.316,46 (oito mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000865/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária RIO + SANEAMENTO BL3 S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 4.273,15 (quatro mil, duzentos e setenta e três reais e quinze centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000541/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 94.743,54 (noventa e quaro mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000866/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 2.252.688,40 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000538/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 21.142,76 (vinte e um mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000540/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - CASIMIRO DE ABREU, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 37.934,75 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000871/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.A.B ZONA OESTE S.A. (Zona Oeste Mais Saneamento - Foz Águas), que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 10.651.790,10 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa reais e dez centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000855/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 34.401.406,91 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e seis reais e noventa e um centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000534/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE DE TRÊS RIOS, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 3.255,77 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000769/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da ÁGUAS DA CONDESSA, no valor de R$ 69.475,43 (sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000770/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 66.558,68 (sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) para contratação direta da ÁGUAS DE PARATY para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000775/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 3.003,31 (três mil, três reais e trinta e um centavos), para contratação direta do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto - SAAE de Bom Jesus do Itabapoana para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000760/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 52.085,40 (cinquenta e dois mil, oitenta e cinco reais e quarenta centavos) para contratação direta da contratação da ÁGUAS DE JUTURNAÍBA para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000875/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação,, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 1.274.160,82 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta reais e oitenta e dois centavos), para contratação direta da concessionária CEDAE para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares, pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000535/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, contratação da concessionária PROLAGOS S.A para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares, no valor previsto de R$ 1.548.560,72 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), que visa a Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000539/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, da contratação da Prefeitura Municipal de Porto Real/RJ para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, no valor previsto de R$ 6.418,51 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000878/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 24.090.016,61 (vinte e quatro milhões, noventa mil e dezesseis reais e sessenta e um centavos), a contratação da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e seus equipamentos, possibilitando o desenvolvimento das atividades educacionais e assim, atender das demandas da comunidade escolar pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000876/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 8.958.738,53 (oito milhões e novecentos e cinquenta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000756/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 42.876,28 (quarenta e dois mil, oitocentos e setenta seis reais e vinte oito centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000532/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 517.009,61 (quinhentos e dezessete mil, nove reais e sessenta e um centavos), para contratação direta da SAAE de Barra Mansa para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000763/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, o valor previsto de R$ 2.738.104,19 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e quatro reais e dezenove centavos) para contratação direta da ÁGUAS DE NITERÓI S.A para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000862/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 4.270.928,63 (quatro milhões, duzentos e setenta mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), para contratação direta da IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2561054"
                    ],
                    "2561041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000759/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.642.336,12 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000886/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 15.892.914,92 (quinze milhões, oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000877/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 167.987,99 (cento e sessenta e sete mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000772/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 491.471,47 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000536/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária PROLAGOS S.A, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 5.653,06 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000868/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.338,78 (um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000774/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL/RJ, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 2.613,23 (dois mil, seiscentos e treze reais e vinte e três centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000887/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 25.907.792,03 (vinte e cinco milhões, novecentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e três centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000776/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA - CERAL, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 34.990,46 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000771/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S.A., para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 805.156,51 (oitocentos e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000773/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 39.443,58 (trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000542/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5º, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO PRETO S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 9.003,02 (nove mil, três reais e dois centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2561041"
                    ],
                    "2561063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nDESIGNA ZELIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA NOVAIS, Prof. Doc. II, ID 3717514-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Ilha do Governador, U.A. 11802306571, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-260004/000698/2024.\r\n\r\nId: 2561063"
                    ],
                    "2561003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA ANTUNES LAURIANO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade funcional nº 38045915, vínculo 01, matrícula nº 838.502-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030001/005996/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 12/04/2024, NEUZA MARIA NOVAIS VILAR, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35383917, vínculo 01, matrícula nº 51.706-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030036/000260/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36763497, vínculo 01, matrícula nº 831.430-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/007715/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ANGELICA RODRIGUES DE ANDRADE, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35332450, vínculo 01, matrícula nº 830.407-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/006884/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DILMA MADALENA DO NASCIMENTO BELO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34319824, vínculo 01, matrícula nº 5.009.419-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030039/000193/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CICERA GAC, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38093545, vínculo 01, matrícula nº 290.077-7, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030030/006394/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 15/03/2024, EDNA MARIA DE LIMA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34965122, vínculo 01, matrícula nº 5.008.140-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/017953/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GLENIO SILVA MONNERAT, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40123162, vínculo 03, matrícula nº 839.389-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/013649/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARY DALVA RODRIGUES FLORES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40264378, vínculo 02, matrícula nº 824.936-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/013285/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LEONOR DAS GRACAS DE ALMEIDA TELES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38383470, vínculo 01, Matrícula nº 831.036-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/011352/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MACHADO DE MENDONCA CARDOSO, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35118512, vínculo 01, matrícula nº 804.351-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/011115/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 29/01/2024, ROSALI CARVALHO DE MORAIS, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 35192577, vínculo 01, matrícula nº 5.003.748-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/008833/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA SOARES VIEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36764736, vínculo 01, matrícula nº 833.356-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/012260/2024.\r\n\r\nId: 2561003"
                    ],
                    "2561004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA VALE MOREIRA SILIPRANDI, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 43684025, vínculo 01, matrícula nº 956.397-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/009235/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NELI ALVES TEIXEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade funcional nº 20133251, vínculo 01, matrícula nº 817.323-9, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/008369/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ERALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 42099048, vínculo 01, matrícula nº 920.503-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/008427/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DINIZ LEMOS PAIVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37998455, vínculo 01, matrícula nº 293.400-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/012550/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA FERREIRA BRANCO DE CASTRO, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39351262, vínculo 01, matrícula nº 293.850-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/013/656/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINEA FARES DA COSTA CARVALHO, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional nº 35187816, vínculo 01, matrícula nº 5.011.448-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/010131/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO MACHADO, Professor Docente II, 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 34606173, vínculo 01, matrícula nº 186.278-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/009951/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA TEIXEIRA COSTA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34189645, vínculo 01, matrícula nº 232.984-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/009587/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WALKIRIA DE MELLO MOREIRA, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37262556, vínculo 01, matrícula nº 803.779-8, nos termos do art. 4°, caput e §° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/007942/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ISIS DE FARIA NOVO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40356914, vínculo 02, matrícula nº 833.531-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/006409/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA BELLO MEIJINHOS FERNANDES, Professor Docente II, 40 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35830760, vínculo 01, matrícula nº 5.022.599-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030034/000309/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ARI IRAPUA DE CASTRO MAIA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 5735734, vínculo 01, matrícula nº 5.000.215-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/009231/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ENYVALDA DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO COQUEIRO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34840567, vínculo 03, matrícula nº 825.565-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030033/000127/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA HELENA DA COSTA FONSECA LOPES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33338221, vínculo 01, matrícula nº 824.639-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030033/005971/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GISELE COSATE COELHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33187835, vínculo 01, matrícula nº 830.606-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/002631/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI REGINA DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 42564220, vínculo 02, matrícula nº 960.332-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030034/005017/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM SALES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33589151, vínculo 01, matrícula nº 832.023-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/000405/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUCIANO DA SILVA, Vigia, Nível I, Identidade funcional nº 37082655, vínculo 01, matrícula nº 272.031-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030037/003053/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS RIBEIRO DA SILVA, Encarregado, nível I, Identidade funcional nº 39757269, vínculo 01, matrícula nº 5.024.834-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 530,72. Processo nº SEI-030030/006174/2021.\r\n\r\nId: 2561004"
                    ],
                    "2560920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO, Datilógrafo, ID 3531355-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 395 Luiz Henrique Rezende Novaes, U.A. 11802304573, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019358/2024.\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/04/2024, FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Assistente Executivo, ID 5014017-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Fernando Antonio Raja Gabaglia, U.A. 11802307539, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024747/2024.\r\n\r\nId: 2560920"
                    ],
                    "2561061": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nATO DE 27/07/1998 - FICA RETIFICADA para 07/02/1996 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora GUIOMAR PIRES LAMY, Identidade Funcional n° 3002934, vínculo 01, matrícula n° 16825-2, publicado no D.O. de 07/08/1998. Processo nº SEI-E-03/803706/1995.\r\n\r\nId: 2561061"
                    ],
                    "2560823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017003/2024 - IONE REBELLO DA SILVA, Identidade Funcional 42547210/02, matrícula 950859-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/02/2006 a 16/02/2009, num total de 1107 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 17/02/2009 a 30/03/2009, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020371/2024 - ANDREA JANAINA MACEDO NOGUEIRA, Identidade Funcional 42124328/05, matrícula 3068503-6, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2008 a 15/06/2014, num total de 2144 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 22/06/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023698/2024 - SILVIA FERNANDES QUEIROZ CABRAL, Identidade Funcional 37752839/02, matrícula 840764-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/03/1998 a 22/03/2000, num total de 749 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004217/2023 - FRANCINETE ALVES DA SILVA, Identidade Funcional 41885970/01, matrícula 904056-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 11/04/1997, num total de 1129dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2560823"
                    ],
                    "2560860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026382/2024 - ANE CAROLINE DOS SANTOS DE QUEIROZ. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2560860"
                    ],
                    "2561062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/803706/1995 - GUIOMAR PIRES LAMY, Professor Inspetor Escolar, 25 horas, D, referência 9 Identidade Funcional n° 3002934, vínculo 01, matrícula n° 16825-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade do servidor a contar de 07/02/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Inspetor Escolar, 25 horas (Decreto n° 20.152/94), no valor de R$ 247,59 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 136,17.\r\n\r\nId: 2561062"
                    ],
                    "2560877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90407/2011 - PAULO HENRIQUE FERREIRA RESENDE, ID Funcional nº 42534275/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 21/05/2018 a 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90666/2011 - MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 42534135/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/03/2016 a 06/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90995/2011 - DEISE ANTUNES FELIPE DO REGO, ID Funcional nº 42532752/03, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/03/2016 a 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/66/2019 - ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 50179349/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/102405/2018 - VINICIUS SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 50140213/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 09/06/2018 a 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001708/2024 - ADRIANO DA SILVA RIFAN, ID Funcional nº 50975900/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/001/102234/2018 - ANDERSON DE SOUZA RAMOS, ID Funcional nº 50189719/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/10/2018 a 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-25/51272/2004 - RICARDO PEREIRA BARRETO, ID Funcional nº 19882041/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/11/2018 a 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-06/15466/2003 - JADNA SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 19845456/02, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 13/11/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/021/985/2019 - LIONELI CAETANO COUTINHO, ID Funcional nº 50231995/01, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/021/402/2019 - LUANA DUARTE DOS SANTOS, ID Funcional nº 50231693/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/01/2019 a 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/021/247/2015 - ROGERIO DA SILVA RAMOS, ID Funcional nº 42596882/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/05/2016 a 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/021/893/2019 - ALTAIR RAIZER JUNIOR, ID Funcional nº 50232290/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - SEI-030002/001309/2024 - LILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE, ID Funcional nº 50941585/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2560877"
                    ],
                    "2561076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003364/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO SALA DE EDUCAR LTDA, CNPJ: 08.318.015/0001-04, Endereço: Rua Prefeito Daniel Paes de Almeida, 05 - Rio do Ouro/Niterói CEP 24.330-080. Representante Legal: FRANCISCO PFEIL PACHECO, CPF: ***.008.**7-08. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ANTÔNIO DE ASSIS ROCHA PACHECO, CPF: ***.021.**7-15. Com vigência a partir de 31/03/2012, sob o registro COOIEBL.CAD03.001031.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003364/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO SALA DE EDUCAR LTDA, CNPJ: 08.318.015/0001-04, Endereço: Rua Prefeito Daniel Paes de Almeida, 05 - Rio do Ouro/Niterói CEP 24.330-080. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: VINÍCIO COSTA ZEBENDE, CPF: ***.909.**7-09. Com vigência a partir de 15/01/2014, sob o registro COOIEBL.CAD03.001033.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003364/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO SALA DE EDUCAR LTDA, CNPJ: 08.318.015/0001-04, Endereço: Rua Prefeito Daniel Paes de Almeida, 05 - Rio do Ouro/Niterói CEP 24.330-080. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: FRANCISCO PFEIL PACHECO, CPF: ***.008.**7-08, VINÍCIO COSTA ZEBENDE, CPF: ***.909.**7-09. Com vigência a partir de 15/07/2014, sob o registro COOIEBL.CAD03.001035.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003364/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO SALA DE EDUCAR LTDA, CNPJ: 08.318.015/0001-04, Endereço: Rua Prefeito Daniel Paes de Almeida, 05 - Rio do Ouro/Niterói CEP 24.330-080. Representante Legal: FRANCISCO PFEIL PACHECO, CPF: ***.008.**7-08, VINÍCIO COSTA ZEBENDE, CPF: ***.909.**7-09. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: PAULO SÉRGIO HUBNER, CPF: ***.569.**7-34. Com vigência a partir de 27/10/2010, sob o registro COOIEBL.CAD03.001036.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004259/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 10.402.804/0001-70, localizado na Rua Doutor March, n.º 775 - Casa, Bairro: Tenente Jardim, Município de São Gonçalo/RJ - CEP. 24410-000, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006274/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CRECHE E ESCOLA PRINCESA IZABEL, mantida(o) por CRECHE E ESCOLA PRINCESA IZABEL LTDA, CNPJ nº 24.001.855/0001-03, localizada na Rua Princesa Izabel, nº 25, São Vicente de Paulo, Araruama/RJ, CEP 28.980-000 referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005431/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) Grafite Marcas LTDA-ME, CNPJ nº 06.006.370/0001-12, localizado na Rua João de Souza, nº 84 e 94, Bairro: Centro, Município de São Gonçalo/RJ, Cep. 24.445-370, referente a oferta dos cursos de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO).\r\n\r\nId: 2561076"
                    ],
                    "2561077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPARECER Nº 72/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003100/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29 de junho de 2022, o qual autoriza para todos os fins a CRECHE ESCOLA ESTRELA DA MANHÃ, mantida por CRECHE ESCOLA ESTRELA DA MANHÃ LTDA, CNPJ n° 21.300.285/0001-56, localizada na Avenida Engenheiro Souza Filho, n° 2631, complemento B - Itanhangá, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.753-053, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 136 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado no 6° RTD sob o n° 1392994 e Adendo registrado sob o nº 1396038, data do registro em 20/08/2021 e 06/01/2022. Laudo Conclusivo emitido em 29/06/2022 pelos servidores: Anabele Cony dos Santos Mendes ID3717335-9; Evanise Costa Teles ID4340771-4 e Angela Cristina Fortes Iório ID 4429150-7.\r\n\r\nPARECER Nº 03/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004375/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 e 58 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05 de janeiro de 2024, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO JOÃO PEDRO, mantido por COLÉGIO JOÃO PEDRO RECREIO LTDA, CNPJ n° 51.421.520/0001-09, localizado na Av. Genaro de Carvalho nº 643, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.790-071, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 218 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado no 4° RTD sob o n° 1062799, data do registro em 28/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 05/01/2024 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Carlos Orlando Santiago Silva ID 4330521-0 e Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2024/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002806/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17 de abril de 2024, o qual autoriza para todos os fins, a Escola Estácio de Educação Básica, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0020-47, localizada na Rua Jose Acurcio Benigno, Jardins São Souci S/Nº - Braunes, Nova Friburgo-RJ a oferta dos cursos: Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Metodologia Presencial, formas Concomitante e Subsequente. Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Técnico em Administração; Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Técnico em Enfermagem; Eixo Tecnológico Segurança - Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Tecnológico Informação e Comunicação - Técnico em Informática, com capacidade máxima de matrícula de 6.348 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121 - 1º Ofício RTD Rio de Janeiro-RJ, em 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12 de abril pelos servidores Professores Inspetores Escolares: Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID: 4319297-1; Gleicy da Silva Dias, ID: 4276432-7 e Leia Cristina da Silva Schuawb, ID: 4369403-9.\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 115/2022/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005248/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida(o) por EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, CNPJ nº 30.592.026/0002-18, localizada na TRAVESSA OSVALDO PIMENTEL, Nº 44, BAIRRO ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ, CEP 24445-080, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 1136 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 230145, livro 792 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - Integral do 1º Ofício São Gonçalo/RJ, data do registro em 29/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2022 pelos servidores: Andréa Gonçalves de Andrade, ID. 4329269-0, Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2; Tania da Costa Gouvêa, ID. 3813426-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2561077"
                    ],
                    "2560872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/4391/2017 - TATIANA DA SILVA MENEZES SIMOES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43878040/1, mat. nº 9.645.904-4, período base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120130/99 - CARLOS HENRIQUE BASTOS, Agente Administrativo, ID Funcional n° 33039747/1, mat. nº 5.001.108-9, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120090/2000 - NEUSA RODRIGUES, Merendeira, ID Funcional n° 32745494/1, mat. nº 5.000.984-4, período base de 01/03/2019 a 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/016058/2024 - ADRIANO DE CARVALHO FECHER, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42730090/2, mat. nº 953.650-9, período base de 30/06/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120033/2000 - JANE MONTEIRO LOPES, Servente, ID Funcional n° 32706715/1, mat. nº 5.001.803-5, período base de 02/03/2019 a 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120044/2001 - LUCIANA DE FREITAS CAMARA COUTO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 32705280/1, mat. nº 5.001.797-9, período base de 10/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120093/99 - DAISI DAS NEVES MUSSEL, Agente Administrativo, ID Funcional n° 33319022/1, mat. nº 5.001.833-2, período base de 11/03/2019 a 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-003/013/3381/2017 - GRAZIELA DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43595332/1, mat. nº 953.880-2, período base de 03/07/2014 a 02/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/018420/2024 - ALINE CARDOSO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50328085/1, mat. nº 3.067.998-9, período base de 29/08/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010384/2001 - CLAUDIA MAIA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34720952/1, mat. nº 5.024.726-1, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2000492/94 - ANDREA DA SILVA FERREIRA CABRAL, Servente, ID Funcional n° 39190560/1, mat. nº 276.478-5, período base de 06/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8510018/2004 - MARILIA MARTINS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36670464/1, mat. nº 831.325-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210202/2005 - ROSANGELA SATYRO FELIPE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36400971/1, mat. nº 5.024.361-7, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-003/10802318/2012 - MARIA DE FATIMA DUARTE MARTINS, Merendeira, ID Funcional n° 5736447/1, mat. nº 5.001.215-2, período base de 09/07/2017 a 08/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/101956/2018 - RONALD DE SOUZA SAAR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36692689/4, mat. nº 953.186-4, período base de 17/09/2015 a 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7410054/2004 - JURANDIR DOS SANTOS SILVA, Servente, ID Funcional n° 39206076/1, mat. nº 5.000.910-9, período base de 28/02/2019 a 27/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/021562/2024 - FERNANDA DE FREITAS ALVES DA PAZ, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 50211331/1, mat. nº 3.051.679-3, período base de 19/11/2013 a 18/11/2018 e de 19/11/2018 a 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/023474/2024 - ROSILEA ALVES DE SOUSA, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 43953956/1, mat. nº 968.354-1, período base de 29/11/2010 a 28/11/2016 e de 29/11/2016 a 28/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/011784/2024 - EUNICE SIQUEIRA LOPES BRAGA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34920986/1, mat. nº 252.149-0, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 01/03/2002 a 08/03/2007, de 09/03/2007 a 08/03/2012 e de 26/10/2017 a 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/011397/2024 - CESAR DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34899065/2, mat. nº 0827.738-6, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 28/02/2009 a 27/02/2014, de 28/02/2014 a 27/02/2019 e de 28/02/2019 a 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003143/2021 - ERICA APARECIDA PEREIRA ARAGAO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 41944089/5, mat. nº 0940.797-4.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003143/2021 - ERICA APARECIDA PEREIRA ARAGAO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 41944089/6, mat. nº 0961.923-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/018721/2024 - CLAUDINA DE OLIVEIRA SANTOS FIGUEIREDO, Servente, ID 34924418/1, mat. nº 0277.509-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2560872"
                    ],
                    "2560867": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATAS DAS REUNIÕES\r\n\r\nAos 11 dias do mês de Março do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID. Funcional nº 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID. Funcional nº 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID. Funcional nº 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID. Funcional nº 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID. Funcional nº 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID. Funcional nº 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID. Funcional nº 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51158272\r\n\r\nSERGIO LUIZ JUSTO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n16-dez-20\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,8\r\n\r\nSEI-030002/001620/2024\r\n\r\nAos 25 dias do mês de Março do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID. Funcional nº 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID. Funcional nº 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID. Funcional nº 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID. Funcional nº 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID. Funcional nº 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID. Funcional nº 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID. Funcional nº 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51024748\r\n\r\nJANSEN PUEYO PAZ\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n24-jun-19\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-030002/003125/2024\r\n\r\nAos 25 dias do mês de Março do ano de 2024, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID. Funcional nº 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID. Funcional nº 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID. Funcional nº 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID. Funcional nº 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID. Funcional nº 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID. Funcional nº 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID. Funcional nº 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID. Funcional nº 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID. Funcional nº 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O. de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50180320\r\n\r\nJORGE ANTONIO CABRAL DA PONTE\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSEI-030002/003152/2024\r\n\r\nId: 2560867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\n*DESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor RAFAEL REGO BARBOZA - ID FUNCIONAL: 51486474 como Gestor da FAETEC Ipanema, vinculada com a Unidade de Ensino FAETEC Queimados no CNPJ 31.608.763/0027-82, no lugar do servidor EDUARDO COSTA BARBOSA, ID FUNCIONAL: 20921250. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\n*DESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor RUAN PINTO VIANA - ID FUNCIONAL: 51491451 como Cogestor da FAETEC Ipanema, vinculada com a Unidade de Ensino FAETEC Queimados no CNPJ 31.608.763/0027-82, no lugar da servidora ANDREIA MATIAS AZEVEDO, ID FUNCIONAL: 33049521. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2561075"
                        ],
                        "2560893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nAPOSENTA, ALEXANDRA FREITAS FERREIRA, matrícula nº 0221.422-9, ID. Funcional nº 20884656, vínculo 1, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA, referência TEC ESPG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Art. 4º, § 5º da EC90/2021, processo nº SEI-260005/002559/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, DANIELA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 0823.227-4, ID. Funcional nº 5562538, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, processo nº SEI-260005/004055/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, DANIELLE SANTOS HERINGER, matrícula nº 0823.166-4, ID. Funcional nº 20731876, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, processo nº SEI-260005/004013/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, ERLI ANGELA MARIA BORGES, matrícula nº 0822.907-2, ID. Funcional nº 2072682-1, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 14 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, processo nº SEI-260005/004069/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, VÂNIA MÁRCIA VELUDO BENTO, matrícula nº 0222.913-6, ID 2085323-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, processo nº SEI-260005/003946/2024.\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GUSTAVO WERNER CATTERMOL FUSCO, Agente Administrativo - 40h, ID. Funcional nº 51264250/1, referência TEC ADMM1, a contar de 25 de março de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/003948/2024.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 06/10/2005, publicado no DOERJ de 10/10/2005, página 7, que aposentou ELIANE MARIA PRISTA LEGEY, PROF DOCENTE I D REF 9, Identidade Funcional n° 5726018, vínculo 3, matrícula n° 11202199, nos termos do Art. 3º da E.C. nº 41/03 c/c o § 1º, inciso III, alínea \"a\" do Art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-260005/000903/2024.\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA NONATO, matrícula nº 0822.815-7, ID. Funcional nº 2083398-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021, processo nº SEI-260005/002186/2024.\r\n\r\nId: 2560893"
                        ],
                        "2561068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001567/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MIRIA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 00/31573538, ID. Funcional n° 51278375, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001577/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor TELMO VIANA RODRIGUES, matrícula nº 00/31573215, ID. Funcional n° 51274124, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002393/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WASCHINGTON FERNANDES ALVES, matrícula nº 00/31528342, ID. Funcional n° 51014580, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/04/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001576/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCELA TAVARES DE MELLO, matrícula nº 00/31572134, ID. Funcional n° 44578350, vínculo 6, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001380/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/31569874, ID. Funcional n° 51273519, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2561068"
                        ],
                        "2560774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/71013/2004 - PAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221456-7, período base de 12.11.2018 a 08.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002667/2024 - HARON JACOB GAMAL - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226762-3, período base de 15.11.2015 a 12.11.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/78465/2003 - JORGE FREIRE DE QUEIROZ - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220995-5, período base de 27.08.2018 a 25.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31842/2011 - LUIZA HELENA RAMOS LESSA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225008-2, período base de 26.03.2016 a 26.04.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/77343/2003 - SÉRGIO BRAUNA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220086-3, período base de 21.02.2018 a 19.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2560774"
                        ],
                        "2561000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004305/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEANDRO THEODORO GUEDES, matrícula 00/31525181, identidade funcional n° 51240602, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001566/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DANILO ABILIO CORREA GONÇALVES, matrícula 00/31570245, identidade funcional n° 51274159, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001580/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DANIELLE RAMOS GOMES, matrícula 00/31546393, identidade funcional n° 51256983, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004189/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora NATALIA CORREA LECQUES RUIZ, matrícula nº 00/0223.743-6, identidade funcional n° 5777763, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/05/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001383/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BARBARA ANDREA FONTOURA BITTENCOURT, matrícula 00/0225.137-9, identidade funcional n° 36739766, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2561000"
                        ],
                        "2560907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007933/2023 - AUTORIZO a concessão permanente do adicional de qualificação ao servidor CLAUDIO BENS BESSA, identidade funcional nº 50351362, vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000981/2024 - AUTORIZO provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação à servidora FERNANDA RAMOS PINTO, identidade funcional nº 44670982, vínculo 2, a partir de 01/02/2024, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002374/2024 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação ao servidor JOSE LUIZ MANGABEIRA NETO, identidade funcional nº 50352628, vínculo 1, a partir de 01/04/2024, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000982/2024 - AUTORIZO provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação à servidora LUCIANA RAMOS PINTO, identidade funcional nº 44141440, vínculo 1, a partir de 01/02/2024, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004411/2024 - AUTORIZO provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor MARCO AURELIO DO NASCIMENTO ALVES, identidade funcional nº 20723130, vínculo 1, a partir de 01/05/2024, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003720/2024 - AUTORIZO provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor WASHINGTON COUTINHO CORREA JUNIOR, identidade funcional nº 42537665, vínculo 1, a partir de 01/04/2024, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2560907"
                        ],
                        "2560923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001384/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ROQUE ANDRE CIUFO POEYS, matrícula n° 00/0220.830-4, identidade funcional n° 20775253, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002373/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RAQUEL FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula n° 00/0226.779-7, identidade funcional n° 50088432, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003723/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WASHINGTON COUTINHO CORREA JUNIOR, matrícula n° 00/0225.031-4, identidade funcional n° 42537665, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001373/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO, matrícula n° 00/0221.935-0, identidade funcional n° 20927843, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001374/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO, matrícula n° 00/0223.555-4, identidade funcional n° 20927843, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2560923"
                        ],
                        "2560778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/5550/2014 - LUIS CLÁUDIO SILVA DA ROSA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221189-4, período base de 23.01.2019 a 11.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73347/2002 - MARIA CRISTINA MENDES BUENO- PROFESSOR FAETEC II 40h QD SUPL - matrícula nº 0822852-0, período base de 17.08.2018 a 15.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/531/2019 - ALBERTO SOUZA JUCA SIQUEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226588-2, período base de 24.01.2019 a 21.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1033/2019 - DEBORA DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226799-5, período base de 19.02.2019 a 17.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002676/2024 - WILLIAM COUTINHO SCARAMELLA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222459-0, período base de 01.04.2000 a 26.03.2020. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2560778"
                        ],
                        "2560911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4168/2019 - TEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226673-2, período base de 16.02.2019 a 14.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2047/2016 - FLAVIO DE JESUS GAMA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226615-3, período base de 22.01.2019 a 30.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010973/2023 - JANICE DA SILVA COUTINHO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221809-7, período base de 07.05.1999 a 04.05.2004; 05.05.2004 a 09.06.2009 e 29.11.2014 a 27.11.2019. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31444/2009 - EDNA RIBEIRO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224141-2, período base de 16.12.2018 a 13.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2614/2019 - TIAGO DE CASTRO MENEZES - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226614-6, período base de 22.01.2019 a 20.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2560911"
                        ],
                        "2560852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2175/2019 - BRUNO DA SILVA MARQUES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226749-0, período base de 17.02.2019 a 15.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/516/2014 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA - PROFESSOR FAETEC II40h - matrícula nº 5022492-2, período base de 05.10.2015 a 17.10.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34092/2007 - PEDRO WILLIAM DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221334-6, período base de 20.06.2012 a 17.07.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34070/2010 - VALÉRIA DUARTE BARBOSA, PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 02210425. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6420/2014 - MARCOS CÉSAR DE SOUSA PINTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224793-0, período base de 17.11.2018 a 02.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2560852"
                        ],
                        "2560908": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.053/2011 - RECONHEÇO a dívida concernente à despesa de exercício anterior - DEA, do período de 01.08.2011 a 30.11.2012, referente à concessão de adicional de qualificação, no valor de R$ 2.291,67 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), em favor do servidor ENEAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 00/0224.735-1, ID. Funcional nº 41988094, vínculo 1, em conformidade com o Decreto nº 47.353, de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2560908"
                        ],
                        "2560734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/004184/2024 - ANTONIO MANOEL BARBOSA, matrícula nº 00/0220.786-8, ID 40209083/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 02.03.1994 a 10.03.1998, no total de 1.463 (um mil quatrocentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/004101/2024 - JORGE LUIZ GOMES BARROSO, matrícula nº 00/0823043-5, ID 20785267/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1985 a 31.03.1987, 01.07.1993 a 31.10.1993, 01.12.1993 a 31.10.1995, 01.01.1996 a 31.07.1996, 01.09.1996 a 28.02.1997, no total de 1945 (um mil novecentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-26/005/2894/2017 - LUIS FERNANDO MESSEDER DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.226-4, ID 40575489/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/004199/2024 - SORAIA FARIAS REOLON, matrícula nº 00/0223.239-5, ID 5785200/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 20.09.2001 a 26.09.2002, no total de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura do Rio de Janeiro, Desprezado o período de 27.09.2002 a 01.10.2013, por motivo de concomitância.\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/004478/2024 - ELISA BENCHIMOL, matrícula nº 00/0220.479-0, ID 39965040/02- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 03.05.1973 a 31.03.1974, 01.04.1974 a 28.02.1985, no total de 4.320 (quatro mil trezentos e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/004482/2024 - GEORGIA MOREIRA FIRPO DE ANDRADE, matrícula nº 00/0222.262-6, ID 20940530/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-26/005/104045/2018 - ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN, matrícula nº 00/0222.278-4, ID 20813970/01 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 01.08.1989 a 21.07.1990, de 23.07.1990 a 05.03.1991, de 01.02.1994 a 28.02.1994, de 02.05.1995 a 31.12.1995, de 01.01.1996 a 06.08.1997 e de 23.03.1998 a 03.08.1998, no total de 1.570 (um mil quinhentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/001238/2024 - IVES DA SILVA DUQUE PEREIRA, matrícula nº 00/3155516-2, ID 44188579/04 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 18.06.2012 a 23.09.2021, no total de 3.385 (três mil trezentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-26/32.298/2007 - MARLUCIA HORA SANTOS, matrícula nº 00/0222.572-0, ID 20943962/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 12.02.1979 a 12.02.1983, no total de 1.827 (um mil oitocentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado por solicitação da servidora os períodos de 31.07.1996 a 01.11.1997 e 13.02.1983 a 07.08.1987; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-26/35.218/2005 - EMMANUEL MOREIRA DA FRAGA, matrícula nº 00/0221.864-2, ID 40077470/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2560734"
                        ],
                        "2560892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001996/2024 - MARIA DO CARMO DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221489-8, período base de 16.02.2019 a 14.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30417/2009 - FABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRÉ - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223334-4, período base de 26.09.2018 a 24.09.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001649/2023 - EDUARDO MARCELINO DOS SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226185-7, período base de 22.12.2018 a 20.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/39885/2010 - ISABELLA PAULA GAZÉ - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221319-7, período base de 27.02.2019 a 25.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005899/2023 - IZADORA RODRIGUES PINTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226080-0, período base de 18.05.2011 a 15.05.2016 e 17.02.2017 a 15.02.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2560892"
                        ],
                        "2560733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004277/2024 - ALESSANDRA VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.382-0, ID 3804752-7, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.08.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004334/2024 - ERLI ANGELA MARIA BORGES, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0822.907-2 ID 2072682-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.10.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004243/2024 - SANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.063-1, ID 4070591-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.07.2023.\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004487/2024 - GLEISE TEBALDE DE SOUZA, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0222.181-0 ID 2092903-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.06.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004472/2024 - WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 000224.008-3 ID 5778301, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.08.2023.\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004549/2024 - ALMIR PAES CAVALCANTE, cargo SERVENTE II, matrícula nº 00/0276.878-6 ID 5479770, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.12.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004559/2024 - CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTESI, matrícula nº 00/0823.091-4 ID 20725574, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.11.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004545/2024 - MARIA DA GLÓRIA BORGES FONTANETTO, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0223.962-2 ID 5778050, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 18.04.2021.\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004597/2024 - CLÁUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.735-4, ID 2089671-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.04.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004678/2024 - CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/5011026-1, ID 3985191-5, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.01.2024.\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100468/2018 - FÁTIMA REGINA GOMES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.464-0, ID 4007761-6, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 27.12.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004790/2024 - PAULO TENÓRIO DE ABREU, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.850-0, ID 20846177, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.10.2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/010817/2023 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nOnde se lê: \"17.11.2021\".\r\n\r\nLeia-se: \"19.12.2023\".\r\n\r\nId: 2560733"
                        ],
                        "2560785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004686/2021 - LUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223704-8, período base de 02.01.2018 a 31.12.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/79999003/2003 - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA FONTOURA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823177-1, período base de 13.02.2019 a 02.03.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32548/2008 - ROSELANE SANTOS MACHADO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223687-5, período base de 01.02.2018 a 30.01.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73519/2001 - MOISÉS FERNANDES GABRIEL - ARTÍFICE - matrícula nº 08229544, período base de 30.01.2019 a 06.04.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/617/2019 - RENATA DORNELLES LIMA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226892-8, período base de 31.05.2017 a 07.06.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2560785"
                        ],
                        "2561024": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 674/2024 - DESIGNA DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, matr. nº 34495-2, como Presidente da Comissão da Verdade e Memória \"Luiz Paulo da Cruz Nunes\".\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2024 - DESIGNA os membros abaixo discriminados para compor a Comissão da Verdade e Memória \"Luiz Paulo da Cruz Nunes\", Processo nº SEI-260007/017631/2021:\r\n\r\nDocentes:\r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES VIEIRA - matr. nº 35262-5;\r\n\r\nEDUARDO FAERSTEIN - matr. 6189-5;\r\n\r\nLÍGIA MARIA MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO - matr. nº 34576-9;\r\n\r\nNILTON ABRANTES JÚNIOR - matr. nº 35245-0;\r\n\r\nTécnicos:\r\n\r\nALBERTO DIAS MENDES - matr. nº 30980-7;\r\n\r\nCESAR LIMA DE CASTRO LOPES - matr. nº 6592-0;\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA - matr. nº 38243-2;\r\n\r\nROSANE GOMES BUENO DE SOUZA - matr. nº 3530-3;\r\n\r\nDiscentes:\r\n\r\nLETÍCIA BISPO DE SANTANA - matr. nº 2023.1.01559-11;\r\n\r\nMAÍRA SANTANA MARINHO DA GAMA - matr. nº DO 2311160;\r\n\r\nMAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA - matr. nº 2020.2.0529-11;\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES DA SILVA - matr. nº 2017.1.02951-11.\r\n\r\nEsta portaria entra vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2024\r\n\r\nPAG. 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.04.2024\r\n\r\nROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS - Processo nº SEI-260006/014961/2024\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº.856/2024...\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº.871/2024...\r\n\r\nId: 2561024"
                        ],
                        "2561025": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 Nº 457 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR EQUIPE DE PROJETO DA UERJ.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e como titular do Orgão Supervisor do Projeto Primeira Chance - PAESP DER-RJ, anuindo com a indicação realizada pela Direção da Unidade Acadêmica no documento SEI 17050316, na forma do AEDA nº 134/2022 e o que consta no Processo nº SEI-260006/011017/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o colaborador indicado a seguir para compor a equipe do Projeto Primeira Chance - PAESP - DER-RJ na forma do art.23º, §1º do AEDA 134/REITORIA/2023 e AEDA 011/2024, com as seguintes funções, conforme plano de trabalho:\r\n\r\n- Bruno Guida Gouveia, matr. nº 40561-3, Docente, vínculo de Supervisor de Estágio com o projeto a partir de 01/04/2024. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Coordenador a seleção dos membros das equipes, bem como o ateste de a sua qualificação técnica e idoneidade, conforme portaria de nomeação.\r\n\r\nArt. 3º - Os colaboradores nomeados por esta Portaria reportam-se diretamente à coordenação do projeto, que tem a responsabilidade de monitorar, supervisionar e acompanhar os relatórios de entregas conforme rol de designados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2023, conforme data do vínculo de cada colaborador constantes no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVAPró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-4 Nº 470 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da nomeação pela Magnífica Reitora UERJ e o que consta dos autos do processo nº SEI-260007/050645/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os colaboradores indicados a seguir para compor a Comissão que irá conduzir o processo seletivo simplificado com vistas à contratação por tempo determinado de pessoal para atuar no PROINICIAR - Programa de Ações Afirmativas da Pró-Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis - PR4 de acordo com o Edital de Seleção nº 002/PR4/2024, com as seguintes funções, conforme plano de trabalho:\r\n\r\nI- Patrícia Maria Périco Perez, matr. nº 34581-9, ID: 42084679, Coordenador, vínculo com a comissão a partir de 15/04/2024;\r\n\r\nII- Amanda Macêdo Cardoso, matr. nº: 38872-8 ID: 5072407, Supervisor, vínculo com a comissão a partir de 15/04/2024;\r\n\r\nIII- Luan Farias dos Santos, matr. nº 42.129-7, ID: 51447436, Supervisor, vínculo com a comissão a partir de 15/04/2024;\r\n\r\nIV- André Cavalheiro Portugal Castro, matr. nº 35411-8, ID: 4396500, Supervisor, vínculo com a comissão a partir de 15/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Os colaboradores nomeados por esta Portaria reportam-se diretamente à coordenação da Comissão, que tem a responsabilidade de monitorar, supervisionar e acompanhar todas as etapas do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2024, conforme data do vínculo de cada colaborador constantes no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVAPró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis\r\n\r\nId: 2561025"
                        ],
                        "2561026": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 446/2024 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Titular, por motivo de falecimento de MYRIAN SEPULVEDA DOS SANTOS, matr. nº 32.377-4, ID: 25607332, vínculo 1, com lotação no DSOC/ICS, ocorrido em 17/03/2024 - Processo nº SEI-260006/012693/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 452/2024 - APOSENTA FRANÇOISE BOHRER LENGRUBER, matr. nº 34.975-3, ID Funcional 31471250, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos VI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 05/12/2019 - Processo nº SEI-E-08/014/30/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 453/2024 - APOSENTA NILTON FAUSTINO DE SOUZA, matr. nº 26.583-5, ID Funcional 25641662,Auxiliar Técnico Universitário, categoria III, perfil Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/005364/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 454/2024 - APOSENTA ROMERO DRUMMOND MOREIRA, matr. nº 32.607-4, ID Funcional 25616641, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XIII, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar 195/2021, a contar de 17/03/2024 - Processo nº SEI-260006/003867/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 455/2024 - APOSENTA FLAVIO MON TEIRO DE SOUZA, matr. nº 07.915-2, ID Funcional 32316380, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/028423/2023.\r\n\r\nId: 2561026"
                        ],
                        "2561027": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nAs referidas Portarias relacionadas abaixo ficam apostiladas para fazerem constar que ficam:\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/SGP/2022 - FIXADOS, em R$ 6.180,69, os proventos mensais de MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, Auxiliar Técnico Universitário II/Auxiliar de Laboratório, matr. nº 26.007-5, ID Funcional 25653652, a contar de 27/04/2022. Processo nº SEI- 260007/030425/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/SGP/2022 - FIXADOS, em R$ 9.416,34, os proventos mensais de MARCIA AZEVEDO MAIO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 31.418-7, ID Funcional 25365088, a contar de 08/03/2022. Processo nº SEI-260007/019673/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2022 - FIXADOS, em R$ 10.028,62, os proventos mensais de TERESA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 26.896-1, ID Funcional 25674285,a contar de 29/04/2022. Processo nº SEI-E-26/007/9555/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2022 - FIXADOS, em R$ 10.169,93, os proventos mensais de JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, matr. nº 08.161-2, ID Funcional 6070302, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, a contar de 23/05/2022. Processo nº SEI-E-26/007/11711/2015.\r\n\r\nId: 2561027"
                        ],
                        "2560996": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 40.824-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ENSINO E PESQUISA DO CURSO DE CONSTRUÇÃO NAVAL - LABNAV, a contar de 16/04/2024, indicando como substituto o servidor JEFERSON LUIS DA SILVA ROSA matrícula nº 40.864-1, a contar de 17/04/2024. Processo nº SEI-260006/015233/2024).\r\n\r\nId: 2560996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/0096532023 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (71928532).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009707/2023 - INDEFIRO a suspensão temporária do serviço 477C Central - Jardim Primavera “SA”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009712/2023 - INDEFIRO a suspensão temporária do S/C 1471C Saracuruna - Passeio “A”, operada pela empresa Viação União Ltda. (RJ-204).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012682/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (70681020) e parecer jurídico (72239653), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Matheus Nascimento dos Santos, registro nº RJ 501.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000015/2024 - Com base no parecer da COMESP (71983203) e no parecer da Assessoria Jurídica (72429183), DECLARO extinta a permissão 503.024 concedido ao Sr. José Eduardo Esthepaneli dos Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000278/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (71935112) e parecer jurídico (72218461), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jose Marcio da Costa Gircys, registro nº RJ 103.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000378/2024 - Com base no parecer da COMESP (72009446) e no parecer da Assessoria Jurídica (72354141), AUTORIZO a aplicação de advertência no Sr. Marco Antônio de Santanna Silva - registro nº RJ 555.004.\r\n\r\nId: 2561064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2561048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E \r\n\r\nABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000985/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Requeijão cremoso e Mistura de requeijão cremoso e amido, pertencentes à GERALDO VIEIRA DIAS - SIE 191, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005993/2023 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Requeijão cremoso, pertencente à QUINTA DO SOL MP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - SIE 110, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2561048"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560980": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 190 DE 17 DE Abril DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO, DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 027/2021 E FAZ CESSAR OS EFEITOS DA PORTARIA PESAGRO Nº 116/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando atos constantes nos autos do processo SEI Nº 020003/000267/2023, SEI-020003/001527/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento da Execução e Fiscalização do contrato 071/2021, firmado entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro-CIEE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os funcionários abaixo elencados, para desempenhar sem prejuízo de suas atribuições as funçãoes de: \r\n\r\nGestor: \r\n\r\nRaquel Müller Soares - Coordenadora de Pesquisa -ID 4362309-3\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nEverton Fernandes de Barros - Chefe de Serviço - ID 5138884-7\r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete - ID 1908951-1\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nZulmira de Fátima Martins de Andrade - Assistente A - ID 202248-5\r\n\r\nPedro Marcus Santos Heizer - Assessor - ID 5139492-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o previsto na Portarias PESAGRO nº 116/2023 de 18/08/2023.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARTQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2560980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560178": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.316 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DE FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÌPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 03 de fevereiro de 2023, página 04; o que consta no processo nº SEI- n° 180002/000496/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID. Funcional nº 5087417-9 e DAVID CÉSAR DA SILVA MOTTA, ID. Funcional nº 5149177-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2024, no processo nº SEI-180002/000496/2024 , cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2560178"
                        ],
                        "2560043": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1319 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2023154-7 , MARCIA MOREIRA DE CASTRO , ID nº 571582-2 e ANA CAROLINA GOMES DE MELLO , ID nº 5140800-7 , como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/024/2024, com a empresa MIX CRIAÇÂO E PRODUÇÂO LTDA, do processo SEI nº 180002/000351/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços artísticos de curadoria, produção e direção dos shows a serem realizados durante o período do G20 Brasil 2024, pelo profissional Nelson Candido Motta Filho, nome artístico Nelson Motta, para realização dos serviços de curadoria de 18 (dezoito) apresentações na Casa de Cultura Laura Alvim de 2 (dois) apresentações na Sala Cecilia Meireles. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2560043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2560869": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 115\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; com a Lei n° 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-170002/002118/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto e Execução de Obras do Imóvel situado à Avenida Ministro Edgard Romero nº 364, Madureira, município do Rio de Janeiro, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina (Restaurante do Povo Tia Vicentina).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 16/04/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n08.306.0467.4577\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 36.233,16\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos, Interino\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2560869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2561065": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 716 DE 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI-310002/000344/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário. \r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores a seguir relacionados para composição da referida Comissão, cuja coordenação será do Presidente LUCAS CARLOS SEMIDEI, Id. Funcional nº 5114012-8; Membros: KATHLEN VALE REIFF, Id. Funcional nº 5143990-5 e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5101880-2. \r\n\r\nArt. 4º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandado pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2561065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2560815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000293/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Telefônica Brasil S/A\r\n\r\nProjeto: L'Etape Rio\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimento LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.452.548/0001-47\r\n\r\nValor Total: R$ 934.063,89 (novecentos e trinta e quatro mil sessenta e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2560815"
                    ],
                    "2560817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000585/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ambev S/A Filial Nova Rio - Ambev S/A Filial Cachoeiras de Macacu - Claro S/A - Cervejaria ZX S/A\r\n\r\nProjeto: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro - 2022\r\n\r\nProponente: Dream & Spiridon Promoções Esportivas LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.592.458/0001-09\r\n\r\nValor Total: R$ 4.702.826,51 (quatro milhões setecentos e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2560817"
                    ],
                    "2561034": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 18 de abril de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Raquel Nogueira Motta, Carina Franco Poirier, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GRANDE PRÊMIO BRASIL DE ATLETISMO (SEI-300001/000453/2024) - Aprovado; (II) - VILA OLÍMPICA DE AREAL (SEI-300001/000494/2024) - Aprovado com ressalva; (III) - ESCOLA DE LUTAS - ANO I (SEI-300001/000479/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - A MURALHA UP AND MARATHON (SEI-300001/000400/2024) - Aprovado; (V) - GAMING ARENA LIGHT (SEI-300001/000467/2024) - Aprovado; (VI) - HUB DELAS (SEI-300001/000466/2024) - Aprovado parcialmente com glosa e ressalva; (VII) - PROJETO ESPORTE & SAÚDE + (SEI-300001/000394/2024) - Aprovado com ressalva; (VIII) - ESPORTE CIDADANIA BAIXADA (SEI-300001/000429/2024) - Aprovado; (IX) - CIRCUITO COPA ZICO (SEI-300001/000334/2024) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - O CAMINHO DO SUCESSO NO JIU-JITSU (SEI-300001/000408/2024) - Aprovado; (XI) - A NOSSA GENTE (SEI-300001/000382/2024) - Aprovado; (XII) - ESCOLA DE PARAFOOTGOLF DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000323/2024) - Aprovado; (XIII) - CAMPEONATO VIRTUAL FERJEE (SEI-300001/000493/2024) - Aprovado; (XIV) - ARENA MAC (SEI-300001/000154/2024) - Aprovado; (XV) - PROJETO ESPORTE ENERGIA QUE CONTAGIA (SEI-300001/000369/2024) - Aprovado com ressalva; (XVI) - VIVA SESSIONS SPORTS (SEI-300001/000427/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada no processo nº SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2561034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560721": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI- 300002/000320/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ... Cláusula Primeira Parágrafo Único - Valor Total R$ 303.274,65 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Cláusula Primeira Parágrafo Único - Valor Total R$ 322.613,16 ...\r\n\r\nId: 2560721"
                        ],
                        "2560722": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000320/2021 - TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO.\r\n\r\nOnde se lê: ... Cláusula Primeira Parágrafo Único - Valor Total R$ 313.113,68 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Cláusula Primeira Parágrafo Único - Valor Total R$ 947.859,89 ...\r\n\r\nId: 2560722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2560988": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 04 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO PARA ESTUDOS TÉCNICOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-050001/000230/2024, que tem como objeto o PROGRAMA TURISMO PRESENTE + SUSTENTÁVEL\r\n\r\n- Lei Estadual nº 9.811 de 24 de agosto de 2022;\r\n\r\n- Decreto nº 47.878 de 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão de Estudos Técnicos, que terá como objetivo estabelecer regras, critérios de julgamento e prazos para elaboração de Edital de Chamamento Público visando a convocação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro a se habilitarem junto à Secretaria de Estado de Turismo, apresentarem projetos que tenham como características principais turismo sustentável, na forma abaixo:\r\n\r\nServidores:\r\n\r\nVALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID. 27136353\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS DA ROCHA RITA FILHO - ID. 5126152\r\n\r\nLUIZ FELIPE DO AMARAL DE CARVALHO - ID. 51163233\r\n\r\nSubstituto Eventual:\r\n\r\nELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID 43458289\r\n\r\nArt. 2º- Após apresentação dos projetos, por parte dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme prazos e critérios estabelecidos, a comissão será a responsável pela análise dos mesmos para possível habilitação. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2560988"
                    ],
                    "2560976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-050003/000037/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... artigo 74, Inc. VIIII da Lei Federal nº 14.133/21...\r\n\r\nLeia-se: ... artigo 75, Inc. IX da Lei Federal nº 14.133/21....\r\n\r\nId: 2560976"
                    ]
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2561057": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 915 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003060/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 767 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003060/2023, instaurado pela Portaria n° 767 de 20 de dezembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 12 de 04 de abril de 2024 (index nº 71541597), a contar de 21/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561057"
                        ],
                        "2561058": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 913 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-030034/002023/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 579 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo n° Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo SEI-030034/002023/2022, instaurado pela Portaria n° 579 de 23 de fevereiro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 16 de 08 de abril de 2024 (index nº 71772073), a contar de 29/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561058"
                        ],
                        "2561059": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 914 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002929/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 764 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/002929/2023, instaurado pela Portaria n° 764 de 27 de novembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 17 de 08 de abril de 2024 (index nº 71778213), a contar de 27/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561059"
                        ],
                        "2561060": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 917 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/002377/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 714 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPPAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/002377/2023, instaurado pela Portaria n° 714 de 26 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI CGE/2ª COPPAD n° 14 de 04 de abril de 2024 (index nº 71546014), a contar de 30/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561060"
                        ],
                        "2560885": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000567/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 56/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias não gozadas referente ao ano de 2023, e 30 (trinta) dias proporcionais ao tempo trabalhado ao ano de 2024, em favor do ex-servidor Vanderson de Souza Nascimento, ID Funcional nº 5103309-7, exonerado do cargo comissionado de Assistente I, símbolo DAI-6, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesa de Exercício Anterior-DEA, de acordo com a Certidão nº 10 de 2024, expedida pela Assessoria de Recursos Humanos, no valor de R$ 1.333,33, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2560885"
                        ],
                        "2560884": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000525/2023 - RECONHEÇO a dívida, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de novembro de 2023, no valor de R$ 23.504,88 (vinte e três mil quinhentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativo à cessão da servidora Angela Custodia do Carmo de Silva de Oliveira, ID Funcional n.º 29329159, em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2560884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2560833": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000086/2024 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000117/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004481/2024 - Vinculação de Placas Particulares - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2560833"
                    ],
                    "2560818": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000102/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2560818"
                    ],
                    "2560819": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000940/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2560819"
                    ],
                    "2560820": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000789/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2560820"
                    ],
                    "2561020": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 20 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA PORTARIA SETRAB Nº 17, DE 26/02/2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 29/02/2024, PÁG. 31, COM RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DOERJ DE 05/03/2024, PÁG. 32, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-400001/000011/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo SEI-400001/000480/2021\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-400001/000011/2024\r\n\r\nId: 2561020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560728": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000993/2023 - Tendo em vista o que consta do Parecer n° 158/2023 lavrado pela Assessoria Jurídica do PRODERJ, que se manifestou no sentido de que a concessão do abono de permanência deve observar o momento em que o servidor preencheu os requisitos constitucionais e não o requerimento administrativo, considerando que restou comprovado, por meio de consulta ao SIGRH, que o servidor cumpriu os requisitos necessários à aposentação apenas em 01/04/2024, reconsidero a decisão retro (61408590), AUTORIZANDO o pagamento ao requerente do benefício de Abono Permanência no período de 01/04/2022 a 01/05/2023.\r\n\r\nId: 2560728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2561045": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 620 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1514/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Cozinha Industrial E Sede Da 1ª Companhia Do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2561045"
                    ],
                    "2561046": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 621 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-E-17/026/903/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA O COLÉGIO ESTADUAL ZILDA ARNS, NO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DA GAMA, LOTE 02, PAL 47678, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO-RJ, Processo Administrativo n° SEI-E-17/026/903/2019:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 17 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2561046"
                    ],
                    "2561047": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 622 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 17/04/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003470/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS SEIS ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO, Processo Administrativo n° SEI-170026/003470/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - Id Funcional: 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2561047"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000100/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.607,75 (um mil seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos) em favor da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, dos exercícios anteriores (DEA), referentes aos meses de dezembro de 2020, dezembro de 2022, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2560824"
                        ],
                        "2560769": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de refor ma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme Processo nº SEI-330020/000885/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nRENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, ID. Funcional nº 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\nRAFAEL SINDER KLEN, ID. Funcional nº 5130353-1, Fiscal do Contrato; e\r\n\r\nESTEVÃO JARDIM BOTAS, ID. Funcional nº 5089568-0, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2560769"
                        ],
                        "2560547": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, ÉRICA LOURDES POZZI DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5093156-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6 da Assessoria Especial de Planejamento, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ADILSON DE JESUS OLIVEIRA. Processo nº SEI-330002/003249/2024.\r\n\r\nId: 2560547"
                        ],
                        "2561067": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001357/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor MANOEL DOS SANTOS HERDY, ID. Funcional nº 2833481-7no valor de R$ 44.046,60 (quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e sessenta centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 1970 a 1975 e 1999 a 2014, com base no Decreto Estadual n.º 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2561067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560889": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003199/2024- AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2560889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2560548": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2024\r\n\r\nNOMEIA WELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE, ID. Funcional n° 4341227-0, para exercer, a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto n.º 48.837/2023 e Decreto nº 48.838/2023. Processo nº SEI-090001/000605/2024.\r\n\r\nId: 2560548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2560780": [
                            "I - Aviso",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005, E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018, O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2023.\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nPeríodo: 1º Semestre/2023\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJunho\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n260\r\n\r\n305\r\n\r\n343\r\n\r\n281\r\n\r\n298\r\n\r\n251\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n314\r\n\r\n296\r\n\r\n350\r\n\r\n274\r\n\r\n331\r\n\r\n249\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n5085\r\n\r\n5480\r\n\r\n5660\r\n\r\n4853\r\n\r\n4772\r\n\r\n4405\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n496\r\n\r\n410\r\n\r\n536\r\n\r\n443\r\n\r\n458\r\n\r\n462\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n158\r\n\r\n137\r\n\r\n170\r\n\r\n150\r\n\r\n186\r\n\r\n165\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n1642\r\n\r\n1652\r\n\r\n1941\r\n\r\n1800\r\n\r\n1995\r\n\r\n1902\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n39\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1 \r\n\r\n1\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n175\r\n\r\n138\r\n\r\n158\r\n\r\n164\r\n\r\n192\r\n\r\n164\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n73\r\n\r\n63\r\n\r\n97\r\n\r\n76\r\n\r\n91\r\n\r\n74\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1813\r\n\r\n1578\r\n\r\n2309\r\n\r\n2237\r\n\r\n2380\r\n\r\n1810\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n312\r\n\r\n306\r\n\r\n485\r\n\r\n397\r\n\r\n358\r\n\r\n237\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n2920\r\n\r\n2733\r\n\r\n2897\r\n\r\n2486\r\n\r\n2578\r\n\r\n2372\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n501\r\n\r\n376\r\n\r\n487\r\n\r\n386\r\n\r\n472\r\n\r\n509\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n1230\r\n\r\n1102\r\n\r\n1251\r\n\r\n1125\r\n\r\n1322\r\n\r\n1268\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n1409\r\n\r\n1297\r\n\r\n1648\r\n\r\n1445\r\n\r\n1451\r\n\r\n1333\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n301\r\n\r\n239\r\n\r\n287\r\n\r\n200\r\n\r\n238\r\n\r\n247\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n10876\r\n\r\n8518\r\n\r\n11161\r\n\r\n8938\r\n\r\n10117\r\n\r\n9186\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n1799\r\n\r\n1596\r\n\r\n1984\r\n\r\n2007\r\n\r\n2243\r\n\r\n1887\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n618\r\n\r\n605\r\n\r\n724\r\n\r\n591\r\n\r\n600\r\n\r\n500\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n3123\r\n\r\n2849\r\n\r\n3389\r\n\r\n3230\r\n\r\n3749\r\n\r\n3153\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n367\r\n\r\n320\r\n\r\n390\r\n\r\n418\r\n\r\n343\r\n\r\n382\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1206\r\n\r\n1047\r\n\r\n1379\r\n\r\n1260\r\n\r\n1627\r\n\r\n1316\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n5172\r\n\r\n5039\r\n\r\n6246\r\n\r\n5569\r\n\r\n5205\r\n\r\n4885\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n501\r\n\r\n521\r\n\r\n563\r\n\r\n460\r\n\r\n447\r\n\r\n408\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n104\r\n\r\n98\r\n\r\n122\r\n\r\n91\r\n\r\n66\r\n\r\n90\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n8047\r\n\r\n7128\r\n\r\n8726\r\n\r\n7855\r\n\r\n8530\r\n\r\n7426\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n14313\r\n\r\n14405\r\n\r\n14150\r\n\r\n12557\r\n\r\n13818\r\n\r\n12782\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n67884\r\n\r\n63730\r\n\r\n74212\r\n\r\n64184\r\n\r\n70787\r\n\r\n64055\r\n\r\nId: 2560780"
                        ],
                        "2560781": [
                            "I - Aviso",
                            "DE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005, E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018, O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2023\r\n\r\nINDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nPeríodo: 2º Semestre/2023\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio doloso\r\n\r\n212\r\n\r\n245\r\n\r\n287\r\n\r\n251\r\n\r\n280\r\n\r\n280\r\n\r\nLesão corporal seguida de morte\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nLatrocínio (roubo seguido de morte)\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\nTentativa de homicídio\r\n\r\n222\r\n\r\n212\r\n\r\n273\r\n\r\n247\r\n\r\n267\r\n\r\n221\r\n\r\nLesão corporal dolosa\r\n\r\n4824\r\n\r\n4758\r\n\r\n5292\r\n\r\n5108\r\n\r\n5761\r\n\r\n6154\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n448\r\n\r\n478\r\n\r\n451\r\n\r\n431\r\n\r\n469\r\n\r\n446\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio culposo\r\n\r\n182\r\n\r\n153\r\n\r\n161\r\n\r\n167\r\n\r\n178\r\n\r\n203\r\n\r\nLesão corporal culposa \r\n\r\n1980\r\n\r\n2042\r\n\r\n2168\r\n\r\n2067\r\n\r\n2321\r\n\r\n2299\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de cadáver\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n32\r\n\r\nEncontro de ossada\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a estabelecimento comercial\r\n\r\n144\r\n\r\n130\r\n\r\n136\r\n\r\n150\r\n\r\n136\r\n\r\n147\r\n\r\nRoubo a residência\r\n\r\n65\r\n\r\n67\r\n\r\n69\r\n\r\n84\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nRoubo de veículo\r\n\r\n1165\r\n\r\n1428\r\n\r\n1708\r\n\r\n1935\r\n\r\n2214\r\n\r\n1671\r\n\r\nRoubo de carga\r\n\r\n131\r\n\r\n154\r\n\r\n177\r\n\r\n202\r\n\r\n222\r\n\r\n243\r\n\r\nRoubo a transeunte\r\n\r\n2363\r\n\r\n2633\r\n\r\n2406\r\n\r\n2479\r\n\r\n2454\r\n\r\n2275\r\n\r\nRoubo em coletivo\r\n\r\n459\r\n\r\n583\r\n\r\n492\r\n\r\n447\r\n\r\n352\r\n\r\n417\r\n\r\nRoubo a banco\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRoubo de caixa eletrônico\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRoubo de aparelho celular\r\n\r\n1226\r\n\r\n1408\r\n\r\n1298\r\n\r\n1427\r\n\r\n1481\r\n\r\n1358\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em instituição financeira\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nFurto de veículos\r\n\r\n1198\r\n\r\n1312\r\n\r\n1380\r\n\r\n1394\r\n\r\n1364\r\n\r\n1346\r\n\r\nExtorsão mediante sequestro (sequestro clássico)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nExtorsão \r\n\r\n273\r\n\r\n318\r\n\r\n265\r\n\r\n278\r\n\r\n312\r\n\r\n306\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (sequestro relâmpago)\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n9483\r\n\r\n10247\r\n\r\n9133\r\n\r\n10160\r\n\r\n10935\r\n\r\n11464\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de drogas\r\n\r\n1964\r\n\r\n1815\r\n\r\n1774\r\n\r\n1837\r\n\r\n1833\r\n\r\n1783\r\n\r\nArmas apreendidas\r\n\r\n548\r\n\r\n396\r\n\r\n398\r\n\r\n450\r\n\r\n463\r\n\r\n388\r\n\r\nAuto de Prisão em Flagrante - APF\r\n\r\n3066\r\n\r\n2901\r\n\r\n2762\r\n\r\n2918\r\n\r\n3051\r\n\r\n2761\r\n\r\nAuto de Apreensão de Adolescente por Prática de Ato Infracional - AAAPAI\r\n\r\n324\r\n\r\n317\r\n\r\n377\r\n\r\n386\r\n\r\n357\r\n\r\n281\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1037\r\n\r\n1022\r\n\r\n1085\r\n\r\n1373\r\n\r\n1271\r\n\r\n1052\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça\r\n\r\n4827\r\n\r\n5167\r\n\r\n5249\r\n\r\n5505\r\n\r\n5493\r\n\r\n5812\r\n\r\nPessoas desaparecidas\r\n\r\n446\r\n\r\n434\r\n\r\n508\r\n\r\n467\r\n\r\n529\r\n\r\n531\r\n\r\nMorte por intervenção de agente do Estado\r\n\r\n82\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n44\r\n\r\n47\r\n\r\n53\r\n\r\nPoliciais militares mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPoliciais civis mortos em serviço\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos \r\n\r\n6458\r\n\r\n7303\r\n\r\n7159\r\n\r\n7754\r\n\r\n7949\r\n\r\n7063\r\n\r\nFurtos \r\n\r\n13056\r\n\r\n14166\r\n\r\n13755\r\n\r\n14137\r\n\r\n15300\r\n\r\n14204\r\n\r\nRegistro de ocorrências\r\n\r\n63493\r\n\r\n68618\r\n\r\n66441\r\n\r\n68702\r\n\r\n72196\r\n\r\n70682\r\n\r\nId: 2560781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2560986": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5081 DE 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5022, de 14.12.2023. Processo SEI-140001/018327/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2560986"
                    ],
                    "2560753": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nEXONERA ALDEIR BATISTA CESAR, ID. Funcional nº 99991730, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ALESSIO DA CUNHA REGO PAIVA BERTOLINI, ID. Funcional nº 99991187, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ALEX PAULINO HIPOLITO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50079816, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ALLAN BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 99991578, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ALZIRA DO CARMO DE ALMEIDA FERNANDES, ID. Funcional nº 36074179, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID. Funcional nº 43321631, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ANE LOIZE DE ARAUJO MARQUES, ID. Funcional nº 99990946, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ANGELA CRISTINA PEREZ MAFFEI, ID. Funcional nº 19022972, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ARMANDO ARAUJO MAXIMO, ID. Funcional nº 5716993, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA ARTHUR RICARDO PINTO KROEBER RIBEIRO, ID. Funcional nº 99991705, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA BIANCA ROSA TENORIO, ID. Funcional nº 41803183, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA CAROLINE REZENDE DE LIMA, ID. Funcional nº 42698499, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nEXONERA DALILA MOTTA PONTES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 42077010, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nId: 2560753"
                    ],
                    "2560756": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2024\r\n\r\nNOMEIA ALDEIR BATISTA CESAR, ID. Funcional nº 99991730, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Assessoria de Serviços, da Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALESSIO DA CUNHA REGO PAIVA BERTOLINI, ID. Funcional nº 99991187, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEX PAULINO HIPOLITO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50079816, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALLAN BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 99991578, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALZIRA DO CARMO DE ALMEIDA FERNANDES, ID. Funcional nº 36074179, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID. Funcional nº 43321631, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANE LOIZE DE ARAUJO MARQUES, ID. Funcional nº 99990946, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANGELA CRISTINA PEREZ MAFFEI, ID. Funcional nº 19022972, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na 1ª Procuradoria Regional - Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO ARAUJO MAXIMO, ID. Funcional nº 5716993, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA ARTHUR RICARDO PINTO KROEBER RIBEIRO, ID. Funcional nº 99991705, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA ROSA TENORIO, ID. Funcional nº 41803183, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINE REZENDE DE LIMA, ID. Funcional nº 42698499, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nNOMEIA DALILA MOTTA PONTES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 42077010, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, sím bolo DAI-6, com exercício na Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024, com validade a contar de 19 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/014111/2024.\r\n\r\nId: 2560756"
                    ],
                    "2561019": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.076 DE 15 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE, CRIADA PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ENVOLVENDO AGENTES PÚBLICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/1980, e tendo em vista o que dispõe o artigo 19-A, da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012, e; Processo nº SEI-140001/000871/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução PGE nº 4.152/2017, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGE nº 4.184/2018, 4.198/2018 e nº 4255/2018, disciplina a Comissão Disciplinar Permanente prevista no art. 19-A, §3º, da Lei nº 4.720/2006, incluído pela Lei nº 6.372/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, como Presidente e respectivo Suplente, da Comissão Disciplinar Permanente criada pela Resolução nº 4.152/2017, os seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nTitular: JOÃO MARCELO GAIO SOUZA - Id. Funcional nº 43872808\r\n\r\nSuplente: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES - Id. Funcional nº 42665990\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados como Membros titulares, e respectivos Suplentes, da Comissão Disciplinar Permanente criada pelo art. 31, da Resolução PGE nº 4.152/2017, permitida uma única recondução. os seguintes Analistas Processuais:\r\n\r\nI - Titular: PAULO FRAIZ MAUDONNET - Id. Funcional nº 43563708\r\n\r\nSuplente: NAJLA MEDEIROS HASAN JABER - Id. Funcional nº 43600220\r\n\r\nII - Titular ROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES - Id. Funcional nº 43911927\r\n\r\nSuplente: CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO - Id. Funcional nº 43661459\r\n\r\nArt. 3º - Os Processos Administrativos Disciplinares já em curso prosseguirão sob a condução dos Membros da Comissão Disciplinar Permanente agora nomeados e presidida pelo Procurador designado por esta Resolução, que será substituído por seu suplente, nos casos de ausência, suspeição ou impedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 18 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2561019"
                    ],
                    "2560451": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.077 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, processo nº SEI-140001/014111/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o significativo aumento de trabalho no tocante a consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial na Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a consequente necessidade de aumento do quadro de servidores para manutenção da qualidade e eficiência das atividades desempenhadas;\r\n\r\n- que a transformação de cargos, sem aumento de despesa, gerando novas posições de trabalho dentro do âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) é decisão administrativa de cunho organizacional interno;\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado assegurada no § 5° do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as atribuições do Procurador-Geral do Estado previstas na Lei Complementar nº 15/1980, em especial as previstas nos incisos I e IV do artigo 6º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, os cargos em comissão na forma relacionada no anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n13\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n26\r\n\r\nId: 2560451"
                    ],
                    "2561021": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDESIGNA ANNA PAULA IECKER DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 50299786, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2561021"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2560915": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 27/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Klini Planos de Saúde Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de plano de saúde, na forma do inciso VI do artigo 4º do Decreto n° 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/04/2024 a 17/04/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004425/2024.\r\n\r\nId: 2560915"
                        ],
                        "2561124": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 23/2024\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e Paulo Henrique Mello Advogados\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, na forma do inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 16/04/2024 a 16/04/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024725/2023.\r\n\r\nId: 2561124"
                        ],
                        "2561050": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designada pelo Decreto nº 48.716, de 28 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, de acordo com o subitem 19.3 do Edital, que foram interpostos recursos administrativos tempestivos pelos licitantes Consórcio Maracanã para Todos, constituído pela entidade Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol e Wtorre Entretenimento e Participações Ltda, empresa RNGD - Consultoria de Negócios Ltda. Epp. e Consórcio Fla/Flu, constituído pelas entidades Clube de Regatas do Flamengo e Fluminense Football Club, referente ao envelope II - Proposta Técnica, contra julgamento proferido pela Comissão Especial de Licitação na Concorrência Pública n° 02/2022, que tem como objeto a concessão onerosa de uso de bem público para a gestão, exploração, operação e manutenção do Complexo Maracanã. Ficam os licitantes intimados a apresentar contrarrazões aos recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente publicação. A íntegra dos recursos se encontra disponível no Portal SEI-RJ sob o processo n° SEI-150001/011150/2021, bem como nos endereços eletrônicos: www.concessaomaracana.rj.gov.br e www.casacivil.rj.gov.br. Considerando a edição do Decreto n° 49.040, de 11 de abril de 2024, que determinou facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira), o feriado de São Jorge, instituído pela Lei Estadual nº 5.198, de 05 de março de 2008, bem como o feriado nacional de 01 de maio, a sessão pública referente ao Envelope III - Proposta Financeira anteriormente designada para o dia 30 de abril de 2024 fica remarcada para o dia 08 de maio de 2024, às 10:30h, no auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2561050"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560995": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 134/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e MEDTRANS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/008784/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de credenciamento nº 135/2024. PARTES: DETRAN/RJ e CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE TRÂNSITO SUL FLUMINENSE LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/001855/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 137/2024. PARTES: DETRAN/RJ e SUMMA - CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002401/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 139/2024. PARTES: DETRAN/RJ e CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE TRÂNSITO DE ARARUAMA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150035/000131/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 140/2024. PARTES: DETRAN/RJ e NIKIT CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/000426/2024. \r\n\r\nId: 2560995"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2560850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa TIME MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de 16 de maio de 2024 como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.579.977,35 (três milhões quinhentos e setenta e nove mil novecentos e setenta sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339037.18 - Reparo, Adaptação e Conservação de Bens Imóveis e 339030.10 - Material para Manutenção de Bens Imóveis.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00365 e 2024NE00366.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nId: 2560850"
                        ],
                        "2560958": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a requerente descrita abaixo para comparecer nesta Superintendência, em prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, na Av. Presidente Vargas, 670 - 3º andar - Centro- Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência de processo autuado nesta Secretaria com máxima Urgência, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nASSUNTO DO PROCESSO\r\n\r\nMOISES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSEI-040204/000697/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nDAIANY MARIA CASTRO PIRES\r\n\r\nSEI-040002/000045/2024\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nCAIO DA SILVA GOMES MARIANO\r\n\r\nSEI-040204/000767/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nJOSE ALBERTO AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-040204/000551/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA QUINELATO\r\n\r\nSEI-040204/000544/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nPRISCILA DE BARROS MATTOS\r\n\r\nSEI-040204/000240/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nGABRIELLA BARRETO MANGUEIRA\r\n\r\nSEI-040204/000546/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nTHAMYRIS NUNES FREITAS ALVES\r\n\r\nSEI-040204/000545/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nMARCELO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\nSEI-040204/000071/2020\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nSEI-040204/000168/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nFREDY LOUIS TEIXEIRA BESHARA\r\n\r\nSEI-040204/000165/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS FARINA DE SOUZA\r\n\r\nSEI-040204/000171/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nPAULO VITOR MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\nSEI-040204/000029/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nCLAUDIA CAVADINHA MACHADO\r\n\r\nSEI-040204/000802/2020\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nMARIANA MIRANDA MAIA LOPES\r\n\r\nSEI-040204/000430/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nTOMAZ LUCAS SANTOS LEAL\r\n\r\nSEI-040204/000487/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nMARCELLA MULLER\r\n\r\nSEI-040204/000166/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nANDRESSA BARBOSA GARCEZ\r\n\r\nSEI-040204/000805/2020\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nCELSO SOUZA GEREMIAS\r\n\r\nE-04/204/101167/2018\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nANDRE PESSOA LEAL\r\n\r\nE-04/204/1638/2019\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA NEGATIVO\r\n\r\nId: 2560958"
                        ],
                        "2560760": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no caput do art. 16 c/c parágrafo único do art. 17, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, torna público o resultado do sorteio que define a composição das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, ocorrido no dia 12 de abril de 2024, às 10:30h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, com validade a contar do dia 01 de maio de 2024. Processo nº SEI-040006/010866/2024.\r\n\r\nComposição das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\nID. Funcional nº 4387495-9\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\nID. Funcional nº 4384069-8\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\nID. Funcional nº 1939834-4\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\nID. Funcional nº 4385229-7\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\nID. Funcional nº 4365066-0\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\nID. Funcional nº 1945852-5\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n1º Auditor (a)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\nID. Funcional nº 4344314-1\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Sousa\r\n\r\nID. Funcional nº 4323045-8\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAntônio Henrique Fiorini Coutinho\r\n\r\nID. Funcional nº 1950117-0\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl\r\n\r\nID. Funcional nº 4385208-4\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\nID. Funcional nº 4323002-4\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\nID. Funcional nº 1939643-0\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\nID. Funcional nº 1939685-6\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas\r\n\r\nID. Funcional nº 1938316-9\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Francesco de Oliveira Cosenza\r\n\r\nID. Funcional nº 4344353-2\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães\r\n\r\nID. Funcional nº 4365045-7\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva\r\n\r\nID. Funcional nº 4365329-4\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nID. Funcional nº 4384242-9\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\nID. Funcional nº 4372051-0\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\nID. Funcional nº 1952834-5\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva\r\n\r\nID. Funcional nº 1939457-8\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\nID. Funcional nº 1942257-1\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\nID. Funcional nº 4365038-4\r\n\r\n-------\r\n\r\n-------\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\nID. Funcional nº 4365036-8\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\nID. Funcional nº 1939494-2\r\n\r\n-------\r\n\r\n--------\r\n\r\nId: 2560760"
                        ],
                        "2560759": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003 e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 15 de abril de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040079/004022/2022 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/001477/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/005844/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040225/002301/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000653/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040040/000877/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/006186/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/002446/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/006608/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000004/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040091/000424/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/002298/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001245/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/001351/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/001521/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/005034/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/002396/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/003330/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/000303/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040225/000083/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/002339/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040035/000231/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000002/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/009370/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/000420/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040006/002650/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040040/000914/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040192/001425/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040035/000234/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040192/001446/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/006128/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/002384/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/004206/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/004209/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040036/000312/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040192/000564/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/001424/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040038/000402/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040043/000012/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040192/001382/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000397/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000418/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000422/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000428/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000456/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000466/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000488/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000489/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000465/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000513/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000518/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000590/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000734/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000736/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000740/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000806/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000807/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000809/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000821/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000570/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040036/000287/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000857/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/005645/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040079/005047/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040035/000003/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040039/000868/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040041/000075/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040041/000077/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040036/000214/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000215/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/005766/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/002141/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/000689/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040043/000253/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040192/001450/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/005805/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/002608/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040043/000389/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040079/002166/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040079/010671/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/002617/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/001475/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/001566/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/002438/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 2560759"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560752": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 03/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Pasqualeto, Rosa e Prattes - PRP Soluções Contábeis Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O valor do Contrato nº 03/2021 passa de R$ 302.836,32 (trezentos e dois mil e oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) globais e R$ 12.618,18 (doze mil e seiscentos e dezoito reais e dezoito centavos) mensais para R$ 316.959,00 (trezentos e dezesseis mil e novecentos e cinquenta e nove reais) globais e R$ 13.206,63 (treze mil e duzentos e seis reais e sessenta e três centavos)mensais, a vigorar a partir de ABRIL de 2024, após reajuste no valor de R$ 14.122,68 (quatorze mil e cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 55, inciso III; 65 §8º, ambos da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000234/2020.\r\n\r\nId: 2560752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560845": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Receita nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro - SPCRIO.COM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA à Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro - SPCRIO.COM, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA, relativos a constituições.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 6,04 (seis reais e quatro centavos) por informação cadastral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 01 de abri de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000215/2024.\r\n\r\nId: 2560845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2560710": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00842 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Empresa DNA MED BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.665.545/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Material Médico hospitalar - Lanceta Descatável.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT FELIPE SANTANA POMPEU, ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8 CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/005013/2024.\r\n\r\nId: 2560710"
                        ],
                        "2561035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 008/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Ltda. - CNPJ n°07.010.532/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos - Anestésicos e Cirurgia (item 4-anestésico tópico), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.355,98 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM DENT BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA RG: 76.823/ ID:2448297-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1°TEN PM FLAVIO DA SILVA PEREIRA RG:64.323/ID:2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844/ID:2447614-5 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836/ID:2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350221/000018/2023.\r\n\r\nId: 2561035"
                        ],
                        "2561090": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ nº 32.690.668/0001-02 e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados para área de Saúde Mental (PSIQUIATRIA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Termo Aditivo de Prorrogação de prazo por 12 meses totalizando ao contrato nº 014/023, 24 meses conforme Processo nº SEI-350108/001479/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2561090"
                        ],
                        "2561038": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Aditivo ao Contrato nº 035/2021. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEMP e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.367.629/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot), e fornecimento de peças para helicópteros pertencentes ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar - GAM, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender as necessidades da SEPM, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.728.421,91 (Seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será do dia 22/04/2024 a 21/04/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-35/064/000990/2019, Inexigibilidade de licitação nº 173/0005/2016.\r\n\r\nId: 2561038"
                        ],
                        "2560961": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 371/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, inscrita no CNPJ 32.690.668/0001-02 e a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.847.176/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico - Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Termo Aditivo de acréscimo quantitativo de 25% do objeto do contrato nº 371/023 conforme o Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2560961"
                        ],
                        "2561028": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 45/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Proteses ortopédicas de joelho, tornozelo e cabeça do rádio.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000174/2023 (PE-183/23).\r\n\r\nLOTE/ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 5 item 12\r\n\r\n25869\r\n\r\nCIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO, ANTIBIOTICO: COM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/A, COMPOSICAO LIQUIDO: N/A, FORNECIMENTO PO: 40 G. Código do Item: 6515.071.0001 (ID - 25869) MARCA: SUBITON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 20\r\n\r\nR$ 240,0000 \r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 46/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Proteses ortopédicas de joelho, tornozelo e cabeça do rádio\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.838.898,52 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000174/2023 (PE-183/23).\r\n\r\nLOTE/ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 3 item 3\r\n\r\n122882\r\n\r\nprotese unicompartimental joelho, conjunto,material componente femoral: titanio, material componente modular tibial: titanio, material componente articular tibial: polietileno, tamanho componente femoral: 41mm a 60 mm, tamanho componente modular tibial: \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 12\r\n\r\nR$ 15.221,66\r\n\r\nR$ 182.659,92\r\n\r\n41mm a 56 mm, tamanho componente articular tibial: 41mm a 56 mm, caracteristicas adicionais: base movel. marca: zimmer biomet\r\n\r\nLote 3 item 4\r\n\r\n25870\r\n\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: sem antibiotico, fornecimento liquido: n/d, composicao liquido: n/d, fornecimento po: 40 g. código do item: 6515.071.0002 (id - 25870)marca:zimmer biomet \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 12\r\n\r\nR$ 320,0000\r\n\r\nR$ 3.840,00\r\n\r\nLote 4 item 5\r\n\r\n165799\r\n\r\ncomponente protese, material: cromo cobalto molibdenio, aplicacao: artroplastia total do joelho primaria, modelo: componente femoral estabilizado, fixacao: cimentado, tamanho: 2~5 mm, forma fornecimento: unidade. complemento: “deverá fornecer a opção de prótese \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 180\r\n\r\nR$ 5.000,0000\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nestabilizada e não estabilizada ou ultra-congruente”. código do item: 6515.395.0070 (id - 165799) marca: zimmerbiomet\r\n\r\nLote 4 item 6\r\n\r\n165714\r\n\r\ncomponente protese,material: cromo cobalto molibdenio, aplicacao: artroplastia total do joelho primaria, modelo: componente base tibial, fixacao: cimentado, tamanho: 2~5 mm, forma fornecimento: unidade. marca: zimmer biomet\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 180\r\n\r\nR$ 4.191,7700\r\n\r\nR$ 754.518,60\r\n\r\nLote 4 item 7\r\n\r\n94315\r\n\r\ncomponente protese,material: polietileno, aplicacao: tibial, modelo: n/a, fixacao: n/a, tamanho: 10mm a 20mm. código do item: 6515.395.0017 (id - 94315) marca: zimmerbiomet\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 180\r\n\r\nR$ 2.766,0000\r\n\r\nR$ 497.880,00\r\n\r\nLote 4 item 8\r\n\r\n178716\r\n\r\ncomponente protese,material: polietileno de ultra-alto peso molecular, aplicacao: artroplastia total primaria de joelho, modelo: componente patelar, fixacao: cimentado com 3 pinos, tamanho: 26mm ~ 41mm, forma fornecimento: unidade. marca: zimmer biomet \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 180\r\n\r\nR$ 560,0000\r\n\r\nR$ 100.800,00\r\n\r\nLote 4 item 9\r\n\r\n178987\r\n\r\nsistema lavagem pulsatil,composicao : duas taxas de fluxo, com succao, bateria integrada, 2 pontas sendo 1 conica e outra cilindrica para canal femoral, esterilizacao: esteril, acionamento / ativacao: pilha/bateria, forma fornecimento: unid marca: zimmer biomet\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 180\r\n\r\nR$ 800,0000\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nLote 4 item 10\r\n\r\n25870\r\n\r\ncimento ortopedico radiopaco,antibiotico: sem antibiotico, fornecimento liquido: n/d, composicao liquido: n/d, fornecimento po: 40 g. código do item: 6515.071.0002 (id - 25870) marca: zimmer\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 360\r\n\r\nR$ 320,0000\r\n\r\nR$ 115.200,00\r\n\r\nLote 4 item 11\r\n\r\n84081\r\n\r\nsensores infra - vermelho,compatibilidade: sistema de navegacao cirurgica, componentes: receptores e transmissores, aplicacao: artroplastia joelho, conjunto: estabilizadores 2 x 4 e movel 1 x 4, fornecimento: n/d. complemento: “poderá ser com ou sem inclusão de capa para braço robótico”. marca: zimmer biomet\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 40\r\n\r\nR$ 3.500,0000\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 47/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Proteses ortopédicas de joelho, tornozelo e cabeça do rádio.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000174/2023 (PE-183/23).\r\n\r\nLOTE/ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 2 item 2\r\n\r\n118777\r\n\r\nprotese cabeca radio modular,material: liga cromo cobalto, tipo: nao cimentada, altura cabeca articular: 10,9 mm a 18,1 mm, diametro cabeca articular: 20,0 mm a 24,0 mm, largura haste \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 8\r\n\r\nR$ 1.037,5000\r\n\r\nR$ 8.300,00\r\n\r\nintramedular: 7,6 mm a 8,2 mm, comprimento haste intramedular: 17,0 mm a 40,9 mm. código do item: 6515.536.0001 (id - 118777) marca: sartor1\r\n\r\nId: 2561028"
                        ],
                        "2560969": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, CONVOCA, os candidatos abaixo, nomeados no Edital de Chamada Pública nº 001/2024, o qual possui o objetivo de selecionar Policiais Militares inativos nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, da Resolução SEPM nº 5491, de 16 de fevereiro de 2024 e da Portaria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nº 954, de 28 de novembro de 2018, para comparecerem na Diretoria de Pessoal, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no período de 24/04/2024 a 30/04/2024, munidos de atestado médico recente, conforme preceitua o item 6.6, do edital supracitado e o art. 4º, §3º, da Portaria PMERJ nº 954, de 28 de novembro de 2018, a fim de assinarem Termo de Aceitação.\r\n\r\nEsclarece que o atestado deve constar que o candidato se encontra em boas condições de saúde, estando apto a exercer atividades administrativa. Proc. nº SEI-350088/000851/2023.\r\n\r\nPosto/Graduação\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n13479\r\n\r\nADILSON FERNANDES\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n29183\r\n\r\nGILMAR MARTINS PACHECO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n34671\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n36203\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n39132\r\n\r\nGEORGE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52814\r\n\r\nFLORISVALDO MORO\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n52822\r\n\r\nWELSTE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n54617\r\n\r\nMAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n64826\r\n\r\nSOLANGE ELEHEP\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n1/10737\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n60688\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS ZONTA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n23250\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n29496\r\n\r\nMODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n44445\r\n\r\nUELLO ALVES DA SILVA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n53385\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n42906\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n43165\r\n\r\nRICARDO EUSTAQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n43624\r\n\r\nALFREDO MARTINS RUIZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36217\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES LEANDRO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n36811\r\n\r\nREYNALDO BATALHA CHACON FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n38920\r\n\r\nAMAURI MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40204\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRAGA PORTUGAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n41262\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MALDONADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43136\r\n\r\nWILSON TORRES GOMES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n43744\r\n\r\nCLAUDIO ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44027\r\n\r\nLUIZ CALIXTO DA SILVA NETO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n44923\r\n\r\nLOURIVAL DAMÁSIO FILHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45217\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARDOSO MARINHO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45278\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n45693\r\n\r\nERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n46741\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47591\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n47751\r\n\r\nEDINALDO COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48229\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JOAQUIM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n48380\r\n\r\nAMÉRICO ANTÔNIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49124\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49329\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n49587\r\n\r\nJORGE LUIS PRAÇA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51260\r\n\r\nVICENTE BAITA LEITE\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51360\r\n\r\nMAURO QUEIROZ PONTES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51432\r\n\r\nEUGENIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n51485\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n52076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53435\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA MENDES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53452\r\n\r\nMARCIAL BRUM DAS NEVES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53647\r\n\r\nMARCILIO DE CHRISTO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53818\r\n\r\nALAN PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56643\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELLO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56761\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56785\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n57761\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59065\r\n\r\nUZIEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61201\r\n\r\nMARCOS LEITE MACHADO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n67381\r\n\r\nALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n43884\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MOURA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n45010\r\n\r\nHENRIQUE WANICK PINHEIRO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68521\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66204\r\n\r\nSTANLEY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67154\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n38801\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n64659\r\n\r\nRICARDO VASQUES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2560969"
                        ],
                        "2560757": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do processo administrativo sancionatório em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., que assinou o Contrato SEPM nº 076/2023, cujo escopo trata do cujo objeto contratual é prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme Portaria nº 427 de 14 de março de 2024, publicada no DOERJ nº 052, de 19 de março de 2024. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350006/001476/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h até 17h, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2560757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2560983": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa CPX DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atendimento da SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 89.152,00 (oitenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 18/04/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 017/SEPOL/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000510/2023.\r\n\r\nId: 2560983"
                        ],
                        "2560984": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GERMANO PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atendimento da SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.097.526,68 (um milhão e noventa e sete mil e quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 18/04/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 011/SEPOL/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000504/2023.\r\n\r\nId: 2560984"
                        ],
                        "2560890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2024NE00337.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Pejota Pet Saúde Animal Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração canina para alimentação de cães de grande porte adultos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de 45.760,00 (quarenta e cinco mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000346/2023.\r\n\r\nId: 2560890"
                        ],
                        "2560822": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "Operatoreloy santosSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do Convênio nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Araruama - RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Convênio pelo período de 5 (cinco) meses, a partir do dia 27/04/2024 até o dia 26/09/2024, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da lei. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO: Os partícipes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo convênio original, não alteradas por este termo. PARÁGRAFO ÚNICO: Os partícipes ratificam o Plano de Trabalho do convênio, ora atualizado com cronogramas de desembolso e execução das atividades as serem desenvolvidas no período da prorrogação, bem como as metas. CLÁSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE: Após a assinatura do termo deverá seu extrato ser publicado pelas partes, dentro do prazo máximo de 20(vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em veículo de divulgação oficial do Município de Araruama.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360096/000004/2023.\r\n\r\nId: 2560822"
                        ],
                        "2560853": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 05/04/2024, a candidata abaixo relacionada, convocada por meio do DOERJ nº 047, de 12 de março de 2024. Processo nº SEI-360019/000744/2024:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158125871\r\n\r\nSYLVIA DA COSTA VAZ\r\n\r\nId: 2560853"
                        ],
                        "2560873": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 16/04/2024, a candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 046, de 11/03/2024 (SEI-360019/001245/2024):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156078781\r\n\r\nANTONIO WALTER BARRETO LACERDA GOMES\r\n\r\nId: 2560873"
                        ],
                        "2560883": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 15/04/2024, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 057, de 27/03/2024 (SEI-360019/001173/2024):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n159047724\r\n\r\nMATHEUS COSTA PORTILHO FREIRE\r\n\r\nId: 2560883"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2560814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIO DE MÁQUINAS ERECHIM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Máquina Lavadora de Alta Pressão conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo VIII-A do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo IX-B - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 1.298,44 (um mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para o lote 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000258/2023 e PE 76/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2024.\r\n\r\nId: 2560814"
                        ],
                        "2560775": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa S.O.S SUL RESGATE-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de VENTILADOR COM MOTOR À COMBUSTÃO, PARA VENTILAÇÃO OPERACIONAL EM INCÊNDIOS ESTRUTURAIS para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.169.898,39 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 47.152, ID. Funcional nº 004405376-2.\r\n\r\nFISCAL: CAPITÃO BM QOC/13 FABIO TELES FERREIRA, RG CBMERJ 49.108, ID. Funcional nº 005012737-3 E CAPITÃO BM QOC/13 DEREK MACEDO FRANÇA, RG CBMERJ 49.133, ID. Funcional nº 005013030-7.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/01 SANDRO SAMPAIO PINTO, RG CBMERJ 28.921, ID. Funcional nº 002645398-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001011/2022.\r\n\r\nId: 2560775"
                        ],
                        "2560842": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 031/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVFARMA ASSISTENCIA E SERVIÇOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA em manipulação e transporte de medicamentos estéreis antineoplásicos diluídos e preparados, medicamentos à base de anticorpos monoclonais e de anti-infecciosos citotóxicos e/ou hipersensibilizantes, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.231.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Enf/00 VANESSA NEVES DIAS RG 28.551, ID. Funcional nº 0032310765.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 THEO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE RG 41.359, ID. Funcional nº 0043399835 e Cap BM QOS/Enf/08 PRISCILLA COSTA HENRIQUES, RG 41.914, ID. Funcional nº 0042027179.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/02 LEANDRO PATARO CALVÃO, RG 32.239, ID. Funcional nº 0005633460.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001751/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2560842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560998": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 043/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA) - Itens: 1 e 2, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 113.615,00 (cento e treze mil seiscentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 043/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO COLETA) - Item: 3, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR$ 135.435,80 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 043/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO ENSAIO) - Item: 4, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR$ 11.487,24 (onze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 043/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARC FONTOURA INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (CAIXA PARA TUBO, PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA e FRASCO COLETOR) - Itens: 5, 6, 7, 8, 11 e 12, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR$ 78.331,80 (setenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 043/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 196/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBO CENTRIFUGA) - Item: 9, para a realização de exames atendendo às demandas do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (IEHE/HEMORIO), Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publica ção do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADOR$ 3.139,20 (três mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2013/2023 (Doc. 59236411) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 71616356). Processo Administrativo SEI-080007/013427/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nId: 2560998"
                            ],
                            "2560971": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 307/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 307/2023, visando a inclusão de 213 horas mensais para o LOTE 1, na especialidade de MÉDICO OBSTETRA AMBULATÓRIO, conforme doc. SEI nº 70417029, relativo à prestação de serviços médicos, para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/04/2024 a 02/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.402,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e dois reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03946. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer n° 505/2024FS/DIRJUR (SEI 70683545) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71454194). \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/007828/2021 E SEI-080002/000868/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 308/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 308/2023, visando a inclusão de 114 horas mensais para o LOTE 5, na especialidade de MÉDICO ANESTESIOLOGISTA PLANTÃO 24 HORAS, em conforme doc. SEI nº 70417029, relativo à prestação de serviços médicos para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/04/2024 a 02/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.579,66 (trinta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03945. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer n° 505/2024FS/DIRJUR (SEI 70683545) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71454194). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/007828/2021 E SEI-080002/000868/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 309/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 309/2023, visando a inclusão de 14 horas mensais para o LOTE 2, na especialidade de MÉDICO OBSTETRA PLANTÃO 24 HORAS, conforme doc. SEI nº 70417029, relativo a prestação de serviços médicos para o HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE (HMÃE) - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/04/2024 a 02/07/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.841,36 (cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03947. \r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 505/2024FS/DIRJUR (SEI 70683545) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71454194). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/007828/2021 E SEI-080002/000868/2024.\r\n\r\nId: 2560971"
                            ],
                            "2560972": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2020. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2020, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação para execução continuada de atividades de suporte técnico remoto e presencial, para atender ao HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/04/2024 a 05/04/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.637.989,52 (dois milhões seiscentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00560 e 2024NE00559. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer n° 527/2024FS/DIRJUR (SEI 70920467) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI 71616083). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000676/2019.\r\n\r\nId: 2560972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2561078": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030037/000004/2024\r\n\r\nJoão Flavio Francisco de Melo - 1997\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030037/004883/2023\r\n\r\nRejane Henrique da Silva Teixeira - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030037/005078/2023\r\n\r\nFabiana dos Reis Nascimento - 2003\r\n\r\nSEI-030037/004307/2023\r\n\r\nFábio Antonio Silva Moreira - 2003\r\n\r\n3 - GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-E-03/11002870/2010\r\n\r\nIsmael Joaquim da Silva - 1997\r\n\r\nSEI-E-03/11002869/2010\r\n\r\nJosilene dos Santos Farias da Silva - 1997\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nSEI-030001/028178/2024\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFrancine de Souza Martins - 2000\r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-E-03/016/1502/2017\r\n\r\nAldilene Priscila Souza da Silva - 2011\r\n\r\n6 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-E-03/016/3178/2018\r\n\r\nEliane Luiz da Silva Pinto - 2012\r\n\r\n7 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/003734/2023\r\n\r\nMayara Botelho Pereira - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/027429/2024\r\n\r\nLuís Eduardo Ignacio Bento da Silva - 2004\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/027401/2024\r\n\r\nElaine Soares Miranda Grund - 1995\r\n\r\nSEI-030001/025859/2024\r\n\r\nRodrigo Leal da Silva - 1997\r\n\r\n10 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/026621/2024\r\n\r\nDouglas Lopes Barboza - 2009\r\n\r\n11 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/026865/2024\r\n\r\nPriscila Teixeira de Carvalho - 2012\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/026612/2024\r\n\r\nMarcelo Gomes Silva Teles - 2017\r\n\r\n13 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/028018/2024\r\n\r\nPatricia Baêta Henriques Gonçalves - 1993\r\n\r\n14 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/026842/2024\r\n\r\nMatheus Barcelos da Cruz - 2013\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/0000292024\r\n\r\nJailson Rodrigues Cavalcante - 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/019272/2024\r\n\r\nRosiane de Souza Cerqueira - 1998\r\n\r\n17 - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/019573/2024\r\n\r\nCelio de Oliveira Albino - 2006\r\n\r\n18 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/004097/2022\r\n\r\nCarla Cristina Reis do Nascimento - 1993\r\n\r\n19 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000277/2024\r\n\r\nMariana Matheus Martins de Sá - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/000277/2024\r\n\r\nMariana Matheus Martins de Sá - 2000\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JORGE DE CARVALHO BATTOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/028354/2024\r\n\r\nValéria de Paula Silva Ramos - 1989\r\n\r\n21 - COLÉGIO BATISTA DE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030030/004624/2023\r\n\r\nRita Maria Araujo de Figueiredo - 1969\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/000440/2022\r\n\r\nAna Paula Mendonça da Silva - 2017\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/006483/2022\r\n\r\nValesca Mendonça de Sales Peréz Coróz - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO CURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-E-03/11001972/2011\r\n\r\nMichelle Pereira da Conceição - 2000\r\n\r\n2 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004304/2023\r\n\r\nMaria Clara da Silva Rocha - 2019\r\n\r\n3 - PROJETO NOVO AMANHECER - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015057/2023\r\n\r\nGustavo Vieira Alves - 2020\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/015058/2023\r\n\r\nMatheus Vieira Alves - 2020\r\n\r\n4 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n3º SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/026981/2024\r\n\r\nEduardo Barbosa da Silva Júnior - 2000\r\n\r\n5 - CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO - Nova Iguaçu\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/003033/2024\r\n\r\nFabrício Pinheiro Nascimento - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/008500/2023\r\n\r\nSuélen Lemos Galindo da Silva - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01 - Michelle da Conceição Tavares\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 12/07/2022, pág. 35, 3ª coluna, Processo nº SEI-E-03/016/103274/2018, FABIANE EVELIN SALIN DA SILVA referente a conclusão do curso TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO, no ano letivo de 2011. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014813/2023\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nWesley Marcelo dos Santos Costa - 2008\r\n\r\nLeia-se: 1° ANO DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nWesley Marcelo dos Santos Costa - 2008\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/004664/2023\r\n\r\nOnde se lê: Victoria Pinheiro Velloso - 2018\r\n\r\nLeia-se: Victoria Pinheiro Velloso da Silva - 2018\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030001/0248722024\r\n\r\nMaria Fernanda Araujo Lima - 2018\r\n\r\nLeia-se: SEI-030001/024872/2024\r\n\r\nMaria Fernanda Araujo Lima - 2018\r\n\r\nId: 2561078"
                        ],
                        "2560744": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Censo Escolar 33036640, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Isadora Frederico Reis Gomes. Diretora: Ludiana Soares da Silva, designada no DOERJ de 24/02/2012, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Gláucia Adélia Dias, designada no DOERJ de 07/11/2022, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID. Funcional nº 544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID. Funcional nº 3931418-9. Processo nº SEI-030001/004505/2024.\r\n\r\nId: 2560744"
                        ],
                        "2560751": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Censo Escolar 33037027, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2023, Turma NEJA IV01/2º SEMESTRE/2023: Claúdio José de Souza. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID 3931418-9. Processo n° SEI-030001/004505/2024.\r\n\r\nId: 2560751"
                        ],
                        "2560717": [
                            "I - Edital",
                            "Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA Casa do Marinheiro, Censo Escolar 33062862 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Giovanna Xavier de Assumpção, Laryssa Costa de Arruda, Leandro Vieira da Silva Mendes, Mel Bandeira de Melo Figuerôa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Amanda Alves de Assis, Angelica Gomes da Silva Santos, Anna Paula Souza do Nascimento Martins, Evelyn Freitas da Silva, Luana Gomes de Albuquerque, Millena Rocha da Fonseca, Rodrigo Szigethy de Jesus, Rosana de Barros Mendes, Wendell Silva Lima. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Deise Evelin Andrade de Carvalho, Eric Monteiro Pitanga. Secretária Escolar: Kátia Mirella Vargas Ferreira, designada em D.O.E.R.J em 27/03/2023 página 14, 2ª coluna. Diretora: Mônica de Freitas Paradela, designada em D.O.E.R.J em 27/11/2023, página 31, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID.04382053-0 e Lorena de Oliveira Soares, ID. 4330452-4. Processo SEI-030001/007843/2024.\r\n\r\nId: 2560717"
                        ],
                        "2560724": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar n°33968542 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2° semestre: Daniel Bruno da Silva; Flavio Henrique Silva Santos; Gilvante Dias da Silva; Janaina Cristina da Costa Silva; Jose William Gomes de Oliveira; Luis Otavio Ignacio dos Santos; Monize dos Santos Guimarães; Rita de Cassia de Souza Silva; Stefani Batista Siqueira Sá; Tabata Aline de Souza Sampaio. Diretora Geral: Kátia Valéria Borges Aguiar, designado no DOERJ de 13/06/2022, pág.42; Secretária Escolar: Marcia Cardoso Guimarães, designada no DOERJ de 29/06/2022, pág.22. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397.5. Processo SEI-030035/005334/2023.\r\n\r\nId: 2560724"
                        ],
                        "2560708": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Censo Escolar 33072078 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/1ºSemestre: Cintia Carla Bento da Silva; ANO 2021/2ºSemestre: Ana Lívia Carvalho Almeida Gomes; Ano 2023/2ºSemestre: Aldenir Ferreira de Souza; Alexandra dos Santos Alves; Amanda de Melo Cavalcante Costa; Ana Maria Pacheco; Andrey Vinícius Magalhães Ribeiro; Benedita de Jesus Oliveira; Brenda Moura Lima; Breno Bizarrias da Silva; Camila da Silva Figueiredo; Caio Rocha da Silva; Cristiano da Silva Santos; Cauan Pereira dos Santos; Diana Maria Araujo Damaceno; Eliane Soares dos Santos da Silva; Flavia Veronica de Oliveira; Gabriel Lucas de França Vitorino; Glauciene Barbara Felisardo; Indiara Almeida da Silva; Isabele Cristina Aparecida Bispo; Itainá Vaz de Melo; Kayo da Silva Xavier Laiany Hellen Vaz Nascimento; Lana Vital; Larissa Teixeira Delgado; Lidiani da Silva de Luna Pereira; Luane de Moraes Cardoso; Lucas Souza Silva; Maicon de Oliveira da Silva; Maria Carolina Ferreira de Souza; Maria Irivânia Carneiro Luciano; Maria José dos Santos Silva Pereira; Maria José Leonardo da Silva; Michele Costa Alves; Miriam Xavier Barros; Pedro Arthur Silva Dutra; Priscila Cristine Monteiro Salvino; Sabrina Idalino de Souza; Selma Andrade da Silveira; Stefani Ferreira de Oliveira; Suelem Cordeiro Machado Thays Ribeiro da Silva; Willian Pinto Gonçalves dos Santos; Yuri de Lima Benedicto; Kayo da Silva Xavier; Yngrid Maria Romano dos Anjos. Diretor: Carlos Roberto Silva de Mello, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna; Secretário Escolar: Sandra Amélia Figueiredo, designada no D.O. de 09/09/2021, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo nº SEI-030035/006334/2023.\r\n\r\nId: 2560708"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560829": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, torna pública e faz saber o resultado definitivo de contemplados da Chamada de Cooperação Conjunta em Ciência e Tecnologia ERC/CONFAP/CNPq 2023 “Oportunidades de pesquisa na Europa para pesquisadores doutores ativos do Brasil” - Processo nº SEI-260003/011349/2023.\r\n\r\nSolicitante \r\n\r\nArianna Cortesi\r\n\r\nMaria Raquel Passos Lima\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho \r\n\r\nThiago de Melo Lima\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11/04/2024.\r\n\r\nId: 2560829"
                            ],
                            "2560761": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo do Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 22/04/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.399,96 (setenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/002167/2023.\r\n\r\nId: 2560761"
                            ],
                            "2560762": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA - CNPJ 31.608.763/0002-24 - Censo Escolar 33151385 - torna público o nome da aluna concluinte: Curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho, Ano 2014: Denise de Souza Ferreira. Diretora: Vanja Helena Guedes da Silva, nomeada em DOERJ de 25/07/2017, página 1, Secretária Escolar: Angela Reis de Oliveira, nomeada em DOERJ de 20/10/2000, página 24. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/004786/2024.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar 33067228 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso 2º Grau - Habilitação Profissional Básica em Mecânica, ano 1982: Germano Augusto Caracol Costa. Curso Ensino Médio, ano 1999: Bruno Gonçalves Alves. Diretor: Luciano Moraes Barboza, designado no DOERJ em 06/03/2024, fl.04, Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva, designado no DOERJ em 03/06/2009, fl.01. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Lopes de Oliveira, ID. Funcional nº 4405767-9, e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/004516/2024.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010 torna publica a seguinte listagem de alunos concluintes: Curso 2º Grau, Desenhista de Estruturas Navais, ano 1979: Luiz Alberto de Araujo Rosa. Curso 2º Grau, Auxiliar Técnico de Eletrônica, ano 1992: Carlos Eduardo Conceição Ferreira. Curso Ensino Médio, ano 2008: Daniel de Salles Araujo Callado. Curso Ensino Médio, ano 2010: Larissa Ferreira Sanches. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls 2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Amalia da Motta Mendonça Ferreira ID. Funcional nº 4404164-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI- 260005/004618/2024.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ÁGRÍCOLA ANTONIO SARLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO - CNPJ 31608763/0010-34 - Censo Escolar 33008370 - torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de 2º Grau - Ano 1986: Bitanor Ferreira Guimarães Filho. Diretor: Marcelo Barbosa Almeida, nomeado no DOERJ de 06/03/2020, fls.18. Secretária Escolar: Isa Cristina da Conceição Arêas, nomeada no DOERJ de 15/07/2021fls.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/004705/2024.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar 33067228 - torna público o nome do concluinte: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Edificações, na forma Subsequente ao Ensino Médio, ano 2015: Sergio de Santanna. Diretor: Luciano Moraes Barboza, designado no DOERJ em 06/03/2024, fl.04, Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva, designado no DOERJ em 03/06/2009, fl.01. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Lopes de Oliveira, ID. Funcional nº 4405767-9, e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/004395/2024.\r\n\r\nId: 2560762"
                            ],
                            "2560763": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010 torna sem efeito a publicação referente ao aluno Edson Carlos Rocha da Silva, Curso: 2º Grau Técnico em Estruturas Navais - Ano: 1978, publicado no DOERJ de 22 de agosto de 2022, pág. 32, 2ª coluna.Diretor: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls 2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Amalia da Motta Mendonça Ferreira, ID. Funcional nº 4404164-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/003195/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010 torna publica a seguinte listagem de alunos concluintes: Curso de 2º Grau- Auxiliar Técnico de Eletromecânica - Ano: 1981: Lázaro de Souza Sirqueira. Curso de 2º Grau - Auxiliar Técnico de Eletricidade - Ano: 1981: José Luiz Ferreira Nunes. Curso de 2º Grau - Desenhista de Arquitetura - Ano: 1994: Fernando Oliveira Teixeira. Curso de Ensino Médio - Ano: 2002: Thiago Bastos de Albuquerque Fernandes. Curso de Ensino Médio - Ano: 2008: Thiago Braz das Chagas. Curso de Ensino Médio - Ano: 2009: Leandro Carvalho de Souza. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls 2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Amalia da Motta Mendonça Ferreira, ID. Funcional nº 4404164-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/003195/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2022\r\n\r\nPÁGINA 32, 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI- 260005/003195/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: Técnico em Eletrotécnica ANO: 2009\r\n\r\nNOME: Leandro Carvalho de Souza\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nCURSO: Técnico em Eletrotécnica ANO: 2013\r\n\r\nNOME: Leandro Carvalho de Souza\r\n\r\nId: 2560763"
                            ],
                            "2561023": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 077/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e T. D. & V. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 243/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01228. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002312/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 078/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 243/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.490,00 (cinquenta mil quatrocentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01226. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002312/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 243/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 89.320,00 (oitenta e nove mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01227. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002312/2023.\r\n\r\nId: 2561023"
                            ],
                            "2560862": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 056/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 031/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 629.700,00 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00960. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8,\r\n\r\nFISCAIS: Henrique Madureira da Rocha Coutinho - matrícula nº 39.931-1 e Pedro Ricardo Garcia Jazbik - matrícula nº 42.357-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1722/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/010087/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 056/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/010087/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.299.327,00 (um milhão duzentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01048. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8,\r\n\r\nFISCAIS: Henrique Madureira da Rocha Coutinho - matrícula nº 39.931-1 e Pedro Ricardo Garcia Jazbik - matrícula nº 42.357-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1724/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/010169/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 057/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/010169/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 480/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 794.232,60 (setecentos e noventa e quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE0910. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8,\r\n\r\nFISCAIS: Henrique Madureira da Rocha Coutinho - matrícula nº 39.931-1 e Pedro Ricardo Garcia Jazbik - matrícula nº 42.357-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1723/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260008/006363/2023.\r\n\r\nId: 2560862"
                            ],
                            "2560835": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório, (agulhas, tubo de coleta de sangue, lamínula, etc.) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 003/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01591.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.120,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE n° 324/2023 e processo nº SEI-260007/029495/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório, (agulhas, tubo de coleta de sangue, lamínula, etc.) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 003/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01590.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.980,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE n° 324/2023 e processo nº SEI-260007/029495/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório, (agulhas, tubo de coleta de sangue, lamínula, etc.) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 003/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01592.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.240,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE n° 324/2023 e processo nº SEI-260007/029495/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório, (agulhas, tubo de coleta de sangue, lamínula, etc.) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 003/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01593. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.120,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE n° 324/2023 e processo n° SEI-260007/029495/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar (curativos, equipos, etc.) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 002/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01650. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.820,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE n° 357/2023 e processo n° SEI-260007/017065/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BRAXTER HOSPITALAR LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar (curativos, equipos, etc.) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 002/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01648.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.584,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE n° 357/2023 e processo nº SEI-260007/017065/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024/PPC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar (curativos, equipos, etc.) para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº 002/PPC/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01647.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.369,60. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PE n° 357/2023 e processo nº SEI-260007/017065/2023.\r\n\r\nId: 2560835"
                            ],
                            "2560926": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 014/2024. PARTES: UERJ e NEP SOLUÇÕES E INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de informática (COMPUTADORES) para atender o laboratório de Física Computacional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 45.760,00. NOMEAÇÃO: Portaria 048/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE00649. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 107/2023, Processo SEI-260007/021643/2021.\r\n\r\nId: 2560926"
                            ],
                            "2561071": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 003/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a EDSON DA SILVA TAVARES, CPF nº 095.575.567-06. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua São Joaquim, nº 133, casa 3, Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 200,00. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFISCAL: Adriane Santos de Morais, matrícula nº 7330-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF nº 52/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/050395/2023.\r\n\r\nId: 2561071"
                            ],
                            "2560990": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 050/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa VIXCARD COMERCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA IDENTIFICAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 17/04/2024 a 17/04/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/026502/2022.\r\n\r\nId: 2560990"
                            ],
                            "2560993": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto do Departamento de Química e Ambiental, Área de Engenharia Química com Ênfase em Fundamentos da Engenharia Química, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/061329/2023\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandra de Carvalho Reis\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\nId: 2560993"
                            ],
                            "2560388": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado, Proc. nº SEI-260007/031757/2021:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/031757/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Terapia Intensiva\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2560388"
                            ],
                            "2560393": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado, Proc. nº SEI-260007/009572/2021:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/009572/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico/ Área de atuação: Medicina Nuclear\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2560393"
                            ],
                            "2560392": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado, Proc. nº SEI-260008/003261/2021:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260008/003261/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Urologia\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2560392"
                            ],
                            "2560385": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado, Proc. nº SEI-260007/031759/2021:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/031759/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Reumatologia\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2560385"
                            ],
                            "2560394": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / QUÍMICA BÁSICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/059236/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) NATHAN RANGEL DE OLIVEIRA, 40º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) BIANCA ALMEIDA DA SILVA, 41º classificado(a), na vacância gerada pela exoneração do(a) servidor(a) João Ricardo Coutinho Barcellos, matrícula 39.463-5, ID 50819062, conforme exoneração no DOERJ do dia 24/11/2023, pág. 24, col. 01, e portaria 1558/SGP/2023. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2560394"
                            ],
                            "2560384": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/060809/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) CLAVIER CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO, 7º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) SHIRLEY FERREIRA DA SILVA, 8º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pela exoneração do(a) servidor(a) JOAO LUIZ RIBEIRO REIS, matrícula 33585-1, ID 25473140, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 13/06/2023, PAG 46, col. 01 e portaria n° 770/SGP/2023. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2560384"
                            ],
                            "2560396": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ORIENTADOR DE OFICINAS ARTÍSTICAS - ÁREA: ARTES CÊNICAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/006137/2024, CONVOCA o candidato FILIPE CODECO WAGNER, 2º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de ANDRÉ FERRAZ SITÔNIO DE ASSIS, matrícula 39.638-2, ID 50856170, conforme DOERJ do dia 28/02/2024, pág. 32, col. 03 e portaria 240/SGP/2024. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/13826/2014.\r\n\r\nId: 2560396"
                            ],
                            "2560766": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-pres tadora de serviços CECILIA SEABRA GOMES DA SILVA, CPF: 078.209.087-77, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492, no intuito de tratar de assunto relacionado ao Processo nº SEI-260007/009842/2023 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2560766"
                            ],
                            "2560398": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260006/004512/2024, CONVOCA a candidata ANDREA CARVALHO GUEDES, 12ª classificada, devido vacância gerada pela aposentadoria de LUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES, matr.: 33.773-3, ID. 25710745, conforme DOERJ do dia 10/11/2023, PAG 23, col. 01 e portaria 1454/SGP/2023. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/000844/2021.\r\n\r\nId: 2560398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2560782": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\".\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2023, relativo à prestação de serviços contínuos telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), na quantidade e forma prevista no termo de referência , a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, de 18/04/2024 a 18/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.484,68 (noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/001930/2022.\r\n\r\nId: 2560782"
                        ],
                        "2560974": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMUNICA aos interessados a realização da 4ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 30/04/2024, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI E-12/004.390/2013 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI E-12/004.109/2017 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2017 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI E-12/004.100052/2018 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÕES DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE ESTÁCIO ATÉ MARIA DA GRAÇA NAS VIAS 1 E 2, EM 11/08/2018 - BO MR7952018 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000835/2020 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA NA PARTE POSTERIOR A ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA, NO RAMAL DE BELFORD ROXO - 06/04/2020 - BO SV8682020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-220008/000244/2021 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-220008/000249/2021 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI-220008/000487/2021 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES OSWALDO CRUZ E BENTO RIBEIRO - RAMAL SANTA CRUZ - 19/08/2020 - BO SV9032020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n8 - PROCESSO SEI-220008/000661/2021 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS - RIO BONITO - 08/02/2019 - BO VL8702020 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\n9 - PROCESSO SEI-220008/000015/2022 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO\r\n\r\nId: 2560974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2560779": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo do Convênio nº 49217050/2023 - Projeto Fim de Tarde. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: 1.1. A alteração quantitativa do Convênio nº 49217050/2023, relativo à “mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura fluminense, através de uma série de apresentações musicais intitulado 'Fim de Tarde' a serem realizadas no Centro Cultural João Nogueira - Imperator”, para a inclusão de mais 37 (trinta e sete) apresentações musicais a serem realizadas no Teatro do Centro Cultural João Nogueira, com fundamento no art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes;\r\n\r\n1.2. a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 49217050/2023 por mais 12 (doze) meses a fim de permitir a execução das ações pactuadas neste instrumento, com a consequente alteração do prazo total do Convênio; e\r\n\r\n1.3. a previsão de transferência de novos recursos financeiros no montante de R$ 1.875.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais), com a consequente alteração do valor total do Convênio. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONVÊNIO O termo aditivo tem o valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais), totalizando o Convênio o valor de R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000711/2023.\r\n\r\nId: 2560779"
                        ],
                        "2560846": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC-RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ!” - CATEGORIA C - Lote Único - Suplentes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n45915\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\n24875391000156\r\n\r\nEAT 6974/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2560846"
                        ],
                        "2560843": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Música Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ- Lote 1 - Suplentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000144/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n38450\r\n\r\nBianco de Souza Marques\r\n\r\n10768013747\r\n\r\nEAM7025/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n38553\r\n\r\nÉrica Cristina Almeida Alves\r\n\r\n09839197711\r\n\r\nEAM6988/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n38601\r\n\r\nWagner Williams Jeronimo da Silva\r\n\r\n13155138700\r\n\r\nEAM6990/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n38841\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES SOUTO MAIOR\r\n\r\n01492706744\r\n\r\nEAM7026/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n38853\r\n\r\nSuzane Teixeira Werdt\r\n\r\n09941342741\r\n\r\nEAM7027/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n39340\r\n\r\nJosé Ricardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n01560675799\r\n\r\nEAM7028/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n39817\r\n\r\nJoão Leonardo de Almeida\r\n\r\n09069090740\r\n\r\nEAM7029/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40123\r\n\r\nALESSANDRA CARLA DA SILVA CLOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02390879764\r\n\r\nEAM7030/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40134\r\n\r\nSeverino Rosa do Nascimento\r\n\r\n80481477772\r\n\r\nEAM6998/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40401\r\n\r\nRafael Vieira Bragança\r\n\r\n08814606722\r\n\r\nEAM7031/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nDécio Trindade de Oliveira\r\n\r\n69092443700\r\n\r\nEAM7032/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40606\r\n\r\nRoberto Carlos Tadeu Faria Soares\r\n\r\n02603286773\r\n\r\nEAM7033/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40709\r\n\r\nMarcela Stephanie Pereira Coelho\r\n\r\n05832202660\r\n\r\nEAM7000/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40757\r\n\r\nFelipe de Souza Monda\r\n\r\n12443600742\r\n\r\nEAM7034/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40768\r\n\r\nDaniel Guillermo Martin Irigoyen Filho\r\n\r\n08233741736\r\n\r\nEAM7004/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n40939\r\n\r\nMarcelo Cardoso de Farias\r\n\r\n89608259720\r\n\r\nEAM7008/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n41332\r\n\r\nJAQUELINE DE JESUS GUEDES\r\n\r\n03809804797\r\n\r\nEAM7010/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n41351\r\n\r\nVania Santa Roza Monteiro\r\n\r\n74107666700\r\n\r\nEAM7035/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n41373\r\n\r\nEmanuelle Mallete\r\n\r\n10808057707\r\n\r\nEAM7012/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n41406\r\n\r\nRafael Ferreira Fiuza Tobias\r\n\r\n17077306798\r\n\r\nEAM7015/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n41467\r\n\r\nCesar Fadel Ribeiro\r\n\r\n08463257720\r\n\r\nEAM7036/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n41482\r\n\r\nLucas da Silva Lopes\r\n\r\n14054279732\r\n\r\nEAM6931/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n41967\r\n\r\nMATHEUS TRINDADE COELHO DA SILVA\r\n\r\n16480539710\r\n\r\nEAM7037/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n42110\r\n\r\nFELIPE THIAGO TINOCO DA SILVA\r\n\r\n11946166740\r\n\r\nEAM7039/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n42123\r\n\r\nPedro Hasselmann Novaes\r\n\r\n06984608716\r\n\r\nEAM7039/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n42416\r\n\r\nMariana Ferreira Jascalevich\r\n\r\n11670704700\r\n\r\nEAM7016/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n42467\r\n\r\nRafael Santos nunes de Carvalho\r\n\r\n12428775766\r\n\r\nEAM7017/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n42989\r\n\r\nGuilherme Pimenta e Almeida\r\n\r\n07238429659\r\n\r\nEAM7042/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n43025\r\n\r\nCarlos Borges de Carvalho\r\n\r\n00194163776\r\n\r\nEAM7043/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n44022\r\n\r\nCarlos Pedro da Silva Noronha\r\n\r\n01118350707\r\n\r\nEAM7045/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n44101\r\n\r\nThiago dos Passos Mathias Pereira\r\n\r\n05486387725\r\n\r\nEAM7046/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n44264\r\n\r\nEduardo Rezende Feijó de Almeida\r\n\r\n15722903744\r\n\r\nEAM7047/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n44391\r\n\r\nSandro Luis da Silva Gomes\r\n\r\n10642877785\r\n\r\nEAM7049/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 2560843"
                        ],
                        "2560847": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC-RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2023 - TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 2 - Lote Único - Suplentes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180008/000180/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n50950\r\n\r\n52.777.199 BRENO SEDANO DOS SANTOS\r\n\r\n52777199000162\r\n\r\nTBB2 7052/2023\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2560847"
                        ],
                        "2551302": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/000207/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEducação da Avó\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFissura Audiovisual LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.586.198/0001-93\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2551302"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/003/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MARLÚCIA RIBEIRO LEÃO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a modificação da pauta inicialmente ajustada para 27.04.2024, sábado, às 16h00min, no Teatro Mário Lago, para o espetáculo de mágica \"Alakazam, um show de mágica\", passando para 15.06.2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000532/2024.\r\n\r\nId: 2560836"
                            ],
                            "2561053": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 27/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o Leonardo Oliveira da Rocha Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000231/2024\r\n\r\nId: 2561053"
                            ],
                            "2561040": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 34/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Vanessa Vieira Geraldo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000249/2024\r\n\r\nId: 2561040"
                            ],
                            "2560903": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 14/2024\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Sued Santos Ferreira de Souza\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000131/2024.\r\n\r\nId: 2560903"
                            ],
                            "2560895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 37/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Aline Melo Monteiro.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000261/2024.\r\n\r\nId: 2560895"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2560740": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da justificativa de dispensa de chamamento público n° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADE SOCIAIS - ECOS\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADE SOCIAIS - ECOS, visando a manutenção do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro - PEPDDH/RJ, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a manutenção do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Rio de Janeiro assume a índole de ferramenta essencial para a consolidação da rede popular de lideranças que foi gerada no seio dos movimentos sociais, a qual figura como eficaz estratégia de proteção aos que tem se colocado como defensores da vida e no combate à impunidade. Além disso, a proposta apresentada pelo ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria com o intuito de dar continuidade ao programa no Estado do Rio de Janeiro, significa o compromisso com os direitos humanos, a democracia, a preservação ambiental e a liberdade de expressão. Ao proteger a vida dos defensores dessas causas fundamentais, o programa contribuirá para a promoção de uma sociedade mais justa, transparente e sustentável, onde todos os cidadãos possam exercer seus direitos e contribuir para um futuro melhor para todos, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso III, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-500001/000244/2023.\r\n\r\nId: 2560740"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2560982": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Turismo e a DOI2 ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO por meio de cota única o Festival “SERRA BEER 2024” cujas atividades irão se realizar nos dias 28, 29, 30 e 31 de março de 2024, no Pátio de Manobras da Estação Ferroviária Governador Portela em Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000010/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2024.\r\n\r\nId: 2560982"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2560378": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base nos Processos Administrativos nºs SEI-320001/000495/2024 - E-04/209/108/2018 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor TELMA AZEVEDO DE OLIVEIRA ALVES ALMEIDA, Identidade Funcional nº 36215163-01- Professor Docente II, Matrícula nº 0238587-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2560378"
                        ],
                        "2560771": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/002928/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidora JORGINA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 3.17591-1, Matrícula 0259.005-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75,a servidora se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I c/c 55, Inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2560771"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2561042": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato n° 069/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 069/2022 relativo à elaboração de projetos executivos e execução de 02 (dois) Galpões Industriais: Acayaca (Lote 1) e Três Ilhas (Lote 2), no Município de Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (Sessenta) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001641/2021.\r\n\r\nId: 2561042"
                        ],
                        "2561043": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros públicos do Bairro Valverde - Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2561043"
                        ],
                        "2561044": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A rerratificação do Contrato nº 009/2023, relativo à execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, de logradouros públicos do Bairro Valdariosa, no Município de Queimados/ RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.134.806,99 (Três milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\nId: 2561044"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2560816": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 025/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construverde Construções e Serviços Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra do contrato supramencionado, relativo à elaboração de projeto e execução de obras do imóvel para a reabertura do Restaurante Popular de Madureira - Tia Vicentina, localizado na Av. Ministro Edgard Romero n° 364, no bairro de Madureira, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e artigo 186, V e 187, VI, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/003189/2021.\r\n\r\nId: 2560816"
                            ],
                            "2560861": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-360007/000749/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 004/2024.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2560861"
                            ],
                            "2557587": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2024. Pregão Eletrônico nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico, aerolevantamento, batimetria e cadastro destinados a elaboração de projetos de engenharia, na Malha Rodoviária Estadual sob a responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.380.000,00 (seis milhões trezentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Estadual nº 46.751/19, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e suas respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000242/2023.\r\n\r\nId: 2557587"
                            ],
                            "2561052": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de rede coletora e interceptor de esgoto sanitário, no Município de Miguel Pereira e Paty de Alferes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008866/2023.\r\n\r\nId: 2561052"
                            ],
                            "2560913": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 29/04/2024 às 15:00h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da Tomada de Preços nº 001/2023, referente a contratação de empresa para execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, na Rodovia RJ 104 - nos km 8.5, km 8.9 e km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, Processo n° SEI-160002/000635/2022.\r\n\r\nId: 2560913"
                            ],
                            "2561011": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br que conforme Ata da 2º sessão da Concorrência nº 005/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para “Obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081. Nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro\", declara vencedora do certame a empresa JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, sendo concedido aos interessados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, processo nº SEI-460003/000837/2023.\r\n\r\nId: 2561011"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2561005": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a CCN TORRE SUL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA, com sede na Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Centro, Rio de Janeiro- RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.181.192/0001-54. \r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Centro, Rio de Janeiro- RJ. O aluguel mensal e taxas perfazem o valor de R$ 42.731,14 (quarenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e quatorze centavos), a ser pago na forma da Cláusula quarta do instrumento Contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 meses, a contar de 17/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-240001/000026/2023, com base no inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2561005"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2560959": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 12/2019.\r\n\r\nPARTES: A Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a sociedade empresária ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor da garantia contratual indicado na Cláusula Sexta, do Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036055/2023. \r\n\r\nId: 2560959"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}