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    "2024-04-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 04ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 21 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 03ª sessão ordinária, de 07 de fevereiro de 2024, e da 03ª sessão virtual, de 05 a 08 de fevereiro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE CIRCULAR GAP0047/2024 e SIE ASM0010/2024, ambas de 25/01/2024. Em seguida, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia fora convocado pela Presidência para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. E, tendo em vista a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com os mesmos fundamentos, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir nesta sessão o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação, em razão de preferência, o Processo TCE-RJ nº 249606-7/2022 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, estando o procurador habilitado, Dr. Gabriel de Assis Rangel Crespo, presente para acompanhar, versando os autos sobre proposta de Termo de Ajustamento de Gestão encaminhada pelo Município de Campos dos Goytacazes, tendo como objetivo \"ampliar o prazo para regularização da admissão de pessoal constante do Relatório de Auditoria Governamental, objeto do Processo TCE/RJ nº 202.128-6/21\", tratando-se da 3ª (terceira) submissão do feito à apreciação do Plenário desta Corte de Contas; tendo o Relator votado: I - pela aprovação, nos termos do art. 85, §7º, do RITCERJ, da minuta alternativa de Termo de Ajustamento de Gestão constante na peça 93 dos autos (\"Documento Anexado: Minuta ajustes finais.pdf - 05/02/2024\"); II - pela comunicação ao atual Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fundamento no artigo 15, inciso I, do RITCERJ, devendo o chamamento ser materializado nos termos do artigo 17 ou 19 do mesmo regramento, para que tome ciência desta decisão; III - pela comunicação ao atual Procurador-Geral do Município de Campos dos Goytacazes, com fundamento no artigo 15, inciso I, do RITCERJ, devendo o chamamento ser materializado nos termos do artigo 17 ou 19 do mesmo regramento, para que tome ciência desta decisão; IV - pela comunicação ao atual Subprocurador-Geral do Município de Campos dos Goytacazes, com fundamento no artigo 15, inciso I, do RITCERJ, devendo o chamamento ser materializado nos termos do artigo 17 ou 19 do mesmo regramento, para que tome ciência desta decisão. V - pelo encaminhamento da minuta do Termo de Ajustamento de Gestão aprovada pelo Plenário à Presidência desta Corte, para fins de assinatura e publicação nos termos do artigo 87 do Regimento Interno; sendo aprovado por unanimidade, registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107471-1/2020 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e seus apensos 102682-4/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 102683-8/2015 e 102684-2/2015 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos quais foram apregoados os nomes das requerentes, Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. e Kyocera Solar do Brasil Ltda., e de seus procuradores habilitados respectivamente, Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, presencialmente, e Dr. Thiago Luís Sombra, remotamente. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas por ambas as requerentes, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardados seus direitos de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo acolhimento das razões de defesa, comunicações e notificação, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco acompanhou a Relatora apenas nas conclusões, tendo em vista posicionamento divergente no que concerne ao tema da prescrição; registrando-se, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 258084-0/2023 (Representação da Prefeitura Municipal de Petrópolis) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Prefeitura Municipal de Petrópolis, e de seu procurador habilitado, Dr. Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira (Procurador-Geral), o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e votou pelo conhecimento, comunicação, encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 210497-6/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Sras. Marise Moreira Ribeiro, Iracema Medeiros da Costa Silva e Claudia de Araujo Viana, representadas pelo procurador habilitado, Dr. Raphael Luiz Seda Ferreira, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e votou pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 260775-7/2023 (Representação em face de Licitação da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social - Ideias, e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Alves Moreira Neto, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral, remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da sustentação e o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nNa sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 40 processos. 27 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão relatou o Processo TCE-RJ nº 252417-9/2023, votando pela confirmação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, sendo consignado que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou o Relator em seu voto.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 218780-6/2022. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 238617-6/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 29/11/23, pelo conhecimento, não provimento, comunicações e retorno, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, inicialmente, registrou sua participação, representando o TCE-RJ, na cerimônia de posse do novo presidente e da nova diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o biênio 2024-2025, realizada no dia 20/02/24 no Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltando o tamanho, a importância e a representatividade política da Atricon; desejando, em nome desta Corte, ao novo presidente, Excelentíssimo Conselheiro Edilson de Souza Lima, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que fosse profícuo e muito importante o trabalho realizado pela Associação Nacional. Em seguida, a Presidência agradeceu ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco por representar o TCE-RJ na cerimônia, bem como manifestou votos de êxito ao Senhor Conselheiro Edilson de Sousa Silva no cumprimento de sua missão à frente da Atricon. Logo após, em sede de continuação de julgamento do Processo TCE-RJ nº 102042-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Operacional - ordinária da Agência Estadual de Fomento), o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, retirou o seu voto registrado em sessão plenária de 22/11/23 e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 13/12/23, pela comunicação com recomendações, ciência e arquivamento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento do Processo TCE-RJ nº 219342-8/2019 (Consulta da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), retirou o seu voto-revisor pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, registrado em sessão plenária de 08/11/23 e acompanhou o voto da segunda-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 13/12/23, pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, o qual foi aprovado por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 223023-5/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio Claro - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. José Osmar de Almeida - falecido), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 106478-4/2021 (Recurso de Reconsideração em aposentadoria - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 219342-8/2019 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito), tratando de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças do Município de Rio Bonito, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte acerca das seguintes questões: 1. Se a Administração Pública poderia realizar liquidação e pagamento, no exercício seguinte, de despesa utilizando o saldo inscrito em restos a pagar não processados em 31/12, sem reserva financeira para sua cobertura, baseando-se no prazo contratual de 12 meses iniciado no exercício anterior e ainda vigente; 2. sobre qual o procedimento adequado depois de expirado o prazo contratual; 3. Se, para contrato, cujo prazo de vigência ultrapasse o exercício financeiro, a despesa deveria ser empenhada em sua totalidade e no exercício seguinte continuaria a ser paga com crédito orçamentário anteriormente empenhado, ou se cada período de execução deste contrato deveria ser empenhado relativamente ao exerciìcio financeiro em curso, de forma a naÞo comprometer o orc'amento do exerci´cio posterior ao do ini´cio da vigência contratual. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, segunda-revisora, votou: I - pelo conhecimento da consulta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; II - pela expedição de ofício ao consulente para ciência da presente decisão, consignando as seguintes teses: a) Os contratos previstos no art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93 devem ter a sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que celebrados, respeitando-se o limite de 12 (doze) meses, caso haja previsão no Plano Plurianual, de forma que restem assegurados créditos orçamentários para a sua execução nas Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios subsequentes à sua formalização. b) No caso dos contratos previstos nas exceções contidas nos incisos I a V do art. 57 da Lei 8.666/93, devem ser empenhadas em cada exerciìcio financeiro as despesas relativas aÌs prestaçoÞes que serão nele executadas, de acordo com o cronograma fiìsico-financeiro de cada contrato. As despesas previstas para os exerciìcios subsequentes seraÞo empenhadas posteriormente; c) Já os contratos previstos no art. 105 da Lei 14.133/21 devem respeitar a duração prevista em edital, podendo esse prazo ser superior a um exercício financeiro, desde que haja previsão no PPA e que o contratante verifique a disponibilidade de créditos orçamentários tanto no momento da contratação como no início de cada exercício. Nesse caso, devem ser empenhadas em cada exercício financeiro as despesas relativas aÌs prestaçoÞes que deveraÞo ser nele executadas, de acordo com o cronograma fiìsico-financeiro de cada contrato, sendo que as despesas previstas para os exerciìcios subse quentes seraÞo empenhadas posteriormente; d) A Administração Pública não deve realizar a inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade de caixa na respectiva fonte de recurso, já que tal procedimento vai de encontro ao princípio da anualidade, além de ferir os pressupostos de gestão fiscal responsável trazidos pela Lei Complementar nº 101/00. Assim, o Órgão ou Entidade deve proceder ao cancelamento do empenho das despesas não liquidadas sem a suficiente disponibilidade de caixa por fonte de recursos ao final do exercício, com posterior execução, se for o caso, por meio de créditos orçamentários do exercício seguinte, devidamente previstos no orçamento anual; e) A extinção do prazo contratual não altera o procedimento a ser adotado, caso a despesa tenha sido inscrita em restos a pagar e, posteriormente, liquidada no exercício seguinte, devendo ser paga com fundamento no próprio contrato, desde que a prestação em si tenha ocorrido na vigência do ajuste. III - ultimada a providência acima, pelo arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117050-1/2023 (SEI-040150/000053/2022) - Interessado: NAIRA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RAIMUNDO - Acórdão: 4281/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116883-9/2023 (E-03/039/426/2019) - Interessado: DENISE IANEZ RAMOS SILVA - Acórdão: 4269/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115653-5/2023 (030038/001761/2023) - Interessado: KARLA MARIA SOARES GUIMARÃES - Acórdão: 4267/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-4/2024 (030039/002926/2023) - Interessado: KATHIA RODRIGUES FRANCO LIMA - Acórdão: 4273/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117522-4/2023 (030039/000381/2020) - Interessado: MARLENE MELO DO NASCIMENTO - Acórdão: 4271/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115633-5/2023 (E-03/008/0888/2015) - Interessado: PAULO RAYMUNDO BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 4266/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117542-4/2023 (030032/002469/2023) - Interessado: ROSANE DEVEZAS VIANNA - Acórdão: 4272/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116970-8/2023 (030042/001385/2023) - Interessado: ROSEANE DE CASTRO LIMA LORETO - Acórdão: 4270/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116790-6/2023 (030038/000921/2023) - Interessado: VILMA CRISTINA DA COSTA LIMA - Acórdão: 4268/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108173-4/2023 (E-09/233/160/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ ALVES - Acórdão: 4274/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255069-9/2023 (2023010058) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 4276/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253562-7/2023 (779/2022) - Interessado: LAURIMÁ DA COSTA VIANA - Acórdão: 4285/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 254477-3/2023 (218/2021) - Interessado: SANDRA HELENA NUNES VIEIRA CARDOSO - Acórdão: 4261/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255195-4/2023 (2023.07.19020P) - Interessado: TULIO MARTINS MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 4275/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252813-7/2023 (04/648/2022) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA GLÓRIA VALENTIN - Acórdão: 4283/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 253360-7/2023 (838/2023) - Interessado: KAIO ROBERTO DE MELLO SANTOS - Acórdão: 4277/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254840-4/2023 (2019.07.30100P) - Interessado: AISHA LOHAN TAVARES ROCHA - Acórdão: 4278/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254838-1/2023 (2023.04.32764P) - Interessado: EMILIANE SILVA SIMONEK - Acórdão: 4263/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255334-2/2023 (2021.07.31778P) - Interessado: LOURDES CONTINO LOPES - Acórdão: 4279/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-6/2019 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 4296/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 256080-0/2023 (215/2023) - Interessado: MARCILENE DE AZEVEDO CORRÊA BARCELOS - Acórdão: 4264/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256086-4/2023 (206/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA COCO DE AGUIAR - Acórdão: 4265/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2019 - Interessado: HELDER PEDRO BARROS - Acórdão: 4292/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253008-1/2023 (29.194/2022) - Interessado: SALETE DE ARRUDA CARVALHÃES - Acórdão: 4282/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 254982-8/2023 (9900024479/2023) - Interessado: ALINÉA VEIGA MARTINS - Acórdão: 4280/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238617-6/2018 - Interessado: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - Acórdão: 4287/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254346-8/2023 (94/2023/15) - Interessado: ISABEL CRISTINA CANTELMO DOS ANJOS - Acórdão: 4262/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-5/2023 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Acórdão: 4297/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252525-2/2023 (189/2021) - Interessado: SERGIO DE MORAES SOARES - Acórdão: 4284/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-5/2022 - Acórdão: 4293/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-2/2024 - Acórdão: 4286/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-4/2015 - Acórdão: 4289/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-8/2015 - Acórdão: 4290/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-2/2015 - Acórdão: 4291/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-1/2020 - Acórdão: 4288/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-0/2022 - Acórdão: 4294/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-7/2022 - Acórdão: 4299/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-7/2014 - Acórdão: 4260/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 260775-7/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 258084-0/2023 - Acórdão: 4298/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-8/2019 - Acórdão: 4295/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-7/2023 - Acórdão: 4259/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 21/02/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARUA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n107471-1/2020\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n107471-1/2020\r\n\r\nId: 2559182"
                    ],
                    "2557563": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/04/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.742-1/2018 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS e por ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI e por SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (Advogado: Eduardo de Abreu Bezerra - OAB/RJ nº 122.772) e por OGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Advogado: Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ n° 70.432)\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.794-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DIAS FERNANDES MARINHEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.859-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA (Advogado: Dr. Pedro Xavier Santos - OAB/RJ nº 183.391)\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.020-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Revisão interposto por UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO (Advogada: Mayara Nicolitt Abdala - OAB/RJ n° 200.519)\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.445-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2557563"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2559485": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2559485"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2559741": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.194\r\n\r\nConstitui as Comissões de Avaliação e de Controle da Qualidade e designa os responsáveis e substitutos pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC, Ciclo de Avaliação de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 198, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil - MMD-TC, aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, em reunião no dia 15 de dezembro de 2014, em Brasília-DF, no âmbito do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas, implantado em 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO o regulamento do MMD-TC, com abrangência nacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o MMD-TC é parte do Planejamento Estratégico 2024-2029 da Atricon;\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao MMD-TC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação com base no MMD-TC, assim integrada:\r\n\r\nKaren Estefan Dutra - matrícula 02/004584\r\n\r\nCarolina Durão Miranda - matrícula 02/003766\r\n\r\nGabriela Michel Gadelha - matrícula 02/003793\r\n\r\nJorge Eduardo Salgado Sales - matrícula 02/003691\r\n\r\nThayana Renata Silva da Cruz - matrícula 02/004828\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Avaliação realizar a avaliação do desempenho do respectivo Tribunal de Contas, bem como cumprir as atribuições contidas nos normativos, manuais e demais documentos do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 2º Fica constituída a Comissão de Controle da Qualidade da Avaliação com base no MMD-TC, assim integrada:\r\n\r\nJoanna Granja Sant'Anna - matrícula 02/003507\r\n\r\nLeonardo Mandarino Zaroubin - matrícula 02/004412\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira - matrícula 02/003515\r\n\r\nPatrícia Fernandes Marques - matrícula 02/004577\r\n\r\nSergio Lino da Silva Carvalho - matrícula 02/003637\r\n\r\nParágrafo único. Compete à Comissão de Controle da Qualidade realizar o controle de qualidade da avaliação do desempenho do Tribunal de Contas, bem como cumprir as atribuições contidas nos normativos, manuais e demais documentos do MMD-TC.\r\n\r\nArt. 3º Ficam designados os seguintes responsáveis e substitutos pelos indicadores do MMD-TC:\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nResponsáveis \r\n\r\nDomínio A - Independência e Marco Legal\r\n\r\nQATC 1 - Composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nDomínio B - Governança Interna\r\n\r\nQATC 2 - Liderança\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nCGE: Bernardo Guimarães Loyola - matr. 02/003312\r\n\r\n(substituto: Ricardo de Assunção Aguiar - matr. 02/003699)\r\n\r\nQATC 3 - Estratégia\r\n\r\nSGPres/SSP: Natália Alves Machado - matr: 02/005124\r\n\r\n(substituta: Dilma Freire Aragao - matr: 02/005104).\r\n\r\nSGPres/STI: Fábio Motta Scisinio Dias - matr. 02/003104\r\n\r\n(substituto: Fúlvio Alessander Longui de Souza - matr. 02/004369)\r\n\r\nQATC 4 -\r\n\r\nAccountability\r\n\r\nSGPres: Guilherme Tozo Perlingeiro - matr. 02/005007\r\n\r\n(substituto: Antônio Elio dos Santos Alves - matr. 02/0004995)\r\n\r\nSGPres/DRC: Marcelo Santos Torres - matr. 02/004516\r\n\r\n(substituta: Leonardo Rafaele de Souza - matr. 02/004974)\r\n\r\nSGPres/OUV: Maristela de Medeiros Tavares - matr. 02/002774\r\n\r\n(substituto: Luiz Cláudio Santana - matr. 02/003491)\r\n\r\nAUD: Mônica Dias Vianna - matr. 02/004573\r\n\r\n(substituta: Marta Cabral Gonçalves - matr. 02/004220)\r\n\r\nQATC 5 - Agilidade no\r\n\r\njulgamento e gerenciamento de prazos de processos\r\n\r\nSGE: Toneypson da Silva Abreu - matr. 02/003675\r\n\r\n(substituto: Luiz Antônio Lage Rosa - matr. 02/003671)\r\n\r\nSGPres/SSE: Ederson dos Santos Macieira - matr. 02/004303\r\n\r\n(substituto: Paulo Roberto Vieira de Almeira - matr. 02/003655)\r\n\r\nQATC 6 - Gestão de Pessoas\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nQATC 7 -\r\n\r\nDesenvolvimento profissional\r\n\r\nSGA/SUBPES: Márcio Huguenin Dutra Franca - matr. 02/002894\r\n\r\n(substituto: Maby Maciel Peçaibes - matr. 02/004699)\r\n\r\nSGPres/ECG: Adriana Ramos Costa - matr. 02/004997\r\n\r\n(substituta: Rachel Constant Vergara Mann - matr. 02/004486)\r\n\r\nDomínio C - Fiscalização e auditoria\r\n\r\nQATC 8 -\r\n\r\nPlanejamento geral de fiscalização e auditoria\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael Goulart Cerrone - matr. 02/004300)\r\n\r\nQATC 9 - Controle e garantia de qualidade de fiscalizações e auditorias\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael Goulart Cerrone - matr. 02/004300)\r\n\r\nQATC 10 - Auditoria de conformidade\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 11 - Auditoria operacional\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael Goulart Cerrone - matr. 02/004300)\r\n\r\nQATC 12 - Auditoria financeira\r\n\r\nSGE: Diego Ramos Ferreira da Silva - matr. 02/004310\r\n\r\n(substituto: André Cirne de Paula - matr. 02/003485)\r\n\r\nQATC 13 - Controle externo concomitante\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 14 -\r\n\r\nAcompanhamento das decisões\r\n\r\nSGE: Luiz Antônio Lage Rosa - matr. 02/003671\r\n\r\n(substituto: Bruno Gameiro Martins- matr. 02/004252)\r\n\r\nQATC 15 -\r\n\r\nInformações estratégicas para o controle externo\r\n\r\nSGE: Celio de Castro Costa - matr. 02/004413\r\n\r\n(substituto: Wellington Souza Amaral - matr. 02/004259)\r\n\r\nDomínio D - Fiscalização da Infraestrutura e Meio Ambiente\r\n\r\nQATC 16 - Fiscalização e auditoria de obras e serviços de engenharia\r\n\r\nSGE: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/003492\r\n\r\n(substituto: Maurício Vinagre Maia - matr. 02/004297)\r\n\r\nQATC 17 - Fiscalização e auditoria de privatizações, parcerias público-privadas e concessões\r\n\r\nSGE: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/003492\r\n\r\n(substituto: Dieisson de Castro Silva - matr. 02/004422)\r\n\r\nQATC 18 -Fiscalização e auditoria de sustentabilidade e cidades\r\n\r\nSGE: Marcelo Pires de Pinho - matr. 02/003492\r\n\r\n(substituto: Igor Soares Pinheiro - matr. 02/004334)\r\n\r\nDomínio E - Fiscalização e Auditoria de Políticas Públicas Sociais\r\n\r\nQATC 19 - Fiscalização e auditoria da gestão da educação\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Robson de Oliveira Aguiar - matr. 02/002781)\r\n\r\nQATC 20 - Fiscalização e auditoria da gestão da saúde\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 21 - Fiscalização e auditoria da gestão da previdência própria\r\n\r\nSGE: Talita Dourado Schwartz - matr. 02/004239\r\n\r\n(substituto: Ana Paula da Silva Lima Martins - matr. 02/003813)\r\n\r\nQATC 22 -Fiscalização e auditoria da gestão da segurança pública\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Amélia Norma Cardoso da Luz - matr. 02/003395)\r\n\r\nDomínio F - Fiscalização e Auditoria da Gestão Fiscal, Controle Interno, Tecnologia da Informação, Transparência e Ouvidoria\r\n\r\nQATC 23 - Fiscalização e auditoria da gestão fiscal e da renúncia de receita\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Amélia Norma Cardoso da Luz - matr. 02/003395)\r\n\r\nQATC 24 - Fiscalização e auditoria do controle interno e da tecnologia da informação dos jurisdicionados\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Amélia Norma Cardoso da Luz - matr. 02/003395)\r\n\r\nQATC 25 - Fiscalização e auditoria da transparência e da ouvidoria dos jurisdicionados\r\n\r\nSGE: Ana Maria Furbino Bretas Barros - matr. 02/004253\r\n\r\n(substituto: Rafael da Silva Salvati Lopes - matr. 02/004417)\r\n\r\nArt. 4° Compete aos responsáveis pelos indicadores:\r\n\r\nI. Observar os regulamentos, padrões e demais orientações da Atricon e o cronograma definido pela Comissão de Avaliação;\r\n\r\nII. Registrar as evidências de atendimento aos critérios no Sistema Aprimore.\r\n\r\nArt. 5º Assegura-se à Comissão de Avaliação e à Comissão de Controle da Qualidade autonomia para a execução da atividade, bem como o acesso a pessoas, documentos, informações e sistemas considerados relevantes para o cumprimento do objetivo.\r\n\r\nArt. 6°. Fica revogado o Ato Executivo n° 24.916 de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 7° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559741"
                    ],
                    "2559742": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.200 - Aposenta CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003009, de acordo com o disposto no Artigo 4º § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/21 c/c artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19.\r\n\r\nId: 2559742"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2559766": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 16, 17 E 18 DE ABRIL ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2024), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE \"PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS\", E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS DESTINADO A APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS E INFRAESTRUTURA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 107-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3717/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NUTRIÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, FILIPE SOARES, DANNIEL LIBRELON, ÍNDIA ARMELAU E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5872/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 370/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CARLA MACHADO, VÍTOR JÚNIOR E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2548/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AKIRA SASAKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 562/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJAM PAIS E/OU, RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 807/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, PARA ORIENTAÇÃO DOS TURISTAS DE OUTROS PAÍSES, EM VISITA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 262/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 735/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E VAL CEASA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6198-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA IMPLEMENTAR OFICINAS DE ESCRITA POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6381/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 27/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 322/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA, DIONÍSIO LINS E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 531/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1971/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA LATA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2705/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PRO POSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 234/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O TEMPO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 242/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DA BALDEAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SARACURUNA ATÉ A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADOREAS DE SERVIÇOES E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET E TELEFONE A INCLUIREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2023, DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5525-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE POSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCO LA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 558/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, PROF. JOSEMAR E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6446/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, TIA JU, MÁRCIO CANELLA E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DO DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO \"SÍNDROME DE TOURETTE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2239/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FOI INSTITUÍDA PELO DECRETO 45335/2015, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO DECRETO 42254/2010.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4242/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO GUALBERTO, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 825/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CÉLIA JORDÃO E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559766"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2559762": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 199-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a instituição do programa “Rio Nômade Digital” para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se “nômade digital\" o trabalhador que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar suas atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento do programa estabelecido nesta lei, o Poder Executivo poderá realizar, no que couberem, ações que visem atrair turistas conhecidos como nômades digitais, dentre elas:\r\n\r\nI - ampliação da conectividade à internet em destinos turísticos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - incentivo à criação de espaços de trabalho chamados coworkings nas regiões turísticas do Estado.\r\n\r\nIII - parceria com estabelecimentos comerciais e hoteleiros com espaço de coworking;\r\n\r\nIV - criação do selo “Rio Nômade Digital”, que será conferido aos estabelecimentos que ofereçam serviços para atender às necessidades dos nômades digitais;\r\n\r\nV - criação de site na internet para a divulgação dos estabelecimentos que aderirem ao programa.\r\n\r\nVI - divulgação do programa em campanhas publicitárias, com objetivo de atrair turistas nômades digitais brasileiros e estrangeiros.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 199/2023: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/03/2024)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3362/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI ESTADUAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados FRED PACHECO; LUIZ PAULO; DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Política, Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1671/2019 \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 1671/2019, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Filipe Soares, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1750/2019 \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.º 1750/2019, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Felipe Soares, Flavio Serafini, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME, DE URGÊNCIA DO PROJETO LEI Nº 2626/2023, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro à Vossa Excelência, fulcro o artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa a tramitação de urgência do Projeto de Lei n.º 2626/2023, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMA TIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Gisele Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 001/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1683/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2937/2020, de autoria do Deputado Carlos Macedo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 030/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2018/2020, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Verônica Lima, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 037/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1846/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.107, de 19 de setembro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 038/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1690/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 039/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1176/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 32/2023.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 32/2023)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 25 (vinte e cinco) dias entre os períodos de 12/04/2024 a 06/05/2024.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de os membros da Comissão necessitarem de maior prazo para a análise do Relatório Final, dos projetos de Lei e votos divergentes.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidente; MUNIR NETO, Vice-Presidente; JULIO ROCHA, Membro Efetivo; DANI BALBI, Membro Efetivo; MARCELO DINO, Membro Efetivo; VERONICA LIMA, Membro Efetivo\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. 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GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1135/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À\r\n\r\nEMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é destinar, em prol do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, os bens e valores oriundos, direta ou indiretamente, das práticas de crimes de lavagem de capital que forem declarados perdidos pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 25 de maio de 2023 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre os projetos de lei. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em plenário: \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL, PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA E PARA A EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILICITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER, FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL E FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A destinação e a utilização de bens, direitos e valores oriundos, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital serão destinados para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP, Fundo Especial dos Direitos da Mulher, Fundo Especial da Polícia Civil - FUSPRJ e Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nTodas ultrapassam o objeto do Projeto de Lei.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os ativos oriundos de investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado, sendo destinados da seguinte forma:\r\n\r\nI. 70% ao Fundo Especial da Polícia Civil FUNESPOL, previsto na Lei 1.345, de 13 de setembro de 1988;\r\n\r\nII. 30% ao Tesouro Estadual;\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que o recurso obtido tenha como origem crimes contra a Administração Pública, os valores descritos no inciso II do caput serão destinados a unidade orçamentária do referido órgão da Administração Direta ou Indireta vitimado.\r\n\r\n§ 2º Os valores provenientes da conversão dos ativos em favor do Tesouro Estadual deverão custear, preferencialmente, investimentos com infraestrutura, aquisição de equipamentos e aprimoramento de tecnologia e capacitação de agentes e autoridades dos órgãos de execução da Polícia Civil.\r\n\r\n§3º Os recursos recolhidos ao FUNESPOL serão destinados, exclusivamente, às Unidades Policiais com atribuição, principal ou residual, de prevenção e combate aos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação e a utilização de bens, direitos e valores oriundos, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998.\r\n\r\nParágrafo único. Equipara-se ao financiamento público estadual, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, ou incentivo fiscal ou financeiro, emanado do poder público estadual, destinado à realização do evento principal.\r\n\r\nArt. 2º Os ativos oriundos de investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado, sendo destinados da seguinte forma:\r\n\r\nI. 70% ao Fundo Especial da Polícia Civil FUNESPOL, previsto na Lei 1.345, de 13 de setembro de 1988;\r\n\r\nII. 30% ao Tesouro Estadual;\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que o recurso obtido tenha como origem crimes contra a Administração Pública, os valores descritos no inciso II do caput serão destinados a unidade orçamentária do referido órgão da Administração Direta ou Indireta vitimado.\r\n\r\n§ 2º Os valores provenientes da conversão dos ativos em favor do Tesouro Estadual deverão custear, preferencialmente, investimentos com infraestrutura, aquisição de equipamentos e aprimoramento de tecnologia e capacitação de agentes e autoridades dos órgãos de execução da Polícia Civil.\r\n\r\n§3º Os recursos recolhidos ao FUNESPOL serão destinados, exclusivamente, às Unidades Policiais com atribuição, principal ou residual, de prevenção e combate aos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998.\r\n\r\nArt. 3º Os Delegados de Polícia que atuarem no combate aos crimes de lavagem de dinheiro deverão representar, nos termos do Art. 4º da Lei Federal nº 9.613, de 1998, pela alienação antecipada dos bens e direitos apreendidos sempre que esses estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração, depreciação ou, ainda, quando houver dificuldade para sua manutenção.\r\n\r\nArt. 4º Os ativos referidos no art. 1º, oriundos de investigação criminal conduzida por órgão de investigação diverso da Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, para fins de distribuição entre seus órgãos de execução.\r\n\r\n§ 1º Os valores provenientes da conversão dos ativos em favor do Estado terão suas despesas vinculadas a gastos com infraestrutura, aquisição de equipamentos e aprimoramento de tecnologia e capacitação de agentes e autoridades dos órgãos de execução subordinados às Secretarias com pertinência temática na área de segurança pública.\r\n\r\n§ 2º Os recursos recolhidos ao FUSPRJ serão destinados, preferencialmente, aos órgãos com atribuição, principal ou residual, de prevenção e combate aos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998.\r\n\r\nArt. 5º A destinação definitiva dos valores ao FUNESPOL e ao FUSPRJ, a que se referem, respectivamente, os arts. 2º e 4º desta Lei, fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Previamente à destinação de que trata o caput deste artigo, os valores relativos a bens, direitos e valores pertencentes ao lesado ou ao terceiro de boa-fé serão deduzidos em sua integralidade.\r\n\r\n§ 2º Bens móveis decorrentes das práticas criminosas previstas na Lei 9.613/98 também poderão ser destinados diretamente aos órgãos de segurança pública para a devida utilização no exercício de suas funções, independente de sua conversão em dinheiro, necessitando tão somente de decisão judicial autorizativa nesse sentido.\r\n\r\nArt. 6º Os instrumentos do crime sem valor econômico, cuja perda em favor do Estado for decretada, serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1135/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO (nº 1, 2, 3 e 4); LUIZ PAULO e LUCINHA (nº 5 e 6); WALDECK CARNEIRO (Nº 7); ANDERSON MORAES (nº 8. 9 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de dez emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1605/2019, que institui o programa de formação para enfrentamento da violência contra as estudantes, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos/violência, no âmbito das escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que o projeto de lei dispõe sobre matéria relevante e e a douta Comissão de Constituição e Justiça fez uma detalhada análise das emendas que foram apresentadas, concluindo por um Substitutivo, que aprimorou a iniciativa, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1605/2019, com voto em separado, do Deputado Alan Lopes, FAVORÁVEL às EMENDAS nº 01, 04, 06, 08 E 09, CONTRÁRIO às EMENDAS nº 03 E 10 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às EMENDAS nº 02, 05 E 07..\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes. \r\n\r\nPARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA E TIA JU\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada MÔNICA FRANCISCO (Nº 01, 02, 03 e 04); LUIZ PAULO E LUCINHA (Nº 5 e 6); WALDECK CARNEIRO (Nº 07) E ANDERSON MORAES (Nº 08, 09 e 10)\r\n\r\nRelator original: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 4, 6, 8 E 9, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3 E 10 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 2, 5 E 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 10 Emendas de Plenário apostas do Projeto de Lei nº 1605/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Chicão Bulhões e Deputadas Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan Lula e Tia Ju, que cria o Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra as Estudantes, voltados aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos/violência, no âmbito das escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nº 01, 04, 06, 08 e 09 merecem prosperar. As Emendas 03 e 10 devem ser rejeitadas. As Emendas nº 02, 05 e 07 devem ser acolhidas com Subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes” deverá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, Secretarias de Estado, o CEDIM, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ e institutos, núcleos e grupos de pesquisas das universidades do Rio de Janeiro com notório saber sobre a temática”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes deverá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, Secretarias de Estado, o Cedim, a Comissão de Educação e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - O Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes” deverá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o Sistema de Justiça, os órgãos de Segurança Pública, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ”.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer às 10 Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 605/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04, 06, 08 E 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 10 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02, 05 E 07. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria da Deputada Verônica Lima, que dispõe sobre a criação O Programa Estadual De Combate à Psicofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade com emenda, visando o aprimoramento da propositura e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende instituir programa para desenvolver políticas de apoio e acompanhamento às necessidades de pessoa com doenças como depressão, ansiedade entre outras patologias congêneres, fortalecendo as políticas públicas, em prol da saúde mental, combatendo a psicofobia.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e visa somente autorizar o Poder Público, através da instituição de programa, a desenvolver projetos para combater o preconceito e discriminação contra as pessoas que têm qualquer tipo de doenças que afetam a saúde mental.\r\n\r\nA medida, além de educativa, tem cunho social e trará benefícios à população carioca e fluminense, em razão de seu caráter pedagógico ao tema.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SELETIVAS ESTADUAIS DOS JOGOS PARALÍMPICOS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 889/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que cria seletivas estaduais dos jogos paralímpicos escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs Paralimpíadas escolares tiveram sua estreia em 2009, marcando o maior evento mundial para crianças com deficiência em idade escolar. Este evento tem sido uma vitrine importante para talentos do paradesporto brasileiro, muitos dos quais alcançaram sucesso internacional em competições paralímpicas do alto nível.\r\n\r\nNesse sentido, a realização das seletivas estaduais dos Jogos Paralímpicos Escolares é um elemento crucial na promoção da inclusão e no desenvolvimento dos estudantes com deficiência. Por desempenhar um papel fundamental, oferecendo oportunidades para que os alunos participem de atividades esportivas e se integrem à comunidade escolar de maneira ampla, o projeto é meritório.\r\n\r\nIsto posto, opino FAVORAVELMENTE, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 889/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 889/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1272/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que visa instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Magistério\", a ser celebrado no dia 15 de outubro de cada ano. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que busca reconhecer e valorizar o trabalho árduo e dedicado dos profissionais da educação. O dia 15 de outubro foi escolhido por ser a data em que se comemora o Dia do Professor em todo o Brasil.\r\n\r\nO Magistério desempenha fundamental papel na formação e desenvolvimento da sociedade, sendo responsável por transmitir conhecimento, valores e habilidades aos indivíduos. Os educadores são agentes de transformação, moldando o futuro das gerações e contribuindo significativamente para o progresso social e econômico do Estado do Rio de Janeiro e do país como um todo.\r\n\r\nPortanto, a instituição do \"Dia Estadual do Magistério\" é uma medida justa e necessária para reconhecer publicamente o mérito e a importância dos educadores, bem como para promover uma cultura de respeito e valorização da profissão docente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1272/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1464/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 9964, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1464/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que altera a Lei nº 9964, de 11 de janeiro de 2023, para instituir o Curso Pré-Vestibular e Preparatórios gratuitos no âmbito estadual, denominado “Aprova Rio”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise altera a lei que autorizou o Poder Executivo a implementar cursos pré-vestibulares gratuitos para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas estaduais para incluir no dispositivo legal a implantação de polos para capacitação de estudantes voltados ao ingresso em cursos de graduação e concursos públicos.\r\n\r\nAs Emendas da Comissão de Constituição e Justiça concorrem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1464/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1464/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA, e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias de agosto de dois mil e vinte três, às quinze horas e trinta minutos, no auditório da sede da 51ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Saquarema, realizou-se a 4ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, com a pauta: “Lagoas de Saquarema e Jaconé: esgotamento sanitário”. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, convidando para compor a Mesa os representantes do poder público: Carlos Henrique Tibao, coordenador regional do Inea (Instituto Estadual do Ambiente); engenheiro Carlos Pessoa, da Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro); Carlos Gontijo, superintendente da concessionária Águas de Juturnaíba; Pedro Freitas, superintendente da concessionária Águas do Rio; Danilo Goretti Villa Verde, da Secretaria Municipal de Urbanismo de Saquarema, e Lucas Giolito, diretor de Áreas Protegidas da Prefeitura de Saquarema. Dando início aos trabalhos, o Deputado Jorge Felippe Neto agradeceu a presença de todos e ao presidente da 51ª subseção da OAB-RJ, Dr. Miguel Saraiva de Souza e à Dra. Gleyde Moraes, pela cessão do espaço para acolher a audiência pública, originalmente marcada para acontecer na Câmara Municipal. Em seguida, convidou o Sr. Fernando Taranta, da Ong SOS Barra Franca para fazer a explanação inicial sobre as questões atinentes ao tema em foco. Com a palavra, o sr. Fernando Taranta lamentou a decisão da Câmara Municipal em não acolher a audiência pública, o que classificou como uma “indelicadeza” e que a casa do povo deveria acolher o povo. Em seguida passou a apresentar um panorama da atual situação do sistema lagunar e poluição hídrica das lagoas de Saquarema e Jaconé, abordou problemas de qualidade da água e de esgoto, tratamento de tempo seco, água potável, saídas clandestinas de esgoto e questões relacionadas à poluição da água, mencionou também uma nova variante de despejo de efluentes sem tratamento diretamente na Lagoa de Saquarema, ressaltando que a qualidade da água do sistema lagunar encontra-se fora de todos os parâmetros estabelecidos pela legislação; solicitou esclarecimento ao representante da concessionária Águas de Juturnaíba, que declarou dificuldade em tratar adequadamente o esgoto em virtude do aumento populacional na região em comparação ao início do contrato; destacou a importância do Canal da Barra Franca, essencial para a manutenção da vida, atentando para a necessidade de proteção da vegetação nativa, da preservação das áreas de mata ciliar, denunciando remoções indevidas de vegetação por órgãos públicos, sem considerar que se trata de Área de Proteção Permanente, e concluiu enfatizando o papel da sociedade na defesa do meio ambiente e na participação ativa em questões relacionadas à administração pública. Complementando, o sr. Fernando Taranta distribuiu documentação sobre os temas por ele abordados, as irregularidades mencionadas e material sobre a Barra Franca ao senhor Presidente e aos demais membros da mesa. O senhor Presidente agradeceu e acrescentou que perdera-se uma oportunidade de sinergia entre os poderes legislativos estadual e municipal, em não se realizando naquele plenário a presente audiência. Isso posto, franqueou a palavra ao primeiro inscrito, o jornalista Edson Pedroso, presidente do Partido Verde de Saquarema, que corroborou as críticas às concessionárias Águas de Juturnaíba e Águas do Rio, fazendo menção às frequentes queixas de falta de água em Jaconé, disse que participara de audiências anteriores e que, na figura do deputado, “enxergava uma luz nesse túnel”. Com relação à poluição da Lagoa e às alegações da concessionária relativas ao crescimento populacional, disse que se a população estava crescendo, a arrecadação também cresceu nos últimos oito ou dez anos, e que esse dinheiro devia estar bem aplicado, frisando que suas críticas dirigiam-se não só à Águas de Juturnaíba com à Águas do Rio. Mencionou o sistema de tratamento junto ao rio Bacaxá, em tempo seco, que já se havia discutido isso em outras ocasiões, e disse que em sua página virtual pode demonstrar as lagunas de Saquarema, com imagens “que não deixavam mentir”, principalmente ali na área de Porto da Roça, com mais de um metro de poluição, as margens da lagoa, fonte de doenças, ressaltando que é preciso tratamento de esgoto. Enfatizou que não estava falando somente como jornalista ou presidente do Partido Verde, mas como morador da orla da lagoa, e se referia a denúncias que chegaram e foram ignoradas pelos órgãos competentes. Citou, ainda, que antes do contrato, não se pagava taxa de água em Jaconé e que ainda passaram a arcar com o custo elevado de instalação de água em suas casas. Ressaltando a importância de o deputado ficar inteirado do que estava acontecendo, apelou às autoridades que dialoguem com a população e apresentem uma pauta de intenções, que invistam em soluções e ações concretas para resolver os problemas. O Sr. Carlos Gontijo informou que três grandes drenagens foram realizadas, mas que a concessionária dependia da licença para a captação, e que, havendo a devida licença, as obras de seriam rápidas, com previsão de seis a sete meses. Nesse sentido, o deputado Jorge Felippe Neto comprometeu-se a articular junto à Agenersa com vistas à priorização do respectivo processo, esclareceu que a concessionária requer a licença à Agenersa e depende da aprovação do investimento para entrar no caderno de encargos, acrescentando que a agência não estava estruturada para receber a quantidade de processos regulatórios, que ficam aguardando muitas vezes por anos o julgamento. Ressaltou, no entanto, a oportunidade de reunir uma mesa tão representativa e capaz de trazer resultados efetivos para a população. Em seguida, fez uso da palavra o Sr. Luiz Rocha, da Organização Cultural Aimberê, que elogiou a atuação dos dois representantes da Prefeitura presentes; indagou, enquanto morador de Jaconé, sobre a previsão para o esgotamento sanitário na região; ressaltou que entre a Lagoa de Saquarema e a de Jaconé tem o Canal Salgado, chamando atenção para as ligações clandestinas, inclusive vindas de Maricá, que, através dos tubos de águas pluviais acabam despejando esgoto na Lagoa de Jaconé, e perguntou se não existiria tecnologia capaz de detectar essas ligações clandestinas de esgoto de modo a contribuir para a solução do problema; relatou que em recente reunião com a concessionária Águas do Rio questionara sobre a outorga concedida pelo Inea, se seria suficiente para abastecer o bairro de Jaconé, se fizeram um estudo recente de vazão do rio Roncador, se seria adequado ao fornecimento, se seria destinado somente a Jaconé e se a ETA de Jaconé irá atender a todo o 3º Distrito. Ato contínuo, o Sr. Márcio apontou problemas na região de Sampaio Correia. Em seguida, a sra. Isa Paz, do Movimento Articulado de Mulheres Amigas de Saquarema, alertou para o prazo estabelecido pelo Marco Legal de Saneamento, até 2033, e o tempo que Saquarema levará para atingir as metas estabelecidas para água e esgoto. O sr. Jorge Rodrigues Leite, do SOS Jaconé, biólogo, doutor em oceanografia, abordou a qualidade do tratamento de esgotos nas lagunas, e, em relação à fala anterior do superintendente da Águas de Juturnaíba, questionou sobre os parâmetros utilizados para se considerar o esgoto como tratado, que no sistema atual a água não sai de fato tratada, o que seria condição essencial para as lagunas, que é preciso investir em redes coletoras de esgotos e não usar os rios e riachos para recolher o esgoto, tratar e devolver, e questionou, “quem vai limpar a parte do rio que vem antes da estação de tratamento?”. Denunciou, ainda, o uso de máquinas pela prefeitura para limpar a mata ciliar, sem o mínimo cuidado de preservação, principalmente em se tratando de Área de Proteção Permanente, e recomendou o reflorestamento da mata ciliar de manguezal, que ajudaria a limpar a laguna, discorrendo ainda sobre as microlagoas e outras considerações, e finalizou convidando a mesa a refletir sobre as questões por ele levantadas. Em seguida, a sra. Alejandra Aguilar, do Programa Nea-BC (Núcleo de Educação Ambiental da Região da Bacia de Campos), complementou com dados sobre a situação dos corpos hídricos de Saquarema, com base em monitoramentos da qualidade da água, em 2022 e 2023, da Lagoa de Jacarepiá, Rio São João, reservatório de Juturnaíba, Rio Roncador, Lagoa de Saquarema e Lagoa de Jaconé, especificando o material encontrado nessas águas. Abordou, também, a questão das empresas de grama no Canal de Saquarema, lembrando que houve uma visita técnica provocada pela Comissão da Alerj para verificar os impactos na Lagoa de Saquarema, cujo processo de licenciamento ficou esclarecido que cabe ao Inea. Ressaltou a relevância de investimento forte em rede separadora de esgoto, que considera a melhor solução para Jaconé e destacou que no Decreto publicado pela Prefeita de Saquarema, com o diagnostico de Saquarema e a previsão de investimentos até 2033, observou que não consta previsão de investimento em rede de esgoto nem abastecimento de água, indagando aos representantes da Prefeitura se isso mudou de alguma forma, que a sociedade precisa saber no cumprimento do seu papel. Por fim, apresentou um cálculo de investimento mínimo necessário, que giraria em torno dos 500 milhões, não só da concessionária, mas do estado e do município, considerando insuficiente a previsão da quantia de 200 milhões conforme sinalizado pelo representante da concessionária. Na sequência, fez uso da palavra o Sr. Vinícius Mendes, da Nea-BC, que enalteceu a participação cidadã nos debates, mencionou os inúmeros ofícios emitidos pela Comissão da Alerj e sua atuação proativa na cobrança de providências e soluções junto aos órgãos competentes. Após, o Sr. Fabian, engenheiro ambiental, diretor do Instituto Educacional Darwin, abordou questões ligadas à utilização da água pluvial, criticou o sistema de tomada em tempo seco, salientando que é nocivo a qualquer corpo lagunar, que não consegue se recuperar, entre outras considerações, e finalizou dizendo que o movimento ambientalista está cada vez mais preparado tecnicamente, conceitualmente, do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, para debater argumentos que não são muito bem compreendidos pela população. A seguir, a Dra. Rosa Maria Garden solicitou esclarecimento sobre a renovação do contrato com a Águas de Juturnaíba, questionando se há previsão de garantia para a prestação dos serviços, como por exemplo a renovação da rede coletora, tecendo críticas aos serviços prestados pela concessionária, lembrando que a maioria das casas tem fossas e sumidouros. Na seqüência, o sr. Ailton da Conceição Peixoto, pescador, do SOS Barra Franca, denunciou o despejo de esgoto na Lagoa de Saquarema e o assoreamento do canal de ligação ao oceano, com prejuízos à atividade pesqueira, enfatizando que a concessionária está usando os rios para recolhimento de esgoto e que a Prefeitura se omite em relação aos problemas da Barra Franca, reivindicando que seja feita a obra definitiva do canal. Relatou, ainda, que a sua casa tem fossa e sumidouro com dois filtros, para tentar devolver a água o mais limpa possível, e questionou a cobrança mínima pela Águas de Juturnaíba. Ao término das falas da sociedade civil, com suas denúncias, críticas e questionamentos, o senhor Presidente fez uma recapitulação das questões abordadas até aquele momento e passou a palavra aos representantes do poder público para esclarecimentos e respostas. Iniciando pelo Sr. Lucas Giolito, Diretor de Áreas Protegidas da Prefeitura de Saquarema, que atualizou informações sobre várias questões relacionadas ao meio ambiente e à gestão costeira em Saquarema, destacando os esforços em curso com vistas à recuperação do Canal da Barra Franca, os Estudos de Impacto Ambiental e desassoreamento, fazendo menção à criação do grupo técnico do INEA, conforme informara o secretário de Estado do Meio Ambiente, Thiago Pampolha, visando à elaboração de uma instrução técnica com vistas à contratação da empresa, dentro do escopo do licenciamento, e trazer solução de forma definitiva. Ressaltou a necessidade premente de licenciamento para a reconstrução do molhe, a importância da interação com o Ministério Público Federal, mencionando a realização de reuniões para resolver as questões pertinentes e a definição das responsabilidades tanto do Município quanto da União nesse contexto. Informou que já foram apresentados dois relatórios técnicos e o último será definitivo, com a proposta de solução que será enviada ao Ministério Público Federal com vistas à construção do canal perene. Esclareceu, ainda, que a pasta de Saneamento Básico não se encontra mais sob a alçada da Secretaria de Meio Am biente. Enfatizou a relevância do Projeto Orla e a participação ativa do município, enaltecendo a realização de oficinas participativas e audiências públicas, destinadas a engajar a comunidade nas decisões relacionadas à gestão costeira, ressaltando que Saquarema foi o primeiro município da Região dos Lagos a assinar o Termo de Adesão à Gestão de Praias, junto à Secretaria de Patrimônio da União, assumindo a responsabilidade de gestão da Orla e de grande parte da Laguna e acrescentou que convidarão para as oficinas participativas o Ministério Público Federal, a Secretaria de Economia do Mar, os Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades e o Patrimônio da União. O sr. Giolito resumiu que para fazer a obra de reconstrução do molhe definitivo precisa da Instrução Técnica, que o Inea já se comprometeu e está fazendo no grupo de trabalho e, paralelamente a Prefeitura está avançando, com estudo a ser encaminhado ao Ministério Público Federal, visando ao desassoreamento do banco de areia, de modo a atender às exigências, e, finalizando, reiterou o convite para a participação e colaboração da comunidade, destacando a disponibilidade para esclarecer dúvidas e receber sugestões. Em seguida, fez uso da palavra o Sr. Danilo Goretti Villa Verde, da Secretaria Municipal de Urbanismo, que procurou resumir os assuntos já discutidos, reconhecendo a complexidade das questões tratadas, explicou que o Plano Diretor, estabelecido em 2021, tem gerado uma série de desdobramentos, incluindo planos setoriais, como o de mobilidade e saneamento, os quais estão em andamento. Destacou a importância da participação da comunidade nesses processos, mencionando a formação de um grupo de trabalho na Secretaria de Urbanismo para tratar do Plano de Saneamento, o qual, segundo ele, será crucial para definir políticas e diretrizes relacionadas à gestão dos recursos hídricos e do esgoto no Município. Sobre os contratos de concessão, enfatizou a necessidade de reavaliação e possíveis ajustes para garantir o equilíbrio financeiro e a eficácia dos serviços prestados à população, ressaltando que uma empresa contratada será responsável por estudar esses contratos e apresentar propostas de modificação, visando ao interesse público e à participação da comunidade nesse processo, mencionando, ainda, um decreto referente ao 3º Distrito do Município, pelo qual a concessão de água e esgoto para essa área está relacionada a metas estipuladas no contrato, como a ampliação do acesso à água potável e a coleta de esgoto. Por fim, abordou a importância do sistema de tratamento de esgoto e a conscientização da população sobre questões como ligações clandestinas, reiterando o compromisso da Prefeitura em buscar soluções que atendam às necessidades da cidade em longo prazo. O orador seguinte, o Sr. Carlos Henrique Tibao, Coordenador Regional do Inea, iniciou saudando os presentes e parabenizando a audiência pública pela profundidade e produtividade das discussões realizadas, destacou a importância da presença de representantes das concessionárias de água e esgoto no evento, ressaltando que, pela primeira vez, questões relacionadas ao saneamento foram abordadas de forma conjunta, considerando tanto a Zona Urbana quanto o Complexo Lagunar de Saquarema. Esclareceu que o Inea havia dado o parecer pela necessidade das obras da ETE, para ampliar as tomadas de tempo seco e melhorar o padrão do tratamento, afirmou que tem nível de tratamento terciário, que tecnicamente está tranquilo e que a Águas do Rio vai entender que precisa de um cinturão em torno do complexo lagunar, frisando que já há resultados concretos em Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia. Respondendo ao Sr. Luiz Rocha e à presidente da Associação de Moradores de Jaconé, em relação ao Canal Salgado, disse que o Inea já estava trabalhando para fazer um “Limpa Rio” para atender à demanda da sociedade. Sobre a Barra Franca disse que faltou sensibilidade de ouvir a população, e passou às mãos do senhor Presidente e aos demais integrantes da mesa a referida Instrução Técnica, informando a todos que já se encontra disponível no site do Inea, no Grupo de Trabalho, GT para a Barra Franca, para a participação da sociedade, com o objetivo de absorver da população as dificuldades e recomendações, antes de fechar. A Sra. Alejandra enfatizou que a responsabilidade da Barra Franca é conjunta e questionou a instalação de um porto em Jaconé, “para que?”, provocando manifestação de apoio entre a plateia, que empunhava cartazes contrários ao porto em Jaconé. Em seguida, o representante da concessionária Águas do Rio, o Sr. Pedro Freitas, apresentou informações relevantes sobre as melhorias e ampliações realizadas nos sistemas de tratamento de esgoto da região, destacou que Saquarema possui um padrão de tratamento de nível terciário, o que é uma conquista significativa para o município e está alinhado com os padrões de eficiência do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, mencionando a recente licença ambiental para a ampliação e reforma da Estação de Tratamento de Esgoto em Bacaxá, ratificou o compromisso da concessionária em melhorar a eficiência dos sistemas de tratamento na região, mencionou os planos para a limpeza do Canal Salgado, com o objetivo de melhorar a qualidade da água e preservar o ecossistema local, alertando para a necessidade de uma abordagem técnica cuidadosa para evitar danos ao ambiente durante os trabalhos de limpeza. Sobre isso, o representante da Associação de Moradores de Jaconé reforçou as preocupações com o assoreamento do Canal Salgado e seus impactos nas residências da região, pedindo por ações urgentes para resolver esse problema, ressaltando a importância da sensibilidade política e do envolvimento da comunidade na busca por soluções. O sr. Pedro Freitas finalizou destacando a importância do diálogo entre as partes interessadas e se comprometeu a considerar as recomendações da comunidade na tomada de decisões futuras. Ato contínuo o sr. Carlos Gontijo, superintendente da concessionária Águas de Juturnaíba, passou a responder aos questionamentos apresentados pela população ao longo da audiência, fazendo os devidos esclarecimentos. Defendeu a tomada de tempo seco, anunciou a construção de uma nova Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) no distrito de Bacaxá, que deixará de ser secundária e passará a terciária, com capacidade de tratamento de até noventa litros por segundo, a ser entregue em dois anos, a depender de licença do Inea, totalizando quatro estações de tratamento em Saquarema, sendo atualmente três delas terciárias, esclarecendo que a de Bacaxá é secundária, pois, construída em 2005, era adequada àquele outro cenário. Informou, ainda, que foram feitas três novas drenagens, mas que dependem ainda de licença do Inea para sua captação; que no ano de 2024 universaliza a parte urbana do 1º e 2º Distritos, entre outras obras de melhoria do sistema, informando, ainda, que as doenças hídricas estão caindo na região. Em seguida, expôs produtos de contrapartida social da empresa, concebidos a partir dos resíduos do tratamento de esgoto, reciclados, como tijolos artesanais, que utilizam o lodo da ETE, areia e cimento, que servem para pavimentação das estações, com vantagens de custo menor, biossólidos e o artesanato, em parceria com a Lagunarte, citando também um projeto de reflorestamento. Em seguida, a palavra foi concedida ao engenheiro Carlos Pessoa, da Agenersa, que esclareceu sobre os problemas e o esforço de reestruturação da agência, com a criação de um escritório avançado em Iguaba Grande e a designação do engenheiro Daniel Sá para acompanhar e agilizar os processos na Região dos Lagos, relatando que já efetuaram vistorias. Antes de encerrar, o Deputado Jorge Felippe Neto expressou sua gratidão pela participação e o espírito colaborativo de todos os presentes, enfatizando que a audiência pública, hoje, em Saquarema, para tratar das questões de saneamento foi “fantástica” e resolutiva, recapitulando que o Inea e as concessionárias prontificam-se a realizar o que foi apresentado mas que dependem da liberação do Ministério Público Federal; pela Águas do Rio, o projeto da 3ª ETE de Jaconé, com separador absoluto para o próximo ano, e pela Águas de Juturnaíba, a ETE de Bacaxá com capacidade ampliada, passando de secundária a terciária, de modo que assim haverá um atendimento do saneamento básico em todo o município. Lembrou, ainda, o senhor Presidente da necessidade de a população fazer a sua parte, efetivando a ligação na rede, para o esgoto da rua, de modo a fazer valer o investimento, e, dirigindo-se ao Inea, destacou o compromisso de empenho junto ao Ministério Público Federal no sentido do atendimento às exigências e liberação dos entraves às obras necessárias ao desassoreamento do Canal da Barra Franca, ligação entre a Lagoa de Saquarema e o Oceano, concluindo que essa aliança entre os entes, fortalecida na presente audiência pública, pode trazer resultados efetivos para a população de Saquarema, de Araruama e dos municípios do entorno do complexo lagunar de toda a Região dos Lagos. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente audiência pública, às vinte horas e vinte minutos, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatro de agosto de dois mil e vinte e três. \r\n\r\nLina Carneiro, Secretária, Matrícula 200.932-2 \r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: TANDE VIEIRA - Presidente; VITOR JÚNIOR-Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA - membros efetivos e o Deputado PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE; FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.03.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado o Projeto de Lei n° 771/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto e o Projeto de Lei n° 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar.Recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei n° 5744/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei n° 1782/2023, de autoria do Deputado Renato Machado; Projeto de Lei n° 2071/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco. Recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto o Projeto de Lei n° 2223/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Recebido e distribuído à Deputada Martha Rocha a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4163/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei n° 1406/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; Projeto de Lei n° 2428/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Em seguida o Presidente passou a Presidência ao Deputado Vitor Junior para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 771/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; O Presidente assume a presidência e passa a palavra ao Deputado Vitor Júnior para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5744/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1782/2023, de autoria do Deputado Renato Machado;FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2071/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco; O Presidente passa a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para emitir seu parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2223/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro. O Presidente passa a palavra à Deputada Martha Rocha para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4163/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1406/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 2428/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nAlexandre Lima Villaverde - Secretário \r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezoito de março de dois mil e vinte e quatro, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; do senhor Deputado FILIPE SOARES, Vice-presidente; dos senhores Deputados CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; e dos senhores Deputados MARCELO DINO, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO e TANDE VIEIRA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a deliberação sobre a realização de audiência pública a fim de debater sobre o Protocolo de Ação nos casos de sequestro de ônibus, como solicitado pela Excelentíssima Deputada Martha Rocha através do Ofício ALERJ/GDMR/AL nº 09/2024 de 13 de março de 2024. Posto em votação, a deliberação foi aprovada pelos senhores Deputados Márcio Gualberto, Filipe Soares, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, Claudio Caiado e Tande Vieira. Prosseguindo, a senhora Deputada Índia Armelau propôs que fosse deliberado a realização de reunião, com o Governador do Estado, para tratar sobre questões relacionadas ao funcionamento das unidades prisionais sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O senhor Presidente acolheu a proposta e colocou em votação. A deliberação foi aprovada pelos senhores Deputados Márcio Gualberto, Filipe Soares, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Marcelo Dino, Claudio Caiado e Tande Vieira. Em seguida, o senhor Deputado Carlinhos BNH propôs que fosse deliberado a realização de reunião desta Comissão com a Comissão Mista instituída pelo Decreto nº48.344 de 31 de janeiro de 2023. O senhor Presidente acolheu a proposta e colocou em votação. A deliberação foi aprovada pelos senhores Deputados Márcio Gualberto, Filipe Soares, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, Claudio Caiado e Tande Vieira. Continuando, o senhor Deputado Marcelo Dino propôs que fosse deliberado a realização audiência pública, com o Secretário de Estado de Polícia Militar, referente ao CFS 92/98. O senhor Presidente acolheu a proposta e colocou em votação. A deliberação foi aprovada pelos senhores Deputados Márcio Gualberto, Filipe Soares, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli e Claudio Caiado. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em dezoito de março de dois mil e vinte e quatro. \r\n\r\nGabriel de Carvalho - Secretário\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nId: 2559763"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 907/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4162/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DE PAULA GUEDES, matrícula nº 430.227-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 908/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4167/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, do cargo em comissão de Asses sor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 909/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4168/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE TERTULIANO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 430.565-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Luciana de Paula Guedes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 910/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4699/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Mota, VICTOR HUGO DE SOUZA, matrícula nº 429.133-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 911/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4700/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Mota, NATHALIA GALVÃO GOMES, matrícula nº 429.537-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 912/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4701/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SOARES DOS SANTOS LUZ DA SILVA, matrícula nº 432.467-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Victor Hugo de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 913/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4711/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO LOUREIRO DE CASTRO, matrícula nº 408.011-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 914/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4712/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MOTTA DE QUEIROZ, matrícula nº 419.693-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Loureiro de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 915/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4713/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO JOSE MAMEDIO, matrícula nº 406.865-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 916/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4717/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 432.466-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Jose Mamedio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 917/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2426/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.061-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional estadual nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021, c/c o Decreto nº 47933/2022 -------- R$ 18.517,15 (Dezoito Mil e Quinhentos e Dezessete Reais e Quinze Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 11.110,29 ( Onze Mil e Cento e Dez Reais e Vinte e Nove Centavos); c) 6/8 (seis oitavos) do vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assistente de Gabinete, integrando seus proventos nos termos do art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art. 1º da Lei nº 3185/1999, e conforme processos n°s 4957/1996 e 8987/2005----------- R$ 6.500,82 (Seis Mil e Quinhentos Reais e Oitenta e Dois Centavos) TOTAL----------------------R$ 36.128,26 (Trinta e Seis Mil e Cento e Vinte e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3244/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9791/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VALÉRIA MAGALHÃES CANELA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.513-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o Direito Pessoal, conforme processo nº 14664/2015 ---------- R$ 9.696,78 (Nove Mil e Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos) c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbola A-1, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, alterado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e art. 71 da Resolução nº 590/1994, art. 2º da Lei nº 2565/19996, c/c a Resolução nº 943/2013, e de acordo com os processos nº 8460/1995, 6494/1996 e 9033/2018 ------R$ 17.630,51 (Dezessete Mil e Seiscentos e Trinta Reais e Cinquenta e Um Centavos); TOTAL (SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22) ---------------R$ 41.192,77 (Quarenta e Um Mil e Cento e Noventa e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3260/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9812/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CLAUDIO SERGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.586-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------------ R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base e a Gratificação Especial ------- R$ 8.380,39 (Oito Mil e Trezentos e Oitenta Reais e Trinta e Nove Centavos); c) Gratificação Especial incidente sobre o Vencimento-base, conforme Ato N/MD/380/1993 e Resolução nº 590/1994 ------------- R$ 101,85 (Cento e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos) d) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 71 da Resolução nº 590/1994, art. 2º da Lei nº 2565/1996, Ato N/MD/613/2015, e de acordo com os processos nº 6961/1994, 2629/1996 e 9033/2018 ----------- R$ 8.999,22 (Oito Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos); TOTAL ------------R$ 31.346,94 (Trinta e Um Mil e Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1357/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 509/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.153-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República n° 41/03, art. 2º da Emenda à Constituição fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos :a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ----R$ 17.532,41(Dezessete Mil e Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); TOTAL-------- R$ 28.051,85 (Vinte e Oito Mil e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.02.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4058/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4171/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 44/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 4715/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTI, matrícula nº 308.596-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*657/2024 - DELIA JEANNETT SALOMÉ DE SOUZA ASIAN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.24.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 046/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RENAN FERNANDES DA ROCHA SILVA RODRIGUES matrícula nº 431.468-8, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 047/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor RICARDO EMILIO DE SOUZA matrícula nº 413.794-9, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 094/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora PAULA RANGEL RIBEIRO COROA, matrícula nº 432.052-9, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025. \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 123/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor VLADIMIR DE OLIVEIRA PECLAT, matrícula Nº 431.167-6, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 127/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor MISAEL ROBSON DIAS, matrícula Nº 424.395-2, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 141/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor FELIPE AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE, matrícula nº 430.046-3, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 152/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora LIDIA SIMONE MONTEIRO DOS SANTOS HERDY COSTA, matrícula nº 432.172-5, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 174/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Servidores Públicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes para a Comissão de Servidores Públicos, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor VINICIUS ANDRADE CATRAMBY, matrícula nº 431.684-0, com efeito a partir de 01 de abril de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 11.04.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 191/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 18916/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 15 de janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 02/2024.\r\n\r\nProcesso nº 18916/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 (um) grampeador elétrico Funtimot, 01 (um) grampeador elétrico Miruna e 01 (uma) guilhotina elétrica guarani.\r\n\r\nContratada: Gesmaq Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nGestor: Lindomar Alves de Lima, matrícula 201.310-0\r\n\r\nFiscal: Jorge da Conceição Manhães, matrícula 431.938-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 193/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar “sem efeito” a publicação da Portaria “E”/DG/Nº 131/2024, publicada em duplicidade no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 10 do dia 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2559764"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2559765": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, CELIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de abril de 2024 às 13 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário Projeto de Lei nº 1700/2016, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 218/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1926/2020, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 383/2023, do Deputado Anderson Moraes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 142/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4150/2018, dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Zito, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 948/2023, dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2542/2020, do Deputado Flávio Serafini, que DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1754/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 6509/2022, do Deputado Anderson Moraes, que ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 5622/2022, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 5551/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1868/2020, do Deputado Leo Vieira, que QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 5333/2022, do Deputado Jari Oliveira, que ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 494/2023, do Deputado Luis Claudio Ribeiro, que ALTERA A LEI 5547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 3242/2020, do Deputado André Ceciliano, que CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 3904/2021, do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2829/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2062/2020, das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2066/2020, da Deputada Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, que VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 5524/2022, da Deputada Tia Jú, que ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Anderson Moraes, com voto em separado)\r\n\r\nRelator - Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 60/2019, do Deputado Fábio Silva, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 1748/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 333/2023, da Deputada Martha Rocha, que AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE SEQUENCIAMENTO GENETICO, AOS PACIENTES COM RETINOPATIA. \r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 42/2023, da Deputada Dani Monteiro, que PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 1466/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3847/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DE CONSUMO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, que REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 312/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBAS PÚBLICAS OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 2039/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 2473/2020, dos Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 2413/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.928, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO DOS ANIMAIS POR SEUS DONOS EM PETSHOP'S, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 2563/2020, dos Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Felipe Neto, André Ceciliano e Gustavo Schmidt, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- Deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1. Desafios Logísticos e de Segurança Pública ao Transporte de Carga no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de abril de 2024, às 10 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: - Desafios para o acesso e permanência da população trans e travestis no ensino superior e no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2559765"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio, situada na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Nilo Sergio Alves Felix, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, os conselheiros esclareceram que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre apreciação da carta de renúncia encaminhada ao Colegiado pelo Diretor Vice-Presidente Executivo da TurisRio, datada de 25 de março de 2024. Após debate sobre a matéria em pauta, foi aceita a solicitação de renúncia de Anderson Siqueira Moura, do cargo de Diretor Vice-Presidente Executivo, a partir de 01 de abril de 2024, sendo aprovada por unanimidade, e como não houve indicação de representante para assumir o referido cargo, decidiu-se pela vacância do cargo da Diretoria da Vice-Presidência Executiva da TurisRio. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de março de 2024. Nilo Sergio Alves Felix, Conselheiro Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certificado que esta Ata esta registrada na JUCERJA sob nº 00006174736 em 10/04/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi, Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2559522"
                ],
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                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de março de 2024, às 11:00 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002. 2. Publicações Legais: Dispensadas as publicações legais de convocação, em razão da presença da acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do artigo 133, §4º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, nos termos do §3º do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, no jornal Diário Comercial, nas páginas 15 a 20, nas edições impressa e digital do dia 28 de fevereiro de 2024. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da acionista representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 5. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) a lavratura da ata na forma de sumário; (ii) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2023; (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2024; (v) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (B) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (vi) a rerratificação da (a) Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de março de 2019, às 16h00, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 3679090 (“AGOE 2019”); (b) Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 30 de março de 2020, às 11h00, devidamente registrada perante a JUCERJA sob o nº 3922644 (“AGOE 2020”); e (c) Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 30 de março de 2023, às 11h00, devidamente registrada perante a JUCERJA sob o nº 5494838 (“AGOE 2023”); (vii) o aumento do capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte das reservas de lucros da Companhia, com a consequente alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (viii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: A acionista presente deliberou o quanto segue: A) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (I) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. (II) Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Companhia, bem como o parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. (III) Aprovar e ratificar a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, no montante de R$ 42.422.697,74 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 2.121.134,89 (dois milhões, cento e vinte e um mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, foi destinado para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, nos termos do art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) o montante bruto de R$ 15.970.000,00 (quinze milhões, novecentos e setenta mil reais) foi devidamente registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio devido à acionista da Companhia, cujo respectivo montante líquido de R$ 13.574.500,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) foi integralmente pago em 15 de março de 2024, conforme a deliberação constante da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de dezembro de 2023, tendo sido o referido valor líquido imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2023, conforme previsto no Artigo 34 do Estatuto Social da Companhia; e (iii) R$ 24.331.562,85 (vinte e quatro milhões, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) foram destinados para a constituição de reserva de lucros. (IV) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2024 no valor total de até R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). (V) Aprovar a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, todos com mandato unificado de 3 (três) anos contados a partir da presente data: A) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 08.423.755-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 034.032.377-96, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, Parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; B) Gabriel Felzenszwalb, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, portador da carteira de identidade nº 11.883.694-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 081.208.657-07, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia; e C) Michel Cukierman, brasileiro, em união estável, bacharel em engenharia, portador da carteira de identidade nº 03.99.99.02-4, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 016.377.457-96, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia. Os Srs. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Gabriel Felzenszwalb e Michel Cukierman tomam posse nos respectivos cargos mediante assinatura dos Termos de Posse (Anexo I), arquivados na sede da Companhia, a serem lavrados em livro próprio, e declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 422/21, que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou se encontram sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o artigo 147 da Lei das S.A. B) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (VI) Aprovar a retificação do número total de ações de emissão da Companhia após o aumento do capital social deliberado na AGOE 2019, que, por um erro material, constou como sendo 60.063.361 (sessenta milhões, sessenta e três mil, trezentas e sessenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, quando, na verdade, a quantidade correta seria de 60.037.552 (sessenta milhões, trinta e sete mil, quinhentas e cinquenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Em razão da retificação constante do item (VI) acima, aprovar a consequente retificação da AGOE 2020 e da AGOE 2023. Dessa forma, após o aumento do capital social deliberado na AGOE 2020, o capital social da Companhia passou a ser composto por 69.151.585 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e uma mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Ainda, em razão de o aumento do capital social deliberado na AGOE 2023 não ter ensejado na emissão de novas ações de emissão da Companhia, o capital social da Companhia permaneceu sendo composto por 69.151.585 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e uma mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Aprovar a ratificação de todas as demais deliberações tomadas no âmbito da AGOE 2019, da AGOE 2020 e da AGOE 2023 que não tenham sido expressamente retificadas na presente Assembleia. (VII) Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dos atuais R$ 116.125.293,61 (cento e dezesseis milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), para R$ 133.525.293,61 (centro e trinta e três milhões, quinhentos e vinte cinco mil, duzentos e noventa a três reais e sessenta e um centavos), um aumento, portanto, no valor R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais), sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte das reservas de lucros da Companhia, registradas no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 169, §1º, da Lei das S.A. Tendo em vista o quanto deliberado no item (V) e (VI) acima, aprovar a alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5 - O capital social é de R$ 133.525.293,61 (centro e trinta e três milhões, quinhentos e vinte cinco mil, duzentos e noventa a três reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.151.585 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e uma mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (VIII) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as deliberações acima tomadas, o qual passa a vigorar com a nova redação consolidada constante do Anexo II à presente ata. 7. Representante dos Auditores Independentes: Fica expressamente dispensada, pela acionista, a presença do representante dos auditores independentes da Companhia do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 134, §2º da Lei das Sociedade por Ações. 8. Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no artigo 134, §1º da Lei das S.A. 9. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido, por não se encontrar instalado no período. 10. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 11. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista Presente: Austral Participações S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Administradores Presentes: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira e Rodolfo Arashiro Rodriguez. Rio de Janeiro/RJ, 28 de março de 2024. Certidão Jucerja: Certifico o Arquivamento em 05/04/2024 sob o número 00006166720. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO PRIMEIRO - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de AUSTRAL SEGURADORA S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto a exploração de operações de seguros de danos e cosseguros, conforme definidos na legislação vigente, em todo o território nacional, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. CAPÍTULO SEGUNDO - DO CAPITAL SOCIAL - Artigo 5 - O capital social é de R$ 133.525.293,61 (centro e trinta e três milhões, quinhentos e vinte cinco mil, duzentos e noventa a três reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 69.151.585 (sessenta e nove milhões, cento e cinquenta e uma mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. Parágrafo Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação. Artigo 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, sendo vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO TERCEIRO - DA ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, até 31 de março de cada ano, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do conselho fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. Parágrafo Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Parágrafo Segundo - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos parágrafos primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 9 - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m) no mínimo 1/4 (um quarto) do capital votante da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes à Assembleia Geral para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Artigo 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleia Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das Sociedades por Ações”) ou pelo Estatuto Social. Exceto com relação aos casos especiais prescritos pela legislação brasileira e ao disposto no parágrafo único abaixo, as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes. Parágrafo Único - A aprovação de qualquer das seguintes matérias dependerá do voto afirmativo dos acionistas que representem, pelo menos, 70% (setenta por cento) do capital social da Companhia: (i) o aumento do capital social da Companhia (exceto para capitalização de reservas ou conforme exigido pela legislação aplicável), redução do capital social da Companhia, permuta de ações de qualquer natureza, resgate ou recompra de ações, para cancelamento ou para manutenção em tesouraria, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários da Companhia, sejam ou não conversíveis em ações, inclusive, mas não limitado a: a criação e a emissão de ações preferenciais, debêntures, bônus de subscrição, opções de compra ou opções de subscrição; (ii) a aprovação da emissão de partes beneficiárias; (iii) a alteração de qualquer dispositivo do Estatuto Social; (iv) a fusão, cisão, consolidação, incorporação ou reorganização da Companhia em ou com outra sociedade, transformação em um novo tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (v) a aquisição, a alienação e/ou a oneração, a qualquer título ou pretexto, de bens imóveis; (vi) o resgate e a emissão de quaisquer valores mobiliários, assim como qualquer alteração na estrutura de capital da Companhia; (vii) o requerimento de falência ou a apresentação do pedido de recuperação judicial em nome da Companhia; (viii) a liquidação e a dissolução da Companhia; (ix) a realização de qualquer cessão em benefício de qualquer credor da Companhia, no caso de insolvência da mesma; (x) a outorga e/ou prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias, com exceção daquelas relativas estritamente ao curso normal dos negócios; (xi) a distribuição de dividendos da Companhia; (xii) a aprovação de qualquer plano de opção de compra de ações e planos de compensação para os executivos da Companhia; (xiii) a eleição e destituição de auditores independentes; (xiv) aprovação de transações de afiliadas ou de empresas relacionadas, que não tenham 100% de seu capital detido pela Companhia; (xv) venda ou troca de toda ou de uma Parte Significativa da Companhia (“Parte Significativa” entendida como ativos que rendem 20% ou mais do lucro da Companhia), inclusive contratos com clientes ou fornecedores e direitos de propriedade intelectual; (xvi) a aquisição, alienação e/ou oneração de ativos da Sociedade cujos valores excedam o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos e negócios da Companhia. Artigo 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. CAPÍTULO QUARTO - DA ADMINISTRAÇÃO - Seção I - Normas Gerais Artigo 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Artigo 16 - Competem aos órgãos de administração da Companhia, além das atribuições fixadas em lei e neste Estatuto Social: (i) zelar pela adequação e pela efetividade da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos, promovendo a disseminação das culturas de risco e de controle e o alinhamento das operações da Companhia à política de conformidade, ao apetite por risco e à política de gestão de riscos; (ii) possuir um entendimento geral do perfil de risco da Companhia e compreender, para os principais riscos a que ela esteja exposta, sua natureza e potenciais impactos sobre o negócio; o atual nível de exposição; e as ações adotadas para sua gestão; (iii) prover as diversas unidades organizacionais com a estrutura organizacional e os recursos materiais e humanos necessários à adequada gestão dos riscos e operacionalização dos controles associados a suas respectivas atividades, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente; e (iv) garantir que os mecanismos de avaliação de desempenho e a estrutura remuneratória adotados pela Companhia não incentivem comportamentos capazes de comprometer a efetividade do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 17 - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, parágrafo segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 18 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Artigo 19 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Artigo 20 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. Parágrafo Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 21 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Artigo 22 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Artigo 22 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Artigo 23 - Competem ao Conselho de Administração da Companhia, além das atribuições fixadas no artigo 16 deste Estatuto Social: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Artigo 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Companhia, resolvendo os casos omissos. Seção III - Diretoria - Artigo 24 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro, 1 (um) Diretor responsável pelos controles internos, e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. Parágrafo Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Artigo 25 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. Parágrafo Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Artigo 25 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 26 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Artigo 27 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei e no artigo 16 deste Estatuto Social, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral; (c) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Companhia; (d) admitir e demitir empregados; (e) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (f) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (g) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 28 - Competem exclusivamente aos diretores da Companhia: (a) orientar, supervisionar e garantir a elaboração, implementação e operacionalização dos processos e procedimentos relativos aos controles internos e gestão de riscos associados às atividades sob sua responsabilidade; (b) verificar sistematicamente a adoção e o cumprimento dos processos e procedimentos de que trata o item “(a)” do artigo 28 acima, como também a manutenção de sua adequação, definindo e implementando planos de ação destinados ao saneamento de deficiências da Estrutura de Gestão de Riscos e do Sistema de Controles Internos; e (c) aprovar os limites de exposição para as atividades de negócio que impliquem em assunção de riscos relevantes. Artigo 29 - Competem ao Diretor responsável pelos controles internos da Companhia: (a) Orientar e supervisionar a implementação e operacionalização do Sistema de Controles Internos e da Estrutura de Gestão de Riscos, promovendo a integração desta última ao Sistema de Controles Internos, de forma que os controles internos tenham especial foco nos riscos capazes de influenciar na consecução dos objetivos estratégicos da Companhia; (b) Orientar e supervisionar as atividades das unidades de conformidade e de gestão de riscos, quando houver; (c) Prover as unidades de conformidade e de gestão de riscos com os recursos necessários ao adequado desempenho de suas respectivas atividades, em especial quanto aos recursos materiais e humanos necessários, próprios ou terceirizados, incluindo pessoal experiente, capacitado e em quantidade suficiente e ao acesso irrestrito e tempestivo às informações necessárias para a realização de suas análises. (d) Informar periodicamente, e sempre que considerar necessário, os órgãos de administração e o Comitê de Riscos, se existente, de quaisquer assuntos materiais relativos a controles internos, conformidade e gestão de riscos, incluindo, mas não se limitando a (i) riscos novos ou emergentes; (ii) níveis de exposição a riscos, bem como eventuais limitações e incertezas relacionados a sua mensuração; (iii) ações relativas à gestão de riscos; e (iv) deficiências relativas à Estrutura de Gestão de Riscos e ao Sistema de Controles Internos e seu respectivo saneamento. (e) Reunir-se, sempre que considerar necessário, com o Comitê de Riscos, quando existente, ou o Conselho de Administração, ou com o Diretor Presidente da Companhia, sem a presença dos demais diretores. (f) Examinar e aprovar o relatório elaborado pela Unidade de Conformidade da Companhia, o qual conterá a descrição das atividades realizadas no período e os respectivos resultados, conclusões e recomendações, bem como conterá informações atualizadas sobre o status de implementação de eventuais ações corretivas necessárias, inclusive em decorrência de verificações realizadas em períodos anteriores. (g) Quando da instrução de processos solicitando autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) para os atos societários da Companhia que deliberem acerca de alteração da área geográfica de atuação, mudança de objeto social, transferência de controle acionário, transferência de carteira, cisões, fusões ou incorporações, caberá ao Diretor responsável pelos controles internos a elaboração dos documentos que descrevam as linhas gerais e as conclusões da análise realizada quanto à eventuais mudanças significativas na estrutura ou nas operações da Companhia, que tenham potencial para alterar substancialmente seu perfil de risco, ou justificando porque o impacto do ato no perfil de risco da Companhia não foi considerado significativo. Artigo 30 - A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 (um) procurador da Companhia a quem tenham sido outorgados poderes específicos. Parágrafo Primeiro - Os atos que impliquem em responsabilidade ou obrigações para a Companhia somente produzirão efeitos se assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda, por 2 (dois) procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Parágrafo Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por meio de mandato assinado por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - A apólice de seguro, o termo de cosseguro e demais documentos correlatos, deverão ser assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador, ou ainda, por 2 (dois) Procuradores em conjunto, desde que o mandato de outorga de poderes aos Procuradores seja realizado em observância ao parágrafo segundo acima e aos limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Artigo 13 acima. Artigo 31 - É vedado aos Diretores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. CAPÍTULO QUINTO - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 32 - A Companhia terá um conselho fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do conselho fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do conselho fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do conselho fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do conselho fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO SEXTO - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 33 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Único - O lucro líquido apurado em cada exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá o montante de 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o § 1º do art.182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (ii) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório nos termos do art. 34 abaixo; (iv) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do art. 34 abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; (v) uma parcela, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, reter com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; (vi) a Companhia poderá manter a reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimento”, que terá por fim financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive por meio da subscrição de aumento de capital ou criação de novos empreendimentos, a qual será formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, até o limite de 100% (cem por cento) do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingência, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social subscrito da Companhia. (vii) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição de Reserva de Incentivos Fiscais, observado o disposto no art. 195-A da Lei das Sociedades por Ações; e (viii) o saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais. Artigo 34 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 35 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. CAPÍTULO SÉTIMO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 36 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o conselho fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO OITAVO - LEI APLICÁVEL - Artigo 37 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 29 de março de 2024. MESA: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária.\r\n\r\nId: 2559709"
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                    "IPI DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS METAL MECÂNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº ° 21.735.866/0001-10\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA\r\n\r\nRio de Janeiro - Aos 25 de março de 2024, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, nº 194 - Salas 901, 902 e 903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20091-005.\r\n\r\nConvocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento.\r\n\r\nPresentes: BON DEVELOPMENT, LLC, sociedade constituída e existente sob a égide das Leis dos Estados Unidos da América, com sede 267 East Jericho Turnpike, Mineola, NY 11501-2134 - USA, constituída em 29 de março de 1996, inscrita na Receita Federal do Brasil sob o CNPJ/MF nº 21.141.838/0001-75, neste ato representada por sua bastante procuradora SIMONE DA SILVA ANGELO, brasileira, solteira, Administradora de Empresas, nascida em 26 de fevereiro de 1966, portadora da carteira de identidade RG nº 021684044-7 Ministério da Defesa e CPF/MF n° 847.315.167-49, residente e domiciliada à Rua Ituverava nº 705 - Bloco 02 - Apto. 410 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22750-005.\r\n\r\nMARCELLO DE BRITO MEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 25/09/1965, portador da carteira de identidade nº 04692212-6 IFP/RJ e CPF/MF n° 854.951.667-87, residente e domiciliado à Rua Aristides Espinola nº 111/401 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22450-110.\r\n\r\nComposição da Mesa - Presidente: SIMONE DA SILVA ANGELO, brasileira, solteira, Administradora de Empresas, nascida em 26 de fevereiro de 1966, portadora da carteira de identidade RG nº 021684044-7 Ministério da Defesa e CPF/MF n° 847.315.167-49, residente e domiciliada à Rua Ituverava nº 705 - Bloco 02 - Apto. 410 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22750-005, procuradora da sócia BON DEVELOPMENT, LLC, já qualificada anteriormente, e como Secretário: MARCELLO DE BRITO MEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 25/09/1965, portador da carteira de identidade nº 04692212-6 IFP/RJ e CPF/MF n° 854.951.667-87, residente e domiciliado à Rua Aristides Espinola nº 111/401 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22450-110.\r\n\r\nOrdem do Dia - Consoante à cláusula terceira do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), passará a ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade.\r\n\r\nEncerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nBON DEVELOPMENT, LLC\r\n\r\nP/P SIMONE DA SILVA ANGELO\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nMARCELLO DE BRITO MEIRA\r\n\r\nId: 2559157"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2559196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18:30h em primeira convocação é às 19h em segunda convocação, no dia 30 de abril de 2024, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2023; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos gerais. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração - Casa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nId: 2559196"
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                        "2559138": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 22 de abril de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a homologação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 105.682.930,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta reais), mediante a emissão de 105.682.930 (cento e cinco milhões, seiscentas e oitenta e dois mil, novecentas e trinta) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 28 de fevereiro de 2024 (“Aumento de Capital”); e a (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Renata Lima - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2559138"
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                        "2547242": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES RANGEL LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 08.022.339/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES RANGEL LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN053531, com validade até 21 de fevereiro de 2030, para atividade de extração de argila, em uma frente de lavra de 5 ha, inserida em uma poligonal de 37,08 ha, conforme processo ANM 890.358/2017, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 269224 m E e 7590682 m N, no IMÓVEL RURAL BOA ESPERANÇA, S/N° - CAMBAÍBA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/504611/2012) \r\n\r\nId: 2547242"
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                        "2559017": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Convocamos os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem no dia 24 de abril de 2024, às 12:00hs (doze horas), a realizar-se na sede social, sito à Estrada de Santana, nº 292, parte, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.085-010, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) alteração da cláusula oitava do Contrato Social para fixar o prazo de 5 (cinco) anos de duração do mandato da administração da Sociedade, renovável por prazos iguais e sucessivos, (ii) composição e remuneração da administração da Sociedade, bem como composição e remuneração da administração interna da Sociedade, e consequente alteração das cláusulas sétima e oitava do Contrato Social, (iii) alteração da cláusula treze do Contrato Social para disciplinar a reunião de sócios, a admissão de novos sócios e a fixação de quórum qualificado para as futuras deliberações da Sociedade, e (iv) outras matérias de interesse da Sociedade; promovendo-se a consequente consolidação do Contrato Social, que deverá refletir as referidas modificações deliberadas e aprovadas. Os sócios que tiverem interesse em participar e votar na reunião de sócios deverão comparecer junto à sede da Sociedade com o respectivo documento de identidade e, se representado por procurador, procuração com poderes especiais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de abril de 2024\r\n\r\nJosé de Bastos Martins\r\n\r\nCésar de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2559017"
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                        "2559007": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Reunião de Sócios. Diante da ausência de quórum para instalação da assembleia, em primeira convocação, que se realizaria no dia 1º de fevereiro de 2024, convocamos, em segunda convocação, os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. para se reunirem no dia 24 de abril de 2024, às 10:00h (dez horas), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, através de link que será encaminhado por e-mail para todos os sócios, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021 e 31.12.2022; e (ii) alteração da cláusula treze do contrato social para disciplinar a reunião de sócios, promovendo-se a consequente consolidação do contrato social, que deverá refletir a referida modificação deliberada e aprovada. Os balanços patrimonial e de resultado econômico relativos aos aludidos exercícios sociais já estão à disposição dos sócios na sede da sociedade, bem como estão sendo disponibilizados por meio digital, através de link indicado em e-mail enviado a todos os sócios na presente data. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nJosé de Bastos Martins\r\n\r\nCésar de Bastos Martins\r\n\r\nId: 2559007"
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                        "2559322": [
                            "V - Convocação",
                            "AREZO RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.375.092/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2024, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Firmo Ribeiro Dutra nº 200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 01 - Eleição/Reeleição da Diretoria da Companhia para novo mandato temporário; Item 02 - Fixação da remuneração dos administradores; e Item 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024. Marcelo Braga Tavares Paes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2559322"
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                        "2559482": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os(as) senhores(as) acionistas e potenciais credores a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (AGO) das Centrais Elétricas Fluminenses S.A - Em Liquidação, a ser realizada no dia 25 de abril de 2024, às 10:00 horas, à Rua Pinheiro Machado, s/n, 4 andar, sala 4A, Palácio da Guanabara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-090, tel: (21) 2334-3562, com a seguinte ORDEM DO DIA: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2023; (ii) ASSUNTOS GERAIS: Informações sobre o andamento, diligências e perspectivas do processo de liquidação. Considerando a existência de acionistas minoritários não identificados, aqueles que tiverem interesse em participar da AGO deverão transmitir para o endereço eletrônico da companhia (celf@casacivil,rj.gov.br), com 05(cinco) dias de antecedência, os seguintes documentos: (a) certificado, título ou qualquer outro documento idôneo que comprove sua condição de acionista da companhia, inclusive quanto ao tipo e quantidade; (b) carteira de identidade própria e de seu eventual representante; (c) comprovante de residência próprio e de seu eventual representante; (d) instrumento de procuração, com firma reconhecida, na hipótese de representação do acionista; em sendo o acionista pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: (a) certificado, título ou qualquer outro documento idôneo que comprove sua condição de acionista da companhia, inclusive quanto ao tipo e quantidade; (b) contrato ou estatuto social; (c) CNPJ em situação regular; (d) documentação do sócio administrador, além dos demais documentos requisitados para a acionista pessoa física e para o representante; Os originais dos documentos deverão ser exibidos no ato AGO, tanto pelo o sócio pessoa física quanto pelo sócio e/ou representante da pessoa jurídica. Toda a documentação da empresa encontra-se à disposição dos acionistas na sede provisória da empresa, sito à Praça Pio X, nº 55, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20.040-020, telefones (21) 2333-2033 e 2333-2032, e-mail celf@casacivil.rj.gov.br, incluindo relatórios do liquidante, prestações de contas, balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras. As demonstrações contábeis do exercício de 2023 podem também ser acessadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Fiscal - SPED https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracoes; HASH de publicação 19E9F4F525E3FDB03399E14F86AF2A1534568DFD. Por fim, informa a companhia que o processo de prestação de contas tramita sob o SEI 150007/000003/2024 e que o procedimento voltado à sua extinção tramita sob o SEI 120001/011254/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nMat. 4.333.136-0\r\n\r\nId: 2559482"
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                        "2559026": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 29 de abril de 2024, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Prestação de contas do exercício de 2023, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(b) Aprovação das contas do exercício de 2023;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas (d) Eleição do Conselho de Administração (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais (f) Assuntos Gerais. Araruama - RJ 15.03.2024 Ass: Fabiano Louback da Silva - Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2559026"
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                        "2559655": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALCIR TADEU PRIMO DA SILVA\r\n\r\nCPF 073.502.557-64\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA DE AUTORIZAÇÃO PARA \r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DE SOLO E TERRAPLENAGEM N° 019/2024\r\n\r\nVALCIR TADEU PRIMO DA SILVA, inscrito sob o número de CPF 073.502.557-64, torna público que recebeu do (a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, a Licença de Autorização para Movimentação de Solo e Terraplenagem n° 019/2024, com validade até 12 de março de 2025, Trata-se de uma Autorização para Movimentação de Solo e Terraplenagem para futura implementação de uma base para garageamento em uma área total de 25.000,00 m' com interven- ção em 5.000,00 m,' com volume estimado de 1.500,00 m,' localizada na Rua Tocantins, s/n, Lote 40, Quadra 34, Bairro Jardim Gramacho, 1° Distrito do Município de Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nId: 2559655"
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                        "2559337": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 1439 POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEdital Convocação. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”) convocados, nos termos do §1º da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade e do Artigo 1.072 do Código Civil, para se reunirem em Reunião de sócios a ser realizada no dia 22.04.2024, às 10:00hrs, em primeira convocação, e às 10:30hrs em segunda convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto a distância para deliberar sobre (i) rerratificação da Cláusula Quinta do Contrato Social; (ii) encerramento das atividades econômicas da sociedade (iii) consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção a ordem do dia. Os sócios poderão acessar a reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEwNWIwNWUtYjhhNS00MGUyLTk1OTYtNjA0MTQwYjAxNWI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. (12, 15 e 16/04/2024)\r\n\r\nId: 2559337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2558833": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO\r\n\r\nCNPJ 10.536.433/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Complemento, CNPJ 10.536.433/0001-10, Censo Escolar 33166072 - torna público o nome do concluinte do Cur-\r\n\r\nso Técnico em Radiologia, no ano de 2012: Leandro de Oliveira \r\n\r\nMarques da Silva. Diretora: Patricia Cunha Vasconcellos de Freitas, \r\n\r\ncadastrada sob o Registro nº 030.DS.51981.110.0010.1117. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Jane Maria da Silva, cadastrada sob o Registro nº 030.SE.12549.110.0454.1121. Servidor responsável pela publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID. 4325969-3. Processo SEI \r\n\r\nnº 030001/016365/2024.\r\n\r\nId: 2558833"
                    ],
                    "2559450": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO - mantido pelo Centro Educacional de Desenvolvimento Tecnológico Ltda, CNPJ 31.385.638/0001-11, Censo Escolar 33187061, torna pública a seguinte listagem de concluintes: do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2023/1º. Semestre: Katia Regina Soares de Oliveira de Jesus, Willian Oliveira da Silva. 2023/2º. Semestre: Adriano dos Santos Almanço, Alexandre Cosme Vitor David, Aliciana Pereira da Costa Claudino, Amanda do Nascimento da Costa Macedo, Ana Carolina de Freitas, Andreia Cristina Pereira, Angela Santos Oliveira, Aurea Vanessa de Oliveira, Carlos Antonio Santos Batista, Carlos Antonio Rodrigues da Silva, Claudiana Floriano de Araujo Mendes, Daniel de Souza Bastos, Eliane Ferreira Lobo Monteiro, Fernanda Esmilde Machado, Gabriel Soares Minguta, Gabriele da Silva Trajano, Gilce Mara Passos, Isac Roberto da Silva Martins, Jonathan Felicio da Silva Perez Leite, Jorge Maykon Ferreira da Silva de Souza, Jorge Vinicius Romualdo Ferreira, Juliana Martins Rosa, Kauã Augusto dos Santos Galvão, Lucas Mateus Ferreira, Lucas Teixeira Souza, Marcela Cruz dos Santos, Marcelo Cotta Silva, Marco Antonio da Conceição, Maria Eduarda Coutinho de Azevedo, Marina Silva Ligiero, Mel Letícia dos Santos, Moises Ramalho Reis, Monique Moura Messias, Ronald Cardoso Lino da Silva, Ronaldo Paulo dos Santos, Simone Maria Alves da Silva, Thalita Lucas de Carvalho, Thiago Lima de Castro Mendes, Yolanda de Oliveira Costa. Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos, REG.1223/FEUDUC., Servidores que autorizam: Maria de Fatima F. de Oliveira, ID: 4329285-2 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2. \r\n\r\nId: 2559450"
                    ],
                    "2559413": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\nCNPJ 32.103.673/0002-44\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO, CNPJ 32.103.673/0002-44, Censo Escolar 33028079 - torna público os nomes dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALI DADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2001, 2º SEMESTRE: Pedro Leonardo Lima Vasconcelos. NO\r\n\r\nANO LETIVO 2007, 1º SEMESTRE: Francinni do Couto Luiz Aze-\r\n\r\nvedo. Diretora: Inês de Oliveira Leite, designada no Ofício 312 E/COIE.E de 12/04/1999. Secretária Escolar: Sonia Maria Lopes \r\n\r\nMaciel, designada no Ofício 312 E/COIE.E de 12/04/1999. Servido-\r\n\r\nres responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, \r\n\r\nID. 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030030/008262/2023.\r\n\r\nId: 2559413"
                    ],
                    "2557983": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO DE 2º GRAU, ANO LETIVO DE 1990, Turma 4I2: Maria Suely Vitor Pacheco; CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2003, Turma 3E1: Leandro Azevedo Magalhães. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Maria Suely Vitor Pacheco, CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Ano: 1990, publicado no DOERJ de 01/06/1992, Páginas 20, 2ª Coluna. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2557983"
                    ],
                    "2559451": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2010.2: Vitor Silva de Jesus. Ano 2012.2: Cintia de Souza Santiago. Ano 2017.1: Rejane Rodrigues Terto. Ano 2023.2: Alex Rodrigues de Souza. Angélica Vieira de Sousa. Áxel Rodriguês Ponce. Bruno Frederico. Bruno Sampaio Braz. Camily Werneck dos Santos Alves. Flávia Theodoro Cesar. Gustavo Silva de Souza. Iasmim dos Santos Martins. Jenifer Silva de Oliveira. Karen de Aquino Waldeck. Marianne Fernandes Gonçalves Damião. Monica Oliveira da Costa. Rafael da Silva Brasil. Wilson Barbosa dos Santos. Retificação: \r\n\r\nD.O. de 13/06/2008; onde lê-se: Ensino Médio 2005: Wheskra Dá-\r\n\r\ndija da Cunha; leia-se: Ensino Médio 2005: Dárdija da Cunha. D.O. de 10/02/2017; onde lê-se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2007.1: Jacqueline Leite da Silva; leia-se: Ensino Médio Educação \r\n\r\nde Jovens e Adultos 2007.1: Jacqueline Leite e Silva de Souza. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc \r\n\r\nnº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos San-\r\n\r\ntos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Maria de Fatima F. de Oliveira, ID. 4329285-2 e Stela da\r\n\r\nSilva Baiense, ID. 2696824-2.\r\n\r\nId: 2559451"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2559519": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária con tratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-04.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 29/04/2024, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2559519"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559695": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90010/2024\r\n\r\nPROCESSO: 4136/23. OBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 06/05/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2559695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 040/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Limpatech Serviços e Construções Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, alterando a decisão proferida na sessão realizada no dia 23/02/2024, no tocante da habilitação da empresa União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\n- Empresa: União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 23/02/2024, no tocante da habilitação da empresa Limpatech Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 17 de abril de 2024, às 10:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes do plano de metodologia.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2559692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2559493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO - CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 21501/2023\r\n\r\nO Secretário de Educação do Município de Maricá informa. \r\n\r\nObjeto: credenciamento de Pessoas Físicas ou Cooperativas, para a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para a Merenda Escolar Municipal, conforme quantidades e especificações dos gêneros alimentícios descritos no Edital. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA: do dia 17 de abril de 2024 até o dia 06 de maio de 2024, na sede da Secretaria de Educação, das 09:00 às 17:00 hs. RECEBIMENTO e ABERTURA DOS ENVELOPES CONTENDO O PROJETO DE VENDA: dia 07 de maio de 2024 às 10 hs, no CAMPUS 01 UNIVERSIDADE VASSOURAS - AV. ROBERTO SILVEIRA, 437 - CENTRO - MARICÁ - RJ. \r\n\r\nOs interessados em retirar o Edital deverão comparecer na Secretaria de Educação, no endereço localizada na Rua Barcelar da Silva Bezerra -105 - Boa Vista - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.131.075/0001-93, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, em caso de COOPERATIVAS, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, ou solicitar pelo e-mail alimentacao.merenda.marica@gmail.com ou realizar o download no site www.marica.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail alimentacao.merenda.marica@gmail.com, Telefones: (21)2637-2052, (21)2637-2053, (21)2637-2054 Ramal 06. \r\n\r\nMaricá, 09 de abril de 2024.\r\n\r\nMárcio Batalha Jardim\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nMatrícula 110.941\r\n\r\nId: 2559493"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2559770": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.042 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, o que consta do Processo nº SEI-040093/000068/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de explicitar as situações de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata a Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, objetivando, assim, o fortalecimento das atividades desenvolvidas por esse setor econômico, sem que, contudo, imponha- se ao Estado ônus financeiro decorrente da inadequada classificação de outras categorias de consumidores como produtor rural;\r\n\r\n- que a definição da classe rural, nos termos da legislação federal reguladora expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, não é instrumento suficiente para a adesão ao tratamento tributário aplicável à classe de produtor rural para fins de isenção do ICMS de que trata Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023; e\r\n\r\n- a necessidade de definir procedimentos para que os órgãos competentes analisem os pedidos de habilitação ao tratamento tributário previsto na legislação citada requeridos pelos produtores rurais\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos para a concessão e controle da isenção do ICMS aplicável ao fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos de produtores rurais no estado do Rio de Janeiro deverão atender as disposições definidas neste decreto.\r\n\r\n§ 1º - A isenção de que trata a Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, alcança operações de fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o limite mensal de consumo equivalente a 1.000 (mil) quilowatts/hora, ficando o restante do fornecimento sujeito à regra de tributação do ICMS definida pela legislação.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de aplicação da alíquota do ICMS sobre o montante que ultrapassar o limite de 1.000 (mil) quilowatts deverá ser considerada a alíquota correspondente ao consumo total do período.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar-se-á habilitado para fins de requerimento da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica o produtor rural pessoa física ou jurídica que efetivamente mantiver em seu estabelecimento a exploração comercial de pelo menos uma atividade econômica primária agrícola, pecuária, pesqueira, de extração de produtos vegetais, bem como a criação animal de qualquer espécie, classificadas na Seção A da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de na unidade consumidora serem exercidas outras atividades econômicas distintas das relacionadas no caput, somente será reconhecida a isenção do ICMS no caso em que a carga de energia elétrica destinada às atividades de produção rural representar mais de 50% (cinquenta por cento) da carga total instalada.\r\n\r\n§ 2º - A isenção do ICMS, nos termos deste decreto, também não se aplica aos estabelecimentos cujas atividades econômicas preponderantes sejam relativas às seguintes atividades de apoio aos produtores rurais de que trata o caput:\r\n\r\nI - 0161-0/99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas;\r\n\r\nII - 0162-8/99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas; e\r\n\r\nIII - 0322-1/07 - Atividades de apoio à aquicultura em água doce.\r\n\r\nArt. 3º - O enquadramento no regime de isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica fica condicionado à apresentação a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-Rio dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovante de inscrição e de situação cadastral habilitada junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do RJ;\r\n\r\nII - comprovante de entrega da última Declaração Anual para Cálculo do IPM - DECLAN-IPM, com movimento econômico, ou de qualquer outro instrumento que venha a substitui-la;\r\n\r\nIII - atestado de Produtor Rural emitido pela EMATER-Rio e declaração de exploração de atividade primária emitida pela Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ.\r\n\r\n§ 1º - A apresentação de documentos de que trata o caput deste artigo deverá ser renovada anualmente pelo produtor rural junto à EMATER-Rio, mediante acesso a sistema específico, no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia do exercício civil.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de falta de comprovação até datas previstas, caso o produtor já tenha sido beneficiado previamente com a isenção, os valores do ICMS desonerado deverão ser lançados nas faturas seguintes, divididos em tantas parcelas quanto forem os meses nos quais a isenção se tornou irregular.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses dos §1º e §2º, a distribuidora de energia elétrica deverá ser informada até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril de cada ano, pela EMATER-Rio da relação dos produtores rurais em situação regular ou irregular, devendo os valores do ICMS desonerado serem cobrados e recolhidos ao fisco a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento da notificação.\r\n\r\n§ 4º - Durante os períodos mensais de atividade em que a DECLAN-IPM ainda não houver sido entregue, a isenção pode ser conferida através de declaração do produtor de que está efetivamente desenvolvendo pelo menos uma das atividades produtivas indicadas no artigo 2º.\r\n\r\n§ 5º - Em casos especiais nos quais o produtor rural desenvolva atividades cujo manejo implique em prazos longos de maturação até o resultado efetivo em termos de operações de saída ou a interrupção temporária das operações de saída, EMATER-Rio e a FAERJ deverão apresentar, em substituição à DECLAN-IPM com movimento, declaração conjunta atestando tais condições.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de enquadramento deverá ser protocolado pelo produtor rural, com apresentação dos documentos exigidos no artigo 3º deste decreto, junto à EMATER-Rio através do portal http://www.isencaoicmsluzruralrj.com.br/sistema/login.php.\r\n\r\nArt. 5º - Após a verificação da regularidade da documentação, a EMATER-Rio deverá prosseguir com a habilitação ao tratamento tributário previsto na Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, encaminhando, até o 5º dia útil do mês subsequente, à distribuidora de energia elétrica a relação dos produtores rurais beneficiados, a partir da qual será operacionalizada, a partir do próximo faturamento, a desoneração do imposto até a faixa limite de consumo.\r\n\r\nArt. 6º - A distribuidora de energia elétrica deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de cinco anos, a relação dos produtores rurais beneficiados pela Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, enviada pela EMATER-Rio, a qual deverá ser apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ sempre que solicitada, nos termos da legislação tributária pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores da isenção parcial do ICMS deverão ser informados pelas concessionárias para fins de cálculo da renúncia tributária, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 7º - Os créditos do ICMS relacionados com as operações isentas decorrentes da Lei nº 10.065, de 18 de julho de 2023, devem ser estornados proporcionalmente, na forma prevista pela legislação.\r\n\r\nArt. 8º - A isenção prevista neste Decreto fica condicionada a que a empresa distribuidora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor final da operação.\r\n\r\nArt. 9º - A inobservância das disposições contidas neste Decreto sujeitará o infrator, inclusive o produtor rural, às penalidades previstas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2559770"
                    ],
                    "2559771": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.043 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070002/005767/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, do Instituto Estadual de Ambiente - INEA para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5149939-8\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5149874-0\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5149946-0\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n51500671\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150070-1\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150273-9\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150274-7\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150112-0\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150137-6\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150107-4\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150101-5\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150090-6\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n5150095-7\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n5149936-3\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n5150111-2\r\n\r\nId: 2559771"
                    ],
                    "2559760": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.044 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 48.193, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/001029/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, em 22 de março de 2024, julgando improcedente a Reclamação 61670 e cassando a liminar anteriormente concedida neste mesmo processo;\r\n\r\n- `que a última decisão proferida na Reclamação 61670 resultou no restabelecimento dos efeitos do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo 0049987-97.2023.8.19.0000;\r\n\r\n- `que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução das decisões proferidas pelos juízos da Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis (processo nº 0001980- 65.2023.8.19.0003), da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042), da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda (processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066) e da Vara Única da Comarca de Mangaratiba (processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030), até o trânsito em julgado do ulterior provimento de mérito;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n8,400\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,568\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,233\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,362\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,503\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,350\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,576\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,308\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,258\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,029\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,456\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,489\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,356\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,316\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,241\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,448\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,214\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,237\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,226\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,025\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,214\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,285\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,278\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,563\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,787\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,502\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,279\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,294\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,184\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,623\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,471\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,796\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,822\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,213\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,371\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,276\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,225\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,208\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,318\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,300\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,808\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,530\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,249\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,353\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,530\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,246\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3,176\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,207\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,833\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,755\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,429\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,969\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,937\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,317\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,386\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,239\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,535\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19,493\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,338\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,309\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,312\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,381\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,762\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,713\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,776\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,350\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,236\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,774\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,583\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,415\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,625\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,273\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,623\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,443\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,298\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,565\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n79.585.885.480,12\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n12,080042\r\n\r\n10,874051\r\n\r\n8,155538\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,013348\r\n\r\n0,010011\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,289033\r\n\r\n0,304618\r\n\r\n0,228464\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,070081\r\n\r\n0,071450\r\n\r\n0,053587\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,242939\r\n\r\n0,241634\r\n\r\n0,181226\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,384523\r\n\r\n0,400852\r\n\r\n0,300639\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,170134\r\n\r\n0,163172\r\n\r\n0,122379\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,378356\r\n\r\n0,401778\r\n\r\n0,301333\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,151888\r\n\r\n1,217613\r\n\r\n0,913210\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,047858\r\n\r\n0,052321\r\n\r\n0,039241\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,054126\r\n\r\n0,058204\r\n\r\n0,043653\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n0,906046\r\n\r\n0,962223\r\n\r\n0,721667\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,094612\r\n\r\n0,097976\r\n\r\n0,073482\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,015854\r\n\r\n0,011890\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,092906\r\n\r\n2,154549\r\n\r\n1,615912\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,100457\r\n\r\n0,100657\r\n\r\n0,075493\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,129433\r\n\r\n0,130798\r\n\r\n0,098098\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,013921\r\n\r\n0,016210\r\n\r\n0,012158\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,052012\r\n\r\n0,059186\r\n\r\n0,044389\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,223318\r\n\r\n0,259082\r\n\r\n0,194312\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,042895\r\n\r\n0,045019\r\n\r\n0,033765\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,016392\r\n\r\n0,016610\r\n\r\n0,012458\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,028314\r\n\r\n0,021236\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,010814\r\n\r\n0,011190\r\n\r\n0,008392\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n11,951767\r\n\r\n11,049315\r\n\r\n8,286986\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,042551\r\n\r\n0,038790\r\n\r\n0,029092\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,075312\r\n\r\n0,073717\r\n\r\n0,055288\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,022165\r\n\r\n0,023645\r\n\r\n0,017734\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,308597\r\n\r\n0,359066\r\n\r\n0,269299\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,568313\r\n\r\n0,772584\r\n\r\n0,579438\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,018555\r\n\r\n0,020412\r\n\r\n0,015309\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,025627\r\n\r\n0,028308\r\n\r\n0,021231\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,150030\r\n\r\n0,164232\r\n\r\n0,123174\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,621423\r\n\r\n1,465349\r\n\r\n1,099011\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,129387\r\n\r\n0,167285\r\n\r\n0,125463\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,007839\r\n\r\n0,008880\r\n\r\n0,006660\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n3,077413\r\n\r\n2,998254\r\n\r\n2,248690\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,012281\r\n\r\n0,022218\r\n\r\n0,016664\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,189877\r\n\r\n0,204756\r\n\r\n0,153567\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n0,043956\r\n\r\n0,751306\r\n\r\n0,563479\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n9,715977\r\n\r\n8,757956\r\n\r\n6,568467\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,020568\r\n\r\n0,015426\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,102887\r\n\r\n0,114916\r\n\r\n0,086187\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,029154\r\n\r\n0,030849\r\n\r\n0,023137\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,040812\r\n\r\n0,030609\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,014365\r\n\r\n0,016367\r\n\r\n0,012276\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,138912\r\n\r\n0,146627\r\n\r\n0,109970\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n6,608832\r\n\r\n6,408554\r\n\r\n4,806416\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,465015\r\n\r\n0,478124\r\n\r\n0,358593\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n0,971304\r\n\r\n1,060013\r\n\r\n0,795009\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,082531\r\n\r\n0,096520\r\n\r\n0,072390\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,151493\r\n\r\n0,147352\r\n\r\n0,110514\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,188110\r\n\r\n0,219786\r\n\r\n0,164839\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,037181\r\n\r\n0,039517\r\n\r\n0,029638\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n0,826667\r\n\r\n3,649523\r\n\r\n2,737142\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,061340\r\n\r\n0,065198\r\n\r\n0,048898\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,745100\r\n\r\n0,841746\r\n\r\n0,631309\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,014980\r\n\r\n0,016607\r\n\r\n0,012456\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n1,011337\r\n\r\n0,827406\r\n\r\n0,620555\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,014363\r\n\r\n0,016073\r\n\r\n0,012055\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,324098\r\n\r\n0,320321\r\n\r\n0,240241\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n0,995057\r\n\r\n0,913490\r\n\r\n0,685118\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,422965\r\n\r\n2,147686\r\n\r\n1,610764\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,086324\r\n\r\n0,089975\r\n\r\n0,067481\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,015141\r\n\r\n0,015543\r\n\r\n0,011657\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,009889\r\n\r\n0,010420\r\n\r\n0,007815\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,377593\r\n\r\n0,413496\r\n\r\n0,310122\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n25,886246\r\n\r\n25,940390\r\n\r\n19,455292\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,009392\r\n\r\n0,010330\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,071334\r\n\r\n0,079590\r\n\r\n0,059692\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,038714\r\n\r\n0,037236\r\n\r\n0,027927\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,106759\r\n\r\n0,118097\r\n\r\n0,088573\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,184683\r\n\r\n1,308239\r\n\r\n0,981179\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,823488\r\n\r\n0,683266\r\n\r\n0,512450\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,464282\r\n\r\n0,508637\r\n\r\n0,381478\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,009759\r\n\r\n0,010224\r\n\r\n0,007668\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,032414\r\n\r\n0,034137\r\n\r\n0,025603\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,151584\r\n\r\n0,163628\r\n\r\n0,122721\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,008828\r\n\r\n0,010086\r\n\r\n0,007565\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,105470\r\n\r\n0,106584\r\n\r\n0,079938\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n3,925401\r\n\r\n3,388463\r\n\r\n2,541347\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,544111\r\n\r\n0,543064\r\n\r\n0,407298\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,014986\r\n\r\n0,017561\r\n\r\n0,013171\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,032817\r\n\r\n0,035481\r\n\r\n0,026611\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,034036\r\n\r\n0,025527\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,313295\r\n\r\n0,339664\r\n\r\n0,254748\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,008363\r\n\r\n0,006273\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,516224\r\n\r\n0,519084\r\n\r\n0,389313\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,159003\r\n\r\n0,165753\r\n\r\n0,124315\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,010925\r\n\r\n0,011263\r\n\r\n0,008447\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,068699\r\n\r\n0,077418\r\n\r\n0,058064\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n3,166636\r\n\r\n3,099135\r\n\r\n2,324351\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n658.821.242.289,99\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,378535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n4,619338\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n1,553964\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n1,753228\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,443652\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,656119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,385657\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n1,178316\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n1,365732\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,257715\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,596184\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n3,341247\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n2,444905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n0,783049\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,515328\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n0,716744\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n0,752989\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,430199\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n25,420092\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,292870\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,087771\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,162244\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,290901\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,274599\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,128922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,332994\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,267508\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,141733\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,206420\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,366425\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,415598\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,129098\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n1,819523\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n1,295445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,361877\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,548816\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,038623\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n2,496402\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,296168\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,287300\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,887053\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,141312\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,206594\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,375298\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,180500\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,192027\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,656865\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n2,974282\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n1,704050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n1,260489\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,371429\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,140055\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,150123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,243838\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n10,946034\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n2,192268\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,362717\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,907936\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n1,096830\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n1,747499\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n1,876348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n0,909987\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n0,825719\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,355568\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n1,278986\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n17,634448\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,439836\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n1,603099\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n1,807029\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,292811\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,245436\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n1,139117\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,311815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n1,552693\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,437688\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,983265\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,471595\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n15,738945\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,741103\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,430822\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,321099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,260261\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n1,966160\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,566882\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,502592\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n3,026159\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,539760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n8,791862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n2,645903\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n2,647175\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n7,924568\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19,455292\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n19,493489\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n19,455292\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n19,493489\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,913210\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,003906\r\n\r\n0,009463\r\n\r\n1,307993\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,073482\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018305\r\n\r\n0,115483\r\n\r\n0,456473\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,286986\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000541\r\n\r\n0,038849\r\n\r\n9,024860\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,055288\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,032783\r\n\r\n0,043831\r\n\r\n0,284828\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,269299\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010000\r\n\r\n0,011091\r\n\r\n0,562838\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,579438\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,006925\r\n\r\n0,016403\r\n\r\n0,786958\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,125463\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023929\r\n\r\n0,009641\r\n\r\n0,294161\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,153567\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,013157\r\n\r\n0,029458\r\n\r\n0,470967\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,568467\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,034143\r\n\r\n6,822480\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,086187\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023658\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,371336\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,109970\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022239\r\n\r\n0,014905\r\n\r\n0,317905\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,806416\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000937\r\n\r\n0,083531\r\n\r\n5,300392\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,795009\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003436\r\n\r\n0,061123\r\n\r\n1,529905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,072390\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035920\r\n\r\n0,019576\r\n\r\n0,248651\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,240241\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014048\r\n\r\n0,012883\r\n\r\n0,428959\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,981179\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,002871\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n1,762040\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,381478\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006996\r\n\r\n0,018825\r\n\r\n0,775779\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,407298\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009620\r\n\r\n0,010755\r\n\r\n0,582780\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,025527\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,070010\r\n\r\n0,006180\r\n\r\n0,208092\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n24,930895\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,635502\r\n\r\n31,537397\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010011\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041572\r\n\r\n0,007322\r\n\r\n0,181500\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,043653\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008735\r\n\r\n0,002194\r\n\r\n0,281187\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,011890\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013802\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,229132\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015309\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020359\r\n\r\n0,007273\r\n\r\n0,200613\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,021231\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013554\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,228985\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,123174\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003763\r\n\r\n0,003223\r\n\r\n0,501789\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006660\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029084\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,184174\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,030609\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014041\r\n\r\n0,006688\r\n\r\n0,224530\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012276\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017563\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,208362\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,012456\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019847\r\n\r\n0,005160\r\n\r\n0,199798\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,059692\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007684\r\n\r\n0,009161\r\n\r\n0,309050\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007668\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029150\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,193671\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008447\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030846\r\n\r\n0,004028\r\n\r\n0,182313\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,363076\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,078228\r\n\r\n3,125104\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,615912\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,045488\r\n\r\n2,488580\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,098098\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,023684\r\n\r\n0,032386\r\n\r\n0,316196\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012158\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039280\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,240852\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012458\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051746\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,237256\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,248690\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001368\r\n\r\n0,025966\r\n\r\n2,623286\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,685118\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004323\r\n\r\n0,062410\r\n\r\n0,968928\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,027927\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018881\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,311930\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,088573\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013433\r\n\r\n0,007183\r\n\r\n0,380678\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,512450\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005825\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,713154\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,301384\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222176\r\n\r\n8,280860\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,039241\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006064\r\n\r\n0,003533\r\n\r\n0,257928\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,075493\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,355801\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,044389\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006739\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,251753\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,021236\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,014372\r\n\r\n0,004512\r\n\r\n0,203610\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008392\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008846\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,226135\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,016664\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021827\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,200432\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,358593\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001194\r\n\r\n0,074357\r\n\r\n0,807988\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,737142\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000240\r\n\r\n0,042601\r\n\r\n3,175585\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007747\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004548\r\n\r\n0,031512\r\n\r\n0,337960\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025603\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,034286\r\n\r\n0,247741\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007565\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008685\r\n\r\n0,003501\r\n\r\n0,236247\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,026611\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006707\r\n\r\n0,003753\r\n\r\n0,247497\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,254748\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001558\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,625161\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006273\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006145\r\n\r\n0,008729\r\n\r\n0,273109\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,629697\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,273650\r\n\r\n7,446947\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,228464\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009454\r\n\r\n0,054807\r\n\r\n0,568038\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,181226\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018287\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,361666\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,300639\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011319\r\n\r\n0,047698\r\n\r\n0,502599\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,721667\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004306\r\n\r\n0,027421\r\n\r\n1,029351\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,194312\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,013003\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,448375\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,017734\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,095435\r\n\r\n0,046909\r\n\r\n0,277933\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,067481\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021084\r\n\r\n0,022750\r\n\r\n0,317351\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,310122\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009394\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,535004\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,122721\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,016495\r\n\r\n0,008889\r\n\r\n0,350443\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,541347\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001474\r\n\r\n0,031975\r\n\r\n2,774086\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013171\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019749\r\n\r\n0,102015\r\n\r\n0,414800\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,698884\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,440862\r\n\r\n7,579646\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,122379\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012661\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,350057\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,301333\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006843\r\n\r\n0,040077\r\n\r\n0,576247\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,099011\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002634\r\n\r\n0,045176\r\n\r\n1,278923\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,048898\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044050\r\n\r\n0,007320\r\n\r\n0,207398\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,631309\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004241\r\n\r\n0,031136\r\n\r\n0,833188\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,620555\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004753\r\n\r\n0,028478\r\n\r\n0,754646\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012055\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,052892\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,210205\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,610764\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001665\r\n\r\n0,038817\r\n\r\n1,936748\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,011657\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021809\r\n\r\n0,110942\r\n\r\n0,385676\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007815\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n0,024582\r\n\r\n0,239024\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,124315\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009020\r\n\r\n0,011790\r\n\r\n0,442857\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,324351\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001235\r\n\r\n0,036364\r\n\r\n2,565246\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,914442\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,393473\r\n\r\n9,780215\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,053587\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034545\r\n\r\n0,018528\r\n\r\n0,232783\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,033765\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048701\r\n\r\n0,010771\r\n\r\n0,214362\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,029092\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045326\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,214259\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,015426\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060839\r\n\r\n0,006507\r\n\r\n0,212954\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,023137\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032056\r\n\r\n0,049154\r\n\r\n0,276399\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,110514\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012075\r\n\r\n0,014172\r\n\r\n0,352896\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029638\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028212\r\n\r\n0,012565\r\n\r\n0,245877\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,079938\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016066\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,360923\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,389313\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005427\r\n\r\n0,013494\r\n\r\n0,622784\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,058064\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016753\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,298235\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,822474\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,219798\r\n\r\n3,031472\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n8,155538\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,004588\r\n\r\n0,066148\r\n\r\n8,399534\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,563479\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,061829\r\n\r\n0,066179\r\n\r\n0,795505\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,164839\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,133583\r\n\r\n0,065787\r\n\r\n0,529831\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,883856\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198114\r\n\r\n9,724870\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2559760"
                    ],
                    "2559761": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.045 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040083/001029/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Cristiano Zanin, em 22 de março de 2024, do Supremo Tribunal Federal, julgando improcedente a Reclamação 61670 e cassando a liminar anteriormente concedida neste mesmo processo;\r\n\r\n- `que a última decisão proferida na Reclamação 61670 resultou no restabelecimento dos efeitos do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo 0049987-97.2023.8.19.0000;\r\n\r\n- `que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução das decisões proferidas pelos juízos da Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis (processo nº 0001980- 65.2023.8.19.0003), da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042), da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda (processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066) e da Vara Única da Comarca de Mangaratiba (processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030), até o trânsito em julgado do ulterior provimento de mérito;\r\n\r\n- a alteração do Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou o IPM Definitivo para 2022, pelo Decreto n° 49.044/2024[i];\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal n° 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,699\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,705\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,229\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,393\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,599\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,344\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,542\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,249\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,254\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,277\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,970\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,458\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,228\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,380\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,343\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,414\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,234\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,203\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,224\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12,600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,280\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,268\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,517\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,648\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,198\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,495\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,287\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,705\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,195\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,453\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,360\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,277\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,355\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,266\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,219\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,297\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,924\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,766\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,425\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,236\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,331\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,482\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,037\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,207\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,735\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,196\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,883\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,427\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,951\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,148\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,308\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,382\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,510\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,798\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,303\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,367\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,554\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,933\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,730\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,241\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,350\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,605\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,509\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,404\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,206\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,591\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,269\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,593\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,419\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,282\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,634\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n79.585.885.480,12\r\n\r\n107.398.488.935,22\r\n\r\n12,080042\r\n\r\n13,150781\r\n\r\n12,615412\r\n\r\n9,461559\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,012039\r\n\r\n0,009030\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n0,289033\r\n\r\n0,721011\r\n\r\n0,505022\r\n\r\n0,378767\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n0,070081\r\n\r\n0,068479\r\n\r\n0,069280\r\n\r\n0,051960\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n0,242939\r\n\r\n0,235956\r\n\r\n0,239448\r\n\r\n0,179586\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n0,384523\r\n\r\n0,696760\r\n\r\n0,540642\r\n\r\n0,405481\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n0,170134\r\n\r\n0,145014\r\n\r\n0,157574\r\n\r\n0,118181\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n0,378356\r\n\r\n0,339937\r\n\r\n0,359147\r\n\r\n0,269360\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n1,151888\r\n\r\n1,089957\r\n\r\n1,120923\r\n\r\n0,840692\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n0,047858\r\n\r\n0,043927\r\n\r\n0,045892\r\n\r\n0,034419\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n0,054126\r\n\r\n0,056974\r\n\r\n0,055550\r\n\r\n0,041662\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n0,906046\r\n\r\n0,869285\r\n\r\n0,887666\r\n\r\n0,665749\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n0,094612\r\n\r\n0,105524\r\n\r\n0,100068\r\n\r\n0,075051\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,013019\r\n\r\n0,014457\r\n\r\n0,010843\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n2,092906\r\n\r\n1,920825\r\n\r\n2,006866\r\n\r\n1,505149\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n0,100457\r\n\r\n0,096326\r\n\r\n0,098391\r\n\r\n0,073794\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n0,129433\r\n\r\n0,148851\r\n\r\n0,139142\r\n\r\n0,104357\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n0,013921\r\n\r\n0,013972\r\n\r\n0,013946\r\n\r\n0,010460\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n0,052012\r\n\r\n0,045608\r\n\r\n0,048810\r\n\r\n0,036607\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n0,223318\r\n\r\n0,203479\r\n\r\n0,213399\r\n\r\n0,160049\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n0,042895\r\n\r\n0,031021\r\n\r\n0,036958\r\n\r\n0,027718\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n0,016392\r\n\r\n0,015161\r\n\r\n0,015776\r\n\r\n0,011832\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,030028\r\n\r\n0,027501\r\n\r\n0,020626\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n0,010814\r\n\r\n0,008683\r\n\r\n0,009748\r\n\r\n0,007311\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n11,951767\r\n\r\n19,740152\r\n\r\n15,845960\r\n\r\n11,884470\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n0,042551\r\n\r\n0,009009\r\n\r\n0,025780\r\n\r\n0,019335\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n0,075312\r\n\r\n0,064023\r\n\r\n0,069667\r\n\r\n0,052251\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n0,022165\r\n\r\n0,018979\r\n\r\n0,020572\r\n\r\n0,015429\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n0,308597\r\n\r\n0,263992\r\n\r\n0,286295\r\n\r\n0,214721\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n0,568313\r\n\r\n0,588852\r\n\r\n0,578583\r\n\r\n0,433937\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n0,018555\r\n\r\n0,012794\r\n\r\n0,015674\r\n\r\n0,011756\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n0,025627\r\n\r\n0,023393\r\n\r\n0,024510\r\n\r\n0,018382\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n0,150030\r\n\r\n0,137249\r\n\r\n0,143639\r\n\r\n0,107730\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n1,621423\r\n\r\n1,330186\r\n\r\n1,475805\r\n\r\n1,106853\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n0,129387\r\n\r\n0,086955\r\n\r\n0,108171\r\n\r\n0,081128\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n0,007839\r\n\r\n0,004810\r\n\r\n0,006324\r\n\r\n0,004743\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n3,077413\r\n\r\n3,118645\r\n\r\n3,098029\r\n\r\n2,323522\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n0,012281\r\n\r\n0,021192\r\n\r\n0,016736\r\n\r\n0,012552\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n0,189877\r\n\r\n0,169087\r\n\r\n0,179482\r\n\r\n0,134612\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n0,043956\r\n\r\n0,036095\r\n\r\n0,040025\r\n\r\n0,030019\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n9,715977\r\n\r\n8,828208\r\n\r\n9,272093\r\n\r\n6,954069\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,016164\r\n\r\n0,017361\r\n\r\n0,013021\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n0,102887\r\n\r\n0,097376\r\n\r\n0,100131\r\n\r\n0,075099\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n0,029154\r\n\r\n0,026490\r\n\r\n0,027822\r\n\r\n0,020866\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,031328\r\n\r\n0,033607\r\n\r\n0,025206\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n0,014365\r\n\r\n0,012114\r\n\r\n0,013239\r\n\r\n0,009930\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n0,138912\r\n\r\n0,111016\r\n\r\n0,124964\r\n\r\n0,093723\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n6,608832\r\n\r\n5,235348\r\n\r\n5,922090\r\n\r\n4,441568\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n0,465015\r\n\r\n0,401902\r\n\r\n0,433459\r\n\r\n0,325094\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n0,971304\r\n\r\n0,845368\r\n\r\n0,908336\r\n\r\n0,681252\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n0,082531\r\n\r\n0,078472\r\n\r\n0,080501\r\n\r\n0,060376\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n0,151493\r\n\r\n0,084743\r\n\r\n0,118118\r\n\r\n0,088589\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n0,188110\r\n\r\n0,367504\r\n\r\n0,277807\r\n\r\n0,208355\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n0,037181\r\n\r\n0,036359\r\n\r\n0,036770\r\n\r\n0,027577\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n6.405.275.647,35\r\n\r\n0,826667\r\n\r\n0,784316\r\n\r\n0,805492\r\n\r\n0,604119\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n0,061340\r\n\r\n0,061856\r\n\r\n0,061598\r\n\r\n0,046199\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n0,745100\r\n\r\n0,671414\r\n\r\n0,708257\r\n\r\n0,531193\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n0,014980\r\n\r\n0,013176\r\n\r\n0,014078\r\n\r\n0,010558\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n1,011337\r\n\r\n0,998655\r\n\r\n1,004996\r\n\r\n0,753747\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n0,014363\r\n\r\n0,012513\r\n\r\n0,013438\r\n\r\n0,010078\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n0,324098\r\n\r\n0,305953\r\n\r\n0,315026\r\n\r\n0,236269\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n0,995057\r\n\r\n0,831645\r\n\r\n0,913351\r\n\r\n0,685013\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n2,422965\r\n\r\n2,444065\r\n\r\n2,433515\r\n\r\n1,825136\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n0,086324\r\n\r\n0,077916\r\n\r\n0,082120\r\n\r\n0,061590\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n0,015141\r\n\r\n0,020049\r\n\r\n0,017595\r\n\r\n0,013196\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n0,009889\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,007069\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n0,377593\r\n\r\n0,335322\r\n\r\n0,356458\r\n\r\n0,267343\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n25,886246\r\n\r\n21,521191\r\n\r\n23,703719\r\n\r\n17,777789\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n0,009392\r\n\r\n0,008854\r\n\r\n0,009123\r\n\r\n0,006842\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n0,071334\r\n\r\n0,075607\r\n\r\n0,073470\r\n\r\n0,055103\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n0,038714\r\n\r\n0,033174\r\n\r\n0,035944\r\n\r\n0,026958\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n0,106759\r\n\r\n0,100388\r\n\r\n0,103573\r\n\r\n0,077680\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n1,184683\r\n\r\n1,033461\r\n\r\n1,109072\r\n\r\n0,831804\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n0,823488\r\n\r\n1,133029\r\n\r\n0,978259\r\n\r\n0,733694\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n0,464282\r\n\r\n0,441401\r\n\r\n0,452842\r\n\r\n0,339631\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n0,009759\r\n\r\n0,006658\r\n\r\n0,008208\r\n\r\n0,006156\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n0,032414\r\n\r\n0,026540\r\n\r\n0,029477\r\n\r\n0,022108\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n0,151584\r\n\r\n0,138789\r\n\r\n0,145187\r\n\r\n0,108890\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n0,008828\r\n\r\n0,011968\r\n\r\n0,010398\r\n\r\n0,007798\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n0,105470\r\n\r\n0,107743\r\n\r\n0,106606\r\n\r\n0,079955\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n3,925401\r\n\r\n2,398257\r\n\r\n3,161829\r\n\r\n2,371372\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n0,544111\r\n\r\n0,339384\r\n\r\n0,441748\r\n\r\n0,331311\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n0,014986\r\n\r\n0,014775\r\n\r\n0,014880\r\n\r\n0,011160\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n0,032817\r\n\r\n0,025758\r\n\r\n0,029287\r\n\r\n0,021966\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,030341\r\n\r\n0,031528\r\n\r\n0,023646\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n0,313295\r\n\r\n0,277150\r\n\r\n0,295223\r\n\r\n0,221417\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,006733\r\n\r\n0,007127\r\n\r\n0,005345\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n0,516224\r\n\r\n0,416723\r\n\r\n0,466474\r\n\r\n0,349855\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n0,159003\r\n\r\n0,144694\r\n\r\n0,151849\r\n\r\n0,113886\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n0,010925\r\n\r\n0,007848\r\n\r\n0,009386\r\n\r\n0,007040\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n0,068699\r\n\r\n0,045178\r\n\r\n0,056938\r\n\r\n0,042704\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n26.361.744.481,60\r\n\r\n3,166636\r\n\r\n3,227955\r\n\r\n3,197296\r\n\r\n2,397972\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n658.821.242.289,99\r\n\r\n816.670.034.260,05\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n117.279.070,65\r\n\r\n557.193.213,37 \r\n\r\n0,346000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n33.435.922,64\r\n\r\n88.944.692,01 \r\n\r\n4,606900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.152\r\n\r\n467,13\r\n\r\n753.083.246,44\r\n\r\n8.019.838.743,96 \r\n\r\n1,551000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n44.672.794,27\r\n\r\n30.539.573,41 \r\n\r\n1,717200\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n189.008.516,78\r\n\r\n170.003.603,09 \r\n\r\n0,452000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n298.470.438,35\r\n\r\n90.420.851,65 \r\n\r\n0,621100\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n23.801.754,93\r\n\r\n33.227.368,65 \r\n\r\n0,487000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n88.884.339,83\r\n\r\n55.334.021,28 \r\n\r\n1,112500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.300\r\n\r\n361,53\r\n\r\n321.979.551,08\r\n\r\n45.105.858,48 \r\n\r\n2,246300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.128\r\n\r\n41,18\r\n\r\n62.289.018,14\r\n\r\n44.520.616,55 \r\n\r\n3,073200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n79.677.502,97\r\n\r\n32.455.547,41 \r\n\r\n0,586700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.758\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.360.185.426,08\r\n\r\n464.136.924,96 \r\n\r\n2,854700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.882\r\n\r\n520,60\r\n\r\n452.524.336,43\r\n\r\n513.018.881,65 \r\n\r\n2,715000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n24.957.781,95\r\n\r\n28.498.205,51 \r\n\r\n0,770800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n67.893.757,58\r\n\r\n309.032.411,01 \r\n\r\n0,495800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n474.052.160,70\r\n\r\n643.893.520,02 \r\n\r\n0,677300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n175.435.878,43\r\n\r\n275.952.393,35 \r\n\r\n0,868300\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n58.073.426,76\r\n\r\n140.214.345,38 \r\n\r\n0,439400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n16.969.071,11\r\n\r\n7.114.101,81 \r\n\r\n0,341700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.475.530\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.642.673.995,12\r\n\r\n11.549.444.873,55 \r\n\r\n25,962900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5.497.403,58\r\n\r\n3.606.874,24 \r\n\r\n0,844600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n23.310.673,51\r\n\r\n8.104.528,60 \r\n\r\n0,041900\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n5.415.961,06\r\n\r\n1.322.396,87 \r\n\r\n0,258900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.905.201,71\r\n\r\n2.122.843,63 \r\n\r\n0,338100\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.244.449,34\r\n\r\n4.650.923,82 \r\n\r\n0,305900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n68.718.733,36\r\n\r\n63.212.982,78 \r\n\r\n0,326100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.967.945,05\r\n\r\n3.322.712,13 \r\n\r\n0,337400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.276.461,25\r\n\r\n22.675.123,95 \r\n\r\n0,302500\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n6.697.991,79\r\n\r\n1.673.862,72 \r\n\r\n0,378500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n8.390.466,13\r\n\r\n4.984.678,08 \r\n\r\n0,233900\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n28.716.830,52\r\n\r\n26.198.360,49 \r\n\r\n0,337600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.433.765,67\r\n\r\n398.136,67 \r\n\r\n0,402100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.406.583,55\r\n\r\n1.135.315,01 \r\n\r\n0,151900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n192.982.466,52\r\n\r\n143.408.738,99 \r\n\r\n4,259400\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.551\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n453.369.010,75\r\n\r\n336.014.683,41 \r\n\r\n2,251200\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n33.243.695,90\r\n\r\n795.302,90 \r\n\r\n1,594800\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.048.764,06\r\n\r\n2.527.996,85 \r\n\r\n0,380100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n8.068.801,69\r\n\r\n4.457.899,42 \r\n\r\n0,512800\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.005.144.647,26\r\n\r\n3.171.240.542,70 \r\n\r\n0,988400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n21.626.453,92\r\n\r\n3.428.096,21 \r\n\r\n2,037900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.939\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n16.780.510,42\r\n\r\n11.578.957,06 \r\n\r\n0,274100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n10.247.385,44\r\n\r\n8.947.554,21 \r\n\r\n0,268100\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n167.505.971,72\r\n\r\n974.283.379,27 \r\n\r\n0,738400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.815\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.721.035.241,16\r\n\r\n4.513.274.412,03 \r\n\r\n9,045800\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n17.641.885,31\r\n\r\n31.800.340,96 \r\n\r\n0,131800\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n13.864.934,43\r\n\r\n87.621.153,09 \r\n\r\n0,198700\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n9.087.773,74\r\n\r\n68.767.548,71 \r\n\r\n0,366200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n16.075.510,81\r\n\r\n4.868.782,39 \r\n\r\n0,286100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.133.839,81\r\n\r\n2.133.433,79 \r\n\r\n0,178200\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n3.504.736,06\r\n\r\n4.974.145,26 \r\n\r\n0,525700\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.937\r\n\r\n935,38\r\n\r\n209.247.479,56\r\n\r\n276.120.467,56 \r\n\r\n2,499300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n412.900.858,74\r\n\r\n440.703.383,88 \r\n\r\n1,731800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.209.109,56\r\n\r\n617.796,25 \r\n\r\n1,133400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n10.765.118,93\r\n\r\n9.508.817,09 \r\n\r\n1,229300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.445.005,08\r\n\r\n402.600,34 \r\n\r\n0,134500\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.349.319,02\r\n\r\n11.466.027,70 \r\n\r\n0,140100\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n195.330.426,72\r\n\r\n187.832.146,21 \r\n\r\n1,212800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n5.452.251,99\r\n\r\n496.092,76 \r\n\r\n0,193600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.379\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n919.008.249,76\r\n\r\n1.127.312.735,99 \r\n\r\n9,961500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.669\r\n\r\n638,50\r\n\r\n137.422.267,28\r\n\r\n53.013.828,69 \r\n\r\n1,908400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n124.096.433,78\r\n\r\n18.551.511,85 \r\n\r\n2,581200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n53.438.483,94\r\n\r\n5.911.233,71 \r\n\r\n1,732700\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n221.987\r\n\r\n398,59\r\n\r\n260.320.131,16\r\n\r\n108.032.376,64 \r\n\r\n1,045500\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n40.128.704,93\r\n\r\n11.865.055,78 \r\n\r\n1,643000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n30.399.281,95\r\n\r\n6.060.992,93 \r\n\r\n1,503500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n42.783.057,93\r\n\r\n72.194.127,49 \r\n\r\n0,982200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n279.234.708,25\r\n\r\n210.482.983,79 \r\n\r\n0,994800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n86.210.141,14\r\n\r\n113.735.068,82 \r\n\r\n1,641200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n159.848.882,13\r\n\r\n58.919.575,86 \r\n\r\n1,283900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n20.016.262,39\r\n\r\n2.846.273,75 \r\n\r\n3,808500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n924.385\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.233.898.354,88\r\n\r\n661.613.029,31 \r\n\r\n19,124900\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n44.772.047,43\r\n\r\n191.750.484,98 \r\n\r\n0,420300\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.899\r\n\r\n548,05\r\n\r\n113.286.494,43\r\n\r\n136.530.202,88 \r\n\r\n1,604800\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n50.536.865,30\r\n\r\n336.506.153,14 \r\n\r\n1,811000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.626.747,80\r\n\r\n122.680.869,47 \r\n\r\n0,332400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n38.803.031,07\r\n\r\n435.091.468,22 \r\n\r\n1,294700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n30.924.303,40\r\n\r\n179.246.159,40 \r\n\r\n0,931300\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n4.867.074,01\r\n\r\n1.869.151,04 \r\n\r\n0,304600\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n188.798.101,19\r\n\r\n873.319.405,03 \r\n\r\n1,345800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n13.173.886,51\r\n\r\n1.392.202,77 \r\n\r\n4,322900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.063.720,63\r\n\r\n1.527.946,38 \r\n\r\n0,845900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67.753\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n39.464.667,29\r\n\r\n119.346.146,39 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.584\r\n\r\n182,13\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n346.460.177,38 \r\n\r\n1,197200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n864.821\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n885.777.116,44\r\n\r\n2.745.720.367,08 \r\n\r\n14,410900\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n12.904.017,48\r\n\r\n22.803.606,91 \r\n\r\n0,718700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n6.732.249,80\r\n\r\n40.309.565,74 \r\n\r\n0,402600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n5.091.603,93\r\n\r\n7.306.627,00 \r\n\r\n0,342800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.142.567,32\r\n\r\n10.280.661,22 \r\n\r\n0,263400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.578\r\n\r\n288,18\r\n\r\n19.943.451,75\r\n\r\n7.421.442,89 \r\n\r\n1,689300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n27.092.938,61\r\n\r\n38.833.506,88 \r\n\r\n0,518300\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n20.133.605,00\r\n\r\n9.341.139,66 \r\n\r\n0,524800\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n13.882.089,26\r\n\r\n86.570.345,58 \r\n\r\n2,654000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.569.018,20\r\n\r\n323.791.423,13 \r\n\r\n0,947100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n26.191.699,64\r\n\r\n13.575.167,53 \r\n\r\n0,456900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.624\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n216.683.240,99\r\n\r\n560.233.486,54 \r\n\r\n8,517900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.418\r\n\r\n816,98\r\n\r\n341.941.149,64\r\n\r\n198.824.538,11 \r\n\r\n2,528900\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n112.110.529,61\r\n\r\n14.277.234,29 \r\n\r\n2,744100\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n44.872\r\n\r\n923,24\r\n\r\n69.096.071,90\r\n\r\n17.601.488,36 \r\n\r\n2,648900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.510\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n523.147.751,15\r\n\r\n230.703.260,76 \r\n\r\n7,921900\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,777789\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n17,797657\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n17,777789\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n17,797657\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,840692\r\n\r\n0,324559\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,008650\r\n\r\n1,248892\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,075051\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,016764\r\n\r\n0,115173\r\n\r\n0,458462\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11,884470\r\n\r\n0,542952\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000230\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000359\r\n\r\n0,038775\r\n\r\n12,600235\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,052251\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003582\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,030961\r\n\r\n0,042930\r\n\r\n0,280317\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,214721\r\n\r\n0,150672\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010320\r\n\r\n0,011300\r\n\r\n0,517109\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,433937\r\n\r\n0,078499\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008084\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,008041\r\n\r\n0,015528\r\n\r\n0,647647\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,081128\r\n\r\n0,064691\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,001754\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,028220\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,259074\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,134612\r\n\r\n0,153266\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,012783\r\n\r\n0,027813\r\n\r\n0,453503\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,954069\r\n\r\n0,132555\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,017482\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000628\r\n\r\n0,056158\r\n\r\n7,277262\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,075099\r\n\r\n0,112284\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023127\r\n\r\n0,076830\r\n\r\n0,355321\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,093723\r\n\r\n0,098609\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,006012\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022960\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,296998\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,441568\r\n\r\n0,323666\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000937\r\n\r\n0,071368\r\n\r\n4,924243\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,681252\r\n\r\n0,527990\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002160\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003470\r\n\r\n0,067875\r\n\r\n1,424845\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,060376\r\n\r\n0,027797\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002145\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,037694\r\n\r\n0,019270\r\n\r\n0,236062\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,236269\r\n\r\n0,094409\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000538\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013085\r\n\r\n0,012395\r\n\r\n0,426871\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,831804\r\n\r\n0,602472\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003044\r\n\r\n0,016933\r\n\r\n1,554128\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,339631\r\n\r\n0,296257\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001557\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006995\r\n\r\n0,021708\r\n\r\n0,729724\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,331311\r\n\r\n0,054148\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001014\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010477\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,508726\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023646\r\n\r\n0,020885\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005842\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,066326\r\n\r\n0,008542\r\n\r\n0,206267\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,785610\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,649076\r\n\r\n34,405686\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009030\r\n\r\n0,013542\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,040619\r\n\r\n0,021115\r\n\r\n0,194705\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,041662\r\n\r\n0,043169\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008640\r\n\r\n0,001047\r\n\r\n0,277329\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010843\r\n\r\n0,017939\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,006683\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013609\r\n\r\n0,006472\r\n\r\n0,228279\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011756\r\n\r\n0,017272\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004539\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020869\r\n\r\n0,008452\r\n\r\n0,198214\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,018382\r\n\r\n0,028129\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013576\r\n\r\n0,007647\r\n\r\n0,227294\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,107730\r\n\r\n0,124011\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001774\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003762\r\n\r\n0,008152\r\n\r\n0,494877\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004743\r\n\r\n0,009004\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000966\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029549\r\n\r\n0,008435\r\n\r\n0,182841\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,025206\r\n\r\n0,032992\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014448\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,218710\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,009930\r\n\r\n0,018501\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017615\r\n\r\n0,009462\r\n\r\n0,210830\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,010558\r\n\r\n0,021218\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,002747\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020044\r\n\r\n0,005847\r\n\r\n0,195859\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,055103\r\n\r\n0,050719\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001789\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007644\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,302745\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006156\r\n\r\n0,008677\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029212\r\n\r\n0,010052\r\n\r\n0,193698\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007040\r\n\r\n0,012527\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030413\r\n\r\n0,003797\r\n\r\n0,183038\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,318139\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,106480\r\n\r\n3,108419\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,505149\r\n\r\n0,176340\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,000900\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001535\r\n\r\n0,056280\r\n\r\n2,380437\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,104357\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,027892\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022703\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,343412\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010460\r\n\r\n0,004726\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040133\r\n\r\n0,009502\r\n\r\n0,238756\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,011832\r\n\r\n0,007696\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052731\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,234269\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,323522\r\n\r\n0,089853\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000211\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,024710\r\n\r\n2,704654\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,685013\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,004210\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004317\r\n\r\n0,050948\r\n\r\n0,951458\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026958\r\n\r\n0,014200\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019026\r\n\r\n0,006852\r\n\r\n0,308793\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,077680\r\n\r\n0,016432\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,014012\r\n\r\n0,006702\r\n\r\n0,367488\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,733694\r\n\r\n0,013337\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000115\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004220\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n0,932842\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,478665\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,226144\r\n\r\n8,462109\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,034419\r\n\r\n0,011702\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000691\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005925\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,253572\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,073794\r\n\r\n0,008074\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003148\r\n\r\n0,004967\r\n\r\n0,353518\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036607\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000164\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006889\r\n\r\n0,009155\r\n\r\n0,243752\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,020626\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013728\r\n\r\n0,007152\r\n\r\n0,203229\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007311\r\n\r\n0,004572\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002413\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008487\r\n\r\n0,004455\r\n\r\n0,224263\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,012552\r\n\r\n0,002255\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,023562\r\n\r\n0,013142\r\n\r\n0,195090\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,325094\r\n\r\n0,079091\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001190\r\n\r\n0,062483\r\n\r\n0,766053\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,604119\r\n\r\n0,116128\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001167\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000790\r\n\r\n0,043295\r\n\r\n1,036882\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,006842\r\n\r\n0,004261\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004334\r\n\r\n0,028335\r\n\r\n0,329086\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,022108\r\n\r\n0,009194\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001410\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009615\r\n\r\n0,030733\r\n\r\n0,241241\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007798\r\n\r\n0,003227\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,019933\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008249\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,242771\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,021966\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006630\r\n\r\n0,003502\r\n\r\n0,242565\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,221417\r\n\r\n0,068759\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001295\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001587\r\n\r\n0,030320\r\n\r\n0,591410\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005345\r\n\r\n0,004290\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,013685\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005866\r\n\r\n0,004840\r\n\r\n0,269202\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,399998\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,249036\r\n\r\n5,192634\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,378767\r\n\r\n0,064373\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,006786\r\n\r\n0,047710\r\n\r\n0,705012\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,179586\r\n\r\n0,019860\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017661\r\n\r\n0,064530\r\n\r\n0,392742\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,405481\r\n\r\n0,015383\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,010900\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008472\r\n\r\n0,043318\r\n\r\n0,598636\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,665749\r\n\r\n0,110203\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004477\r\n\r\n0,026138\r\n\r\n0,969769\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,160049\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004078\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,014196\r\n\r\n0,041075\r\n\r\n0,414362\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,015429\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,006047\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,098363\r\n\r\n0,037588\r\n\r\n0,267912\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,061590\r\n\r\n0,027938\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000715\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021881\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,308132\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,267343\r\n\r\n0,077688\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001600\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009826\r\n\r\n0,024870\r\n\r\n0,510384\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,108890\r\n\r\n0,051644\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000914\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017165\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,367821\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,371372\r\n\r\n0,044460\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001532\r\n\r\n0,032098\r\n\r\n2,604540\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,011160\r\n\r\n0,010600\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,008479\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019641\r\n\r\n0,095213\r\n\r\n0,404131\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,625416\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,478125\r\n\r\n7,543441\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,118181\r\n\r\n0,031361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,000633\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012684\r\n\r\n0,010507\r\n\r\n0,343942\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,269360\r\n\r\n0,057365\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002249\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007292\r\n\r\n0,040120\r\n\r\n0,541816\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,106853\r\n\r\n0,010436\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000407\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002562\r\n\r\n0,045275\r\n\r\n1,287295\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,046199\r\n\r\n0,008204\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044639\r\n\r\n0,008310\r\n\r\n0,206762\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,531193\r\n\r\n0,009276\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004836\r\n\r\n0,032368\r\n\r\n0,735122\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,753747\r\n\r\n0,006879\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000468\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003843\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,882956\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010078\r\n\r\n0,004620\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007059\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053453\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,210827\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,825136\r\n\r\n0,043763\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001457\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n2,148465\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013196\r\n\r\n0,005875\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,025652\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021147\r\n\r\n0,108073\r\n\r\n0,381897\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007069\r\n\r\n0,003023\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008984\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037742\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,233553\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,113886\r\n\r\n0,022876\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009171\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,419302\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,397972\r\n\r\n0,088322\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002711\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001174\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n2,633507\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,192870\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,360274\r\n\r\n10,025444\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,051960\r\n\r\n0,010626\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002361\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032530\r\n\r\n0,017968\r\n\r\n0,228691\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,027718\r\n\r\n0,007852\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000697\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,050076\r\n\r\n0,010065\r\n\r\n0,209398\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019335\r\n\r\n0,010997\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002908\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,051112\r\n\r\n0,008570\r\n\r\n0,210125\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,013021\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060461\r\n\r\n0,006585\r\n\r\n0,209821\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,020866\r\n\r\n0,023876\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011212\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029982\r\n\r\n0,042233\r\n\r\n0,265873\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,088589\r\n\r\n0,037787\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,002911\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012347\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,331278\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,027577\r\n\r\n0,026608\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,008993\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025979\r\n\r\n0,013120\r\n\r\n0,243549\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,079955\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000669\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,014856\r\n\r\n0,066350\r\n\r\n0,350296\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,349855\r\n\r\n0,070382\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,001000\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005447\r\n\r\n0,023678\r\n\r\n0,592898\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,042704\r\n\r\n0,030522\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008050\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017210\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,281799\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,721580\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,212948\r\n\r\n2,923728\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9,461559\r\n\r\n0,027539\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,001359\r\n\r\n0,063223\r\n\r\n9,698877\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030019\r\n\r\n0,006780\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,007272\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,159047\r\n\r\n0,068603\r\n\r\n0,360171\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,208355\r\n\r\n0,007381\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,003635\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,039594\r\n\r\n0,066223\r\n\r\n0,481834\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,699933\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198049\r\n\r\n10,540882\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2559761"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2559772": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2024, RAFAEL CARVALHO FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 5109320-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000299/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA NUNES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5145301-0, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Henrique Pereira da Costa Vieira, ID Funcional nº 5115779-9. Processo nº SEI-260005/004346/2024.\r\n\r\nEXONERAR CELSO DE SOUZA MOTE, ID FUNCIONAL Nº 51389029, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001260/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51407922, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Celso de Souza Mote, ID Funcional nº 51389029. Processo nº SEI-310001/001261/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DO AMARAL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5116323-3, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcelo Alves Monfort de Mello, ID Funcional nº 5074235-3. Processo nº SEI-050001/000237/2024. \r\n\r\nId: 2559772"
                    ],
                    "2559768": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-310001/000540/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, co mo se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL \r\n\r\nTitular: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA, designado pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nSuplente: RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH \r\n\r\nSuplente: RENATA MOREIRA SALES, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB \r\n\r\nTitular: CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, designado pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nSuplente: JORGE EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA, designado pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação dos Conselheiros e Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ\r\n\r\nSuplente: CARLA GUACIARA ROCHA PESSOA DE ARAÚJO SANTOS, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos da Lei nº 1.697, de 22.08.1990, alterada pela Lei nº 2.422, de 17.08.1995 e dos Decretos nº 40.706, de 10/04/2007, 41.324 de 28/05/2008 e 42.690 de 09/11/2010, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nTitular: DRA. ANA CAROLINA LEMOS DE MEDEIROS CALDAS, em substituição e completando o mandato conferido a Marcus Vinicius de Almeida Braga, designado pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado em D.O de 28.11.2023\r\n\r\nSuplente: CLAUDIA OTILIA CAETANO DA SILVA em substituição e completando o mandato conferido a Raissa Maria dos Santos Celles, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado em D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSuplente: THAIS RITIERI SILVA DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Renata Moreira Sales, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB \r\n\r\nTitular: JORGE EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a Cleber Bittencourt da Silva, designado pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nSuplente: FLÁVIO DO NASCIMENTO BARRADAS DE OLIVEIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a Jorge Eduardo Lourenço de Oliveira, designado pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023. \r\n\r\nREPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: ALINE FERREIRA BATISTA, em substituição e completando o mandato conferido a Carla Guaciara Rocha Pessoa de Araújo Santos, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260009/000166/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 12 do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, aprovado pelo Decreto nº 30.672, de 18.02.2002, alterado pelo Decreto nº 31.564, de 22.7.2002, o Conselho Curador da UENF, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI:\r\n\r\nTitular: KRISTINA BOUSKELA-SVJENSJÖ, ID n° 5091685-8;\r\n\r\nSuplente: MARIA SIMONE FREITAS DE SOUZA, ID n° 51159350.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ:\r\n\r\nTitular: GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, ID n° 5102279-6;\r\n\r\nSuplente: VINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA, ID n° 5036342-5.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG:\r\n\r\nTitular: RAFAEL VENTURA DE ABREU, ID n° 5007757-0;\r\n\r\nSuplente: VINÍCIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS, ID n° 4263892-5 \r\n\r\nId: 2559768"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2559769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001055/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 912, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nilópolis, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2559769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2559773": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FEITOSA DO CARMO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alejandro Henrique de Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 51440768. Processo nº SEI-150001/004310/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2024, LUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 24149071, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004359/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ DANIEL PEREIRA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 41896572, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/052221/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2024, ALEXANDRE KOCHEM MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5119482-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/050647/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482495, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Walace Moreira Barros, ID Funcional nº 5130506-2. Processo nº SEI-150016/051507/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DOMINGUES EURICO, ID FUNCIONAL Nº 5087571-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edgard da Conceição Soares, ID Funcional nº 51482495. Processo nº SEI-150016/051507/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482495, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/051507/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOELTON BEZERRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5141885-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000153/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, CAIO CEZAR SOTÉRO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51426730, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, RODRIGO DA COSTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51244691, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo da Costa Lopes, ID Funcional nº 51244691. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073161-0, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo França Viana, ID Funcional nº 5140973-9. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, CARLOS EDUARDO FRANÇA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5140973-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, ANTÔNIO CARLOS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5142581-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, LUIZ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139998-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, ROSANA DOS SANTOS ROSSI, ID FUNCIONAL Nº 5141872-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARINA ANDRADE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rosana dos Santos Rossi, ID Funcional nº 5141872-0. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4386415-5, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Antônio Moreira da Silva, ID Funcional nº5139998-9. Processo nº SEI-420001/000898/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Laylla Ripardo Rodrigues, ID Funcional nº 51457598. Processo nº SEI-040014/018497/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DINIZ RAINHA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Brenda Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5140566-0. Processo nº SEI-030001/025197/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARTINS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roseli da Costa Coelho, ID Funcional nº 3927107-2. Processo nº SEI-030001/025999/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2024, LUIZ ANTONIO ANELLI FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4386415-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-420001/000898/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que nomeou ANNA CAROLINA BARROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rebeka Siqueira Terra, ID Funcional nº 5099875-7. Processo nº SEI-030002/003449/2024.\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA ALVES OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruno Neves Marques, ID Funcional nº 5115718-7. Processo nº SEI-260001/000185/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que exonerou DANIEL FARIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5129204-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que exonerou ROSILANE ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5128191-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2024, ALINE PACHECO DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5033787-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2024, MARCELO DANILO DA SILVA BOGALHÃO, ID FUNCIONAL Nº 5138582-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que exonerou GISELLE DE SÁ MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 4347788-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2024, CLARISSE DUARTE DA ROCHA FERREIRA ALVES LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139256-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que exonerou RICARDO AUGUSTO CALÇADO, ID FUNCIONAL Nº 5138981-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que exonerou FELIPE BELLA, ID FUNCIONAL N° 5099859-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2024, publicado no D.O. de 05/04/2024, que exonerou KELLY CRISTINA SARAIVA BISPO, ID FUNCIONAL Nº 5115423-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2024, GABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133463-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000698/2024.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA DE SOUZA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5115518-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004440/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REBECA DE ANDRADE ROMERO, ID FUNCIONAL Nº 51004500, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004440/2024.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DE SOUZA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5115518-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rebeca de Andrade Romero, ID Funcional nº 51004500. Processo nº SEI-070002/004440/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2024, MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 5145055-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Elaboração de Orçamentos e Projetos de Engenharia, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003892/2024.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL LANDIM ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 5115513-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005133/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2024, JOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2148115-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004832/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2024, LIS VIANNA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5148842-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004886/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENAN OLIVEIRA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento, Orçamento e Controle, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ângela Mendes da Costa, ID Funcional nº 4317049-8. Processo nº SEI-180005/000374/2024.\r\n\r\nNOMEAR CELSO DE SOUZA MOTE, ID FUNCIONAL Nº 51389029, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jefferson Vieira de Oliveira, ID Funcional nº 51407922. Processo nº SEI-310001/001260/2024.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51407922, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001261/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, LUIZ FELIPE DO AMARAL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5116323-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000236/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50370391, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Selvani Santana, ID Funcional nº 5116216-4. Processo nº SEI-050001/000235/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA BASSO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.016, de 26/03/2024. Processo nº SEI-430002/000484/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALBERNAZ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Nicole Martins Leal, ID Funcional nº 5115870-1. Processo nº SEI-330001/000625/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE KOCHEM MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5119482-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Caio César Silva Ribeiro, ID Funcional nº 5120583-1. Processo nº SEI-330001/000631/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AGENOR DE ARAÚJO FURTADO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Jonathan Viana dos Santos, ID Funcional nº 5144629-4. Processo nº SEI-330005/000294/2024. \r\n\r\nNOMEAR CAMILA CHAVES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Lícia Lima Guedes, ID Funcional nº 5146767-4. Processo nº SEI-510001/000391/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nATO DE 04/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 120002/000521/2024, fica retificado para RENAN ELIAS MELO VELOSO GALLEGO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-160001/000057/2024, fica retificado para 5146536-1, o ID Funcional do servidor ALCEBIADES DO COUTO REIS FILHO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2559773"
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MARILENE MARIANO, ID Funcional 50164074, Professor Docente I - 18h, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Professor Docente I - 30h, vínculo 2, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000593/2011 - MARIA DE FÁTIMA NAZARENA DA SILVA COSTA, ID Funcional 41825969, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor, matrícula 74402 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri-PREVI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200600/2007 - ALEXANDRE DE MORAES VILLELA, ID Funcional 41902505, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.536-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004686/2023 - LUCIANO VAZ DE MELO, ID Funcional 51454114, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 225010 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004020/2023 - ELIENE REGINA PROENÇA SANTANA, ID Funcional 34570233, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 95181 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004120/2022 - MARIA APARECIDA DA COSTA, ID Funcional 33491259, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 691025 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/687/2014 - EDUARDO PIMENTEL AFFONSO, ID Funcional 44251602, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3778/2017 - GILDA JACINTO DE MELO, ID Funcional 38258625, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 199.751-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002724/2023 - DEISE KELLER CAVALCANTE, ID Funcional 33327530, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104191/2018 - JOSE MESSIAS SOARES PINTO, ID Funcional 39472272, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 071891 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014313/2024 - ROBERTO ALVES SIMÕES, ID Funcional 39263576, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 217.266-6 (Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - SME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018086/2024 - MARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA, ID Funcional 34008381, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A II-I, matrícula 38300 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005337/2023 - RODRIGO MENDES COIMBRA, ID Funcional 51467712, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 9960976 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007457/2023 - ANDRÉA CHAGAS MENDONÇA, ID Funcional 50262530, Professor Docente I - 30h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 91691 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003413/2024 - PATRICIA VIANA CAMPOS, ID Funcional 50367544, Assistente Social, vínculo 1 (DEGASE/SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 245.514-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-E-08/600088/2009 - ALESSANDRA SILVARES DE ALMEIDA, ID Funcional 42156009, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Ginecologia Obstetrícia, matrícula 225.828-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006283/2023 - RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 51477823, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor de Educação Infantil, matrícula 334.256-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Professor II, matrícula 7126659 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007253/2024 - DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional 50132563, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula *****97 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de \r\n\r\nMacacu).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2559656"
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Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 792\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000679/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme o artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 802\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000464/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 870\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029807/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme o artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 872\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000528/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 900\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000343/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2559505"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 151 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, Decreto nº48.778 de 30 de outubro de 2023, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros: \r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID. Funcional nº 5146759-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6;\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional 2844785-9;\r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional 5129726-4.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: \r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional 5098590-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID. Funcional nº 5146759-3;\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional nº 2844785-9;\r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nMaria Teresa Curi Nascimento, ID. Funcional nº 5146759-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante, ID. Funcional nº 5098590-6;\r\n\r\nCarlos Alberto Leite Charles, ID. Funcional 2844785-9;\r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional 5129726-4.\r\n\r\nArt. 2º - O agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelo servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID. Funcional nº 5129726-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 10 de abril de 2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2559569"
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                        "2559570": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 02/ 2022, celebrado entre o IRM com empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLARO S/A, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000236/2021.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 08/ 2022, celebrado entre o IRM com empresa CS BRASIL FROTAS S.A, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000067/2022.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 09/ 2022, celebrado entre o IRM com empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, ,no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000086/2022.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 10/ 2022, celebrado entre o IRM com empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000111/2022.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 14/ 2022, celebrado entre o IRM com empresa WEBTRIP AGÊNCIA E TURISMO EIRELLI, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI120228/000133/2022.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/003/2023, celebrado entre o IRM com empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000087/2022.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/007/2023, celebrado entre o IRM com empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional n º5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000201/2023.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/008/2023, celebrado entre o IRM com empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000109/2023.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/010/2023, celebrado entre o IRM com empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000147/2023.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/011/2023, celebrado entre o IRM com empresa Academia Brasileira de Letras - ABL, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000258/2023.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/12/2023, celebrado entre o IRM com empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA , ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: LUCAS HENRIQUE EIRAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5137530-3, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000077/2022.\r\n\r\nId: 2559570"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 03/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, GESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID. Funcional nº 4407222-8, FISCAL ADMINISTRATIVO: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID. Funcional nº 5118582-2, FISCAL SETORIAL: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL TÉCNICO: WILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID. Funcional nº 5117554-1, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150005/000011/2024.\r\n\r\nId: 2559568"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 52 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 002/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN NIAS NOBRE, ID Funcional nº 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7; JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5097295-2 em substituição ao servidor LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIM DA SILVA, ID Funcional 5142674-9 e FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1, ID Funcional nº 5116095-1; GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 em substituição ao servidor JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional 5080033-7 e VITOR SCHMITT MOREIRA, ID Funcional nº 2448707-4.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2559374"
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                    "2559393": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 53 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 049/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN NIAS NOBRE, ID Funcional nº 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 e JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5097295-2, em substituição ao servidor LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIM DA SILVA, ID Funcional nº 5142674-9 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 em substituição ao servidor JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional nº 5080033-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2559393"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 54 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000376/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000376/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 055/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN NIAS NOBRE, ID Funcional nº 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7; LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1 e JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5097295-2, em substituição ao servidor LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIM DA SILVA, ID Funcional 5142674-9 sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional 5080033-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2559389"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 55 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- SEI-420001/002545/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002545/2022, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 002/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGESTOR ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7, EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5097295-2, em substituição à servidora ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional 5129610-1, GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 e LUIZ CESAR FERRO DA SILVA, ID Funcional nº 5111715-0 em substituição à servidora CLARA VILLAR RIBEIRO, ID Funcional 5122640-5, pelo Programa RJ PARA TODOS, sob a presidência dos primeiros de cada Operação/Programa.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente e ELIANE ARAUJO DA SILVA, ID Funcional nº 5084503-9 em substituição à servidora TATIANE DA FONSECA CESAR, ID Funcional 5105814-6, pelo Programa RJ PARA TODOS.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2559386"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 56 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001412/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001412/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 008/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa BRS SUP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCOS CAMPOS JUNIOR, ID Funcional nº 5084845-3; JOIL LADISLAU FERREIRA, ID Funcional nº 5024776-0 e NELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 5030705-3, pela Operação Segurança Presente, FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; BEATRIZ MARCHI ORCHA SOARES, ID Funcional nº 5124340-7 e LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 1680665-4, pela Operação Lei Seca e JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ID Funcional nº 5097295-2, GISELE MARIA RODRIGUES ROCHA, ID Funcional nº 5122691-0 em substituição à servidora MERILEN SÁ MONTEIRO DIAS, ID Funcional 4456453-8 e ELOANA FEITOSA PATRIOTA, ID Funcional nº 5129610-1 em substituição à servidora RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 5142158-5 pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência dos primeiros de cada Operação e/ou Programa.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ROBSON SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5106979-2, pela Operação Segurança Presente, GUILHERME ALVARO NUNES, ID Funcional nº 5117480-4, TAMIE ALVES DA COSTA CASCARDO, ID Funcional nº 5.127.110-9, ANDERSON MORAES PEREIRA, ID Funcional nº 0.593.975-5, pela Operação Lei Seca e GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 em substituição ao servidor JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional 5080033-7, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2559381"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 57 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/001422/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001422/2021, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 064/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN NIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1 e VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7, pela Operação Segurança Presente e ADM; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional n° 4185515-9; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8 e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8, pela Operação Lei Seca; GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 em substituição ao servidor LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIM DA SILVA, ID Funcional 5142674-9 e JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5097295-2, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional 5080033-7, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5 e EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e ADM; GUILHERME ALVARO NUNES, ID Funcional nº 5.117.480-4; TAMIE ALVES DA COSTA CASCARDO, ID Funcional n° 5127110-9 e RICARDO RIBEIRO BALDANZA, ID Funcional nº 2.449.226-4, ID Funcional n° 2447488-6, pela Operação Lei Seca e ELIANE ARAÚJO DA SILVA, ID Funcional 5084503-9 em substituição ao servidor MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional 5140828-7, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2559396"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 59 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/002124/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000575/2022, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 004/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ:\r\n\r\nGESTOR: Érica Gomes de Abreu, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Nildo Machado Coelho Filho, ID Funcional nº 4274685-0; Milton Alexandre De Amorim - ID Funcional nº 2344634-0 e Daniele de Castro Souza e Lima - ID Funcional nº 5119131-8.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Marcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2559671"
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                    "2559369": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000458/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 8.198,19 (oito mil cento e noventa e oito reais e dezenove centavos) , referente à cessão da servidora ANDREA GAMBERALI, Id. Funcional n° 51442159, tendo como credor a Prefeitura Municipal de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2559369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2559647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000942/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 06/2024/SEPLAG/ASSJUR-FMA, a conversão em pecúnia de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de licença prêmio não usufruída, referentes aos períodos aquisitivos de 31/05/1997 a 29/05/2002; 30/05/2002 a 28/05/2007; 29/05/2007 a 26/05/2012; 27/05/2012 a 25/05/2017 e 26/05/2017 a 24/05/2022, em favor da servidora Elizabeth Galhardo Marques, identidade funcional n.º 8678138, que foi detentora do cargo efetivo de Psicóloga e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 10/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 177.124,80 (cento e setenta e sete mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2559647"
                    ],
                    "2559516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001206/2024- AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente, Sr. Roberto Carlos de Sousa.\r\n\r\nId: 2559516"
                    ],
                    "2559666": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000303/2024- Considerando a Instauração do Procedimento Administrativo com a nomeação da Comissão de Sindicância, através do \"Ato do Secretário de 16/02/2024\", publicado no D.O em 23 de fevereiro de 2024, para apuração das ocorrências constantes no processo SEI-420001/000303/2024. Considerando a solicitação e justificativa contidas no Pedido de Dilação de prazo (índex 71768733) do Presidente de Sindicância, Senhor Fabio Paiva Teixeira, AUTORIZO a prorrogação do prazo por até 8 (oito) dias corridos a contar do fim do prazo concedido no ato de instauração da presente sindicância, em conformidade com o art. 13, do Manual do Sindicante, do Decreto 7.526 de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2559666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2559560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 419 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, pelo art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-68036926), presente no processo administrativo n° SEI-040002/000197/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 51456370, na qualidade de Integrante Demandante/Técnico e a servidora ISABELLA REGINA GIL, ID. Funcional nº 5137496-0, na qualidade de Integrante Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 DE 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, de tenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2559560"
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                    "2559582": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos 26/dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 14/horas e 45 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 02, localizada no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a/Reunião do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, em sessão ordinária, em formato híbrido, sob a Presidência do Subsecretário Geral, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Subsecretário de Administração; o Sr. GABRIEL MAC-DOWEL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sr. THOMPSON LEMOS, Subsecretário de Política Fiscal e Relações Institucionais; o Sr. BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, Subsecretário do Tesouro (remotamente). Registradas as presenças do Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista em Finanças Públicas; Sr. DIEGO CARVALHO SANTANA; Analista da Fazenda Estadual; Sr. ANDRÉ DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual (remotamente); Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. CLAUDIA PACHECO LEÃO, Assessora de Gestão de Projetos da Receita de Estado e Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) Apresentação do Relatório de Gestão de 2023 e posterior manifestação; (2) Apresentação da proposta do Plano Anual de Aplicação Final de 2024 (PAP Final 2024) para apreciação do ilustre comitê. Em relação primeiro ponto da reunião, foram solicitados esclarecimentos no que tange aos valores das Receitas Orçamentárias e das Despesas Pagas de 2023. O Presidente, Sr. Gustavo Alves Tillmann, sugeriu a inclusão na apresentação de um gráfico representativo da evolução da Execução Orçamentária ao longo dos últimos 5 anos, para que os membros do colegiado possam ter uma ideia de histórico e tendência. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o Relatório de Gestão do FAF no exercício de 2023 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Às 15 horas e 5 minutos iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP final de 2024. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites mais restritivos consignados na Lei Orçamentária de 2024. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos, um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos, e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na LOA-2024. Após as discussões sobre o tema, a unanimidade dos participantes manifestou no sentido de que o PAP Final 2024 se encontra adequado para ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 45 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. \r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGESTOR DO FAF\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretária de Tesouro\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWEL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2559582"
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                    "2559583": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, às 14 horas e 30 minutos, realizou-se na sala de reuniões nº 01, localizada no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, Avenida Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária(FAF), em sessão ordinária, com formato híbrido, sob a Presidência do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LEONARDO LOBO PIRES; com a participação do Sr. LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, Gestor do Fundo de Administração Fazendária como apresentador, e, na qualidade de membros do colegiado, o Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita; o Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista em Finanças Públicas; o Sr. ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual; o Sr. ANDRÉ DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual (remotamente). Registradas as presenças do Sr. DIEGO CARVALHO SANTANA; Analista da Fazenda Estadual; Sr. ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual (remotamente); Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN, Subsecretário-Geral de Fazenda e presidente do Comitê de Gestão do FAF, Sr. JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração e da Sra. DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual - Assessora do FAF. Inicialmente, o Gestor do FAF leu a ordem do dia: (1) Apresentação do Relatório de Gestão de 2023; (2) Apresentação do Plano Anual de Aplicação Final de 2024 (PAP Final 2024). Em relação ao primeiro ponto, foi apresentado o Relatório, as principais atividades e resultados de 2023. Após discussões sobre mérito e formato, foram feitas algumas considerações para ajustes na versão final do documento. Nada mais acrescentado sobre esse tópico, a unanimidade dos conselheiros aprovou o Relatório de Gestão do FAF para exercício de 2023. Às 14 horas e 50 minutos iniciou-se o segundo ponto da reunião, cujo objetivo foi apresentar o PAP final de 2024. O Gestor do FAF informou sobre a dinâmica de construção do Plano e a necessidade de adequação do orçamento de aplicação aos limites mais restritivos consignados na Lei Orçamentária de 2024. Esclareceu-se que as iniciativas foram separadas em dois grupos, um de projetos já iniciados e que, por isso, tiveram seus orçamentos previstos integralmente comprometidos, e os que ainda não foram iniciados, sem contratos assinados, que absorveram um corte linear para acomodar a previsão de investimentos no ano ao espaço orçamentário previsto na LOA-2024. Após as apresentações e esclarecimentos sobre o tema, a unanimidade dos conselheiros aprovou o PAP Final 2024. O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às 15 horas e 18 minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo das Neves Corrêa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. \r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA BARBOSA (SUPLENTE)\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\n\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2559583"
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                    "2559633": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 361 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRADUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PRIORIDADE DE PROCESSOS PARA EFEITO DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTENCIOSO FISCAL, NO ÂMBITO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/005337/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tramitação de processos administrativo-tributários, no âmbito do contencioso administrativo da Junta de Revisão Fiscal, atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos na classificação estabelecida nesta portaria, em conformidade com o disposto no art. 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo serão graduados, a partir da instauração da fase litigiosa do processo, em escala de prioridade de tramitação, considerando o valor e a probabilidade de recuperação do crédito.\r\n\r\nArt. 3º - A probabilidade de recuperação do crédito será aferida a partir do cotejo de critérios objetivos, que considerarão a idade do processo, o tipo da infração cometida e a situação cadastral do contribuinte.\r\n\r\nArt. 4º - Os critérios estabelecidos serão aplicados para graduar e classificar os processos em baixa, média, alta e altíssima prioridade de tramitação, sem prejuízo da tramitação dos processos em que haja ordem de preferência estabelecida por norma legal.\r\n\r\nArt. 5º - A classificação do grau de prioridade será realizada preliminarmente observando aspecto econômico do processo da seguinte forma:\r\n\r\nI - considerar-se-á de baixa prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja inferior a 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - considerar-se-á de média prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 200.000 e inferior a 500.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - considerar-se-á de alta prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 500.000 UFIR-RJ e inferior a 1.000.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - considerar-se-á de altíssima prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 1.000.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - No caso do processo admitido para julgamento cujo valor total original seja igual ou superior a 2.000.000 UFIR-RJ, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal será informado antes da distribuição e após verificada a subsunção com os demais critérios estabelecidos promoverá a tramitação sob máxima prioridade, com vistas ao julgamento definitivo.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo observarão a classificação de prioridade de tramitação estabelecida no art. 4º, desde que tenham sido admitidos nos últimos 05 anos e os impugnantes possuam situação cadastral de inscrição que não seja de impedida, baixada ou cancelada, bem como que sejam originados de fatos geradores da obrigação principal ou de infração à obrigação acessória vinculada à principal.\r\n\r\nArt. 8º - No caso do processo admitido para julgamento, que não atenda ao critério da situação cadastral, considerar-se-á para efeito de classificação como sendo de baixa prioridade.\r\n\r\nArt. 9º - No caso do processo admitido para julgamento, conforme as classes de valores fixadas no art. 5º, que atenda concomitantemente ao menos um dos outros critérios remanescentes, infração cometida ou idade do processo, será rebaixada a graduação do processo para um nível abaixo ao que seria observado pelo atendimento dos três critérios estabelecidos.\r\n\r\nArt. 10 - Em caso do processo admitido para julgamento, ser reclassificado para baixa prioridade, por não atendimento dos critérios estabelecidos, em que o valor total original tivesse indicação conforme art. 5º, incisos III e IV, de alta ou altíssima prioridade, o Presidente da Junta será informado por meio de relatório mensal.\r\n\r\nArt. 11 - Independentemente da graduação a que alude o inciso III do art. 5º serão considerados de alta prioridade, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - processos relativos a impugnações à decisão de desenquadramento de Tratamento Tributário Especial (TTE);\r\n\r\nII - processos relativos a impugnações a lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos;\r\n\r\nIII - processos físicos.\r\n\r\nArt. 12 - Independentemente da graduação a que alude o art. 6º serão considerados de altíssima prioridade os processos:\r\n\r\nI - Em que figurem, como parte ou interveniente, em qualquer instância:\r\n\r\na) pessoa física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nb) pessoa portadora de deficiência, física ou mental;\r\n\r\nc) pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;\r\n\r\nII - Que contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses do inciso I do caput deste artigo, a pessoa interessada na tramitação prioritária, juntando prova de sua condição, deverá requerê-la ao Presidente do órgão julgador, a quem caberá decidir, determinando a priorização, caso acolha o requerimento, ou, caso não o acolha, indeferindo-o de forma justificada e fundamentada, em relação ao qual não caberá recurso administrativo.\r\n\r\nArt. 13 - Determinado o grau de prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.\r\n\r\nArt.14 - Na distribuição ordinária observar-se-á a distribuição concomitante de processos que guardem conexão ou continência ou similitude da matéria, ainda que não se enquadrem nos critérios de prioridade e preferência.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 25 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2559633"
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Processo nº SEI-040150/001856/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA REGINA DE OLIVEIRA MELO, na qualidade de COMPANHEIRO (A) do (a) ex-segurado (a) ADEMIR CAHET, matrícula 50243344, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.237,68, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2022. Processo nº SEI-040150/001497/2022.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZA CHRISTINA DA CUNHA BASTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do (a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ MATOS URURAHY, matrícula 0002885-2, cargo de AGENTE PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.431,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2018. Processos nº SEI-PD-04/153.51/2018 e SEI-040161/007118/2021\r\n\r\nCONCEDE a SUELI FREITAS DE CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VALDIR ALVES DE CASTRO, matrícula 140544-8, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2018 Processos n°s. SEI-PD-04/147.67/2018 e SEI-040161/003662/2020\r\n\r\nCONCEDE a DINAH DE MENEZES LEMOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JAIR DUARTE LEMOS, matrícula 00-0010757-3, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.066,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/11/2021. Processo n° SEI-040150/000014/2022. \r\n\r\nCONCEDE a VERA ALICE ANTUNES FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ ANTONIO FERREIRA, matrícula 1427-4, cargo de AJUSTADOR do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.031,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/02/2018. Processos n°s. SEI-PD-04/139-47/2018 e SEI-040161/006835/2021\r\n\r\nCONCEDE a LENICE PACHECO BARROS DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GILMAR ROSA DA COSTA, matrícula 00-0176202-0, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 5.514,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2021 Processo n° º SEI-040150/000005/2022. \r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIANA DE MORAES GUEDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURICIO JOSE GUEDES, matrícula 0056089-6, cargo de AGENTE OP DE TRÂNSITO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.433,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2017. Processos n°s. SEI-040161/009239/2021 e SEI-PD-04/143.268/2017.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA DUTRA CARRILHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AGOSTINHO GOMES CARRILHO, matrícula 565176, cargo de TRABALHADOR QUADRO SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.448,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2019. Processos n.ºs. SEI-040161/012008/2020 e SEI-PD-04/147.74/2019.\r\n\r\nCONCEDE a PAOLA MOREIRA LOBO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO, matrícula 293038-6, cargo de TÉCNICO DE PALCO do(a) FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.185,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2017. Processos n.ºs SEI-PD-04/138.220/2017 e SEI-040161/011194/2021\r\n\r\nCONCEDE a CILENE COSTA VILAS PEREZ, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ARMANDO CELSO DE MORAES, matrícula 00-0111521-1, cargo de do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.602,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-040150/000215/2022.\r\n\r\nCONCEDE a RAIMUNDA DE SOUSA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL DE SOUZA PINTO, matrícula 2014777, cargo de ESPEC LEG NIV - 2 do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.909,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2022. Processo nº SEI-040150/000061/2023.\r\n\r\nCONCEDE a RITA MARIA FERREIRA VIANNA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMAUCY FERREIRA VIANNA, matrícula 44065, cargo de PROCURADOR DO ESTADO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 56.758,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/01/2022. Processo nº SEI-040150/000118/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELDO TEIXEIRA DE ABREU, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA HILDA FENETE DE ABREU, matrícula 00-0278543-4, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 976,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/06/2022. Processo nº SEI-040150/001100/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SILVIA GUIMARAES DE SALES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURICIO GONCALVES DE SALES, matrícula 00-0000943-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAUDE L 7946 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.392,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2021. Processo nº SEI-040150/000340/2022\r\n\r\nId: 2559672"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIANO DE SOUZA FERREIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SONIA DE LIMA FERREIRA, matrícula 241373-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.511/2019 e processo nº SEI-040161/003596/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JANETI MARCOS DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL ROCHA, matrícula 1435965, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.206,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/05/2019. Processo nº SEI- PD-04/139.93/2019 e processo nº SEI-040161/005169/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LENIRA ROCHA DELGADO GODINHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RENATO GODINHO, matrícula 9814-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 20.292,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.15/2019 e processo nº SEI-040161/005070/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ALZIRA ALVES NOGUEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDYR NOGUEIRA, matrícula 10967933, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.837,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.7/2018 e processo nº SEI-040161/009138/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ROSANA BAZZO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex_segurado(a) IVAN FONSECA DA SILVA, matrícula 200040730, cargo de ANALISTA AREA CONTROLE EXTERNO 2 2500 do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 46.088,61, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2022. Processo nº SEI-040150/001841/2022.\r\n\r\nCONCEDO a GILDA MARIA DE CASTRO NEVES KASTRUP, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) IVAN FONSECA DA SILVA, matrícula 200040730, cargo de ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 22500 do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 19.752,26, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2022. Processo nº SEI-040150/001841/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ELISABETE RUFINO LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAUL ROBSON MENDONÇA LIMA, matrícula 00-01914324, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.001,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2022. Processo nº SEI-040150/001966/2022.\r\n\r\nCONCEDO a CICERA MARIA DA CONCEIÇÃO DIONIZIO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ALÍPIO SIMAS DE SOUZA, matrícula 1665- 9, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 24.598,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/01/2022. Processo nº SEI-040150/000255/2022.\r\n\r\nCONCEDO a MARLY DA LUZ FERREIRA PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO BARBOZA FERREIRA PINTO, matrícula 00-0137428-9, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.740,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.91/2018.\r\n\r\nCONCEDO a JANIR LAGE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO JOSÉ DA SILVA, matrícula 10/90737, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.194,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2022. Processo nº SEI-040150/000662/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ANA PAULA GUERRA DO NASCIMENTO RAMOS SOUSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RADAMÉS JENDIRÓBA, matrícula 0104129-2, cargo de AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.788,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2023. Processo nº SEI-040150/001451/2023 e processo nº SEI-040150/001452/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA LUCIA PINTO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO BISTRATTIN, matrícula 200232732, cargo de AUX ADMINISTRATIVO 1° CATEGORIA do(a) TCE, a pensão por morte, no valor de R$ 23.046,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/02/2023. Processo nº SEI-040150/000264/2023.\r\n\r\nId: 2559567"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 156 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, INTERINO, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo administrativo nº SEI-220001/000193/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza a observância ao princípio da eficiência dentre outros, nos termos de seu art. 37, caput;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência visa à racionalização da máquina administrativa, por meio de produtividade, agilidade, presteza e economia;\r\n\r\n- que se faz necessária a fixação de critérios de atuação conjunta para estabelecer atribuições, responsabilidades e fluxos de procedimentos; e\r\n\r\n- que o Decreto Estadual n° 48.327, de 13 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ de 23 de janeiro de 2023, alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI para SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS e criou, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, nos termos do Decreto Estadual n° 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS com a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam compartilhadas as unidades administrativas a seguir listadas, igualmente entre a SEDEICS e a SEENEMAR:\r\n\r\nI - Assessoria Legislativa - ASSLEG;\r\n\r\nII - Assessoria Contábil;\r\n\r\nIII - Serviços de Copa e Cozinha.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 119 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 e a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 130 DE 05 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar Interino\r\n\r\nId: 2559679"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2559438": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 5484\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024) n° 10.071 de 19 de julho de 2023, com a Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024/2027 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, vigentes no Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 46.473, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, mediante descentralização de recursos orçamentários; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo SEI-350060/000954/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do ginásio esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no complexo do COE - Comando de Operações Especiais, localizado na Av. Almirante Frontin, nº 628, no bairro de Ramos, no município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua Publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV: PARA: Executante: - 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou\r\n\r\n06.122.0478.5359 (L5) - Padronização Arquitetônica da Polícia Militar\r\n\r\nNatureza de Despesa:\r\n\r\n4.4.90 - Despesa de Capital\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n1.759.103 - FISED\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2559438"
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                    "2559376": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5567 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/000140/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica (m) designado (s), a contar de 23 de janeiro de 2024, o(s) servidor(es): 1º SGT PM 65.598 HEDIO CARLOS DE SOUZA, ID 23315148, da DIT, como Gestor do instrumento contratual n° 001/2024-SSCC, oriundo do Processo SEI-350487/002981/2021, firmado com a empresa TECNITEST ELÉTRICA E AR CONDICIONADO LTDA e o 3º SGT PM 89.132 MENZAQUE GONÇALVES BORGES, ID 43847374, da DIT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSESSORIA TÉCNICA E DE CONTROLE - ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559376"
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                    "2559382": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5568 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/000140/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DIT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2024-SSCC, oriundo do Processo nº SEI-350487/002981/2021, firmado com a empresa TECNITEST ELÉTRICA E AR CONDICIONADO LTDA, a saber:\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.514 EMERSON GONÇALVES TELHADO, ID 4426304-0\r\n\r\nCB PM RG 99.052 CALEBE ALBINO CORDEIRO, ID 5015256-4\r\n\r\nSD PM RG 109.283 REYNATO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS JUNIOR, ID 5109186-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559382"
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                    "2559664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5591 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350003/000401/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de fevereiro de 2024, o servidor 1° TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA, ID 5089648-2, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 66.052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID 2491923-3, lotado na SSCC/SUPCAD como Gestor do instrumento contratual n° 035/2023, oriundo do Processo SEI-350487/002717/2022, firmado com a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2559664"
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                    "2559435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto MAJ PM RG 81.537 DIEGO TEIXEIRA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 12/12/2023, Registrado no Livro C-00160, Folha 137, Termo 31137, expedida pelo 6º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo SEI-350019/008498/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 83.218 GUSTAVO MELO DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 31/03/2024, Registrado no Livro C-472, Folha 223, Termo 82851, expedida pela Unidade Interligada -9º RCPN da Capital - RJ. Processo SEI-350009/007821/2024.\r\n\r\nId: 2559435"
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                    "2559545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350007/001571/2024, torna pública a EXONERAÇÃO a pedido dos Policiais Militares abaixo relacionados para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2022, e serão exonerados com base legal no art. 3º e 28, inciso I, da Portaria PMERJ de nº 954, de 28 de novembro de 2018.\r\n\r\nCom validade a contar: 15/02/2024\r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 47.591- MARCOS ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\nId Funcional 23660651\r\n\r\nLotação: CPM I\r\n\r\nFunção: AUXILIAR DE ENSINO\r\n\r\nCom validade a contar: 15/02/2024\r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 51.447- IONEI ALVES MELO\r\n\r\nId Funcional 24173665\r\n\r\nLotação: CPM I\r\n\r\nFunção: AUXILIAR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350009/004148/2024, torna pública a EXONERAÇÃO do Policial Militar abaixo relacionado para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2022, e será exonerado com base legal no art. 3º, § 4º e 28, § 1º da Portaria PMERJ de nº 954, de 28 de novembro de 2018\r\n\r\nCom validade a contar de: 03/03/2024\r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 51.260 VICENTE BAITA LEITE\r\n\r\nId Funcional 24171638\r\n\r\nLotação: DF\r\n\r\nFunção: AUXILIAR DE TESOURARIA\r\n\r\nId: 2559545"
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                    "2559631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004962/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/005065/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009095/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2559631"
                    ],
                    "2559436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004961/2024 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 73.852 ROBSON DOS SANTOS SODRÉ, ID. FUNCIONAL 2433590-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/ Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 2 (dois anos) nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004961/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 105.607 VITOR FERREIRA BITTENCOURT, ID. FUNCIONAL 5079860-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSI, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/ Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 2 (dois anos) nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004961/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 107.235 MARCELLI DE LIMA PEREIRA, ID. FUNCIONAL 5096877-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DLP, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/ Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 2 (dois anos) nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000058/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 74972 FABIANO CARNEIRO BESSA ROSA, ID Funcional 24388343, da Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - AGESTRANSP PARA Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000157/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 93.967 MARCELO ALVES DE MENEZES, Id. Funcional 2388884-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32° BPM, para a Prefeitura Municipal de Macaé, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 anos, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto n° 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000744/2024 - AUTORIZO a cessão do CAP PM RG 90.937 PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES, ID. FUNCIONAL 4405823-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no BPTUR, para SEGOV/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000866/2024 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 82.317 ALEXSANDER CHAMARELLI VAZ, ID. FUNCIONAL 4249480-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/23° BPM, para SEGOV/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000866/2024 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.495 ALEXANDRE SANTIAGO DA SILVA, ID. FUNCIONAL 5109434-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 3° BPM, para SEGOV/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000866/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.925 MÁRCIO DA SILVA JÚNIOR BERNARDO, ID. FUNCIONAL 5080344-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para SEGOV/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2559436"
                    ],
                    "2559437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009741/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009305/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016444/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2559437"
                    ],
                    "2559434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/017258/2024 - CONCEDE a CB PM RG 96.948 FABIANNE LIMA SANTOS DA SILVA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil no cargo de Inspetor Policial de 6ª classe, a contar de 01/04/2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no \r\n\r\nId: 2559434"
                    ],
                    "2559489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000900/2024 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente à AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS, no valor de R$ 6.741.588,73 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos). ATA SRP n° 0036/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023.\r\n\r\nId: 2559489"
                    ],
                    "2559490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000633/2021 - AUTORIZO a despesa referente à material médico hospitalar na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 127/2022 da SEPM, em favor das empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12 com o valor de R$ 1.365,00 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais) e SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ 54.565.478/0001-98 com o valor de R$ 16.047,00 (dezesseis mil quarenta e sete reais). Perfazendo o valor total de R$ 17.412,00 (dezessete mil quatrocentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2559490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2559424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIANO GUIMARÃES MONTEIRO, Perito Papiloscopista, Id. Funcional 29198429, com validade a contar de 02/06/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Representação Facial Humana, do Instituto de Identificação Felix Pacheco - IIFP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360008/000680/2024.\r\n\r\nId: 2559424"
                    ],
                    "2559397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360306/000009/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por SÉRGIO SAHIONE FERREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional 4.329.031-0, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar 69026559, do SEPOL/DGGP/SDV/DAP e na Promoção nº 532 - MZT da ASSEJUR/SEPOL, de índice 69016042, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2559397"
                    ],
                    "2559429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000531/2024 - AUTORIZO a cessão dos servidores Jader Machado Amaral, Delegado de 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.958.348-9 e Claudio Ribeiro da Fonseca, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 4.177.363-2, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, sem ônus, para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2559429"
                    ],
                    "2559461": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00007/2024, de natureza punitiva, para apurar as eventuais transgressões praticadas pelo policial civil ANGELO ABRANCHES DO NASCIMENTO, matrícula nº 889.236-6, que, em princípio, se adéquam àquelas previstas no Art. 14, incisos IV e XXXV, c/c Art. 10, incisos V, VII e VIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/001180/2024.\r\n\r\nId: 2559461"
                    ],
                    "2559463": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001178/2024 -Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00149/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2559463"
                    ],
                    "2559558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000030/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 409-0003/2022 da 4ª. CRP, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, por não ter restado provada a exitência do fato.\r\n\r\nId: 2559558"
                    ],
                    "2559449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 10/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-09/302/051/2016 - MARCELO VEIGA VIEIRA, Inspetor de Polícia, 6ª Classe, ID funcional nº 502.272.5-4.\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCELO VIEIRA BRAGA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCELO VEIGA VIEIRA ...\r\n\r\nId: 2559449"
                    ],
                    "2559572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000905/2024 - ADROALDO YABETA DE MORAIS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2927651-9 - período base: 13/12/2014 a 11/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/000340/2024 - OTÁVIO AUGUSTO BIANCHIN, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5033026-8 - período base:28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/001043/2024 - IVAN DAVID, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021542-6 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2559572"
                    ],
                    "2559667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n12/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000052/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n019/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de 11 (onze) capelas de exaustão, com instalação e desmobilização dos equipamentos antigos, visando suprir necessidades do IMLAP/SEPOL,/conforme condições, quantidade, exigências e estimativas.\r\n\r\nM. G. CAMPOS IND. E COM SERV EIRELI EPP\r\n\r\n(CNPJ Nº 15.188.785/0001-45)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEliza Cristiana Faria de Oliveira\r\n\r\n5.009.993-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuis Henrique de Almeida Zanini\r\n\r\n5.009.996-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoao Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2970156-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMárcio Cardoso de Mo rais \r\n\r\n564.883-1 \r\n\r\nGestor\r\n\r\nFábio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2559667"
                    ],
                    "2559423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360343/000308/2023, servidor para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionado, dispensando o servidor Eduardo Clementino Freitas, ID 565499-8.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360343/000308/2023\r\n\r\n041/SEPOL/2023 EMPRESA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAquisição de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebôla\r\n\r\n5098447-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2559423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2559385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1028 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA E OFICIALIZA O USO DO UNIFORME DA DIVISÃO DE BUSCA E RECAPTURA DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-210001/021091/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar e oficializar o uso do uniforme dos servidores lotados na Divisão de Busca e Recaptura. \r\n\r\nArt. 2º - O uniforme padrão e obrigatório da Divisão de Busca e Recaptura - DIVIRECAP está descrito no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatório ao Policial Penal lotado na Divisão de Busca e Recaptura - DIVRECAP: \r\n\r\nI - utilizar o uniforme, peças complementares, identificação e símbolos da Policia Penal do Estado do Rio de Janeiro, zelando pela sua apresentação pessoal e pela identidade institucional na forma desta resolução; \r\n\r\nII - assumir o serviço devidamente uniformizado, com a apresentação pessoal, uniforme e acessórios de uso individual em condições satisfatórias e condizentes com o exercício da função e assim permanecer durante todo o período laboral; \r\n\r\nIII - comparecer a cursos, solenidades ou eventos relativos ao exercício da função devidamente uniformizado, conforme protocolo de cada ocasião e orientação da chefia imediata; \r\n\r\nIV - manter o uniforme em boas condições de uso, sem alteração da tonalidade original e devidamente lavado e passado, não sendo admitido o seu uso desbotado, puído, rasgado, ou com qualquer outro desgaste que comprometa a imagem do servidor, do órgão, e da instituição; \r\n\r\nV - usar tarjeta de identificação nas peças do uniforme contendo o nome funcional, mais o grupo sanguíneo e o fator RH; \r\n\r\nVI - portar algemas e demais acessórios operacionais validados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - usar colete com placa balística fornecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro; \r\n\r\nParágrafo Único - são isentos da obrigatoriedade prevista no caput quando o Policial Penal lotado na DIVRECAP estiver em procedimento de vigilância e coleta de dados externos.\r\n\r\nArt. 4º - É expressamente proibido: \r\n\r\nI - alterar a composição e as características do uniforme, suprimir, ou, adicionar peças, brasões, tarjas/tarjetas, medalhas e qualquer adereço não autorizados; \r\n\r\nII - vestir peças do uniforme desabotoadas ou abertas, sem previsão nesta resolução; \r\n\r\nIII - comparecer, e, ou, permanecer uniformizado em qualquer lugar sem o devido decoro; \r\n\r\nIV - usar o uniforme nas folgas, férias e licença, exceto quando formalmente e expressamente autorizado pela chefia imediata; \r\n\r\nV - vender, doar, ou alugar o uniforme; \r\n\r\nVI - usar peças do uniforme em conjunto com trajes que não estão previstos nesta resolução, mesmo fora do turno de serviço e durante trajeto de deslocamento; \r\n\r\nVII - utilizar o uniforme em manifestação de caráter político partidário; \r\n\r\nVIII - usar o uniforme fora do turno de serviço em eventos de qualquer natureza, não previstos nesta resolução, sem a autorização formal da chefia imediata;\r\n\r\nIX - utilizar breves de cursos não concluídos.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo Único será publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2559385"
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                    "2559433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/022004/2024.\r\n\r\nINSTITUTO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/029019/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019771/2024. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025412/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019051/2024\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/028328/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/028688/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/028314/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/023880/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PESSANHA GOMES, ID 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/025038/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/024882/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/002922/2023, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor PABLO LINO DUMIT ID. 51222744, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID 42698839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210001/031371/2024.\r\n\r\nId: 2559433"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/027377/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/026803/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO GOMES GONÇALVES, ID. 43374441. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/027106/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PESSANHA GOMES, ID 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/027037/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/021346/2024. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/025370/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID 42388716. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/017841/2024.\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/023323/2024.\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID 42388716. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/027263/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/027518/2024.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210001/028600/2024.\r\n\r\nId: 2559431"
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                    "2559652": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 035ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/032200/2024.\r\n\r\nATA 035/24. Aos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 034/2024. A Ata foi aprovada, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o Item 3 Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024, que \"Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas \"cantinas\" em estabelecimentos penais e, atuação dos entes federados para o encerramento das existentes, vedando-se a comercialização de produtos e afins\". Os conselheiros realizaram suas proposições sobre o tema, então restou acordado, por unanimidade, em encaminhar SEI para Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária, a fim de solicitar informações sobre o assunto. Item 4. Inspeção em Bangu I - verificar data. Os conselheiros estabeleceram novas datas para a realização de inspeções no mês de abril. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2559652"
                    ],
                    "2559674": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDETE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/023642/2024 - CONCEDO à Michelle Batista Mesquita Teixeira, Inspetora de Polícia Penal, ID. 4336742-9, a LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 17/03/2024 a 12/09/2024.\r\n\r\nId: 2559674"
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                    "2559627": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/980121/2005-SIDNEY JONAS STEIN, ID 20109156. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/09/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000021/2022-LUIZA FERREIRA RABELLO, ID 19778350. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024-GUILHERME GUITMANN, ID 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/06/2001 a 27/07/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024-GUILHERME GUITMANN, ID 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2006 a 27/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024-GUILHERME GUITMANN, ID 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2011 a 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019793/2024-GUILHERME GUITMANN, ID 19749856. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000678/2022-LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ID 43369057. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/12/2018 a 12/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/980/005/03-VINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, ID 20096542. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/08/2017 a 20/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000567/2020-ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID 50131540. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2018 a 02/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.75/2018-IVANILDO FRANCA JULIAO, ID 43822266. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\n*PROCESSO. Nº SEI-21/032/002485/2019-OTAVIO DA SILVA MENDONCA, ID 50111639. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2559627"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2559465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2023, o Major Bombeiro Militar QOE/Com/91 REGIMARCOS MOZAGA, RG 14.976 CBMERJ, ID. Funcional nº 2609357-0, CPF 030.261.787-64, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), com a remuneração a que fizer jus. Processo nº SEI-270140/000086/2023.\r\n\r\nId: 2559465"
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                    "2559466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 1º Tenente BM RR CLEBER WANDERLEY DA SILVA, RG 11.132, ID. Funcional nº 2637616-4, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 23/11/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 228/2023. Processo nº SEI-270082/001607/2023.\r\n\r\nId: 2559466"
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                    "2559521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000133/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder), no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões duzentos mil reais), visando a Contratação de SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2023, consolidada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2559521"
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                    "2559500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000873/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA no valor de R$ 231.660,00 (duzentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta reais), visando a Aquisição de FLUTUADORES SALVA-VIDAS TIPO LIFE-BELT, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 092/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 061/2023-R1 , com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2559500"
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                    "2559510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000420/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 143/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual n.º 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas RL SURGICAL CARE LTDA (44.494.796/0001-51) vencedora do lote 06 com proposta para o Item 6.1. - Id.145727 no valor unitario de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos), para o Item 6.2. - Id.159607 no valor unitario de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos); RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA (31.890.783/0001-50) vencedora do lote 01 com proposta para o Item 1.1. - ID 137750 no valor unitario de R$ 45,55 (quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), vencedora do lote 02 com proposta para o Item 2.1. - ID 68966 no valor unitario de R$ 179,96 (cento e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), vencedora do lote 04 com proposta para o Item 4.1. - ID 71572 no valor unitario de R$ 1.431,00 (um mil quatrocentos e trinta e um reais); DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13) vencedora do lote 03 com proposta para o Item 3.1. - ID 159210 no valor unitario de R$ 99,00 (noventa e nove reais), vencedora do lote 05 com proposta para o Item 5.1. - ID 149061 no valor unitario de R$ 25,20 (vinte e cinco reais e vinte centavos), para o Item 5.2. - ID 188 no valor unitario de R$ 11,24 (onze reais e vinte e quatro centavos), para o Item 5.3. - ID 92 no valor unitario de R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos) e para o Item 5.4. - ID 70543 no valor unitario de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos), vencedora do lote 07 com proposta para o Item 7.1. - ID 159606 no valor unitario de R$ 53,47 (cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), para o Item 7.2. - ID 159612 no valor unitario de R$ 53,41 (cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), para o Item 7.3. - ID 159605 no valor unitario de R$ 53,47 (cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), para o Item 7.4. - ID 159609 no valor unitario de R$ 53,39 (cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), para o Item 7.5. - ID 159610 no valor unitario de R$ 53,46 (cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), para o Item 7.6. - ID 159608 no valor unitario de R$ 53,45 (cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e para o Item 7.7. - ID 159611 no valor unitario de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2559510"
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                    "2559517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000257/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 166/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A ATIVIDADE DE BUSCA, RESGATE E SALVAMENTO COM CÃES, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual n.º 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como adjudicatária do Item 16 a empresa COSTA&COUTO CONSULTORIA COMÉRCIO E SERVIÇO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA (15.312.167/0001-65) com valor unitário de R$ 110,00 (cento e dez reais). Os Itens 01 ao 15 foram desertos.\r\n\r\nId: 2559517"
                    ],
                    "2559467": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1.248 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AS MUDANÇAS DE QBMP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que preceitua o art. 5º do Decreto Estadual nº 716, de 20 de maio de 1976, o que consta do processo nº SEI-270001/000752/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO por terem concluído com aproveitamento o Estágio de Transferência para Quadro de Bombeiro Militar Particular ou curso equivalente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir para a QBMP/01 os seguintes militares:\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, RG 44.107, ID. Funcional nº 4342019-2; e\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 DIEGO DE SOUSA DE MORAES, RG 44.208, ID. Funcional nº 4341842-2.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir para a QBMP/02 os seguintes militares:\r\n\r\n1º Sargento BM Q05/00 KLAUS WEBER THIELE, RG 27.641, ID. Funcional nº 613779-2; e\r\n\r\nCabo BM Q10/15 LUCAS RAMOM LIMA DA SILVA, RG 53.195, ID. Funcional nº 5076901-4.\r\n\r\nArt. 3º - Transferir para a QBMP/03 os seguintes militares:\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 DOUGLAS AVOLIO RIBEIRO, RG 43.306, ID. Funcional nº 4341265-3;\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 MARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO, RG 43.486, ID. Funcional nº 4341441-9;\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 ITALO LUIZ MELLO DE ARAUJO, RG 43.527, ID. Funcional nº 4341482-6; e\r\n\r\nCabo BM Q02/14 ARTHUR CICERO DOS SANTOS, RG 49.891, ID. Funcional nº 5034311-4.\r\n\r\nArt. 4º - Transferir para a QBMP/05 os seguintes militares:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/00 FRANCISCO ALBERTO MOREIRA DA SILVA, RG 27.633, ID. Funcional nº 2673721-3; e\r\n\r\nCabo BM Q00/14 CONRADO AZEREDO AZAMBUJA, RG 49.359, ID. Funcional nº 5033444-1.\r\n\r\nArt. 5º - Transferir para a QBMP/08 os seguintes militares:\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 DOUGLAS SILVA JERONIMO, RG 43.512, ID. Funcional nº 4341467-2;\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 LUCIO SILVA DE SOUZA, RG 43.560, ID. Funcional nº 4341517-2;\r\n\r\nCabo BM Q00/14 MIQUEIAS DAMASCENO DE MOURA, RG 49.596, ID. Funcional nº 5034305-0; e\r\n\r\nCabo BM Q10/15 DANILO PEREIRA BATISTA, RG 53.108, ID. Funcional nº 5075841-1.\r\n\r\nArt. 6º - Transferir para a QBMP/09 o seguinte militar:\r\n\r\nCabo BM Q00/14 JEIFER GERALDO ALMEIDA DOS SANTOS, RG 49.714, ID. Funcional nº 5033592-8.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2559467"
                    ],
                    "2559468": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 11 de janeiro de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 FILIPE SALAZAR PACHECO, RG 2200.161 CBMERJ, ID. Funcional nº 5131489-4, CPF 177.246.237-32, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. Processo nº SEI-270079/001428/2023.\r\n\r\nId: 2559468"
                    ],
                    "2559469": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001607/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, ao 1º Tenente BM Ref CLEBER WANDERLEY DA SILVA, RG 11.132, ID. Funcional nº 2637616-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 619/2023.\r\n\r\nId: 2559469"
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                        "I - Despacho",
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                    "2559471": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001981/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. ANA CRISTINA XAVIER CUPIDO, cônjuge do ex-3º Sargento BM Q06/AxE/08 GEOVANE SOUZA LEONARDO, RG 42.693, ID. Funcional nº 4339919-3, CPF 091.565.157-23, falecido em 22 de abril de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea \"a\" e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000910/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 82,50%, à Sra. DEUSA REGINA DOS SANTOS FERRAZ, companheira do ex-Subtenente BM Ref JORGE DA SILVA, RG 02.934, ID. Funcional nº 2648468-4, CPF 443.309.527-34, falecido em 27 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000752/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. ELISABETH LYPORAGE DIAS, viúva do ex-Cabo BM Ref RENATO DIAS, RG 01.060, ID. Funcional nº 014353-7, CPF 100.465.777-34, falecido em 25 de setembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000121/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ITALVA MAGALHÃES FIGUEIRA, companheira do ex-2º Sargento BM Ref PLINIANO SODRÉ, RG 806.620, ID. Funcional nº 365002-2, CPF 057.701.147-20, falecido em 5 de abril de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea \"a\" e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001518/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. NAYDE ROSA FERNANDO DUARTE, viúva do ex-Subtenente BM Q00/94 MARIO LUIZ DUARTE, RG 18.350, ID. Funcional nº 2583885-7, CPF 013.320.647-52, falecido em 22 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001879/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSA REGINA SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA, viúva do ex-2º Sargento BM Ref JORGE DA SILVA, RG 06.916, ID. Funcional nº 2648952-0, CPF 548.892.197-49, falecido em 25 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000141/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ZAIRA MARINS SIQUEIRA, viúva do ex-3º Sargento BM RR WALDECY ALVES SIQUEIRA, RG 564.741, ID. Funcional nº 096113-2, CPF 103.502.257-53, falecido em 02 de março de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2559471"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3294 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS ADVINDOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A TÍTULO DE ABONO, A SEREM DIRECIONADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/005284/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.206, de 23 de fevereiro de 2024 que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2024;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005284/2024; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a transferência dos recursos referentes à competência de fevereiro/2024 da “assistência financeira complementar prestada pela União”, prevista na Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 3.206/2024, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 3.206/2024 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Programas de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde; 2961.10.302.0508.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar; 2961.10.302.0508.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES; 2961.10.302.0508.4863 - Implementação das políticas de acesso ao transplante;\r\n\r\n2961.10.302.0508.4864 - Incremento à Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia - ED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ R$ 4.922.954,70.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º desta Resolução será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais se encontram vinculados os prestadores dispostos no anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever do estabelecimento de saúde a aplicação do recurso federal de que trata o art. 1º desta Resolução no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme anexo único.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no anexo único deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso dos valores mediante transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n9074457\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 80.239,63\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 9.150,83\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\n7529384\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 152.752,77\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n3784916\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 4.223,46\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n2696932\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 14.336,01\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\n7185081\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 2.144,21\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CERE BRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n7267975\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.820,60\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 39.728,00\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\nINSTITUTO POSITIVA\r\n\r\nR$ 392.685,79\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 698.081,30\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\n2273357\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 168.545,40\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\n2269899\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 141.829,21\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n7065515\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 231.534,28\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 541.908,89\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nCENTRAL DE REGULACAO DAS URGENCIAS DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\n7274521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.124,50\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n2270617\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 10.708,31\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2295067\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 337.346,24\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\n7786654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.873,17\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\n2270161\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 31.196,47\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\n4269535\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 13.302,96\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n5935431\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 4.350,84\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\n6918417\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 36.259,18\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\n4126106\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 29.137,76\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\n7011857\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 300.872,43\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n6518893\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 334.009,36\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\n6586767\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 128.789,54\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n2298724\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 145.695,43\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n12521\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379.918,04\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n2273411\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379.175,76\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\n679550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 368.604,40\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\n7516800\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 44.377,89\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\n2273209\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 38.252,04\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\n5478898\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 211.606,83\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\n2270803\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.072,90\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n2269678\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 264.394,83\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n12769\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 45.462,09\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2273365\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 54.727,78\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\n2766779\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.944,48\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\n7839626\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n7404700\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.358,25\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\n5955645\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.892,35\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\n6220584\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.557,10\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\n5955653\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.380,95\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\n6038905\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.939,67\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6629989\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.485,43\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\n6858317\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\n6038891\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 951,33\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\n7136552\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.221,85\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\n7065507\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 9.959,15\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\n6037526\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.693,50\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\n6037569\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\n7065485\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.655,67\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\n6091997\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.451,07\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\n6646034\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.577,18\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\n6555551\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.933,14\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\n6038883\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5955688\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.526,45\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.541,97\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\n5955661\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.171,51\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\n6037550\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 417,23\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\n5955629\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.218,38\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\n5955211\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.977,53\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2291304\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.489,41\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.554,78\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n\r\n408654\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 983,46\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 11.761,28\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 3.682.964,51\r\n\r\nId: 2559626"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3295 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO CER II, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/025531/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, como estratégia para construir, reformar, equipar e mobiliar as unidades hospitalares, visando garantir o acesso à saúde com dignidade e resolutividade;\r\n\r\n- que a transferência de recursos para o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, contribuirá para o fortalecimento da rede de atendimento em saúde, com a ampliação e qualificação das unidades hospitalares, e\r\n\r\n- que a articulação entre os diferentes níveis de gestão do SUS no estado do Rio de Janeiro, é fundamental que a transferência de recursos para o PAHI seja realizada em estreita colaboração com os gestores municipais e estaduais, garantindo a efetividade das ações planejadas e o alcance dos objetivos propostos, e\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para equipar e/ou mobiliar a Centro Especializado de Reabilitação CER II de São João de Meriti, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) - PAHI, objeto desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto para equipar e/ou mobiliar o Centro Especializado de Reabilitação CER II, localizado no Município de São João de Meriti, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João de Meriti para a aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a policlínica mencionada no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 2.316.914,90 (dois milhões trezentos e dezesseis mil novecentos e quatorze reais e noventa centavos).\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em uma parcela, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - Uma parcela correspondente ao montante de 100% (cem por cento, ou seja, R$ 2.316.914,90) do valor do projeto;\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 6º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§1º- Por se tratar de projeto de aquisição de equipamentos, o prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas finais será de 90 dias, contados a partir da transferência integral dos recursos. O referido prazo poderá ser prorrogado por até 45 dias, mediante motivo justificado encaminhado à SES/RJ pelo município.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PAHI\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Dra. Claudia Maria Braga de Mello e do outro lado o Município de São João de Meriti, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nOs recursos transferidos para o Município de São João de Meriti são destinados à aquisição de equipamentos e/ou mobiliários do Centro Especializado de Reabilitação CER II, localizado na referida localidade.\r\n\r\nO valor total do projeto aprovado é de R$ 2.316.914,90 (dois milhões trezentos e dezesseis mil novecentos e quatorze reais e noventa centavos), o qual será repassado em uma parcela.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n4. O Município de São João de Meriti declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\n5. Fica estabelecido que o Município de São João de Meriti deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\n6. Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Compromisso, a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ reserva-se o direito de adotar as medidas cabíveis, podendo suspender os repasses de recursos e exigir a devolução dos valores já transferidos, além de aplicar as sanções previstas em lei.\r\n\r\nPosto isso, pelo fato das partes estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, os signatários assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2024\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nClaudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de São João de Meriti\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPARCELA ÚNICA\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 2.316.914,90\r\n\r\nId: 2559698"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 365 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação do servidor Gabriel de Oliveira Araujo, ID. n° 5140405-2, como Gestor, na Fiscalização do Contrato nº 016/2019, processo administrativo nº E-08/001/4889/2017, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção predial.\r\n\r\n§1º - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais para as Unidades HETM e Rio Farmes, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID.\r\n\r\nSERVIDOR - SUBSTITUTO\r\n\r\nID.\r\n\r\nHETM\r\n\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n\r\n5132292-7\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nFernanda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n5125630-4\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\n§2º - Permanecem inalteradas as designações como Fiscais nas Unidades HETM, Secretaria de Estado de Saúde/SES-RJ, Rio Farmes, Iaserj Maracanã, Ana Neri, Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, dos servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nSES-RJ\r\n\r\nRaphael Couto Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nPaulo Roberto Ferreira Gomes da Silva\r\n\r\n5115809-4\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nRIO FARMES\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nRobson Gonçalves Rozeiro\r\n\r\n2125256-4\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nANA NERI\r\n\r\nAna Lucia Rosa Jaconiasni Ferreira\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nCarla Caroline Pedroza da Silva\r\n\r\n5134892-6\r\n\r\nPERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nMarcia dos S. S. Barreto Vianna\r\n\r\n198636-4\r\n\r\nBruna R. Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nNathália Meneguin do Nascimento\r\n\r\n5132292-7\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2559600"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nDESIGNA pelo período de 08/04/2024 a 22/04/2024, a servidora JULIANA IGNACIO GUILHERME, Coordenadora de Serviços, Id Funcional n° 4385022-7, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, em substituição a Juliana Ribeiro Oliveira, ID funcional 5008833-5, com validade a contar de 08/04/2024.\r\n\r\nId: 2559588"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ADENILDA CARDOSO CAMARA VASCONCELLOS, Auxiliar Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 802.528-0, ID nº 1979373-1 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/003419/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 268.282-1, ID nº 3080895-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/022463/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ODALEA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 812.586-6, ID nº 3119587-3 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024393/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor SILAS DE OLIVEIRA MORAES, Auxiliar Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 296.799-0, ID nº 3053604-9 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/025209/2023.\r\n\r\nId: 2559587"
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FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018722/2022\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JALLES PINTO DE BRITO\r\n\r\n120.7791-3\r\n\r\n3141095-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/01/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022272/2022\r\n\r\nCELMA VALERIA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n285.798-5\r\n\r\n3243113-9\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012925/2020\r\n\r\nEDITH COSTA COURA\r\n\r\n295.396-6\r\n\r\n3094784-7\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010302/2023\r\n\r\nFATIMA CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n915.831-2\r\n\r\n4208761-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/11/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006243/2020\r\n\r\nGILMAR RODRIGUES\r\n\r\n189.666-1\r\n\r\n3167467-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30/06/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013362/2021\r\n\r\nGRACIMAR DE MORAES FAIANÇA\r\n\r\n287.197-8\r\n\r\n3075447-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/015295/2023\r\n\r\nJORGE GERALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n198.167-9\r\n\r\n3023517-0\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003149/2020\r\n\r\nMARIA EUNICE DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n812.814-2\r\n\r\n3100666-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/01/2020 ATÉ 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007222/2023\r\n\r\nRONALDO RANGEL\r\n\r\n285.725-8\r\n\r\n3095174-7\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003370/2024\r\n\r\nCOSMO DA SILVA ALVES\r\n\r\n247.318-9\r\n\r\n3050186-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n26/01/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/029606/2023\r\n\r\nIVAN GIRALDO ARNOLDI\r\n\r\n260.317-3\r\n\r\n3186651-4\r\n\r\nOFICIAL DE FARMÁRCIA \r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024260/2022\r\n\r\nMARISTELA DE SOUZA MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n298.184-3\r\n\r\n3026247-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n05/08/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009918/2023\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA CORRÊA\r\n\r\n263.405-3\r\n\r\n3183224-5\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\n14/01/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017979/2022\r\n\r\nSALVADOR CALOMENI FILHO\r\n\r\n262.607-5\r\n\r\n319148-3\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL \r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2024.\r\n\r\nId: 2559593"
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                    "2559594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/001/015442/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 566/23, para aquisição dos medicamentos escopolamina, butilbrometo 20 mg/ml solução injetável - 1 ml (item 02) e folinato de cálcio 15 mg (item 04) em favor da empresa drogafonte ltda, perfazendo o valor total de R$ 53.667,62 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2559594"
                    ],
                    "2559595": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 114º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 114º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/007082/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 05/10/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n89.007,99\r\n\r\nSEI-080001/007074/2024\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 05/10/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n14.713,73\r\n\r\nId: 2559595"
                    ],
                    "2559596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 115º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 115º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/008050/2024\r\n\r\nFMS BELFORD ROXO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n181.100,00\r\n\r\nId: 2559596"
                    ],
                    "2559597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 116º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 116º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000511/2021\r\n\r\nFBC DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS.\r\n\r\n01/2021\r\n\r\n2.822,40\r\n\r\nId: 2559597"
                    ],
                    "2559598": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 117º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 117º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/018914/2023\r\n\r\nLOG LAB INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de tecnológicos especializados em\r\n\r\ntecnologia da informação e infraestrutura, (Lote 01) e (Lote 02)\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n364.537,80\r\n\r\nId: 2559598"
                    ],
                    "2559605": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.614 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 679/2024, QUE PACTUA O INCREMENTO DE TETO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAL, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008007/2024.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar incremento de teto da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), o recurso de custeio no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559605"
                    ],
                    "2559606": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.615 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 680/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio nº 259/GAB/SEMUS/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 95, de 31 de outubro de 2023, que pactua a solicitação de Apoio Financeiro para aquisição de equipamentos e mobiliários;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 678, de 08 de março de 2024, que pactua o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek para finalização da obra;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.502 de 14 de março de 2024, que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ n° 678;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek está em processo de reestruturação, finalizando as obras de construção e reforma;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008200/2024.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) anual.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559606"
                    ],
                    "2559607": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.616 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 681/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto n° 49.010, de 21 de março de 2024, que homologa sumariamente a situação de emergência declarada pelo Decreto n° 2.230, de 06 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ;\r\n\r\n- a atuação em situações de calamidade pública com enfoque integral, em relação à sua origem e aos danos provocados, em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para a calamidade relacionada ao período chuvoso ou outras situações;\r\n\r\n- a necessidade de apoio financeiro para mitigar os principais problemas enfrentados pela Secretaria Municipal de Saúde com as fortes chuvas;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008186/2024.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao município de Bom Jesus do Itabapoana, com a finalidade de auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde nos principais problemas enfrentados com as fortes chuvas, no que diz respeito a medicamentos, insumos de saúde, entre outros.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a atenção à saúde no município que sofreu dano causado por desastre natural.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado em ações de custeio.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9° - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 10 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559607"
                    ],
                    "2559608": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.617 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 682/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2023 realizou atendimento de 55,02% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005130/2024.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para a Maternidade Laurindo José Ferreira (CNES 0219436), localizado no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento da maternidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção materno infantil, qualificando a maternidade para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, totalizando R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá finalizar sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559608"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.618 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, CNES Nº 2288885, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003188/2023.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES nº 2288885, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizada no município de Resende/RJ, com valor mensal de R$ 11.914,70 e valor anual de R$ 142.976,39, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende - CNES 2288885\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\n75\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n73\r\n\r\n3,65\r\n\r\n3,29\r\n\r\n0,37\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n2\r\n\r\n0,10\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n75\r\n\r\n3,75\r\n\r\n3,38\r\n\r\n0,38\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n3,29\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 8.869,50\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,09\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 145,80\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n3,38\r\n\r\n3,0375\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 287,04\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n\r\n3,38\r\n\r\n0,3375\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 600,86\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,37\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 1.971,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,01\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\nR$ 11.914,70\r\n\r\nId: 2559609"
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                    "2559610": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.619 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNES Nº 2696940, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003994/2023.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2696940, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, localizado no município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, com valor mensal de R$ 52.303,39 e valor anual de R$ 627.640,72, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÁLCULO IMPACTO FINANCEIRO AVC (Memória de Cálculo estabelecida no Anexo V da Portaria n° 665, de 12 de abril de 2012.)\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PREENCHER SOMENTE OS ESPAÇOS EM BRANCO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNOME Estabelecimento\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n2696940\r\n\r\nHospital São Vicente de Paulo\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nQUANTITATIVO DE LEITO TRATAMENTO INTEGRAL (Habilitação tipo II ou III)\r\n\r\nQUANTITATIVO DE LEITO DE TRATAMENTO AGUDO (Habilitação tipo II ou III)\r\n\r\nFREQUÊNCIA DE PRODUÇÃO (Ano fechado) PARA O CÁLCULO DO TROMBOLÍTICO (Habilitação tipo I)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n514\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 574.875,00\r\n\r\nR$ 52.765,72\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\nIMPACTO ANUAL\r\n\r\nR$ 52.303,39\r\n\r\nR$ 627.640,72\r\n\r\nBASE DE CALCULO PARA O TROMBOLÍTICO\r\n\r\nProcedimento : 03.03.04.014-9 - tratamento de acidente vascular cerebral - AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo)\r\n\r\nFórmula: (Frequencia*0,035*41,93*70)\r\n\r\nAlteplase : Dosagem média de uso: 70mg\r\n\r\nValor: R$ 2.096,51 por 50 mg\r\n\r\n1 ml = 2096,51/50 = R$ 41,93\r\n\r\n3,5% dos pacientes são elegíveis para uso do 03.03.04.030-0 -tratamento do acidente vascular cerebral isquêmico agudo com uso de trombolítico)\r\n\r\nBASE DE CALCULO PARA QUANTITATIVO DE LEITOS\r\n\r\n365 (DIAS DO ANO) X 350 (Valor por Leito) X Nº LEITOS X 0,85 (taxa de ocupação) PARA LEITOS INTEGRAL 365 (DIAS DO ANO) X 350 (valor por leito) X Nº LEITOS X 0,90 (taxa de ocupação) PARA LEITOS AGUDO\r\n\r\nId: 2559610"
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                    "2559611": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.620 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029117/2021.\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411 localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R$ 29.347,77 e anual de R$ 352.173,28, conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSES RJ Hospital Estadual Carlos Chagas - CNES 2273411\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\n168\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n167\r\n\r\n8,35\r\n\r\n7,52\r\n\r\n0,84\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n1\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,05\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n168\r\n\r\n8,40\r\n\r\n7,56\r\n\r\n0,84\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n7,52\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 20.290,50\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,05\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 72,90\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n7,56\r\n\r\n6,804\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 1.440,27\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n\r\n7,56\r\n\r\n0,756\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 3.014,85\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,84\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 4.509,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,01\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 20,25\r\n\r\nR$ 29.347,77\r\n\r\nId: 2559611"
                    ],
                    "2559612": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.621 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA HABILITAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TIPO II PARA TIPO III NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008541/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar solicitação de habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas tipo II para tipo III no município de Nilópolis:\r\n\r\nParágrafo Único - A pactuação acima atenderá a Unidade Centro de Especialidades de Odontologia cujo CNES é 6982034.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559612"
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                    "2559613": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.622 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 12349.225000/1200-15, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ESF MUN IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES 2266679, ESF MUN MANGARATIBA CENTRO - CNES 7020104 e ESF MUN SERRA DO PILOTO - CNES 2266628, DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008623/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração de valor da proposta de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Mangaratiba, por emenda Parlamentar, com alteração no valor da mesma: proposta n° 12349.225000/1200-15, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 99.992,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: ESF MUN IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES 2266679, ESF MUN MANGARATIBA CENTRO - CNES 7020104 e ESF MUN SERRA DO PILOTO - CNES 2266628.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559613"
                    ],
                    "2559614": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.623 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, Nº DA PROPOSTA 11715.094000/1240-02, NO VALOR DE R$ 383.756,00 PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/009560/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta 11715.094000/1240-02, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 383.756,00, para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as unidades: CAPS AD III Antônio Carlos Mussum, CNES nº 7080522, CAPS AD III Dona Ivone Lara, CNES nº 4424328, CAPS AD III Paulo da Portela, CNES nº 7656106, CAPS AD Júlio Cesar de Carvalho, CNES nº 7118376, CAPS AD Mané Garrincha, CNES nº 6044697, CAPS AD Miriam Makeba, CNES nº 7561660, CAPS AD Raul Seixas, CNES nº 5413605, CAPS Arthur Bispo do Rosário, CNES nº 5034272, CAPS Carlos Augusto da Silva Magal, CNES nº 9029354, CAPS Dircinha e Linda Batista, CNES nº 5313783, CAPS Ernesto Nazareth, CNES nº 3567494, CAPS Fernando Diniz, CNES nº 5240832, CAPS Franco Basaglia, CNES nº 7884524, CAPS III EAT Severino dos Santos, CNES nº 9535896, CAPS III Lima Barreto, CNES nº 3018091, CAPS III Manoel de Barros, CNES nº 9051538, CAPS III Torquato Neto, CNES Nº 5874408, CAPS João Ferreira Silva Filho, CNES Nº 6527027, CAPS Maria do Socorro Santos, CNES nº 6551556, CAPS Neusa Santos Souza, CNES Nº 7926103, CAPS Pedro Pellegrino, CNES nº 2708388, CAPS Profeta Gentileza, CNES nº 3567532, CAPS Rubens Correa, CNES nº 3403238, CAPS Simão Bacamarte, CNES nº 2708396, CAPSI Heitor Villa Lobos, CNES nº 7113137, CAPSI III Mauricio de Sousa, CNES nº 7052006, CAPSI Ilha do Governador, CNES nº 0425974, CAPSI João de Barro, CNES nº 6185045, CAPSI Pequeno Hans, CNES nº 2708418, CAPSI Visconde de Sabugosa, CNES nº 7060335, CAPSIII Clarice Lispector, CNES nº 5346320, CAPSIII Maria Calara Machado, CNES nº 5423430, CAPSI III Eliza Santa Roza, CNES nº 3567516.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559614"
                    ],
                    "2559615": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.624 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A METODOLOGIA E O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DE METAS DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO BIPARTITE PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o perfil de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade do monitoramento de indicadores de relevância estadual;\r\n\r\n- a necessidade da avaliação desses indicadores para subsidiar o planejamento em saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008459/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a metodologia para o processo de pactuação de metas dos Indicadores de Monitoramento Bipartite para o ano de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de pactuação das metas para os Indicadores de Monitoramento Bipartite se dará de forma ascendente a partir de discussões coletivas, com a participação de técnicos municipais e estadual das áreas envolvidas.\r\n\r\nArt. 3º - Em nível estadual, a coordenação do processo está a cargo da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde (SUBVAPS), por meio da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SGVS) e Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (ASSPOF).\r\n\r\nArt. 4º - Para o monitoramento bipartite do ano de 2024, os indicadores considerados relevantes para a avaliação da situação de saúde no território estadual constam no anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Serão realizadas oficinas regionais para subsidiar a discussão das metas a serem propostas pelos municípios, com a participação de representantes do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde, do Grupo Técnico da Atenção Primária e do Grupo Técnico de Planejamento nas 09 (nove) Comissões Intergestores Regional e de representantes dos Conselhos Municipais de Saúde, para subsidiar as discussões de metas a serem propostas pelos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A oficina poderá realizar-se no formato presencial, online ou híbrida. A estrutura necessária será providenciada com o apoio dos Núcleos Descentralizados de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde e das Secretarias Executivas das CIR.\r\n\r\nArt. 6º - O processo de pactuação, com as etapas de inclusão de metas, de monitoramento e de avaliação dos resultados alcançados para cada indicador serão realizadas no Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores Bipartite (SMAIB acessível pelo link https://smaib.saude.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações para solicitação de acesso e utilização do SMAIB estão disponíveis no link\r\n\r\nhttps://drive.google.com/drive/folders/1SJX_u_ZNHRRqHnirU4VkQjBLLPwNn1PS?usp=sharing\r\n\r\nArt. 7º - As metas propostas pelos municípios deverão ser encaminhadas aos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de apreciação e aprovação, para posterior homologação pela SES.\r\n\r\nArt. 8º - Todo o processo referente à etapa municipal deve estar concluído até 28 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559615"
                    ],
                    "2559616": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.625 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO ÁS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 06 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção as pessoas ostomizadas no município de Itaguaí.\r\n\r\n- o processo SEI-080001/028532/2023 que consta o relatório de visita realizada em 28/12/2023 na Unidade Centro de Tratamento de Feridas e Ostomias situada à Rua Protógenes Guimarães, 106 - Centro - Itaguaí.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003943/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Itaguaí.\r\n\r\nMunicípio polo\r\n\r\nValor Proporcional Destinado (MENSAL)\r\n\r\nValor Proporcional Destinado (ANUAL)\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 5.789,44\r\n\r\nR$ 69.473,27\r\n\r\nArt. 2º - O serviço será implantado no Centro de Tratamento de Feridas e Ostomias, (CNES: 7581653), sito à Rua Protógenes Guimarães, 106 - Centro - Itaguaí.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559616"
                    ],
                    "2559617": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.626 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 07 de 01 de fevereiro de 2024 que pactua a solicitação de implantação de pólo tipo I de serviço em atenção as pessoas ostomizadas no município de Mesquita.\r\n\r\n- o processo SEI-080001/005456/2024 que consta o relatório de visita realizada em 04/02/2024 na Unidade Clínica da Família Cosmorama situada à Av. Baronesa de Mesquita nº 316 - Cosmorama, Mesquita.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003947/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Mesquita.\r\n\r\nMunicípios polo\r\n\r\nValor Proporcional Destinado (MENSAL)\r\n\r\nValor Proporcional Destinado (ANUAL)\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 10.415,74\r\n\r\nR$ 124.988,88\r\n\r\nArt. 2º - O serviço será implantado na Clínica da Família Cosmorama (CNES: 5526620), sito à Av. Baronesa de Mesquita, 316 - Cosmorama, Mesquita.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559617"
                    ],
                    "2559618": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.627 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0115/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007785/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559618"
                    ],
                    "2559619": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.628 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIO E HOSPITALAR (MAC), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 0119/SMSDC - GAB de 19 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007827/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para o componente de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela única no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a fim de implementar a produção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559619"
                    ],
                    "2559620": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.629 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 683/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008257/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Mesquita, no valor de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões quinhentos mil reais) em parcela única, com a finalidade de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada do referido município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559620"
                    ],
                    "2559621": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.630 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599690202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008424/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000599690202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionado para a APAE/RJ - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o CNES nº 2295318, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559621"
                    ],
                    "2559622": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.631 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599581202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024, que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008415/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000599581202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Am bulatorial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionada para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559622"
                    ],
                    "2559623": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.632 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUXÍLIO PARA INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009084/2024, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de auxílio para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Armação dos Búzios/RJ, para o valor estimado de R$ 6.190.885,44 (seis milhões cento e noventa mil oitocentos e oitenta cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559623"
                    ],
                    "2559624": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.633 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000599563202400 REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SOB O CNES Nº 3343715.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 07 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008401/2024;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 36000599563202400 referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado a Secretaria de Estado de Saúde, sob o CNES nº 3343715, sendo direcionada para o Hospital Mario Kroeff sob o CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559624"
                    ],
                    "2559625": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.639 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal, destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuada a revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo COSEMS- Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde e SES - Secretaria de Estado de Saúde, qual seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro perfaz o total de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n§1º - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n\r\n§2º - Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\n\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo-proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\n\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\n§3º - A demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador será devolvida aos municípios solicitantes que aderirem ao Programa Estadual de Redução de Filas.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das CIR - Comissões Intergestores Regionais existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nArt. 4º - A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de abril de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§2º - A execução do “Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas” está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais - CIRs e pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Delibe ração, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n§1º - O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§2º - O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 7º - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n§1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo Cosems, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n§2º - Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMETODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DO RECURSO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nDo total de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais), destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade.\r\n\r\nPara Alta complexidade o valor de R$ 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nPara Média complexidade o valor de R$ 76.992.208,40 (setenta e seis milhões novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPara a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1. Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n\r\n2. Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n\r\n3. Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n\r\n4. Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n\r\n4.1 O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia.\r\n\r\nOs números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n\r\n4.2 Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n\r\n5. Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n\r\n6. Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n7. Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n\r\n8. Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n9. A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nDATASUS - Subgrupos\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\n041601 Urologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041605 Colo-proctologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041606 Ginecologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041611 Cirurgia torácica\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041612 Mastologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n040601 Cirurgia cardiovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040602 Cirurgia vascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040603 Cardiologia intervencionista\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040605 Eletrofisiologia\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nTabela 2 - Valores destinados aos municípios executores\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO GESTOR EXECUTOR\r\n\r\nCÓDIGO DO GESTOR EXECUTOR\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n330010\r\n\r\nR$ 816.114,63\r\n\r\nR$ 816.114,63\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n330015\r\n\r\nR$ 53.991,86\r\n\r\nR$ 53.991,86\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n330023\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n330025\r\n\r\nR$ 150.910,17\r\n\r\nR$ 150.910,17\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n330030\r\n\r\nR$ 452.245,60\r\n\r\nR$ 452.245,60\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n330040\r\n\r\nR$ 827.755,03\r\n\r\nR$ 1.989.129,00\r\n\r\nR$ 2.816.884,03\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n330045\r\n\r\nR$ 2.354.130,02\r\n\r\nR$ 2.354.130,02\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n330050\r\n\r\nR$ 136.918,67\r\n\r\nR$ 136.918,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n330060\r\n\r\nR$ 364.708,97\r\n\r\nR$ 364.708,97\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n330070\r\n\r\nR$ 1.042.690,57\r\n\r\nR$ 369.850,72\r\n\r\nR$ 1.412.541,29\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n330080\r\n\r\nR$ 277.462,46\r\n\r\nR$ 277.462,46\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n330090\r\n\r\nR$ 71.130,73\r\n\r\nR$ 71.130,73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n330100\r\n\r\nR$ 2.648.163,44\r\n\r\nR$ 1.691.380,48\r\n\r\nR$ 4.339.543,92\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n330110\r\n\r\nR$ 144.886,75\r\n\r\nR$ 144.886,75\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n330120\r\n\r\nR$ 83.723,85\r\n\r\nR$ 83.723,85\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n330130\r\n\r\nR$ 224.625,39\r\n\r\nR$ 224.625,39\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n330170\r\n\r\nR$ 6.433.946,56\r\n\r\nR$ 154.135,32\r\n\r\nR$ 6.588.081,88\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n330185\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n330200\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n330210\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n330220\r\n\r\nR$ 510.899,25\r\n\r\nR$ 1.024.588,92\r\n\r\nR$ 1.535.488,17\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n330225\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n330240\r\n\r\nR$ 1.200.605,93\r\n\r\nR$ 629.964,28\r\n\r\nR$ 1.830.570,21\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n330250\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n330260\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n330270\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n330290\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n330300\r\n\r\nR$ 130.903,86\r\n\r\nR$ 130.903,86\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n330330\r\n\r\nR$ 2.512.461,92\r\n\r\nR$ 692.968,12\r\n\r\nR$ 3.205.430,04\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n330340\r\n\r\nR$ 925.390,94\r\n\r\nR$ 925.390,94\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n330350\r\n\r\nR$ 3.829.697,04\r\n\r\nR$ 3.829.697,04\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n330370\r\n\r\nR$ 204.729,12\r\n\r\nR$ 204.729,12\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n330380\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n330390\r\n\r\nR$ 1.359.023,32\r\n\r\nR$ 1.585.412,76\r\n\r\nR$ 2.944.436,08\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n330395\r\n\r\nR$ 118.457,12\r\n\r\nR$ 118.457,12\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n330400\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n330411\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n330415\r\n\r\nR$ 109.131,62\r\n\r\nR$ 109.131,62\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n330420\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n330430\r\n\r\nR$ 274.297,80\r\n\r\nR$ 321.697,76\r\n\r\nR$ 595.995,56\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n330452\r\n\r\nR$ 762.403,58\r\n\r\nR$ 762.403,58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n330455\r\n\r\nR$ 30.403.379,90\r\n\r\nR$ 1.099.510,04\r\n\r\nR$ 31.502.889,94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SES/RJ\r\n\r\n330000\r\n\r\nR$ 3.519.058,05\r\n\r\nR$ 10.114.364,48\r\n\r\nR$ 13.633.422,53\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n330470\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n330480\r\n\r\nR$ 188.308,26\r\n\r\nR$ 188.308,26\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n330475\r\n\r\nR$ 219.449,60\r\n\r\nR$ 219.449,60\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n330490\r\n\r\nR$ 4.369.888,70\r\n\r\nR$ 357.150,08\r\n\r\nR$ 4.727.038,78\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n330500\r\n\r\nR$ 178.335,88\r\n\r\nR$ 178.335,88\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n330515\r\n\r\nR$ 107.534,52\r\n\r\nR$ 107.534,52\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n330520\r\n\r\nR$ 507.514,89\r\n\r\nR$ 507.514,89\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n330530\r\n\r\nR$ 38.198,00\r\n\r\nR$ 38.198,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n330550\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n330570\r\n\r\nR$ 74.143,00\r\n\r\nR$ 74.143,00\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n330580\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n330590\r\n\r\nR$ 50.365,88\r\n\r\nR$ 50.365,88\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n330600\r\n\r\nR$ 381.551,87\r\n\r\nR$ 381.551,87\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n330610\r\n\r\nR$ 1.187.751,34\r\n\r\nR$ 1.187.751,34\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n330615\r\n\r\nR$ 49.753,66\r\n\r\nR$ 49.753,66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n330620\r\n\r\nR$ 198.726,01\r\n\r\nR$ 764.419,64\r\n\r\nR$ 963.145,65\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n330630\r\n\r\nR$ 1.284.004,43\r\n\r\nR$ 447.318,56\r\n\r\nR$ 1.731.322,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 76.992.208,40\r\n\r\nR$ 21.241.890,16\r\n\r\nR$ 98.234.098,56\r\n\r\nTabela 3 - Rol de Procedimentos de Alta Complexidade\r\n\r\nCódigo do Procedimento\r\n\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\n\r\n406010021\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR\r\n\r\n406010030\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR\r\n\r\n406010064\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL\r\n\r\n406010072\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n\r\n406010080\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR\r\n\r\n406010285\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n\r\n406010293\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010307\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA\r\n\r\n406010340\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA VÁLVULA TRICÚSPIDE\r\n\r\n406010358\r\n\r\nCORREÇÃO DE INSUFICIÊNCIA MITRAL CONGÊNITA\r\n\r\n406010552\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSIÇÃO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS)\r\n\r\n406010692\r\n\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n\r\n406010781\r\n\r\nPLÁSTICA / TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n\r\n406010803\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n\r\n406010811\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n406010820\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA\r\n\r\n406010927\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA\r\n\r\n406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406010943\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n\r\n406010951\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\n406011206\r\n\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\n406011230\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC\r\n\r\n406011265\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011273\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011303\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011311\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO-PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011362\r\n\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011370\r\n\r\nCORREÇÃO DE ESTENOSE SUPRA-AÓRTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011400\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011419\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011478\r\n\r\nIMPLANTE C/ TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011508\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\n406011524\r\n\r\nIMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA)\r\n\r\n406020396\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL CRUZADO\r\n\r\n406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AÓRTICA\r\n\r\n406020604\r\n\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n406030111\r\n\r\nVALVULOPLASTIA AÓRTICA PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030120\r\n\r\nVALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030138\r\n\r\nVALVULOPLASTIA PULMONAR PERCUTÂNEA\r\n\r\n406030146\r\n\r\nVALVULOPLASTIA TRICUSPIDE PERCUTANEA\r\n\r\n406050015\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO DIAGNÓSTICO\r\n\r\n406050023\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL)\r\n\r\n406050031\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL DIREITA)\r\n\r\n406050040\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL DE VIAS ANÔMALAS DIREITAS, DE TV IDIOPÁTICA, DE VENTRÍCULO DIREITO E VENTRÍCULO ESQUERDO)\r\n\r\n406050058\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO I (ABLAÇÃO DO NÓDULO ARCHOV-TAWARA)\r\n\r\n406050066\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DAS VIAS ANÔMALAS MÚLTIPLAS)\r\n\r\n406050074\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)\r\n\r\n406050082\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050090\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL CICATRICIAL)\r\n\r\n406050104\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA ATRIAL ESQUERDA)\r\n\r\n406050112\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR IDIOPÁTICA DO SEIO DE VALSALVA ESQUERDO)\r\n\r\n406050120\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE TAQUICARDIA VENTRICULAR SUSTENTADA COM CARDIOPATIA ESTRUTURAL)\r\n\r\n406050139\r\n\r\nESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE VIAS ANÔMALAS ESQUERDAS)\r\n\r\n416010016\r\n\r\nAMPUTAÇÃO DE PÊNIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010024\r\n\r\nCISTECTOMIA TOTAL E DERIVACAO EM 1 SO TEMPO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010040\r\n\r\nCISTOENTEROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010075\r\n\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010091\r\n\r\nNEFROURETERECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010113\r\n\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010121\r\n\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010130\r\n\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010164\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMORES MULTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010172\r\n\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010180\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\n\r\n416010199\r\n\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROENTEROSTOMIA\r\n\r\n416010202\r\n\r\nSUPRARRENALECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010210\r\n\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416010229\r\n\r\nAMPUTAÇÃO TOTAL AMPLIADA DE PENIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020020\r\n\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020151\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020160\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL MODIFICADA CERVICAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020178\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL SUPRAOMO-HIOIDEA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020186\r\n\r\nLINFADENECTOMIA CERVICAL RECORRENCIAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020194\r\n\r\nLINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020208\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020216\r\n\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020224\r\n\r\nLINFADENECTOMIA RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020232\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020240\r\n\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416020259\r\n\r\nLINFADENECTOMIA INGUINO-ILIACA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030025\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SALIVAR MENOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030033\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBLINGUAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030041\r\n\r\nRESSECÇÃO DE GLANDULA SUBMANDIBULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030068\r\n\r\nGLOSSECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030076\r\n\r\nGLOSSECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030084\r\n\r\nPARATIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030092\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030149\r\n\r\nRESSECÇÃO EM CUNHA DE LÁBIO E SUTURA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030157\r\n\r\nRESSECÇÃO PARCIAL DE LÁBIO COM ENXERTO OU RETALHO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030165\r\n\r\nRESSECÇÃO TOTAL DE LÁBIO E RECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030173\r\n\r\nMAXILECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030181\r\n\r\nMAXILECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030190\r\n\r\nPELVIGLOSSOMANDIBULECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030203\r\n\r\nPAROTIDECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030211\r\n\r\nFARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030220\r\n\r\nFARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030238\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE RINOFARINGE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030246\r\n\r\nEXENTERAÇÃO DE ÓRBITA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030254\r\n\r\nLARINGECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030262\r\n\r\nLARINGECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030270\r\n\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030289\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO PARA FONAÇÂO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030297\r\n\r\nTRAQUEOSTOMIA TRANSTUMORAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030300\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030319\r\n\r\nMANDIBULECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030327\r\n\r\nRESSECÇÃO DE PAVILHÃO AURICULAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030335\r\n\r\nLIGADURA DE CARÓTIDA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030343\r\n\r\nRESSECCAO DE TUMOR GLOMICO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030351\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA DE MUCOSA BUCAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416030360\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR TIREOIDIANO POR VIA TRANSESTERNAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040039\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040047\r\n\r\nESOFAGOCOLOPLASTIA OU ESOFAGOGASTROPLASTIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040055\r\n\r\nESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040071\r\n\r\nGASTRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040144\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040209\r\n\r\nBIOPSIAS MULTIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040217\r\n\r\nGASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040250\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR RETROPERITONIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040268\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE PARTES MOLES DE PAREDE ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040276\r\n\r\nRESSECÇÃO ALARGADA DE TUMOR DE INTESTINO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416040284\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO ENDOSCÓPICA DE STENT ESOFÁGICO\r\n\r\n416040292\r\n\r\nPERITONECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050018\r\n\r\nAMPUTAÇÃO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050026\r\n\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050034\r\n\r\nCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050050\r\n\r\nEXCISÃO LOCAL DE TUMOR DO RETO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050077\r\n\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050093\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA POSTERIOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050107\r\n\r\nEXENTERAÇÃO PÉLVICA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416050115\r\n\r\nPROCTOCOLECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060013\r\n\r\nAMPUTAÇÃO CÔNICA DE COLO DE ÚTERO COM COLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060021\r\n\r\nANEXECTOMIA UNI / BILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060030\r\n\r\nCOLPECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060056\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM RESSECÇÃO DE ÓRGÃOS CONTÍGUOS EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060064\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060080\r\n\r\nTRAQUELECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060099\r\n\r\nVULVECTOMIA TOTAL AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060102\r\n\r\nVULVECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060110\r\n\r\nHISTERECTOMIA COM OU SEM ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL) EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416060129\r\n\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416080030\r\n\r\nEXCISÃO E SUTURA COM PLASTICA EM Z NA PELE EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090036\r\n\r\nHEMIPELVECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090117\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO INTERESCAPULO-TORÁCICA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416090125\r\n\r\nDESARTICULAÇÃO ESCAPULO-TORÁCICA INTERNA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110010\r\n\r\nLOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110029\r\n\r\nPNEUMOMECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110037\r\n\r\nTORACECTOMIA COMPLEXA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110045\r\n\r\nTORACECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110053\r\n\r\nTORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110061\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110070\r\n\r\nRESSECÇAO PULMONAR EM CUNHA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416110088\r\n\r\nTIMECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120024\r\n\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120032\r\n\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n416120040\r\n\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\n\r\n416120059\r\n\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRANTECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nId: 2559625"
                    ],
                    "2559599": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3902 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/009928/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNATUREMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA SANTA RITA, Nº 23 / GALPÃO, JARDIM LEAL, DUQUE DE CAXIAS, RJ - CEP: 25035-626\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n38.243.000/0001-95\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/011856/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n046/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFAC SERVICOS MEDICOS, GESTAO E PESQUISA LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR SALDANHA MARINHO, Nº 458 / SALA 417 E 418, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28010-272\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.265.063/0001-26\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/001501/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de células e tecidos germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n047/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2559599"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1748/2024 - NOMEIA GIULIO CESARE LONGO NETO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Niterói (Fonseca), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/006865/2024.\r\n\r\nId: 2559123"
                        ],
                        "2559536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1752/2024 - EXONERA WUDSON MARCELLO DE MORAES DOS SANTOS, Id Funcional n° 5117583-5, a contar de 15/04/2024, do cargo de livre provimento de Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/006966/2024.\r\n\r\nId: 2559536"
                        ],
                        "2559288": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005851/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 276/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 3.604.800,00 (três milhões, seiscentos e quatro mil e oitocentos reais), juntamente ao Sistema SIGA (71895827 e 72042126), em favor das empresas: ENDOLIFE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (20.059.388/0001-03), licitante vencedor para o lote 1, no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais); HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (07.797.579/0001-04), licitante vencedor para o lote 2, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais); MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67), licitante vencedor para os lotes 3 e 4, no valor total de R$ 1.684.800,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais); E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03), licitante vencedor para o lote 5, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Restando DESERTO o Item 6. Despacho de homologação (doc. SEI 71959595).\r\n\r\nId: 2559288"
                        ],
                        "2559474": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1749 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/005478/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor: ID.: 51019426, José Luiz Barcellos e da servidora: ID.: 4362693-9, Luciana Peixoto de Souza Pinto, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2559474"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000167/2024 - JULIANA GONÇALVES MOTTA CORBO, ID. Funcional nº 41986679 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2559498"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2559669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6250 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determinam os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso II, art. 30, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003336/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão 1, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLuís Cláudio da Costa Bezerra - Id. Funcional nº 4274792-9\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFlávia Ferreira Ribeiro Lopes, Id. Funcional nº 5110606-0\r\n\r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos, Id. Funcional nº 4406259-1\r\n\r\nLorrana de Oliveira, Id. Funcional n° 5148433-1\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRenan da Silva Santos, Id. Funcional nº 5075494-7\r\n\r\nRogério Maximino Lopes, Id. Funcional nº 5145001-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora FLÁVIA FERREIRA RIBEIRO LOPES, Id. Funcional nº 5110606-0, para substituir o Pregoeiro em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26, § 4º. do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 6101, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6251 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determinam os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso II, art. 30, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 26, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010 e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003336/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão 2, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nPâmela Luzia Nogueira da Silva, Id. Funcional n° 4383026-9\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes de Carvalho, Id. Funcional n° 5102156-0\r\n\r\nJulia Klen Semedo, Id. Funcional nº 5148877-9\r\n\r\nLuiz Henrique Costa de Souza, Id. Funcional n° 5139972-5\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nVinicius Guimarães de Paiva, Id. Funcional nº 4364281-0\r\n\r\nTatiane Faria Barros de Oliveira, Id. Funcional nº 4211343-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES, Id. Funcional nº 5102156-0, para substituir o Pregoeiro em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26, § 4º. do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2559669"
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                    "2559571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JACOB SOARES SILVA, Prof. Doc. I, ID 5021090-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 11802313512, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Orlando do Nascimento Pereira, ID 5010912-0/1. Processo nº SEI-030042/004353/2023.\r\n\r\nId: 2559571"
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                    "2559678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nDESIGNA MONIQUE SILVA DE SOUZA ESTEVAM, Prof. Doc. I, ID 4196603-1/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Princesa Isabel, U.A. 11802313506, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marluce Mattos, ID 3374026-3/1. Processo nº SEI-030001/019584/2024.\r\n\r\nId: 2559678"
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                    "2559507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA PESSANHA FERNANDES MARTINS, Id. Funcional 43934226/01, matrícula 967281-7, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/017895/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAVID FERREIRA PASSARI, Id. Funcional 41373740/05, matrícula 926328-6, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015177/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE SANTANA DE ASSIS, Id. Funcional 51478390/01, matrícula 5147839001, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015170/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, Id. Funcional 38379155/02, matrícula 935604-9, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/025335/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO ALARCON DA SILVA, Id. Funcional 51473682/01, matrícula 5147368201, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016888/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIO CARDOSO GASPAR, Id. Funcional 50366270/01, matrícula 3074918-8, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016832/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA SPERNAU, Id. Funcional 50837974/01, matrícula 3122336-5, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016539/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO LUCIO DA SILVA AGUIAR, Id. Funcional 41889258/02, matrícula 911944-7, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016837/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRASIELA AMARAL LEAL, Id. Funcional 36794333/01, matrícula 838010-7, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016556/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANDEIR PEREIRA RAMOS, Id. Funcional 35244771/01, matrícula 837770-7, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009334/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETH QUINTELA GOMES JUNCAL, Id. Funcional 50822764/01, matrícula3090780-2, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016506/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ERNILDO DE SOUZA, Id. Funcional 41771877/01, matrícula 878380-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016677/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ACASSIA JUNIA DE SOUZA, Id. Funcional 37801880/01, matrícula 5020846-1, Professor Docente II, 40horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007227/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL PONTES DA SILVA LOPES, Id. Funcional 50334859/01, matrícula 3068706-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016533/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELA ROCHA GUEDES, Id. Funcional 43237444/03, matrícula 3055437-2, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004259/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OTAVIO PINESCHI MOTA, Id. Funcional 42594278/02, matrícula 967505-9, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015205/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA JUNIOR, Id. Funcional 51475278/01, matrícula 5147527801, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016218/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO MENDES AFFONSO, Id. Funcional 39707830/01, matrícula 846975-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016276/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 50356917/03, matrícula 5035691703, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012752/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO, Id. Funcional 5579570/13, matrícula 953451-2, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/013421/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUPIRA GOMES MACIEIRA PAES, Id. Funcional 43584640/01, matrícula 953451-2, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016378/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAULO DIAS MOTTA, Id. Funcional 51471752/01, matrícula 5147175201, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016314/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL BARBOSA XAVIER, Id. Funcional 43376983/01, matrícula 948435-3, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003155/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIER DE SOUSA E SILVA, Id. Funcional 51047209/01, matrícula 3122137-7\r\n\r\n, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/013211/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO LEONARDO DA SILVA, Id. Funcional 50194712/02, matrícula 50194712/02, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016153/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INDIARA PEREIRA DE SOUZA GARCEZ, Id. Funcional 51442507/01, matrícula 5144250701, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015708/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS PEREIRA REIS, Id. Funcional 44111029/01, matrícula 971309-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009421/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELESTINO LEONCIO JUNIOR, Id. Funcional 50071408/01, matrícula 3030925-6, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015202/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SONIA BARROZO DA SILVA, Id. Funcional 43671845/02, matrícula 4367184502, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016156/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES, Id. Funcional 50330918/01, matrícula 3068539-0, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016019/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA CARVALHO ROCHA FERREIRA, Id. Funcional 50163744/02, matrícula 3080469-4, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/010177/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO CRISPIM NOGUEIRA, Id. Funcional 41934423/07, matrícula 3051314-7, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/007655/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOELITA RAQUEL SILVA DE MENEZES PATRICIO, Id. Funcional 50105590/01, matrícula 3035784-2, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016084/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCO JAIR DA CONCEICAO, Id. Funcional 44159595/03, matrícula 3069848-4, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014012/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA INES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 42563232/01, matrícula 925168-7, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015926/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANA DE AZEVEDO FALCAO, Id. Funcional 44574380/03, matrícula 4457438003, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/013391/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA DOS SANTOS MARQUES, Id. Funcional 50330918/02, matrícula 3122764-8, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016001/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO EDUARDO SINGELO ROSA, Id. Funcional 44249160/01, matrícula 975082-9, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015791/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNIE MARIZA FROES NOGUEIRA GOMES, Id. Funcional 50353691/01, matrícula 3072757-2, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006798/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL DE SOUSA PREVATE, Id. Funcional 43473300/03, matrícula 4347330003, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/012174/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JONATHAN JOSEPHE PEREIRA CALADO, Id. Funcional 50123645/04, matrícula 5012364504, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/006062/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIRO LIMA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 42737893/01, matrícula 920223-5, Professor Docente I, 16horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/006029/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTILENE MONTEIRO CORTES, Id. Funcional 42127971/03, matrícula 952442-2, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015305/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA MEUSER BATISTA, Id. Funcional 50123246/01, matrícula 3039648-5, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015343/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLECIO MARTINS FERREIRA FILHO, Id. Funcional 50969781/01, matrícula 3110867-3, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009520/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS, Id. Funcional 43891888/01, matrícula 964465-9, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014898/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIGUEL MARON TEIXEIRA, Id. Funcional 43881130/01, matrícula 964734-8, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/000100/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, Id. Funcional 33614482/02, matrícula 942255-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/10005395/2011.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOICE RAPOSO FERREIRA, Id. Funcional 51473402/01, matrícula 5147340201, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009975/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO MENDES SANTOS, Id. Funcional 50063413/01, matrícula 3029675-0, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015017/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAMYRES DA SILVA COSTA, Id. Funcional 51460335/01, matrícula 5146033501, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015798/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANUSA MARTINS DANTAS, Id. Funcional 5700060/06, matrícula 570006006, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015901/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAMIRIS MONTEIRO NOGUEIRA PERRONE, Id. Funcional 51460076/01, matrícula 5146007601, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/014919/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARMEN VALERIA CODECO DIAS, Id. Funcional 41487427/02, matrícula 3055207-9, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/015712/2024.\r\n\r\nId: 2559507"
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                    "2559414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023332/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 23, 24, 25 e 26 de abril de 2024, em face da servidora MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Superintendente de Projetos Estratégicos, ID. 3968413-0, para participar do evento Inovação e Tecnologia para Educação na América Latina, no Expo Center Norte, em Vila Guilherme - São Paulo/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016648/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no dia 09/05/2024, em face da servidora RAFAELLE AZEVEDO DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 44247524, Diretora do Colégio Estadual Henrique de Souza Filho - Henfil, âmbito da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, para participar de Roda de conversa com o tema \"Sala de aula em vários contextos\" na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, cujo evento fará parte da XVI Semana Acadêmica da Matemática (SEMAT).\r\n\r\nId: 2559414"
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                    "2559668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001883/2022 - WILSON FROSSARD FERREIRA, Identidade Funcional 42037255/01, matrícula 918462-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 27/04/2024 a 26/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013010/2024 - BRUNA LUCILA DE GOIS DOS ANJOS, Identidade Funcional 43926339/01, matrícula 967606-5, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 05/03/2024 a 04/03/2027.\r\n\r\nId: 2559668"
                    ],
                    "2559657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA MOGETTI FERRAZ, Professor Docente I ,18 Horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34398040, vínculo 01, matrícula nº 833.242-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75.\r\n\r\nId: 2559657"
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                    "2559642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA VIEIRA MARTINS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 33658951, vínculo 01, matrícula nº 841.857-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030039/006198/2023.\r\n\r\nId: 2559642"
                    ],
                    "2559480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 02/04/2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/022684/2024.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/022684/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: ARLETE VILELA FERREIRA MOREIRA, Professor Docente II, matrícula 50246727, ID 35990465, GLEICY FONTOURA GOULART CAVALCANTE, Prof. Doc I, mat. n° 951.880-4, ID 43241760 e GEUCINEIA DE SOUZA PENCINATO, Prof. Doc. I, matrícula 9389222, ID 43241824, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2559480"
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                    "2559555": [
                        "I - Despacho",
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Sob o registro COOIEMV.CAD06.001633.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001574/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Centro Educacional Arca de Noé, mantida por S. A. Melo Creche Escola Ltda ME, CNPJ: 23.654.184/0001-09, Endereço: Rua Castro Alves, nº 141, Centro, Valença/RJ. Nome fantasia: S. A. Melo Creche Escola Ltda em substituição a: Melo & Oliveira Creche Escola Ltda ME. Com vigência a partir de 18/04/2023, sob o registro COOIECS.CAD03.001263.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002947/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Arcoverde, mantida por Fundação Educacional Dom André Arcoverde, CNPJ: 32.354.011/0004-09, Endereço: Praça XV de Novembro, n° 50, Centro, Valença/RJ, CEP: 27.600.000. Representante Legal: José Rogério Moura de Almeida Neto, CPF: ***.177.**2-59. Com vigência a partir de 01/04/2023, sob o registro COOIECS.CAD03.001635.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002632/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Artesanato Nossa Senhora Aparecida, mantida por Rede Divino Zelo de Educação - Redize, CNPJ: 18.836.289/0004-91, Endereço: Alameda Emilia Gioseffi Jannuzzi, n° 127, Aparecida, Valença/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: Maria Helena Gabriel da Silva, CPF: ***.708.**6-36 em substituição a Eliana Guimarães Castro, cadastrada pelo: 031.SE.37558.491.0158.0220, com vigência a partir de 11/09/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.001525.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015201/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEAP - CENTRO DE ENSINO APERIBEENSE, mantida por CEAP - CENTRO DE ENSINO APERIBEENSE - LTDA, CNPJ: 16.482.513/0001-16, Endereço: Rua Serafim Bairral, 570, Centro APERIBÉ/RJ.. Sócia: Camila Amim Pontes Moreira, CPF: ***.137.**1-06. Com vigência a partir de 05/12/2023, sob o registro COOIENORO.CAD03.001592.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015201/2024 - A COORDENADORA GE RAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO APERIBEENSE, mantida por Centro de Ensino Aperibeense LTDA, CNPJ: 16.482.513/0001-16, Endereço: Rua Serafim Bairral, 570 - Centro - APERIBÉ/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: Danielli Souza Fernandes, CPF: ***.243.**7-00 em substituição a Ana Carolina Meurer, cadastrado pelo: D.O de 06/11/2023 p.17, com vigência a partir de 15/03/2024. Secretária Escolar: Camila Amim Pontes Moreira, CPF: ***.137.**1-06 em substituição a Larissa Vicente Vieira Andrade, cadastrado pelo: D.O. de 06/11/2023 p.17, com vigência a partir de 15/03/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001630.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/25/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui Nome Fantasia, mantida por SISTEMA DE ENSINO FORMANDO CIDADÃOS LTDA, CNPJ: 30.129.705/0001-74, Endereço: Rua Expedicionário Ary Rauem nº 368, Colubandê - São Gonçalo/RJ, CEP:24.744-150. Representante Legal: Wagner Luiz da Silva, CPF: ***.748.**0-94. Com vigência a partir de 04/01/2019, sob o registro COOIEMII.CAD03.001641.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/25/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui nome fantasia. Endereço: Rua Expedicionário Ary Rauem nº 368, Colubandê - São Gonçalo/RJ, CEP:24.744-150. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SISTEMA DE ENSINO FORMANDO CIDADÃOS LTDA, em substituição a COLÉGIO GONÇALENSE EIRELI - ME, que vigorou de 29/09/2006 a 13/08/2019. CNPJ: 30.129.705/0001-74, em substituição a 08.343.476/0001-37. Endereço: Rua Expedicionário Ary Rauem nº 368, Colubandê - São Gonçalo/RJ, CEP:24.744-150. Representante Legal: Bruno Matoso da Silva, CPF: ***.049.**0-08. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Wagner Luiz da Silva, CPF: ***.748.**0-94. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 06/04/2018, sob o registro COOIEMII.CAD02.001639.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007771/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A. - DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0005-79, Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, nº 0 - Setor 0540 - Centro - Araruama/RJ - CEP 28.979-099.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): DOUGLAS LOBATO RIBEIRO, CPF: ***.996.**7-09 em substituição a Adriana Siqueira de Oliveira, cadastrado pelo: E-03/002/5424/2015, com vigência a partir de 15/08/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001245.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3667/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO RIO BONITO, mantida por Sociedade Educacional Rio Bonito Ltda - SOERB, CNPJ: 30.586.069/0001-00, Endereço: Avenida Manuel Duarte, nº 307 - Centro - Rio Bonito/RJ - CEP 28.800-000.. Representante Legal: MARCELO PORTO BADR, CPF: ***.249.**1-15. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MARCELO PORTO BADR, CPF: ***.249.**1-15, e MARIA ROSANA DA SILVA BADR, CPF: ***.442.**7-00. Com vigência a partir de 17/12/2013, sob o registro COOIEBL.CAD03.001410.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007770/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A - DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0005-79, Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, nº 0 - Setor 0540 - Centro - Araruama -CEP 28.979-099.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ELAINE DA CUNHA GUSE DE PAIVA, CPF: ***.444.**6-28 em substituição a José Ricardo Vieira dos Santos, cadastrado pelo: E-03/002/5424/2015, com vigência a partir de 15/08/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001244.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030031/000124/2022 e Nº E-03/011/100562/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Escola de Educação Nova Geração, Endereço: Rua Professora Iracema Barros Silva, nº 73, Bairro Guarajuba, Paracambi, RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nova Geração Ltda ME, CNPJ: 29.258.757/0001-61, Endereço: Rua Professora Iracema Barros Silva, nº 73, Bairro Guarajuba, Paracambi, RJ, autorizada através do Parecer nº 001.CS.01001019/SEEDUC/COGIE/2019. Representante Legal: Karoline Abigail da Silva Araujo de Carvalho, CPF: ***.350.**5-26. Sócio ou membro da Diretoria: Marcos Vinicius de Andrade Araújo, CPF: ***.529.**8-13. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Magaly da Silva Alves Pires, CPF: ***.316.**0-55. Diretora Substituta: Norma da Conceição Andrade Cabral, CPF: ***.141.**2-27. Secretária Escolar: Rosemárcia de Castro Moura Lima, CPF: ***.132.**1-00. Com vigência a partir de 01/02/2019, sob o registro COOIECS.CAD01.000916.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006765/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEAG-CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES, mantida por CEAG-Centro Educacional Anton'ioli Gomes Ltda-Me, CNPJ: 36.505.017/0001-48, Endereço: Rua Inglaterra, nº 121-B - Jardim Caiçara - Cabo Frio/RJ - CEP: 28.910-360.. Representante Legal:ALESSANDRA DE SOUZA SOARES, CPF: ***.862.**7-80. Com vigência a partir de 14/07/2022, sob o registro COOIEBL.CAD03.001656.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006765/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CEAG-CENTRO EDUCACIONAL ANTONIOLI GOMES, mantida por CEAG - CENTRO EDUCACIONAL ANTON'IOLI GOMES LTDA-ME, CNPJ: 36.505.017/000-48, Endereço: Rua Inglaterra, nº 121 -B - Jardim Caiçara - Cabo Frio/RJ - CEP: 28.910.360.Tipo Societário: CEAG-CENTRO EDUCACIONAL ANTON'IOLI GOMES LTDA-ME em substituição a: CEAG-Centro Educacional Anton'ioli Gomes Eireli. Representante Legal:A partir de 20/07/2021 - ERMELINDA ANTONIOLI GOMES, CPF: ***.896.**0-06, e ALEXANDRE DE OLIVEIRA, CPF: ***.217.**0-06. com vigência a partir de 18/11/2021, sob o registro COOIEBL.CAD03.001655.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007773/2023- A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEEM - COMUNIDADE EDUCACIONAL ELIANE MARINHO, mantida por Comunidade Educacional Eliane Marinho Ltda-ME, CNPJ: 01.179.031/0001-14, Endereço: Rua Pereira, nº446, Bacaxá - Saquarema/RJ - CEP. 28.994-657.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ÁLVARO LUIZ DOS SANTOS, CPF: ***.021.**2-39 em substituição a Gabriele Aparecida Bolelli Barbosa Macêdo, cadastrado pelo: Ofício DICA nº 186/2016, de 13/05/2016, com vigência a partir de 20/10/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001587.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015888/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PROIDE ESCOLA CRISTÃ, mantida por PROIDE DEMAIS, CNPJ: 02.466.992/0004-15, Endereço: Rua N, s/nº - Quadra 28 - Lote 7 - Parque Burle - Cabo Frio/RJ - CEP 28.913-270.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CARMEM LUCIA FONSECA DE SANT'ANNA, CPF: ***.814.**3-72 em substituição a Adriana Nunes Ribeiro, cadastrado pelo: SEI-030030/004016/2021, com vigência a partir de 01/02/2023. Diretor(a) substituto(a): ADRIANA NUNES RIBEIRO SUMAR, CPF: ***.475.**7-74 em substituição a Carmem Lucia Fonseca de Sant'Anna, cadastrado pelo: SEI-030030/003063/2022, com vigência a partir de 01/02/2023. Secretário(a) Escolar: PRISCILA FAGUNDES DA SILVA OLIVEIRA, CPF: ***.516.**7-35 em substituição a Fabiana Oliveira Martins, cadastrado pelo: SEI-030030/003063/2022, com vigência a partir de 09/08/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): GLÁUCIA BASTOS ROMERO FERNANDES, CPF: ***.448.**9-79, em substituição a Alexandre Vicente Ferreira, cadastrado pelo: SEI-030030/003063/2022, com vigência a partir de 01/02/2023, DANÚBIA GOMES MONTEIRO NASCIMENTO, CPF: ***.474.**4-17, em substituição a Ana Carla Nunes e Silva, cadastrado pelo: SEI-030030/004016/2021, com vigência a partir de 03/07/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001578.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300001/006803/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILTON MOTTA, mantida por Centro Educacional Milton Motta Ltda, CNPJ: 00.929.495/0001-38, Endereço: Rua Bernardo Antunes, s/nº - São Vicente de Paula - Araruama/RJ - CEP 28.988-800.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): MARCO ELIAS ANTUNES DA SILVEIRA, CPF: ***.504.**7-80 em substituição a Aline Barroso da Rosa, cadastrado pelo: 002.DS.81332.138.0030.0714, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001624.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030039/002535/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RAKEL RECHUEM, mantida por CENTRO EDUCACIONAL RAKEL RECHUEM LTDA, CNPJ: 30650543000115, Endereço: RUA DONA FLAVIANA, Nº 27 - VILA EMIL - MESQUITA/RJ. CEP: 26580190.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): NAZIRA RECHUEN SIQUEIRA, CPF: ***.635.**1-15 em substituição a ELISABETH BICCHIE, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 1496 DE 12/07/2011, com vigência a partir de 01/03/2023. Segunda Secretário Escolar: ALINE RECHUEN ANSELMO, CPF: ***.322.**5-84, com vigência a partir de 01/03/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000419.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2023.\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030039/004074/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA, CNPJ: 36563260000112, Endereço: VENÂNCIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Nº 109 - VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. CEP: 25.560-670.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): RAYANNE CHRISTINE DOS SANTOS VARGAS, CPF: ***.674.**1-83 em substituição a GLÁUCIA ROCHA MIRANDA MENDES, cadastrado pelo: SEI-030039/002766/2020, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000955.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2023.\r\n\r\nId: 2559487"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERALDE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 002.2024\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-E-03/016/2973/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora:Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Marlúcia de Oliveira Miranda, ID: 577678-3 e Carla Bertânia Conceição de Souza, ID: 3933712-0,sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-E-03/016/2973/2017, a fim de que atender a demanda encaminhada pelo Conselho Estadual de Educação e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, \r\n\r\nCertificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 005.2024\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030030/003271/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora:Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5e Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0,sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030030/003271/2023, a fim de que atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, \r\n\r\nCertificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.346\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/001033/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1;Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0; Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/001033/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.347\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/024550/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 43684050; Zelia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0; Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 43687644, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/024550/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de abril de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 02\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/000547/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID 4183692-8, Ademilda Vaz Drumond, ID 4368464-5 e Patricia de Mendonça Trindade Braga, ID. 4330612-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/000547/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de abril de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT N.º 001\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPORCOMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/024585/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2, Maria de Fátima F. de Oliveira, ID. 4329285-2, Marcia Conceição Moreira da Silva, ID. 4336142-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/024585/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 03\r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/000547/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8, Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/000547/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de abril de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de abril de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.159\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.136, PUBLICADA NO DOERJ DE 03/01/2024 PÁGINA 15.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005610/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.136, publicada no DOERJ de 03/01/2024, página 15, que passa a ser composta por: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3; Patricia Domingues de Castro Leão, ID 5602823; Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005610/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 04 de abril de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2559488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559481": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SEPLAG Nº 687\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDIDO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e as Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI-120001/001010/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência de recursos para pagamento das taxas condominiais do prédio Estácio de Sá;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de janeiro a 30 de junho de 2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100- SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.122.0002.2016: Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.001.379,13 (um milhão, um mil trezentos e setenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam o parágrafo único do artigo 8º e artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o parágrafo 1º do artigo 3º e artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, devendo apresentar à concedente o relatório trimestral em até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, como também, a prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de créditos no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo, de prestar contas finais ao concedente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2559481"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000654/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 420,99 (quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos), para pagamento da aludida despesa, referente a reajuste retroativo do mês de novembro a dezembro de 2023, em favor da Empresa CS Brasil Frotas S.A, CNPJ 27.595.780/0001-16, pela locação de veículos leves, contrato nº 13/2021.\r\n\r\nId: 2559603"
                        ],
                        "2559403": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 787/2024 - PROGRIDE, a contar de 02/02/2024, SABRINA DAL ONGARO SAVEGNAGO, matr. nº 40159-6 / ID: 51147424, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/003853/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2024 - PROGRIDE, a contar de 22/02/2024, MARIA EDUARDA LEÃO DIOGENES MELO, matr. nº 39995-6 / ID: 51038552, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/054208/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 790/2024 - PROGRIDE, a contar de 18/02/2024, LUCIANA AZEVEDO MALDONADO, matr. nº 34231-1 / ID: 41419138, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/006466/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 793/2024 - PROGRIDE, a contar de 21/12/2023, DANIELE BATISTA BRANDT, matr. nº 39781-0 / ID: 42160332, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000323/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 796/2024 - PROGRIDE, a contar de 25/01/2024, MARINÊS LIMA CARDOSO, matr. nº 38374-5 / ID: 50370413, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/001000/2024.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 805/2024 - PROGRIDE, a contar de 16/01/2024, MARIA LUÍSA FURLIN BAMPI, matr. nº 39929-5 / ID: 51002264, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/000859/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 807/2024 - PROGRIDE, a contar de 01/02/2024, MARCELO BARROS DE VASCONCELLOS, matr. nº 38691-2 / ID: 50376799, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/003815/2024.\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 848/2024 - PROGRIDE, a contar de 10/01/2024, FAUSTO AMARO RIBEIRO PICORELI MONTANHA, matr. nº 41344-3 / ID: 51311240, lotado na Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/000834/2024.\r\n\r\nId: 2559403"
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                        "2559660": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 690/2024 - EXONERA KELLY CRISTINE SOUZA MAGALHÃES DE ALMEIDA, matr. nº 39.744-8, ID: 50843672, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 917, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/003016/2024.\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2024 - EXONERA RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 42.275-8, ID: 25290878, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Diretor do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Aberta da Terceira Idade - UnATI, símbolo CC-07, código 611, a contar de 07/03/2024 - Processo nº SEI-260006/000709/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/2024 - LENON LUIZ BARROS DO NASCIMENTO - Processo nº SEI-260007/005129/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01/04/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 01/03/2024...\r\n\r\nId: 2559660"
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                            "I - Apostila",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/003070/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/DAF/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Alberto Ribeiro de Souza (Fiscal), Mat.: 36.584-1.\r\n\r\nLeia-se: Carlos Alberto Ribeiro de Souza (Fiscal), matrícula nº 4.513-8.\r\n\r\nId: 2559530"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 21/2023 de instalação de subestação primária, instalação de grupo gerador 300kva, instalação de infraestrutura para lançamento de cabos alimentadores, instalação de quadros elétricos e equipamentos de ar condicionado, aten dendo à Prefeitura dos Campi, com a empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, os seguintes servidores: ANTÔNIO DAVID SERRA NEVES, Mat.: 34.128-9 e LUSIANA BRANDÃO PESSANHA DOS SANTOS, Mat.: 38.152-5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009775/2022.\r\n\r\nId: 2559573"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.04.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 437/2024 - APOSENTA FERNANDO REISZEL PEREIRA, matr. nº 33.951-5, ID Funcional 2537651-9, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §5 º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/002576/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 438/2024 - APOSENTA MARIA CELESTE LEITÃO JOAQUIM, matr. nº 05.420-5, ID Funcional 25535722, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/062473/2023.\r\n\r\nId: 2559663"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1027 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº \r\n\r\nSEI-260005/006886/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006886/2022- Nº CONTRATO: 008/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua Largo do Bodegão, nº. 46, Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote IX - FAETEC Santa Cruz), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2071964-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1028 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003039/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/003039/2022- Nº CONTRATO: 001/2022\r\n\r\nEmpresa: MF LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua João Vicente, Marechal Hermes, CEP: 21610-220 nº 1775, no Município de Rio de Janeiro, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2071964-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2559407"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1029 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004116/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo, Processo n° SEI-260005/004116/2022 - nº Contrato n° 006/2022, Empresa: VITTA - Soluções em Alimentação Ltda, cujo objeto é o IMÓVEL situado na Rua Guimarães Junior, nº 182, Barreto, no Município de Niterói, RJ, 24110305 (Lote X - ETE Bacaxá), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo:\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n- Luciano Moreira Chaves ID: 4201525-1;\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n- Katarine Souza de Amorim ID: 5137636-9;\r\n\r\n- Paulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9;\r\n\r\n- Jozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2071964-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2559681"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1030 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/006890/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/006890/2022 - Nº CONTRATO: 011/2022\r\n\r\nEmpresa: RR REFEICOES E LANCHES\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é o IMÓVEL situado na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75 - Jardim América, no Município de Rio de Janeiro-RJ (Lote XIII - ETE Juscelino Kubitschek), do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis ou as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nPaulo Maurício Silva da Conceição ID: 4253800-9\r\n\r\nJozias Silveira Ferreira (Suplente) ID: 2071964-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024.\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2559685"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2559562": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1752 DE 10 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-100001/001198/2023, E-10/001/1054/2013 e SEI-100001/000278/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo mencionados, para exercerem as funções de Gestor, Gestor Substituto e Fiscais do contrato nº 002/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o CONSÓRCIO RIO TELEFÉRICO, tendo como objeto a Prestação de Serviços de Administração, Operação, Manutenção e Conservação do Teleférico Implantado no Complexo do Alemão:\r\n\r\n- Alan Soares da Silva, Matrícula n° 5118524-5 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n- Carina Baldi Id. Funcional nº 5144082-2 - Gestora Substituta;\r\n\r\n- Jorge Sebastião de Freitas, Matrícula n° 99.000.618 - Fiscal;\r\n\r\n- Jorge Chaves Junior, Matrícula n° 99.000.765 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1.538, de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2559562"
                    ],
                    "2559566": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1753 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000383/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/2024, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, tendo como objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório:\r\n\r\n- Beatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID Funcional nº 5102909-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Rosane A. da Luz Martins - ID Funcional n° 4267424-7 - Gestora substituta;\r\n\r\n- Alberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Lauricio Nunes Borges - ID Funcional nº 2029505-7 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2559566"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559478": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 050 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESPONSÁVEIS PELO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ DA RIOTRILHOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000120/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, e suas normas no Anexo C, especialmente os Artigos 4º e 5º, é necessário publicar a relação dos servidores que compõem o NSTIC/RJ da RIOTRILHOS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação dos empregados públicos que compõem o quadro de servidores da Divisão de Informática - DIVINFO, desta Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, tendo como responsáveis pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, os seguintes:\r\n\r\nI - Pedro Lucas Guedes Moreira - Matrícula 40452 - Cargo: Coordenador de Controle e Funcional - Função: Responsável pelo NSTIC/RJ;\r\n\r\nII - Gabriel Bernardino dos Santos - Matrícula 40475 - Cargo: Secretário do Diretor de Administração e Finanças - Função: Suplente do responsável;\r\n\r\nIII - Sérgio Castro da Cruz Salles - Matrícula 3669 - Cargo: Analista Programador - Função: Técnico;\r\n\r\nIV - Emerson Francisco Gomes - Matrícula 3231 - Cargo: Assistente II - Função: Técnico;\r\n\r\nV - João Sanchez Ramalho - Matrícula 3376 - Cargo: Operador de Computador - Função: Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2559478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2558631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público. O disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. O disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente; Torno público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2023, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLeticia Alves dos Santos \r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n4388858\r\n\r\n32\r\n\r\nMilena Almeida Suhett \r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50363778 \r\n\r\n33\r\n\r\nProcesso n° SEI-070001/000621/2024.\r\n\r\nId: 2558631"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559632": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO SEI-E-07/002.107696/2018 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RAPHAEL DE MORAES, ID. Funcional nº 44623666, Engenheiro Civil. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/03/2014 a 04/03/2019. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2559632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2559563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000201/2024 - RATIFICO, nos termos da Lei nº 14.133/2021 Artigo 74, inciso I e Decreto Estadual nº 48.816/2023, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), pela prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e o empenhamento da despesa.\r\n\r\nId: 2559563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559373": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORIA\r\n\r\nPORTARIA CEASA/DIREX Nº 001 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 2º DA PORTARIA CEASA DIREX N° 001/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO / CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES DO PAVILHÃO 21 - UNIDADE CEASA GRANDE RIO. \r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o parágrafo segundo do art. 2º da Portaria DIREX n° 001/2018, condiciona a exigência do Boletim de Produção apenas ao emitido pela EMATER-RIO;\r\n\r\n- que tal previsão confronta com o que dispõe Regulamento do Mercado da CEASA, em seu art. 9º, inc. II, alínea “c”, que assevera que deverá ser apresentado “o Boletim de Produção emitido pela EMATER-RIO ou profissional qualificado”;\r\n\r\n- por fim, o decidido em reunião DIREX CEASA, de 01/03/2024, que deliberou pela alteração do citado dispositivo da Portaria DIREX n° 001/2018, para que passe a aceitar boletim de produção expedido pela EMATER-RIO e ainda por profissionais credenciados e com o devido registro no Conselho competente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR o parágrafo segundo do art. 2º da Portaria DIREX n° 001/2018, que passa ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º, § 2º - Os produtores rurais individuais do Estado do Rio de Janeiro, devidamente/regularmente cadastrados só poderão comercializar a sua produção de acordo com o especificado no seu Boletim de Produção, emitido pela EMATER-RIO ou ainda por profissionais credenciados e com o devido registro no Conselho competente.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que conflitem com a presente norma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nLAURO FABIANO FONSECA\r\n\r\nDiretor de Administração\r\n\r\nFABIANO RAMOS FRANCO\r\n\r\nDiretor Operacional\r\n\r\nHENAR WASHINGTON DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nId: 2559373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2559395": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 325 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECEC-RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto Estadual nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-180007/000258/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012 que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Resolução SECEC nº 169 de 06 de outubro de 2021 que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Código de Conduta Ética da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ, aprovado pela Resolução SECEC nº 262, de 10 de março de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Ética da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ é instância deliberativa, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública, que foi instituída pelo inciso III do artigo 2º do Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012, com a finalidade de difundir os princípios da conduta ética profissional no serviço público.\r\n\r\nArt. 2º - Os padrões de conduta ética a que se refere o artigo 1º são balizados pelo Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Ética da SECEC-RJ é constituído preferencialmente por servidores titulares de cargo efetivo da SECEC-RJ, sendo 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, designados pela Secretária da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A designação a que se refere o caput deste artigo terá como base a indicação preliminar de servidores lotados na sede administrativa da SECEC-RJ ou nas suas unidades vinculadas, conforme a seguir:\r\n\r\na) 05 (cinco) servidores oriundos de subsecretarias da SECEC-RJ;\r\n\r\nb) 03 (três) servidores oriundos de estruturas vinculadas ao Gabinete da SECEC-RJ; e,\r\n\r\nc) 02 (dois) servidores oriundos de unidades vinculadas à SECEC-RJ que não possuam Código de Conduta Ética e Comissão de Conduta Ética.\r\n\r\n§ 2º - A composição final da Comissão de Ética deverá conter pelo menos um servidor indicado na alínea 'b' do parágrafo 1º deste artigo, na condição de membro titular.\r\n\r\n§ 3º - É exigível que os membros da Comissão de Ética realizem capacitação visando ao desempenho de suas funções de acordo com os objetivos pretendidos e que não tenham sido condenados em processos administrativos disciplinares anteriores.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão cumprirão mandatos de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 5º - Os membros da Comissão de Ética da SECEC-RJ terão registro de participação nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\n§ 6 - É vedado atuar como membro da Comissão de Ética:\r\n\r\nI - a Secretária da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ;\r\n\r\nII - servidores ocupantes de cargo em comissão símbolos SS, SA, CG e DG;\r\n\r\nIII - servidores da coordenação de Integridade Pública na SECEC-RJ e das estruturas de controle, como ouvidoria, corregedoria e controle interno, pelo princípio da segregação de funções. e,\r\n\r\nIV - representantes de associação ou entidade de classe.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão de Ética da SECEC-RJ e o seu substituto eventual serão eleitos pelos membros titulares para exercício anual das funções, podendo ser reconduzidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas, ausências ou impedimentos do presidente, o substituto eventual assumirá automaticamente as atribuições do Presidente da Comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º - À Comissão de Ética da SECEC-RJ compete:\r\n\r\nI - atuar como instância consultiva no âmbito da SECEC-RJ;\r\n\r\nII - analisar informações prestadas em cumprimento às obrigações previstas em normativos diversos;\r\n\r\nIII - aplicar o Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ;\r\n\r\nIV - responder a consultas que lhe sejam formuladas, dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas estabelecidas no Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nV - averiguar ato, fato ou conduta do servidor, considerados passíveis de infringência a princípios ou normas éticas contidas no Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ;\r\n\r\nVI - receber denúncias sobre atos dos servidores, praticados em contrariedade às normas do Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ, e avaliar sua veracidade, sempre e quando devidamente fundamentadas, respeitadas as atribuições da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ;\r\n\r\nVII - recomendar, acompanhar, avaliar e executar, no âmbito da SECEC-RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e conduta profissional;\r\n\r\nVIII - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, para os servidores da SECEC-RJ e os seus dirigentes não incluídos no artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.582/2012.\r\n\r\nIX - assistir o servidor, em questões que envolvam dilema moral ou conflito de interesses, e os dirigentes da SECEC-RJ, na tomada de decisões que tenham implicações éticas, desde que solicitado;\r\n\r\nX - divulgar o Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ e suas alterações;\r\n\r\nXI - elaborar e executar plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - expedir orientações de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação ao público interno, ou ainda pela divulgação periódica de matérias relativas à sua competência;\r\n\r\nXIII - deliberar sobre a requisição de documentos, informações e processos que entender necessários à instrução probatória, bem como sobre a promoção de diligências e a solicitação de parecer de especialista; e,\r\n\r\nXIV - monitorar as ações adotadas pela Superintendência de Recursos Humanos da SECEC-RJ no sentido de que todo servidor que venha a tomar posse em cargo na SECEC-RJ firme Termo de Compromisso declarando conhecer o disposto no Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ e se comprometendo em observá-lo no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões da Comissão de Ética da SECEC-RJ serão registradas em ata e ocorrerão, em caráter ordinário, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente ou de qualquer de seus membros, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, três de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A atividade de membro da comissão de ética tem preferência sobre outras que o servidor designado porventura acumule.\r\n\r\n§ 2º - A pauta das reuniões será composta com base em sugestões de qualquer de seus membros, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos.\r\n\r\n§ 3º - A critério do Presidente da Comissão as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou de forma remota.\r\n\r\n§ 4º - A convocação da reunião deverá ser feita com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias, se ordinária, e 2 (dois) dias, se extraordinária, com a indicação do dia, hora e local e a pauta dos assuntos a tratar, salvaguardando a confidencialidade dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - As deliberações da Comissão de Ética da SECEC-RJ serão registradas nas atas das reuniões, após decisão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente ou ao seu substituto o voto de qualidade, na falta, ausência ou impedimento daquele.\r\n\r\nParágrafo Único - O voto poderá ser expresso verbalmente e será consignado, no documento citado no art. 6º, com justificativa e resumidamente.\r\n\r\nArt. 8º - Deverá ser indicado um relator para cada assunto a ser apreciado pela Comissão de Ética da SECEC-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão de Ética, em suas reuniões, contará com a presença de servidor convocado pelo seu Presidente para desempenhar a função de Secretário.\r\n\r\nArt. 10 - Cessará a investidura dos membros da Comissão de Ética com o término do mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro que solicitar o desligamento deverá concluir as demandas de sua responsabilidade ou apresentar relatório analítico de atividades pendentes, assim como a indicação dos trabalhos concluídos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Presidente da Comissão de Ética da SECEC-RJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - orientar os trabalhos da Comissão de Ética da SECEC-RJ, ordenar os debates e concluir as deliberações;\r\n\r\nIII - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, se necessário, e proclamar os resultados;\r\n\r\nIV - autorizar a presença de pessoas nas reuniões, por si ou por entidades que representem que possam contribuir para os trabalhos da Comissão de Ética da SECEC-RJ;\r\n\r\nV- determinar, ouvindo a Comissão de Ética da SECEC-RJ, a instauração de processos de apuração de prática contrária ao instrumento a que se refere o artigo 2º deste Regimento Interno (Código de Ética da SECEC), bem como diligências e convocações;\r\n\r\nVI - decidir sobre os casos de urgência, ad referendum da Comissão de Ética da SECEC-RJ;\r\n\r\nVII - expedir os documentos e comunicados produzidos pela Comissão de Ética da SECEC-RJ, necessários para o prosseguimento da instrução processual;\r\n\r\nVIII - dar publicidade aos atos da Comissão de Ética da SECEC-RJ;\r\n\r\nIX - executar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão; e\r\n\r\nX - delegar competências para tarefas específicas aos membros da Comissão de Ética da SECEC-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Aos membros compete:\r\n\r\nI - examinar matérias submetidas, emitindo pareceres e votos;\r\n\r\nII - pedir vista de matéria em deliberação pela Comissão de Ética da SECEC-RJ;\r\n\r\nIII - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética da SECEC-RJ;\r\n\r\nIV - representar a Comissão de Ética da SECEC-RJ em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\n\r\nV - assinar o termo de censura;\r\n\r\nVI - solicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária; e\r\n\r\nVII - sugerir ao Presidente inclusão de assuntos nas pautas das reuniões.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro suplente substituirá, nas votações, o respectivo titular em suas faltas, ausências ou impedimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 13 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas no Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias, serão apuradas pela Comissão de Ética da SECEC-RJ, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Secretária da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\nArt. 14 - As consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética da SECEC-RJ, por quaisquer dos canais disponíveis, preferencialmente em meio eletrônico, e deverão conter os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - qualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\n\r\nII - descrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\n\r\nIII - indicação da autoria; e\r\n\r\nIV - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.\r\n\r\n§ 1º - Quando o autor da denúncia ou representação não se identificar, a Comissão de Ética da SECEC-RJ poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração de procedimento investigatório, desde que contenham indícios suficientes da ocorrência da infração.\r\n\r\n§ 2º - A SECEC-RJ fará a divulgação dos canais de denúncia previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 15 - Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética da SECEC-RJ deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do artigo 14 deste Regimento Interno e do estabelecido no Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Havendo dúvida em relação ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à Assessoria Jurídica da SECEC-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - Instaurado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética da SECEC-RJ notificará o servidor para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, observando o seguinte:\r\n\r\nI - a Comissão deliberará sobre a defesa prévia, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n\r\nII - juntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII - encerrado o Processo Investigatório, a Comissão de Ética decidirá fundamentadamente pela instauração do Processo de Apuração Ética ou pelo arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 18 - O Processo de Apuração Ética é fase de investigação e punição do infrator, quando as testemunhas são ouvidas, documentos e outros meios de prova são analisados e a Comissão chega a uma conclusão sobre a infração ética.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo comprovada infringência ao Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ, o Processo de Apuração Ética será finalizado com a sua absolvição ou arquivado por insuficiência de provas.\r\n\r\n§ 2º - Comprovada a infração ética, o denunciado poderá firmar um Termo de Ajuste de Conduta ou ser punido com a Censura Ética, a critério da Comissão.\r\n\r\n§ 3º - Conforme o Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ, considera-se:\r\n\r\nI - Termo de Ajuste de Conduta: instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos nele previstos, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\n\r\nII - Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o Código de Conduta Ética dos Servidores da SECEC-RJ, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho, conforme previsto no Código de Ética da Secretaria de Estado de Cultura, aprovado na Resolução SECEC nº 262 de 10 de março de 2023;\r\n\r\n§ 4º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.\r\n\r\n§ 5º - Caso a conclusão do relatório seja pela Censura Ética, o Secretário da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ aplicará, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, as seguintes censuras:\r\n\r\nI - Censura Privada, que consiste em comunicação pessoal ao servidor, alertando-o do cometimento de falta ética e censurando-o reservadamente, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais;\r\n\r\nII - Censura Pública, que se caracteriza com a publicação da infração ao Código de Conduta Ética do servidor em diário oficial, após sua intimação, além do registro da censura nos respectivos assentamentos funcionais.\r\n\r\n§ 6º - A dosimetria das sanções previstas neste artigo será aplicada de acordo com os danos causados.\r\n\r\n§ 7º - É facultado ao servidor pedir a reconsideração da responsabilização, acompanhada de fundamentação perante a Presidência da Comissão de Ética da SECEC-RJ, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, cabendo a essa Comissão o juízo de reconsideração e, em caso de negativa do recurso, o envio ao Secretário da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC-RJ, para decisão.\r\n\r\nArt. 19 - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 20 - Os autos do Processo de Apuração Ética terão acesso restrito, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito da SECEC-RJ, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos e processos necessários aos seus trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS DEVERES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 21 - São deveres dos membros da Comissão de Ética da SECEC-RJ, sem prejuízo do disposto em outros normativos:\r\n\r\nI - manter sigilo sobre as informações tratadas na Comissão de Ética da SECEC-RJ;\r\n\r\nII - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;\r\n\r\nIII - proteger a identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;\r\n\r\nIV - atuar de forma independente e imparcial; e\r\n\r\nV - declarar à Comissão de Ética da SECEC-RJ o próprio indicativo de impedimento ou de suspeição.\r\n\r\nArt. 22 - A Comissão de Ética da SECEC-RJ não poderá escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão dos normativos, devendo suprir tal omissão pela analogia e invocação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo dúvida quanto a aspectos legais, a Comissão de Ética da SECEC-RJ consultará previamente a Assessoria Jurídica da SECEC-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Ocorrerá impedimento do membro da Comissão de Ética da SECEC-RJ quando:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto no feito;\r\n\r\nII - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;\r\n\r\nIII - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\n\r\nIV - for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do denunciante, denunciado ou investigado.\r\n\r\nArt. 24 - Ocorrerá suspeição de membro da Comissão de Ética da SECEC-RJ quando:\r\n\r\nI - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou\r\n\r\nII - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 25 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a Comissão de Ética da SECEC-RJ visando à apuração de infração ética atribuída a servidor ou agente público lotado ou em atividade nesta.\r\n\r\nArt. 26 - Caberá à Comissão de Ética da SECEC-RJ dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como propor as modificações que julgar necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética da SECEC-RJ.\r\n\r\nArt. 27 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2559395"
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                    "2559404": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 327 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR DOS FATOS QUE ENSEJARAM A DESCONTINUIDADE DO PROGRAMA DE ACESSO À GESTÃO CULTURAL NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES (PAAGC).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar os fatos que ensejaram a descontinuidade do Programa de Acesso à Gestão Cultural nos Municípios Fluminenses (PAAGC);\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n1. Claudia Mattos Raybolt - ID Funcional 34310150; e\r\n\r\n2. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas - ID 37085835\r\n\r\n3. Tatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2559404"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559629": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000482/2024 - Louvado no r. parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta fundação (71870412), bem como o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 juntamente com o Art. VI do Decreto Estadual 41.888/2009, reconheço a Despesa de Exercício Anterior a favor da empresa XIRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - CNPJ Nº 24.244.435/0001-40, relativo a nota fiscal 544 de 11/12/2023, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2559629"
                        ],
                        "2559673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000359/2024 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000360/2024 - JULIANA VALADAO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 43775225. AUTORIZO a dispensa de ponto. \r\n\r\nId: 2559673"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2559523": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 395 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 05/2023, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45,600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no processo SEI-300001/001616/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2024, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, firmado com a empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:.\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I - ID funcional: 5140583-0, \r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I - ID funcional: 4401021-4, \r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I - ID funcional: 440996-8\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Elizana Castro Souza - Ajudante I - ID funcional: 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor o servidor Alessandro Toledo Lima - Coordenador - ID funcional: 5126674-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado - Assessora de Integração Executiva - ID funcional: 5143531-4, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2559523"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2559649": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 174\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-050001/000224/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária para promoção do Turismo no Vale do Café.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 11/04/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nId: 2559649"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2559670": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000836/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2559670"
                    ],
                    "2559428": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003291/2024 Revalidação de Placas Particulares SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2559428"
                    ],
                    "2559503": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016806/2024 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2559503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2559636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000067/2024 - RECONHEÇO a dívida, a favor HALPH DOS SANTOS PIRES, ID. Funcional nº 575159-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 38.421,47 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2559636"
                    ],
                    "2559637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000288/2024 - RECONHEÇO a dívida, a favor de CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO, ID. Funcional nº 563008-8, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 28.144,38 (vinte e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2559637"
                    ],
                    "2559638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000469/2024 - RECONHEÇO a dívida, a favor de JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA, ID. Funcional nº 890884-2, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 52.327,99 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2559638"
                    ],
                    "2559639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 12.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000469/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor de MATEUS LOURENA RODRIGUES, ID. Funcional nº 57093360-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 6.122,71 (seis mil, cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2559639"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559456": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.196 DE 09 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA. E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 064/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-170002/001382/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores Sérgio Marques Fabiano Alves - ID. Funcional nº 2850324-4, Wellington Almeida - ID. Funcional nº 4405087-9 e Roberto Oliveira Sadock de Freitas - ID. Funcional nº 2850526-3, para proceder a vistoria das obras de Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ, referente ao processo nº SEI-170002/001382/2022 e elaborar laudo visando à formalização da rescisão do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2559456"
                        ],
                        "2559675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 336 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem assim o teor do que consta do processo administrativo nº SEI-E-19/014/468/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções de que tratam o artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e o artigo 30, inciso II, do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, para atuação nos procedimentos licitatórios no âmbito deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções habituais, nas modalidades denominadas Pregão e Concorrência, nas formas eletrônica e presencial, bem como nos procedimentos de contratação direta, com mandato de 1 (um) ano a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n- Victor Barcelos Antunes - Assistente II - ID Funcional nº 5145090-9;\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2.\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- Michel Sotelo Marques, Gerente, ID Funcional nº 5127541-4;\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- José Jeovan dos Santos - Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de con trole.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2559675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2559213": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR/SEPLAG Nº 22 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, INTERINO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-480001/000116/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentário-financeira para execução de despesas com inscrição de 02 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, programado para ocorrer entre os dias 18 e 21 de março de 2024, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 02 de fevereiro até 30 de junho de 2024;\r\n\r\nIII - DE: Concedente: - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar \r\n\r\nUG: 640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nIV - PARA: Executante: - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 6401.25.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 10.398,00 (dez mil trezentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar Interino\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2559213"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2559542": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 864 DE 12 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR GRUPO DE TRABALHO PARA O PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS NO IMÓVEL, DENOMINADO “ILHA DE BROCOIÓ”, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO E DE UM CENTRO DE PESQUISAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-220007/002064/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar Grupo de Trabalho para ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS NO IMÓVEL, DENOMINADO “ILHA DE BROCOIÓ”, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO E DE UM CENTRO DE PESQUISAS.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:\r\n\r\n1. ROBSON CARDINELLI - Id Funcional 4184220-0\r\n\r\n2. CARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO - Id Funcional 5131331-6\r\n\r\n3. LINARA FAZOLATO MATEUS - Id Funcional 5118252-1\r\n\r\n4. BEATRIZ DOS ANJOS FURTADO - Id. Funcional 5145022-4\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Trabalho será presidido por Robson Cardinelli, ID Funcional 4184220-0, que será substituído por Carlos Alberto da Silva Paulo, ID Funcional 5131331-6, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 30 (trinta) dias para o planejamento e elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência - TR, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2559542"
                        ],
                        "2559538": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119 DE 11 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS BLOCOS 1,2,3 E 4 APÓS INSTALAÇÃO DE NOVOS HIDRÔMETROS, E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 26/03/2024, ENTRE A AGENERSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o que consta no processo SEI-220007/003036/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado na data de 26 de março de 2024 entre Ministério Público, Defensoria Pública e AGENERSA, tratado no bojo do processo administrativo eletrônico SEI-220007/003036/2023;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5º, I e II da Lei 7.347/85;\r\n\r\n- que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n. 4.556/2005, e dos Decretos n. 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007;\r\n\r\n- as constantes reclamações e denúncias recebidas pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pela AGENERSA acerca: (i) do aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da Cedae; (ii) da cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados na rede; (iii) da excepcionalidade de instalação dos hidrômetros nas calçadas e (iv) da cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos.\r\n\r\n- o Regulamento de Serviços das novas concessionárias, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/2022, em especial seus arts. 10, itens 4, 8 e 9, 17 a 24, 25 a 32, 51 a 55, 67, 74 e 75, bem como seu Anexo II;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Nas hipóteses de reclamações de usuários junto às concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 sobre o aumento considerável nas contas de água após a instalação dos novos hidrômetros em substituição aos antigos da Cedae, deverão ser adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - após substituição do hidrômetro antigo da CEDAE por novo equipamento, caso o usuário registre reclamação junto à concessionária responsável pela distribuição de água em seu imóvel acerca do aumento do consumo em índice igual ou superior a 30% (trinta por cento) da média dos 12 (doze) meses anteriores à substituição, a concessionária deverá efetuar a cobrança utilizando-se da referida média, nos termos do item 1 do art. 64 do Regulamento de Serviços, e deverá instalar um outro hidrômetro já periciado e encaminhar aquele objeto de contestação para perícia, a qual será acompanhada por perito da AGENERSA e/ou técnico de sua Câmara de Saneamento e, caso haja indicação, por perito/técnico contratado pelo consumidor;\r\n\r\nII - se constatado que não há defeito no hidrômetro novo, o usuário voltará a pagar a conta pelo consumo efetivamente medido após finalizada a perícia, sem qualquer cobrança de encargos pelo atraso, multa, punição ou custos relativos aos serviços de perícia, sendo que, nesta hipótese, não poderá haver pedido de nova aferição do equipamento substituto, por já ter sido periciado;\r\n\r\nIII - ainda que se constate que não há qualquer problema técnico no hidrômetro, não será cobrada do usuário, durante a perícia, a diferença do valor do consumo efetivamente medido nesse período e a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à substituição;\r\n\r\nIV - se constatado que o hidrômetro apresenta defeito ou falha, o usuário terá direito à suspensão das cobranças ou, já tendo havido o pagamento, sua devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser creditado nas contas subsequentes, conforme item 3 do art. 74 do Regulamento de Serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a cobrança de serviços pela instalação de hidrômetro novo pelas concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 nas hipóteses de já existir ligação à rede, conforme as disposições a seguir:\r\n\r\nI - em se tratando de unidade já ligada à rede, mas ainda não tendo havido instalação de hidrômetro, as concessionárias não cobrarão por esse serviço, havendo ou não registro na base de clientes da CEDAE ou da concessionária, por não se tratar de ligação nova prevista no Anexo II do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nII - quando da instalação dos novos hidrômetros e do novo registro dos usuários na base de dados das Concessionárias, deverá haver o cadastro automático na tarifa social dos usuários que se enquadrem nessa hipótese;\r\n\r\nIII - as concessionárias não poderão interromper o fornecimento de água pelos débitos dos usuários mencionados no inciso I referentes às contas enviadas e não pagas antes da instalação do hidrômetro novo, devendo ser comprovado o efetivo consumo de água para que a Delegatária efetue a cobrança desses débitos pretéritos;\r\n\r\nIV - os usuários cadastrados na tarifa social, além de não poderem ser cobrados pela inserção na base de clientes da Concessionária e pela instalação de hidrômetro, na forma da lei e do regulamento de serviços, terão isenção de cobrança pela nova ligação à rede.\r\n\r\nArt. 3º - Conforme art. 52, § 2º, do Regulamento de Serviços, a instalação de hidrômetros nas calçadas pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 deve ser excepcional.\r\n\r\nI - As Concessionárias, antes de remanejar os hidrômetros para as calçadas, deverão cumprir as seguintes diligências:\r\n\r\na) em caso de recusa do usuário em permitir a leitura pela concessionária, esta deverá providenciar aviso ao usuário com 30 (trinta) dias de antecedência de que retornará ao imóvel para próxima leitura - preferencialmente na fatura - e, caso a recusa persista, poderá ser feita a instalação na calçada;\r\n\r\nb) o usuário mencionado na alínea “a” poderá solicitar que o hidrômetro retorne ao interior da sua residência, porém, nessa hipótese, deverá ser pago o valor referente a esse serviço;\r\n\r\nc) havendo leitura fora dos padrões ou zerada, por 03 (três) medições consecutivas, deverá a concessionária notificar o usuário de que retornará ao imóvel para uma próxima leitura em sua presença e, caso persista a leitura fora dos padrões ou zerada, providenciará a instalação do hidrômetro na calçada, sendo passível das multas previstas na Tabela de Multas do Regulamento de Serviços;\r\n\r\nII - em qualquer dos casos acima, as concessionárias deverão atender às legislações e normas existentes, com a devida limpeza, reparo e adequação da calçada e do muro, eventualmente danificados ou modificados pela concessionária, assim como comunicar à AGENERSA;\r\n\r\nIII - em caso de suspeita de fraude por parte do usuário, a concessionária deverá acionar imediatamente a autoridade competente para providências de praxe, inclusive para perícia criminal no hidrômetro.\r\n\r\nIV - nas hipóteses de furto ou vandalismo de hidrômetros remanejados para o exterior da unidade atendida, as concessionárias não poderão cobrar do usuário por qualquer tipo de serviço de reinstalação do equipamento ou dele exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a cobrança de tarifa mínima em matrículas referentes a economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos pelas concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4, devendo ser procedida a devolução em dobro dos débitos erroneamente registrados e eventualmente pagos, devendo ser creditado em contas futuras.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA \r\n\r\nQue entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Marechal Câmara, n. 370, Centro, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob n. 28.305.936/0001-40, por meio de sua 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, representado pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve (doravante designado “MINISTÉRIO PÚBLICO”); \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão público inscrito no CNPJ sob o n° 31.443.526/0001-70, por seu órgão de atuação NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, localizado na Rua São José, 35, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-020, por intermédio do Defensor Público que adiante subscreve (doravante designada “DEFENSORIA PÚBLICA”); \r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.694.194/0001-11, neste ato representado pelo seu Conselheiro Presidente, Sr. Rafael Carvalho de Menezes (doravante designada “AGENERSA”); \r\n\r\ntendo em vista os processos regulatórios que tramitam na AGENERSA sob os nºs SEI-220007/003036/2023, SEI-220007/004789/2023, SEI-220007/001403/2023 e SEI-220007/002632/2023, o Inquérito Civil n. 306/2023 em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o Procedimento Instrutório n. 10304/23 DPGE/RJ em trâmite no Núcleo de Defesa do Consumidor da \r\n\r\nDefensoria Pública; e, ainda, \r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5º, I e II da Lei 7.347/85; \r\n\r\nConsiderando que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n. 4.556/2005, e dos Decretos n. 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007; \r\n\r\nConsiderando as constantes reclamações e denúncias recebidas pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pela AGENERSA acerca: (i) do aumento exorbitante da conta de consumo após a substituição de hidrômetro antigo da Cedae; (ii) da cobrança por instalação de hidrômetros dos usuários já conectados na rede; (iii) da excepcionalidade de instalação dos hidrômetros nas calçadas e (iv) da cobrança de tarifa mínima em matrículas de economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos. \r\n\r\nConsiderando o Regulamento de Serviços das novas concessionárias, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/2022, em especial seus arts. 10, itens 4, 8 e 9, 17 a 24, 25 a 32, 51 a 55, 67, 74 e 75, bem como seu Anexo II; \r\n\r\nAs Partes vêm, em conjunto, celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, com base nas seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nCláusula Primeira. A AGENERSA se compromete a elaborar e publicar Instrução Normativa após a assinatura do presente TAC, encampando integralmente as medidas objeto deste instrumento, com o intuito de torná-las oponíveis às concessionárias ÁGUAS DO RIO 1, IGUÁ, RIO MAIS SANEAMENTO e ÁGUAS DO RIO 4, dando a devida publicidade aos termos adiante pactuados, sendo certo que o descumprimento por parte \r\n\r\ndelas ensejará a abertura de processo regulatório, possível aplicação de penalidades e demais medidas corretivas, sem prejuízo das sanções a serem arbitradas pelo Poder Judiciário, no âmbito de eventual ação promovida pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, nos termos da Lei n. 7.347/85. \r\n\r\nCláusula Segunda. Nas hipóteses de reclamações de usuários junto às concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 sobre o aumento considerável nas contas de água após a instalação dos novos hidrômetros em substituição aos antigos da Cedae, deverão ser adotadas as seguintes providências: \r\n\r\nI - Após substituição do hidrômetro antigo da CEDAE por novo equipamento, caso o usuário registre reclamação junto à concessionária responsável pela distribuição de água em seu imóvel acerca do aumento do consumo em índice igual ou superior a 30% (trinta por cento) da média dos 12 (doze) meses anteriores à substituição, a concessionária deverá efetuar a cobrança utilizando-se da referida média, nos termos do item 1 do art. 64 do Regulamento de Serviços, e deverá instalar um outro hidrômetro já periciado e encaminhar aquele objeto de contestação para perícia, a qual será acompanhada por perito da AGENERSA e/ou técnico de sua Câmara de Saneamento e, caso haja indicação, por perito/técnico contratado pelo consumidor; \r\n\r\nII - Se constatado que não há defeito no hidrômetro novo, o usuário voltará a pagar a conta pelo consumo efetivamente medido após finalizada a perícia, sem qualquer cobrança de encargos pelo atraso, multa, punição ou custos relativos aos serviços de perícia, sendo que, nesta hipótese, não poderá haver pedido de nova aferição do equipamento substituto, por já ter sido periciado; \r\n\r\nIII - Ainda que se constate que não há qualquer problema técnico no hidrômetro, não será cobrada do usuário, durante a perícia, a diferença do valor do consumo efetivamente medido nesse período e a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à substituição; \r\n\r\nIV - Se constatado que o hidrômetro apresenta defeito ou falha, o usuário terá direito à suspensão das cobranças ou, já tendo havido o pagamento, sua devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser creditado nas contas subsequentes, conforme item 3 do art. 74 do Regulamento de Serviços. \r\n\r\nCláusula Terceira. Fica vedada a cobrança de serviços pela instalação de hidrômetro novo pelas concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 nas hipóteses de já existir ligação à rede, conforme as disposições a seguir: \r\n\r\nI - Em se tratando de unidade já ligada à rede, mas ainda não tendo havido instalação de hidrômetro, as concessionárias não cobrarão por esse serviço, havendo ou não registro na base de clientes da CEDAE ou da concessionária, por não se tratar de ligação nova prevista no Anexo II do Regulamento de Serviços; \r\n\r\nII - Quando da instalação dos novos hidrômetros e do novo registro dos usuários na base de dados das Concessionárias, deverá haver o cadastro automático na tarifa social dos usuários que se enquadrem nessa hipótese; \r\n\r\nIII - As concessionárias não poderão interromper o fornecimento de água pelos débitos dos usuários mencionados no inciso I referentes às contas enviadas e não pagas antes da instalação do hidrômetro novo, devendo ser comprovado o efetivo consumo de água para que a Delegatária efetue a cobrança desses débitos pretéritos; \r\n\r\nIV - Os usuários cadastrados na tarifa social, além de não poderem ser cobrados pela inserção na base de clientes da Concessionária e pela instalação de hidrômetro, na forma da lei e do regulamento de serviços, terão isenção de cobrança pela nova ligação à rede. \r\n\r\nCláusula Quarta. Conforme art. 52, § 2º, do Regulamento de Serviços, a instalação de hidrômetros nas calçadas pelas Concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4 deve ser excepcional. \r\n\r\nI - As Concessionárias, antes de remanejar os hidrômetros para as calçadas, deverão cumprir as seguintes diligências: \r\n\r\na) em caso de recusa do usuário em permitir a leitura pela concessionária, esta deverá providenciar aviso ao usuário com 30 (trinta) dias de antecedência de que retornará ao imóvel para próxima leitura - preferencialmente na fatura - e, caso a recusa persista, poderá ser feita a instalação na calçada; \r\n\r\nb) o usuário mencionado na alínea “a” poderá solicitar que o hidrômetro retorne ao interior da sua residência, porém, nessa hipótese, deverá ser pago o valor referente a esse serviço; \r\n\r\nc) havendo leitura fora dos padrões ou zerada, por 03 (três) medições consecutivas, deverá a concessionária notificar o usuário de que retornará ao imóvel para uma próxima leitura em sua presença e, caso persista a leitura fora dos padrões ou zerada, providenciará a instalação do hidrômetro na calçada, sendo passível das multas previstas na Tabela de Multas do Regulamento de Serviços; \r\n\r\nII - Em qualquer dos casos acima, as concessionárias deverão atender às legislações e normas existentes, com a devida limpeza, reparo e adequação da calçada e do muro, eventualmente danificados ou modificados pela concessionária, assim como comunicar à AGENERSA; \r\n\r\nIII - Em caso de suspeita de fraude por parte do usuário, a concessionária deverá acionar imediatamente a autoridade competente para providências de praxe, inclusive para perícia criminal no hidrômetro. \r\n\r\nIV - Nas hipóteses de furto ou vandalismo de hidrômetros remanejados para o exterior da unidade atendida, as concessionárias não poderão cobrar do usuário por qualquer tipo de serviço de reinstalação do equipamento ou dele exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência. \r\n\r\nCláusula Quinta. Fica vedada a cobrança de tarifa mínima em matrículas referentes a economias que se encontrem com abastecimento suspenso ou interrompidos pelas concessionárias dos blocos 1, 2, 3 e 4, devendo ser procedida a devolução em dobro dos débitos erroneamente registrados e eventualmente pagos, devendo ser creditado em contas futuras. \r\n\r\nCláusula Sexta. O presente TAC produzirá efeitos e constituirá título executivo extrajudicial após a devida assinatura. \r\n\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor, para que surta os seus jurídicos efeitos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024. \r\n\r\nRODRIGO TERRA \r\n\r\nPromotor de Justiça \r\n\r\nMat. n° 1.878 \r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS \r\n\r\nDefensora Pública \r\n\r\nMat. n° 949.559-9 \r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES \r\n\r\nDefensor Público \r\n\r\nCoordenador do NUDECON \r\n\r\nMat. n° 969.598-2 \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES \r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nAGENERSA \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BARBOSA \r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA \r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA \r\n\r\nId: 2559538"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO \r\n\r\nDE 30/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003531/2022 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº: 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003159/2022 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor da decisão em resposta ao recurso apresentado, sobre a nulidade dos atos processuais a partir do Parecer 917 (doc.sei 64643268) nos autos, devendo ser proferida nova manifestação de Primeira Instância e prosseguimento do processo.\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001437/2021 - TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A - DR. ROBSON LOUREIRO FERNANDES - OAB/RJ 188.279.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada, ante a decisão administrativa de nova publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº: 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº: 6.007/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-24/004/3578/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. MARCIO LAMONICA BOVINO - OAB/SP 132.527.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE ao fornecedor a anulação da decisão de fls. 22, doc.sei 36610470 e o ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-15/003/100857/2018 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - DR. JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62.192.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE ao fornecedor do não conhecimento da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001439/2020 - INTERCONTINENTAL COM DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE ao fornecedor o não conhecimento da impugnação.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação eletrônica dos processos acima elencados, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001789/2020 - VIA VAREJO S.A - EXTRA - DRA. FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - OAB/SP 184674 - DRA. MILENA CALORI SENA- OAB/SP 328.167.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001649/2022 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-24/004/324/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR MARCIO LAMONICA BOVINO - OAB/SP 132527. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000561/2022 - B2W - COMPANHIA DIGITAL (SHOPTIME) - DR. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - OAB/RJ 85211 - DR. MATEUS MARTINS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001158/2022 - HUBLA TECNOLOGIA LIMITADA - DR. EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO - OAB/MG 71197 - DRA. SAMILLY OLIVEIRA DALBONI - OAB/MG 147682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001649/2022 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-24/004/6410/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. MÁRCIO LAMONICA BOVINO - OAB/SP 132.527.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002020/2022 - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA OAB/RJ 151.506.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada, ante a decisão administrativa de nova publicação e novo prazo recursal. Assim sendo, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001047/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A. - HOTEL URBANO - HURB - DR. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106783.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000539/2023 - LOJAS RIACHUELO SA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/RJ 205730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003426/2023 - MAP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - DR. ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO - OAB/RJ 146779.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000845/2021 - ENJOEI S/A - DRA. ANA LAURA MORENO GALESCO - OAB/SP248425.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001749/2023 - J PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000331/2023 - LOJAS RIACHUELO S/A - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE ao fornecedor a anulação da decisão, doc.sei 55120135 e o ARQUIVAMENTO do processo. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/528/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DR. CARLOS HENRIQUE DE MORAES BECKER - 090.770.367-41.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento do pedido. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 15/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002190/2022 - LÍDER CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - DR. JEFFERSON DE ASSIS SILVA - OAB-RJ 215585.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001803/2022 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003930/2022 - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002922/2023 - ANA BAZAR E PRESENTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-15/003/282/2019 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITTI - OAB/SC 20875 - OAB/PR 58885.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002429/2022 - AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO AGIBANK S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000511/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - DRA. PAOLA FRAGOSO LISBOA - OAB/RJ - 151506\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001853/2022 - AUTO POSTO CHAPOTRES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -240002/003727/2023 - AUTO POSTO BARILOCHE DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002684/2022 - BANCO PAN S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002386/2022 - CB2 INFORMAÇÕES CADASTRAIS HELP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001721/2022 - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/001212/2020 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DRA. LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL - OAB/PE 26571.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2558863"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2024 \r\n\r\nNOMEIA FABIANO SOARES DOS SANTOS, CPF 083.120.437-05 para exercer, a contar da data de publicação, no cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.838, de 12 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-090001/000166/2024.\r\n\r\nId: 2558140"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2024 \r\n\r\nNOMEIA RAQUEL MENDES MACOLAGWA, ID. Funcional n° 4405338-0, CPF 127.486.597-24, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Ouvidoria, vinculada ao Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 02/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDADRE DE ARAÚJO, ID. Funcional n° 4189308-5, CPF 084.838.057-66, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na Superintendência de Atividades Especiais, vinculada à Subsecretaria de Operações Integradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 02/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, ID. Funcional n° 4184041-0, CPF 088.629.377-41, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Superintendência de Atividades Especiais, vinculada à Subsecretaria de Operações Integradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 02/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE, ID. Funcional n° 5103300-3, CPF 111.603.337-26, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência de Atividades Especiais, vinculada à Subsecretaria de Operações Integradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 04/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS LIMA MILLER DA SILVA, ID. Funcional n° 4416895-0, CPF 056.832.457-96, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 03/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA TAISA DE OLIVEIRA BONFIM, ID. Funcional n° 4416139-5, CPF 105.263.107-07, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, vinculada à Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 01/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON FERREIRA DIAS, ID. Funcional n° 5025395-6, CPF 082.259.657-10, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, vinculada à Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 01/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DA SILVA FREIXO, ID. Funcional n° 2508405-4, CPF 031.224.757-58, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, vinculada à Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 01/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEIA ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, ID. Funcional n° 2447732-0, CPF 071.233.097-66, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional, vinculada à Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a contar de 01/04/2024, nos termos do Decreto 49.001/2024 de 11 de março de 2024 c/c o Decreto 47/2018 e Decreto 48.259/2022. Processo nº SEI-090001/000518/2024.\r\n\r\nId: 2558149"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2559372": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009498/2023 - HOMOLOGO a TOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para a elaboração de projetos executivos e execução da obra de reforma da 12ª Procuradoria Regional (Cabo Frio), conforme Projeto Básico (Anexo VIII) e Projetos de Arquitetura (Anexo XXI), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL (documento SEI nº 64914027) e ADJUDICO o objeto licitado à empresa VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (CNPJ nº 31.548.811/0001-55), no valor total de R$ 1.059.159,60 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2559372"
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                    "2559677": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036379/2023 - MONICA PODLUBNY - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359391-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO a licença sem vencimentos para interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03 de setembro de 2024, tornando sem efeito o Ato de 29/09/2023, publicado no DOERJ de 05/10/2023, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2559677"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Atos": {
                        "2559476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa LLS COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente a aquisição, com entrega e montagem de mobiliários de escritório, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no DO.\r\n\r\nVALOR: R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00444.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004333/2023.\r\n\r\nId: 2559476"
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                        "2559506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 128/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Registran de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/001855/2024.\r\n\r\nId: 2559506"
                        ],
                        "2559634": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/031880/2024 - Serviço terceirizado especializado de implantação do sistema de segurança cibernética para monitoramento ativo de vulnerabilidades.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150142/003540/2022 - Aquisição de copos de água mineral (200 ml), sem gás, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender o DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2559634"
                        ],
                        "2559384": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada prestação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais, internacionais e seguro viagem, para atender a estrutura organizacional do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 300.00,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações; pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1.979; pelos Decretos n.os 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, através da Ata de Registro de Preços nº 001/2024, foi realizada em 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000011/2024.\r\n\r\nId: 2559384"
                        ],
                        "2559371": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Contrato nº 010/2023 relativo à prestação de serviços da CONTRATADA, de publicação dos expedientes do Instituto Rio Metrópole - IRM no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de proceder com o acréscimo no seu valor global.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração no prazo.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Um acréscimo ao valor global do Contrato nº 010/2023, na razão de 25% (vinte e cinco por cento), traduzindo isso na quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e totalizando o valor em R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000147/2023.\r\n\r\nId: 2559371"
                        ],
                        "2559744": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, comunica que se encontra a disposição dos interessados, no Portal de Compras Siga, no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do Instituo Rio Metrópole, no endereço eletrônico: www.irm.rj.gov.b, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2024.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção, conservação com utilização de ligante de PG (64-10) em misturas tipo gap, de acordo com a instrução técnica do DER-RJ (it-67), com redução de ruído maior que 4 decibéis para um grip test e 0,6, para uma massa asfáltica com teor de ligante igual ou superior à 8%, para restaurações em trechos descontínuos, com espalhamento do gap pela acabadora utilizando nivelamento eletrônico com sistema de esqui de no mínimo 6 metros, a extensão a ser executada será de 40km, em trechos descontínuos, além de serviços de correção com tapa buracos nos pavimentos de diversas vias, com recuperação de passivos ambientais e melhoria da mobilidade na região metropolitana.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000141/2023.\r\n\r\nId: 2559744"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2559547": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 15/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Fenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação do Contrato n.º 15/2023 com fundamento na nova Convenção Coletiva de Trabalho 2024 que alterou o piso da categoria, bem como o auxílio alimentação/refeição, o auxílio vale transporte, o triênio, o benefício social e o seguro de vida, ficando apostilado o valor mensal do referido contrato, a partir de janeiro de 2024 em R$ 147.103,57 (cento e quarenta e sete mil, cento e três reais e cinquenta e sete centavos), que anteriormente era de R$ 141.775,31 (cento e quarenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), tendo-se a diferença mensal de R$ 5.328,26 (cinco mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.500.893,43 (três milhões, quinhentos mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003167/2023.\r\n\r\nId: 2559547"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2559399": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de abril de 2024, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81683/RO - Processo nº SEI-040192/001120/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81356/RO - Processo nº E-04/211/005798/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BG E & P BRASIL LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78405/RV - Processo nº E-04/211/015674/2020 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79220/RV - Processo nº E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP n° 173.362.\r\n\r\nRecurso nº 79221/RV - Processo nº E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/SP n° 173.362.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2559399"
                        ],
                        "2559682": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 16 de abril de 2024 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n79548\r\n\r\nE-04/079/000111/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81340\r\n\r\nE-04/034/007614/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA \r\n\r\nCOMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81341\r\n\r\nE-04/034/007615/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA \r\n\r\nCOMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81342\r\n\r\nE-04/034/008137/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA \r\n\r\nCOMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81355\r\n\r\nE-04/034/007613/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA \r\n\r\nCOMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81359\r\n\r\nE-04/034/010030/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA \r\n\r\nCOMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81365\r\n\r\nE-04/211/012663/2021\r\n\r\nINFOAR COMERCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81464\r\n\r\nSEI-040224/000526/2023\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE \r\n\r\nVALORES\r\n\r\nOfício\r\n\r\n57476\r\n\r\nE-04/046/011759/2013\r\n\r\nFRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71901\r\n\r\nE-04/034/000140/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75393\r\n\r\nE-04/211/008551/2019\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E \r\n\r\nSERVICOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76577\r\n\r\nE-04/211/019864/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78966\r\n\r\nE-04/211/008343/2021\r\n\r\nFORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78967\r\n\r\nE-04/211/008341/2021\r\n\r\nFORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78968\r\n\r\nE-04/211/008342/2021\r\n\r\nFORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79548\r\n\r\nE-04/079/000111/2021\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81060\r\n\r\nSEI-040224/006840/2022\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81201\r\n\r\nSEI-040224/008568/2022\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE \r\n\r\nVALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81492\r\n\r\nSEI-040224/007130/2022\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE \r\n\r\nVALORES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2559682"
                        ],
                        "2559400": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de abril de 2024, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81654/RO - Processo nº SEI-040225/000515/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 65110/RO - Processo nº E-04/004/001919/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: CLAUDIA FREZE DA SILVA.\r\n\r\nRecurso nº 65111/RO - Processo nº E-04/004/001554/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECCOES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: CLAUDIA FREZE DA SILVA.\r\n\r\nRecurso nº 79843/RV - Processo nº SEI-040035/000067/2022 - Recorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: ANDRÉ GOMES OLIVEIRA, OAB/RJ nº 85.266.\r\n\r\nRecurso nº 81391/RO - Processo nº SEI-040036/000177/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MLS WIRELESS S A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2559400"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econônico Industria, Comercio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559539": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PÓVOA \r\n\r\nCPF: 082.754.867-16\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001407/2023\r\n\r\nELSON PEREIRA\r\n\r\nCPF: 751.544.397-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001407/2023\r\n\r\nARIDES GARCIA LUNA\r\n\r\nCPF: 729.482.217-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001407/2023\r\n\r\nJOÃO ALFREDO MONTEIRO LUNA\r\n\r\nCPF: 513.495.407-06\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001407/2023\r\n\r\nINKPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.221.821/0001-05\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001407/2023\r\n\r\nMAX ROBERTO BARBARA LOUREIRO\r\n\r\nCNPJ: 018.456.957-55\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003468/2023\r\n\r\nRELT NEGÓCIOS E ADM LTDA \r\n\r\nCPF: 50.653.524/0001-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003468/2023\r\n\r\nLUIS EDUARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 109.846.197-55\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003468/2023\r\n\r\nSANDRA TEREZA MENDES DA SILVA \r\n\r\nCPF: 597.455.767-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003468/2023\r\n\r\nTRANSPAX ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.114.148/0001-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nHAROLDO LIRIO MEIRELES\r\n\r\nCPF: 926.060.837.68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nT&B3 TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.357.312/0001-12\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nFAJE LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCPF: 08.628.218/0001-05\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nGEOVANE GON\r\n\r\nCPF: 045.840.417-92\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nJEFERSON JOAO GON\r\n\r\nCPF: 685.918.702-63\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nJAQUELINE BORGES PIMENTA \r\n\r\nCPF: 105.024.157-62\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nALENS ESTEFANI DA SILVA \r\n\r\nCPF: 053.978.407-93\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nLARISSA SENOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 145.488.097-08\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nEPOCA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.607.493/0001-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nJARBAS BORGES ALVES\r\n\r\nCPF: 922.615.318-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nJINGYING ELENA CHEN\r\n\r\nCPF: 064.464.757-48\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nLARISSA CHEN YI QIAN \r\n\r\nCPF: 173.847.657-06\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nLMH LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.668.870/0001-22\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 469.154.038-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nIZIBOX ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.386.652/0001-31\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DE ABREU\r\n\r\nCPF: 110.097.627-29\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000144/2024\r\n\r\nId: 2559539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00744. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa Distribuição De Medicamentos Pamed Ltda..\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID. Funcional nº 5078373-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / - ID. Funcional nº 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 - ID. Funcional nº 51340674. \r\n\r\nSUPLENTE: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / - ID. Funcional nº 2444507-0\r\n\r\nVALOR TOTAL: 3.654,00 (Três mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000625/2023.\r\n\r\nId: 2559502"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção e reparo - Subestação IMLAP.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de 60.250,00 (Sessenta mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 11/04/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 019/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000581/2021.\r\n\r\nId: 2559370"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 002/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/SEPOL/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de 12 (doze) assinaturas para acesso a serviço de consulta de banco de preços.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 111.779,92 (cento e onze mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 12/04/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000007/2021.\r\n\r\nId: 2559418"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, com fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, para atender as demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) referentes aos lotes 3.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA R$ 564.572,76 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), em tantas parcelas quantas forem a execução do objeto do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 13/04/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000086/2020.\r\n\r\nId: 2559654"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 861 - 00171/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de habilitação nº SEI- 861-00171/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n861-00171/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela DHBF, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 06/02/2024, na Rua Geni Saraiva, 543, no bairro de cidade Jardim/ Parque Estoril, município de Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n43729673\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMOYSÉS SANTANA GOMES \r\n\r\n43649599\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMARCELA DE LEONI DUTRA ALTOMAR\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50770950\r\n\r\nSTELLA FERENZINI GOULART\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTATIANA NOGUEIRA SAMARINO\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANNA \r\n\r\n50332406\r\n\r\nRENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA\r\n\r\n50214241\r\n\r\nALINE MARIA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIGOR BERRIEL MOREIRA\r\n\r\n50795457\r\n\r\nMARCELO VITTORAZZI SALLES\r\n\r\n24389030\r\n\r\nELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51472090\r\n\r\nPEDRO CONCEIÇÃO RANGEL\r\n\r\n50224280\r\n\r\nANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBRUNO FRAMBACK DOS SANTOS\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCRISTIANO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE O DOS SANTOS\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRODRIGO MACHADO CORRÊA\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBRUNO SALOMÃO DE SOUSA VALE\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLEANDRO LEMOS SALVADOR\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLUIZ ALBERTO LECE PEREIRA\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n51479702\r\n\r\nDANILO ELIAS DE JESUS MANSUR\r\n\r\n51475588\r\n\r\nDIEGO HERBERT DA SILVA BUSS\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJAQUELINE DE FARIAS DUARTE\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE CHIARA\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRODRIGO PANZA COIMBRA\r\n\r\n51470330\r\n\r\nDANIEL BALTHAZAR DOS SANTOS\r\n\r\n51478722\r\n\r\nRODOLFO BIANCO RENTES \r\n\r\n5652898\r\n\r\nEDUARDO HERDY BARROS SILVA\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHYRLLANA ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\n5656532\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n50770977\r\n\r\nBÁRBARA URBANCG MONCORVO\r\n\r\nId: 2559497"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 187/2023 CRED 3.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 121.031,06 (Cento e vinte e um mil, trinta e um reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOS/MÉD/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE, RG: 28.295, ID. Funcional nº 002663515.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Fisio/02 MANUELLA MELO GALHARDO, RG: 32.822, ID. Funcional nº 615603; Ten Cel BM QOS/Psi/02 SIMONE LEITE, RG: 20.790, ID. Funcional nº 612281 e Maj QOS/Méd/02 MONICA DE MIRANDA DRBAL, RG: 32.145, ID. Funcional nº 615026.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten QOS/Enf/08 LUCIANA LEITE CURVELO OLIVEIRA, RG: 42.170, ID. Funcional nº 3139974.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000505/2023.\r\n\r\nId: 2559484"
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                        "2559565": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2024.\r\n\r\nPARTES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MACACÕES DE VOO para suprir as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.600,00 (duzentos e vinte e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/04 GLAUBER PEREIRA RODRIGUES, RG CBMERJ 35687, Id Funcional 004189694.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOC/08 THOMAS GOMES DUTRA, RG CBMERJ 40867, Id Funcional 004332012.\r\n\r\nFISCAL: CAPITÃO BM QOC/09 RODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS, RG CBMERJ 45324, Id Funcional 004359912 e 1º TENENTE BM QOC/16 THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG CBMERJ 53312, Id Funcional 005081863.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOC/15 PETRUS VELLOZO FRANCISCO, RG CBMERJ 49917, Id Funcional 005037758.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000038/2023.\r\n\r\nId: 2559565"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato nº 03/2022 fica reajustado suprimindo-se o vale refeição e com os reajustes nos insumos.\r\n\r\nVALOR: O valor do 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022 tem valor total de R$ 6.416.847,00 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270099/000714/2022.\r\n\r\nId: 2559377"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de bens roupa de proteção para manejo de inseto nocivo e fumegador.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 29/04/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/04/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 266.521,30 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/000709/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2559511"
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                        "2559472": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-270001/000907/2024, torna pública a EXONERAÇÃO e a NOMEAÇÃO dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC nº 001/2023, publicado no D.O. nº 105, de 12 de junho de 2023, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ n° 1.222 de 12 de maio de 2023, publicada no D.O. nº 087, de 15 de maio de 2023, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n\r\n11.555\r\n\r\n2600223-0\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nDBM/Mot\r\n\r\n1° SARGENTO BM\r\n\r\nEVANDRO CESAR DA SILVA\r\n\r\n20.515\r\n\r\n2677521-2\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n10° GBM\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14.971\r\n\r\n2611274-4\r\n\r\nCENTRAL DE CONTROLE OPERACIONAL OU SSCO\r\n\r\nCSM/MTel\r\n\r\n1° SARGENTO BM\r\n\r\nADRIANO JOSE FERREIRA SOARES\r\n\r\n26.882\r\n\r\n2637694-6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHEMG\r\n\r\nId: 2559472"
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                        "2559473": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, combinado com o art. 7º, da Portaria CBMERJ nº 1222, de 12 de maio de 2023, publicada no D.O. de 15 de maio de 2023, após deliberação da Comissão Especial para Contratação de Veteranos, torna pública a alteração da disposição de vagas e respectivas lotações dos candidatos, anteriormente, nomeados para a modalidade PTTC, publicadas no D.O. nº 205, de 07 de novembro de 2023, conforme a seguir: \r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nANTIGA LOTAÇÃO\r\n\r\nNOVA LOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q07/79 ROBERTO GALDINO, RG 5.397, ID. Funcional nº 2593449-0\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q10/90 CARLOS RENATO NEVES, RG 12.693, ID. Funcional nº 2661864-8\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\n3º GMAR\r\n\r\nId: 2559473"
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                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa SUPERAR LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (FORNO MICROONDAS), para atender à Coordenação de Patrimônio.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.184,00 (oito mil cento e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013131/2023.\r\n\r\nId: 2559601"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559650": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2024. Pregão Eletrônico n° 272/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE MAMOTOMIA no Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (Rio Imagem II), conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência do Edital de Licitação nº 380 (63773147) e a Proposta em doc. SEI 69780442. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.027.190,88 (um milhão vinte e sete mil cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE03725. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. Parecer 2317/2023/FS/DIRJUR (61113713) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 70789159.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/016225/2023.\r\n\r\nId: 2559650"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 070/2023-E. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.. OBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 5 - R$ 192,08 (cento e noventa e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-080007/010313/2022.\r\n\r\nId: 2559495"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP nº 134/2023-C. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA.. OBJETO: Alteração na especificação (tamanho da agulha) para o item 12, que passa a ser: AGULHA: 13MM X 0,45 MM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011369/2022.\r\n\r\nId: 2559496"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2019. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional, nas seguintes unidades: LOTE I: SEDE; CET/PET; e IETAP, LOTE II: HEMORIO; IEDE; e LACENN e LOTE IV: HESM; HECC; e IEDS, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2024 a 31/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.178.487,32 (quarenta e sete milhões e cento e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01508/ 2024NE01509. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 407/2024 (doc. SEI nº 69589709) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 70828007). Processo n° SEI-E-08/007/001244/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2019. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 095/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional, na seguintes unidades: IECAC; CPRJ; e HEAN, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2024 a 31/03/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.205.929,76 (oito milhões e duzentos e cinco mil e novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01507. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 407/2024 (doc. SEI nº 69589709) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 70828007). Processo n° SEI-E-08/007/001244/2018.\r\n\r\nId: 2559651"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 70696608/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015919/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 71242115/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015233/2023.\r\n\r\nId: 2559417"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que retomará a licitação abaixo informada, já publicada anteriormente, por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 007/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Absorvente Higiênico Descartável para atender a demanda desta Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (partícipe da ata de registro de preços).\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/04/2024 às 11:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 30/04/2024 às 11:05h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/003838/2023.\r\n\r\nId: 2559584"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA ADJUNTA DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Censo Escolar nº 33090157, torna público o nome do concluinte: Curso Ensino Médio, Ano 2010: Raffael Meira Batista. Diretora Adjunta: Adriana de Alcantara Britto Lopes, designada no DOERJ de 23/03/2022, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar: Pablo Fabiano de Azevedo Leitão, designado no DOERJ de 28/03/2022, página 10, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2 e Fernanda de Andrade Silva, ID. Funcional nº 4210067-4. Processo nº SEI-030001/006043/2024.\r\n\r\nId: 2559580"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO, Censo Escolar 33088900, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Wellington Ricardo dos Santos Alcântara da Silva. Diretora Geral: Vanessa Gonçalves da Fonseca, designado no DOERJ de 16/01/2020, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Neuma de Souza Coelho, ID. Funcional nº 4257086-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/011798/2024\r\n\r\nId: 2559501"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 9/10/2001\r\n\r\nPÁGINA 98 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA 1304 - ANO:2000\r\n\r\nOnde se lê: 24-Josiane Belo Soares\r\n\r\nLeia-se: 24-Josiane Bello Soares\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/026057/2024\r\n\r\nId: 2559475"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195- ANIBAL MACHADO, Censo Escolar 33104638- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º semestre: Ana Caroline Costa Silva, Camila de Jesus Santos, Chayana Gomes Stançani da Cruz, Marcio Simonini Brum, Valdireni Aparecida Tobias, Viviane Ferreira Matheus Gil Jardim, Marlei da Silva Oliveira.Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna.Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. Funcional nº 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. Funcional nº 4428646-5. Processo nº SEI-030035/002523/2023.\r\n\r\nId: 2559524"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023.2: Jaime de Albuquerque Barreto; Juliana Fernandes Montezuma; Maicon Augusto da Silva Assis; Diretor: André Luis dos Santos Barroso, ID. Funcional nº 4182479-2, designado no DOERJ de 12/03/2024, página 17, 2ª coluna. Secretário Escolar: Julius Caesar Martins de Amorim, ID. Funcional nº 3155754-6 designado no DOERJ DE 04/09/2022, fls. 28, 2° coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. Funcional nº 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030035/004254/2023.\r\n\r\nId: 2559559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO, Censo Escolar nº 33070164 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023 Turma de Origem NEJA-IV01 - 2º semestre: Alexandre Borges dos Santos, Alexsander Breno Barbosa Rangel, Allan Nascimento Silva, Daiana de Araújo Chaves, Daniela Estevam Mourão, Dayane Saldanha Mendes, Eunice das Virgens da Silva de Lyra, Gabriel Felipe Carvalho Luz Dias, Janiele Antunes Dorea, Kauan da Silva Carvalho, Kellyson Victor Santos da Silva Assis, Larisse Azevedo da Silva, Leandro Alves Maciel, Liliane Dias de Jesus Nicacio, Maria Claudia Freitas, Marliane Galdino dos Santos, Matheus Mendonça Barros, Matheus Santos Ferreira, Michaela Amado Beldel, Milene Cardoso Jesus, Yasmim Vitoria Pires de Oliveira. Diretora: Nádia Moreira da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 07, Secretária Escolar: Patricia Lopes Coutinho, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 5099561-8 e Adriani Pinheiro Freire, ID. Funcional nº 4368741-5. Processo nº SEI-030035/005109/2023.\r\n\r\nId: 2559552"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005192/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2019-2º SEMESTRE, TURMA: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Suellen Christine Honorato de Souza, Matrícula 201617420377196\r\n\r\nLeia-se: Suellen Cristine Honorato de Souza, Matrícula 201617420377196\r\n\r\nId: 2559544"
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                        "2559368": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, Censo Escolar 33063397 - torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Naiara Trindade Rios Jordão; no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE: João Marcos de Souza Almeida; no ANO LETIVO de 2023, 1º SEMESTRE: Gabriela de Lima Roberto; Glauco Caruso Vieira Simões Filho; no ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Jordana Ferreira Marinho dos Santos; Turma NEJA-IV01: Emanoel do Nascimento da Silva, Francisca das Chagas da Silva Lima, Jonas da Silva Farias, José Márcio Ferreira da Silva, Lohany Brito de Lima, Maria da Glória da Silva Trino, Maria Eduarda Braga de Oliveira, Maria Eduarda Pereira Bezerra, Nayara Ellen dos Santos, Nicolas Freire Gomes, Patricia Pereira Passos Monteiro, Vitória de Souza Ribeiro. Turma NEJA-IV02: Carlos Bernardo Souza Medrado, Cátia Almeida de Paula, Ericleide Ribeiro de Melo, João Vitor de Castro de Sousa, Jonatan da Silva Araujo, Kethly Adriana Liberato dos Santos, Lidia Nogueira Lolli, Maria Eduarda Almeida Fortes da Silva, Maria Tereza de Medeiros, Paulo Henrique de Oliveira Pereira, Victória Maria Martins dos Reis Couto, Yan Peres Ferreira Lopes. Diretora: Maria da Penha Lira, designada no D.O. de 22/01/2019, página 19, 1ª coluna, Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inspetora Escolar: Joana D'Arc Reis Santos, ID. Funcional nº 4210798-9, Inspetor Escolar: Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4. Processo nº SEI-030001/016354/2024\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Censo Escolar 33087644 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/2º semestre: Amanda dos Santos Ferreira da Silva, Cássia Dionizia Couto, Daniele Cristina Carvalho Guese, Dayse Fontenele Oliveira, Eduardo Vinicius de Carvalho Paulino, Felipe Soares Francisco da Silva, Flávia da Silva de Barros, Gessylene da Silva, Ideuzi Gervásio Silva, Itamara Costa de Azevedo, Janielle Barros Pinheiro, João Marcos Pereira Ribeiro, José Antonio da Silva Mendonça, Julia Santos Benjamim, Keoma Lima Silva, Marcos Vinicius Cavalcante Baptista, Maria Aparecida Mendonça Pereira Barros, Matheus Santos Souza, Michael Oliveira do Carmo, Natalia Beserra Coelho da Silva, Nathalia Danielle Dominguês Ferreira, Renata Paulo Arruda, Rode Placido da Cunha Freire Barcelos, Rodrigo Lourenço Fernandes Soares dos Santos, Rosana Rodrigues da Silva, Taisa Ferreira da Silva, Thiago Mathias Alves de Brito, Vanessa Reis Santos, Vitória de Souza, Yasmin Lacourt Martins. Diretora: Marceli dos Santos Labre de Souza, designada no DOERJ de 07/06/2023, página 17. Secretária Escolar: Leyde Gomes da Silva, designada no DOERJ de 20/10/2022, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. Funcional nº 37173359 e Angela Cristina Fortes Iório, ID. Funcional nº 4429150-7. Processo nº SEI-030001/016512/2024.\r\n\r\nId: 2559368"
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Nunes\r\n\r\n298103\r\n\r\nFlavia Sofia do Nascimento Brandao\r\n\r\n298303\r\n\r\nRaphael Santos Medeiros\r\n\r\n299262\r\n\r\nDanilo Andres Molina Vidal\r\n\r\n297714\r\n\r\nLeticia Souza de Freitas\r\n\r\n298164\r\n\r\nLucyana Mattos Vieira\r\n\r\n298379\r\n\r\nBianca Honorio Rodrigues\r\n\r\n298550\r\n\r\nLuciano da Cruz Junior\r\n\r\n299169\r\n\r\nCarolina Cruzeiro Reis\r\n\r\n299902\r\n\r\nRenatha Tavares de Oliveira\r\n\r\n300019\r\n\r\nHugo Vidaurre Mendes\r\n\r\n299493\r\n\r\nJoao Vitor Severo Silva\r\n\r\n299508\r\n\r\nVicente Tosta Esposito\r\n\r\n297748\r\n\r\nTeresa Cristina Soares de Mello Guimarães \r\n\r\n297749\r\n\r\nCleuza Leatriz Trevisan\r\n\r\n300110\r\n\r\nBruno Duque Terra\r\n\r\n299926\r\n\r\nMariana Teresa Barduco Ferreira\r\n\r\n299528\r\n\r\nPietra Dias Fenner\r\n\r\n299531\r\n\r\nEder Carvalho Janurio\r\n\r\n299166\r\n\r\nMateus da Silveira Costa Renno\r\n\r\n299774\r\n\r\nJean Carlos Barreto Henriques Filho\r\n\r\n298592\r\n\r\nJuçara de Lima Cuco \r\n\r\n298623\r\n\r\nDiogo Coutinho Coelho\r\n\r\n298380\r\n\r\nElaine Gimenez Guimarães\r\n\r\n298059\r\n\r\nJulio Cezar do Nascimento Melo\r\n\r\n298065\r\n\r\nIgor Arnaldo Soares de Alencar\r\n\r\n299861\r\n\r\nBeatriz Scatolin Correa\r\n\r\n297761\r\n\r\nCamila de Fatima Priante \r\n\r\n299771\r\n\r\nEmilane Pinheiro da Cruz Lima\r\n\r\n299880\r\n\r\nAna Carolina de Alvarenga Machado\r\n\r\n298916\r\n\r\nGustavo Alves de Carvalho\r\n\r\n298928\r\n\r\nMarcilio Mariano de Carvalho\r\n\r\n299739\r\n\r\nCamilla Luiza de Almeida Lopes\r\n\r\n299932\r\n\r\nJuliana Maximiano Gomes\r\n\r\n299284\r\n\r\nClaudia Andreia Santos Alcantara Vetromille\r\n\r\n298621\r\n\r\nMateus de Oliveira da Cruz\r\n\r\n299663\r\n\r\nHalisson Jose Soares da Rocha\r\n\r\n298654\r\n\r\nThomaz Garcia Duque \r\n\r\n300230\r\n\r\nRossini Provette Feitoza\r\n\r\n299665\r\n\r\nTayna Ferreira da Cunha Pariz\r\n\r\n299981\r\n\r\nCesar Augusthus Ferreira Marques\r\n\r\n299986\r\n\r\nGraciely Nunes Rosa Borges\r\n\r\n299971\r\n\r\nMaryá Nunes Barroso Ferreira\r\n\r\n298143\r\n\r\nGessica da Silva Nicolau\r\n\r\n298184\r\n\r\nRayssa Cristina de Santana de Oliveira\r\n\r\n297809\r\n\r\nMaria Luiza Abreu Barbosa\r\n\r\n297754\r\n\r\nKarine Rocha Ramos da Silva\r\n\r\n299478\r\n\r\nPedro Thiago de Souza Mathias Marmello\r\n\r\n299820\r\n\r\nMiguel Candido da Penha Dantas da Silva\r\n\r\n299258\r\n\r\nCarine Tiago Marques\r\n\r\n299964\r\n\r\nAriadne Aparecida Gonçalves Resende\r\n\r\n297858\r\n\r\nVictor Ferreira Faria Tavares\r\n\r\n298543\r\n\r\nBarbara Salgueiro Prazeres\r\n\r\n299107\r\n\r\nDania Esther Pereira Lobaina\r\n\r\n297772\r\n\r\nPatricia Maragoni Machado de Almeida\r\n\r\n297852\r\n\r\nMarcela Sayumi de Souza Ito\r\n\r\n299116\r\n\r\nLeticia Ferreira Lima\r\n\r\n299629\r\n\r\nLuisa Taranto Pereira Dos Santos\r\n\r\n299724\r\n\r\nAlessandra Jesus Silva\r\n\r\n299860\r\n\r\nGabriel Bonfim da Silva Machado\r\n\r\n299645\r\n\r\nStener Romanel Ambrozio\r\n\r\n299844\r\n\r\nMariana Silva de Souza Malaquias\r\n\r\n298242\r\n\r\nCristiane Marques Monteiro Pimenta\r\n\r\n297810\r\n\r\nBruno Matos de Farias\r\n\r\n298284\r\n\r\nLeonardo Cabral Braga\r\n\r\n298656\r\n\r\nMarcos Vinicius de Gusmao Souza\r\n\r\n297767\r\n\r\nVicttoria Marinho Loli\r\n\r\n299140\r\n\r\nTamires Nascimento Dos Anjos\r\n\r\n298306\r\n\r\nCelso Melchiades Doria\r\n\r\n298596\r\n\r\nLarissa Baltar Rodrigues de s\r\n\r\n298929\r\n\r\nCamila Mattos de Oliveira\r\n\r\n299078\r\n\r\nSandra Beatriz Belo Guimaraes Daboit\r\n\r\n298986\r\n\r\nBeatriz Alves Cordeiro\r\n\r\n299716\r\n\r\nAilton Ferreira de Avilla Junior\r\n\r\n299609\r\n\r\nAndressa Campos da Silva\r\n\r\n299610\r\n\r\nGhiovana Maria Ricchini Freire de Carvalho \r\n\r\n297794\r\n\r\nMariana Pinheiro Veiga Vieira\r\n\r\n298125\r\n\r\nJuan Manuel Caicedo Perez\r\n\r\n298212\r\n\r\nMaria Lucena Calixto\r\n\r\n299074\r\n\r\nLeandro Ruback Blanck\r\n\r\n299097\r\n\r\nArtur Cordeiro Silva\r\n\r\n299823\r\n\r\nWania Cavalcanti\r\n\r\n299536\r\n\r\nGabriel Silva Conselheiro de Araújo\r\n\r\n298580\r\n\r\nJessica Dornelas da Silva\r\n\r\n298581\r\n\r\nJoao Hampshire Olsson Barbosa\r\n\r\n298987\r\n\r\nLucas Neves Belizario\r\n\r\n299868\r\n\r\nDavi Siqueira Tostes\r\n\r\nId: 2559394"
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                            "2559676": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 084/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e QUALITY LIFE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 544/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.892.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01206. \r\n\r\nGESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nFISCAIS: Geruza Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6 e André Felipe Gama Sloboda - matrícula nº 40.397-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1715/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010658/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 544/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.619,60 (cento e cinquenta mil seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE01207. \r\n\r\nGESTOR: Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nFISCAIS: Geruza Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6 e André Felipe Gama Sloboda - matrícula nº 40.397-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1715/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010658/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 509/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 517.815,00 (quinhentos e dezessete mil oitocentos e quinze reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01519. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6\r\n\r\nFISCAIS: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1716/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009792/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 509/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 136.400,00 (cento e trinta e seis mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01520. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6\r\n\r\nFISCAIS: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8 e Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1716/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009792/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a Ortopedia Pediátrica do Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 526/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01286. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: Gustavo Silva Trovão - matrícula nº 37.892-7 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1713/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009930/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 132/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009930/2023.\r\n\r\nId: 2559676"
                            ],
                            "2559551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 24/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Seaopen Refrigeração e Móveis LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras GIRATÓRIAS, para atender as demandas da COSISTE, da COMARKE e da COCURSO, do CEPUERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.362,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 050/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01280. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE n° 411/2023, Processo n° SEI-260007/033104/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 25/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Mobieq Mobiliário e Equipamentos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras GIRATÓRIAS, para atender as demandas da COSISTE e da COCURSO, do CEPUERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.000,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 050/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01281. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE n° 411/2023, Processo n° SEI-260007/033104/2023.\r\n\r\nId: 2559551"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2557102": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2024 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.04/2022). \r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e as concessionárias Águas do Rio 1 SPE S.A. e Águas do Rio 4 SPE S.A. \r\n\r\nOBJETO: (i) a definição do valor total previsto (Cláusula Sexta) para o presente TAC e a respectiva garantia (Cláusula Nona), nos termos dos itens 3.1.4 e 4.1.3 da Cláusula Terceira e Quarta do TAC.INEA.04/2022, respectivamente; (ii) a emissão de Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF), para cada unidade contemplada nos Planos de Intervenção, nos termos dos itens 3.1.5 e 4.1.4 das Cláusulas Terceira e Quarta do TAC; (iii) a alteração dos itens 3.1.3.1, 3.1.5 da Cláusula Terceira e do item 4.1.4 da Cláusula Quarta do TAC; (iv) a alteração da listagem anexa ao TAC; e (v) a prorrogação do prazo de vigência do TAC.INEA.04/2022. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) anos, a contar da data de 23/12/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI070002/012462/2021.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Marcelo Pontes Cavaco\r\n\r\ne-mail: marcelo.cavaco@aguasdorio.com.b\r\n\r\nId: 2557102"
                            ],
                            "2559628": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00148262\r\n\r\nNOME: F A Duran Hotel - ME CNPJ/CPF N° 30.083.695/0001-83. ENDEREÇO: Rua Marques de Caxias, 5 - Centro. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº SEI-E-07/002/6412/2017\r\n\r\nId: 2559628"
                            ],
                            "2559630": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147817\r\n\r\nNOME: M. F. de Várzea Distribuidora de Materiais de Construção LTDA CNPJ/CPF N° 05.216.037/0001-75. ENDEREÇO: Travessa Suécia, 48 - Várzea das Moças. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.094,19. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2475/2017.\r\n\r\nId: 2559630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2559383": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa PETRA MG INDUSTRIA E COMERCIO DE AGREGADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.457.190,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005919/2023.\r\n\r\nId: 2559383"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: As Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, continuados de assessoria técnica, realizados por residentes formados em Engenharia Agronômica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 319.680,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e pela Lei Federal 13.303/16. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000185/2024.\r\n\r\nId: 2559557"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2558741": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000714/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival DI Teresa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000716/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Circolo Social\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.256.850/0001-31\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2558741"
                        ],
                        "2559575": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023 - CATEGORIA A - Lote Único - Suplente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n49625\r\n\r\nRenascença Clube\r\n\r\n31444151000162\r\n\r\nAMPA 6966/2023\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2559575"
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                        "2559579": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, Edital De Chamada Emergencial Apoio à Histórias Em Quadrinhos Nº 19/2023 “ILUSTRANDO NARRATIVAS RJ” - Lote 1 - Suplentes\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000154/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n47592\r\n\r\n48.074.658 Amarildo Junio de Paula Nascimento\r\n\r\n48074658000174\r\n\r\nNº AHQ 6968/2023\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nR$ 30.500,00\r\n\r\n48907\r\n\r\nInstituto Zeca Pagodinho\r\n\r\n3588494000165\r\n\r\nNº AHQ 7051/2023\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nR$ 30.500,00\r\n\r\nId: 2559579"
                        ],
                        "2559577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023 - CATEGORIA B - Linha B.1 - Lote Único - Suplente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n49832\r\n\r\nSobrenada Filmes\r\n\r\n30570306000144\r\n\r\nAMPA 6967/2023\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nId: 2559577"
                        ],
                        "2559477": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n06 Processo SEI 180007/003340/2022.\r\n\r\nProjeto: Multiplique o Bem - Maker \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0001-36\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 184 - 2ª COLUNA\r\n\r\n01 Processo SEI 180007/001079/2021.\r\n\r\nProjeto: Museu do Amanhã - Plano Anual de Atividades 2 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0001-36\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\n01 Processo SEI 180007/002376/2023\r\n\r\nProjeto: Empoderamento e Tecnologia - Jovens \r\n\r\nNegras no Audiovisual \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0001-36\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\n01 Processo SEI 180007/002386/2022\r\n\r\nProjeto: Plano Anual Teatro Riachuelo \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0001-36\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\n01 Processo SEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto: Eco Villa Ri Happy \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0001-36\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0140-05\r\n\r\nId: 2559477"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559518": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 33/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Esther Braz do Nascimento Souto.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000248/2024.\r\n\r\nId: 2559518"
                            ],
                            "2559525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 38/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Bianca Theobald Felix dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000268/2024.\r\n\r\nId: 2559525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559659": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nContrato nº 11/2023. FICA ADVERTIDA a empresa JUDKAL SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 00.700.484/0001-81, sediada na Rua QN 14 - CONJ 03 - LT 08, Bairro Riacho Fundo 2, Cidade de Brasília/DF - CEP: 71.881-113, por ter descumprido a cláusula 2ª do contrato e o item 5.2.1 do termo de referência correspondente. Ressaltando que a mesma terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, para cumprimento do objeto do contrato e apresentação de defesa prévia, conforme §2º do inciso IV do art. 87 da Lei 8666/1993, garantindo-lhes o direito à ampla defesa e ao contraditório. Após ciência desse ato, será aplicada as penalidades de ADVERTÊNCIA E MULTA DE MORA DIÁRIA de 1% (um por cento), conforme estabelecido no parágrafo décimo primeiro da cláusula décima terceira do Contrato 11/2023. A multa incidirá sobre o valor total do contrato, a contar do prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento da presente notificação. Processos n°s SEI-310006/000986/2023 e SEI-310003/000658/2024.\r\n\r\nId: 2559659"
                            ],
                            "2559494": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII, por meio da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria 687/2024, torna público na forma do constante processo administrativo SEI - 310003/000586/2024 a lista de Organizações da Sociedade Civil requerentes e com documentação e credenciamento DEFERIDOS e INDEFERIDOS nos termos da lei 13.019/2014 e em conformidade com o item 5 do Edital de Credenciamento para Execução de Projetos das Temáticas de Educação, Saúde e Assistência Social, com fulcro no art. 30 inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSEI\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS\r\n\r\n310003/000401/2024\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nOs requeridos que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os recursos intempestivos não serão reconhecidos, conforme elencado no item 9 do presente Edital, processo n° SEI- 310006/000033/2023.\r\n\r\nId: 2559494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2559422": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas de Valor do Contrato e Forma de Pagamento em razão do reajuste anual do salário mínimo.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste anual do salário mínimo, o acréscimo de R$ 16.663,50 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) deverá ser adicionado ao valor de R$ 614.130,00 (seiscentos e quatorze mil cento trinta reais) pelos 6 (seis) meses restantes, ficando no valor de R$ 630.793,50 (seiscentos e trinta mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.175.315,65 (um milhão, cento e setenta e cinco mil trezentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não houve alteração do prazo contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, Inciso III e art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000122/2021.\r\n\r\nId: 2559422"
                        ],
                        "2559553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 008/2022\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Servet Serviços e Construção Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços de comum engenharia de manutenção (preventiva e corretiva), conservação e adequação, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 03 (três meses), dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.797.616,43 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.190.114,03 (oito milhões cento e noventa mil cento e quatorze reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00083.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, Inciso III e Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/001021/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/04/2024.\r\n\r\nId: 2559553"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2559640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA OBRA DE CONTENÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO TORQUILHO, N.º 31, SÃO MATHEUS - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as proponentes que encaminharam propostas comerciais por e-mail ou efetuaram o protocolo na referida Secretaria que se encontram sob a guarda desta Comissão: ASM CONSTRUÇÕES LTDA; DRV ENGENHARIA LTDA; ECOFUZION SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA; ENGEUM - CONSTRUÇÕES LTDA; HFG SOLUÇÕES LTDA; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA; INTEGRAL CONSTRUÇÃO E LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA; MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., SOLESTE ENGENHARIA LTDA. e VIABRAS ENGENHARIA LTDA., a Convocação para Sessão Pública de Abertura dos Envelopes de Proposta e leitura dos preços, bem como, da publicidade daquelas que foram enviadas por e-mail. A referida Sessão será realizada no dia 16 de abril de 2024, às 14:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-330001/000116/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 10/04/2024.\r\n\r\nId: 2559640"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 073/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. \r\n\r\nASSINATURA: 08/04/2024. OBJETO: formalização do Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo as obras de Execução da Reforma e Ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, localizado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no Município de Varre-Sai - RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI-170002/001865/2022.\r\n\r\nId: 2559460"
                            ],
                            "2559464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda. ASSINATURA: 08/04/2024. OBJETO: formalização do Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo à execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico na Praça Higino da Silveira, no bairro do Alto, no município de Teresópolis/RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI-170002/000732/2021.\r\n\r\nId: 2559464"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2559527": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de abril de 2023\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 13 de abril de 2024\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00167\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, C/C art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002770/2021.\r\n\r\nId: 2559527"
                            ],
                            "2559576": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 4ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 24/04/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 19/04/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. \r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/001022/2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL (2022).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n2. SEI-220007/000797/2022 \r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL (2022).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n3. SEI-220007/003827/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2023007842. RECLAMAÇÃO SOBRE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE RESPOSTA DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REFERENTE À LIGAÇÃO \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n4. SEI-E-12/003.100140/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nRECLAMAÇÃO DE USUÁRIOS SOBRE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO DE IRAJÁ, NESTA CIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CEDAE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n5. SEI-220007/003027/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nRELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 01\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n6. SEI-220007/003072/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nRELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 04\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n7. SEI-220007/003423/2022\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nRELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n8. SEI-E-22/007.543/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019003043 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM GUADALUPE, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9. SEI-E-22/007.152/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000375. RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA DE INFORMAÇÕES REFERENTE ÀS OBRAS REALIZADAS NA VILA BANDEIRANTES, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10. SEI-480002/000528/2023\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nCASE DO NOVO MERCADO LIVRE DE GÁS - CARTA IBP E ABRACE (HOMOLOGAÇÃO CUSD).- (VOTO VISTA - CONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n11. SEI-220007/000684/2020\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nLEITURA FACILITADA PARA USUÁRIOS RESIDENCIAIS. RECURSO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n12. SEI-E-12/003.338/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nDANO NA COLUNA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E TUBULAÇÃO DE GÁS EM CONDOMÍNIO SITUADO EM ALCÂNTARA/SÃO GONÇALO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n13. SEI-480002/002914/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n14. SEI-480002/002915/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n15. SEI-480002/002916/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n16. SEI-480002/002917/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nId: 2559576"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2559561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato n° 027/2022. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa Dezoito Dezoito Serviços e Locações LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57§ 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002773/2021.\r\n\r\nId: 2559561"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2558870": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000186/2022 - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor quanto a devolução do prazo de defesa em resposta à solicitação doc. sei 57215478. Assim sendo, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para que apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000081/2021 - JS FRANCO FILHO COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHARIA ME.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, para no prazo de 15 (quinze) dias apresente suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002242/2023 - ANDERSON & MOBILIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001649/2023 - BRUNO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001549/2023 - CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSAO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003076/2023 - COMERCIAL ILUMINIM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001428/2023 - G8 COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002448/2023 - HAROLDO LIMA TORRES JUNIOR 85875160519.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001292/2023 - HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002408/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001452/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002432/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001539/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001235/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001540/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002429/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003860/2022 - KNIT COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001270/2023 - LEGGING BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001239/2023 - LEGGING BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001524/2023 - OUTSIDER TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002449/2022 - SMART ESTETICA CARIOCA EIRELI - DRA. MAIARA FERREIRA PIRES - OAB/RJ 173624.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011.Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2558870"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2559512": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º, VI da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, faz saber aos interessados que, nos termos do artigo 59 do Regulamento do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, diante da regularidade do procedimento, conforme homologação publicada no D.O. de 20 de dezembro de 2021, CONVOCA o candidato aprovado abaixo listado para nomeação e posse em 18 de abril de 2024, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo nº 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas, processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n2020-PROC-20/02637 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER.\r\n\r\nId: 2559512"
                        ]
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    }
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