{ "2024-04-09": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2556322": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104691-8/23\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n3503/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n250904-6/22\r\n\r\nPHARMANUTRI\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\n4640/2024 \r\n\r\nId: 2556322" ], "2558204": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/04/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n209856-0/2024\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 6153/2024\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n206648-6/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 6085/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n805569-0/2016\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 6156/2024\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n241208-6/2014\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 6168/2024\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 148/2024\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 175/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n213522-4/2017\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 6132/2024\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n220085-0/2022\r\n\r\nFLAVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6128/2024\r\n\r\n003.595.347-08\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nCGC 6165/2024\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 167/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n260303-0/2023\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 5972/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 6093/2024\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 6078/2024\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n202020-4/2024\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCGC 6179/2024\r\n\r\n744.771.537-91\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 118/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n227389-1/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 6105/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n239215-5/2010\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 6130/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n239227-8/2010\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 6133/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n214638-0/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 6134/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n206364-3/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 6139/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n226924-0/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 6154/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 123/2024\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 173/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 143/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 172/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n209856-0/2024\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 6152/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 6163/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n209856-0/2024\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 6157/2024\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n202020-4/2024\r\n\r\nMARCOS CESAR DE FREITAS\r\n\r\nCGC 6180/2024\r\n\r\n828.920.407-87\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 119/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nNEIDE PAULA PEREIRA\r\n\r\nCGC 6167/2024\r\n\r\n909.847.307-53\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 97/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n260303-0/2023\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 5971/2024\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 176/2024\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 178/2024\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\nId: 2558204" ], "2558142": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.966-6/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DES PESA/FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL DE MACAÉ/Recurso de Reconside ração interposto por ALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\nId: 2558142" ], "2558347": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.480-4/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por Antonio Francisco Neto e por GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nId: 2558347" ], "2558139": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.729-4/2015 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Recons AMORIM CAMPOS DA SILVA - OAB/SP Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO SOUZA PAULA E ANDÉIA LEGORA MACHADO DAVID // ADVOGADOS : ROBERT DE SOUZA BAPTISTA - OAB/RJ 141.338, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - OAB/SP 130.193 E CRISLAYNE MOURA LEITE LIZEIRO - OAB/SP 445.926\r\n\r\nId: 2558139" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2558132": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255759-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249364-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245980-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2558132" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2558369": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.191 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera GUSTAVO BASTOS MONTEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003706, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUBSEGURIDADE, da SGE, com validade a contar de 01 de abril de 2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.192 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JULIA ALFRADIQUE LEITE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004382, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Bastos Monteiro, matrícula nº 02/003706, com validade a contar de 01 de abril de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.193 - Exonera, a pedido, BRUNO BERNARDO SILVA DA ROCHA, matrícula nº 02/005129, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, com validade a contar de 4 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2558369" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2558191": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.158-6/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, dos 02 (dois) elevadores MAC PUAR, localizados na Praça da República, n.º 54/56, no Centro - Rio de Janeiro, a fim de garantir a segurança e eficiência por meio de execução de plano de manutenção, planejado e orientado por um engenheiro mecânico, com cobertura total para substituição de todas as peças e acessórios, incluídos todos os insumos no valor da prestação do serviço, com exceção dos elementos estéticos das cabinas. PREÇO ESTIMADO: R$ 36.750,16\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 25/04/2024, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2558191" ], "2558197": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.417-9/2023\r\n\r\nDIA: 19/04/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática e de escritório.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 291.725,84\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2558197" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2558370": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.360-6/2023 - DANIELE MANGHELLY MENEZES MOREIRA, matrícula 02/004555. De acordo com a informação da CAP e conforme autorização do Exmo. Sr. Presidente em 28/06/2023, e, ainda, com fulcro na delegação de competências conferida pela Portaria SGA nº 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO o pagamento, em 9 (nove) parcelas, do valor de R$ 237.283,27 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte sete centavos) à servidora, referente à diferença de teto remuneratório de 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o somatório dos vencimentos recebidos, com base no decidido no processo TCE-RJ n.º 301.687-0/22.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.6.53-3/2022 - DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ, matrícula nº 02/004267. Tendo em vista a averbação de tempo de serviço do período de 01/10/1990 a 30/04/1994 junto ao Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, conforme publicação de 06/02/2023, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25/01/2023, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP de R$ 71.362,84 (setenta e um mil, trezentos e sessenta dois reais e oitenta e quatro centavos) a ser efetuado em três parcelas, nos termos da Portaria SUBPES nº01/2023, à servidora, referente ao cálculo de atrasados de Adicional por Tempo de Serviço em decorrência da citada averbação.\r\n\r\nId: 2558370" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2558397": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5488/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Para os fins deste Estatuto, fica assegurado às vítimas o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional, individualizados e não discriminatórios, desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde e segurança pública, e/ou outros que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, à colaboração com as autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo garantida sua efetiva participação e acompanhamento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar a locução verbal para o singular, concordando com o artigo “o”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 6º; o §5º do Art. 7º; e o item II do Art. 8º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Parágrafo único. Sem prejuízo dos direitos acima descritos, as vítimas vulneráveis, tais como pessoas com deficiência, idosos ou outros coletivos vulneráveis, terão direito à escuta especializada, sem prejuízo das disposições constantes nas legislações específicas.”\r\n\r\n“§5° É garantido à vítima o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança, independentemente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária, por meio de videoconferência ou instrumento similar.”\r\n\r\n“II - direito à atendimento médico, psicológico e social que a tornem apta a superar os traumas causados por eventos climáticos ou calamidade pública;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo transitividade verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° A comunicação com a vítima será preferencialmente oral, devendo serem registradas, em mídia ou sistema próprio, suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° Se a vítima tiver menos que 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, fica garantida a escuta especializada e o depoimento por equipe multidisciplinar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, conforme determina o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o §6º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§6° Nas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo principal de seu auxiliar.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5488-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DAS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Estatuto das Vítimas de Calamidades Públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2° As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão às vítimas de calamidade pública: afetados por eventos climáticos extremos e epidemias, independentemente de sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCONCEITO DE VÍTIMA\r\n\r\nArt. 3° Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou econômicos, causados diretamente por calamidade pública.\r\n\r\n§1° As disposições desta lei aplicam-se igualmente às vítimas indiretas, no caso de morte ou do desaparecimento diretamente por calamidade pública, desde que possuam, comprovadamente, relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau, que convivam com as vítimas diretas, estejam sob seus cuidados ou dependam delas.\r\n\r\n§2° No caso de vitimização coletiva provocada por calamidade pública, serão adotadas medidas especiais de proteção, apoio e desvitimização.\r\n\r\n§3° Entende-se por vitimização coletiva as ofensas que comprometam seriamente determinado grupo social vulnerável independentemente do motivo ou localização geográfica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA\r\n\r\nArt. 4° Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, considera-se vítima de especial vulnerabilidade aquela resultante de sua especial fragilidade em função de sua idade, estado de saúde ou de deficiência, bem como o fato de o tipo, grau e duração da vitimização ter resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.\r\n\r\nParágrafo único. As vítimas de doenças de notificação compulsória serão sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DAS VÍTIMAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDIREITOS BÁSICOS DAS VÍTIMAS\r\n\r\nArt. 5° Para os fins deste Estatuto, fica assegurado às vítimas o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, atenção e tratamento profissional, individualizados e não discriminatórios, desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde e segurança pública, e/ou outros que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, à colaboração com as autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo garantida sua efetiva participação e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 6° A vítima poderá participar de práticas restaurativas e de apoio, desenvolvidas por entidades ou profissionais, desde que devidamente reconhecidas pelos órgãos de controle ou conselhos respectivos.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo dos direitos acima descritos, as vítimas vulneráveis, tais como pessoas com deficiência, idosos ou outros coletivos vulneráveis, terão direito à escuta especializada, sem prejuízo das disposições constantes nas legislações específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DIREITO À COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 7° A comunicação com a vítima será preferencialmente oral, devendo serem registradas, em mídia ou sistema próprio, suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\n§1° É facultado o registro de breve relato das declarações da vítima por agentes públicos que exerçam funções essenciais de acesso à Justiça, pelas autoridades policiais e serviço de saúde, sem prejuízo da obrigatoriedade do registro da mídia digital.\r\n\r\n§2° As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável devem ser feitas com o uso de linguagem clara, simples e acessível, devendo levar em conta suas características especiais.\r\n\r\n§3° Se a vítima tiver menos que 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, fica garantida a escuta especializada e o depoimento por equipe multidisciplinar.\r\n\r\n§4° As pessoas com deficiência têm direito ao apoio de profissional habilitado que garanta o amplo acesso à Justiça e aos serviços de saúde.\r\n\r\n§5° É garantido à vítima o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança, independentemente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária, por meio de videoconferência ou instrumento similar.\r\n\r\n§6° Nas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DIREITO À PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 8° A vítima tem direito à proteção de sua saúde, integridade física, psíquica e moral, devendo ser adotadas, pela autoridade judiciária, medidas coercitivas ou protetivas, que impeçam que os efeitos do evento traumático persistam no tempo e, especialmente:\r\n\r\nI - o direito ao acesso equitativo aos serviços de saúde de qualidade apropriada;\r\n\r\nII - direito à atendimento médico, psicológico e social que a tornem apta a superar os traumas causados por eventos climáticos ou calamidade pública;\r\n\r\nIII - direito ao luto e a todas as informações referentes à possibilidade ou não de sepultamento gratuito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DIREITO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º A vítima tem direito à informação que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\r\n\r\nI - acesso, a qualquer tempo, a qualquer documento público ou ao seu prontuário médico e de saúde;\r\n\r\nII - esclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito;\r\n\r\nIII - informações quanto aos serviços de apoio existentes;\r\n\r\nV- ser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco a sua integridade física, psíquica ou moral;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO DIREITO AO APOIO\r\n\r\nArt. 10 O apoio às vítimas de eventos traumáticos deverá ser prestado pelas entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), podendo ainda ser prestado por voluntários, organizações não governamentais ou instituições religiosas de todos os credos, garantido, sempre que possível, a eleição pelo serviço de apoio dentre as existentes, destacando-se:\r\n\r\nI - o apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo sempre que possível ser oferecido mais de um meio à vítima dentre as existentes;\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, e com o Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO DIREITO A ASSISTÊNCIA\r\n\r\nArt. 11 É garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente para a superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e reabilitação.\r\n\r\nArt. 12 As vítimas de calamidade pública, que optarem pelo cadastramento nos programas habitacionais mantidos pelo poder público, terão prioridade de atendimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO DIREITO AO TRATAMENTO INDIVIDUAL E NÃO DISCRIMINATÓRIO\r\n\r\nArt. 13 É resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação à sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexo, orientação sexual, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO DIREITO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS\r\n\r\nDA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DE\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS\r\n\r\nArt. 14 Os profissionais de saúde e de segurança púbica passíveis de entrar em contato com vítimas poderão receber capacitação geral e especializada de nível adequado a esse contato, a fim de aumentar sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.\r\n\r\nArt. 15 Devem ser celebrados acordos de cooperação entre as instituições para atendimento integral às necessidades das vítimas de calamidades públicas.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de calamidades públicas e catástrofes naturais, os magistrados podem, fundamentadamente, destinar as multas penais e os bens declarados perdidos, nos termos do Art. 91 do Código Penal, para o custeio de tratamento e ressarcimento de despesas e reparação de dano causado às vítimas de pandemias.\r\n\r\nArt. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5488/2022: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 916/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para, após a conclusão do ensino básico, inserir-se no mercado de trabalho.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir última oração.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica os incisos I e II do Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“I - desenvolver programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;\r\n\r\nII - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar as frases com verbo no infinitivo, seguindo o “padrão” dos outros incisos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nRenumerar do inciso IX do Art. 4º, em diante, mantendo-se as redações.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManter sequência numérica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cláusula de revogação não relaciona, de forma expressa, as disposições que serão revogadas, ferindo o §1º do Art. 18 do Decreto 9.191 de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pelo Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).\r\n\r\n§1º A implementação das diretrizes e ações da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, coordenada pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§2º As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§3º Para o dinamismo da Política de que trata esta lei, serão empreendidos esforços de atuação conjunta entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como órgãos colegiados, entidades da sociedade civil e representações de segmentos que integram a comunidade educacional.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.\r\n\r\nII - evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo e que, no ano seguinte, não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos; isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.\r\n\r\nIII - projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para, após a conclusão do ensino básico, inserir-se no mercado de trabalho.\r\n\r\nIV - incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados pelo Estado, por meio de políticas públicas, que podem conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.\r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:\r\n\r\nI - da educação como base para a redução das desigualdades e diminuição da violência;\r\n\r\nII - da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;\r\n\r\nIII - do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;\r\n\r\nIV - do aprendizado contínuo, desde a infância, como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.\r\n\r\nArt. 4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolver programas, ações e conexões entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;\r\n\r\nII - desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;\r\n\r\nIII - expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em Tempo Integral;\r\n\r\nIV - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;\r\n\r\nV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;\r\n\r\nVI - construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos modernos;\r\n\r\nVII - promover disciplinas de Projeto de Vida em que o educador discuta, com os alunos, as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino básico;\r\n\r\nVIII - buscar estruturar o projeto político pedagógico da unidade de educação com aulas interativas e que exijam interação entre os corpos docente e discente;\r\n\r\nIX - estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que necessitarem;\r\n\r\nX - promover atividades de autoconhecimento;\r\n\r\nXI - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;\r\n\r\nXII - estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;\r\n\r\nXIII - promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;\r\n\r\nXIV - fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas, a fim de prevenir o abandono escolar e evasão escolar;\r\n\r\nXV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao bullying;\r\n\r\nXVI - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à gravidez precoce;\r\n\r\nXVII - procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.\r\n\r\nXVIII - colaborar para a inserção de estratégias e ações pedagógicas no Projeto Político Pedagógico das escolas com vistas ao combate à evasão escolar.\r\n\r\nXIX - buscar estabelecer medidas específicas de acompanhamento e suporte para grupos de alunos em situações de vulnerabilidade, tais como estudantes com deficiências, de baixa renda ou em áreas de risco, visando garantir sua permanência e sucesso na escola.\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por Diretoria Regional de Educação (DRE) e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.\r\n\r\nArt. 6º A SEEDUC (Secretaria de Estado de Educação) poderá elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento ao Abandono e Evasão Escolar, com base na política de que trata esta lei e em convergência com o Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 9.081, de 10 de novembro de 2020, e na Lei nº 9.377, de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 916/2023: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 08.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 02, 05, 06, 09 e 11.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP) QUE SÃO ALVO DE APURAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO POR IN TEGRAREM A “OPERAÇÃO DENTRO DA LEI”, BUSCANDO REIVINDICAR OS DIREITOS DA CATEGORIA INOBSERVADOS PELA PRÓPRIA SECRETARIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que seja concedida anistia aos Policiais Penais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do ERJ, alvo de apuração em processo administrativo por integrarem a “Operação Dentro da Lei”, que busca reivindicar os direitos da categoria tão inobservados pela própria Secretaria.\r\n\r\nA presente indicação possui o escopo conceder a anistia, sendo de competência privativa do Chefe do Executivo este benefício coletivo, obstando qualquer prejudicialidade a tais servidores que buscam, tão somente, a melhoria das condições de trabalho e, em última ponta, propiciar maior segurança para a população. \r\n\r\nNessa senda, requer providências urgentes, com o envio dessa mensagem para esta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 046/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 728 de 2023 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.304, de 02 de abril de 2024, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 047/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5311-A de 2022 de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.305, de 02 de abril de 2024, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 048/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4954 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.306, de 02 de abril de 2024, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DA TIA SURICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 049/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 992-A de 2023 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.307, de 02 de abril de 2024, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 050/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 537 de 2023 de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.308, de 02 de abril de 2024, que “DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 051/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 697 de 2023 de autoria dos Deputados Vítor Júnior e Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.309, de 02 de abril de 2024, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 052/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6142-A de 2022 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.310, de 02 de abril de 2024, que “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 053/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 265-A de 2023 de autoria dos Deputados Tande Vieira, Renata Souza, Tia Ju, Franciane Motta, Chico Machado, Andrezinho Ceciliano, Munir Neto, Martha Rocha, Carla Machado, Vítor Júnior e Cláudio Caiado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.311, de 02 de abril de 2024, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTêNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO NA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 054/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 08.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de março de 2024, do Ofício nº 412-M, de 06 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 6327-A de 2022 de autoria do Deputado Brazão que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6327-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva autorizar o Poder Executivo a criar \"setor de atendimento\" nos postos de vistoria, nas CIRETRANS- Circunscrição Re gional de Trânsito e SATES Serviço Auxiliar de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para receber os processos administrativos de forma impressa e digital.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o DETRAN informou sobre a impossibilidade de alterar as contratações atualmente em vigor, que não permitem aumento do efetivo de mão de obra disponível, compra de novos computadores, mobiliário, bem como a ausência de espaço físico para operar os guichés de atendimento propostos, considerando que houve drástica redução de todos os contratos em vigor para adequação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nÉ que a implementação das medidas propostas criaria obrigações e despesas adicionais para o órgão, sem estudo de impacto orçamentário ou indicação de fonte de recurso para o custeio, violando os arts. 113, l e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para Projetos de Lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual.\r\n\r\nDemais disso, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 099/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo, 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 21 a 30 de março do corrente ano, para tratar de questões afetadas à minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, para as providências cabíveis, através do qual a Senhora Deputada Franciane Motta comunica sua desfiliação do UNIÃO BRASIL e a Filiação ao PODEMOS.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, para as providências cabíveis, através do qual o Senhor Deputado Rodrigo Amorim comunica sua desfiliação do PTB e a Filiação ao UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.04.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, para as providências cabíveis, através do qual o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar comunica sua desfiliação do PL e a Filiação ao UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n2894 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, as providências que se fazem necessárias para a instalação de postos avançados da Polícia Militar na Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2896 - SOLICITA ao Governador Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do DETRO-RJ, a criação de uma linha de ônibus intermunicipal que liga o Município de Nilópolis à Zona Sul do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2897 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), manutenção tapa buraco, recapeamento na Rodovia Estadual RJ-139, no Distrito de Pouso Seco Município de Rio Claro.\r\n\r\n2898 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), para que adote providências necessárias para a implantação de redutor de velocidade na Entrada do Bairro Alambari no Município de Rio Claro Próximo km 494.\r\n\r\n2899 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), para que adote providências necessárias para a retirada de barreiras e manutenção da Rodovia RJ 149 que liga os Municípios de Rio Claro e Mangaratiba.\r\n\r\n2900 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), para que adote providências necessárias para a implantação de redutor de velocidade na Entrada do Bairro Alambari no Município de Rio Claro Próximo KM 494.\r\n\r\n2901 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), para que adote as providências necessárias para a realização de melhorias e limpeza no acostamento da Rodovia Estadual RJ-155.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2902 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de uma unidade da Biblioteca Parque Estadual no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n2903 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, o reparo urgente da rede elétrica, manutenção e suprir as carências de professores da parte técnica para o Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, Núcleo Avançado de Educação em Tecnologia de Alimentos (NATA) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO E LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n2904 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados em conjuntos habitacionais e terrenos residenciais, localizados no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n741 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR (Pós-Mortem) à Sra. LAUDILANE SILVA NETO SIQUEIRA pela exímia atuação por meio de trabalhos sociais e voluntários realizados na associação Nova Casa do Trabalho, em Bangu -RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n742 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLÁUDIO GARCIA BOHER pelos serviços prestados ao esporte no município de Volta Redonda.\r\n\r\n743 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DAS AGULHAS NEGRAS, pelos relevantes serviços prestados ao turismo na região das Agulhas Negras. \r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO \r\n\r\n744 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Cabo PM JONATHAN BATISTA FERNANDES DA SILVA pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n745 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem a EQUIPE DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER-DEAM de São Gonçalo pelos inúmeros atendimentos eficazes às mulheres em situação de vulnerabilidade no Município de São Gonçalo, salvando diversas vidas.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n746 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. ZULEIDE RODRIGUES, Mestre Artesã, natural do Marabá - PA e residente de Angra dos Reis há mais de 30 anos.\r\n\r\n747 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. VIVIANE BOGADO LEITE TORRES, Médica, especialista em Terapia Intensiva. Coordena a UTI do HMAR (antes Santa Casa de Angra dos Reis) desde 2008.\r\n\r\n748 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Ilustríssima Sra. FERNANDA MOREIRA MUCHELI, Médica Pós-graduada em dermatologia, cosmiatria e medicina estética há mais de 20 anos.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n749 - DE APLAUSOS E LOUVOR à MARIA SOARES, Dona Santinha, ativista dos movimentos sociais que atua prioritariamente nos debates sobre a questão racial e de gênero.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n750 - DE REPÚDIO À MANIFESTAÇÃO do ADVOGADO HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO, que requer a expulsão de todos os judeus da Presidência das Comissões e da Diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), entre outros termos que demonstram intolerância religiosa.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n751 - DE CONTRAGULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar CB PM FLÁVIO DIAS DA SILVA, RG 105.998, pelos relevantes serviços prestados no Rio de janeiro.\r\n\r\n752 - DE CONTRAGULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar 3º SARGENTO THIAGO MOREIRA MATEUS, RG 90608 pelos relevantes serviços prestados no Rio de janeiro.\r\n\r\n753 - DE CONTRAGULAÇÕES E LOUVOR a Ilustríssima Senhora LETÍCIA DE OLIVEIRA SALES, pelo seu excelente desempenho e comprometimento enquanto Coordenadora de Administração da Unidade de Pronto de Atendimento em Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n754 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Evangelho na Baixada Fluminense.\r\n\r\n755 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor ELIAS SANTOS DE AMORIM, pelos relevantes serviços prestados ao Evangelho na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n756 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. HUMBERTO FONTES MATHIAS, 1º SGT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n757 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. LUIZ FERNANDO SERAFIM DE SOUZA, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n758 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. JULIO CESAR CHAVES FERREIRA, Sub Ten Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n759 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. ANTONIO BOANERGES DA CONCEIÇÃO GRAÇA, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, em especial pelo município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n760 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCOS FERREIRA, Advogado, Professor e Sócio Proprietário do Escritório de Advocacia Mazzini & Ferreira, por seu brilhantismo na resolução de casos complexos através de abordagens personalizadas.\r\n\r\n761 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Professora CELMA PINTO FERREIRA, pelos excepcionais serviços prestados à sociedade na área da educação, pelo exemplo de cidadã, enquanto educadora, gestora e empreendedora no ramo da educação.\r\n\r\nId: 2558397" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2558398": [ "II - Pareceres", "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2583-A/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcio Gualberto\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 2583-A/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa alterar o calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio, para incluir a celebração do Dia de São Conrado de Constance, e relembrar o dia desse relevante santo a Igreja Católica.\r\n\r\nInsta mencionar que proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Entretanto, a ementa e o artigo 1º do referido projeto fazem alusão a uma data e o artigo segundo não esta em consonância com os outros dispositivos mencionados. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2583-A/2023, é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2583-A/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2558398" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2558399": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1157/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA ESTADUAL INTEGRADO DE GESTÃO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE, DE TRABALHO E DO SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1157/2019, que autoriza o Poder Executivo a criar o sistema estadual integrado de gestão das condições de meio ambiente, de trabalho e do social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar o sistema estadual integrado de gestão das condições de meio ambiente, de trabalho e do social no Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer normas de gestão para implantação e execução de tecnologias de proteção, monitoramento do controle dos riscos ambientais e proteger a integridade dos trabalhadores, tendo como escopo fundamental prevenir acidentes de trabalho e proteger a sociedade em geral.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando-se a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de regulamentação pelo Poder Executivo, necessária a supressão do art. 12 da proposição em destaque.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 1157/2019, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1157/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1157/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1846/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL PÚBLICO DE MEDICINA VETERINÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1846/2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL PÚBLICO DE MEDICINA VETERINÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo obrigar os médicos obstetras a informarem à gestante, na primeira e última consultas pré-natal, sobre o seu direito à presença de acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.\r\n\r\nNão obstante o mérito da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 10.107, de 19 de setembro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS”, uma vez que a referida lei já trata do mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1846/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1846/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2020, QUE “CRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “CRIA O SELO ESTADUAL ACADEMIA INCLUSIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo incentivar a adaptação em academias desportivas para esse público específico, garantindo a inserção dessas pessoas nesses locais, o que assegurará a promoção da saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 3227/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 3227/2020.\r\n\r\nLogo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3227/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2020, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3371/2020, que institui a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de sobrevida, redução da mortalidade, redução do abandono ao tratamento e a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes com câncer, por meio de ações de prevenção, detecção precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando-se a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de regulamentação pelo Poder Executivo, necessária a supressão do art. 7º da proposição em destaque.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 3371/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3371/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3371/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3781/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Carlos Minc é meritória, pois objetiva a disponibilização de boletins semestrais pelo Poder Executivo, referentes às unidades e equipamentos públicos de saúde, com informações quanto à saúde reprodutiva, as políticas públicas em desenvolvimento e os procedimentos de atendimento realizados, com o intento de dimensionar a estrutura existente e fundamentar o seu aperfeiçoamento e ampliação.\r\n\r\nA iniciativa legislativa sob análise contribuirá para a melhoria da qualidade de vida de toda a população, em especial às mulheres, uma vez que propiciará um melhor entendimento dos serviços prestados pelo Estado na área da saúde e direitos reprodutivos da mulher, bem como da estrutura existente para essa finalidade, possibilitando o seu desenvolvimento.\r\n\r\nAlém disto, a matéria não encontra qualquer óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois de acordo com artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado:\r\n\r\n\"Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nO projeto de lei também está em consonância com o ordenamento jurídico, conforme explicitado em sua justificativa, que segue:\r\n\r\nLei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011;\r\n\r\nLei nº 9.263, de 1996, que trata do planejamento familiar;\r\n\r\nLei Estadual nº 1.114, de 1987, que trata do planejamento familiar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLei nº 11.108, de 2005, que garante que a gestante tenha um/a acompanhante no parto;\r\n\r\nLei Estadual nº 7.191, de 2016, que garante o direito ao parto humanizado;\r\n\r\nPortaria do Ministério da Saúde nº 1.459, de 2011, que Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha;\r\n\r\nPolítica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nTratados e convenções internacionais com adesão do Brasil, quais sejam:\r\n\r\nConvenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979);\r\n\r\nConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994);\r\n\r\nPlataforma de Ação de Beijing (1995).\r\n\r\nCom a intenção de aperfeiçoar o texto original do Projeto de Lei, para retirar do texto as unidades de saúde privadas e operar outros avanços no texto, apresento 5 (cinco) emendas, conforme segue:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3781/2021 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE SAÚDE REPRODUTIVA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3781/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo divulgará, semestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos de saúde e congêneres, no âmbito da saúde reprodutiva.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3781/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os dados a que se refere o artigo 2º deverão considerar a sua ocorrência por unidade de saúde e município, onde couber no tempo vigente, devendo ser desagregadas mês a mês, bem como os recortes que possam identificar diversos aspectos da população da atendida como idade, raça/cor, sexo, entre outros que existam e sejam relevantes para a política em curso.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3781/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3781/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSendo assim, considerando estar a proposta de acordo com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico vigente, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3781/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3781/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3800/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Macedo, que altera a Lei nº 5.883, de 14 de janeiro de 2011, que institui o programa condomínio seguro em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa sustenta que “a proposição busca oferecer aos condôminos informações fundamentais de prevenção e ação durante casos de incêndios e outros sinistros”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende alterar a Lei nº 5.883, de 14 de janeiro de 2011, de iniciativa deste Poder Legislativo, com vistas a ampliar as instruções de segurança e os procedimentos de prevenção de acidentes nos condomínios.\r\n\r\nO projeto é meritório e verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nCom efeito, não se verifica a existência de qualquer óbice na legislação infraconstitucional que impeça o prosseguimento do projeto.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3800/2021 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3800/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5080/2021, QUE “CRIA O \"PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende criar o “Programa de Incentivo à Diplomacia\" na rede escolar em todo o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir programa que visa trazer conhecimento para os alunos da rede escolar de nosso Estado, acerca dos Modelos Diplomáticos e sobre a carreira diplomática.\r\n\r\nNossa Constituição Federal, em seu art. 24, trata sobre a competência estadual para dispor sobre o tema, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDiante da Súmula nº 11 desta Comissão, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 5080/2021.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5080/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5080/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5511/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMAREM PREVIAMENTE AOS SEUS CONSUMIDORES SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMAREM PREVIAMENTE AOS SEUS CONSUMIDORES SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei pretende proteger o consumidor, obrigando a prestadora dos serviços a realizar comunicação prévia das interrupções ocasionadas por ela, e a informar a ocorrência em casos não programados para que o consumidor tenha ciência do que efetivamente ocorreu.\r\n\r\nContudo, para uma melhor adequação do projeto sugiro as seguintes emendas, refletindo ser possível atingir o objetivo da proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5511/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMAREM PREVIAMENTE AOS SEUS CONSUMIDORES SOBRE A OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5511/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º As empresas de serviços de telecomunicações ficam obrigadas a informarem previamente aos consumidores contratantes sobre ocorrência de suspensão ou paralisação dos serviços de telecomunicações, pelos meios digitais disponíveis ao consumidor ou pelo meio escolhido por este, no território fluminense.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5511/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para efeitos da presente Lei, entende-se como suspensão ou paralisação, qualquer tipo de falha ou evento ocorrido na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso do consumidor contratante”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 5511/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5° do Projeto de Lei nº 5511/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante disso, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto Lei nº 5511/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5879/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5879/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Corridas de Rua do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Programa de Incentivo à Prática de Corridas de Rua no âmbito do Estado, tendo como objetivos principais a divulgação da prática da corrida de rua profissional e não profissional, a promoção de estrutura adequada e delimitação de lugares e horários, de modo a garantir a segurança dos praticantes de corrida de rua, entre outros.\r\n\r\nNo entanto, para aprimorar o projeto proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 5879/2022, renumerando os demais.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5879/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5879/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6330/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRO-REFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo tornar obrigatória a sinalização de faixas luminosas retrorrefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho, fornecidas por empresas prestadoras desse serviço, visando garantir uma maior segurança aos motoristas e pedestres que transitam no local onde estão localizadas situadas as caçambas coletoras de entulho\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 6330/2022.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6330/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO (pela Inconstitucionalidade), CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6375/2022, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6375/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO INTERCULTURAL E TURÍSTICO, DENOMINADO “ENCONTRO INTERNACIONAL DE MOTOCICLISTAS DE PENEDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o evento intercultural e turístico, denominado “Encontro internacional de Motociclistas de Penedo”, o tradicional Penedo Riders, que realiza-se anualmente, no Município de Itatiaia, sempre no final de semana da primeira semana do mês de agosto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade a um dos eventos mais tradicionais do motociclismo brasileiro, já possuindo uma programação anual regular, de vital importância para o desenvolvimento sócio econômico do município de Itatiaia e região, fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 6375/2022.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6375/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6375/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 502/2023, QUE “ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADA NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Renato Machado, que “ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADA NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo oferecer, ao consumidor, a garantia de restituição de prestação de serviço não realizado, consequentemente não devendo ser cobrado.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que o desabastecimento causa grave lesão aos direitos do consumidor por se tratar de um bem essencial à vida e, por essa razão, deve ser um serviço público contínuo, sem interrupção do fornecimento de água por vários dias, visto que configura má prestação de serviço público.\r\n\r\nLogo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 502/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 512/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 512/2023, que cria o Programa de Apoio a Defesa Civil dos municípios com menos de 25 mil habitantes no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Programa de Apoio a Defesa Civil dos municípios com menos de 25 mil habitantes no estado do Rio de Janeiro, visando instalar pontos de apoio permanentes nos municípios de que trata esta Lei, com apoio e coordenação conjunta com a Secretaria Estadual de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de e indicação genérica de fonte de custeio, necessária a supressão do art. 4º da proposição em destaque.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 512/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 512/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 512/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1176/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Arthur Monteiro, que “dispõe sobre a criação da campanha de conscientização do cordão de girassol e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual n.º 9.894, de 04 de novembro de 2022, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1176/2023 pela Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1176/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO E CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1690/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA “ANTENAS PELA VIDA” DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANTENAS DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1690/2023, que “CRIA O PROGRAMA “ANTENAS PELA VIDA” DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANTENAS DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS”.\r\n\r\nII-- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo distribuir equipamento de proteção aparador de linha, conhecido como antena corta-pipas, para os motociclistas.\r\n\r\nNão obstante o mérito da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 7.374, de 14 de julho de 2016, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA”, uma vez que a referida lei já trata do mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1690/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1690/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, QUE “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei do nobre Deputado Renato Machado, que “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição objetiva reconhecer como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a atividade de Pesca Esportiva, com o propósito de atrair novos investimentos, obtenção de recursos públicos que fomentem a atividade.\r\n\r\nLogo, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2025/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2025/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2075/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO ARTHUR AZEVEDO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Arthur Azevedo”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Arthur Azevedo”, que foi um dos primeiros lugares direcionado a cultura na zona oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nVisando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2075/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2075/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2075/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DOMINGOS OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Municipal Domingos Oliveira”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Teatro Municipal Domingos Oliveira”, situado no bairro da Gávea, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nVisando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2081/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2081/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2081/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2363/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2011”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 5.859, de 04 de janeiro de 2011, para adequar a nomenclatura utilizada ao se referir às pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que legislar sobre pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente, não há vício. A proposta legislativa visa adequar os termos utilizados na Lei ESTADUAL N.º 5.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, em respeito aos fundamentos republicanos, em especial, os princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2363/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2363/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2023 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO TOMATE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende declarar o município de Paty do Alferes como a “capital do tomate”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar a município de Paty do Alferes como a “capital do tomate”.\r\n\r\nA proposição se soma a um rol de legislações aprovadas nesta Casa de Leis, que buscam homenagear o município de Paty do Alferes, cidade pioneira na produção de tomate e que foi por décadas a maior produtora do fruto no Estado e a 3ª maior cidade produtora de tomate do país.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 2472/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2472/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2483/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA VISIBILIDADE INTERSEXO E O DIA DA SOLIDARIEDADE INTERSEXO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Dani Balbi, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual da Visibilidade Intersexo e o dia da Solidariedade Intersexo, a ser comemorado, anualmente, respectivamente dos dias 26 de outubro e 08 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, é de entendimento majoritário no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, que projeto que visem alteração de calendário Estadual, deve tão somente ater-se a data comemorativa, e não inserir atos e atividades, que são típicos de projetos de leis que visam estabelecer programas.\r\n\r\nAssim, apresentaremos emendas supressivas, com o fito em adequar o presente projeto ao entendimento acima mencionado.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2483/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2483/2023.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2483/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Diácono, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2537/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2538/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PADRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera o anexo na Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Padre, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de agosto.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente Constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2538/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2023, QUE “PERMITE O USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS POR GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2714/2023, que permite o uso de bens imóveis e terrenos estaduais por grupos de escoteiros e núcleos de bandeirantes\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo permitir o uso de bens imóveis e terrenos estaduais por Grupos de Escoteiros e Núcleos de Bandeirantes.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Considerando que as proposições constantes do projeto em epígrafe tratam parcialmente de atribuições administrativas típicas do Governador do Estado, na forma do art. 145 da Constituição Fluminense, são apresentadas emendas com o fim de transformar-se referido projeto em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2714/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E TERRENOS ESTADUAIS COM GRUPOS DE ESCOTEIROS E NÚCLEOS DE BANDEIRANTES.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2714/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de permissão de uso de bens imóveis e terrenos estaduais com Grupos de Escoteiros e Núcleos de Bandeirantes, visando garantir a realização de suas reuniões e atividades, atribuindo ao permissionário o encargo de conservar os mencionados bens.\r\n\r\n§ 1º - Para pleitear o uso das instalações, o Grupo Escoteiro ou Núcleo Bandeirante beneficiado com os termos de permissão de uso objeto da presente Lei deverá ter sede no Estado do Rio de Janeiro e deverá comprovar seu registro junto à União dos Escoteiros do Brasil ou à Federação das Bandeirantes do Brasil;\r\n\r\n§ 2º - A permissão do uso poderá ser revogada por interesse do Estado a qualquer tempo, cumpridos os trâmites públicos necessários antes da rescisão.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2714/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2714/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO (Emendas nºs 01, 02, 03)\r\n\r\nDeputada Monica Francisco (Emenda nº 04)\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do emendas de plenário do Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNosso voto é FAVORÁVEL à emenda 4; e CONTRÁRIO às emendas nº 01,02 e 03 ao Projeto de lei nº 1279/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 03 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputada Renata Souza - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02, E 03 ao Projeto de Lei nº 1279/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RENATA SOUZA, Presidenta; INDIA ARMELAU; FRANCIANE MOTTA, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/10/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, Valdecy da Saúde, membro titular e Flávio Serafini e Martha Rocha, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.04.2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 20.03.2024, os Projetos de Lei nº 12/2023, do Deputado Rosenverg Reis; 86/2023, dos Deputados Otoni de Paula Pai e Índia Armelau; 1085/2023, da Deputada Giselle Monteiro. Ao Deputado Valdecy da Saúde, foram distribuídos, em 20.02.2024, os Projetos de Lei nº 4837/2021, da Deputada Martha Rocha; 1001/2023, do Deputado Tande Oliveira e 2548/2023, do Deputado Alan Lopes. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Flávio Serafini, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 12/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer favorável, com emendas. Projeto de Lei nº 86/2023, dos Deputados Otoni de Paula Pai: parecer favorável. Projeto de Lei nº 1085/2023, da Deputada Giselle Monteiro: parecer favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados, por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Deputada Dani Balbi concedeu a palavra ao Deputado Valdecy da Saúde, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 4837/2021, da Deputada Martha Rocha: parecer favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 1001/2023, do Deputado Tande Oliveira: parecer favorável. Projeto de Lei nº 2548/2023, do Deputado Alan Lopes: parecer favorável. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados, por unanimidade. Prosseguindo, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação para realização de audiência pública, com o tema: - “Desafios para o acesso e permanência da população trans e travestis no ensino superior e no mercado de trabalho formal.” Na forma regimental, foi feita a discussão do tema, tendo sido aprovado, por unanimidade. A seguir, foi franqueada a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e nin guém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada DANI BALBI agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (remota), em três de abril de dois mil e vinte e quatro. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nId: 2558399" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2558400": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO “E”/MD/Nº 837/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4151/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO SCOFANO RODRIGUES, matrícula nº 432.443-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Jailson Rodrigues de Queiroz Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 838/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4255/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.448-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Paulo Flores de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 839/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4265/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TORRES PEÇANHA, matrícula nº 427.385-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Almeida do Amaral, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 840/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4263/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA TORRES PEÇANHA, matrícula nº 427.385-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 841/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4264/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN DA SILVA SOUSA, matrícula nº 430.616-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 842/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4267/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 430.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Torres Peçanha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 843/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4313/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR, matrícula nº 432.133-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 844/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4315/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINE SOUSA DA SILVA, matrícula nº 428.741-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos dos Santos Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 845/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4316/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ORLEANS DA LUZ LIMA, matrícula nº 432.444-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Romildo de Almeida Judá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 846/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4331/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA GUEDES, matrícula nº 432.447-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 847/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4343/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE FÁTIMA VIEIRA, matrícula nº 432.445-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 848/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4345/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR AUGUSTO GOMES FIGUEIREDO, matrícula nº 429.991-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 849/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4347/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE SURIANI QUEIROZ, matrícula nº 432.446-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Marcelly Coimbra Batista Trindade Simões da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 850/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4146/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES PEIXOTO, matrícula nº 432.450-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 851/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4057/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LOPES DE FIGUEIREDO MARQUES NETO, matrícula nº 432.449-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Renato Alencar Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 852/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO GLEISON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.420-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 853/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA BARBOSA CORREIA, matrícula nº 413.486- 2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3233/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8693/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MÁRIO DAVID GALVÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.166-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 8/12 (oito doze avos) do Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, conforme Ato N/MD/615/2015, segundo revisão de incorporação do símbolo CCDAL-2, atribuído ao cargo em comissão de Assistente de Diretor-Geral de Administração, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, c/c a Resolução nº 265/1993, art. 2º da Lei nº 2565/1996, art 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991, e de acordo com os processos nºs 4812/1996, 8752/2005 e 9033/2018 ------- R$ 6557,41; d) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo nº 11658/2011----- R$ 252,43 (Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e quarenta e três Centavos); TOTAL ------R$ 28.994,60 (Vinte e Oito Mil e Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3305/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9330/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.037-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assistente de Gabinete, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 13206/2007 e 9212/2009 -------- R$ 2.433,88 (Dois Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL R$ 24.618,64 (Vinte e Quatro Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Sessenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 677/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27479/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.089-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 9436/2021 c/c Decreto nº 47933/2022------- R$ 18.517,15 (Dezoito Mil e Quinhentos e Dezessete Reais e Quinze Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 11.171,40 (Onze Mil e Cento e Setenta e Um Reais e Quarenta Centavos); c) 3/12 (três doze avos) do vencimento do símbolo A2, atribuído ao cargo o em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 2565/1996, c/c o art.1º da Lei nº 3185/1999, e processos nºs 2340/2000 e 4914/2022--------R$ 3.531,80 (Três Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos); d) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato N/MD/565/2011, conforme o processo nº 456/2018------ R$ 504,86 (Quinhentos e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos). TOTAL, respeitando o teto constitucional vigente de R$ 39.717,69 (Trinta e Nove Mil e Setecentos e Dezessete Reais e Sessenta e Nove Centavos) --------------------------- R$ 33.725,21 (Trinta e Três Mil e Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDEN TE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2024.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 813/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE BENTO DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 432.436-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Monteiro Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2024.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 815/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 432.435-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Fagner de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.04.2024.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 826/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4147/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CRISTINA DE SOUSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 432.439-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2024.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 829/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4207/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIMAR DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 431.405-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Rocha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2024.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 831/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4217/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDERI LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.848-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo A1, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.04.2024.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.04.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 36/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4212/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCELLO CARVALHO DA COSTA, matrícula nº 308.851-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado - Fred Pacheco.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/04/2024.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.04.2024.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2245/2023 - MARIA EDNALDA ALVES SALES DE MEDEIROS\r\n\r\n25253/2023 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n26182/2023 - WELLINGTON BARBOSA NETO\r\n\r\n26723/2023 - WAGNER QUINTANILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n26952/2023 - MARCELO LIMA OLIVA\r\n\r\n27504/2023 - FERNANDO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n798/2024 - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n1031/2024 - ANDERSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1300/2024 - ORLANDO MOREIRA DE ABREU\r\n\r\n1347/2024 - MAURICIO ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n1594/2024 - LIVIA OLIVEIRA PINTO GHIGGINO\r\n\r\n2283/2024 - CONCEIÇÃO DA SILVA RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2322/2024 - DAISY DA HORA DIAS MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2369/2024 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n27312/2023 - MAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n27373/2023 - ALEXANDRE MAGNO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n129/2024 - VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1593/2024 - LIVIA OLIVEIRA PINTO GHIGGINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1597/2024 - JAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1630/2024 - BRUNO FARIAS DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1749/2024 - MICHEL PORTUGAL JAEGGER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1782/2024 - REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1849/2024 - WASHINGTON DA SILVA REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1924/2024 - EDUARDA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2010/2024 - FERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2265/2024 - BIANCA OUVERNEY VALENTE FRANCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2323/2024 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2429/2024 - RAFAELLA DE CASSIA SOARES CARREIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2430/2024 - RODRIGO COELHO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3491/2024 - BRUNO CHALFUN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2947/2024 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2491/2024 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25664/2023 - LEANDRO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 02 (duas) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 009/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Defesa do Meio Ambiente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CAMPOS CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.365-5, com efeito a partir de 20 de março de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 097/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1a. Vice-Liderança do Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1a. Vice-Liderança do Governo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora MONICA EUNICE FERREIRA CAMPOS, matrícula nº 430.902-7, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 119/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Esporte e Lazer,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Esporte e Lazer, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor JARDEL DOMINGUES DA SILVA, matrícula Nº 419.871-9, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 125/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor JORGE LUIZ CARVALHO LIMA JUNIOR, matrícula Nº 429.472-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 131/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do PL,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 3ª Vice-Liderança do PL, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora RAFAELLA PESTANA RAUNHEITTI, matrícula nº 426.264-8, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 134/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Educação, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ROSEMERE ROBERTSON DE LIMA, matrícula nº 431.046-2, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 136/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas, e Dependentes Químicos em Geral\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas, e Dependentes Químicos em Geral, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE MIRANDA, matrícula nº 430.527-2, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 138/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Minas e Energia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Minas e Energia, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ALOIZIO JUNIO PINTO CORREA, matrícula nº 431.589-1, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 149/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ANNA CAROLINE MONTEIRO MONSORES, matrícula nº 431.968-7, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 135/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora MIRIAM SAMPAIO GUIMARÃES PENSABEM, matrícula nº 424.906-6, com efeito a partir de 01 de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2558400" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2558401": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, por meios digitais, no dia 10 de abril do corrente, às 10h30, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI -- Deliberação de um tema para audiência pública:\r\n\r\n- “A situação das unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 131/2023 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5994/2022 do Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1690/2019 da Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRELATOR: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1295/2023 do Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 798/2023 do Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRELATOR: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1079/2023 do Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 5557/2022 da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5758-A dos Deputados ALANA PASSOS e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1590/2023 do Deputado FILIPINHO RAVIS\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 6276/2022 da Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3736/2021 da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2032/2023 do Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1278/2019 do Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1086/2023 do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 949/2023 dos Deputados BRAZAO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, LÉO VIEIRA\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 6197/2022 da Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 3ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 10 de abril de 2024, às 12h30, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 2198/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que altera a Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário de datas comemorativas, a semana de conscientização do transtorno do desenvolvimento de linguagem (TDL).\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 4658/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento de Linfedema, a ser realizado por médicos especialistas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) PROJETO DE LEI N° 909/2022, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que autoriza a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 1018/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 8.825, de 14 de maio de 2020, para estabelecer as ações de solidariedade como serviços essenciais sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que restrinja a livre circulação de pessoas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) PROJETO DE LEI N° 1021/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 8.951 de 29 de julho de 2020, para estabelecer as ações de solidariedade como serviços essenciais sempre que for decretado estado de emergência ou de calamidade que restrinja a livre circulação de pessoas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 1534/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar ao hóspede o acompanhamento assistencial e emocional, na forma que menciona.\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n7) PROJETO DE LEI N° 4401/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa.\r\n\r\n8) PROJETO DE LEI N° 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o mês “julho verde” dedicado a conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço.\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Canella\r\n\r\n9) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2895/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei n° 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia da conscientização ao combate da doença falciforme, e dá outras providências.\r\n\r\n10) PROJETO DE LEI N° 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas a internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos e dá outras providências.\r\n\r\n11) PROJETO DE LEI N° 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que pretende criar o Programa “Amamentação Humanizada” nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n12) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 313/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que institui obrigatoriedade de divulgação dos Conselhos Estaduais na página virtual da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13) PROJETO DE LEI N° 1553/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia estadual do socorrista de atendimneto móvel de urgência - SAMU, anualmente no dia 11 de julho.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 09 de abril de 2024, às 11 horas, por meio remoto, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAR Audiência Pública desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei n° 2849/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Cria a Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu nos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo e dá outras providências, conforme solicitado pelo referido parlamentar por meio do Ofício GLMDB/19/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções em 08.04.2024.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA- Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, para a 9ª Audiência Pública, híbrida, a ser realizada no dia 12 de abril de 2024, sexta-feira, às 15:00h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de janeiro com, o seguinte tema:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA: PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCICLO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO LEGISLATIVA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Ciclo de Capacitação em Educação Legislativa e Direitos Humanos. Esta iniciativa, além de contribuir para a qualificação dos alunos e alunas, visa alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nCapacitar servidores da Alerj para identificar e analisar casos de racismo, machismo, LGBTfobia e demais formas de preconceito;\r\n\r\nPerceber a importância do Letramento Racial crítico nas práticas de cidadania, emancipação e igualdade, condições ideais para nossa sociedade;\r\n\r\nPotencializar leituras críticas sobre as formas de preconceito, suas particularidades e especificidades no âmbito da atividade legislativa e educacional;\r\n\r\nApresentar e discutir conceitos centrais ao tema, além de suas apropriações e implicações para a prática profissional da educação legislativa;\r\n\r\nPromover visibilidade às diversidades, para além das possibilidades hegemônicas ou normalizantes;\r\n\r\nColaborar para a garantia e promoção dos direitos humanos, no âmbito do Legislativo e da educação;\r\n\r\nDebater elementos centrais para uma prática democrática na gestão educacional;\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo quatro encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 9, 15 e 16 de maio de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nData: 7 de maio - terça-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nGêneros, sexualidades e educação\r\n\r\nConceito e contextualização de diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nA sigla LGBTI+ : identificação, autodenominação, nomenclaturas em movimentação.\r\n\r\nLGBTfobia: enfrentamentos, barreiras e repercussões no âmbito da sociedade brasileira.\r\n\r\nGênero e sexualidades no âmbito do Legislativo. \r\n\r\nEducação pela diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nProfessoras: Márcia Viana, Ariane Senna, Bruna Accioli, Edilaine Moreira Cassiano e Sabrina Manhães Pinto Jardim - Assessoras Técnicas do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia.\r\n\r\nData: 9 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações étnico-raciais e educação\r\n\r\nConceito de raça nas ciências sociais e letramento racial.\r\n\r\nRacismo como elemento estruturante da sociedade brasileira.\r\n\r\nRacismo no serviço público.\r\n\r\nEducação Antirracista.\r\n\r\nProfessora: Clarissa Thaís Lima da Costa - Graduada em Normal Superior pela Universidade Cândido Mendes, Doutoranda e Mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Relações Étnico-raciais e Educação pelo CEFET/RJ e em Psicopedagogia Aplicada à Escola (Unifeso). Pesquisadora no grupo de pesquisa Grupo de Estudos Multiculturais (GEM).\r\n\r\nData: 15 de maio - quarta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nEducação democrática para os direitos humanos\r\n\r\nRelação entre educação e democracia, direitos humanos e formação de comunidades educativas.\r\n\r\nConcepções de educação democrática.\r\n\r\nEnfrentamento às diversas formas de violências nos espaços públicos.\r\n\r\nAmeaças à democracia no Brasil atual.\r\n\r\nPráticas emancipatórias, densidade democrática dos espaços públicos e comunidades educativas.\r\n\r\nServiço público e combate às formas de opressão.\r\n\r\nProfessora: Viviane Merlim Moraes - Pedagoga, Especialista em Educação Superior, Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Federal Fluminense, com ampla experiência na educação básica pública. Atualmente é professora adjunta da Faculdade de Educação da UFF. Pesquisadora do GRUPPE - Grupo de Políticas Públicas de Educação e NEED - Núcleo de Estudos em Educação Democrática.\r\n\r\nData: 16 de maio - quinta-feira - das 10h às 13h (carga horária 3 h/a)\r\n\r\nRelações de gênero e educação\r\n\r\nDe mulher a gênero: conceitos e breve histórico do movimento feminista no mundo e no Brasil.\r\n\r\nGênero nas políticas educacionais brasileiras.\r\n\r\nRelações de gênero na escola: práticas pedagógicas de enfrentamento de discriminações de gênero.\r\n\r\nProfessora: Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO, e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo - Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Ciclo de Capacitação, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de maio de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49IAGuZ ou https://tinyurl.com/2p9xdy67\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nA certificação será realizada por cada palestra. O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término de cada atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: O(a) aluno(a) receberá certificado para cada palestra que tenha enviado um resumo referente aos temas abordados, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttps://forms.gle/GfyUqNDmwdMbTMth8\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final de cada palestra e o prazo máximo para envio dos resumos é até o dia 20 de maio de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 29 de abril; 6 e 13 de maio de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEI ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de abril de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2558401" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2558196": [ "V - Ata", "SILVER ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.260.192/0001-57 - NIRE 33.2.1046487-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 14/03/2024, às 10h, na sede da Sociedade. Presenças: Os sócios representando a totalidade do capital. Convocação: Dispensada. Mesa: Presidente - Tomas Meireles Cardoso; e Secretário - João Pedro Coutinho Valle. Deliberações: (i) aprovar a retificação da redução do capital social da Sociedade deliberada na 3ª Alteração do Contrato Social arquivada em 20/12/2023 nº 00005945558 na JUCERJA, aprovada em razão da venda de 2 imóveis que estavam integralizados no capital social da Sociedade, de modo a corrigir: (a) o valor do imóvel situado na R. Camboriú, 29, loteamento Vivendas da Lagoa Inscrição, Macaé/RJ de Localização: 01.3.085.0346-0001, devidamente registrado no cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Macaé, no Livro 2-AE-1, fls 243, Matrícula 14.121 de R$ 720.000,00 para R$ 380.000,00; e (b) o valor do imóvel situado R. Oseias Rodrigues Santa Rita, 303, apartamento 404 do Condomínio Residencial Mirante das Águas, Torre 11, Macaé/RJ devidamente registrado no cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Macaé, no Livro 0384, fls 196, Matrícula nº 30.825 de R$ 135.000,00 para R$ 137.000,00. (ii) em decorrência da deliberação acima, aprovar a retificação do capital social da Sociedade de R$ 1.460.181,00 para R$ 1.798.182,00. (iii) aprovar a ratificação das demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade; e (iv) autorizar o administrador da Sociedade, o Tomas Meireles Cardoso a realizar todos os atos necessários para efetivação das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, ao registro da ata de rerratificação ao Contrato Social perante à Junta Comercial, após decurso do prazo previsto no §1º do art. 1.084 do Código Civil, atualização de registros da Sociedade perante autoridades governamentais e demais formalidades aplicáveis. Encerramento: Nada mais havendo a tratar. Rio de Janeiro, 14/03/2024.\r\n\r\nId: 2558196" ], "2558253": [ "V - Ata", "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 -NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28/03/2024: Data, Horário e Local: Aos 28/03/2024, às 15:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (3ª parcela de 2024). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (3ª parcela de 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em março/2024 e a ser pago em ou antes de 30/04/2024. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 28/03/2024. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 6160083 em 02/04/2024. \r\n\r\nId: 2558253" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2553263": [ "V - Auditoria Ambiental", "NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.778.008/0002-41\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/02/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar, em base de distribuição, as atividades de recebimento de óleos básicos por dutos, armazenamento em tanques e transferência para caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, n° 2 - parte, Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.6732/2013).\r\n\r\nId: 2553263" ], "2553253": [ "V - Auditoria Ambiental", "NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.778.008/0001-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/02/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar as atividades de fabricação, e armazenamento de óleos lubrificantes e graxas, recebimento de óleos básicos, e recuperação ambiental de área contaminada, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - parte - Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201971/2000).\r\n\r\nId: 2553253" ], "2556676": [ "V - Auditoria Ambiental", "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente às atividades de fabricação de pneus de carga e terraplenagem e produção de produtos afins, como protetores (Flaps), câmaras de ar, conjunto montado (pneu + roda), bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus e compostos de borracha, montagem de máquinas para recauchutagem e Galpão de armazenamento de produtos acabados e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Cachamorra, 5.000 - Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro no período de 18/03/2024 a 29/12/2024 no horário das 9h às 14h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201827/2003)\r\n\r\nId: 2556676" ], "2558115": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0139/24\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4419.12.00\r\n\r\nFI_0140/24\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n4421.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2558115" ], "2558239": [ "V - Convocação", "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 9h00min, do dia 29/04/2024, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2023; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Bradesco S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA. Nova Friburgo, 09/04/2024, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2558239" ], "2558375": [ "V - Convocação", "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19 - NIRE 33.300.0.9092-4\r\n\r\nEDITAL DE ADIAMENTO E CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA SÉRIE DA\r\n\r\n1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES,\r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS)\r\n\r\nSÉRIES, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS\r\n\r\nRESTRITOS, DA FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nFicam informados os senhores titulares das debêntures da segunda série em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública, com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A. (“Emissão”, “Debêntures da Segunda Série” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da - Furnas - Centrais Elétricas S.A.”, originalmente celebrado em 15 de novembro de 2019, entre a Emissora, a Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Fiadora”), conforme aditado (“Escritura de Emissão”), sobre o adiamento da assembleia geral de Debenturistas, originalmente convocada para 10 de abril de 2024, às 16:00, ficando os senhores Debenturistas convocados para se reunirem, em segunda convocação, no dia 17 de abril de 2024, às 16:00 horas em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “Microsoft Teams” nos termos do artigo 71, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para analisar e deliberar sobre as seguintes Ordens Do Dia: (1) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, os efeitos do disposto nos itens (h) e (i) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que eventual alteração do controle acionário, direto ou indireto, conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações (conforme definido na Escritura de Emissão), de quaisquer das Subsidiárias Relevantes (conforme definido na Escritura de Emissão) não seja considerado um Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (conforme definido na Escritura de Emissão); (2) autorização prévia para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes operações possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático, nos termos do item (j) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) quaisquer operações de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo quaisquer das Subsidiárias Relevantes da Emissora; (ii) operações de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária ocorridas entre sociedades do grupo econômico da Fiadora, o qual inclui a Fiadora, as Controladas (conforme definição de controle previsto no artigo 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada) diretas e indiretas da Fiadora e todas e quaisquer sociedades nas quais a Fiadora possua participação societária, direta ou indiretamente, independente de deter Controle (“Grupo Econômico”), incluindo incorporação pela Emissora e/ou pela Fiadora de qualquer Subsidiária Relevante da Emissora ou outras controladas ou investidas da Emissora e da Fiadora; (iii) operações fora do Grupo Econômico da Fiadora: (1) que tenham o seguinte resultado (x) a sociedade decorrente da referida reorganização societária, ou envolvida na referida reorganização societária, seja ou venha a ser controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora, ou a companhia resultante da referida operação venha a ser a própria Fiadora, sendo, inclusive, permitido o investimento via aporte de ativos pela Fiadora no âmbito da constituição de uma joint venture; e, cumulativamente, (y) as demais partes envolvidas na referida operação não sejam Pessoas Sancionadas (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (2) que sejam operações de incorporação, fusão, cisão ou outra forma de reorganização societária que não resultem na perda pela Emissora ou pela Fiadora de participações societárias ou ativos que representem um valor individual ou agregado, em montante superior a 20%(vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação (observado que as operações celebradas nos termos do item (1) acima, ou outras que venham a ser autorizadas previamente pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral de debenturistas, não serão computados para fins de verificação do montante autorizado neste item (2)); (3) Autorização, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (l), item (iii) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , as seguintes operações de venda, cessão, locação ou qualquer forma de alienação de bens e ativos, inclusive de participações societárias, detidos pela Fiadora (e/ou, após a ocorrência da Incorporação da Emissora (abaixo definido), por Sub sidiárias Relevantes da Fiadora (abaixo definido)), possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja vendido, cedido, locado ou alienado para uma sociedade controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora (inclusive aportes de ativos no âmbito de constituição de uma joint venture pela Fiadora ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora); (ii) operações com as seguintes características: (i) que 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos recursos líquidos originários da referida operação forem empregados na amortização e/ou quitação (incluindo por meio de dação em pagamento) de dívidas da Fiadora e/ou das subsidiárias relevantes da Fiadora, assim entendidas as subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem mais de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora (“Subsidiárias Relevantes da Fiadora”), desde que o pagamento antecipado já seja autorizado pelos respectivos instrumentos das dívidas, ou de outros passivos em aberto, inclusive aqueles decorrentes de decisões administrativas, arbitrais ou judiciais (ou acordos ou transações), ou depositados em conta vinculada destinada ao pagamento de tais obrigações, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros pela respectiva entidade, ou no reembolso ou ressarcimento de dívidas que tenham sido pagas com recursos próprios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, ou, (ii) que a referida operação resulte em desoneração de garantias prestadas pela Fiadora e/ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora, no âmbito de obrigações contraídas pelas sociedades objeto da venda, cessão, locação ou alienação, em valor equivalente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos líquidos originários da referida operação; (iii) operações nas quais os recursos da venda forem destinados para aquisição de, ou investimento em, novos ativos que tenham, no mínimo, a mesma representatividade dos ativos vendidos, cedidos, locados ou alienados no momento da compra; (iv) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja locado ou arrendado para terceiros no curso ordinários dos negócios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, incluindo operações de arrendamento de plantas; (v) nas demais hipóteses que não aquelas previstas em qualquer dos itens “(i)” a “(iv)” retro, desde que, em conjunto ou isoladamente, tais operações representem um valor, individual ou agregado, em montante equivalente ou inferior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação. (4) autorização para que, após a conclusão da incorporação da Emissora pela Fiadora (“Incorporação da Emissora”) e, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto (a) no item (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que tais operações estejam doravante sujeitas às condições previstas no item 3 acima, passando a se aplicar a operações envolvendo bens e ativos detidos pela Fiadora, na qualidade de sucessora da Emissora, e pelas Subsidiárias Relevantes da Fiadora (conforme definido acima), não se aplicando, portanto, a operações envolvendo bens e ativos detidos por Subsidiárias Relevantes da Emissora que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora; e (b) no item (o) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que doravante se aplicará apenas o índice financeiro previsto no item 7 abaixo; (5) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , os efeitos do disposto no item (q) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que a Emissora e a Fiadora possam honrar quaisquer garantias fidejussórias prestadas e aportar capital em subsidiárias, sociedades controladas ou coligadas pela Emissora (diretas ou indiretas) e/ou sociedades sob controle comum pela Emissora no contexto de solicitações de aporte de capital exigidas por credores das referidas sociedades, nas circunstâncias descritas na referida cláusula, sem que tais hipóteses sejam consideradas Eventos de Inadimplemento; (6) autorização, nos termos da Cláusula 5.3, alínea (e) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes garantias possam ser prestadas e/ou constituídas, e não configurem Evento de Inadimplemento (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) constituição, pelas Subsidiárias Relevantes da Emissora, de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos, ou, ainda, garantias fidejussórias, ainda que sob condição suspensiva e independente do valor; (ii) outorga, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias fidejussórias em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações; (B) garantias constituídas no âmbito de processos judiciais ou administrativos; (C) as garantias prestadas pela Emissora em favor (1) de suas controladas ou outras investidas ou (2) da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR (“Eletronuclear”) (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); (iii) constituição, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias reais ou ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolida das auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações ou as garantias reais existentes sobre qualquer ativo de qualquer sociedade quando tal sociedade se tornar uma controlada ou investida, direta ou indireta, da Emissora; (B) ônus ou gravames constituídos no âmbito de processos judiciais ou administrativos ou em decorrência de exigência do licitante em concorrências públicas ou privadas (performance bond), até o limite e prazo determinados nos documentos relativos à respectiva concorrência; (C) as garantias reais prestadas pela Emissora (1) em favor de suas controladas ou outras investidas; ou (2) em favor da Eletronuclear (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); ou (3) aquelas constituídas pela Emissora para financiar todo ou parte do preço (ou custo de construção ou reforma, incluindo comissões e despesas relacionados com a transação) de aquisição, construção ou reforma, pela Emissora, direta ou indiretamente, de qualquer ativo (incluindo capital social de sociedades), e constituídas exclusivamente sobre o ativo adquirido, construído ou reformado; ou (4) em garantia de dívidas financeiras com recursos provenientes, direta ou indiretamente, de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, locais ou internacionais (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, FINAME, FINEM, SUDAM, SUDENE, ou entidades assemelhadas), ou de bancos comerciais privados atuando como credores, em conjunto com, ou como agentes de repasse de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, no âmbito de tais dívidas financeiras, ou dívidas financeiras com bancos cujo capital seja detido pelo governo (tais como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil); ou (5) no âmbito de contratos de derivativos sem propósito especulativos; ou (6) sobre ativos vinculados a projetos de geração e/ou transmissão de energia elétrica da Emissora e/ou de qualquer de suas controladas ou investidas diretas e/ou indiretas, para fins de garantir financiamentos tomados para implantação e desenvolvimento dos respectivos projetos, inclusive a aquisição de equipamentos em substituição de bens antigos por outros novos com a mesma finalidade ou eliminação de ativos operacionais obsoletos; ou (7) sobre recebíveis da Emissora, em garantia a obrigações financeiras incorridas pela Emissora e/ou por suas investidas diretas ou indiretas, no curso ordinário de negócios; (7) autorização para que, após a conclusão da Incorporação da Emissora, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto nos itens (b), (e) e (k) da cláusula 5.2, e nos itens (a), (f), (g), (h) e (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos exclusivamente no que se refere a eventos relacionados a Subsidiárias Relevantes da Emissora, de modo que não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático ou Eventos de Inadimplemento, conforme o caso, aos eventos envolvendo subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme últimas demonstrações financeiras consolidadas das Fiadora; e (8) caso sejam aprovadas as matérias dos itens (1) a (7) acima, aprovar a prática pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, em conjunto com a Emissora, de todos os demais atos eventualmente necessários para refletir o disposto nas referidas deliberações, desde que os referidos atos sejam atrelados, exclusivamente, às deliberações ora tomadas. Em contrapartida aos consentimentos prévios solicitados, a administração da Companhia propõe que seja pago aos Debenturistas uma remuneração extraordinária a ser aprovada em conjunto pelos Debenturistas reunidos nas Assembleias e pela Companhia da seguinte forma: para as Debêntures da Segunda Série percentual flat equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o saldo devedor das respectivas Debêntures da Segunda Série na data da respectiva assembleia geral de debenturistas que aprovou a integralidade das deliberações (“Montante do Waiver”). O Montante do Waiver será pago em até 5 (cinco) Dias Úteis após a realização da última assembleia geral de debenturistas que ocorra dentre aquelas objeto dos seguintes editais de convocação (incluindo eventuais suspensões, reaberturas, adiamentos e novas convocações de assembleia que tenham a mesma ordem do dia como objeto): - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) e 4ª (quarta) séries da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. - Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da segunda série da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A., datado de 4 de março de 2024. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD por meio da plataforma “Microsoft Teams” deverão solicitar o cadastro para o Departamento de Relações com Investidores da Emissora por meio do endereço eletrônico pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com cópia para o Agente Fiduciário através do endereço eletrônico fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis antes da data designada para a realização da AGD, manifestando seu interesse em participar da AGD e solicitando o link de acesso ao sistema (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.eletrobras.com) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Emissora e ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora e ao Agente Fiduciário (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) ou, caso seja representado por procurador nos termos do item (ii) abaixo, declaração emitida por instituição financeira de primeira linha que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista; e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital; e (c) se instituição financeira de primeira linha, declaração que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil, como alternativa ao reconhecimento de firma. As pessoas naturais Debenturistas da Emissora somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Emissora poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado. Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) Dia Útil antes da AGD, as instruções para acesso à plataforma “Microsoft Teams”. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) Dia Útil de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores, por meio do e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente pelo e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail fiduciario@trusteedtvm.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à plataforma “Microsoft Teams” estará disponível a partir de 30 (trinta) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a plataforma digital para participação da AGD com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a plataforma “Microsoft Teams” para evitar problemas com a sua utilização no dia da AGD. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Por fim, a Emissora esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, a Emissora poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário www.fiduciario.com.br/debentures, da Emissora (ri.eletrobras.com) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2024. FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nEdital Adiamento e Convocação AGD SEgunda Seria 1ª Emissao 17-04-2024\r\n\r\nId: 2558375" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2558124": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS\r\n\r\nDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCNPJ: 42.149.393/0001-40\r\n\r\nERRATA. DOE Nº 60 PG 3 DO DIA 03 DE ABRIL DE 2024. ONDE SE LÊ: DIA 11/04/2024, LEIA SE: DIA 25/04/2024.\r\n\r\nId: 2558124" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Arraial do Cabo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2558150": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2124/2023\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ : 41.445.956,34 (Quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de Varrição manual e mecanizada das vias públicas e logradouros, varrição e limpeza de trilhas em áreas insulares e praias; raspagem manual de sarjeta e pintura manual de meio fio das vias pavimentadas, serviços de desgalhamento, trituração, coleta e transporte dos resíduos provenientes da poda e serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, inclusive em área de difícil acesso e serviço de coleta insular de resíduos sólidos domiciliares.\r\n\r\nFICA REMARCADA A ABERTURA DA SESSÃO PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2024, SEXTA-FEIRA, ÀS 10H.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (https://transparencia.arraial.modernizacao.com.br/), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive ou através do endereço de e-mail compras.licitacao@arraial.rj.gov.br. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 08 de Abril de 2024.\r\n\r\nDiogo dos Santos de Morais \r\n\r\nPRESIDENTE CPL \r\n\r\nId: 2558150" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2558181": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 045/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 045/2023.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Construcon Construções e Consultoria Ltda, HFG Soluções Ltda, Quanta Consultoria Ltda e TPS Infraestrutura e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nConsiderando o disposto no §3º do Artigo 48 da Lei 8.666/93, fica concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, das causas que ensejaram a inabilitação das Licitantes acima relacionadas.\r\n\r\nSendo assim fica determinado o dia 19 de abril de 2024 às 14h00min, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada à Avenida Camilo Nogueira da Gama, nº 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de abril de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2558181" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2558134": [ "IV - Editais: Avisos", "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 20563/2023 \r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata no edital no processo supracitado, publicado no site da CODEMAR, https://codemar-sa.com.br/licitacao/procedimento-licitatorio-fechado-presencial-n-04-2024-contratacao-de-empresa-especializada-para-execucao-de-obra-do-patio-de-aeronaves-no-04-patio-4-taxiway-e-de-4-quatrohangares/, no Anexo II onde se lê: \r\n\r\nPARA O LOTE 2 - Hangares 04 e 05; \r\n\r\nItem Descrição Valor Total\r\n\r\n1 Pátio de aeronaves 04 e 05 R$ \r\n\r\nPARA O LOTE 3- Hangares 06 e 08;\r\n\r\nItem Descrição Valor Total\r\n\r\n1 Pátio de aeronaves 06 e 08 R$ \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nItem Descrição Valor Total\r\n\r\n1 Hangares 04 e 05 R$ \r\n\r\nPARA O LOTE 3- Hangares 06 e 08;\r\n\r\nItem Descrição Valor Total\r\n\r\n1 Hangares 06 e 08 R$ \r\n\r\nId: 2558134" ] } } }, "Município de Mendes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2558114": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº. 90001/2024\r\n\r\nProcesso nº. 8443/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a realização de obras e serviços de engenharia destinados a execução de construção de conjunto de unidades residenciais - Processo nº 59053.010292/2023-11 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. Tipo da licitação: Menor preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço global. Abertura da sessão Pública: 26/04/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 19 de março de 2024. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretário Municipal De Obras, Serviços Públicos E Habitação.\r\n\r\nId: 2558114" ] } } }, "Município de Mesquita": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2558141": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3867/23\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SRP Nº 08/2024\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Eletrônico SRP Nº 08/2024, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto: Aquisição pelo Sistema de Registro de Preços de Insumos para atendimento da Rede Municipal de Saúde de Mesquita onde estima este quantitativo para o consumo de 12 meses. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 24/04/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 26/04/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, ou pelo Portal de Transparência do município.\r\n\r\nSíria Lima\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2558141" ] } } }, "Município de Valença": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2558251": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90005/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 248/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de leites e suplementos nutricionais destinados a atender pacientes hipossuficientes e com mandados judiciais\r\n\r\nTipo de licitação: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 24 de abril de 2024 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2558251" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2558373": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.312 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam internalizados os Convênios ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, e nº 161, de 1º de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção disposta no caput desse artigo somente é aplicável na aquisição de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que o preço sugerido não ultrapasse R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, e limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3091/2024\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo - Mensagem nº 04/2024.\r\n\r\nId: 2558373" ], "2558727": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.313 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Cartão Material Escolar” na rede pública estadual de ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o Programa “Cartão Material Escolar”, destinado à concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A lista com a descrição de cada item que compõe o material didático escolar, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do material didático escolar será feita aos beneficiários 1 (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos materiais adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - O auxílio financeiro destinado à aquisição do material didático escolar pelos pais ou responsáveis legais do beneficiário será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata o caput destina-se, exclusivamente, à aquisição de itens constantes da lista divulgada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme dispõe o art. 3º desta lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados.\r\n\r\nArt. 6º - Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos pais ou responsáveis legais dos beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 7º - Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta lei e demais normas regulamentadoras.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras Secretarias Estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei serão regulamentadas por ato da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 10 - A transparência e a publicidade da execução deste Programa dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados.\r\n\r\nArt. 11 - O “Programa Cartão Material Escolar” poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 746-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2558727" ], "2558728": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.314 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cartão Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico”, destinado à concessão de materiais de consumo para os docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos, em efetivo exercício e no desempenho das atribuições dos seus respectivos cargos e funções na Secretaria de Estado de Educação e nas unidades da Rede Pública Estadual de Ensino médio.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação expedir norma e atestar os profissionais que terão direito ao Programa disposto no caput.\r\n\r\nArt. 2º - A lista com a descrição de cada item que compõe o material de apoio, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - A concessão do material de apoio aos servidores relacionados no caput do artigo 1º será feita 01 (uma) vez ao ano e poderá se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens diretamente pelos docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos, ou por meio de distribuição dos materiais adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio financeiro destinado à aquisição do material de apoio ao trabalho pedagógico será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia que funcione como cartão de débito.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio financeiro de que trata o caput destina-se, exclusivamente, à aquisição de itens constantes da lista divulgada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme dispõe o artigo 2º desta Lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados.\r\n\r\nArt. 5º - Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos servidores beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 6º - Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens aos beneficiários, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta Lei e demais normas regulamentadoras.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente Lei serão regulamentadas, no que couber, por Decreto e Ato da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 9º - A transparência e a publicidade da execução deste Programa, dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de servidores beneficiados.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 747/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2558728" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2558233": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.033 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.866.835,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs SEI-120001/001171/2024, SEI-150001/002196/2024 e SEI-210001/011999/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 18.866.835,96 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 15.656.760,90 (quinze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e noventa centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2558233" ] } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2558390": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1750 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO DE BENS MÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 44.489, de 25 de novembro de 2013, e na Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014, alterada pela Portaria CGE n° 183, de 21 de outubro de 2014 - Processo n° SEI-100001/000077/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Inventário e Avaliação, responsável pelos procedimentos e operacionalização, relativo à reavaliação e redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis, de todas as Subunidades de Controle Patrimonial da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Ubirajara de Souza Lemos, ID Funcional n° 4420603-8;\r\n\r\nMembro: Francisco de Assis Araújo, ID Funcional n° 5124468 - 3;\r\n\r\nMembro: Rayne da Silva, ID Funcional n° 2853595-2;\r\n\r\nSuplente: Christovão Machado Peres, ID Funcional n° 5098158-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá concluir os trabalhos no período de 90 (noventa) dias úteis a contar da vigência da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada todas as disposições em contrário, notadamente a Resolução SETRAM nº 1603 de 29 de março de 2023; a Resolução SETRAM n° 1631 de 27 de junho de 2023; e a Resolução SETRAM n° 1703 de 07 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2558390" ], "2558447": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1751 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-100001/002298/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4142714-9.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALAN SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 5118524-5;\r\n\r\nCARINA BALDI, ID. Funcional nº 5144082-2;\r\n\r\nRAFAELLA PONCE GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5144074-1.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2558447" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558186": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 006/2024.\r\n\r\nOBJETO: Construção e montagem de paredes “corta-fogo”, bem como sistemas de contenção de óleo e caixas separadoras de água e óleo nas subestações do Sistema Guandu-Lameirão.\r\n\r\nDATA: 09/05/2024 às 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.101.206,29.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002295/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site: www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones: (21) 2332-3836/2332-3829.\r\n\r\nId: 2558186" ], "2558188": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0015/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada e credenciada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para realização de projeto básico de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/05/2024. Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/014432/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site: www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2558188" ], "2558376": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 124/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a IS ECO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da reciclagem de peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, na forma da Lei Federal nº 12.977/2014, da Resolução CONTRAN nº 611/2016 e da Portaria DETRAN/RJ nº 6.295/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/036216/2024. \r\n\r\nId: 2558376" ], "2558313": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 113/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Duque de Caxias através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nOBJETO: A instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo MUNICÍPIO/SMASDH, sob a orientação e supervisão da Diretoria e Identificação Civil do DETRAN-RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral.\r\n\r\nPRAZO:60 (sessenta) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nGESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Id. Func. nº 0606826-0, Diretor de Identificação Civil, como gestor e Silvana Ludgero de Almeida, Id. Func. nº 5088823-4, Assessor I, como gestora substituta. \r\n\r\nFISCAIS: Brunno Santos Leal, Id. Func. nº 5028249-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, como fiscal e Luiz Fernando Borges Mello Filho, Id. Func. nº 50345613, Assistente III, como fiscal substituto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184, da Lei Federal nº 14.133/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/008563/2024.\r\n\r\nId: 2558313" ], "2558311": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO RIO METRÓPOLE e a OBJETIVA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia em Building Information Modeling - BIM”.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP n° 05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000265/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a contratação prestação de serviços de elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia em Building Information Modeling - BIM”, com validade de 15 (quinze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestora da Ata é a servidora Marcela Alves de Souza, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 97030-4558. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2024/213200-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. Adesão de Participantes e Órgãos Aderentes conforme o Itens 2.2.1.1 do Edital de Licitação nº 005/2023. \r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nOBJETIVA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.231.266/0001-73\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Oscar Niemeyer, nº 1.374, apt. 2.202, Bairro Vila da Serra, Nova Lima - MG, CEP nº 34.006-056\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Raphael Eduardo de Melo e Silva - Telefone: (31) 99680-1921 \r\n\r\nE-mail: raphael@grupoprojetaengenharia.com.br\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO GLOBAL\r\n\r\nCódigo do Item: 0223.022.0013 \r\n\r\n(ID - 184491) \r\n\r\nPROJETOS EXECUTIVOS - DESCRIÇÃO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORACAO DE PROJETOS BASICOS E EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, ADOTANDO-SE A METODOLOGIA DE PROJETOS EM BIM-BUILDING INFORMATION MODELIN (Lote 1)\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões)\r\n\r\nId: 2558311" ], "2558395": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no Portal de Compras Siga, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site do Instituo Rio Metrópole, no endereço eletrônico www.irm.rj.gov.b, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2024.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de restauração, manutenção, conservação com melhorias da mobilidade nas vias e calçadas em trechos descontínuos de interesse da Região Metropolitana, utilizando pavimento rígido com cimento de baixo calor de hidratação, para uma extensão de 11 km de vias, e uma área de calçadas de 372.000 m² de largura com extensão aproximada de 62 km com recuperação de passivo ambiental.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000005/2024.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2558395" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2558296": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alteração das condições de pagamento previstas na Cláusula Nona do Contrato nº 01/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009617/2022.\r\n\r\nId: 2558296" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558111": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 007/2024 ao Contrato n° 011/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com renúncia parcial de reajuste. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.644.562,28 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00248. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 13/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/013982/2023.\r\n\r\nId: 2558111" ], "2558009": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a pessoa jurídica S.E.R. RESTAURANTE PIZZARIA E EVENTOS LTDA-ME e/ou Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Praça Marechal Âncora, nº 184/186, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211 ou e-mail contato.imoveis@rioprevidencia.rj.gov.br, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação implicará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Proc. SEI-040161/008985/2020.\r\n\r\nId: 2558009" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2558160": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE00633- Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.885,00 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0, CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo\r\n\r\nRG 90877/ ID 4403260-9.\r\n\r\nTEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas\r\n\r\nRG 30000022 / ID 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM:\r\n\r\nMAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis\r\n\r\nRG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000937/2023.\r\n\r\nId: 2558160" ], "2558250": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2024\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TÓPICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.031,50 (oito mil, trinta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, CAP PM FARM RG 89699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO E TEN PM FARM RG 030000239 LEONARDO DA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nFISCAIS HPM NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES E 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000946/2023.\r\n\r\nId: 2558250" ], "2557989": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 049/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROTON ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Natureza da Despesa: 4.4.90.52.17, para o corrente ano de 2024, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem Alteração. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei n° 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350099/000121/2024.\r\n\r\nId: 2557989" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2558090": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 001-00322/2023, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-001-00322/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n001-00322/2023\r\n\r\nTrata-se de S.S. instaurada na 1ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 17/12/2022, tendo como local do fato: Rua José do Patrocínio, nº 290, no bairro do Grajaú, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n50815784\r\n\r\nORLANDO SILVA CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2558090" ], "2558091": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 019-06128/2023, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-019-06128/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n019 - 06128/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 19ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 30/06/2023, na Rua José Higino, 115, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA\r\n\r\nId: 2558091" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2558038": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENDOGERAIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a Aquisição de Videorrinolaringoscopio flexível com videoestroboscopia e óticas de endoscopia nasal rígidas de 0 e 30º, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoaa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM KARINA STEINER VIEIRA, RG. 28.200; ID. Funcional nº 00613898;\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel BM SILVANA VENDAS DOHERTY, RG. 28.375; ID. Funcional nº 002587074;\r\n\r\nMEMBRO: Ten Cel BM ADRIANA MASSANO DE MELLO DIAS PEREIRA, RG. 32.813; ID. Funcional nº: 000615596;\r\n\r\nMEMBRO: Ten Cel BM ADRIANA VANDELKOLK DE SOUZA SAN TOS, RG. 32.815, ID. Funcional nº 003056567;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap.BM RENATA MADDALENA MONTEIRO CONTREIRAS, RG. 41.414, ID. Funcional nº 004339927.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000418/2022.\r\n\r\nId: 2558038" ], "2558323": [ "I - Extrato de Termo", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 195/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 195/2022 ficam repactuados de acordo com a atualização promovida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 da mão de obra alocada exclusivamente ao contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor do 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 195/2022 tem valor de R$ 18.970,08 (dezoito mil, novecentos e setenta reais, e oito centavos) e atualiza o valor do 1° Termo Aditivo ao Contrato 195/2022 para R$ 511.607,52 (quinhentos e onze mil, seiscentos e sete reais, e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000281/2024.\r\n\r\nId: 2558323" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2558266": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico da CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA, localizada na Rua Bispo Dom José Pereira Alves, 235 Valparaíso - Petrópolis - RJ, CNPJ: 31.146.863/0003-67, que foi deferido em parte o recurso ao Auto de Multa nº 6728, no valor de R$ 10.000,00, impetrado através do SEI-080001/003529/2022, reduzida a penalidade para o valor de R$ 2.000,00, concedendo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste, para oferecimento de novo recurso, sob pena de prosseguimento do processo com a lavratura do novo Auto de Multa, Processo SEI-080001/018249/2021, referente ao Auto de Infração nº 000534.\r\n\r\nId: 2558266" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558268": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 613/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Dlw Comercial Distribuidora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a aquisição de balança bioimpedância e elevador para remoção de paciente com balança digital - item 02, visando atender as seguintes unidades: Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV) e Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ). Fundamento: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/019794/2022. \r\n\r\nId: 2558268" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2558211": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/015256/2024 \r\n\r\nAlcidéa Santos de Oliveira - 1982 \r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030001/015530/2024 \r\n\r\nMaria de Fatima Silva Souza - 1988 \r\n\r\n3 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/013849/2023 \r\n\r\nMarcia Regina da Silva - 1997 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL DR. PEDRO JORGE - Queimados \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030001/022454/2024 \r\n\r\nSimone da Silva Bezerra Soriano - 1999 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/014026/2023 \r\n\r\nRafael Rangel Muniz - 2003 \r\n\r\n6 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/009171/2024 \r\n\r\nNivaldo Pereira dos Remédios - 2003 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/017438/2024 \r\n\r\nIrlan da Guia Calixto - 2003 \r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/014055/2024 \r\n\r\nAllan Santos de Araujo - 2003 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/012142/2024 \r\n\r\nAmanda da Cruz Barbosa - 2004 \r\n\r\n10 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS - GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nSEI-030001/010735/2024 \r\n\r\nLeandro Coutinho - 2004 \r\n\r\n11 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/006863/2023 \r\n\r\nPriscila Dutra de Andrade - 2005 \r\n\r\n12 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/012243/2024 \r\n\r\nJose Luiz Melo do Nascimento - 2006 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nSEI-030029/014665/2023 \r\n\r\nMarcela Paes Ignacio Barreto - 2006 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSEI-030029/016491/2023 \r\n\r\nLarissa de Almeida Rabêlo - 2018 \r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/015384/2023 \r\n\r\nMonica da Silva de Farias Viana - 2007 \r\n\r\n15 - CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030001/009486/2024 \r\n\r\nDenilson Raimundo - 2008 \r\n\r\n16 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030001/017051/2024 \r\n\r\nPatrícia Teixeira de Lima - 2003\r\n\r\n17 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030033/005891/2023 \r\n\r\nJoão Felipe Alves Benicio - 2008 \r\n\r\n18 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/012145/2024 \r\n\r\nMaria Eduarda Gonçalves Arruda de Farias - 2022\r\n\r\n19 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO \r\n\r\nSEI-030041/000213/2024 \r\n\r\nFernanda de Oliveira Francisco Braz - 2019 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030001/015453/2024 \r\n\r\nTais Rocha dos Santos - 2021 \r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030001/021924/2024 \r\n\r\nHeloisa Carreiro de Carvalho - 1992 \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU TÉCNCICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSEI-030001/021847/2024 \r\n\r\nPaulo Henrique Rodrigues Pereira - 1990 \r\n\r\n21 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/022362/2024 \r\n\r\nAnanias Januário de Mendonça - 2002\r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/004671/2023 \r\n\r\nRegina de Nazaré Oliveira Marinho - 2003 \r\n\r\n23 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/005375/2023 \r\n\r\nEdmar Leal dos Santos - 2000 \r\n\r\n24 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/007944/2023 \r\n\r\nAlcione Nunes da Paixão - 1986 \r\n\r\n25 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/000471/2021 \r\n\r\nGleydson Bruno Barros Souza - 2017 \r\n\r\n26 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/020769/2024 \r\n\r\nThiago Fernandes Kuima - 2008 \r\n\r\n27 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/018631/2024 \r\n\r\nGABRIEL SILVA DIAS - 2019 \r\n\r\n28 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/001843/2023 \r\n\r\nTatiana Gomes Silva - 2012 \r\n\r\n29 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEITÃO DA CUNHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/002721/2022 \r\n\r\nRita de Cassia dos Santos Silva - 1997 \r\n\r\n30 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/006517/2023 \r\n\r\nJoão Gabriel e Silva Bastos - 2019 \r\n\r\n31 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/005915/2023 \r\n\r\nSabrina Costa Rodrigues dos Santos - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/001147/2024 \r\n\r\nIsabella Pereira da Silva - 2019 \r\n\r\n2 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n5ª FASE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030001/008876/2024 \r\n\r\nAline Carvalho Rangel - 2012 \r\n\r\n3 - ESCOLA PEQUENO PENSADORES - Macaé \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nSEI-030041/000694/2023 \r\n\r\nArthur Monteiro Tomaz da Cunha - 2019 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/023909/2024 \r\n\r\nGustavo Ramos dos Santos - 2019 \r\n\r\n4 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nMÓDULO I TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nSEI-030001/021222/2024 \r\n\r\nCátia Prates Pereira - 2020 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL LEMOS DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/000792/2020 \r\n\r\nNathanael da Silva Rocha - 2009 \r\n\r\n6 - CIEL - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO LAGOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/001188/2022 \r\n\r\nFernanda Mendes Correia de Lima - 2015 \r\n\r\n7 - COLÉGIO G2 - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/004321/2022 \r\n\r\nCamilly de Faro Simões dos Santos - 2017 \r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/003819/2023 \r\n\r\nMaria Eduarda Toledo Mesquita - 2022 \r\n\r\n9 - E.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030038/000152/2024 \r\n\r\nFernanda Coutinho Valença de Azevedo - 1990\r\n\r\n10 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/016062/2023 \r\n\r\nMarcos Rogerio Guides da Costa - 1989 \r\n\r\n11 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/016332/2023 \r\n\r\nMarcus Vinicius Moreira dos Reis - 1998 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\n01 - Hannah William de Lima Saraiva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01 - Cristina dos Santos Andrade\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Leomara Ferreira Avancini \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de Daniela Borges Vieira Garcia, ano 2007 - Processo nº SEI-030035/001662/2022. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de SÉRGIO VIEIRA MELEGARI JÚNIOR, ano 2015 - Processo nº SEI-030041/005706/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: FASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/001248/2022 \r\n\r\nWagner Correia de Andrade - 1995 \r\n\r\nLeia-se: FASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/001248/2022 \r\n\r\nVagner Correia de Andrade - 1995 \r\n\r\nD.O. DE 06/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Gabriela Rebouças da Silva - 2009 \r\n\r\nOnde se lê: SEI-030029/002810/2024 \r\n\r\nLeia-se: SEI-030001/002810/2024\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 18 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/004188/2023 \r\n\r\nNatalia Kira Reis e Souza - 19998 \r\n\r\nLeia-se: 18 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/004188/2023 \r\n\r\nNatalia Kira Reis e Souza - 1998 \r\n\r\nD.O. DE 01/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030001/020583/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Sabrina Aguiar de Carvalho - 2007 \r\n\r\nLeia-se: Samuel Aguiar de Carvalho - 2007 \r\n\r\nId: 2558211" ], "2558278": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nº E-03/002892/2010 e SEI-030029/010486/2021, publicados em de 03/09/2010 e 31/05/2022, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital munidos de, original e cópia, RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, Comprovante de Residência e credenciamento expedido pela Autoridade Religiosa, de acordo com o edital do concurso. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames: \r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n40656\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n10732\r\n\r\nMAXIMILIANO SOARES\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n08150\r\n\r\nSIMONE MIRANDA ALVERNAZ DEALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n17338\r\n\r\nCARLA DE MARINS DA ROCHA\r\n\r\n9N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n38390\r\n\r\nROSEMARY ABREU ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n24952\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES FERREIRA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n29713\r\n\r\nJEDIEL JOSÉ SOARES FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n05038\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE\r\n\r\n6N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n24175\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n34994\r\n\r\nESMERALDA DA COSTA\r\n\r\n4N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n35229\r\n\r\nCLAUDIA TORRES DAFLON FARIA\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 2558278" ], "2558279": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos, autorizada no processo SEI-030029/010486/2021 com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3191123\r\n\r\nTALITA LUIZA DE ALVARENGA MACHADO FELIX\r\n\r\n14\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3160356\r\n\r\nJÉSSICA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\n92\r\n\r\n3175860\r\n\r\nMAYRA ROCHA MENDES\r\n\r\n93\r\n\r\n3185881\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n94\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITABORAÍ - ANTIGA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3174209\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO AGUIAR\r\n\r\n31\r\n\r\n3156586\r\n\r\nGUILHERME MUNIZ SAFADI\r\n\r\n32\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3188418\r\n\r\nSANDRO TORRENTES DA CUNHA\r\n\r\n137\r\n\r\n3156367\r\n\r\nGRASIELLE DUARTE MENEZES\r\n\r\n138\r\n\r\n3147428\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n25NI\r\n\r\n3190097\r\n\r\nSOLANGE FREITAS CUGOLO GRACIANO\r\n\r\n26NI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3141352\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n98\r\n\r\n3133307\r\n\r\nALLAN MACHADO DA SILVA\r\n\r\n99\r\n\r\n3160812\r\n\r\nJOÃO MARCELO RIBEIRO VERISSIMO\r\n\r\n100\r\n\r\n3183875\r\n\r\nRENATA DE MELO CARDOSO PALMARES\r\n\r\n101\r\n\r\n3197647\r\n\r\nWALESKA MOUZER DA SILVA SIMEÃO\r\n\r\n102\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3156044\r\n\r\nGLAUCIA FELISMINO DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n3150226\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA ROSADAS MENDES\r\n\r\n37\r\n\r\n3132680\r\n\r\nALINE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3166626\r\n\r\nLETÍCIA MARIA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n89\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3157185\r\n\r\nHELOIZA HELENA RODRIGUES GUEDES\r\n\r\n76\r\n\r\n3187585\r\n\r\nROSIMERI GONÇALVES LOBO\r\n\r\n78\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3165435\r\n\r\nLAYS RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3142819\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES BAUSO\r\n\r\n74\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3156581\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3165012\r\n\r\nLAID JANE CONCEICAO NOVAES\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2558279" ], "2558280": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos, autorizada no processo SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nClass\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3187929\r\n\r\nSALAN VEIGA LIMA\r\n\r\n16\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3140694\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAMPOS SANTIAGO\r\n\r\n9\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3175591\r\n\r\nMAURICIO HUNGARO FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3168054\r\n\r\nLUCIA DOLEJSI\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3183581\r\n\r\nRENAN CAMARGO OLIVEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\n3181960\r\n\r\nRAFAELA DE CASSIA BORBA MORELLI\r\n\r\n114\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/04/2024 às 10h \r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3136907\r\n\r\nANGELICA MARIA SANTANA BATISTA\r\n\r\n39NI\r\n\r\n3190719\r\n\r\nSULLAINE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n170\r\n\r\n3156405\r\n\r\nGRAZIELE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n171\r\n\r\n3166050\r\n\r\nLEONARDA MOTA DE BRITO\r\n\r\n172\r\n\r\n3184911\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE CASTRO DE SANTANA GUEDES\r\n\r\n173\r\n\r\n3165460\r\n\r\nLÉA CATIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n174\r\n\r\n3146332\r\n\r\nDENIZE CAMANHO ALVES\r\n\r\n175\r\n\r\n3186261\r\n\r\nROGÉRIO BATALHA DA SILVA\r\n\r\n176\r\n\r\n3150511\r\n\r\nEUGENIA RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n178\r\n\r\n3180218\r\n\r\nPAULO OTÁVIO MIRANDA CARDOSO\r\n\r\n179\r\n\r\n3165549\r\n\r\nLEANDRO CYRILLO MARQUES\r\n\r\n180\r\n\r\n3140682\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AFONSO KHOURY\r\n\r\n181\r\n\r\n3174796\r\n\r\nMARINALVA MACEDO GOMES\r\n\r\n182\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3156212\r\n\r\nGLEISON DAS CHAGAS ABRÊU\r\n\r\n35\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3189361\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n83\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3195701\r\n\r\nVANESSA MACIEL BRAGA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n19\r\n\r\n3165956\r\n\r\nLELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3136640\r\n\r\nANDREZA DA SILVA LINHARES\r\n\r\n33\r\n\r\n3142171\r\n\r\nCINTHYA MARIA RIQUE\r\n\r\n34\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3140286\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\n6NI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3155666\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n3133458\r\n\r\nÁLVARO MARCEL ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 2558280" ], "2558281": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo SEI-030029/010486/2021com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nARTES\r\n\r\n3152353\r\n\r\nFERNANDA ATTIANEZI LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n3154064\r\n\r\nFREDERICO CARDIM DE PINHO FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3190398\r\n\r\nSTEPHANIE DE SOUSA ALBUQUERQUE\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, Nº :41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3177961\r\n\r\nNATHALIA MOTA RODRIGUES\r\n\r\n170\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3175952\r\n\r\nMELISSA PORTES AMPARO\r\n\r\n15\r\n\r\n3191559\r\n\r\nTATIANA FERREIRA COSTA CHAGAS\r\n\r\n16\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3197225\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS FAIÕES\r\n\r\n95\r\n\r\n3172781\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MAGALHÃES DE ALMEIDA\r\n\r\n96\r\n\r\n3134091\r\n\r\nANA CAROLINA DA CRUZ CAMPOS\r\n\r\n97\r\n\r\n3132924\r\n\r\nALINE DUARTE GOMES\r\n\r\n98\r\n\r\n3186814\r\n\r\nROSANA MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n99\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITABORAÍ - ANTIGA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3168559\r\n\r\nLUCIANA PESSANHA FAGUNDES\r\n\r\n33\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3172425\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RANGEL\r\n\r\n44\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 14h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3138542\r\n\r\nBIANCA ZANDOMINGO CARVALHO RAMOS\r\n\r\n90\r\n\r\n3184124\r\n\r\nRENATA HERMINIA BORDONI DE ARAUJO\r\n\r\n91\r\n\r\n3156489\r\n\r\nGUARACI MENDONÇA PIROZI\r\n\r\n94\r\n\r\n3130394\r\n\r\nADRIANA DA CRUZ PRESLER CRAVO\r\n\r\n95\r\n\r\n3170637\r\n\r\nMARCELA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n17NI\r\n\r\n3169070\r\n\r\nLUCILENE DE OLIVEIRA CAETANO\r\n\r\n18NI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº,Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3162921\r\n\r\nJUCIARA ARAUJO SOARES AMARAL GOMES\r\n\r\n44\r\n\r\n3155851\r\n\r\nGISELLE RODRIGUES LIMA SILVA\r\n\r\n8NI\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, Nº: 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3190601\r\n\r\nSUELLEM SOARES SALES\r\n\r\n34\r\n\r\n3140951\r\n\r\nCARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA\r\n\r\n11NI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 14h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3165274\r\n\r\nLARISSA MANHÃES FERREIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n3176212\r\n\r\nMICHELE MARQUES MONTEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n3141192\r\n\r\nCAROLINA MUNIZ SOARES RANGEL PEREIRA\r\n\r\n81\r\n\r\n3185018\r\n\r\nRIVELINO DINIZ FREITAS\r\n\r\n82\r\n\r\n3175431\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS AZEVEDO\r\n\r\n83\r\n\r\n3134656\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n84\r\n\r\n3150114\r\n\r\nÉRICA RODRIGUES ALEGRE\r\n\r\n85\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº: 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3184947\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3170540\r\n\r\nMARCEL BARÃO GAVAZZA\r\n\r\n25\r\n\r\n3141248\r\n\r\nCAROLINA VIANA MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n3151234\r\n\r\nFABIO ANDRÉ CORRÊA ALVES\r\n\r\n5NI\r\n\r\nId: 2558281" ], "2558282": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3156122\r\n\r\nGLAUCO DA COSTA THEODORO\r\n\r\n10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3156548\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n3143860\r\n\r\nCRISTIANO JANINI\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3161028\r\n\r\nJOEL ADRIANO PINTO MORENO\r\n\r\n85\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITAGUAÍ - ANTIGA REGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3171241\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VERÍSSIMO\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3160630\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n115\r\n\r\n3141453\r\n\r\nCASSIA MARIA DA SILVA SCHUINA NEVES\r\n\r\n116\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3175281\r\n\r\nMARTA PINTO MARTINS MAFORT\r\n\r\n4\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMBUCI - ANTIGA REGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3132118\r\n\r\nALEXANDRA LEAL RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3177167\r\n\r\nMONIQUE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n3182180\r\n\r\nRALFE DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3187900\r\n\r\nSABRINA ROBERTA LUZ MARTINS\r\n\r\n5NI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 14h \r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3162091\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n84\r\n\r\n3166226\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n3162531\r\n\r\nJOSIANE DA HORA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n23NI\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº:15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3186219\r\n\r\nROGE QUERINO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3152825\r\n\r\nFERNANDA SERPA ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3130904\r\n\r\nAGDA CRISTINA VALLE\r\n\r\n20\r\n\r\n3145402\r\n\r\nDARLAN BURICHE FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 14h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3130845\r\n\r\nADRIELLE VALESCA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n26\r\n\r\n3142030\r\n\r\nCHRISTINA BARBARA GIESEBART\r\n\r\n27\r\n\r\n3161169\r\n\r\nJOICE DE JESUS MOREIRA RAUPP\r\n\r\n29\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 14h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3164686\r\n\r\nKELLY ANDRÉIA DOS SANTOS PUPPIN MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 14h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3151003\r\n\r\nFABIANA PERES DE FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n3140623\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 14h \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3184292\r\n\r\nRENATA RUFINO AMARO\r\n\r\n5\r\n\r\nId: 2558282\r\n\r\nFim Matéria" ], "2558283": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n22937\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASSEMIRO DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n23515\r\n\r\nSELMA SANCHES DE MELO\r\n\r\n23\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nARTES\r\n\r\n32073\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DAVILA\r\n\r\n49\r\n\r\n27921\r\n\r\nFERNANDA HELÁDIA BORGES GUEDES\r\n\r\n50\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n42484\r\n\r\nGABRIEL ANTÔNIO SANTOS YAÑEZ NETO\r\n\r\n106\r\n\r\n16285\r\n\r\nFÁBIO DA MOTTA MAURO\r\n\r\n107\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n37972\r\n\r\nCAROLINA BARRETTO MARQUES DA COSTA\r\n\r\n127\r\n\r\n21278\r\n\r\nALINE MENDONCA SOUZA\r\n\r\n128\r\n\r\n28874\r\n\r\nLILIANE PEREIRA DE ALMEIDA AMORIM DA COSTA\r\n\r\n129\r\n\r\n35707\r\n\r\nVÍVIAN DE SA SOARES\r\n\r\n130\r\n\r\n11008\r\n\r\nVINÍCIUS AMADO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n131\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n17378\r\n\r\nROSANE MARTINS BERRONDO COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n27572\r\n\r\nANA CAROLINA LEITE PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n63\r\n\r\n32428\r\n\r\nSUSETE MARIA DA SILVA VIEIRA PARREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua Barão de Itapagipe, nº 311 - Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nARTES\r\n\r\n28405\r\n\r\nISABELLE NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n25161\r\n\r\nVALESCA BITENCOURT MARQUES\r\n\r\n63\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n40493\r\n\r\nPAOLO GIOVANNI SOUZA DE MENEZES\r\n\r\n51\r\n\r\n18958\r\n\r\nSANDRA RITA PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\nId: 2558283" ], "2558284": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022, publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n38938\r\n\r\nTHAIS SCHLENZ DE MORAES\r\n\r\n27\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n16326\r\n\r\nJONAS DE ALBUQUERQUE BARBOSA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n36972\r\n\r\nJUSSARA FORMOSO\r\n\r\n88\r\n\r\n42055\r\n\r\nTÁSSIA SPATA CARDOSO\r\n\r\n89\r\n\r\n21991\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DA FRAGA BULHOES\r\n\r\n91\r\n\r\n18909\r\n\r\nFELIPE PIERUCCINI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n16N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n06990\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ANDRADE LESBÃO DA SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\n35002\r\n\r\nVANESSA MARTINS SANCHES PONTES\r\n\r\n120\r\n\r\n35849\r\n\r\nJESSICA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n121\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua Barão de Itapagipe, 311 - Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n11896\r\n\r\nNEILTON VANELI MOTA\r\n\r\n39\r\n\r\nId: 2558284" ], "2558285": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021 publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n35036\r\n\r\nSILVIA REGINA DE ANDRADE PEIGAS\r\n\r\n108\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n08567\r\n\r\nALLAN SERAFIM GONÇALVES\r\n\r\n36\r\n\r\n06938\r\n\r\nLUIS CARLOS DE LIMA BEJA\r\n\r\n37\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27522\r\n\r\nHYGOR ABRÃO SERENO\r\n\r\n47\r\n\r\n39477\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n48\r\n\r\nId: 2558285" ], "2558286": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022 publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n26411\r\n\r\nANDRIELLY DE SANT ANNA BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n30366\r\n\r\nKAREN LEITE FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n41633\r\n\r\nMICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS MEDEIROS\r\n\r\n16\r\n\r\n38356\r\n\r\nJOSENI MILESI PIMENTA E PIMENTA\r\n\r\n17\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n06999\r\n\r\nEDER TOMÁS DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 2558286" ], "2558287": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021 publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013. Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/03/2013, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n41310\r\n\r\nCAROLINA ECARD BARROS\r\n\r\n42\r\n\r\nE-03/007/5464/2015\r\n\r\nId: 2558287" ], "2558288": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº. E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022 publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013. Em atendimento ao item 13.5.1 no D.O. de 13/03/2013, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/04/2024 às 10h \r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n25065\r\n\r\nLUANA ALVES\r\n\r\n50\r\n\r\nE-03/012/1836/2014\r\n\r\n31752\r\n\r\nMAIARA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n93\r\n\r\nE-03/012/987/2016\r\n\r\nId: 2558288" ], "2558161": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Censo Escolar nº 33008868, torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2006/1º Semestre: Alessandra Vieira da Silva Machado, Karina do Nascimento Lourenço, Ano Letivo 2007/1º Semestre: Kissilane Quitete de Barros, Maria de Fatima Faria, Tania Maria Pereira Gomes Basílio, Ano Letivo 2023/2º Semestre: Ádria Muniz Pinto, Ana Carla de Souza Dias, Anna Luysa Serafim Dias, Camila de Souza Urbano, Darlan Deyvid Júnio Lobato dos Santos, Dayana Barreto da Silva, Dulce Maria Rita dos Santos Magalhães, Erika Paulane Lima Santana, Gabriel da Silva Ribeiro, Janete Monteiro da Silva, Kauã da Silva Pinto, Kaynã de Souza Tavares, Larissa de Souza Fiuza, Ludmylla Serafim Dias, Maria Eduarda Henrique Cruz, Maycon Bandeira Fernandez, Nathan Carlos da Conceição Ferreira, Pâmela da Cunha de Oliveira, Pâmela Pacheco Andrade, Rayana Paes Moreira, Vanessa Almeida dos Santos. Diretor Geral: Verônica de Oliveira Arêas Sezário, designado no DOERJ de 22/02/2017, Páginas13/14. Secretário Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designado no DOERJ de 06/05/2014, Página 35, 1ª Coluna. Servidores Responsáveis pela publicação Eliamaria dos Reis Sinflório, ID Funcional n° 4257943-0 e Danielle Gonçalves Tristão, ID Funcional n° 3767794-2 . Processo SEI n°03001/011735/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/10/2023\r\n\r\nPÁGINA: 38- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Vanessa Mont Serrat de Souza \r\n\r\nLeia-se: Vanessa Mont Serrat de Souza Silva\r\n\r\nD.O DE 23/07/2010\r\n\r\nPÁGINA: 37- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Maria Cristina Mendonça França Santos \r\n\r\nLeia-se: Mara Cristina Mendonça França Santos \r\n\r\nProcesso SEI n°03001/011735/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, Censo Escolar no 33012083 -toma pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO .2023. Bernardo Martins Gomes da Silva, Daniel Barreto Maciel Alves, Jean Carlos da Silva Ribeiro, Franciele Roubert dos Santos, Rafael Domingues da Silva Junior, Raissa Brasil de Alvarenga, Thaylane Leal de Araújo Calil, Yasmin Ribeiro Leite. Diretor: Rita de Cássia Viana Calil, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38, 2ª e 3ª Coluna. Secretário Escolar: Carmen Luísa Pereira Gomes Sepúlveda, designada no DOERJ de 03/05/2011, Página 18, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva ID 43287425 e Rogéria Caetano Paz, ID 43289380. Processo SEI nº 030041/000749/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO - Censo Escolar 33011621 - torna pública a listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/ 2º Semestre: Alexandre Graciano Júnior; Ana Paula Estefany de Souza Sales; Andreza dos Santos Ribeiro; Daniel Azevedo da Silva; Gladistone da Silva Ribeiro; Israel de Souza Pereira; Lidiane da Silva Fonseca; Thais Cordeiro de Souza; Wagner da Silva Soares. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, de signado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Secretária: Gilda Ferreira Manhães, designada no DOERJ de 26/03/2024, página 50, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Rogéria Caetano Paes ID 4328938-0. Processo nº SEI-030001/024214/2024.\r\n\r\nId: 2558161" ], "2558173": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO - Censo Escolar 33025525 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2023/2º SEMESTRE: Aiane Barcelos da Costa; Alessandra Nunes Martins Fabelo; Aline Silva Amorim; Ana Beatriz da Silva Santos; André dos Santos Silva; Anderson Barros da Silva; Caylane Pereira da Silva; Danielly de Souza Rodrigues; Elisângela Moraes Santana Olegário; Emanuelle Rodrigues Martinusso; Gilsinéia Alcântara Vieira Araujo; Gisele Rezende da Silva; Hariane Folster de Oliveira; Iara Maria da Costa Rosa; João Victor Barcelos de Souza; Julia Santana Vieira; Kailane Valpassos Souza; Larissa de Almeida Prado; Letícia de Jesus Cordoeira; Lídia de Souza dos Santos; Mariana Marques Couto; Mayse Soares Alves; Millena Duarte Pereira; Pedro Henrique Conceição Pinheiro; Pedro Henrique Mota Oliveira; Rosa Vinhas Lourenço; Salvador Wellington Neves Francisco; Silas Chagas da Rosa; Suellen Souza Rosa; Vanusa da Silva Santos. Diretor: Daniele Bastos Sutil, designada no DOERJ de 24/02/2023, Página 22, 1ª Coluna. Secretário: Isaac Mello Fernandes, designado no DOERJ de 01/03/2024 Página 27, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0 e Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3. Processo nº SEI-030001/010370/2024.\r\n\r\nCIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, Censo Escolar 33103119 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2º Semestre, Alana Chagas Barnabé Rodrigues; Claudio da Silva Pinto; Dálbi Junio de Souza Macedo; Jaqueline da Silva Souza; Juliete de Moura Ferreira Martins; Kethelyn Pereira Farias; Naiani da Conceição de Souza; Ruan Pereira Rodrigues; Sâmela Ramos Rangel. Diretora: Rita de Cássia Silva, designada no DOERJ de 25/09/2019, Página 19, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Tania Cristina Tavares Sueiro, designada no DOERJ de 16/06/2011, Página 13, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368455-5 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030041/019033/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Censo Escolar 33016070 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/2º SEMESTRE: Alexandro Novaes da Silva; Ana Beatriz Barcellos de Sá Freire; Gessica Conceição da Costa; Janaína de Lemos Evangelista; Marcos Vinícius dos Santos Rosa; Mariani Vieira Fernandes; Marilene Costa da Silva; Marilene Praxedes de Souza Gomes; Patricia de Almeida Sardinha; Rafaela Gomes Porto; Rílary da Silva Souza; Roberto Carlos Ventapane Carvalho Junior; Ryan Pinto da Silva; Suélin Rangel Guimarães; Tamires Lourenço da Conceição. Diretora: Rosilene de Sá Freire Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página: 24. Secretária Escolar: Marta Trajano de Alvarenga, designada no DOERJ de 26/05/2023, Página 22, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Diana Moreira Souza, ID. Funcional nº 4368459-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640617-0. Processo nº SEI-030001/020021/2024.\r\n\r\nId: 2558173" ], "2557998": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 48\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2023\r\n\r\nOnde se lê: Renata Maia Melo\r\n\r\nLeia-se: Renata Maia de Mello\r\n\r\nProcesso n° SEI-030046/002742/2023\r\n\r\nId: 2557998" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558262": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber o resultado final definitivo de contemplados do Programa de auxílio para doutorandos com bolsa nacional/Chamada 2023, derivado do Acordo de Cooperação entre o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) e o Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico (DAAD). Processo nº SEI-260003/002808/2021\r\n\r\nSolicitante \r\n\r\nGabriela Marta Marques de Oliveira \r\n\r\nId: 2558262" ], "2558144": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica CECIERJ Nº 01/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) e o município de São José do Vale do Rio Preto, através da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto disponibilizar os arquivos editáveis do material didático em formato digital, os arquivos editáveis do código fonte do Sistema de Controle Acadêmico - SCA e do ambiente virtual (Plataforma Moodle) e capacitação dos docentes da prefeitura de São José do Vale do Rio Preto com a finalidade de proporcionar a implantação pela prefeitura de São José do Vale do Rio Preto dos Centros de Educação a Distância de São José do Vale do Rio Preto nos mesmos moldes dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA do Estado do Rio de Janeiro nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos PARTÍCIPES, que passa a fazer parte integrante deste Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/002063/2023.\r\n\r\nId: 2558144" ], "2558143": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.787.876,24 (cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002178/2023.\r\n\r\nId: 2558143" ], "2558327": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AGMASHI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 491/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 227.850,00 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00963. \r\n\r\nGESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8 e Daniel Gomes de Sousa - matrícula nº 36.597-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1696/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010001/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTER MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 365/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 63.080,00 (sessenta e três mil e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE01139. \r\n\r\nGESTOR: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nFISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1697/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007248/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 102/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 165.300,04 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais e quatro centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE01128. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: Eduardo de Oliveira Carrilho Padula - matrícula nº 00/0863646-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1695/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004417/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 102/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004417/2023.\r\n\r\nId: 2558327" ], "2557986": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 54/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa GRÁFICA OCEANO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contado de 29/05/2024 a 29/05/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 583.612,51. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/009974/2023.\r\n\r\nId: 2557986" ], "2558328": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 228/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 23,8095% ao item 03 do objeto do Contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 100.350,00 (cem mil trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 521.820,00 (quinhentos e vinte e um mil oitocentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008942/2022.\r\n\r\nId: 2558328" ], "2558270": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, DA ÁREA DE IMUNOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do(a) candidato(a) RAPHAEL DO CARMO VALENTE, 3º classificado(a), e convoca o candidato(a) ERICK ESTEVES DE OLIVEIRA, 4º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/5087/2019.\r\n\r\nId: 2558270" ], "2558123": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, Categoria Adjunto, carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Direito Teorias e Fundamentos do Direito, Área de Sociologia Jurídica, cujo provimento deverá ocorrer nos termos dispostos na Resolução nº 03/91.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nIvanilda Mª F. de Lyra Ferreira\r\n\r\nAline Caldeira Lopes\r\n\r\nRodolfo L. de Noronha\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBruna da Penha de Mendonça Coelho\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,22\r\n\r\n2º\r\n\r\nNatália Damazio Pinto Ferreira\r\n\r\n7,61\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,78\r\n\r\n7,72\r\n\r\nProc. n° SEI-260007/008949/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2024.\r\n\r\nId: 2558123" ], "2557687": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº E-26/007/5974/2013).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/5974/2013\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Comunicador Social/Área de Atuação:\r\n\r\nRelações Públicas, Jornalismo e Publicidade\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557687" ], "2557626": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: (Proc. SEI nº 260007/031758/2021).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especiali-\r\n\r\ndade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n260007/031758/2021\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico Neonatologia\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\nId: 2557626" ], "2558207": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/007/237/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...10/03/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...01/07/2024.\r\n\r\nId: 2558207" ], "2558012": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA CONVOCA, com base nos autos do Processo Administrativo nº.: SEI-260005/002052/2023, o servidor THIAGO FERREIRA ARRENTA, Professor FAETEC I 20H, ID. Funcional nº 4364687-5, Matrícula nº 3076287-6, Vinculo 04, a comparecer à Divisão de Recursos Humanos da FAETEC, no horário entre 10h as 16h, em até 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste edital, a fim de apresentar defesa no processo supracitado, que trata de abandono de cargo por 10 (dez) faltas consecutivas. Na hipótese de inércia, o servidor estará sujeito a exoneração ex officio prevista no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75. Processo administrativo nº SEI-260005/002052/2023.\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA CONVOCA, com base nos autos do Processo Administrativo nº.: SEI-260005/000479/2024, a servidora MARILIA LIMA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 2084026-8, Matrícula nº 222.406-1, PROFESSOR FAETEC I 10H, ou procurador legalmente instituído, a comparecer à Divisão de Recursos Humanos da FAETEC, no horário entre 10h as 16h, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, a fim de apresentar defesa no processo supracitado, que trata de abandono de cargo por 10 (dez) faltas consecutivas. Processo administrativo nº SEI-260005/000479/2024.\r\n\r\nId: 2558012" ], "2558189": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de solução continuada e direito de uso de Ferramenta CMS (Sistema de Gerenciamento de Conteúdo) com objetivo de atualizar as ferramentas de divulgação (Site e Portal) da Fundação de Apoio à Escola Técnica, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 37.709,12 (trinta e sete mil setecentos e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/004527/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004527/2022.\r\n\r\nId: 2558189" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558297": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 002/2023 ao Contrato nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa SIMPRESS Comércio Locação e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2021, relativo à prestação de serviços de Locação de equipamentos de impressão, fornecimento de assistência técnica com peças e suprimentos, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 82.721,04 (oitenta e dois mil setecentos e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002825/2021.\r\n\r\nId: 2558297" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2557981": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/024/2024 de Prestação de Serviço. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MIX CRIAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de curadoria, produção e direção dos shows a serem realizados durante o período do G20 BRASIL 2024, pelo profissional NELSON CANDIDO MOTTA FILHO, nome artístico NELSON MOTTA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para a realização serviços de curadoria de 18 (dezoito) apresentações na Casa de Cultura Laura Alvim e de 2 (dois) apresentações na Sala Cecília Meireles \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 10 (dez) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 185.715,00 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e quinze reais),\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00228\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000351/2024\r\n\r\nId: 2557981" ], "2558273": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de apresentação de show artístico nº 180021/029/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CAROL VALENÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pela artista Ana Carolina Silva Gomes, nome artístico CAROL VALENÇA, para uma apresentação no dia 06 de abril de 2024 no projeto Giro Cultural no Município de Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 10 (dez) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: O preço total do contrato é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00234. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000490/2024. \r\n\r\nId: 2558273" ], "2558133": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 18/001/2020. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o LEIA BRASIL - Organização Não Governamental de Promoção da Leitura.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o acordo de Cooperação Técnica por 24 (vinte e quatro) meses a contar de 05/04/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000489/2024.\r\n\r\nId: 2558133" ], "2558228": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 31/2024\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Leandro de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:04/04/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000236/2024.\r\n\r\nId: 2558228" ], "2558231": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 26/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Bruna de Sousa Schulte.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam.\r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000230/2024.\r\n\r\nId: 2558231" ], "2558216": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 40/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Carolina Pereira Assad.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000279/2024.\r\n\r\nId: 2558216" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558249": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e o serviço de apoio ás micro e pequenas empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE - RJ), visando a capacitação e consultorias gratuitas em desenvolvimento de negócios que atende a população e o interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem como objeto a capacitação e consultorias gratuitas em desenvolvimento de negócios que atenda a população e o interesse público com a disponibilização de sala no Complexo Esportivo da Rocinha para realização de ações com o plano de trabalho. \r\n\r\nVALOR: não envolve a transferência de recursos financeiro.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) (anos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000100/2024.\r\n\r\nId: 2558249" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2558244": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2023, relativo à prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.347,40 (dezoito mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 36.694,80 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000258/2022.\r\n\r\nId: 2558244" ], "2558241": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 20807202.020.01.2021.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de Seropédica.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de duração do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao Termo de Cooperação Técnica o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000542/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2558241" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2558258": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com decréscimo de valores ao Contrato nº 059/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas- SEIOP e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 059/2022, cujo objeto é a execução de obras públicas, com vistas a implantação da pavimentação, urbanização e drenagem nos bairros Parque Bela Vista, Jardim das Acácias, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração do projeto executivo, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá se ao Termo Aditivo o valor a menor de R$ 1.332,42 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo nº 58, inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000694/2021.\r\n\r\nId: 2558258" ], "2558259": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora H.J. Rodrigues e Melo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 071/2022, relativo à “Elaboração de projeto e execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem, incluindo uma Ponte, na Estrada Tiradentes, no Município de Paraíba do Sul/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2024.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000122/2022.\r\n\r\nId: 2558259" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558108": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 014/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: formalização da alteração quantitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 014/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 9º DEPMAN (Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público - Processo nº SEI-330003/000016/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2024\r\n\r\nId: 2558108" ], "2558109": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 015/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda.. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. OBJETO: formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 015/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 9º DEPMAN (Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim). FUNDAMENTO: art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. - Processo SEI-330003/000178/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2558109" ], "2557987": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 047/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato, reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada em restauro de bens tombados, para a execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, Km 10,5 - Colubandê, município de São Gonçalo/RJ,. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.672.681,74. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei n° 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato, havendo concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.e justificativas apresentadas nos processos n°s SEI-170002/001355/2022. e SEI-330030/000230/2023.\r\n\r\nId: 2557987" ], "2557980": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 037/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado, relativo à reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 9º BPM”, localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio De Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 553.984,32. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, inciso II, e seu § 1º da Lei nº 13.303/2016 e justificativa contidas nos processos n°s SEI-170002/001739/2022 e SEI-170002/001354/2023. \r\n\r\nId: 2557980" ], "2558269": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 049/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Viabrás Engenharia Eireli EPP. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo às obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, Laje do Muriaé/RJ. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e artigo 186, V do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa (index 71031161) contida no processo nº SEI-170002/002126/2022\r\n\r\nId: 2558269" ], "2558099": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 048/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Urbanacon Consultas Urbanas, Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do Reinício da execução, adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado relativo à contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para obra na CASA DA MARQUESA DE SANTOS, localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 293, São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O art. 186, art. 187, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e na forma da proposta de detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001067/2022.\r\n\r\nId: 2558099" ], "2538454": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 064/2023. PARTES: DER/RJ e JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação de pavimentação através de fresagem recapeamento, remendo profundo, microrrevestimento e sinalização horizontal entre Dutra e Paramcabi, na RJ-127 - Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, \r\n\r\nVALOR: R$ 7.985.849,06 (sete milhões novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000074/2022.\r\n\r\nId: 2538454" ], "2558046": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para execução de obras de reforma de diversas praças degradadas nas comunidades em situação de vulnerabilidade assistidas pelo ITERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.764.387,21 (vinte milhões setecentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a ordem de início do serviço como data inicial da vigência do contrato.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 33903961 - Fonte: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000885/2023.\r\n\r\nId: 2558046" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Atos": { "2558159": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEENEMAR N°008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS.\r\n\r\nOBJETO: formalizar ajustes entre as partes que haviam sido previamente debatidos e objeto de concordância e que deixaram de constar no instrumento denominado “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 001 QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS”, doravante denominado, simplesmente por “Contrato”. O aludido instrumento consta como firmado em 28.12.2023.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.064.065,00 (três milhões e sessenta e quatro mil e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-480001/000475/2023.\r\n\r\nId: 2558159" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2558240": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Izzi Soluções Em Cobrança e Teleatendimento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00164.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-480002/000648/2024 E SEI-220007/000875/2022.\r\n\r\nId: 2558240" ], "2558322": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.261/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/020.482/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG \r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.082/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG \r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.276/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG \r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.279/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG \r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.391/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.499/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG \r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.503/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/003.504/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG \r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.508/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG \r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.669/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/003.759/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.761/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003.762/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/003.763/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/003.221/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.370/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/003.374/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/003.536/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-12/003.127/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nANO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-E-12/003.136/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG \r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-E-12/003.150/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-E-12/003.208/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-E-12/003.212/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-E-12/003.214/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-E-12/003.279/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-E-12/003.476/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-E-12/003.500/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-E-12/003.357/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-E-12/003.24/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-E-22/007.086/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG \r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-E-22/007.327/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-E-22/007.516/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-E-22/007.674/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG \r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-E-22/007.675/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-E-22/007.741/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-220007/000542/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-220007/003199/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-220007/002077/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nCEG\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-220007/001415/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2558322" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2558332": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2020.\r\n\r\nPARTES: A Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a sociedade empresária Sociedade Empresária Ambiental Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.544,31 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº 13/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/025061/2022. \r\n\r\nId: 2558332" ] } } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2558415": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, TIAGO MARTINS CARDOSO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51178010, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/001209/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE FREITAS BRONZO, ID FUNCIONAL Nº 4401033-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thaissa do Nascimento Veras, ID Funcional nº 4442336-5. Processo nº SEI-300001/000454/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Presidente MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS, ID Funcional nº 5132715-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a contar de 01 de abril de 2024, o Diretor ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 51264331, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luciano Muniz Fernandes, ID Funcional nº 5036559-2. Processo nº SEI-050001/000220/2024. \r\n\r\nId: 2558415" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2558412": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001027/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 881, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil APAE DE SÃO GONÇALO, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000541/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08//2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000661/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000348/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000128/2021 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2558412" ], "2558416": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DOS SANTOS VIZEU SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, ID Funcional nº 4404244-2. Processo nº SEI-160001/000046/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUDMILLA ALFELD DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Kaio José Balthazar Ferreira, ID Funcional nº 5139370-0. Processo nº SEI-160001/000047/2024. \r\n\r\nEXONERAR FERNANDO CESAR CAMPOS PAES, ID FUNCIONAL N° 42516560, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI 150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELSO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028889-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCÉLIA LOPES FABRÍCIO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elso de Oliveira, ID Funcional nº 5028889-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5028593-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GESSICA SANTOS LEÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sebastião Costa Filho, ID Funcional nº 5028593-9. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Zenimar Rodrigues da Costa, ID Funcional nº 5141439-2. Processo nº SEI-150016/046042/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2024, CARLOS MARCIO FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51416891, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/047578/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2024, CARLOS MAGNO DA COSTA FORTES, ID FUNCIONAL Nº 5143000-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/047521/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, WALACE MOREIRA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5130506-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/048545/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA CRUZ CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudia de Jesus Antunes de Souza, ID Funcional nº 5024484-1. Processo nº SEI-420001/000796/2024. \r\n\r\nNOMEAR STENIO DIAS MERCANTE FERRER DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/013881/2023.\r\n\r\nNOMEAR THALYSON ASSIS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Francisco Canindé da Costa Raimundo, ID Funcional nº 5120308-1. Processo nº SEI-080001/009282/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH BAR para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Nacif de Lima, ID Funcional nº 5128955-5. Processo nº SEI-080001/009280/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, ELIVONE DE LIMA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5143557-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008617/2024.\r\n\r\nNOMEAR TAMIREZ DE LIMA SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jessica da Costa Kasprzykowski, ID Funcional nº 51435241. Processo nº SEI-080001/009279/2024.\r\n\r\nNOMEAR IRLANDIA CASSIA SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Irinaldo Silva Costa, ID Funcional nº 5092104-5. Processo nº SEI-080003/000168/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CORREIA TELES, ID FUNCIONAL Nº 5138465-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Camila Thais de Souza Calaça das Neves de Rezende, ID Funcional nº 5128911-3. Processo nº SEI-030001/024454/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA THAIS DE SOUZA CALAÇA DAS NEVES DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5128911-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/024454/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, BRUNA CORREIA TELES, ID FUNCIONAL Nº 5138465-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos para Educação Especial, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/024454/2024.\r\n\r\nEXONERAR CESAR DO CARMO LUCIANO, ID FUNCIONAL Nº 5037257-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003508/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CESAR CARNEIRO CABO, ID FUNCIONAL Nº 5023262-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/003505/2024.\r\n\r\nEXONERAR REINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4212227-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002685/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE ARAUJO XISTO, ID FUNCIONAL Nº 5009222-7, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jussara dos Santos Veiga, ID Funcional n° 5018001-0. Processo nº SEI-030002/003569/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2024, VICTOR LUCAS BARBOSA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5141561-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000643/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 51190621, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Lucas Barbosa de Campos, ID Funcional nº 5141561-5. Processo nº SEI-070001/000643/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS LOPES ROSSI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cleber Ferreira Graça Filho, ID Funcional nº 5136546-4. Processo nº SEI-070002/005223/2024. \r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, ID FUNCIONAL N° 2913176-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005768/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, ID FUNCIONAL N° 2913176-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joseane Marques da Silva de Andrade, ID FUNCIONAL Nº 5140020-0. Processo nº SEI-070002/005768/2024.\r\n\r\nNOMEAR TALITHA DE ARAÚJO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482045, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2024, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alice da Silva Erdite, ID Funcional nº 4249561-0. Processo nº SEI-070002/005655/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNE NEIVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5110572-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Otávio Nunes Rodrigues, ID Funcional nº 4392193-0. Processo nº SEI-180002/000557/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2024, SARAH DE SOUZA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5149194-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000452/2024.\r\n\r\nEXONERAR KARINA DE FREITAS BRONZO, ID FUNCIONAL Nº 4401033-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000454/2024. \r\n\r\nNOMEAR DAVI FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Adriana Vieira Tamara do Rosário, ID Funcional nº 5147352-6. Processo nº SEI-300001/000445/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2024, LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000220/2024. \r\n\r\nNOMEAR EDNA LUZIA PEREIRA DE VASCONCELLOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Rodrigo de Melo Pessoa, ID Funcional nº 5130140-7. Processo nº SEI-280001/000136/2024. \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2024, BRUNA BUENO, ID FUNCIONAL Nº 51464616, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000382/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 05/04/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/04/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/001287/2024, fica retificado para DEHBORA CRISTINA FREIRE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 5147118-3, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto que designou, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Assessoria de Integridade, do Gabinete Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/024454/2024, fica retificado para VIVIANE DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 4318468-5, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria do Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2558416" ], "2558411": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/031273/2023 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.257/2024 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno por meio do voto do Conselheiro-Relator (indexador nº 69790547).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/120/000622/2019 - Face à instrução contida nos autos e com base na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08: REVOGO expressamente o Termo de Entrega e Recebimento n° 46 (71656766), datado de 22/08/2012, lavrado no Livro E-06/SUBPA, fls. 140 a 142, celebrado em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por tempo indeterminado e REVOGO a autorização provisória SUBLOP/SEPLAG nº 12/2016 (71656823), em favor da Secretaria de Estado e Segurança.\r\n\r\nId: 2558411" ], "2558041": [ "I - Ata", "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 231ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 231ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assistente ASSEL, Sr. Marcos Vinícius Brandão e com o comparecimento da(os) senhora(es) liquidante(es):Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: O Sr. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura, e colocando em discussão a Ata do 230º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a equipe ASSEL iniciou a reunião destacando a importância da retomada dos Estudos de Adequação dos Estatutos e Regulamento de Licitação, conforme a Lei 13.303/2016; ii) informou que a Sra. Assessora-Chefe irá agendar reunião com engenheiro responsável da SEAP, visando a obtenção do apoio necessário para manutenção do espaço da Central do Brasil, onde estão os arquivos das liquidandas; iii) a Corregedoria da PGE-RJ, encaminhou PA/SEI-140001/008734/2024, recomendando melhorias na gestão das caixas de entrada das unidades, para o encerramento de processos antigos, e organização do controle interno dentro do sistema SEI-RJ, seguindo a mesma linha do recomendado pela ASSEL em oportunidades anteriores; iv) PCAs 2023, das empresas não dependentes, estão sob análise; v) importante que as empresas encaminhem com antecedência, a pauta de Assembleia Geral, independente do tema que será tratado; vi) por oportuno, o Sr. Assistente ASSEL destacou, conforme orientação superior, que a presença dos Liquidantes nas Assembleias será indispensável; vii) BDRIO, CTC, FLUMITRENS - DIRF 2024 - deverá ser entregue até amanhã, dia 29 de fevereiro; viii) o sr. Presidente, alertou que os liquidantes devem conferir a Portaria SGE n° 7, 10/11/2023, que destacou as empresas escolhidas para análise da prestação de contas pelo TCE.[...]; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\n\r\nId: 2558041" ], "2558187": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nDESIGNA DAVID ROSA DE PAULA, Analista de Qualidade C, como Membro Titular e AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a aquisição de kits para análise de cianotoxinas, de que trata o Processo n° SEI-150017/001395/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.943-00.\r\n\r\nId: 2558187" ], "2558314": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/000225/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALBINO SOUZA FAUSTINO (Registro nº 2125844025), levando-se em consideração a suspensão de CNH, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/03/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/043112/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DIOGO DE OLIVEIRA PAZ, registro nº 5961024926, levando-se em consideração o prazo de um ano de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/08/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042631/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ROMARIO DE ARAUJO MACHADO, registro 275894503, levando-se em consideração o prazo de dois meses e vinte dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 20/02/2024; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2558314" ], "2558315": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/048137/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora Jaci Galvão da Silva, Id. Func. nº 20640943, no valor de R$ 3.012,60 (três mil e doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2558315" ], "2558384": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos do IRM, Relacionados a Ata 0001/2024/213200-01; GESTOR: LUCAS HENRIQUE EIRAS DA SILVA, ID nº 5137530-3, FISCAL ADMINISTRATIVO: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2, FISCAL SETORIAL: CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES, ID nº 2844785-9; FISCAL TÉCNICO: ALINE PEREIRA, ID nº 5121163-7, FISCAL SUPLENTE: JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID Funcional nº 5118582-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000265/2023.\r\n\r\nId: 2558384" ], "2557975": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1246 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; e\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000449/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NOVA IGUAÇU - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 24/04/2024 e 03/05/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 13.551/2024, da Prefeitura do Município de NOVA IGUAÇU, datado de 28/02/2024 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de NOVA IGUAÇU, após o dia 03/05/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/05/2024 e 10/05/2024, na Reverendo João Musch, 34 - Califórnia - NOVA IGUAÇU - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NOVA IGUAÇU está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n24.04.2024 a 03.05.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n06.05.2024 a 10.05.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2557975" ], "2558232": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1247 DE 08 DE ABRIL DE 2024.\r\n\r\nALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA REGIONAL ITAPERUNA PARA A REGIONAL CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, visando a ampliação da competência territorial da Regional IPEM Campos dos Goytacazes (Região 4), e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000461/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a competência territorial e administrativa da Regional Itaperuna (Região 5) a qual passa a ficar subordinada à Regional de Campos dos Goytacazes (Região 4) do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2558232" ], "2558310": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 \r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei n.º 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto n.º 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; c/c o Decreto n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações; e conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/001213/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto à Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2558310" ], "2558299": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 279 DE 01 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DA SEPLAG, SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.475, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-120001/005321/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.475/2018 que classifica as informações, observados o grau e o prazo de sigilo, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 256/2023 que estabelece procedimentos para aplicação da Lei nº 12.527/11 e do Decreto Estadual nº 46.475/2018;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural que versa sobre o tratamento de dados pessoais;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 48.891/2024, instituiu a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, no §2º, do art. 28, trata da observância da existência de sigilo legal ou de classificação das informações segundo os critérios da Lei n.º 12.527/11 e do Decreto Estadual nº 46.475/2018, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 29.010/2001 que aprovou a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece procedimentos para classificação de informação em grau de sigilo, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em atendimento à Lei nº 12.527/2018, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A classificação em grau de sigilo, reclassificação ou desclassificação serão objeto de registro em Termo de Classificação da Informação - TCI, constante do Anexo IX do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As justificativas previstas neste Decreto deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que for identificado documento que possua informações que exijam a classificação de sigilo, o agente público deve encaminhar o documento à autoridade competente por meio de despacho, devidamente justificado, recomendando uma classificação para que a autoridade analise a pertinência de classificar o documento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na submissão de informações ao procedimento classificatório previsto na Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos deverão adotar postura criteriosa, que só deve ser desencadeada quando existirem fundadas razões para a classificação da informação como sigilosa, nos estritos termos do que dispõe a lei.\r\n\r\nArt. 4º - Recebido o documento com recomendação de classificação, a autoridade, analisando o seu conteúdo e, concordando com a proposta de classificação apresentada, definirá o grau de sigilo adequado e preencherá o Termo de Classificação de Informação, que terá a mesma classificação de sigilo do documento classificado, observada a competência para a classificação das informações constante do art. 30 da Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - No caso de classificação de informação nos graus ultrassecreto e secreto, o documento com recomendação de classificação será encaminhado ao Secretário para decisão, salvo no caso de delegação a agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n§ 2º - No caso de classificação de informação no grau reservado, o documento com recomendação de classificação será encaminhado à autoridade que exerça função de direção, comando ou chefia no respectivo setor.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos previstos neste artigo, caso julgue, mediante avaliação prévia, imprescindível, a área responsável pela informação poderá submeter dúvida jurídica específica à apreciação do órgão de assessoramento jurídico da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, deve ser atribuído ao documento tratamento do grau mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes ostensivas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação das partes não permitidas.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades da SEPLAG que classificaram ou desclassificaram informações deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher a Tabela de Classificação de Informação (TACI), disponibilizada pela Ouvidoria Interna e Transparência no portal institucional da SEPLAG e encaminhá-la para ciência do Secretário com cópia para a Ouvidoria Interna e Transparência, no prazo de quinze dias contados da data da decisão.\r\n\r\nArt. 7º - Os pedidos de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderão ser apresentados à Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG, por meio do OuvERJ por meio de endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/ouverj/, independente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\n\r\n§ 1º - Recebido o pedido, a Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG encaminhará à autoridade classificadora da informação para decisão no prazo de trinta dias, conforme art. 34, § 1º do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\n§ 2º - No caso de classificação de informação nos graus ultrassecreto e secreto, os pedidos de desclassificação ou de reavaliação serão encaminhados ao Secretário para decisão, salvo no caso de delegação a agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n§ 3º - No caso de classificação de informação no grau reservado, os pedidos de desclassificação ou de reavaliação dá, serão encaminhados à autoridade que exerça função de direção, comando ou chefia no respectivo setor.\r\n\r\n§ 4º - Negado o pedido pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, ao Secretário de Estado, que decidirá no prazo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 8º - A Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG, até o dia 10 de maio de cada exercício, consolidará e apresentará ao Secretário para posterior publicação nos moldes do art. 37 do Decreto Estadual nº 46.475/2018, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - o rol das informações classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; e\r\n\r\nIII - um relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.\r\n\r\n§ 1º - A Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG deverá manter exemplar da publicação dos documentos previstos nos incisos do caput para consulta pública em sua sede.\r\n\r\n§ 2º - A Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG deverá manter extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.\r\n\r\nArt. 9º - Nos casos de não cumprimento dos procedimentos e prazos estipulados nos artigos anteriores, na Lei nº 12.257/2011 e no Decreto Estadual nº 46.475/2018, a Ouvidoria Interna e Transparência dará conhecimento à área responsável pela informação e à Controladoria Geral do Estado, quanto à perda de prazos, e à Comissão Mista de Transparência, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 10 - O compartilhamento de dados pessoais deverá observar as diretrizes constantes do art. 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, vedando-se como regra a transferência, o uso compartilhado ou o compartilhamento de dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso para entidades privadas, ressalvadas as exceções previstas no referido dispositivo.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto na Resolução SEPLAG nº 168, de 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2558299" ], "2558300": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 280 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO I RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 162, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, QUE REGULAMENTA DE FORMA COMPLEMENTAR AO DECRETO 47.298, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, A UTILIZAÇÃO DA FROTA TERRESTRE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo n° SEI-120001/005438/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SEPLAG 162, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta de forma complementar ao Decreto 47.298, de 02/10/2020, a utilização da frota terrestre da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEm atenção ao art. 22, do Decreto n° 47.298/2020, de 02 de outubro de 2020, ficam designados os servidores abaixo para atuarem como Gestor e Auxiliares de Transporte.\r\n\r\nGestor de Transporte: Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional 5119330-2;\r\n\r\nAuxiliar de Transporte: Gabriel Pereira Maia, ID Funcional 5137343-2, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Gestor de Transportes nas suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nAuxiliar de Transporte: Daniel Henrique Valentim, ID Funcional 5104775-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEPLAG nº 183, de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 2558300" ], "2558301": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/000676/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460/2011, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e demais normativos vigentes que regulamentam o tema no Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto Estadual n° 46.622/2019, que regulamenta o tema no âmbito do poder Executivo do estado;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e demais normativos vigentes que regulamentam o tema no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.727/2023, institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OUVERJ;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o disposto no Decreto Estadual n° 46.475/2018, que regulamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os procedimentos para aplicação da Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.891/2024, que trata sobre a Política de Governança em privacidade de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos para o tratamento de manifestações de ouvidoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos e critérios a serem adotados no recebimento, análise e tratamento das manifestações de ouvidoria encaminhadas à Ouvidoria Interna e Transparência, bem como diretrizes para a reserva de identidade do usuário no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações do tipo Denúncia encaminhadas à Ouvidoria Interna e Transparência da SEPLAG serão tratadas conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 265, de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Análise: procedimento realizado com o objetivo de verificar se as informações prestadas pelo manifestante fazem parte do rol de competências das áreas técnicas da SEPLAG;\r\n\r\nII - Elogio: Demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido, ou o atendimento recebido;\r\n\r\nIII - Reclamação: Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;\r\n\r\nIV - Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) - sistema de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos adotado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Sistema OuvERJ: canal integrado para encaminhamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação à Órgãos e Entidades que compõem a Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Está disponível na Internet no endereço: www.ouverj.rj.gov.br;\r\n\r\nVI - Solicitação: Manifestações que solicitam um atendimento ou prestação de serviço adequado;\r\n\r\nVII - Sugestão: Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nVIII - Tratamento: consiste em identificar as áreas internas responsáveis, visando dar os encaminhamentos e acompanhamentos necessários, para adoção de providências quanto à resposta em atendimento à manifestação do usuário, e em qualificar a manifestação por meio da classificação temática; e\r\n\r\nIX - Usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Ouvidoria Interna e Transparência:\r\n\r\nI - receber as manifestações via sistema OuvERJ, e registrá-las na ferramenta quando recepcionada por outro canal institucional;\r\n\r\nII - realizar a análise das manifestações, identificando elementos e informações que façam parte das competências da SEPLAG e respectiva área técnica responsável pela resposta;\r\n\r\nIII - decidir pela instauração de processo SEI para encaminhamento à área técnica responsável pela resposta em atendimento à manifestação do usuário;\r\n\r\nIV - monitorar o cumprimento do prazo estabelecido em normativos vigentes, devendo a área técnica da SEPLAG se manifestar em 30 (trinta) dias quanto à resposta sobre o tratamento que será aplicado à manifestação;\r\n\r\nV - cientificar o usuário após recebimento da resposta encaminhada pela área técnica à Ouvidoria, e concluir a manifestação no sistema OuvERJ; e\r\n\r\nVI - elaborar relatório de gestão e submeter à alta gestão, para subsidiar a tomada de decisão, com base nas manifestações de ouvidoria recepcionadas pela Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Compete às Áreas Técnicas da SEPLAG:\r\n\r\nI - recepcionar a manifestação, por meio de SEI-RJ, para ciência e decisão sobre a tramitação;\r\n\r\nII - remeter à Ouvidoria Interna e Transparência, as respostas referentes às manifestações recebidas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu recebimento via sistema OuvERJ, contendo as providências/tratamentos adotados, ou justificativa na qual se argui a própria incompetência em proceder o tratamento da manifestação.\r\n\r\nArt. 5º - A Ouvidoria Interna e Transparência deve garantir acesso restrito à identidade e às demais informações pessoais constantes da manifestação.\r\n\r\nParágrafo Único - A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo encontra fundamento no art. 52 do Decreto Estadual n.º 46.475/18 e na Lei nº 12.527/11, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos, e nos dispositivos da Lei n° 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 6º - O tratamento das manifestações pela Ouvidoria Interna e Transparência não se confunde com a interpretação de informações apresentadas na manifestação pelo usuário, devendo restringir-se ao recebimento, à análise prévia para encaminhamento à área técnica responsável e à solicitação de informações complementares ao usuário para identificação de elementos, quando se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 2558301" ], "2558291": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003618/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 32/2023/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias e 30 (trinta) dias de licença prêmio não usufruídas, em favor do servidor Thiago Garçon Martinho, identidade funcional nº 5015027-8, que foi detentor do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 11/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 50.908,45 (cinquenta mil novecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2558291" ], "2558275": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-040161/009872/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes NDs, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\nCódigo (FR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.90.86.01\r\n\r\nCompensação Previdenciária\r\n\r\nCompensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores dos estados, nas bases de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2558275" ], "2558277": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o decreto estadual n° 48.999, de 07 de março de 2024, que versa sobre diretrizes e procedimentos para execução orçamentária estadual, em especial seu capítulo XV de suprimento de fundos; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040009/000303/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na tabela VII - Naturezas de despesas (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes naturezas de despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33903092\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito -Material de consumo\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, na aquisição de material de consumo, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\n\r\n33903692\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito-Serviço pessoa física\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\n\r\n33903992\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito-Serviço pessoa jurídica\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\n\r\n44905292\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes por Cartão de Débito- Material permanente\r\n\r\nRegistra o valor das despesas de capital, adquiridas por cartão de débito corporativo, classificadas em investimento, com aplicação direta pela unidade orçamentária na aquisição de equipamentos e material permanente, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, com observância da lei federal n° 14.133/2021, artigo 95, em especial seu parágrafo 2º, inciso II.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a descrição na tabela VII - Naturezas de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes naturezas de despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33903054\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária, na aquisição de material de consumo, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.\r\n\r\n33903654\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.\r\n\r\n33903954\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo, e desde que não haja outro Elemento de Despesa mais específico para sua classificação.\r\n\r\n44905254\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\n\r\nRegistra o valor das despesas de capital, classificadas em investimentos, com aplicação direta pela unidade orçamentária na aquisição de equipamentos e material permanente, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980, exceto aquelas decorrentes de pagamento por cartão de débito corporativo.\r\n\r\nArt. 3º - Excluir na tabela VII - Naturezas de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte natureza de despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33904754\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária no pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, decorrentes de despesas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável acordo parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Estadual 3147 de 1980.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2558277" ], "2558027": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000861/2022 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 24002103 - SEFAZ (69340103) e da Nota Patrimonial - NP 2024NP0090 - SEFAZ (69340103), no valor de R$ 7.862,90 (sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), referente à Contribuição Patrocinada (Patronal) - competência 05/2023; Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 24002104 - SEFAZ (69341118) e da Nota Patrimonial - NP 2024NP0091 - SEFAZ (69341118), no valor de R$ 6.548,79 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente à Contribuição Patrocinada (Patronal) - competência 12/2023; RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV (CNPJ 48.307.566/0001-97), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativo ao exercício de 2023, de acordo com o que consta no processo SEI-040002/000502/2024, no valor de R$ 14.411,69 (quatorze mil quatrocentos e onze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2558027" ], "2558184": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000851/2024 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retrocitado e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados no documento SEI 71435274, à luz dos princípios basilares da licitação pública, e nos termos do Artigo 109 parágrafo 4º, da Lei 8.666/93, ratifico o posicionamento e decisão proferidos pela pregoeira no bojo do documento SEI 71124053 e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.274.719/0001-83 e DECIDO pela manutenção da declaração da empresa TIME MULTISSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.036.212/0001-40, como vencedora do Pregão Eletrônico n° 008/2023, dando continuidade ao certame. \r\n\r\nId: 2558184" ], "2558185": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000850/2024 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retrocitado e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados no documento SEI 71422771, à luz dos princípios basilares da licitação pública, e nos termos do Artigo 109 parágrafo 4º, da Lei 8.666/93, ratifico o posicionamento e decisão proferidos pela pregoeira no bojo do documento SEI 71124053 e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS inscrita no CNPJ sob o nº 29.212.545/0001-43 e DECIDO pela manutenção da declaração da empresa TIME MULTISSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.036.212/0001-40, como vencedora do Pregão Eletrônico n° 008/2023, dando continuidade ao certame.\r\n\r\nId: 2558185" ], "2558248": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 361 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRADUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PRIORIDADE DE PROCESSOS PARA EFEITO DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTENCIOSO FISCAL, NO ÂMBITO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015 e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/005337/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tramitação de processos administrativo-tributários, no âmbito do contencioso administrativo da Junta de Revisão Fiscal, atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos na classificação estabelecida nesta portaria, em conformidade com o disposto no art. 1º, §1º da Resolução SEFAZ nº 943/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo serão graduados, a partir da instauração da fase litigiosa do processo, em escala de prioridade de tramitação, considerando o valor e a probabilidade de recuperação do crédito.\r\n\r\nArt. 3º - A probabilidade de recuperação do crédito será aferida a partir do cotejo de critérios objetivos, que considerarão a idade do processo, o tipo da infração cometida e a situação cadastral do contribuinte.\r\n\r\nArt. 4º - Os critérios estabelecidos serão aplicados para graduar e classificar os processos em baixa, média, alta e altíssima prioridade de tramitação, sem prejuízo da tramitação dos processos em que haja ordem de preferência estabelecida por norma legal.\r\n\r\nArt. 5º - A classificação do grau de prioridade será realizada preliminarmente observando aspecto econômico do processo da seguinte forma:\r\n\r\nI - considerar-se-á de baixa prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja inferior a 200.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - considerar-se-á de média prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 200.000 e inferior a 500.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - considerar-se-á de alta prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 500.000 UFIR-RJ e inferior a 1.000.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - considerar-se-á de altíssima prioridade de tramitação a impugnação do lançamento tributário cujo valor total original seja igual ou superior a 1.000.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - No caso do processo admitido para julgamento cujo valor total original seja igual ou superior a 2.000.000 UFIR-RJ, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal será informado antes da distribuição e após verificada a subsunção com os demais critérios estabelecidos promoverá a tramitação sob máxima prioridade, com vistas ao julgamento definitivo.\r\n\r\nArt. 7º - Todos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo observarão a classificação de prioridade de tramitação estabelecida no art. 4º, desde que tenham sido admitidos nos últimos 05 anos e os impugnantes possuam situação cadastral de inscrição que não seja de impedida, baixada ou cancelada, bem como que sejam originados de fatos geradores da obrigação principal ou de infração à obrigação principal ou de infração à obrigação acessória vinculada à principal.\r\n\r\nArt. 8º - No caso do processo admitido para julgamento, conforme as classes de valores fixadas no art. 5º, que atenda concomitantemente ao menos os critérios da infração cometida e da situação cadastral, será rebaixada a graduação do processo para um nível abaixo ao que seria observado pelo atendimento dos três critérios estabelecidos.\r\n\r\nArt. 9º - No caso do processo admitido para julgamento, que não atenda ao critério da situação cadastral, considerar-se-á para efeito de classificação de prioridade como sendo de baixa prioridade.\r\n\r\nArt. 10 - Em caso do processo admitido para julgamento, ser reclassificado para baixa prioridade, por não atendimento dos critérios estabelecidos, em que o valor total original tivesse indicação conforme art. 5º, incisos III e IV, de alta ou altíssima prioridade, o Presidente da Junta será informado por meio de relatório mensal.\r\n\r\nArt. 11 - Independentemente da graduação a que alude o inciso III do art. 5º serão considerados de alta prioridade, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - processos relativos a impugnações à decisão de desenquadramento de Tratamento Tributário Especial (TTE);\r\n\r\nII - processos relativos a impugnações a lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos;\r\n\r\nIII - processos físicos.\r\n\r\nArt. 12 - Independentemente da graduação a que alude o art. 6º serão considerados de altíssima prioridade os processos:\r\n\r\nI - em que figurem, como parte ou interveniente, em qualquer instância:\r\n\r\na) pessoa física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nb) pessoa portadora de deficiência, física ou mental;\r\n\r\nc) pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;\r\n\r\nII - que contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas hipóteses do inciso I do caput deste artigo, a pessoa interessada na tramitação prioritária, juntando prova de sua condição, deverá requerê-la ao Presidente do órgão julgador, a quem caberá decidir, determinando a priorização, caso acolha o requerimento, ou, caso não o acolha, indeferindo-o de forma justificada e fundamentada, em relação ao qual não caberá recurso administrativo.\r\n\r\nArt. 13 - Determinado o grau de prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.\r\n\r\nArt. 14 - Na distribuição ordinária observar-se-á a distribuição concomitante de processos que guardem conexão ou continência ou similitude da matéria, ainda que não se enquadrem nos critérios de prioridade e preferência.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 25 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2558248" ], "2558206": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 617 DE 8 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF n° 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo n° SEI-040006/009143/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de março de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nTabela (25.0cm)\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n016/2024\r\n\r\nSEI-040079/008541/2023\r\n\r\nPrazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão\r\n\r\nConvênios ICMS nº 224/17 e 83/23\r\n\r\nLeis n° 9.391/21 e 10.165/23\r\n\r\nDecreto nº 47.787/21 \r\n\r\nLei nº 10.165/23\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n018/2024\r\n\r\nSEI-040006/006204/2024\r\n\r\nAplicação do benefício em operações interestaduais e prazo de vigência\r\n\r\nConvênios ICM nº 35/75 e 99/22\r\n\r\nDecreto nº 27.815/01\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n017/2024\r\n\r\nSEI-040079/005066/2022\r\n\r\nResponsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) a partir de 1/4/24.\r\n\r\nLeis federais nº 14.367/22 e 9.478/97 \r\n\r\nArt. 32-A a 32-E do Livro IV do RICMS-RJ/00\r\n\r\nDecreto nº 48.948/24\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n050/2023\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-040079/000693/2023\r\n\r\nCálculo do fator de proporção do saldo credor acumulado do estabelecimento industrial.\r\n\r\nInciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III do RICMS-RJ/00\r\n\r\n20/03/2024\r\n\r\n054/2023\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-040079/007101/2023\r\n\r\nIncidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo\r\n\r\nLei Complementar nº 210/23\r\n\r\nLei nº 2.657/96\r\n\r\nLeis Complementares federais nº 87/96 e 192/22\r\n\r\nConvênio ICMS nº 15/23\r\n\r\nAto COTEPE nº 13/14\r\n\r\n20/03/2024\r\n\r\n006/2024\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-040079/009487/2022\r\n\r\nFato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio.\r\n\r\nLei nº 2.657/96 \r\n\r\nLivro XV do RICMS-RJ/00\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\n020/2024\r\n\r\nSEI-040079/009968/2023\r\n\r\nIncorporação: procedimentos para transferência do saldo credor, mercadorias, ativos da incorporada.\r\n\r\nLei nº 2.657/96 \r\n\r\nLivros I e VI do RICMS-RJ/00\r\n\r\nAnexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n021/2024\r\n\r\nSEI-040079/000278/2024\r\n\r\nAplicação da sistemática de substituição tributária de produtos para uso exclusivo em animal (NCM: 33019030, 33049100, 33072010 e 33072090)\r\n\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ /00\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 104/12\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\n066/23(*)\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nPROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nSEI-040079/004804/2023\r\n\r\nTransferência de saldo credor de ICMS de consorciada para consórcio.\r\n\r\nDecreto nº 26.064/00\r\n\r\nLivro III do RICMS-RJ/00\r\n\r\nAnexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\n(*) ausente da Portaria SUT nº 609\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n016/2024\r\n\r\nSEI-040079/008541/2023\r\n\r\nPrazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão\r\n\r\nConvênios ICMS nº 224/17 e 83/23\r\n\r\nLeis n° 9.391/21 e 10.165/23\r\n\r\nDecreto nº 47.787/21 \r\n\r\nLei nº 10.165/23\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n017/2024\r\n\r\nSEI-040079/005066/2022\r\n\r\nResponsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) a partir de 1/4/24.\r\n\r\nLeis federais nº 14.367/22 e 9.478/97 \r\n\r\nArt. 32-A a 32-E do Livro IV do RICMS-RJ/00\r\n\r\nDecreto nº 48.948/24\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n018/2024\r\n\r\nSEI-040006/006204/2024\r\n\r\nAplicação do benefício em operações interestaduais e prazo de vigência\r\n\r\nConvênios ICM nº 35/75 e 99/22\r\n\r\nDecreto nº 27.815/01\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n050/2023\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-040079/000693/2023\r\n\r\nCálculo do fator de proporção do saldo credor acumulado do estabelecimento industrial.\r\n\r\nInciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III do RICMS-RJ/00\r\n\r\n20/03/2024\r\n\r\n054/2023\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-040079/007101/2023\r\n\r\nIncidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo\r\n\r\nLei Complementar nº 210/23\r\n\r\nLei nº 2.657/96\r\n\r\nLeis Complementares federais nº 87/96 e 192/22\r\n\r\nConvênio. ICMS nº 15/23\r\n\r\nAto COTEPE nº 13/14\r\n\r\n20/03/2024\r\n\r\n006/2024\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSEI-040079/009487/2022\r\n\r\nFato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio.\r\n\r\nLei nº 2.657/96 \r\n\r\nLivro XV do RICMS-RJ/00\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\n020/2024\r\n\r\nSEI-040079/009968/2023\r\n\r\nIncorporação: procedimentos para transferência do saldo credor, mercadorias, ativos da incorporada.\r\n\r\nLei nº 2.657/96. \r\n\r\nLivros I e VI do RICMS-RJ/00\r\n\r\nAnexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\n021/2024\r\n\r\nSEI-040079/000278/2024\r\n\r\nAplicação da sistemática de substituição tributária de produtos para uso exclusivo em animal (NCM: 33019030, 33049100, 33072010 e 33072090)\r\n\r\nAnexo I do Livro II do RICMS-RJ /00\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 104/12\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\n066/23(*)\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nPROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nSEI-040079/004804/2023\r\n\r\nTransferência de saldo credor de ICMS de consorciada para consórcio.\r\n\r\nDecreto nº 26.064/00\r\n\r\nLivro III do RICMS-RJ/00\r\n\r\nAnexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\n(*) ausente da Portaria SUT nº 609/24\r\n\r\nId: 2558206" ], "2558256": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 36 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA COMISSÃO DE SERVIDORES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o constante do Processo SEI-040005/000139/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos descritos no processo SEI-040005/000139/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante o servidor Bruno Prezotto Lima, Id. Funcional nº 4427294-4, Marta Henriques de Pina Cabral, Id. Funcional nº 5001803-5 e Rodrigo Freire Rautha, Id. Funcional nº 5147012-8, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência do presidente, a secretária assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2558256" ], "2558329": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.887/RO - Processo E-04/211/019041/2019 - Interessada: TACHI S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.244/RV - Processo nº E-04/211/001866/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecursos: 76.454 e 76.455/RV's - Processos nsº E-04/040/000923/2016 e E-04/040/000922/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Alex K. Bezerra Porto Farias, OAB/RJ nº 61.937.\r\n\r\nRecurso: 76.454/RV - Processo nº E-04/040/000923/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Marcos Rosa Alves, OAB/RJ nº 150.900. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2558329" ], "2558330": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 81.431/RO - Processo SEI-040041/005608/2022 - Interessada: KATIA REGINA MEDEIROS DUMAY DE ALMEIDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.422/RV - Processo SEI-040037/000157/2023 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Janssen Hiroshi Murayama, OAB/RJ nº 119.278.\r\n\r\nRecurso: 81.200/RV - Processo SEI-040224/001192/2023 - Recorrente: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.580/RO - Processo SEI-040225/001400/2023 - Interessada: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de no va publicação.”\r\n\r\nId: 2558330" ], "2558331": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.594/RV - Processo SEI-040224/002268/2021 - Recorrente: FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza - Patrono da Recorrente: Alan Medina, OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso: 81.538/RO - Processo SEI-040224/008060/2022 - Interessada: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.434/RO - Processo SEI-040235/000789/2022 - Interessada: FELIPE MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 81.599/RO - Processo SEI-040039/000090/2023 - Interessada: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2558331" ], "2558112": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5076461-6, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 112331/O, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, e lhe conferindo acesso perfil de acesso às Unidades Gestoras: 123100, 123400, 123401, 123402, 123403, 123404, 123410, 123411, 123412, 123413, 123414, 123420, 123422, 123425 e 123499 do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-040014/017908/2024.\r\n\r\nId: 2558112" ], "2558008": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/04/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015381/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, f, da Lei n° 14.133, de 2021, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, no valor de R$ 5.892,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 2558008" ], "2547229": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000725/2023 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III; a Progressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV; a Progressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V; a Progressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II e a Progressão Funcional da classe A padrão I para a classe A padrão II dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51242036\r\n\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50182285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n44046600\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n16/12/2023\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51241617\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão II para a classe A padrão III\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão III para a classe B padrão IV\r\n\r\n17/12/2023\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n16/12/2023\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\n51370956\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26/12/2022\r\n\r\nProgressão Funcional da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nId: 2547229" ], "2558113": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.201/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CATIA MARIA PASSOS, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HILDA DE ALVARENGA PASSOS, ID Funcional nº 3382656 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.245/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JORGE LUIZ MENDES CARVALHO, na qualidade de VIÚVO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GRAÇA MIRTHA RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 3684672-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2558113" ], "2558318": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002380/2023 - CONCEDO ao servidor aposentado Alédio da Silva, Profissional Superior de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 21013365/1, a ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, por apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da Junta Médica, realizada em 27 de fevereiro de 2024, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2558318" ], "2558321": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220005/000609/2024 - HOMOLOGO o pedido de afastamento do Vogal Titular Antônio Charbel José Zaib, no período de 05 de abril a 07 de outubro de 2024, e CONVOCO o seu Suplente para assumir a titularidade da representação no referido período, conforme Parecer n° 26/2024-JUCERJA-PRJ-JAC, inserido no processo n° SEI-220005/000609/2024.\r\n\r\nId: 2558321" ], "2557976": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5624 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo SEI-350486/003583/2022, no qual indica a movimentação de unidade dos servidores 3° SGT PM RG 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA; 1º SGT PM 68.606 WAGNER GODINHO DA COSTA LOPES; 2º SGT PM 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA; CB PM 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA e 3°SGT PM 88.876 ALEXANDRE LOURENÇO BARROS;\r\n\r\n- o licenciamento para tratamento de saúde do 3º SGT PM 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA e a substituição do CB PM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO, conforme informado no processo SEI-350486/003583/2022; e\r\n\r\n- que tais motivos ensejaram a destituição de membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 099/2022, celebrado entre a SEPM e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam destituídos das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 099/2022, imposta nas RESOLUÇÕES SEPM Nº 3988 DE 26 DE MAIO DE 2023 e Nº 4875 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, a contar de 18/03/2024, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA;\r\n\r\n- CB PM RG 94.087 WALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO;\r\n\r\n- 1º SGT PM 68.606 WAGNER GODINHO DA COSTA LOPES;\r\n\r\n- 2º SGT PM 82.095 CHRISTIAN TOMAZ FERREIRA;\r\n\r\n- 3º SGT PM 86.108 DAVIDSON DE AZEVEDO FERREIRA;\r\n\r\n- CB PM 96.625 RÔMULO DE CARVALHO FERREIRA; e\r\n\r\n- 3°SGT PM 88.876 ALEXANDRE LOURENÇO BARROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557976" ], "2557966": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5625 DE 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das Câmeras Operacionais Portáteis da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº. 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n\r\nCOORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA - CPP\r\n\r\n1º SGT PM 78.584 ALESSANDRO DA SILVA GOMES, ID 0593862-7;\r\n\r\n1º SGT PM 78.301 LUIS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID 0593582-2;\r\n\r\n3°SGT PM 95.268 FABIANO FERREIRA DA SILVA ID 4425913-1;\r\n\r\nCB PM 103.103 THIAGO RAMOS CAVALCANTE ID 5029141-6;\r\n\r\nUNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPs\r\n\r\nUPP ADEUS:\r\n\r\n3º SGT PM 90.374 LEANDRO BELEM FRIAS ID 4402791-5\r\n\r\nCB PM 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA ID 5005624-7\r\n\r\nUPP ALEMÃO:\r\n\r\nCB PM 100.116 JUAN CARLO OLIVEIRA DA SILVA ID 5016256-0\r\n\r\nSD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA ID 5129378-1\r\n\r\nUPP ANDARAÍ:\r\n\r\n3º SGT PM 88.799 ROUSENGIL CRUZ DE ARAÚJO ID 43805388-1\r\n\r\nCB PM 92.851CLEITON LEANDRO DA FONSECA CAROLINO ID 44166974-1\r\n\r\nUPP ARARA:\r\n\r\nCB PM 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA ID 5035605-4\r\n\r\n3º SGT PM 89.934 CAMILA ALVES MOURA MIRANDA ID 4401180-6\r\n\r\nUPP BABILÔNIA:\r\n\r\nSD PM 109.809 DANIEL DA SILVA BRANDÃO ID 5113461-6\r\n\r\nCB PM 99.677 FABIO GUEDES PAIVA ID 5016991-2\r\n\r\nUPP BARREIRA:\r\n\r\n1º SGT PM 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS ID 2283307-2\r\n\r\nCB PM 96.561 JONATAS ALVES PERERIA ID 5005324-8\r\n\r\nUPP BOREL:\r\n\r\n3º SGT PM 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA ID 4403237-4\r\n\r\n2º SGT PM 84.770 FABIO LIMA DE CASTRO ID 4321419-3\r\n\r\nUPP CHATUBA:\r\n\r\nCB PM 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES ID 4429376-3\r\n\r\nCB PM 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE ID 5019504-2\r\n\r\nUPP FAZENDINHA:\r\n\r\n3º SGT PM 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO ID 4422375-7\r\n\r\nCB PM 97.783 FILIPE DE LIMA COUTO ID 5009295-2\r\n\r\nUPP FÉ E SERENO:\r\n\r\n3º SGT PM 93.314 COSME TIAGO DOMINGUES VIEIRA ID 4418985-0\r\n\r\nCB PM 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES ID 5106479-0\r\n\r\nUPP FORMIGA:\r\n\r\n3º SGT PM 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA ID 4380667-8\r\n\r\nCB PM 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES ID 5080549-5\r\n\r\nUPP JACAREZINHO\r\n\r\n3º SGT PM 89.141 FÁBIO DE FIGUEIREDO DA SILVA ID 4384740-4\r\n\r\nCB PM 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA ID 5070451-5\r\n\r\nUPP LINS\r\n\r\nCB PM 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO ID 5008960-9\r\n\r\nCB PM 103.376 BENICIO PEREIRA DA SILVA ID 5030312-0\r\n\r\nUPP MACACOS\r\n\r\n3º SGT PM 86.860 VITOR GUSTAVOQUIRINO DA SILVA ID 4368985-0\r\n\r\nCB PM 104.806 DOUGLAS COSTA VIEIRA ID 5036004-3\r\n\r\nUPP MANGUEIRA:\r\n\r\nCB PM 96.662 ADRIANO FERREIRA DA SILVA ID 5005544-5\r\n\r\n3º SGT PM 90.567 THIAGO AURELIO GOMES LAPA ID 4405400-9\r\n\r\nUPP MANGUINHOS:\r\n\r\n3º SGT PM 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS ID 4367210-8\r\n\r\nCB PM 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA ID 5031523-4\r\n\r\nUPP NOVA BRASÍLIA\r\n\r\n3º SGT PM 86.985 LEANDRO DIAS PIERONI ID 4367569-7\r\n\r\nCB PM 96.503 LUIZ CLAUDIO MATEUS DA CRUZ ID 5005510-0\r\n\r\nUPP PAVÃO:\r\n\r\nCB PM 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR ID 5028752-4\r\n\r\nCB PM 97.196 DAN SILVA DOS SANTOS ID 5006416-9\r\n\r\nUPP PRAZERES:\r\n\r\n2º SGT PM 84.962 LEONEL LIMA MOURA ID 4320415-5\r\n\r\n3º SGT PM 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO ID 4369399-7\r\n\r\nUPP PROLETÁRIO:\r\n\r\nSD PM 109.795 WANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO ID 5113439-0\r\n\r\nCB PM 98.411 FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS ID 5011420-4\r\n\r\nUPP PROVIDÊNCIA:\r\n\r\n2º SGT PM 85.644 FABIO ROSENDO NOGUEIRA ID 4329671-8\r\n\r\nCB PM 98.885 WALLACE JARDIM DA SILVA ID 5015065-0\r\n\r\nUPP ROCINHA:\r\n\r\nSUB TEN 78.111 ALEXANDRE DOS SANTOS ID 4140518-8\r\n\r\n3º SGT PM 94.006 RICARDO BATISTA DA SILVA ID 4420366-7\r\n\r\nUPP SALGUEIRO:\r\n\r\n2º SGT PM 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS ID 4328376-4\r\n\r\nCB PM 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA ID 5028647-1\r\n\r\nUPP SANTA MARTA:\r\n\r\n3º SGT PM 93.154 CAMILLA MARA RAMOS LOSQUE ID 4418436-0\r\n\r\nCB PM 97.517 LEONARDO SOARES RAMALHO ID 5008651-0\r\n\r\nUPP SÃO JOÃO:\r\n\r\n2º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI ID 4330003-0\r\n\r\n3º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID 4357202-2\r\n\r\nUPP TABAJARA:\r\n\r\n2º SGT PM 85.446 GABRIEL SEKIGUCHI BEZERRA ID 4327738-1\r\n\r\nCB PM 98.741 DIOGO EUGÊNIO DE MELLO ID 5014712-9\r\n\r\nUPP TURANO:\r\n\r\n3º SGT PM 95.069 MARLAN FERREIDA DOS SANTOS ID 4424533-5\r\n\r\nCB PM 105.608 LEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ID 5079864-2\r\n\r\nUPP VIDIGAL\r\n\r\n3º SGT PM 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO ID 4327785-3\r\n\r\nCB PM 102.959 RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ ID 5028922-5\r\n\r\nUPP VILA CRUZEIRO:\r\n\r\n3º SGT PM 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS ID 4374776-0\r\n\r\nCB PM 97.703 GLEIDSON ROCHA CANUTO ID 5008866-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2557966" ], "2558164": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5652 DE 02 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/015714/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de março de 2024 o servidor, 1º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7 em substituição, 1º TEN PM RG 104.596 FILIPE LODOS TANGERINO, ID FUNC. 5034392-0, para compor a Comissão da UNIDADE DE POLÍCIA PACÍFICADORA SANTA MARTA - 1ª UPP/2º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3\r\n\r\n1º TEN PM RG 72.309 CLAUDIO ROBERTO PAULO, ID FUNC. 2178707-7\r\n\r\nCB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3\r\n\r\nCB PM RG 99.140 JUARES BARRETO JUNIOR, ID FUNC. 5015213-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2558164" ], "2558163": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5654 DE 03 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/016086/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de abril de 2024 os servidores, CAP PM RG 90.833 RODRIGO SALES MARINHO, ID FUNC. 4404569-9, ASP OF. PM RG 110.905 MARCOS GABRIEL SILVA MENDES, ID FUNC. 5130214-4, 3º SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID FUNC. 4380667-8, 3º PM RG 95.371 CLAUDIO FERNANDES RODRIGUES, ID FUNC. 4425929-8, CB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, ID FUNC.5080549-5, em substituição, CAP PM RG 85.877 PAULO DUTRA BERBART FILHO, ID FUNC. 4354783-4, 3º SGT PM RG 88.132 DEIVISON CARVALHO SEBASTIÃO, ID FUNC. 4378905-6, CB PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNC. 5005444-9, CB PM RG 105.255 RODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS, ID FUNC. 5078520-6, CB PM RG 105.405 FELLIPE CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 5079451-5, para compor a Comissão da 2ª UPP/6º BPM - FORMIGA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.833 RODRIGO SALES MARINHO, ID FUNC. 4404569-9\r\n\r\nASP OF. PM RG 110.905 MARCOS GABRIEL SILVA MENDES, ID FUNC. 5130214-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.603 VITOR VAZ BRANCO DE SOUZA, ID FUNC. 4380667-8\r\n\r\n3º PM RG 95.371 CLAUDIO FERNANDES RODRIGUES, ID FUNC. 4425929-8\r\n\r\nCB PM RG 106.082 JOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES, ID FUNC.5080549-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2558163" ], "2558152": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5657 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/017158/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de abril de 2024 o servidor, SD PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 5098903-0 em substituição, CB PM RG 103.972 VIVIANE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 5031070-4, para compor a Comissão do CPP com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 85.160 RUI DE FARIAS SOUTO, ID. Funcional nº 4323247-7;\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4329724-2;2° SGT PM RG 74.826 VALDECIR MOURA ROUBERT JUNIOR, ID. Funcional nº 2436085-6;CB PM RG 93.707 ELISANGÊLA BARCELO SALVIANO, ID. Funcional nº 4420558-9; eSD PM RG 107.343 MARCELO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 5098903-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2558152" ], "2558007": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5660 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/007843/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de abril de 2024, o servidor CB PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, ID FUNC. 4422537-7, em substituição ao 3º SGT PM RG 86.883 THIAGO CECILIO CANDREVA, ID FUNC. 4368952-3, para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2332197-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID FUNC. 2179885-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID FUNC. 2170286-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID FUNC. 2224664-9\r\n\r\nCB PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO, ID FUNC. 4422537-7\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2558007" ], "2558056": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.042024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM MÉDICO RG 64.816 CARMEM TEREZA RODRIGUES LIANDRO, a contar de 21 de agosto de 2023, inciso II do art. 93 da lei Estadual nº 443/81 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919/2011 c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350209/001516/2023.\r\n\r\nId: 2558056" ], "2558121": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2023, BRUNO CAETANO, CAP PM RG 78.960, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7° CPA, designado por ato de 21.09.2021, publicado em D.O. de 05.10.2021. Processo nº SEI-350019/000229/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, 1º SGT PM RG 68.181, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7° CPA. Processo nº SEI-350026/001117/2024.\r\n\r\nId: 2558121" ], "2558122": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, CAP PM FARM RG 89.499, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CABIS. Processo nº SEI-350222/000902/2023.\r\n\r\nId: 2558122" ], "2558058": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM TEMP RG 3/000215 RAFAEL MORRIELLO, a contar de 25 de fevereiro de 2024. Processo n° SEI-350108/000932/2024.\r\n\r\nId: 2558058" ], "2557985": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições, torna público a Relação dos Supervisores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, Edital de Chamada Pública de n.º 002/2022\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social - DAS\r\n\r\nAssistentes Sociais\r\n\r\nSupervisor: Major PM RG 89.391 Leandro Pereira Serafim e Major PM RG 89.395 Adriano Teodoro.\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE FEDRAL FLUMINENSE\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social - DAS\r\n\r\nAssistentes Sociais\r\n\r\nSupervisor: Major PM RG 89.391 Leandro Pereira Serafim e Major PM RG 89.395 Adriano Teodoro.\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nÁrea de Atuação: Serviço Social - DAS\r\n\r\nAssistentes Sociais\r\n\r\nSupervisor: Major PM RG 89.391 Leandro Pereira Serafim e Major PM RG 89.395 Adriano Teodoro\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ \r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nSupervisor: CAP PM FARM RG:90877 Paula Nívia Gonçalves Lomardo\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nÁrea de Atuação: Farmácia Hospitalar\r\n\r\nSupervisor: CAP PM FARM RG:90877 Paula Nívia Gonçalves Lomardo\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ \r\n\r\nÁrea de Atuação: Fisioterapia \r\n\r\nSupervisor: Fisioterapia Respiratória e em Terapia Intensiva: Ten Cel RG 79.993 Sérgio Nogueira Nemer e Maj.Fisio.RG76.988 Leandro da Miranda Azevedo;\r\n\r\nFisioterapia Hospitalar, Enfermaria: Cap FisioRG: 89.512 Daniel Patterson Matusim e\r\n\r\nFisioterapia em Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal: Cap Fisio RG 89.715\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ \r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina Veterinária \r\n\r\nSupervisor: RPMONT Cap PM Vet RG 89.657 Roberto Vieira Gonçalves CRMV-RJ 8167\r\n\r\nEEC: Cap PM Vet.RG 89.659 Vanessa Viscardi CRMV-RJ 8191\r\n\r\nInstituição de Ensino: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nÁrea de Atuação: Medicina \r\n\r\nSupervisor: Cirurgia Geral: MAJ.PM RG76.758 Aniela Rodrigues Gomes de Barros e CAP PM MED RG 76.734\r\n\r\nCetipen: MAJ PM MED RG: 76.715 Anna Paula Castro Nunes Terrigno;\r\n\r\nGinecologia, Obstetrícia e Mastologia: MAJ.PM MED RG 76.639 Fernando Maia Peixoto Filho e MAJ PM MED RG 76.671 Felipe Brandão\r\n\r\nEmergência adulta: MAJ MED RG 76.647 marcos Antonio Madureira e MAJ PM MED RG 64.818 Maria de Fatima \r\n\r\n. Intensiva adulta: TEM CEL PM MED RG 64.822 Angela Chindamo e TEN CEL MED RG: 76.540 Emmanuel Salgueiro\r\n\r\nId: 2557985" ], "2558267": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nATO DE 08 DE JULHO DE 2016 - DANIEL DA SILVA ALVES, CAPITÃO PM RR RG-49.093. Fica alterado no citado Ato do Referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 04 meses e 06 dias, ou seja, com mais de 33 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 054 de 24 de abril de 2008, abater 01 ano, 09 meses e 00 dia, de serviços prestados como aluno aprendiz, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350009/002461/2024.\r\n\r\nId: 2558267" ], "2558059": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008622/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009603/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001632/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008159/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001596/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2558059" ], "2558055": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000534/2024 - REVOGO a cessão do 2º TEN PM RG 67.542 GUILHERME SILVA DOS SANTOS- Id. Funcional 24023558, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, o qual retorna para Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000544/2024 - REVOGO a cessão do CEL PM RG 55.202 WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, a contar de 02/04/2024. O qual retorna para Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/005288/2024 - REVOGO a cessão do 2° SGT PM RG 81661 FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, Id Funcional 4213791-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, o qual retorna para Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005291/2024 - REVOGO a cessão do 2° SGT PM RG 85723 FERNANDO CATALDO CORTES, Id Funcional 4329746-3, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, o qual retorna para Corporação.\r\n\r\nId: 2558055" ], "2558290": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005167/2024 - CONCEDE ao 3º SGT PM RG 88.267 BRUNO MOURA LEONE, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil no cargo de Inspetor de Polícia de 6° Classe e ao cargo de Investigador de Polícia de 3° Classe, a contar de 15 de março 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/011623/2024 - CONCEDE ao 3º SGT PM RG 91.811 FELIPE ARAÚJO RODRIGUES DE FREITAS, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil no cargo de Investigador de Polícia de 3° Classe, a contar de 15 de março 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2558290" ], "2558125": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/000287/2024: Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ: 30.090.575/0001-03, no valor de R$ 22.926,51 (vinte e dois mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) referente à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos a (biológico), b (químico) e e (perfurocortante), de acordo com o Contrato nº 248/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/000287/2024: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350108/000287/2024, no valor de R$ 22.926,51 (vinte e dois mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) referente à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos a (biológico), b (químico) e e (perfuro cortante), de acordo com o Contrato nº 248/2022, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2558125" ], "2558110": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008051/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 159/23 da FSERJ em favor da empresa: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (C.N.P.J: 36.958.637/0001-32), no valor de R$ 18.522,00 (dezoito mil quinhentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nId: 2558110" ], "2558298": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006853/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 306/2023 (SES), em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob n° 36.325.157/0001-34, com o valor total de R$ 130.574,00 (cento e trinta mil quinhentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2558298" ], "2558172": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001937/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 159/2023 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de MATERIAL COMPLETO DE ENCILHAMENTO, para atender as necessidades da SEPM, em favor das empresas, SELARIA IRMÃOS ANDRADE LTDA para o(s) Lote(s) 11, 20, 21, 22, 25, 26, 28 no valor de R$ 230.484,80 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), ARTEFATOS JULIANE LTDA para o(s) Lote(s) 1, 2, 7, 8, 16, 23, 24, 27 no valor de R$ 852.656,40 (oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI -EPP para o(s) Lote(s) 3, 5, 17 no valor de R$ 224.840,00 (duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta reais) e NALDECI PEREIRA NEVIS para o(s) Lote(s) 4, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 18, 19, no valor de R$ 279.860,78 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), totalizando o presente a quantia de R$ 1.587.841,98 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2558172" ], "2558274": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000372/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de mobiliário administrativo na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2022 do SEEDUC, em favor da empresa: ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME, CNPJ nº 39.548.763/0001-07, com o valor R$ 7.052,70 (sete mil cinquenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2558274" ], "2558261": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000865/2021 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais), MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.608.095/0001-03 com o valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ nº 72.120.744/0001-50, com o valor de R$ 37.791,00 (trinta e sete mil setecentos e noventa e um reais), MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME, CNPJ nº 28.641.966/0001-27, com o valor de R$ 4.843,30 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.059.062/0001-79, com o valor de R$ 2.832,00 (dois mil oitocentos e trinta e dois reais) e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 14.835,00 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 71.761,30 (setenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2558261" ], "2558060": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006257/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do MAJ PM RG 81.531 MARCELO BLANCO RODRIGUES FOGAÇA, Id. Funcional 4211472-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Governo/Segurança Presente, para a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, a fim de exercer o cargo de Superintendente de Gestão Integrada, com ônus para o cessionário, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto n° 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000687/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 81.570 ROMULO GONÇALVES DE FIGUEIREDO MARQUES, Id. Funcional 4211489-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 27° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Lei Seca, sem ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com TEN CEL PM RG 65.146 SIMAO FARAY FERREIRA, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000534/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 61.143 SIDNEY AFFONSO FILHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/23ºBPM, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 98.023 WELLINGTON JÚLIO RIGAUD, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000534/2024 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 73.605 JORGE EDUARDO DA SILVA PINTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 4ºBPM, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000544/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1p SGT PM RG 78.848 ALVIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOUREIRO, ID FUNCIONAL n.º 594121-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005288/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 105590 BERNARDO GABRIEL GUGLIELMI VIVEIROS CATRAMBY, Identidade Funcional 5079818-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente PARA a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005291/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 99673 RAFAEL CESCHINI DE OLIVEIRA, Id funcional 5016642-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente, PARA a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005522/2024 - AUTORIZO a disposição CB PM RG 104824 JULIO CESAR GOMES DE ABREU, Id funcional 5036387-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 3° UPP/3° BPM, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 2° SGT PM RG 85811 ERINELSON SIMONATO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004543/2024- AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 72.574 JÚLIO CÉSAR SILVA, Id. Funcional 2302457-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20° BPM, para a Prefeitura Municipal de Nilópolis, a fim de exercer o cargo de Coordenador de Integração Operacional de Segurança, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 anos, em permuta com 3° SGT PM RG 94.608 ALEXANDRE PEREIRA NOBRE, nos termos do Decreto n° 47/2018 c/c Decreto n° 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2558060" ], "2558026": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nAFASTA da atividade policial MARK RODRIGUES ESTEBANEZ STAEL, Investigador Policial, ID. Funcional nº 43952402 e MAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5657644, em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº SEI-0817466-29.2024.8.19.0001, nos termos do art. 75 do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360025/000881/2024.\r\n\r\nId: 2558026" ], "2558325": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000622/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor aposentado WELLINGTON AFONSO MOREI RA GUERRA, ID. Funcional nº 2.923.585-5, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº124 - LFEC, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2558325" ], "2558028": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 001847-1404/2024 (PAD 08/24), em face dos servidores RODRIGO SEBASTIAN SANTORO NUNES, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.936-4, ID nº 2915996-0, CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3055506-4, ID nº 5011199-0, DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 265545-5, ID nº 2960481-8, XAVIER FERNANDES COELHO, Oficial de Cartório, matrícula nº 819.605-7, ID nº 2947148-6 e RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3055632-8, ID nº 5010208-7 por infração, em tese, ao artigo 14, III, XV, XXXIV e XXXV c/c artigo 10,I, II, III, IV, V, VII, X, XI e XIII ambos do Decreto-lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, I, c/c artigo 40, III e VIII e artigo 52, IX c/c artigo 39, III, IV, V, VI, e VII todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/001097/2024.\r\n\r\nId: 2558028" ], "2558166": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.025 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECEBER KITS DE CFTV DOADOS PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições, Processo n° SEI-210001/027796/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo SEI/MJSP nº 08016.019291/2023-47, que trata da aquisição de itens de circuito fechado de televisão para atender à execução descentralizada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, envolvendo a doação de kits de CFTV para as unidades federativas, conduzido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para serem responsáveis pelo recebimento dos kits de CFTV doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, com a finalidade de equiparo sistema penitenciário, devendo conferir os itens entregues e confeccionar o termo de recebimento provisório:\r\n\r\nNome\r\n\r\nSetor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nBruno dos Santos Lopes\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio\r\n\r\n4315504-9\r\n\r\nRafael Moura Henrique\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio\r\n\r\n5122471-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2558166" ], "2557995": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CAROLINA LEAL DE MOURA, Id Funcional nº 51461714, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000109/2023.\r\n\r\nId: 2557995" ], "2557997": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nNOMEIA ANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43210775, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ariel Bellintani Guardia, ID Funcional nº 50126032. Processo nº SEI-210001/019080/2024.\r\n\r\nId: 2557997" ], "2557851": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nEXONERA BRUNO DE MEDEIROS MULLER, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43546757, com validade a contar de 06 de março de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Grande Rio, da Superintendência de Correição e Inteligência, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/017697/2024. \r\n\r\nNOMEIA MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41404971, para exercer cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Grande Rio, da Superintendência de Correição e Inteligência, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno de Medeiros Muller, ID. Funcional nº 43546757. Processo nº SEI-210001/017697/2024.\r\n\r\nId: 2557851" ], "2557994": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013486/2024 - MARCELO PORTELA OLIVEIRA FREITAS, ID. Funcional nº 50128248, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado da Paraíba - Delegado, a contar de 01/03/2024 até 01/08/2024 (podendo se estender, conforme Edital do Concurso), com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000039/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43367968, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2557994" ], "2558294": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000202/2023 - CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5010415-2, Inspetor de Polícia Penal, AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado da Bahia - Delegado, a contar de 12/03/2024 até 11/07/2024, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2558294" ], "2558293": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002485/2019-OTAVIO DA SILVA MENDONCA, ID 50111639. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/04/2018 a 21/04/2023.\r\n\r\nId: 2558293" ], "2558289": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010286/2024-LEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, ID 5021213-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prê mio relativa ao Período Base de 23/02/2019 A 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/083/100022/2018-FABIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ AVILA, ID 50116495. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/11/2018 a 23/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010598/2024-CARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS, ID 50911473. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 15/07/2023.\r\n\r\nId: 2558289" ], "2558272": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 26/03/2024, as seguintes alterações nas comissões de fiscalização dos contratos descritos abaixo: \r\n\r\n1) Contrato nº 082/2019 ( E-27/046/37/2019 ) firmado com a empresa SAFRAN:\r\n\r\nSai: Cap BM RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA - Id. funcional: 005006025-2 - Função: fiscal \r\n\r\nCap BM CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO - id funcional: 005027642 - Função: Reserva \r\n\r\nEntra: Cap BM LEANDRO SILVA REGO - id funcional : 005012951-1 - Função: Fiscal\r\n\r\nCap BM RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA - Id. funcional: 005006025-2 - Função: Reserva\r\n\r\n2) Contrato nº 083/2019 ( E-27/046/35/2019 ) firmado com a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS:\r\n\r\nSai: Cap BM CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO - id funcional: 005027642 - Função: Reserva\r\n\r\nEntra: Cap BM LEANDRO SILVA REGO - id funcional: 005012951-1 - Função: Reserva\r\n\r\n3) Contrato nº 068/2023 (SEI-270042/001470/2022) firmado com a empresa LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL:\r\n\r\nSai: Cap BM LUCAS SILVA SOUZA - id funcional: 005007447-4 - Função: Fiscal\r\n\r\nCap BM CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO - - id funcional: 005027642 - Função: Reserva\r\n\r\nEntra: Cap BM LEANDRO SILVA REGO - id funcional: 005012951-1 - Função: Fiscal\r\n\r\nCap BM LUCAS SILVA SOUZA - id funcional: 005007447-4 - Função: Reserva\r\n\r\nAs referidas comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270114/000710/2023.\r\n\r\nId: 2558272" ], "2558146": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/004705/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.157,36, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA-ME, CNPJ 10.994.966/0001-45, que tem por objeto a prestação de serviço de saúde, provendo ass. médica em consultas ambulatoriais realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2558146" ], "2558179": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004997/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MCL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP, no valor de R$ 131.450,00 (cento e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta reais), visando a Aquisição de Insumos (CABOS E LÂMINAS DE LARINGOSCÓPIO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 012/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 250/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003394/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor de R$ 1.884,00 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais), visando a Aquisição de Medicamentos (TENOXIVAM), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 136/2023-H, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 082/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2558179" ], "2558147": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q09/91 LUIS EDUARDO JOSE LEÃO, RG 15.481, Id Funcional 0026890356, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 23/01/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 049/2024, conforme o Processo SEI-270078/000901/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/64 JORGE DONETTO, RG 00.577, Id Funcional 0008790850, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 27/10/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 210/2023, conforme o Processo SEI-270044/001753/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 JOSÉ CABRAL DOS SANTOS NETO, RG 15.275, Id Funcional 0026860570, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 05/02/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 069/2024, conforme o Processo SEI-270104/002372/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Cabo BM Refo REGINALDO DE OLIVEIRA MAIA, RG 01.895, Id Funcional 252153-9, a contar de 30/11/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 232/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI-270044/002188/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Ref Q00/79 GILSON JOSE DE SANTANA, RG 05.153, Id Funcional 0026228211, a contar de 15/02/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 037/2024, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o SEI-270044/000027/2024. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/83 MARCOS SOARES FERREIRA, RG 07.857, Id Funcional 0026169444, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 29/01/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 034/2024, conforme o Processo SEI-270044/000142/2024. \r\n\r\nId: 2558147" ], "2558089": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28 de dezembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/02 - THIAGO LUIZ OSORIO SILVA, RG 31.306 CBMERJ, Id Funcional 0006142435, CPF 092231527-20, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000006/2024.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de janeiro de 2024, o Cabo Bombeiro Militar Q10/98 - LEONARDO LUIS FERNANDES, RG 24.490 CBMERJ, Id Funcional 0026294893, CPF 081935917-39, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000012/2024.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 29 de janeiro de 2024, o Cabo Bombeiro Militar Q00/14 - RENATO DA SILVA GARCIA, RG 49.485 CBMERJ, Id Funcional 0043600360, CPF 090727867-18, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000016/2024.\r\n\r\nId: 2558089" ], "2558265": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nATO DE 17/03/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 21/03/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- E-080001/011924/2021, em nome de, ROSA HILDA DO ESPÍRITO SANTO MOTA, matrícula nº 813.853-9, Id. nº 3098565-0, fica retificada para “Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal” c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 19/08/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 25/08/2020 - ILMA SOUZA ESTEVES, matrícula nº 145.865-2, ID. n° 3174425-7, Auxiliar Operacional Serviços de Saúde, Classe “A” Retificando-se o despacho de 06/11/2023, publicado no D.O. de 08/11/2023, ficam fixados os proventos mensais integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6° da EC n° 41/2003. Assim discriminados vencimentos-base: (Lei n° 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 536,71; Triênio - 60% (Lei n° 1608/90) - R$ 322,03; Total R$ 858,74, a partir de 15/02/2014, para fins de inclusão da eficácia da aposentadoria. Processo - SEI-E-08//008/100522/2018.\r\n\r\nId: 2558265" ], "2558003": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1740/2024 - EXONERA SAULO PEREIRA SESSIM, Id Funcional n° 5125207-4, a contar de 05/04/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/006224/2024\r\n\r\nId: 2558003" ], "2558004": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1741/2024 - EXONERA ANTONIO SILVA CAMARA JUNIOR, Id Funcional n° 4425698-1, a contar de 05/04/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/006225/2024\r\n\r\nId: 2558004" ], "2558002": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001081/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Andreia Patricia Lopes Cavalcanti, Id. Funcional nº 4434037-0 do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2558002" ], "2558130": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013427/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 196/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS, no valor total de R$ 342.009,04 (trezentos e quarenta e dois mil nove reais e quatro centavos), em favor das empresas: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (71.957.310/0001-47), licitante vencedor para os Itens 1 e 2, no valor total de R$ 113.615,00 (cento e treze mil seiscentos e quinze reais);INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), licitante vencedor para o Item 3, no valor de R$ 135.435,80 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos); MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (09.608.095/0001-03), licitante vencedor para o Item 4, no valor de R$ 11.487,24 (onze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos); ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (16.599.555/0001-31), licitante vencedor para os Itens 5, 6, 7, 8, 11 e 12, no valor total de R$ 78.331,80 (setenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), licitante vencedor para o Item 9, no valor de R$ 3.139,20 (três mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos). Restando DESERTO o Item 10. Despacho de Homologação (71616356).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014250/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 258/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CLIPES LIGADURA COM COMODATO, no valor total de R$ 48.960,00 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais), em favor das empresas: TRADEHOSP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (06.089.071/0002-70), licitante vencedor para os Item 1, no valor total de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais); ABSOLUTA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (15.131.757/0001-91), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais). Despacho de Homologação (71577841).\r\n\r\nId: 2558130" ], "2558202": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014921/2023 - PE 286/23.\r\n\r\nOnde se lê: ... cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO...\r\n\r\nLeia-se: ... cujo objeto é LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA COLETA DE SANGUE DE DOADORES E PREPARO DE HEMOCOMPONENTES...\r\n\r\nId: 2558202" ], "2558131": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004203/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 245/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CÂNULAS, no valor total de R$ 803.019,36 (oitocentos e três mil dezenove reais e trinta e seis centavos), em favor das empresas: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), licitante vencedor para os Itens 1, 2, 6, 8 e 10, no valor total de R$ 395.712,00 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e doze reais);THORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA (28.790.652/0001-96), licitante vencedor para os Itens 3, 4 e 7, no valor total de R$ 181.707,36 (cento e oitenta e um mil setecentos e sete reais e trinta e seis centavos);EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), licitante vencedor para o Item 9, no valor de R$ 225.600,00 (duzentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais). Restando FRACASSADO o Item 5. Despacho de homologação (doc. SEI 71123528). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009192/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 247/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 876.457,89 (oitocentos e setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor das empresas: MAKE LINE COMERCIAL LTDA ME (05.416.754/0001-40), licitante vencedor para os Itens 1, 2, 10, 13, 14 e 22, no valor total de R$ 500.810,22 (quinhentos mil oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos); CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE -EIRELI (07.626.776/0001-60), licitante vencedor para os Itens 5 e 6, no valor total de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para o Item 8, no valor de R$ 7.739,52 (sete mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos); MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (09.608.095/0001-03), licitante vencedor para os Itens 11, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, no valor total de R$ 197.081,21 (cento e noventa e sete mil oitenta e um reais e vinte e um centavos); CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (00.059.062/0001-79), licitante vencedor para o Item 12, no valor de R$ 8.090,94 (oito mil noventa reais e noventa e quatro centavos); COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (58.950.775/0001-08), licitante vencedor para o Item 15, no valor de R$ 43.936,00 (quarenta e três mil novecentos e trinta e seis reais). Restando FRACASSADOS os Itens 3, 4, 7 e 9. Despacho de Homologação (71382312).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014926/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 279/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, em favor da empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (30.587.992/0001-66), licitante vencedor do lote 01, no valor total de R$ 7.752.595,80 (sete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). Despacho de Homologação (71434159).\r\n\r\nId: 2558131" ], "2558006": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor GABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA, Identidade Funcional 50141627/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/008793/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO, Identidade Funcional 50139215/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/023013/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 17/01/2024, publicado no DOERJ de 24/01/2024, que promoveu a servidora CLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS, Assistente Executivo, ID 50148702/01. Processo nº SEI- E-03/001/1640/2019.\r\n\r\nId: 2558006" ], "2558319": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAROLINA MUNIZ SOARES RANGEL, Prof. Doc. I, ID 5015072-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 11802312564, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nelma Brito Gomes Viana, ID 3776217-6/1. Processo nº SEI-030001/011624/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ LUIZ PEREIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4375223-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rio Dourado, UA 11802314565, Tipo D, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/015440/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTONIO MARCO CAMPOS CARRARA, Prof. Doc. I, ID 3157203-0/5, para exercer a função de Diretor Adjunto, do CIEP 375 Wilson Grey, U.A. 11802310515, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verena Thaíza Colaço da Silva, ID 4327377-7/2. Processo nº SEI-030001/017079/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA LEONE AMORIM DE MESQUITA, Prof. Doc. I, ID 3672075-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Fagundes Varela, U.A. 11802303554, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018353/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAPHAEL PEREIRA SALMA, Prof. Doc. I, ID 5009787-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Fagundes Varela, U.A. 11802303554, Tipo C, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Márcia Leone Amorim de Mesquita, ID 3672075-5/1. Processo nº SEI-030001/018353/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUCIARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4196684-8/2, da função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022. Processo nº SEI-030001/011346/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL FERNANDES CASSEMIRO, Prof. Doc. I, ID 5092402-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011346/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAFAEL FERNANDES CASSEMIRO, Prof. Doc. I, ID 5092402-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juciara Gonçalves de Oliveira, ID 4196684-8/2. Processo nº SEI-030001/011346/2024.\r\n\r\nId: 2558319" ], "2558048": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, SILVIA LETICIA SANTOS SILVA MAGANIN, Prof. Doc. II, ID 3303728-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 11802313510, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/01/2022, publicado no DOERJ de 26/01/2022. Processo nº SEI-030001/017205/2024.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL DE LIMA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5092377-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova América, U.A. 11802308561, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Moreira Rosa, ID 3700592-8/1. Processo nº SEI-030001/014139/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALLACE SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4396218-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014512/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALTAMIRO DE PAULA PINTO FILHO, Prof. Doc. I, ID 3428763-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 460 Thiophyla Bragança, U.A. 11802301548, Tipo D, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Rodrigues de Paula Vieira, ID 3806875-3/1. Processo nº SEI-030001/006421/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TANIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 561540-2/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Sacra Família do Tinguá, U.A. 11802302501, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015763/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/03/2024, CLÁUDIA LÚCIA DUARTE LYRIO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 4002929-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2020, publicado no DOERJ de 29/07/2020. Processo nº SEI-030001/015965/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARLY DE ANDRADE PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4255418-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Montese, U.A. 11802312514, Tipo C, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/008232/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA MARILZA FRANCISCA DE ARAÚJO, Servente, ID 3348055-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Célia Regina de Jesus Ferreira Neves, ID 3411656-7/1. Processo nº SEI-030036/006455/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA CARLA FERNANDES DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4394860-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 434 Prof.ª Maria José Machado, U.A. 11802308524, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014927/2024.\r\n\r\nDESIGNA FELIPE WILSON MARTINS SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4382457-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/005193/2024.\r\n\r\nId: 2558048" ], "2558000": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA DAYANE GOULART SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5024851-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Maria do Nascimento Toledo Moraes, ID 4070782-2/2. Processo nº SEI-030001/006643/2024.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA HENRIQUE DELVITO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4215802-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Abdala Chama, U.A. 11802308581, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Maria Muniz de Melo, ID. Funcional nº 3952307-1/1. Processo nº SEI-030001/002944/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA CAMPOS DE PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5011080-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 11802306593, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alan Ferreira Magalhães, ID. Funcional nº 4258374-8/2. Processo nº SEI-030001/015958/2024.\r\n\r\nDESIGNA VANDA PIMENTEL RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3270478-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Araras, U.A. 11802313501, Tipo D, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michael Rodrigues Fecher, ID. Funcional nº 5016077-0/2. Processo nº SEI-030001/014996/2024.\r\n\r\nDESIGNA NORMA MARIA JACINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3398282-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jucia Gomes de Souza Figueiredo, ID. Funcional nº 4199102-8/4. Processo nº SEI-030001/015878/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 08/03/2024, publicado no D.O. de 12/03/2024, que designou provisoriamente, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 6027, de 29/08/2011, ADRIANA APARECIDA DOS REIS SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5036675-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nelson Brito de Andrade, ID. Funcional nº 4200104-8/1. Processo nº SEI-030032/000179/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JÂNAINA FRANÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4330557-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, U.A. 11802314562, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/03/2020, publicado no DOERJ de 26/03/2020. Processo nº SEI-030001/019704/2024.\r\n\r\nDESIGNA JÂNAINA FRANÇA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4330557-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, U.A. 11802314562, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Siqueira Nunes Frez, ID 3848896-5/1. Processo nº SEI-030001/019704/2024.\r\n\r\nDESIGNA SUZANA TEIXEIRA MENDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4206762-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiane dos Santos Teixeira, ID. Funcional nº 4378860-2/1. Processo nº SEI-030001/015999/2024.\r\n\r\nDESIGNA WAGNER DE OLIVEIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5007059-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 11802310582, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Christina dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5008893-9/1. Processo nº SEI-030001/012579/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 18/03/2024, MARCOS PAULO FERREIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4254962-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 026 São Vicente de Paula - Brasil-Suécia, U.A. 11802304583, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019449/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELEN BRUM DE QUEIROZ CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392525-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018768/2024.\r\n\r\nDESIGNA SUELEN BRUM DE QUEIROZ CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392525-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Guilherme Briggs, U.A. 11802301560, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maurinete Prado da Silva, ID. Funcional nº 3619617-7/1. Processo nº SEI-030001/018768/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENATA COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4188122-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Deodoro, U.A. 11802309531, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Reis de Sant' Anna, ID. Funcional nº 3301628-3/1. Processo nº SEI-030001/018520/2024.\r\n\r\nId: 2558000" ], "2558129": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nProcesso nº sei-030001/014837/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... TRICIA COUTINHO DA SILVA... \r\n\r\nLeia-se: ... PATRICIA COUTINHO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2558129" ], "2557999": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nATO DE 27/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/04/2024 - CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE SÃO PEDRO, Prof. Doc. I, ID 4330446-0/3. Fica esclarecido que o CIEP 175 José Lins do Rego para qual o servidor foi designado, está classificada como Tipo A, e não como constou no referido ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/005937/2024.\r\n\r\nATO DE 19/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/03/2024 - Fica retificado para C.E. Bairro Nova Aurora, o nome da Unidade Escolar da qual a servidora BARBARA MARIANA ROSSI DUTRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4192921-7/4, foi dispensada da função de Orientador Educacional, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/010504/2024.\r\n\r\nId: 2557999" ], "2558324": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011849/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em face de CLARA GOMES POLYCARPO PERES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 50763911, matrícula nº 3.083.736-3, em participação no curso de Pós-Doutorado em Sociologia, no Instituto de Ciências Humanas e Filosofia/ICHF, da Universidade Federal Fluminense/UFF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018597/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, a contar da data de publicação no DOERJ até o dia 31/12/2024, em face de AMALIA DE CASTRO GONÇALVES BERNARDES, Professor Docente I, disciplina de ingresso: Língua Portuguesa, Id. Funcional nº 42196973, matrícula nº 0915541-7, em participação no curso de Mestrado Profissional em Letras, na Universidade Federal de Juiz de Fora, em Juiz de Fora - MG.\r\n\r\nId: 2558324" ], "2558153": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nATO DE 24/09/2001 - FICA RETIFICADA para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea \"b\", inciso III, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal e para 06/09/2000, a eficácia no ato de aposentadoria da servidora VANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 41019741, vínculo 02, matrícula n° 508099-9, publicado no D.O. de 28/09/2001. Processo nº SEI-E-03/1730140/1998.\r\n\r\nATO DE 06/08/2001 - FICA RETIFICADA para 28/08/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DE LOURDES SOUZA PASSOS, Identidade Funcional n° 9119876, vínculo 01, matrícula n° 518376-9, publicado no D.O. de 07/08/2001. Processo nº SEI-E-03/3400065/1996.\r\n\r\nATO DE 10/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/04/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ELISABETH FERREIRA SIQUEIRA, Identidade Funcional n° 18111637, vínculo 02, matrícula n° 86785-3, publicado no D.O. de 13/09/2001. Processo nº SEI-E-03/1702054/1996.\r\n\r\nATO DE 03/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SUELY GONCALVES LEITE, Identidade Funcional n° 9134689, vínculo 01, matrícula n° 507158-4, publicado no D.O. de 06/08/2001. Processo nº SEI-E-03/4610072/1998.\r\n\r\nId: 2558153" ], "2558167": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 312 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. FAGUNDES VARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030032/004876/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Márcia Rodrigues Nishmura, ID. Funcional nº 4328169-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da C.E Fagundes Varela, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor José Carlos Pereira Júnior, ID. Funcional nº 4219098-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 20/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2558167" ], "2558001": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4152/2018 - DEFIRO a reassunção de NORMA SUELI ELIAS FERREIRA, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 03, ID. Funcional nº 43889751, vínculo 2, matrícula nº 30454227, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/03/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410126/2007 - DEFIRO a reassunção de ADRIANA MARQUES RODRIGUES, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 33523550, vínculo 1, matrícula nº 50063346, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/02/2007 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2558001" ], "2558057": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nAPOSENTA ZELI MEZINE CAMPOS DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35509864, vínculo 01, matrícula nº 831.114-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/002288/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA HALEMBECK DE ASSIS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39244482, vínculo 01, matrícula nº 245.990-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030029/000889/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELENE REIS RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36045373, vínculo 01, matrícula nº 5.011.513-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030035/007675/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA DA GRACA CARDOSO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33495513, vínculo 01, matrícula nº 832.630-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030033/005949/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA REGINA LEAL PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32840055, vínculo 01, matrícula nº 831.961-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/004540/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO SANTOS CORREA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 37953621, vínculo 01, matrícula nº 837.218-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/000637/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE SA MUYLAERT, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5560691, vínculo 01, matrícula nº 829.699-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/004618/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO BRITES DO AMARAL, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34200061, vínculo 01, matrícula nº 808.527-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/013100/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA ESCRICHE PINTO DA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36843385, vínculo 02, matrícula nº 828.488-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/005690/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40556271, vínculo 01, matrícula nº 832.963-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/004710/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA LUZIA CARVALHO LOPES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37379437, vínculo 02, matrícula nº 832.312-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/004734/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 31/12/2023, LILIAN FERREIRA GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 42844789, vínculo 01, matrícula nº 935.027-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/004643/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35779837, vínculo 01, matrícula nº 291.838-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/003206/2024.\r\n\r\nId: 2558057" ], "2558145": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/03/2024, IGNEZ MENDONCA BATISTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 42573912, vínculo 02, matrícula nº 955.334-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/015348/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CAMPOS DA SILVA PIMENTA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33986347, vínculo 01, matrícula nº 5.007.942-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030033/000037/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA REGINA NASCIMENTO BRAGA DE MIRANDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 41771761, vínculo 01, matrícula nº 878.303-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 979,74. Processo nº SEI-030035/000007/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42839459, vínculo 01, matrícula nº 935.398-8, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/007011/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA MESQUITA VIDAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 38438941, vínculo 02, matrícula nº 972.994-8, nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030043/004796/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO BARATA LIMA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36773638, vínculo 01, matrícula nº 5.004.390-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-030035/007539/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSUE FERREIRA BENTO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40348520, vínculo 01, matrícula nº 825.759-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/002763/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36029742, vínculo 01, matrícula nº 5.004.455-1, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.799,29. Processo nº SEI-030035/006983/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ABIGAIL SILVERIO GOMES DE AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38621045, vínculo 01, matrícula nº 827.347-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/003442/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARY PEDRINA MORAES DE JESUS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34672990, vínculo 01, matrícula nº 833.214-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030037/001671/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA ALEXANDRE PEREIRA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 36584649, vínculo 01, matrícula nº 5.003.730-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030036/006789/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CILENE FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38822482, vínculo 03, matrícula nº 827.659-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/005097/2022.\r\n\r\nId: 2558145" ], "2558276": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de INEZ FERREIRA DE MACEDO TOSTA, Agente Administrativo, Id. Funcional 3495500-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/014/1994/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILLA NAZARETH CHAVES SÃO BENTO, Professor Docente I, Id. Funcional 4273007-4, vínculos 1 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/01/2024. Processo nº SEI-030038/002167/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DA SILVA GOMES BENSE, Professor Docente I, Id. Funcional 4417116-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-SEI-030041/002618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIVIA DE MENEZES MENDES, Professor Docente I, Id. Funcional 4263524-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/01/2024. Processo nº SEI-030030/000694/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CENILDA PEREIRA BRASIL, Professor Docente I, Id. Funcional 3375774-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030032/001188/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO MORAES, Professor Docente II, Id. Funcional 3713616-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-030031/000974/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDUARDO RODRIGUES PICOZZI, Professor Docente I, Id. Funcional 4277183-8, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/01/2024. Processo nº SEI-030039/000791/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA FIAUX DA SILVA DE MACEDO, Professor Docente I, Id. Funcional 4202759-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2024. Processo nº SEI-030036/007453/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WALESCA AUTONAMO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4256359-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/12/2023. Processo nº SEI-030035/002839/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, Professor Docente I, Id. Funcional 3549492-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/01/2024. Processo nº SEI-E-03/011/1253/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA LUCIA ALVES SOARES, Professor Docente I, Id. Funcional 4200041-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/12/2023. Processo nº SEI-030038/005954/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA VAREJÃO CASARIN DE PAIVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4395304-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2024. Processo nº SEI-030030/002541/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANNI KARINI DA COSTA PINTO, Professor Docente I, Id. Funcional 4254526-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/01/2024. Processo nº SEI-030041/003116/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4191125-3, vínculos 2 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/12/2023. Processo nº SEI-030038/000327/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA WILMA DOS SANTOS MYUSSEN, Professor Docente I, Id. Funcional 3755876-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/02/2024. Processo nº SEI-030031/000644/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELITA CARDOSO ALVARENGA SIMÕES, Professor Docente I, Id. Funcional 5010931-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030030/006923/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE MENEZES MUSSURI, Professor Docente I, Id. Funcional 4277721-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2024. Processo nº SEI-030035/006518/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001242/2020.\r\n\r\nOnde se lê:...vínculo 1...\r\n\r\nLeia-se:...vínculo 2...\r\n\r\nId: 2558276" ], "2558317": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANA FERNANDES DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5007282-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030039/005107/2022.\r\n\r\nId: 2558317" ], "2558168": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nDESIGNA CECÍLIA MARIA DE REZENDE CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4205142-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/022812/2024.\r\n\r\nId: 2558168" ], "2558154": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA ABDALA JARDIM, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38989751, vínculo 01, matrícula nº 254.881-6, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/006/901/2019.\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nAPOSENTA LUCINEIA QUINTINO ANGELO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35988959, vínculo 01, matrícula nº 294.162-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/003/54/2019.\r\n\r\nId: 2558154" ], "2558024": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003064/2005 - CACILDA PEREIRA DA FONSECA, Merendeira, nível II, Identidade Funcional n° 34090266, vínculo 01, matrícula n° 5.016.018-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2006, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4358/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 214,02 (duzentos e quatorze reais e dois centavos) e complementação de R$ 85,98 (oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Lei 11.164/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221549/2009 - REJANE DE FATIMA FEITOSA DE DEUS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 5, Identidade Funcional n° 37576330, vínculo 01, matrícula n° 254.611-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 8237/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 962,65 (novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221549/2009 - REJANE DE FATIMA FEITOSA DE DEUS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 5, Identidade Funcional n° 37576330, vínculo 01, matrícula n° 254.611-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 8237/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível A, referência 5 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 994,08 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 440,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6700183/1997 - SELENE MARIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 35511974, vínculo 01, matrícula n° 1167490-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 121,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221670/2008 - MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Merendeira - CIEP, Identidade Funcional n° 34902473, vínculo 01, matrícula n° 5.011.481-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2008, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 5203/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 148,87 ( cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e complementação de R$ 266,13 (duzentos e sessenta e seis reais e treze centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais),de acordo com a Lei 11.709/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221670/2008 - MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Merendeira, nível II, Identidade Funcional n° 34902473, vínculo 01, matrícula n° 5.011.481-8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 5203/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 279,68 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002578/1997 - TEREZA DOS SANTOS LEITE, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9382054, vínculo 01, matrícula n° 516728-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nId: 2558024" ], "2558198": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006093/2023 - JONAS BARCELOS RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5621631, vínculo 04, matrícula n° 912885-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,85, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.119,24 (mil cento e dezenove reais e vinte e quatro centavos) e complementação de R$ 182,76 (cento e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), de acordo com a MP nº 1143/2022.\r\n\r\nId: 2558198" ], "2558155": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220904/2008 - RITA CRISTINA LANGONI DE MELLO NUNES SMITH, Professor Docente I 16h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 39184269, vínculo 01, matrícula n° 838.067-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/03/2008, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 3236/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 256,82 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) e complementação de R$ 158,18 (cento e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), de acordo com a Lei nº 11.709/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220904/2008 - RITA CRISTINA LANGONI DE MELLO NUNES SMITH, Professor Docente I 16h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 39184269, vínculo 01, matrícula n° 838.067-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 3236/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 16h, nível C, referência 4 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 348,69 e 15% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 147,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000086/2020 - RENATA HENRIQUES RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional nº 33229015/1, matrícula n° 806.191-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2020, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/05/2020, publicado no D.O. de 18/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1587/2019 - IRIS PEREIRA DOS SANTOS, Servente, nível I, Id. Funcional nº 36786721/1, matrícula nº 5.022.960-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2020, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 24/11/2020, publicado no D.O. de 26/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730140/1998 - VANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41019741, vínculo 02, matrícula n° 508099-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48 e Direito Pessoal (art. 220 do Decreto nº 2479/79), no valor de R$ 87,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3400065/1996 - MARIA DE LOURDES SOUZA PASSOS, Professor Docente I, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 9119876, vínculo 01, matrícula n° 518376-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702054/1996 - ELISABETH FERREIRA SIQUEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 18111637, vínculo 02, matrícula n° 86785-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610072/1998 - SUELY GONCALVES LEITE, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 9134689, vínculo 01, matrícula n° 507158-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 176,23 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220962/2009 - FERNANDA PEREIRA GUIMARÃES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 4, Identidade Funcional n° 38871351, vínculo 01, matrícula n° 5.013.332-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2009, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 5526/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 732,90 (setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220962/2009 - FERNANDA PEREIRA GUIMARÃES, Professor Docente II 40h, nível A, referência 4, Identidade Funcional n° 38871351, vínculo 01, matrícula n° 5.013.332-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 5526/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 40h, nível A, referência 4 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 1.190,90 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 589,95.\r\n\r\nId: 2558155" ], "2558156": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005788/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor REGINALDO JOSE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 33266611, vínculo 01, matrícula 290615-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2558156" ], "2558326": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019866/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA REGINA XAVIER CONTE, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38725320, vínculo 02, matrícula 827164-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004045/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA TAVARES DA SILVA SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36693146, vínculo 01, matrícula 5000956-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005503/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FREITAS QUINTAN, Datilógrafo I, Identidade Funcional 38265176, vínculo 01, matrícula 5002626-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000949/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALMIR ROCHA DE SENA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19811969, vínculo 01, matrícula 820801-9, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008202/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MANOEL ALEXANDRE NETO, Agente Auxiliar Administrativo I, Identidade Funcional 32876726, vínculo 01, matrícula 275416-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001969/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 43367305, vínculo 01, matrícula 947922-1, tendo em vista ter reunido, com base § 1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016014/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA DULCE CERQUEIRA GUEDES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 32847440, vínculo 01, matrícula 5009241-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017855/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEUZIMAR RAFAEL THOME DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39432556, vínculo 01, matrícula 830046-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018811/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA RIBEIRO CELESTINO, Merendeira I, Identidade Funcional 39519953, vínculo 01, matrícula 274498-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018682/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA AGUIAR NEVES, Merendeira I, Identidade Funcional 35134984, vínculo 01, matrícula 5020967-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019022/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA ROMAO DE ALMEIDA, Servente I, Identidade Funcional 33866961, vínculo 01, matrícula 5023314-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nSEI-030038/003703/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIMERI GOUVEIA VARGAS, Merendeira I, Identidade Funcional 36619663, vínculo 01, matrícula 5004278-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001993/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FATIMA TENORIO D AVILLA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 33623759, vínculo 01, matrícula 5008991-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013366/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE MAXIMO MOREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19849524, vínculo 02, matrícula 835863-2, tendo em vista ter reunido, com base § 1º do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019579/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHIRLEY BATISTA NAVARRO, Merendeira I, Identidade Funcional 33944946, vínculo 01, matrícula 5001647-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019686/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA OSORIO DE LYRIO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36615439, vínculo 01, matrícula 5004160-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019744/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA TERESA VASSALLO PETRILLO DE FREITAS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37514628, vínculo 01, matrícula 829849-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2558326" ], "2558162": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021669/2024 - WALESKA RODRIGUES CAMPOS SERENO, Prof. Doc. l, mat. nº 914.333-0, período base de 12/10/2014 a 09/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300717/2000 - LAIDES DOMINGUES PAINS SOARES, Merendeira, mat. nº 5.002.442-1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910102/2003 - MARIA ILZA MOREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.012.413-0, período base de 22/02/2015 a 21/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/388/2019 - LAIANE FERREIRA ROBAINA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.017-3, período base de 06/01/2019 a 23/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1672/2019 - EDNA DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.347-7, período base de 02/03/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810034/1999 - SEBASTIANA SYPRIANO LUCIO, Servente, mat. nº 5.002.450-4, período base de 22/03/2019 a 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1218/2019 - VIVIANE GARCIA FERREIRA ZUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.808-4, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2428/2013 - ISAÍAS CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.619-7, período base de 30/07/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300268/2004 - TATIANA FONSECA NEVES BELIZÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 246.885-8, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301288/2012 - ANA LUCIA DORVAL, Prof. Doc. I, mat. nº 917.719-7, períodos base de 26/02/2012 a 25/02/2017 e de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023992/2024 - EDIANA BERTY DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.265-0, períodos base de 09/09/2010 a 08/09/2015 e de 09/09/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023951/2024 - EDIANA BERTY DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.535-6, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012; de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 11/09/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710073/2004 - LUIZ EUGENIO CARMINATI ZAMBROTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.827-9, ID 34603875, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos ao período base de 03/08/1992 a 01/10/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300580/2004 - LUIZ EUGENIO CARMINATI ZAMBROTTI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.194-8, ID 34603875, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período base de 08/03/1995 a 05/05/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300182/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 26/02/2014 a 27/03/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 26/02/2019 a 27/03/2024.\r\n\r\nId: 2558162" ], "2558260": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor do servidor abaixo relacionado, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRENATA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n090.231.807-12\r\n\r\nSEI-030022/012599/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nR$ 340,10\r\n\r\nId: 2558260" ], "2558193": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1393 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 734, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 E DESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo n° SEI-030002/003654/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais, e \r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o servidor, relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 734 de 23/08/2019, publicada no DOERJ, de 28/08/2019.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nObservação\r\n\r\nDireção Geral (Unidade Apoiada)\r\n\r\nJosé Ismael De Souza Zeba\r\n\r\n42000793\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nDireção Geral (Unidade Apoiada)\r\n\r\nRaphael Freire da Silva\r\n\r\n50882270\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2558193" ], "2558302": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 809/2024 - EXONERA DANIELA MARIA RODRIUGUES RAMOS, matrícula nº 37.111-2, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-07, código 153, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 810/2024 - NOMEIA DANIELA MARIA RODRIUGUES RAMOS, matrícula nº 37.111-2, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Administração, Contratos e Finanças, símbolo CC-06, código 3148, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 811/2024 - EXONERA SÉRGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS, matrícula nº 30.232-3, do Cargo em Comissão de Coordenador Assistência Médica, símbolo CC-07, código 91, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 812/2024 - NOMEIA SÉRGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS, matrícula nº 30.232-3, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Médico, símbolo CC-06, código 3149, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 813/2024 - DISPENSA HELONEIDA SOUZA CHAPIRO, matrícula nº 36.518-9, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo (Gab. Dir), símbolo FG-01, código 266, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 814/2024 - NOMEIA HELONEIDA SOUZA CHAPIRO, matrícula nº 36.518-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Planejamento Estratégico, símbolo CC-07, código 56, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 815/2024 - NOMEIA LARISSA DRUMMOND DE MOURA PORTO, extraquadro comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 142. - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/2024 - NOMEIA ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO matrícula nº 31.952-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 817/2024 - DESIGNA TÂMISA POLIANA DE ARAÚJO, matrícula nº 36.972-8, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 441, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 818/2024 - DESIGNA GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS, matrícula nº 30.829-6, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem, símbolo FG-03, código 442, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 819/2024 - DESIGNA DANIELE DE ASSIS GONÇALVES, matrícula nº 38.086-5, para exercer a função gratificada de Supervisor, símbolo FG-04, código 409, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 820/2024 - DESIGNA VITOR DE SOUZA MORI, matrícula nº 36.432-3, para exercer a função gratificada de Supervisor, símbolo FG-04, código 529, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 821/2024 - DESIGNA LEANDRO HENRIQUE DA SILVA BRANCO, matrícula nº 37.986-7, para exercer a função gratificada de Supervisor, símbolo FG-04, código 1258, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 822/2024 - DESIGNA CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA, matrícula nº 38.858-7, para exercer a função gratificada de Supervisor de Enfermagem da Hemoterapia, símbolo FG-04, código 1261, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 823/2024 - DISPENSA CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 37.006-4, da função gratificada de Chefe Setor Matrícula e Agendamento, símbolo FG-03, código 469, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 824/2024 - NOMEIA CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 37.006-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 153, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 825/2024 - NOMEIA ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO, extraquadro comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 91.\r\n\r\nPORTARIA Nº 826/2024 - DISPENSA HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matrícula nº 36.260-8, da função gratificada de Chefe de Controle Contratual de Medicamentos, símbolo FG-01, código 362, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 827/2024 - EXONERA MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 37.229-2, do cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social Ev Hum, símbolo CC-09, código 157, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 828/2024 - NOMEIA HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA, matrícula nº 36.260-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 157, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 829/2024 - NOMEIA EDUARDO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, matrícula nº 26.993-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II, símbolo CC-09, código 242, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 830/2024 - DESIGNA LUIZ FERNANDO VENTURA DE SOUZA, matrícula nº 36.229-3, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 362, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 831/2024 - DISPENSA GEISA MARIA SOUZA NASCIMENTO, matrícula nº 35.564-4, da função gratificada de Chefe de Serviço Admin. Fina. Tesou., símbolo FG-01, código 350, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 832/2024 - DESIGNA PILLAR DE SIQUEIRA FERREIRA, matrícula nº 37.871-1, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 350, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 833/2024 - DISPENSA AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 30.255-4, da função gratificada de Chefe de Serviço de Hot. Hospitalar, símbolo FG-01, código 301, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 834/2024 - DESIGNA MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 37.229-2, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 301, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 835/2024 - DESIGNA CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 41.025-8, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 266, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 836/2024 - DISPENSA DIEGO FERNANDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 37.472-8, da função gratificada de Chefe de Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 349, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 837/2024 - DISPENSA ADILSON DOS SANTOS, matrícula nº 32.832-8, da função gratificada de Chefe de Seção de Preparo e Licitação, símbolo FG-03, código 454, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 838/2024 - DESIGNA ADILSON DOS SANTOS, matrícula nº 32.832-8, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 349, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 839/2024 - DESIGNA GABRIEL VIANA DA SILVA, matrícula nº 38.082-4, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 454, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 840/2024 - DISPENSA RODRIGO MEMÓRIA BARBOSA, matrícula nº 37.873-7, da função gratificada de Chefe de Seção de Orçamento, símbolo FG-03, código 467, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 841/2024 - DESIGNA ANA KAREN AFONSO LOUREIRO, matrícula nº 38.069-1, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 467, a contar de 04/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/2024 - DESIGNA LENON LUIZ BARROS DO NASCIMENTO, matrícula nº 38.082-4, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Operacional de Patrimônio, símbolo FG-03, código 457, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260007/005129/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 843/2024 - NOMEIA FLÁVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO, matrícula nº 38232-5, ID: 00446675-7, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Geral, símbolo CC-04, código 3099, a contar de 03/04/2024. Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 227/REITORIA/2024 - Processo nº SEI-260007/066112/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 844/2024 - NOMEIA ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER, matrícula nº 38510-4, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor, símbolo CC-05, código 1014, a contar de 03/04/2024. Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 228/REITORIA/2024 - Processo nº SEI-260007/066112/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 845/2024 - DESIGNA RODRIGO GOMES FERNANDES, matrícula nº 41540-6, ID. Funcional nº 5138176-1, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 341, a contar de 03/04/2024 - Processo nº SEI-260007/066112/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 846/2024 - DESIGNA CYNTHIA MACIEL DUARTE, matrícula nº 41.589-3, ID. Funcional nº 51382156, como substituta eventual da servidora ENEIDA LEAO TEIXEIRA, matr.34.147-9, ID: 6080081, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-09, código 1037, em seus impedimentos legais - Processo nº SEI-260007/009211/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 847/2024 - DESIGNA RONAN GONÇALVES FIGUERÊDO, matrícula nº 36.961-1, ID. Funcional nº 44575270, como substituto do servidor JAIR EDUARDO SALIM MAGLUF VERAS, matrícula 36.740-9, ID. Funcional nº 44559054, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria Administrativa, símbolo CC-09, código 121, durante o período de 02/05/2024 a 31/05/2024 30 dias, por motivo de férias - Processo nº SEI-260007/010855/2024.\r\n\r\nId: 2558302" ], "2558303": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.04.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007816/2024 - AUTORIZO o afastamento de CLAUDINEI DOS SANTOS, matrícula nº 35.148-6, Professor Associado, no período de 01/04/2024 a 16/04/2024, para visita técnica à Universidade de Aveiro em Portugal e participação no evento CERAMITEC 2024, em Munique, Alemanha, com ônus FAPERJ e CNPq.\r\n\r\nId: 2558303" ], "2558116": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor BRUNO REGO DEUSDARA RODRIGUES, matrícula nº 35.027-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES - CEH, a contar de 29/02/2024, indicando como substituta a servidora LÍLIAN CHIROLL DA SILVA ARAÚJO matrícula nº 37.379-5, a contar de 01/03/2024. Processo n° SEI-260006/008585/2024.\r\n\r\nId: 2558116" ], "2558117": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO PEIXOTO COSTA, matrícula nº 33.457-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, a contar de 01/04/2024, indicando como substituto o servidor MARCELO PEIXOTO COSTA matrícula nº 42.102-4, a contar de 02/04/2024. Processo n° SEI-260007/000275/2024.\r\n\r\nId: 2558117" ], "2558118": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor EVAIR FERREIRA NOLASCO, matrícula nº 32.788-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI / HUPE e localizados na SEÇÃO DE ENFERMAGEM (ORTOPEDIA) - SEORTO, a contar de 31/03/2024, indicando como substituta a servidora ELLEN GUIMARÃES DA BOA HORA matrícula nº 41.449-0, a contar de 01/04/2024. Processo n° SEI-260008/009524/2023.\r\n\r\nId: 2558118" ], "2558119": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 05.744-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE FISIOLOGIA - LFI-IEFD, a contar de 31/03/2024, indicando como substituto o servidor PAULO SÈRGIO CHAGAS GOMES matrícula nº 38.772-0, a contar de 01/04/2024. Processo n° SEI-260006/012059/2024.\r\n\r\nId: 2558119" ], "2558120": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS ROBERTO MAIA FERREIRA, mat. 31.861-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS - SUPPROJES. Processo n° SEI-260006/004760/2024.\r\n\r\nId: 2558120" ], "2558306": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPORTARIA FAF Nº 03/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO LOPES CARDOSO, matrícula nº 33.953-1, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, processo nº SEI-260006/009936/2024.\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nBRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA - UERJ;\r\n\r\nMARCUS BRAUER GOMES - UERJ;\r\n\r\nPIERRE OHAYON - UFRJ;\r\n\r\nLARS NORDEN - FGV;\r\n\r\nELISEU MARTINS - USP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nWALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO VEIGA DA COSTA MARQUES - UFRJ.\r\n\r\nId: 2558306" ], "2558307": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPORTARIA ENF Nº 20/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do processo nº SEI-260008/006587/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores a seguir, sob a presidência da primeira: MAGDA GUIMARÃES DE ARAUJO FARIA - matrícula nº 38.784-5, CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA - matrícula nº 33.442-5, HELENA FERRAZ GOMES - matrícula nº 39.000-5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260006/013329/2024.\r\n\r\nId: 2558307" ], "2558308": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPORTARIA IFCH Nº 06/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª MARIA REGINA CÂNDIDO, matrícula nº 33.110-8, ID. Funcional nº 2560477-5, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260007/054880/2023.\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE ALMEIDA IGNATIUK WANDERLEY - UERJ;\r\n\r\nFERNANDA LEMOS LIMA - UERJ;\r\n\r\nANDRÉ LEONARDO CHEVITARESE - UFRJ;\r\n\r\nGILVAN VENTURA DA SILVA - UFES;\r\n\r\nPEDRO PAULO DE ABREU FUNARI - UNICAMP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCARLINDA FRAGALE PATE NUÑES- UERJ;\r\n\r\nANA THEREZA BASÍLIO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2558308" ], "2558305": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011561/2024 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 sessenta dias, até 10/06/2024, da candidata STELLA MAINARDI NOGUEIRA DA GAMA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria SGP nº 291/2024 publicada no D.O. de 13/03/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2558305" ], "2558304": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 406/1996 - MARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE, matrícula nº 32.441-8/ ID. Funcional nº 6076106 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 15/01/2024. Processo nº SEI-260007/064380/2023.\r\n\r\nId: 2558304" ], "2558334": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1694 DE 05 DE ABRIL 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 090/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/009667/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6, como Gestor, e o servidor Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 090/2024/HUPE, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1693 DE 05 DE ABRIL 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 059/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/010054/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6, como Gestor, e os servidores Marco Aurélio Pinho de Oliveira - matrícula nº 32.709-8 e Thiago Rodrigues Dantas Pereira - matrícula nº 38.431-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 059/2024/HUPE, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2558334" ], "2558292": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nAto de 29.07.2016 - ELIZABETH DA COSTA RESENDES, matrícula nº 00/0223.869-9, identidade funcional nº 5788480, vínculo 1, cargo de Agente Administrativo - Fica retificada a referência da servidora para “TEC ADMM7”, publicado no DOERJ de 29.08.2016, página 15, processo nº SEI-E-08/006/442/2016.\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nAto de 24.08.2023 - LUIZA MARIA BARROS DA SILVEIRA, matrícula nº 00/0224.832-6, identidade funcional nº 42056527, vínculo 1, cargo de Cozinheiro - Fica retificada a referência da servidora para “FUND 10 S”, publicado no DOERJ de 28.08.2023, página 17, processo nº SEI-260005/006408/2023.\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nAto de 04.11.2021 - NANCI ALMEIDA DIAS, matrícula nº 00/0221.542-4, identidade funcional nº 32375930, vínculo 1, cargo de Agente Administrativo - FICA retificada a referência da servidora para “TEC ADMG12”, publicado no DOERJ de 08.11.2021, página 333, processo nº SEI-E-26/005/101931/2018.\r\n\r\nId: 2558292" ], "2558051": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nATO DE 05/03/2024 - JORGE LUIS FERREIRA, PROFESSOR FAETEC I, ID - 3992815-2, Vínculo - 32 - Fica retificado o nome do servidor de JORGE Luiz Ferreira para Jorge Luis Ferreira e a referência de DOC 20HE11 para DOC 40HE12, publicado no DOERJ de 08/03/2024, página 23. Processo SEI-260005/000986/2024.\r\n\r\nId: 2558051" ], "2550136": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000940/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MAIRAN ROCHA NUNES, matrícula n° 00/30796270, identidade funcional n° 50732587, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2024, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2550136" ], "2550023": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011024/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEONARDO FONSECA DA SILVA, matrícula nº 00/31562028, identidade funcional n° 50076310, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2550023" ], "2551512": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010796/2023 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES, matrícula 00/0226.875-3, identidade funcional n° 39643301, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000931/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JANE FERREIRA PORTO CESARINO, matrícula 00/31529779, identidade funcional n° 50204220, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/02/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011013/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora PRISCILA APARECIDA SOUSA, matrícula 00/31557150, identidade funcional n° 50271024, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2551512" ], "2549348": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010657/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CARLA LEMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 00/31514680, identidade funcional n° 51236796, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011008/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LIZABELA SOUZA DE ARAUJO SANTOS, matrícula 00/31531932, identidade funcional n° 51245930, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010603/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA CRISTINA DE CARVALHO, matrícula 00/0223.288-2, identidade funcional n° 35655186, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010666/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora FRANCIELLY DA SILVA SANTOS MOREIRA, matrícula 00/31516008, identidade funcional n° 51237199, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2024, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2549348" ], "2558011": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34122/2009 - DOUGLAS AMORIM BORBA - INSTRUTOR DISC PROF I - matrícula nº 0221969-9, período base de 01.01.2019 a 24.02.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33591/2005 - JOSÉ MAURÍCIO TRICESAR MANHÃES DE SOUZA - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0222489-7, período base de 09.05.2015 a 06.05.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001551/2024 - VILSON SEBASTIÃO FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0227069-2, período base de 02.11.2002 a 31.10.2007 e 01.11.2007 a 29.10.2012. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1686/2018 - JOSÉ LUIZ BATISTA DA MASCENO, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0822.927-0 ID 2077196-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.12.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001854/2024 - ROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223396-3, período base de 26.10.2018 a 24.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2558011" ], "2558309": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/442/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29 de agosto de 2016, os proventos mensais de ELIZABETH DA COSTA RESENDES, matrícula nº 00/0223.869-9, identidade funcional nº 5788480, vínculo 1, cargo Agente Administrativo, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, com proporcionalidade de proventos, no valor de R$ R$ 2.168,88 (Dois mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006408/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de agosto de 2023, os proventos mensais de LUIZA MARIA BARROS DA SILVEIRA, matrícula nº 00/0224.832-6, identidade funcional nº 42056527, vínculo 1, cargo de Cozinheiro, com a proporcionalidade da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 6º, no valor de R$ 1.514,35 (Um mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101931/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, os proventos mensais de NANCI ALMEIDA DIAS, matrícula nº 00/0221.542-4, identidade funcional nº 32375930, vínculo 1, cargo Agente Administrativo, referência TEC ADMG12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 5.334,47 (Cinco mil, trezentos trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3986/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de dezembro de 2021, os proventos mensais de MARIA AMELIA LOPES RIBEIRO GOMES, matrícula nº 00/0159.476-1, identidade funcional nº 40451631, vínculo 7, cargo professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 9.420,14 (Nove mil, quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2558309" ], "2558312": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011072/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ERICA CARNEIRO CARVALHO, ID 2074073-5/1, no valor de R$ 39.462,06, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005774/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MONICA DOS SANTOS LORENA, ID 3984955-4/4, no valor de R$ 79.600,92, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008217/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES, ID 4130264-8/3 no valor de R$ 49.173,84, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001037/2024 - BEANY ROSE DOS SANTOS LINS, Professor FAETEC I - 40h, Id. 4258019-6, Matrícula 222.686-8, Vínculo 04, DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/10/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do §3º do artigo 298 do Decreto nº 2.4798/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000753/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID 2085445-5/1, no valor de R$ 22.330,83, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002166/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de SERGIO LOPES RODRIGUES, ID 2079004-0/1, no valor de R$ 84.367,20, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2558312" ], "2558170": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 297 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PAGAMENTO DE AUXILIO-TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 12 da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000498/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o pagamento de auxílio-transporte para estagiários (estágio obrigatório e não obrigatório), que desenvolvam atividades no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio-transporte corresponderá ao valor de 02 (duas) passagens diárias em transporte público urbano, considerando 22 (vinte e dois) dias por mês.\r\n\r\nArt. 3º - O auxílio-transporte deverá ter seu valor atualizado sempre que ocorrer reajuste na tarifa de transporte público urbano.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 298 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF NO CONSELHO CURADOR DA INSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000166/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem o Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha dos representantes se deu por unanimidade na 291ª reunião do CONSUNI, atendendo ao inciso I do art. 347 do Regimento Geral da UENF, e a Plataforma Helios Voting foi utilizada para definir os titulares e suplentes, a fim de garantir o escrutínio secreto, atendo ao inciso I do art. 344 e aos §§ 9º e 10 do art. 358, ambos do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nRepresentantes dos Professores:\r\n\r\n- Sérgio Luis Cardoso, ID Funcional nº 4145089-2 (Titular);\r\n\r\n- Silvério de Paiva Freitas, ID Funcional nº 640559-2 (Suplente).\r\n\r\nRepresentantes dos Técnicos-Administrativos:\r\n\r\n- Paulo Cesar Paes Fernandes, ID Funcional nº 4185568-0 (Titular);\r\n\r\n- Maristela de Lima Dias, ID Funcional nº 641642-0 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de abril de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2558170" ], "2558171": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 641660-8, lotado na UENF/DGA/GRH, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 23/02/2024. Processo nº SEI-E-26/009/382/2017.\r\n\r\nId: 2558171" ], "2558174": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006148/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 031/2023, lote 1 (único), referente à aquisição de painéis fotovoltaicos, incluindo instalação, para atender às necessidades da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) à empresa KRASNER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nId: 2558174" ], "2558245": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052640/2007 - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641738-8. AVERBEM-SE os períodos de 15/05/1981 a 26/06/1981; 15/02/1982 a 03/02/1983; 01/06/1983 a 31/05/1984; 15/04/1985 a 15/07/1985; 01/11/1985 a 31/12/1985; 02/01/1986 a 12/11/1993; 13/03/1995 a 30/09/1999, num total de 5.441 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS/INSS, como Servente e Autônomo, tornando sem efeito o despacho de 27/11/2007, publicado no D.O. de 03/12/2007.\r\n\r\nId: 2558245" ], "2558019": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1785 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR NO INTERIOR DOS VEÍCULOS ADESIVOS IN FORMATIVOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-1000005/000825/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos os dias, as mulheres brasileiras sofrem importunação sexual em espaços públicos e que a importunação sexual é crime e deve ser denunciado e reprimido;\r\n\r\n- que a Lei nº 7.856, de 15/01/2018, criou o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório, afixar no interior dos meios de transporte, cartazes que incentivam a denúncia e informam com clareza, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor;\r\n\r\n- que a Lei nº 14.540, de 03/04/2023, criou o programa de prevenção e enfrentamento ao Assédio e demais Crimes contra a Dignidade sexual e à Violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal; e\r\n\r\n- que a Portaria DETRO/PRES nº 1713, de 04/05/2023, que criou o Grupo Permanente de Atenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual nos Transportes Rodoviários Intermunicipais de Passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, bem como as empresas e cooperativas autorizadas a operar sob o regime de fretamento, deverão afixar no interior de cada veículo adesivos informativos na forma da lei, contendo o número da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197) da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô ALERJ SOS Mulher (0800 282 0119), Ouvidoria da Mulher do DETRO/RJ (21) 3883-4141 o aplicativo REDE MULHER e o alerta à vítima que é importante descrever para às autoridades policiais dados que a ajudem identificar o importunador, como horário, linha do ônibus, roupa do agressor e suas características físicas.\r\n\r\n§1º - Nos veículos urbanos e rodoviários, o adesivo deverá ser afixado no painel da divisória fixa atrás do motorista.\r\n\r\n§2º - O modelo do adesivo (cartaz) encontra-se no endereço do site do DETRO/RJ: http://www.detro.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 2º - Os permissionários do serviço de transporte complementar deverão afixar no interior de seus veículos o adesivo mencionado no artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para adoção das providências determinadas, findo os quais os infratores ficarão sujeitos à aplicação da sanção prevista nas Normas Disciplinares que acompanham os Decretos nº 3.893/81 (art. 4º, item 4.1, G4, do Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros) e Decreto nº 40.872/07 (art. 42, item I, subitem 1.1.4, G4).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria terá validade enquanto perdurar a necessidade da companha de prevenção a importunação nos transportes públicos, podendo ser estendida por prazo indeterminado, conforme determinação do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2558019" ], "2558295": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011042/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (nº 66973616/69798082) e no parecer jurídico (nº 70713540), AUTORIZO a empresa R.M. LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA., nome de fantasia: PRIME ROUTE TRANSPORTE E LOGISTICA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.882.647/0001-33, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-790, e utilizando os veículos RED-6F63, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 03.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001786/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (nº 71295641).\r\n\r\nDE 04.04.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100005/001259/2024 - DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5643031, Arquiteto. AVERBE-SE nos termos do art.9 § único, da Lei nº 530/82 e nos artigos 80, inciso I e 82, do Decreto nº 2479/79, contando os dias de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de tempo de serviço privado, totalizando 1073 dia (s) correspondente a 2 anos, 11 meses e 13 dias.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28.04.2024.\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010210/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71326649).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/00485/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71483535).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007553/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71513760).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008704/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71257804), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008994/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71591975).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009648/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71527499).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009650/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71542066).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011416/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71489740), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011546/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71442883).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011677/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71492177).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012092/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71493439).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002547/2024 - DETERMINO o restabelecimento, imediato, do itinerário anteriormente autorizado da linha 138I Duque de Caxias - Nilópolis (via Jardim América) “SA”, operada pela empresa Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. (RJ-159).\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009380/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc. n° SEI-71648693).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001846/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.04.2024\r\n\r\nPág. 25 - 1ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-100005/012330/2023 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-100005/009423/2023 ...\r\n\r\nId: 2558295" ], "2558263": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nNOMEIA ELAINE SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n° 051.490.227-21, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de sua publicação, na vaga anteriormente ocupada por Marcelo Alves Morião, Id Funcioal nº 51145154, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000311/2024.\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nNOMEIA GISELE SANTOS MENDES, Id Funcional nº 41890981, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 03 de abril de 2024, na vaga anteriormente ocupada por Havel Zonato Ferreira Pontes Lino Ribeiro, Id Funcional nº 51096544., desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000342/2024.\r\n\r\nId: 2558263" ], "2558023": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1385\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - RECEITAS ACESSÓRIAS - 2020. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/51/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária CCR BARCAS em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2558023" ], "2558025": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1386\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nROTA 116 S.A. - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO - ISENÇÃO DE EIXOS SUSPENSOS - MP 833/2018 - NÃO CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE AFERIÇÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.199/2018, a instrução técnica da CAPET - Notas Técnicas CAPET nº 039/2022 (40715496) e nº 030/2023 (62285464) e Relatório Técnico nº 001/2023 (62115021) - e da PGA - despachos (fls. 9 a 11 - 4712022) e (46124703) e Parecer nº 39/2024/AGETRANSP/PGA (69002492), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conceder à Concessionária ROTA 116 o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato relativo à isenção de eixos suspensos conforme dispõe a Medida Provisória nº 833/2018, diante da impossibilidade técnica de aferição de qualquer dos dados que deveriam ser contabilizados e também pela inexistência de legislação regulando tal questão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a abertura de processo administrativo para normatizar a questão apresentada com a instituição de reuniões de trabalho periódicas entre a Concessionária e os órgãos técnicos desta Agência para a elaboração conjunta de uma metodologia eficiente para a contabilização das isenções concedida, no qual haja para o futuro a possibilidade de recomposição da perda de receita advinda da isenção aplicada.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - a imediata expedição de ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informando acerca o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias das manifestações da CAPET - Notas Técnicas CAPET nº 039/2022 (40715496) e nº 030/2023 (62285464) e Relatório Técnico nº 001/2023 (62115021) - e das manifestações da PGA - despachos (fls. 9 a 11 - 4712022) e (46124703) e Parecer nº 39/2024/AGETRANSP/PGA (69002492) -, todos constantes no processo E-12/004.199/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2558025" ], "2558030": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1387\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2017 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DISPOSTAS NA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.105/2017, e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar adimplidas pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. as obrigações estipuladas na Cláusula Oitava do Contrato de Concessão relativas à exploração das Receitas Acessórias no exercício 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Solicitar à Secretaria Executiva comunicar ao poder concedente por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Solicitar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com os procedimentos adotados nesta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2558030" ], "2558037": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1388\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - TAXA DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000014/2022, na Nota Técnica CAPET Nº 008/2023 e no Parecer 49 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2022, pela Concessionária CCR Barcas S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Arquivamento do presente, sendo adotadas as eventuais anotações de cabimento de acordo com a praxe desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2558037" ], "2558255": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 131 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 46.884/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme Deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de março de 2024, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- que os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019, e\r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Esta Resolução Conjunta regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\nArt. 2° - A supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM), com a coordenação técnica da Superintendência de Gestão Ecossistêmica (SUPGECOS), realizada pela Coordenadoria de Gestão do Território (COOGET), e o apoio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro (CEPERJ), por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA).\r\n\r\nArt. 3º - A partir do décimo dia útil do mês de abril de cada ano, os Municípios têm o prazo de trinta dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o prazo deste artigo não termine em dia útil, o envio das informações e documentos deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nArt. 4° - As informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.inea.rj.gov.br/icmsecologico.\r\n\r\n§ 1º - O acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas cadastradas pelos gestores municipais.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios deverão procurar a SUPGECOS/COOGET, responsável pela coordenação do ICMS Ecológico na SEAS, caso precisem de informações adicionais pertinentes aos trâmites processuais de que cuida esta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A publicação da “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução Conjunta, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico: www.inea.rj.gov.br/icmsecologico\r\n\r\nArt. 6º - Os formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS e da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IISISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nArt. 7º - Para se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), composto, no mínimo, por:\r\n\r\nI - Conselho Municipal do Meio Ambiente;\r\n\r\nII - Fundo Municipal do Meio Ambiente;\r\n\r\nIII - Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal; e\r\n\r\nIV - Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\nArt. 8º - Para comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - Com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar cópia:\r\n\r\na) de, no mínimo, três atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior.\r\n\r\nII - Com relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação.\r\n\r\nIII - Com relação ao Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e a quantidade de servidores;\r\n\r\nIV - Com relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\na) cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação do ato normativo de sua criação; e\r\n\r\nb) ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores.\r\n\r\nArt. 9º - Os Municípios que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nArt. 10 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas (IAP) e ao Índice de Áreas Protegidas Municipais (IAPM) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\nI - Cópia do ato normativo de criação da unidade de conservação publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\nII - Cópia do memorial descritivo referente ao limite territorial da unidade de conservação publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\nIII - Limite vetorial georreferenciado da unidade de conservação validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com seu memorial descritivo;\r\n\r\nIV - No caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecida por órgão federal ou municipal, cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, constando a respectiva averbação.\r\n\r\nV - Para a avaliação das Unidades de Conservação, nos índices de Áreas Protegidas e Áreas Protegidas Municipais:\r\n\r\na) Quanto ao Fator de Importância da Parcela (FI), será utilizada a Categoria da unidade de conservação conforme o ato de criação e/ou ato com alteração (mais atualizado) e se somente o mesmo estiver em consonância com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O ato deverá estar publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\nb) Quanto ao Grau de Implementação (GI), os itens de avaliação devem ser referentes à unidade de conservação informada, estar assinados e datados; para o caso de registros fotográficos de veículos, estruturas, placas e equipamentos, esses também devem ser referentes à unidade de conservação informada.\r\n\r\nc) Quanto ao Grau de Conservação (GC), será utilizado exclusivamente para cálculo, os limites espaciais elaborados a partir dos Memoriais Descritivos (válidos e atuais), publicados no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n§ 1º - Para os casos de alteração nos atos normativos da unidade de conservação, tais como renomeação, recategorização, ampliação, desafetação e ajustes cartográficos, será necessário o envio sequencial do(s) ato(s) normativo(s) publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º - Para os casos de alteração nos memoriais descritivos, esses deverão ser publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, informando da alteração, sendo obrigatório constar a nova área (preferencialmente em hectares) da unidade de conservação. Este último será considerado como memorial descritivo atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\n\r\n§ 3º - Para os casos de alteração nos limites vetoriais, esses deverão ser enviados e de acordo com a última versão do memorial descritivo publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\n§ 4º - Para o atendimento das exigências legais, os Municípios terão até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena de a unidade de conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\n\r\n§ 5º - Quando observado pelo corpo técnico avaliador, qualquer desacordo com o estabelecido nesta Resolução Conjunta e na Nota Técnica, as informações encaminhadas serão desconsideradas para a avaliação, salvo quando se tratar de itens compartilhados entre unidades de conservação.\r\n\r\nCAPÍTULO IVRECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSeção IÍndice de Mananciais de Abastecimento\r\n\r\nArt. 11 - O Índice de Mananciais de Abastecimento (IMA) não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da SEAS.\r\n\r\nSeção IIÍndice de Tratamento de Esgoto\r\n\r\nArt. 12 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto (ITE) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\n\r\nI - Cópia de seu instrumento de controle ambiental que autorize sua operação;\r\n\r\nII - Cópia do documento que comprove o nível de tratamento que a estação de tratamento de esgoto proporciona (primário, secundário, terciário, emissário submarino);\r\n\r\nIII - Quantitativo da população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;\r\n\r\nIV - Cópia do documento da vinculação ao PROCON Água, se for o caso.\r\n\r\n§ 1º - Caso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação ou prorrogação.\r\n\r\n§ 2º - Se a estação de tratamento de esgoto contemplar nível de tratamento terciário, o Município deverá apresentar seu respectivo memorial descritivo, de modo a evidenciar a tecnologia existente (sendo que a estação que utilizar apenas cloração, irá pontuar como tratamento secundário).\r\n\r\nArt. 13 - Para comprovarem a eficácia do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar:\r\n\r\nI - Relatório de eficiência média anual de redução de demanda bioquímica de oxigênio das estações de tratamento de esgoto;\r\n\r\nII - No mínimo 9 meses de laudos de análises das estações de tratamento de esgoto, com os dados de entrada e saída/ do afluente e efluente e com seus arquivos nomeados por mês, e\r\n\r\nIII - Cópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises ou, caso vencido, o protocolo de renovação tempestivo.\r\n\r\n§ 1º - As fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\n\r\n§ 2º - Os emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário completo de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO VRESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nSeção IÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 14 - Os Municípios que dispuseram resíduos sólidos em aterro sanitário nos anos anteriores e retrocederam à disposição final em vazadouro não farão jus à pontuação no Índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal.\r\n\r\nArt. 15 - Os Municípios que utilizaram vazadouro como disposição final de resíduos sólidos no ano passado não farão jus à pontuação em todo o índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal, exceto aqueles que promoveram o encerramento do vazadouro e a transição para disposição final em aterro sanitário ainda durante o ano de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações somente serão avaliadas se acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do tipo de destinação de resíduos sólidos:\r\n\r\nI - Cópia da licença ambiental de operação do local do tipo de destinação de resíduos, e\r\n\r\nII - Relatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\n\r\nArt. 16 - Para a pontuação relativa à Coleta Seletiva - Fator da Reciclagem - FR, Fator de Abrangência - DOM e Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão comprovar a média mensal de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas/mês), mediante a apresentação de planilha-resumo com a quantidade média, em toneladas, dos recicláveis comercializados no ano anterior.\r\n\r\n§ 1º - A planilha-resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n\r\n§ 2º - Caso não exista cooperativa de catadores no município, a planilha-resumo deverá conter a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\n\r\n§ 3º - Caso existam associações ou cooperativas de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 18 desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 4º - Quando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\n\r\nArt. 17 - Para a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - DOM, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - a relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\n\r\nII - imagem de satélite com realce na(s) área(s) de abrangência do programa municipal de coletiva seletiva domiciliar.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios que realizam a coleta seletiva pelo sistema ponto a ponto, deverão enviar relação com o endereço e as coordenadas geográficas dos pontos de entrega voluntária, bem como imagem de satélite com tais localizações em destaque.\r\n\r\nArt. 18 - Para a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a(s) cooperativa(as) de catadores;\r\n\r\nII - Declaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\n\r\nIII - Cópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\n\r\nIV - Ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\n\r\nV - Cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\nArt. 19 - Para a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\nI - Cópia do contrato do consórcio;\r\n\r\nII - Cópia do estatuto social do consórcio;\r\n\r\nIII - Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\n\r\nIV - Comprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\n\r\nV - Contrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\n\r\nArt. 20 - Para a pontuação no item fator Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV, o Município deverá apresentar:\r\n\r\nI - Formulário de rastreabilidade de óleo vegetal devidamente preenchido;\r\n\r\nII - Para fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\n\r\na) Cópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\n\r\nb) Certificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR.\r\n\r\nIII - Para fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, o Município deverá apresentar cópia da licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença dos transportadores e receptores de resíduos que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\n\r\nIV - Para fins de comprovação do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Óleo Vegetal, o Municípios deverá apresentar:\r\n\r\na) Documento de formalização da relação institucional entre o Município e o operador do sistema, caracterizando o serviço de coleta e destinação de resíduos de óleo vegetal, bem como as obrigações das partes envolvidas;\r\n\r\nb) Cópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\n\r\nc) Certificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR. \r\n\r\n§ 1º - Caso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\n\r\n§ 3º - Para fins desta Resolução Conjunta, compreende-se como Programa Municipal de Coleta e Destinação de Óleo Vegetal os sistemas instituídos pelos titulares dos serviços de limpeza urbana, no âmbito do manejo de resíduos sólidos urbanos - RSU, de forma sistemática, contínua e assegurada por sistema operacional estabelecido.\r\n\r\n§ 4º - Caso o operador logístico do sistema seja uma cooperativa de catadores, o Município deverá apresentar os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Cópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\n\r\nII - Ata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\n\r\nIII - Cópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\n\r\n§ 5º - Caso o operador logístico do sistema seja uma empresa privada ou uma organização da sociedade civil, o Município deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos de óleo vegetal; e\r\n\r\nII - Licença ambiental obrigatória. \r\n\r\nSeção IIÍndice de Remediação de Vazadouros\r\n\r\nArt. 21 - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros (IRV) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\n\r\nI - para a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes, entregue para o órgão ambiental;\r\n\r\nb) Projeto de remediação aprovado pelo órgão de licenciamento ambiental, acompanhado de seu cronograma de execução geral e referente ao ano em análise.\r\n\r\nII - para a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os Municípios deverão enviar:\r\n\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas;\r\n\r\nb) Cronograma de execução referente ao ano de análise;\r\n\r\nc) Relatório de acompanhamento de execução do cronograma.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações prestadas no que se refere ao cumprimento das condicionantes da licença ambiental, bem como da qualidade técnica das obras e serviços de remediação de vazadouros, serão discutidas e validadas junto ao INEA e seus setores de licenciamento, fiscalização e pós-licença.\r\n\r\nCAPÍTULO VIÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL \r\n\r\nDE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nArt. 22 - O Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\n\r\nI - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;\r\n\r\nII - Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\n\r\nIII - Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;\r\n\r\nIV - Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA;\r\n\r\nV - Licenciamento ambiental municipal; e\r\n\r\nVI - Legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nVII - Programa Municipal de Segurança Hídrica - PMSH.\r\n\r\nSeção IPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 23 - Para bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios com menos de vinte mil habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\n\r\nArt. 24 - Para comprovarem a implementação parcial do PMGIRS, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\n\r\nII - Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\n\r\na) ata de reunião;\r\n\r\nb) data do evento;\r\n\r\nc) fotos;\r\n\r\nd) local; e\r\n\r\ne) cópia da lista de presença.\r\n\r\nIII - Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\n\r\nIV - Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\n\r\nArt. 25 - Para comprovar a implementação total do PMGIRS, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 24, assegurar que:\r\n\r\nI - o preenchimento da matriz atendendo a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305/2010;\r\n\r\nII - sejam enviados documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\n\r\nArt. 26 - Para comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA, podendo esta ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente;\r\n\r\nII - Diagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\n\r\nIII - Indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\n\r\nIV - Indicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\n\r\nV - Plano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Município já tenha enviado o PMMA e pontuado nos últimos dois anos, não será necessário o reenvio do plano.\r\n\r\nArt. 27 - Para comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 26, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nSeção IIIPlano Municipal de Saneamento Básico\r\n\r\nArt. 28 - Para a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007.\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei Federal nº 11.445/2007, com nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios com menos de vinte mil habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007.\r\n\r\nArt. 29 - Para comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia digital da versão final do PMSB, dentro do prazo de validade, que contemple dois ou mais dos serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 ou cópia digital da versão final de dois ou mais planos específicos para cada serviço público de saneamento básico;\r\n\r\nII - Relatório da audiência pública final do PMSB com ata, data, fotos e lista de presença;\r\n\r\nIII - Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMSB; e\r\n\r\nIV - Matriz de conteúdo mínimo preenchida.\r\n\r\nArt. 30 - Para comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além dos documentos elencados no art. 29, enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia digital da versão final do PMSB, dentro do prazo de validade, que contemple todos os serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007, ou cópia digital da versão final dos planos específicos para cada serviço público de saneamento básico; e\r\n\r\nII - Documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, podendo este controle social, ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente. \r\n\r\nSeção IVPrograma Municipal de Educação Ambiental - ProMEA\r\n\r\nArt. 31 - Para comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\n\r\nII - Ata de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios que possuem a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA publicada antes do ano corrente deverão apresentar, no mínimo, ata de duas reuniões ocorridas no ano anterior ao ano corrente.\r\n\r\nArt. 32 - Os Municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\n\r\nI - Planejamento anual;\r\n\r\nII - Relatório de comprovação de atividades de educação ambiental.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento anual deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Data da realização das ações planejadas;\r\n\r\nII - Projeto a que se refere a ação;\r\n\r\nIII - Objetivo;\r\n\r\nIV - Metas de acordo com o ProMEA;\r\n\r\nV - Público alvo para cada atividade;\r\n\r\nVI - Parcerias, quando existirem; e\r\n\r\nVII - Fonte de recursos.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de atividades de educação ambiental deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, três categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\n\r\nI - Classificação da atividade;\r\n\r\nII - Público alvo;\r\n\r\nIII - Local;\r\n\r\nIV - Data;\r\n\r\nV - Motivação;\r\n\r\nVI - Descrição metodológica;\r\n\r\nVII - Frequência e periodicidade da atividade;\r\n\r\nVIII - Registro de imagens.\r\n\r\nArt. 33 - Para comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados nos arts. 31 e 32, enviar:\r\n\r\nI - Cópia da publicação do ato normativo que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;\r\n\r\nII - Cópia da publicação do ato normativo que aprovou o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação.\r\n\r\nSeção VLicenciamento Ambiental Municipal\r\n\r\nArt. 34 - Para pontuarem no tema Licenciamento Ambiental Municipal, os Municípios deverão acessar o novo Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA), disponível no endereço eletrônico https://www.inea.rj.gov.br/seima , e atualizar as informações acerca da sua estrutura governamental.\r\n\r\n§1° - Na plataforma do SEIMA, os Municípios deverão acessar os seguintes cadastros encontrados no fim da página:\r\n\r\nI - Cadastro das informações gerais dos Municípios, devendo preencher todos os campos sobre sua infraestrutura governamental.\r\n\r\nII - Cadastro de instrumentos de controle ambiental, devendo preencher com as informações dos instrumentos emitidos pelo Município no ano anterior.\r\n\r\nArt. 35 - A pontuação será calculada pelo atendimento satisfatório das perguntas do formulário do sistema do ICMS Ecológico, da seguinte forma:\r\n\r\nI - para obter a pontuação parcialmente implementada será necessário o atendimento de pelo menos uma pergunta (1%);\r\n\r\nII - para obter a pontuação totalmente implementada será necessário o atendimento das duas perguntas (2%).\r\n\r\nSeção VILegislação de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nArt. 36 - Para comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação, do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\n\r\nArt. 37 - Para comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 36, enviar cópia dos extratos do ano de análise de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\n\r\nSeção VIIPrograma Municipal de Segurança Hídrica\r\n\r\nArt. 38 - Para comprovação do item PMSH, do IQSMMA, os municípios deverão encaminhar as informações através do preenchimento do formulário a ser disponibilizado na Nota Técnica, considerando as ações desenvolvidas relacionadas à segurança hídrica: Planejamento, Riscos associados à água; Oferta hídrica; e Qualidade Ambiental.\r\n\r\n§ 1º - As informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como: \r\n\r\nI - Link de acesso e/ou cópia do termo de referência de execução e/ou implementação de Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;\r\n\r\nII - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) com foto(s) referente(s) ao monitoramento qualitativo e/ou quantitativo de corpos hídricos;\r\n\r\nIII - Cópia do(s) relatório(s) de eficiência de ETEs ou outro(s) documento(s) que comprove(m) o tratamento de efluentes;\r\n\r\nIV - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) as ações e investimentos em saneamento básico;\r\n\r\nV - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) para elaboração de plano de recuperação de áreas degradadas;\r\n\r\nVI - Cópia do projeto ou lei instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;\r\n\r\nVII - Cópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) a aplicação de sistemas sustentáveis de produção agrícola;\r\n\r\nVIII - Comprovante(s) de realização de ações para desassoreamento e recuperação de corpos hídricos;\r\n\r\nIX - Cópia termo de referência, plano de contingência e/ou mapeamento de áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações e alagamentos;\r\n\r\nX - Cópia da publicação, no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo que instituiu a política ou a criação do Programa Municipal de Segurança Hídrica e documentação que comprove seu conteúdo;\r\n\r\nXI - Cópia de demais documentos que porventura não estejam listados nos incisos anteriores e que comprovem o desenvolvimento de ações voltadas ao aumento e garantia da segurança hídrica no município.\r\n\r\nCAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 39 - A partir do ciclo do ICMS Ecológico de 2025, apenas serão consideradas as unidades de conservação que estiverem inseridas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).\r\n\r\nArt. 40 - Em caráter experimental pelo período de um ano, até o ciclo de 2025, para que o PMGIRS seja considerado totalmente implementado, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados nos arts. 24 e 25, comprovar a execução das ações previstas para o alcance das metas do PMGIRS, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nArt. 41 - Em caráter experimental pelo período de um ano, até o ciclo de 2025, para que o PMSB seja considerado totalmente implementado, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados nos arts. 29 e 30, comprovar a execução das ações previstas para o alcance das metas do PMSB, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\n\r\nArt. 42 - A SEAS e o INEA poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\n\r\nArt. 43 - Após a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções Conjuntas SEAS/INEA nº 96, de 31 de março de 2023, publicada em 12 de abril de 2023 e n° 99, de 22 de maio de 2023, publicada em 29 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2558255" ], "2558102": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000085/2021 - DEIXO DE CONHECER a impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00157143, interposta por Claiton Coffy, tendo em vista a intempestividade do recurso interposto, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos.\r\n\r\nId: 2558102" ], "2558103": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.1597/2019-INDEFIRO o pedido de impugnação, ao auto de infração nº SUPMAEAI/00155541, apresentado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, com base nos documentos constantes no presente processo, e na Manifestação Técnica, sobre a Impugnação apresentada de 08/09/2020, folha nº 73, acolhendo assim o parecer do Serviço de Impugnação ao Auto de Infração-SIAI.\r\n\r\nId: 2558103" ], "2558107": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8845/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela S.P.E. DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infrigência ao art. 64 da Lei Estadual nº3.467/2000; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls.79/80. \r\n\r\nId: 2558107" ], "2558104": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000136/2022 - DEIXO DE CONHECER a impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00157574, interposta por Residencial Village da Serra, tendo em vista que intempestividade do recurso interposto, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos. \r\n\r\nId: 2558104" ], "2558105": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.107796/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por R.P. FILHO SERVIÇOS HIDRÁULICOS LTDA, uma vez que os elementos de defesa não carrearam argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, acolhendo o disposto na Manifestação Técnica e no parecer do Serviço de Impugnação a autos de infração. \r\n\r\nId: 2558105" ], "2558100": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000145/2020- INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00156830, interposta por Alex Jóia Machado (076.308.297-01), tendo em vista que o autuado não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nId: 2558100" ], "2558178": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000767/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário RONALDO JOSE DE OLIVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000998/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 82 do estabelecimento avícola comercial de RECRIA DE POSTURA DE CODORNA, denominado SÍTIO DO SÍLVIO, de propriedade de SÍLVIO ELLER DE MELO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000999/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 83 do estabelecimento avícola comercial de RECRIA DE POSTURA DE GALINHA, denominado SÍTIO DO SÍLVIO, de propriedade de SÍLVIO ELLER DE MELO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2558178" ], "2558169": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005537/2023 - ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS, Inativo(a), ID. Funcional nº 2031684-4, nos termos do Parecer médico-pericial da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SUPCPMSO, DEFIRO o benefício da isenção do imposto sobre a renda, a partir de 05/03/2024, em caráter permanente, de acordo com a Lei Federal nº 7.713, de 22-12-88, alterado pela Lei Federal nº 11.052 de 29-12-2004.\r\n\r\nId: 2558169" ], "2558010": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000260/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000260/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor CARLOS ROBERTO MENDES, ID Funcional 637632-0, MÚSICO INSTRUMENTISTA, integrante do CORPO ARTÍSTICO - OSTM da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 23/06/2024 a 02/07/2024.\r\n\r\nId: 2558010" ], "2557871": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002840/2023 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237 de 24 de novembro de 2022, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de Sueli Moreira Marques, identidade funcional nº 2038407-6, CPF 254.322.497-15, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia do exercício de 2023, no valor total de R$ 11.976,74 (onze mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2557871" ], "2558229": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000017/2024 - RATIFICO a adesão à Ata de Registro de Preços n° 006/2023, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2023 - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, no valor total de R$ 37.508,45 (trinta e sete mil quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 5.388,00 (cinco mil trezentos e oitenta e oito reais), em favor da empresa OCEANO MARKET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.211.389/0001-40 e R$ 32.120,45 (trinta e dois mil cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos), em favor da empresa SENSATION COMPRA E REVENDA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.234.368/0001-97, trata-se do presente de processo cujo objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO (Café, Açúcar e Adoçante) a fim de reposição do estoque do Almoxarifado por um período de 12 meses, com as entregas sendo feitas com demanda parcelada, para o abastecimento dos diversos setores da SECEC e de suas unidades, em conformidade com a previsão contida no art 6º, inciso I e §º2º do Decreto nº 47.298/2020, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas e conforme Parecer 21/2023 (70452746).\r\n\r\nId: 2558229" ], "2558194": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002871/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO à licitação, na modalidade Tomada de Preço nº 001/2023, do Tipo Menor Preço, referente contratação de empresa especializada para Elaboração, Desenvolvimento e Aprovação de Projetos Básicos e Executivos de Restauração e Recuperação de Arquitetura, Recuperação e Reforço Estrutural, Instalações Prediais e Projetos Complementares além de levantamento e mapeamento de danos, laudos técnicos, caderno de especificações de materiais e serviços, memórias de cálculos e estruturais, quantitativos, orçamento analítico e sintético, contemplando o Castelinho de Petrópolis - Imóvel integrante do Tombamento Estadual, conforme Resolução SECEC nº 65, de 04/12/1998, situado na Rua Montecaseros, n° 22/24 - Petrópolis - Rio de Janeiro; especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo 01 e Planilha Orçamentária - Anexo 03, em favor da empresa URBANACON CONSULTAS URBANAS E ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS, inscrita no CNPJ nº CNPJ 01.078.426/0001-20, foi declarada vencedora, pelo valor de R$ 170.657,57 (cento e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2558194" ], "2557872": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001408/2023 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237 de 24 de novembro de 2022, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de Cristiane Maria Parreiras, ID 5716373, CPF 015.806.247-74, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia aos exercícios de 2017/2018 e 2018/2019, no valor total de R$ 12.495,57 ( Doze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2557872" ], "2557873": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002568/2023 - RECONHEÇO no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237 de 24 de novembro de 2022, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de Josilene de Oliveira Rocha, Id. Funcional n° 5102041-6, CPF 096.278.077-45, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia do exercício de 2023, no valor total de R$ 4.188,65 (quatro mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2557873" ], "2557874": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000511/2024 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237 de 24 de novembro de 2022, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de Rosemary Gomes Moreira da Costa Almeida, identidade funcional nº 560368-4, CPF 805.101.597-53, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia do exercício de 2023, no valor total de R$ 52.085,77 (cinquenta e dois mil oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2557874" ], "2557875": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/003447/2023 - RECONHEÇO, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237 de 24 de novembro de 2022, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de Sandra dos Santos Pereira, identidade funcional nº 1935924-1, CPF 989.867.677-91, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa a conversão de férias em pecúnia do exercício de 2023, no valor total de R$ 1.382,26 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2557875" ], "2558053": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1312 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Designar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 5090873 -1 , DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO , ID nº 3991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138736-0 como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/026/2024 , com a empresa FÊNIX CONSTRUTORA LTDA, do processo SEI nº 180002/002402/2023 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção dos aquadutos, que alimentam os chillers, como fornecimento de materias e equipamentos necessários para á execução dos serviçoss realizados na Sala Cecilia Meirelles.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2558053" ], "2558138": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1313 DE 05 DE ABRIL DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID nº 5090873-1, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 3991184-5 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138736-0 como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/012/2024, com a empresa FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA, do processo SEI nº 180002/002305/2023,que tem por objeto a prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico para as unidades da Funarj.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a contar de 12/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2558138" ], "2558054": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000528/2024 - Consubstanciado na Resolucção SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 50.408,25(cinquenta mil, quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos)), em favor do ex-servidor, ALBA ALMINA DE AZEVEDO, Id Funcional nº 2866685-2, aposentado em 09/11/2023.\r\n\r\nId: 2558054" ], "2558126": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.07.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003951/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE NITERÓI, CGC- 301312050001-77 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.087/1986\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003376/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2021/2022 e revalidado para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CASA DOS AÇORES, CGC- 336002140001-58 - PROCESSO N° Nº E- 31/003/1547/2019\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004380/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASYLO ESPÍRITA JOÃO EVANGELISTA, CGC- 340538760001-18 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 10.410/ 1990\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003768/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nORDEM MÍSTICA DA ASPIRAÇÃO UNIVERSAL AO MESTRADO, CGC- 293660850001-01 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.879 / 1990\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004116/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nIBEF - Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, CGC- 341633290001-95 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.664 / 2002\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004027/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nAssociação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CGC- 33544370001-49 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.233/ 1992\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002890/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES, CGC- 340546920001-72 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.182/1986\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003747/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. \r\n\r\nINSTITUTO VIVENDO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA TERCEIRA IDADE, CNPJ: 03.444.039/0001-96 - PROCESSO N° Nº E- 06/11.294/2004\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004030/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2021/2022 e revalidado para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CASA DE TRÁS- OS- MONTES E ALTO DOURO, CGC- 336046380001-90 - PROCESSO N° Nº E- 23/0001/1700/2015\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003910/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nINSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS, CGC- 271137370001-77 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 10.398/1992\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004434/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nLAR DOS MENINOS, CGC- 338504210001-60 - PROCESSO N° Nº E- 06/10.930/1994\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004022/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nPOSTO CIENTÍFICO DE CARIDADE BEZERRA DE MENEZES E TIBIRIÇÁ, CGC- 342918150001-99 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 12.071/1998\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003100/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública\r\n\r\nCORBI - CENTRO DE ORIENTAÇÃO E REABILITAÇÃO BENEFICENTE DE INHAÚMA, CGC- 341428280001-04 - PROCESSO N° Nº E- 23/2318/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004066/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, da Lei nº 3.383/00 e da Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA, CNPJ- 32.092.298/0001-01 - PROCESSO N° Nº E- 06/11.763/1998\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004198/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nBOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 34.009.894/0001-00 - PROCESSO N° Nº E- 06/11.463/2006\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004114/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, CGC- 301479950001-89 - PROCESSO N° Nº E- 23/1493/2010\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004121/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR - GEMA, CGC- 325353870001-77 - PROCESSO N° Nº E- 23/001/606/2016\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004454/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE, CGC- 336617450001-50 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.125/1986\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003880/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, CGC- 318861460001-00 - PROCESSO N° Nº E- 06/11.029/2004\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003962/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA - APAC, CNPJ: 31.838.121/0001-30 - PROCESSO N° Nº E- 23/1965/2012\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003729/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCRUZADA PELA INFÂNCIA DO LEME, CGC- 340566300001-08 - PROCESSO N° Nº E- 06/10.448/1993\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004276/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSESSORIA E SERVIÇOS À PROJETOS EM AGRICULTURA, CGC- 357963410001-08 - PROCESSO N° Nº E- 06/10.358/1994\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004413/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2021 / 2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CASA DE RECUPERAÇÃO E BENEFÍCIOS BEZERRA DE MENEZES, CGC- 340615560001-00 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.195/1985\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004364/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA, CGC- 335746170001-70 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.767/1999\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003906/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RENASCER, CGC- 403588480001-01 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 10.249/2002\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004414/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC, CGC- 075813160001-63 - PROCESSO N° Nº E- 23/001/1818/2015\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003936/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCOLIBRI - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL, CGC- 30499420001-25 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 60.135/1986\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004025/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCOMPANHIA DE JESUS - JESUÍTAS, CGC- 335443620001-00 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.234/1992\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002936/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nINSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO, CGC- 336517040001-83 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 10.589/1992\r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003937/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCASA DAS PALMEIRAS, CGC- 338084860001-48 - PROCESSO N° Nº E- 06/12.225/1998\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003940/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - ABE, CGC- 333894460001-09 - PROCESSO N° Nº E- 06/12.019/1998\r\n\r\nDE 09.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004036/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nRECREIO PINDORAMA PARA CRIANÇAS, CGC- 339172610001-20 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.210/1986\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003853/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nABRIGO PRESBITERIANO, CGC- 340751010001-43 - PROCESSO N° Nº E- 06/12.089 /1985\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004260/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nUNIÃO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA, CGC- 334398110001-42 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.120/1986\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004283/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL, CGC- 305003340001-95 - PROCESSO N° Nº E- 06/10.678/1997\r\n\r\nDE 10.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002988/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCOSTURA E LACTÁRIO PRÓ-INFÂNCIA - CELPI, CGC- 335823620001-97 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.188/1986\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004193/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR DOS VELHOS ANTÔNIO E JACINTA SCHUWARTZ VIEIRA, CGC- 303979210001-09 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.514 / 2002\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003942/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO CULTURAL - ADEC, CGC- 318869220001-71 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 12.131 / 1996\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004280/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SOLANGE GUIMARÃES MUSSI, CGC- 292539110001-02 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.518 / 1992\r\n\r\nDE 19.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003933/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, da Lei nº 3.383/00 e da Resolução SEASDH nº 267/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA, CNPJ: 29.644.705/0001-23 - PROCESSO N° Nº E-06/60.142/1985\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004621/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nCLUBE NAVAL, CGC- 338686540001-90 - PROCESSO N° Nº E- 23/ 124 / 2009\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004362/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, CGC- 336349730001-31 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 11.730 /1999\r\n\r\nDE 26.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003955/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES, CGC- 425676440001-06 - PROCESSO N° Nº E- 06 / 10.932 / 1994\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002981/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA - AAP-VR, CGC292927520001-55 - PROCESSO N° Nº E- 06 / 11.910 / 1996\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004914/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022 e revalidado para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CLUBE DA BOA LEITURA, CNPJ: 42.542.944/0001-30 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.350/1985\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003781/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nBENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS, CGC - 321856050001-90 - PROCESSO N° Nº E- 06 / 10.987 / 1995\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004912/2023 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022 e REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. AMPARO THEREZA CHRISTINA, CGC- 340056030001-06 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 60.078/ 1986\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003949/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS - IBASE, CGC - 270005120001-04 - PROCESSO N° Nº E- 06 / 11.364 / 1989\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003983/ 2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO, CGC- 314632350001-43 - PROCESSO N° Nº E- 06/60.132/1985\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003444/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA TALMUD TORAH HERTZLIA, CGC- 3371521000-13 - PROCESSO N° Nº E- 06/ 60.118/1986.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003809/2021 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2023 e 2024 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - MUDES, CNPJ: 336635190001-09 - PROCESSO N° Nº: E-06/10.603/1993\r\n\r\nId: 2558126" ], "2558316": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000049/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678 de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a defesa por Inexigibilidade de Licitação, no valor estimado de R$ 151.102,32 (cento e cinquenta e um mil cento e dois reais e trinta e dois centavos), em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ: 33.050.0714/0001-58, referente ao fornecimento de energia elétrica em CS São Domingos, Nac Maricá, CS Brasilândia, Polo Vila Lage, CS Itaúna, Polo Itaperuna, CS Fonseca e NAC Santo Antônio de Pádua, bases da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000049/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 151.102,32 (cento e cinquenta e um mil cento e dois reais e trinta e dois centavos), em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ: 33.050.0714/0001-58, referente ao fornecimento de energia elétrica em CS São Domingos, Nac Maricá, CS Brasilândia, Polo Vila Lage, CS Itaúna, Polo Itaperuna, CS Fonseca e NAC Santo Antônio de Pádua, bases da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2558316" ], "2558158": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000207/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor do requerente Rosane Elí Pereira da Silva, CPF: 729.171.217-34 no valor total de R$ 2.876,96 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2023, da ex-servidora Emilda Pereira da Silva, Auxiliar de Copa e Cozinha, matrícula 171499-7, ID 38501531, falecido em 03/12/2023, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79. \r\n\r\nId: 2558158" ], "2558148": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000207/2024 - RECONHEÇO a dívida a favor do requerente Andrea de Matos Procópio Nascimento, CPF: 003.238.487-45 no valor total de R$ 2.876,96 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2023, do ex-servidor Adalberto Tavares Procópio, Instrutor, matrícula 171632-3, ID 122815-3, falecido em 16/08/2023, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79. \r\n\r\nId: 2558148" ], "2551997": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000646/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 4.614.546,51 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao Projeto “FLA BASQUETE 2023/2024”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2551997" ], "2558020": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N 904 DE 04 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-04/161/004107/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 700 DE 29 de AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, alusivo ao processo SEI-04/161/004107/2019, instaurado pela Portaria n 700 de 29 de agosto de 2023 ante às razões apresentadas na CI n 9 de 02 de abril de 2024 (index nº 71371135 ), a contar de 08/04/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2558020" ], "2558190": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 21 DE 08 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR OCASIÃO DO MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DECORRENTES DA ATIVIDADE DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos VIII e XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de verificar a efetividade das recomendações emitidas, de contabilizar os benefícios auferidos e de assegurar que a atividade de Auditoria Interna Governamental contribua efetivamente para o aperfeiçoamento da gestão pública, agregando valor aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de definição de procedimentos a serem realizados no âmbito do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 7.989, de 14 de julho de 2018;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023, que estabelece que o Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ será utilizado para o monitoramento das recomendações de auditoria;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 183, de 24 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as formas de comunicação dos resultados das análises realizadas no âmbito da Auditoria Geral do Estado, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000714/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre procedimentos de monitoramento das recomendações decorrentes da atividade de auditoria governamental a ser observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo estadual submetidos à Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei nº 7.989/18.\r\n\r\nArt. 2º - As recomendações de auditoria têm por objetivo o saneamento das impropriedades ou inconformidades identificadas, e o aprimoramento dos controles internos avaliados.\r\n\r\nArt. 3º - O monitoramento das recomendações é o processo por meio do qual a equipe de auditoria verifica as medidas adotadas pela entidade auditada no sentido de implementar as recomendações emitidas nos produtos de auditoria. \r\n\r\nParágrafo Único - A intensidade do processo de monitoramento deve ser definida com base nos riscos envolvidos, na complexidade do objeto da recomendação e no grau de maturidade da Unidade Auditada.\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento das recomendações constitui a etapa final do ciclo de auditoria governamental e terá como produto um relatório específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão monitoráveis recomendações que não tenham explicitado as providências que deveriam ser adotadas pelo gestor ou responsável da unidade auditada, bem assim aquelas que determinarem, genericamente, o cumprimento de normas.\r\n\r\nArt. 5º - O monitoramento das recomendações será realizado por meio do Sistema de Auditoria do Estado do Rio de Janeiro - SIAUDI-RJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - As manifestações do órgão ou entidade auditada quanto às recomendações e as análises da equipe de auditores acerca das respectivas manifestações de que trata o caput serão realizadas no módulo follow-up do SIAUDI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O follow-up é um módulo específico do SIAUDI-RJ para monitoramento de recomendações, com ferramenta de gestão de informações e de processos que possibilita o acompanhamento e o controle da implementação das recomendações emitidas pela AGE por parte das unidades auditadas, bem como o respectivo controle de prazos e o registro dos benefícios resultantes da implementação das recomendações.\r\n\r\nArt. 6º - O monitoramento das recomendações é estruturado de acordo com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - estabelecimento de prazo para o envio de resposta pela Unidade Auditada;\r\n\r\nII - recebimento e avaliação de respostas da Unidade Auditada;\r\n\r\nIII - realização de testes, quando necessário;\r\n\r\nIV - comunicação à Unidade Auditada das conclusões obtidas pela AGE;\r\n\r\nV - comunicação da situação da implementação das recomendações ao Auditor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Os trabalhos de monitoramento deverão constar do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, de forma contínua.\r\n\r\nArt. 8º - Serão monitorados todos os produtos finais de auditoria que contenham recomendações.\r\n\r\nArt. 9º - São modalidades de monitoramento:\r\n\r\nI - o monitoramento periódico; \r\n\r\nII - o monitoramento especial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO MONITORAMENTO PERIÓDICO\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento das recomendações será realizado pelo período de dois ciclos, por unidade auditada, e terá por objeto as recomendações emitidas cujos prazos de atendimento estejam expirados.\r\n\r\nParágrafo Único - O ciclo de monitoramento é iniciado com a análise das respostas oferecidas pelas unidades auditadas e encerra-se com a emissão do Relatório de Monitoramento das Recomendações.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MONITORAMENTO ESPECIAL\r\n\r\nArt. 11 - Monitoramento especial constitui etapa posterior e imediata à emissão do produto que contenha recomendação emitida com status “alta gravidade” e prazo de atendimento não superior a 60 dias.\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento especial deverá ser realizado pela superintendência emitente da recomendação ao final do prazo estipulado para implementação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FORMA DE MANIFESTAÇÃO PELA ENTIDADE AUDITADA\r\n\r\nArt. 13 - O titular da entidade auditada é responsável por apresentar manifestação acerca das providências adotadas para implementação das recomendações, via SIAUDI-RJ, acompanhadas das evidências documentais comprobatórias, no prazo estabelecido.\r\n\r\n§ 1º - O titular da unidade auditada, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade nas respostas, poderá designar pessoas de sua equipe que considere aptas a responder às recomendações, porém, a designação não isenta a responsabilização do gestor em caso de não solução da recomendação. \r\n\r\n§ 2º - As respostas apresentadas devem ser claras, concisas, organizadas, explicativas e devidamente referenciadas quanto à recomendação que está sendo tratada.\r\n\r\n§ 3º - A insuficiência documental ou informacional quanto à implementação de recomendação resultará na manutenção da sua situação.\r\n\r\n§ 4º - A evidência comprobatória da implementação deverá ser precisa e direta, apresentando apenas documentos que guardem relação ao que se propõe, sendo inclusive passíveis de desconsideração por parte da equipe de auditoria nos casos de respostas abrangentes e indefinidas.\r\n\r\n§ 5º - Serão desconsideradas, para fins de monitoramento, quaisquer respostas fornecidas fora do SIAUDI-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - É responsabilidade da alta administração da unidade auditada zelar pela adequada implementação das recomendações expedidas pela Auditoria Geral do Estado, cabendo-lhe aceitar formalmente o risco associado caso decida por não realizar nenhuma ação.\r\n\r\n§ 1º - A ausência de manifestação implicará a aceitação tácita do risco associado à não implementação da recomendação.\r\n\r\n§ 2º - Se a Auditoria Geral do Estado concluir que a unidade auditada aceitou um nível de risco que pode ser inaceitável para a organização, o Auditor Geral do Estado deve discutir o assunto com a unidade auditada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APRECIAÇÃO PELA EQUIPE DE AUDITORIA\r\n\r\nArt. 15 - Na atividade de monitoramento deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - revisão das ações administrativas, confrontando com as recomendações dos auditores;\r\n\r\nII - verificação dos efeitos das ações na correção das deficiências;\r\n\r\nIII - análise quanto à implementação das recomendações;\r\n\r\nIV - determinação da necessidade de qualquer trabalho adicional, como acompanhamento posterior ou auditoria subsequente;\r\n\r\nV - revisão dos aspectos que deixaram de ser relevantes; e\r\n\r\nVI - inclusão dos resultados do acompanhamento na Prestação de Contas Anual de Gestão da unidade auditada.\r\n\r\nParágrafo Único - As recomendações expedidas nos produtos de auditoria da AGE podem ser alteradas ou canceladas durante a fase de monitoramento em decorrência de alterações no objeto da recomendação ou no contexto da Unidade Auditada.\r\n\r\nArt. 16 - Findo o prazo para manifestação do auditado, a equipe de auditoria terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e manifestação, via SIAUDI-RJ, acerca da resposta do auditado, e poderá atribuir um dos status a seguir: \r\n\r\nI - Implementada: refere-se às recomendações em que unidade auditada demonstra o seu efetivo cumprimento, não havendo necessidade de novo monitoramento;\r\n\r\nII - Parcialmente implementada: refere-se às recomendações não atendidas integralmente, mas que a entidade auditada cumpriu parcialmente o que foi recomendado, e não demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\n\r\nIII - Em implementação: refere-se às recomendações cujo o processo de atendimento foi iniciado, mas não totalmente concluído, e a unidade auditada demonstrou indícios de que buscará atendimento total;\r\n\r\nIV - Não implementada: refere-se às recomendações em que nenhuma ação foi iniciada ou a resposta apresentada foi insuficiente ou não guarda relação com a matéria tratada;\r\n\r\nV - Não respondida: nenhuma resposta foi apresentada durante o processo de monitoramento;\r\n\r\nVI - Não aplicável: quando for identificado que a recomendação não foi atendida ou se entende que não é mais exigível, em função de lapso temporal, revogação da norma, finalização do contrato ou por outros motivos analisados, ou quando a entidade auditada apresentar justificativa para o seu não cumprimento ou sua não aplicabilidade, sendo a justificativa acatada por julgamento profissional da equipe de auditoria.\r\n\r\n§ 1º - A situação das recomendações deve ser registrada no SIAUDI-RJ, com as devidas justificativas, que comprovem sua atualização.\r\n\r\n§ 2º - Será considerado como risco aceito tacitamente pelo Gestor a ausência de resposta às recomendações até o término do segundo ciclo de monitoramento.\r\n\r\nArt. 17 - As recomendações baixadas pela equipe de auditoria não serão mais objeto de monitoramento nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando a recomendação for, comprovadamente, implementada;\r\n\r\nII - quando a recomendação for considerada parcialmente implementada após o segundo ciclo de monitoramento;\r\n\r\nIII - quando o gestor da unidade auditada aceitar formalmente o risco de não implementação da recomendação, ou parte dela;\r\n\r\nIV - quando, após o segundo ciclo de monitoramento, o gestor da unidade auditada aceitar tacitamente o risco de não implementação da recomendação, ou parte dela;\r\n\r\nV - nos casos em que a recomendação não seja mais aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - As recomendações que não forem baixadas no monitoramento especial serão avaliadas posteriormente no monitoramento periódico de que trata o art. 11.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA MENSURAÇÃO DOS BENEFÍCIOS\r\n\r\nArt. 18 - O registro dos benefícios financeiros e não financeiros, realizados na etapa de monitoramento, após implementação da recomendação proposta pela equipe de auditoria, permitirá mensurar, verificar e comparar os resultados alcançados com os benefícios previamente estimados para aquela recomendação. \r\n\r\nParágrafo Único - O registro dos benefícios demonstram os impactos positivos observados na gestão pública a partir da implementação, por parte dos gestores responsáveis, de recomendações e/ou de orientações decorrentes da atividade de auditoria interna, sendo, portanto, resultantes do trabalho conjunto do Controle Interno e da Gestão. Os benefícios são classificados da seguinte forma: \r\n\r\nI - Benefício financeiro: benefício cujo impacto possa ser mensurado monetariamente.\r\n\r\nII - Benefício não financeiro: benefício que, embora não seja passível de expressão monetária, representa impacto estruturante na sociedade, nas políticas públicas, na gestão pública ou privada, devendo, sempre que possível, ser quantificado em alguma unidade de medida ou avaliado por indicador. \r\n\r\nArt. 19 - Os benefícios, financeiros e não financeiros, devem ser devidamente mensurados e registrados, juntamente com a documentação comprobatória e com a demonstração do nexo causal entre a atuação da AGE e a medida adotada pela gestão que promoveu o impacto positivo. \r\n\r\n§ 1º - A estimativa do benefício é registrada no módulo de relatoria do SIAUDI-RJ, e atualizada, na forma do caput, no módulo de follow-up quando da análise da resposta do auditado, conforme disposto no art. 16.\r\n\r\n§ 2º - A metodologia de mensuração e registro dos benefícios deve obedecer às disposições de normativo específico expedido pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nArt. 20 - A comunicação do resultado do monitoramento das recomendações se dará por meio do Relatório de Monitoramento de Recomendações - RMR.\r\n\r\nArt. 21 - O Relatório de Monitoramento das Recomendações - RMR terá a seguintes estrutura:\r\n\r\nI - Introdução: breve histórico da auditoria, legislação aplicada, entidade auditada, período, e equipe encarregada da auditoria; \r\n\r\nII - Objetivo: relato da forma como foi feita a verificação das recomendações; \r\n\r\nIII - Metodologia: exposição da técnica utilizada no apontamento das recomendações; \r\n\r\nIV - Escopo: indicando quais os produtos de auditoria serão monitorados;\r\n\r\nV - Desenvolvimento: trata do resultado, podendo conter:\r\n\r\na) uma breve explanação; \r\n\r\nb) indicadores de resultado, que demonstram a quantidade de recomendações que não foram implementadas as que foram implementadas, podendo ser apresentados em formato de tabela ou gráficos.\r\n\r\nArt. 22 - A comunicação do Relatório de Monitoramento de Recomendações será realizada via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de Monitoramento periódico, a equipe deverá iniciar um novo processo SEI específico para encaminhamento do RMR, relacionando-o aos respectivos processos de auditoria que deram origem ao monitoramento.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de Monitoramento Especial a equipe de auditoria incluirá no processo SEI que consta o Relatório de Auditoria Definitivo em que as recomendações foram expedidas.\r\n\r\nArt. 23 - O Auditor-Geral do Estado encaminhará o Relatório de Monitoramento de Recomendações - RMR, via Ofício, ao titular da unidade auditada, para ciência e providências, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pela unidade auditada destinatária do RMR deverá elaborar um Plano de Ação para implementação das Recomendações não baixadas, ou informar expressamente que não tem interesse na sua implementação, justificando a opção, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do RMR.\r\n\r\nArt. 24 - A superintendência responsável pela atividade de monitoramento das recomendações encaminhará ao Auditor-Geral do Estado, trimestralmente, informações consolidadas quanto ao monitoramento das recomendações emitidas pela Auditoria Geral do Estado, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - o total de recomendações, podendo ser apresentados por gráficos ou tabelas de forma percentual;\r\n\r\nII - o resumo das recomendações baixadas e não baixadas, por órgão/entidade; \r\n\r\nIII - índice de recomendações baixadas, por órgão/entidade;\r\n\r\nIV - o tempo de implementação das recomendações propostas, cronograma com o percentual de implementação;\r\n\r\nV - a evolução da implementação, com os problemas apresentados;\r\n\r\nVI - as recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada, e\r\n\r\nVII - a exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da Unidade Auditada.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado da mensuração do grau de implementação será de uso interno da Controladoria Geral do Estado, conforme disposto no art. 23, Parágrafo Único, da Resolução CGE nº 183/2023.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 25 - Esta Portaria se aplica a todos os trabalhos de auditoria governamental elaborados pela Auditoria Geral do Estado na forma do disposto no Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.329, de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 26 - Compete às Unidades de Controle Interno, subordinadas tecnicamente ao Órgão Central de Controle Interno, monitorar e atuar no sentido de viabilizar, junto à gestão da Unidade Auditada, o atendimento das recomendações registradas no SIAUDI-RJ.\r\n\r\nArt. 27 - As Unidades de Controle Interno devem inserir extrato anual das recomendações em item específico do Relatório elaborado pela UCI referente à Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da Unidade Auditada.\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Auditor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 29 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2024 \r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2558190" ], "2557992": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/PRODERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD), DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC) E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) PARA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) DO PROGRAMA POUPA TEMPO RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003600/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes institucionais dos Partícipes incumbidos de exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), a Secretaria de Estado da Casa Cilvil (SECC) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comuinicação do Estado do rio de Janeiro (PRODERJ), na forma do disposto na \"CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO\" do ACT do Programa Poupa Tempo RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI) Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) FERNANDO BRAGA MARTINS (ID Funcional 2586562-5); e\r\n\r\nb) ROBERTA DE JESUS DE SÁ (ID Funcional 4436060-6).\r\n\r\nII) Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\n\r\na) FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO (ID Funcional 5113638-4).\r\n\r\nIII) Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\n\r\na) TAIS CRISTINA DA SILVA DE MOURA CARVALHO (ID Funcional 5146353-9).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os representantes indicados serão responsáveis por exercerem a fiscalização da execução do objeto do Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar o desenvolvimento e integrações necessárias para o Programa Poupa Tempo RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2557992" ], "2558214": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001725/2023 - ANULA-SE, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os atos de contratação da Empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que resultaram na contratação direta emergencial de prestação de serviços de correio eletrônico.\r\n\r\nId: 2558214" ], "2558106": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1193 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção no despacho sob o indexador SEI nº 71092327, constante do Processo nº SEI-170002/002108/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 946, de 30/11/2022 de 2022 (43490334) publicada no DOERJ de 02/12/2022 (43599283) alterada pela Portaria EMOP SEI nº 1119, de 25/10/2023 (62118542), publicada no DOERJ de 27/10/2023 (62304186), cuja comissão consiste na Gestão e Fiscalização do Contrato nº 072/2022 (43175882), tendo por objeto a execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Av. Pref. Silvio Picanço, 232 - Charitas, Niterói - RJ,\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NILSON PEREIRA LIMA, Id. Funcional nº 2852198-6, em substituição a servidora CAROLINE SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 4363115-0, anteriormente designada pela Portaria EMOP SEI nº 946 de 30/11/2022 (43490334).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID. Funcional nº 5140459-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nNilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6; e\r\n\r\nCarolina de Azevedo Costa, ID. Funcional nº 5132771-6.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2558106" ], "2558254": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1194 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nALTERA AS COMPOSIÇÕES DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 71513137, constante do processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as composição das comissões constituídas pela Portaria EMOP nº 1177/2024 (69863956), publicada no DOERJ de 14/03/2024 (70285025), cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSIANE DA SILVA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5148664-4, em substituição a servidora JANAINA ALVES DA SILVA, Id. Funcional nº 4405036-4.\r\n\r\nArt. 3º - As Comissões em questões passam a vigorar com as seguintes composições:\r\n\r\nLOTE 7 - CONTRATO 13/2022\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nRosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLucas Vaz da Rocha, Id. Funcional nº 5138444-2\r\n\r\nMarcos de Souza Silva, ID Funcional nº 51302136\r\n\r\nLOTE 11 - CONTRATO 16/2022\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nRosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nLOTE 13 - CONTRATO 18/2022\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nRosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2558254" ], "2558252": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1195 DE 05 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 71636075 - Processo SEI-170002/002309/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 003/2024 (index 71536378), cujo objeto consiste na execução de serviços de reforma das instalações elétricas na Escola de Música Villa-Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão nº 9, Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id, Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nGeraldo Luiz Oliveira do Vale, Id, Funcional nº 28688001-5\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2558252" ], "2558135": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 31/03/2024, a servidora MARCELA CARVALHO LAGES DA SILVA, ID. Funcional nº 44142358, investida no cargo de Geólogo, Nível C, do Quadro I, Permanente, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-220004/000142/2024.\r\n\r\nId: 2558135" ], "2558165": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 863 DE 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONSELHEIROS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA AO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, nos termos da instrução dos autos do processo administrativo nº SEI-480002/000414/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o enquadramento dos Conselheiros desta AGENERSA no conceito de Servidor Civil equiparado à Secretário de Estado, para fins de concessão de diárias e traslados.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.611/2019, norma que altera e consolida a legislação que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço.\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos de Conselheiro da AGENERSA são equiparados ao cargo de Secretário de Estado para efeitos administrativos relacionados à concessão de diárias e traslados, conforme previsão contida do art. 8º, §3º e no Anexo I do Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\n*retificado no D.O de 01/07/2019*.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de aquisição de passagens aéreas em classe executiva, deverão ser cumpridas as exigências fixadas no mencionado Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024 \r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2558165" ], "2558047": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nEXONERA RAYSSA VITÓRIA DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 51475170, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 09/04/2024. Processo nº SEI-480002/003125/2024.\r\n\r\nId: 2558047" ], "2558137": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2022\r\n\r\n*APOSENTA JACIRA LOPES BARROS, Analista Processual, Classe C, Padrão IV, ID. Funcional nº 19237170, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 01/11/2022. Processo nº SEI-140001/038288/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/11/2022.\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\n*APOSENTA CLOTILDE MARQUES MENEZES, Analista Processual, Classe C, Padrão IV, ID. Funcional nº 19236859, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 01/11/2022. Processo nº SEI-140001/047068/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/11/2022.\r\n\r\nId: 2558137" ], "2558005": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f''' da Lei n° 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, que tem como objeto as aulas ministradas na ESAP, no valor total R$ 34.525,00 (trinta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011326/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f''' da Lei n° 14.133/2021, em favor dos palestrantes do evento acadêmico \"Mês da mulher, que tem como objeto o debate: gênero, raça e saúde mental”, no valor total de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024031/2022 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS no valor de R$ 1.618,55 (um mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Procuradora do Estado Thamar De Simone Cavalieri Freitas, referente ao pagamento de diárias e cotas de translado para Visita ao STF como parte do Curso de Formação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2558005" ] } } } } }